CARGO 8: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA DE ATIVIDADE: JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA  AVALIADOR FEDERAL 


DIREITO ADMINISTRATIVO:  1 Introdução ao Direito Administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do Direito Administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. 1.3  Fontes  do  Direito  Administrativo. 2  Regime  jurídico‐administrativo. 2.1  Conceito. 2.2  Conteúdo: supremacia  do  interesse  público  sobre  o  privado  e  indisponibilidade,  pela  Administração,  dos  interesses púbicos. 2.3 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 3 Organização administrativa. 3.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 3.2 Administração direta. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Órgão público: conceito, teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos, características e classificação. 3.3 Administração indireta. 3.3.1 Conceito. 3.3.2 Autarquias. 3.3.3 Agências reguladoras. 3.3.4 Agências executivas. 3.3.5 Fundações públicas. 3.3.6 Empresas públicas. 3.3.7 Sociedades de economia mista. 3.3.8 Consórcios públicos. 3.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 3.4.1 Serviços sociais autônomos. 3.4.2 Entidades de apoio. 3.4.3 Organizações sociais. 3.4.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 4  Atos  administrativos.  4.1  Conceito.  4.2  Fatos  da  administração,  atos  da  administração  […]

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Questoes de DIREITO PROCESSUAL PENAL


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ªREGIÃO GabinetedaComissãodeConcursoDireitoProcessualPenal IaoXIIIConcursosPúblicosparaProvimentodeCargosdeJuizFederalSubstitutoda3ªRegião PrimeirasProvasEscritasporMatéria DIREITO PROCESSUAL PENAL ICONCURSO–Questões:de70a79 70.Assinale a alternativa correta. Aos juízes federais compete processar e julgar: a)oscrimeseleitorais; b)ascontravenções penaispraticadasemdetrimentodebens,serviçosouinteresseda Uniãooudesuasentidadesautárquicasouempresaspúblicas; c)oscrimescontraaeconomiapopular; d)oscrimesmilitareseospraticadosporestrangeiro; e)noscasosdeterminadosemlei,oscrimescontraosistemafinanceiroeaordem econômico-financeira. 71.Assinaleaalternativacorreta. “A”,denunciadoportráficointernacionaldeentorpecentescomoincursonaspenasdo artigo12,combinadocomoartigo18,incisoI,daLeideTóxicos,foicondenado, desclassificadaainfração,portrazerconsigo,parausopróprio,substânciaentorpecente (artigo16domencionadodiplomalegal).Dessasentençacondenatória,proferidapor JuizdeDireitodecomarcaquenãoerasededevaradojuízofederal,caberecurso parao: a)TribunaldeJustiçacorrespondente; b)TribunaldeAlçadacorrespondente; c)TribunalRegionalFederalnaáreadejurisdiçãodojuizdeprimeirograu; d)SuperiorTribunaldeJustiça; e)SupremoTribunalFederal. 72.A.CompeteaoTribunalRegionalFederaldirimirconflitodecompetênciaverificado, narespectivaregião,entrejuizfederalejuizestadualinvestidodejurisdiçãofederal. B.CompeteàJustiçaestadualdeprimeirainstânciaprocessarejulgarcrimesdetráfico internacionaldeentorpecentes,quandopraticadoodelitoemcomarcaquenãoseja sededevaradojuízofederal. C.NãoháTribunaldoJúrinaJustiçaFederal. Dastrêsafirmaçõesacimapode-sedizerque: a)AeBsãocorretas; b)BeCsãocorretas; c)AeCsãocorretas; PODERJUDICIÁRIO TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ªREGIÃO GabinetedaComissãodeConcurso DireitoProcessualPenal […]

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DIREITO PROCESSUAL PENAL


CPP – CP – CPC –  CC : Princípios gerais do processo: Princípios processuais constitucionais e princípios do processo penal stricto sensu. Sistemas Processuais Penais. Aplicação, interpretação e integração da lei processual penal. A lei processual no tempo: eficácia, princípios, vacatio legis, revogação, ab-rogação e derrogação. A Lei processual no espaço: Eficácia, princípios, exceções ao […]

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