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SINDALEX – SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ESTATUTO


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Comitê Rio-2016 receberá repasse de R$ 270 milhões para a realização das duas cerimônias de abertura e as duas de encerramento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.


AGÊNCIA ESTADO O Comitê Rio-2016 receberá repasse de R$ 270 milhões para a realização das duas cerimônias de abertura e as duas de encerramento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. O anúncio foi feito pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Deste total, R$ 120 milhões são verbas federais e R$ 150 milhões da Prefeitura do […]

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ATOS UNILATERAIS no Direito Internacional


ATOS UNILATERAIS no Direito Internacional http://br.groups.yahoo.com/group/oab_provas_dip/  São aqueles em que a manifestação de vontade de uma pessoa de direito vai produzir efeitos na Ordem Internacional. Quem pode formular Atos Unilaterais são os Estados e as Organizações Internacionais. O Indivíduo não poderá formulá-lo. Além da pessoa do direito, deve-se observar também se o órgão daquela pessoa […]

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