tipos de Acoes e outros

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DÍVIDA ATIVA ESTADUAL (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO)
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO)
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS (AFASTAMENTO DO LAR) / GUARDA / REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO (EXEMPLO: DE TÍTULOS – JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS)
AÇÃO CIVIL COLETIVA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
AÇÃO DE ADOÇÃO DE MAIOR
AÇÃO DE ALIMENTOS (EXONERAÇÃO)
AÇÃO DE ALIMENTOS (OFERECIMENTO)
AÇÃO DE ALIMENTOS (PEDIDO)
AÇÃO DE ALIMENTOS (PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA)
AÇÃO DE ALIMENTOS (REVISIONAL OU MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA)
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO / PARTILHA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA)
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS
AÇÃO DE COBRANÇA (OU EXECUÇÃO) DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO – ART. 275, ALÍNEA “F”, DO CPC)
AÇÃO DE COBRANÇA (VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS)
AÇÃO DE COBRANÇA (VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS)
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
AÇÃO DE DEPÓSITO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
AÇÃO DE DESERDAÇÃO
AÇÃO DE DESPEJO
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL
AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (ALIENAÇÃO DE COISA COMUM)
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES NA FALÊNCIA
AÇÃO DE GUARDA (CONSENSUAL) OU AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA (PROCEDIMENTO JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA)
AÇÃO DE GUARDA (LITIGIOSA) OU AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA (LITIGIOSA)
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO (ALTERAÇÃO) DE REGIME DE BENS
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM NÃO FAZER, COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM VARAS DE COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL OU USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (PROCEDIMENTO SUMÁRIO)
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO OU USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
AÇÃO DEMOLITÓRIA
AÇÃO MONITÓRIA
AÇÃO POPULAR
AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL
AÇÃO RESTITUTÓRIA (RESTITUIÇÃO DE BENS) EM FALÊNCIAS – VARA EMPRESARIAL
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL
AÇÃO REVOCATÓRIA (ARTS. 130 E 135, LEI 11.101/05) OU AÇÃO RESCISÓRIA DE CRÉDITO ADMITIDO (ART. 19, LEI 11.101/05) OU AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ART. 82, LEI 11.101/05) – TODAS EM JUÍZO FALIMENTAR
AÇÕES CAUTELARES CÍVEIS DE SEQUESTRO/ARRESTO (OBS: CASO SEJA DO ÂMBITO PENAL, CONSIDERAR OUTRO MODELO DENOMINADO “MEDIDAS ASSECURATÓRIAS”)
AÇÕES CAUTELARES DE CAUÇÃO / JUSTIFICAÇÃO / ATENTADO
AÇÕES POSSESSÓRIAS (REINTEGRAÇÃO, MANUTENÇÃO E INTERDITO)
ALVARÁ EXCEDENTE DE QUATRO (SOMENTE VARAS DE COMPETÊNCIA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES)
ALVARÁS OU MANDADOS EM PROCEDIMENTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A OBTÊ-LOS (EM VARAS COM COMPETÊNCIA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES)
ALVARÁS OU MANDADOS EM PROCEDIMENTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A OBTÊ-LOS (NAS DEMAIS VARAS SEM COMPETÊNCIA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES)
ANULAÇÃO OU NULIDADE DE CASAMENTO
APRESENTAÇÃO (CUMPRIMENTO) DE TESTAMENTO
APURAÇÃO DE HAVERES OU SUBROGAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO OU LIQUIDAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL
ARREMATAÇÃO
ASSISTÊNCIA (SIMPLES OU LITISCONSORCIAL)
ATOS DOS AUXILIARES DO JUÍZO (DEPOSITÁRIO, LIQUIDANTE, INVENTARIANTE, INTÉRPRETE E TRADUTOR, TESTAMENTEIRO E TUTOR)
ATOS DOS CONTADORES JUDICIAIS
ATOS DOS CONTADORES JUDICIAIS (APENAS NO CASO DE VERIFICAÇÃO DA EXATIDÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS)
ATOS DOS PARTIDORES
ATOS OU DILIGÊNCIAS PELA VIA POSTAL – EXEMPLO: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POSTAIS, OFÍCIOS ETC.
AUTO DE INFRAÇÃO – INFÂNCIA E JUVENTUDE (E IDOSO)
AUTORIZAÇÕES (ALVARÁS) EM VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (DIVERSÕES)
AVALIAÇÃO JUDICIAL (REALIZADA PELA CENTRAL DE AVALIADORES DA CAPITAL)
AVALIAÇÃO JUDICIAL (REALIZADA PELA CENTRAL DE AVALIADORES DE NITERÓI)
AVALIAÇÃO JUDICIAL (REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL – DO INTERIOR)
AVALIAÇÃO JUDICIAL (REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA)
AVERBAÇÕES / CANCELAMENTOS / RETIFICAÇÕES / ANOTAÇÕES E DÚVIDAS CONCERNENTES A OFÍCIOS DE NOTAS
AVERBAÇÕES / CANCELAMENTOS / RETIFICAÇÕES / ANOTAÇÕES E DÚVIDAS CONCERNENTES A REGISTROS PÚBLICOS
BAIXA DE AÇÃO (PARA FEITOS DISTRIBUÍDOS COM DATA ANTERIOR A 14/03/2000)
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR (VARA DE FAMÍLIA)
CAARJ / IAB VALOR EXCLUSIVO
CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS OU GRAVAMES / EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO
CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO – SOMENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (E NÃO SENTENÇA) EXARADA COM BASE NO ART. 257, CPC (OBS: CUSTAS DE ESCRIVÃO E TAXA DE ACORDO COM OS PEDIDOS AUTORAIS)
CARTA DE ADJUDICAÇÃO / ARREMATAÇÃO (INCLUSIVE 2ª VIA)
CARTA DE ORDEM – OUTRAS FINALIDADES – DIVERSAS DA INQUIRITÓRIA (EX: CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO ETC.)
CARTA DE ORDEM, COM FINALIDADE DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E/OU NOTIFICAÇÃO, COM TRÂMITE EXCLUSIVO NESTE ESTADO
CARTA DE SENTENÇA (INCLUSIVE 2ª VIA)
CARTA DE VÊNIA/PRECATÓRIA DE VÊNIA (INCLUSIVE 2ª VIA) – EXEMPLO: CARTA DE VÊNIA EXPEDIDA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
CARTA PRECATÓRIA – OUTRAS FINALIDADES (JUÍZO DEPRECANTE OUTRO ESTADO; JUÍZO DEPRECADO – RJ)
CARTA PRECATÓRIA – OUTRAS FINALIDADES (JUÍZOS DEPRECANTE E DEPRECADO – RJ)
CARTA PRECATÓRIA, COM FINALIDADE DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E/OU NOTIFICAÇÃO, ORIUNDA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO). OBS: MESMAS CUSTAS PARA CARTA DE ORDEM ORIUNDA DE TRIBUNAIS SUPERIORES
CARTA PRECATÓRIA, COM FINALIDADE QUE NÃO SEJA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO E NEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA (JUÍZO DEPRECANTE E DEPRECADO-RJ). OBS: MESMAS CUSTAS PARA A CARTA DE ORDEM
CARTA PRECATÓRIA “EXPEDIDA PELA VEP OU JUÍZOS DE PLANTÃO”, DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E/OU NOTIFICAÇÃO (JUÍZOS DEPRECANTE E DEPRECADO-RJ)
CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA (DEPRECANTE E DEPRECADO – RJ). OBS: MESMAS CUSTAS PARA A CARTA DE ORDEM
CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA (JUÍZO DEPRECANTE – OUTRO ESTADO). OBS: MESMAS CUSTAS PARA CARTA DE ORDEM ORIUNDA DE TRIBUNAIS SUPERIORES.
CARTA PRECATÓRIA QUALQUER FINALIDADE (JUÍZO DEPRECANTE – TJ/RJ; JUÍZO DEPRECADO – OUTRO ESTADO)
CARTA PRECATÓRIA,COM FINALIDADE QUE NÃO SEJA DE CITAÇÃO,INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO E NEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA(JUÍZO DEPRECANTE-OUTRO ESTADO).OBS:MESMAS CUSTAS P/CARTA DE ORDEM-TRIBUNAIS SUPERIORES
CERTIDÃO DO ART. 615-A DO CPC. OBS: NÃO COBRAR TAIS CUSTAS SE ESSA CERTIDÃO (DE CRÉDITO) FOR EXPEDIDA NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO 3º, DO ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 07/2014
CERTIDÃO EM CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL-CAPITAL (EXEMPLOS: DE INTEIRO TEOR, DE OBJETO E PÉ, DE PRÁTICA JURÍDICA, DO ART. 615-A DO CPC, DENTRE OUTROS CASOS)
CERTIDÃO EM CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL (EXEMPLOS: DE INTEIRO TEOR, DE OBJETO E PÉ, DE PRÁTICA JURÍDICA, DO ART. 615-A DO CPC, DENTRE OUTROS CASOS)
CERTIDÃO (EXEMPLOS: DE INTEIRO TEOR, DE OBJETO E PÉ, DE PRÁTICA JURÍDICA, DE INVENTARIANÇA, DO ART. 615-A DO CPC-CERTIDÃO DE CRÉDITO, AUDITORIA MILITAR, DENTRE OUTROS CASOS)
COMPLEMENTAÇÃO-DESARQUIVAMENTO
CONFERÊNCIA DE FOTOCÓPIAS OU DE OUTROS MEIOS REPROGRÁFICOS – POR FOLHA (AUTENTICAÇÃO PELA SERVENTIA JUDICIAL) – AUTENTICAÇÃO
CÓPIA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO PUBLICADA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (FASE EXECUTIVA) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO E/OU GRAVAÇÃO DIGITAL AUDIOVISUAL
DILIGÊNCIAS PESSOAIS (MAGISTRADO)
DILIGÊNCIAS PESSOAIS (SERVENTUÁRIO)
DIREITO DE RESPOSTA (PEDIDO DE RESPOSTA) – ART. 29 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 5.250/67
DIVÓRCIO CONSENSUAL / SEPARAÇÃO CONSENSUAL / CONVERSÃO DE SEP. EM DIV. (CONSENSUAL)
DIVÓRCIO LITIGIOSO / SEPARAÇÃO LITIGIOSA / CONVERSÃO DE SEP. EM DIV. (LITIGIOSA)
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO / À ADJUDICAÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EMBARGOS À PENHORA (OBS: ESTE MODELO PODERÁ SER UTILIZADO TAMBÉM PARA CASOS DE EMBARGOS REF. À RETENÇÃO POR BENFEITORIAIS E ÀS AÇÕES DE DESPEJO)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (DEMAIS VARAS COM COMPETÊNCIA DE FAZENDA PÚBLICA)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
EMBARGOS DE TERCEIROS
ENVIO ELETRÔNICO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E OFÍCIOS
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SOMENTE PARA ENCAMINHAMENTO VIA PROTOCOLO PARA OUTROS ESTADOS
EXCEÇÃO (SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO E INCOMPETÊNCIA)
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (AUTÔNOMA OU DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA)
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (DENTRO DOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL)
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS/CARTÓRIO DO PROCESSO PRINCIPAL)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA: TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS (INCLUSIVE SENTENÇA ARBITRAL E SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) – OBS: QUANTO AO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VER OUTRO MODELO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
EXECUÇÃO FISCAL (DÍVIDA ATIVA DEMAIS COMARCAS) OBS: NA ÚLTIMA TELA, FAVOR EXCLUIR O CÓD. 1102-3 E INCLUIR OU O CÓD. 1105-6 PARA DÍV. ATIVA MUNICIPAL; OU O CÓD. 1106-4 PARA DÍV. ATIVA ESTADUAL)
EXECUÇÃO FISCAL (DÍVIDA ATIVA ESTADUAL-CAPITAL) – OBS: FAVOR SELECIONAR, NA ÚLTIMA TELA DE PREENCHIMENTO DA GRERJ, A OPÇÃO “FAZENDA PÚBLICA” PARA A RECEITA DE “DISTRIBUIDORES-REG/B”
EXECUÇÃO FISCAL (DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL-CAPITAL) – OBS: FAVOR SELECIONAR, NA ÚLTIMA TELA DE PREENCHIMENTO DA GRERJ, A OPÇÃO “FAZENDA PÚBLICA” PARA A RECEITA DE “DISTRIBUIDORES-REG/B”
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO
EXTRAÇÃO DE EDITAL
FALÊNCIA (REQUERIMENTO)
FORMAL DE PARTILHA QUE EXCEDER DE 01 (UM) – INCLUSIVE SEGUNDAS VIAS
HABILITAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (JURID. CONTENCIOSA) – INCLUSIVE DE HERDEIRO EM PROCESSO QUE NÃO SEJA DE INVENTÁRIO
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO (INCLUSIVE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM INVENTÁRIO)
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA/INTEMPESTIVA (FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TEMPESTIVA / IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIAS, CONCORDATAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS)
HABILITAÇÃO EM AÇÕES COLETIVAS/CIVIS PÚBLICAS
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (QUESTIONAMENTOS QUANTO À/AO: CITAÇÃO; TÍTULO; PENHORA; AVALIAÇÃO; ILEGITIMIDADE DAS PARTES; EXCESSO DE EXECUÇÃO; EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – VER ART. 475-L DO CPC)
IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA / IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA
INCIDENTE DE FALSIDADE
INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL
INSOLVÊNCIA CIVIL
INTERDIÇÃO (CURATELA)
INTERPELAÇÃO OU PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (EM VARA CRIMINAL OU EM VARA CÍVEL)
INVENTÁRIO / ARROLAMENTO / PARTILHA-V. FAMÍLIA (MONTE BRUTO COM ATÉ 1 IMÓVEL RESIDENCIAL DE ATÉ 60 M2)
INVENTÁRIO / ARROLAMENTO / PARTILHA-V. FAMÍLIA (MONTE BRUTO COM ATÉ 1 IMÓVEL RESIDENCIAL DE MAIS DE 60 M2)
INVENTÁRIO / ARROLAMENTO / PARTILHA-V. FAMÍLIA (MONTE BRUTO, COM ATÉ 1 LOTE COM MAIS DE 400 M2 ATÉ 2000 M2)
INVENTÁRIO / ARROLAMENTO / PARTILHA-V. FAMÍLIA (MONTE BRUTO, COM ATÉ 1 LOTE DE ATÉ 400 M2)
INVENTÁRIO / ARROLAMENTO / PARTILHA-V. FAMÍLIA (MONTE BRUTO, SEM BENS IMÓVEIS)
INVENTÁRIO / ARROLAMENTO / PARTILHA-V. FAMÍLIA (OUTRAS HIPÓTESES NÃO ESPECIFICADAS NOS MODELOS ANTERIORES)
INVENTÁRIO NEGATIVO OU ARROLAMENTO NEGATIVO
LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (ATIVO OU PASSIVO)
MANDADO DE AVERBAÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO (1ª INSTÂNCIA)
MANDADO DE PENHORA / SEQUESTRO / ARRESTO (E OUTRAS DILIGÊNCIAS-DIVERSAS DAS CONSTANTES DOS ITENS 01, 02 E 03, DA TABELA 03 DA PORTARIA DE CUSTAS JUDICIAIS)
MANDADO DE PRISÃO / ALVARÁ DE SOLTURA
MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA (DÍVIDA ATIVA DO ESTADO)
MANDADO DE SEGURANÇA (DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO)
MANDADO DE VERIFICAÇÃO, DESPEJO, BUSCA E APREENSÃO, ARROLAMENTO DE BENS, IMISSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE
MANDADO ELETRÔNICO DE BUSCA E APREENSÃO(AVISO CGJ 1660/2015) A SER CUMPRIDO EM OUTRA COMARCA (ART 3º, § 12, DEC-LEI 911/1969-ALTERADO PELA LEI 13.043/14)-OBS:PREENCHER C/ A COMARCA ONDE ESTÁ O VEÍCULO
MANDADO ELETRÔNICO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO (POR OFICIAL DE JUSTIÇA DA MESMA COMARCA), EM PROCESSO FÍSICO, COM DESPESAS ELETRÔNICAS DE DIGITALIZAÇÃO E DE IMPRESSÃO PARA ENVIO À CENTRAL DA MESMA COMARCA
MANDADO ELETRÔNICO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO(POR OFICIAL DE JUSTIÇA DA MESMA COMARCA),EM PROCESSO ELETRÔNICO,COM DESPESAS ELETRÔNICAS DE DIGITALIZAÇÃO E DE IMPRESSÃO PARA ENVIO À CENTRAL DA MESMA COMARCA
MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO (POR OFICIAL DE JUSTIÇA DA MESMA COMARCA), EM PROCESSO ELETRÔNICO, COM DESPESAS ELETRÔNICAS DE DIGITALIZAÇÃO E DE IMPRESSÃO P/ ENVIO À CENTRAL DA MESMA COMARCA
MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO (POR OFICIAL DE JUSTIÇA DA MESMA COMARCA), EM PROCESSO FÍSICO, COM DESPESAS ELETRÔNICAS DE DIGITALIZAÇÃO E DE IMPRESSÃO PARA ENVIO À CENTRAL DA MESMA COMARCA
MANDADO ELETRÔNICO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE(AVISO 1660/2015) A SER CUMPRIDO EM OUTRA COMARCA(L.6099/74 C/C ART3º,§15,D-L.911/69-ALTERADO PELA L.13043/14)-OBS:PREENCHER C/ A COMARCA ONDE ESTÁ O VEÍCULO
MANDADO ELETRÔNICO (DÍVIDA ATIVA ESTADUAL), EM PROCESSO FÍSICO, DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO-TRÂMITE EXCLUSIVO NO ESTADO-RJ:JUÍZO ENVIANTE(ESTADO-RJ) E CENTRAL DE MANDADO DE OUTRA COMARCA(ESTADO-RJ)
MANDADO ELETRÔNICO (DÍVIDA ATIVA ESTADUAL), EM PROCESSO FÍSICO, DE INTIMAÇÃO – TRÂMITE EXCLUSIVO NO ESTADO-RJ: ENTRE JUÍZO ENVIANTE (ESTADO-RJ) E CENTRAL DE MANDADOS/NAROJA DE OUTRA COMARCA (ESTADO-RJ
MANDADO ELETRÔNICO (DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL), EM PROCESSO FÍSICO, DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO-TRÂMITE EXCLUSIVO NO ESTADO-RJ: JUÍZO ENVIANTE (ESTADO-RJ) E CENTRAL DE MANDADO DE OUTRA COMARCA (ESTADO-RJ)
MANDADO ELETRÔNICO (DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL), EM PROCESSO FÍSICO, DE INTIMAÇÃO – TRÂMITE EXCLUSIVO NO ESTADO-RJ: ENTRE JUÍZO ENVIANTE(ESTADO-RJ) E CENTRAL DE MANDADOS/NAROJA DE OUTRA COMARCA(ESTADO-RJ)
MANDADO ELETRÔNICO, EM PROCESSO ELETRÔNICO, DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO – TRÂMITE EXCLUSIVO NO ESTADO-RJ: ENTRE JUÍZO ENVIANTE (ESTADO-RJ) E CENTRAL DE MANDADOS/NAROJA DE OUTRA COMARCA (ESTADO-RJ)
MANDADO ELETRÔNICO, EM PROCESSO ELETRÔNICO, DE INTIMAÇÃO – TRÂMITE EXCLUSIVO NO ESTADO-RJ: ENTRE JUÍZO ENVIANTE (ESTADO-RJ) E CENTRAL DE MANDADOS/NAROJA DE OUTRA COMARCA (ESTADO-RJ)
MANDADO ELETRÔNICO, EM PROCESSO FÍSICO, DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO – TRÂMITE EXCLUSIVO NO ESTADO-RJ: ENTRE JUÍZO ENVIANTE (ESTADO-RJ) E CENTRAL DE MANDADOS/NAROJA DE OUTRA COMARCA (ESTADO-RJ)
MANDADO ELETRÔNICO, EM PROCESSO FÍSICO, DE INTIMAÇÃO – TRÂMITE EXCLUSIVO NO ESTADO-RJ: ENTRE JUÍZO ENVIANTE (ESTADO-RJ) E CENTRAL DE MANDADOS/NAROJA DE OUTRA COMARCA (ESTADO-RJ)
MANDADO (FÍSICO) DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (A.O.J.A.)
MANDADOS EXCEDENTES DE QUATRO (SOMENTE EM FEITOS DE COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA)
MEDIDA CAUTELAR FISCAL / MEDIDA (OU AÇÃO) CAUTELAR INOMINADA (OUTROS PROCEDIMENTOS CAUTELARES)
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PENAIS (SEQUESTRO, ARRESTO, ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL)
MEDIDAS CAUTELARES: ARROLAMENTO DE BENS / ALIMENTOS PROVISIONAIS
MEDIDAS CAUTELARES: PROTESTOS / INTERPELAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / EXIBIÇÃO JUDICIAL (DE DOCUMENTO OU COISA)
MODELO EM BRANCO E/OU COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA
MODELO EM BRANCO-COMPLEMENTAÇÃO PARA CARTA PRECATÓRIA: CUSTAS JUDICIAIS, EMOLUMENTOS DE REGISTRO/BAIXA (DISTRIBUIDORES) E TAXA JUDICIÁRIA
MULTA PROCESSUAL (A SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-FETJ)
NOMEAÇÃO À AUTORIA / CHAMAMENTO AO PROCESSO
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA(EXEMPLOS: PRESTAÇÃO CONTAS; NUNCIAÇÃO OBRA NOVA; RESERVA DE DOMÍNIO; CUMPRIMENTO CLÁUSULA ARBITRAL, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO; ANULAÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR)
PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FEITO DENTRO DO PROCESSO QUE OS FIXOU (EXEMPLO: DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, DE SOCIEDADE DE FATO ETC.)
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EM VARA CRIMINAL
PORTE DE REMESSA E RETORNO
POSSE EM NOME DO NASCITURO (CAUTELAR / HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL (CAUTELAR)
PRESTAÇÃO DE CONTAS (INCIDENTAL)
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA JUDICIAL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (PEDIDO(S) COM 01 MESMA NATUREZA JURÍDICA)
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (PEDIDOS COM 02 NATUREZAS JURÍDICAS DIFERENTES)
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (PEDIDOS COM 03 OU 04 NATUREZAS JURÍDICAS DIFERENTES)
PROCEDIMENTO SUMÁRIO (PEDIDO(S) COM 01 MESMA NATUREZA JURÍDICA)
PROCEDIMENTO SUMÁRIO (PEDIDOS COM 02 NATUREZAS JURÍDICAS DIFERENTES)
PROCEDIMENTO SUMÁRIO (PEDIDOS COM 03 OU 04 NATUREZAS JURÍDICAS DIFERENTES)
PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA-EX: ALVARÁ-PESQUISA DE MINERAÇÃO,RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE,HOMOLOGAÇÕES DE ACORDO(OBS:SE ACORDO DE ALIMENTOS OU GUARDA OU VISITA,HÁ MODELOS ESPECÍFICOS) ETC.
PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO – COM CONDENAÇÃO DO RÉU (HAVENDO OU NÃO CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS)-OBS: NA HIPÓTESE DE ACORDO CÍVEL OU DE TRANSAÇÃO PENAL, VER MODELO PRÓPRIO
PROCESSO POR CRIME CULPOSO – COM CONDENAÇÃO DO RÉU (HAVENDO OU NÃO CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS)-OBS: NA HIPÓTESE DE ACORDO CÍVEL OU DE TRANSAÇÃO PENAL, VER MODELO PRÓPRIO
PROCESSO POR CRIME DOLOSO – COM CONDENAÇÃO DO RÉU (HAVENDO OU NÃO CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS)-OBS: NA HIPÓTESE DE ACORDO CÍVEL OU DE TRANSAÇÃO PENAL, VER MODELO PRÓPRIO
QUEIXA-CRIME (VARA CRIMINAL)
REABILITAÇÃO CRIMINAL
RECONVENÇÃO / PEDIDO CONTRAPOSTO
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
REEMBOLSO DE AUXILIO PERICIAL
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE
REMOÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR (AUTÔNOMA)
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO PARA EFETIVAÇÃO DE PENHORA (PENHORA ON LINE) – POR ATO
RESTAURAÇÃO DE AUTOS (VARAS)
REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO
SOBREPARTILHA (MONTE BRUTO, COM ATÉ 1 IMÓVEL RESIDENCIAL DE ATÉ 60M2 OU 1 LOTE COM ATÉ 400 M2)
SOBREPARTILHA (MONTE BRUTO, CONTENDO ATÉ 1 IMÓVEL RESIDENCIAL COM MAIS DE 60 M2 OU 1 LOTE COM MAIS DE 400 M2)
SOBREPARTILHA (OUTRAS HIPÓTESES NÃO ESPECIFICADAS NOS MODELOS)
SOBREPARTILHA (SEM BENS IMÓVEIS)
SONEGADOS
SUPRIMENTOS E AUTORIZAÇÕES EM VARA DE FAMÍLIA
TERMO DE PENHORA
TRANSAÇÃO PENAL / HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CÍVEL
TRANSMISSÃO DE PETIÇÃO OU RECURSO VIA “FAC-SÍMILE” (FAX)
TUTELA / EMANCIPAÇÃO DE MENORES (VARAS COM COMPETÊNCIA DE FAMÍLIA)
TUTELA EM VARAS COM COMPETÊNCIA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
UNIÃO ESTÁVEL: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL / HOMOAFETIVA (CONSENSUAL)
UNIÃO ESTÁVEL: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL / HOMOAFETIVA (LITIGIOSA)
UNIÃO ESTÁVEL: AÇÃO DE RECONHECIMENTO C/C DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL / HOMOAFETIVA (LITIGIOSA)
UNIÃO ESTÁVEL: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL / HOMOAFETIVA (EX: LITIGIOSA)
UNIÃO ESTÁVEL: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DISSOLUÇÃO PROPOSTA POR AMBOS OS CONVIVENTES / HOMOAFETIVA (CONSENSUAL)
UNIÃO ESTÁVEL: AÇÃO DE RECONHECIMENTO (DECLARATÓRIA) DE UNIÃO ESTÁVEL / HOMOAFETIVA, PROPOSTA POR AMBOS OS CONVIVENTES