A Constituição Federal de 1988 e o poder sindical brasileiro


» Iorrison SIlva dos Santos RESUMO: Aborda como tema chave os direitos fundamentais do trabalhador, bem como as normas Constitucionais e Trabalhistas no âmbito do direito do trabalhador. Salientam também as funções dos sindicatos, como a melhoria dos trabalhos e melhoria salarial, faz menção aos principais problemas sindicais e ao enfraquecimento dos sindicatos, bem como […]

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CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO


Seção I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Eleição Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo […]

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Conselho da República. LEI Nº 8.041, DE 5 DE JUNHO DE 1990.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8041.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.041, DE 5 DE JUNHO DE 1990. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:         Art. 1º O Conselho da República, […]

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Principais Leis Brasileiras


CC – CÓDIGO CIVIL CPC – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPP – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP – CÓDIGO PENAL ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CTN – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EI – ESTATUTO DO […]

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Justiça reconhece autonomia da indenização por tempo perdido


  Por Giselle Souza Que os tribunais brasileiros têm condenado as empresas a indenizar, por dano moral, milhares de consumidores pelo tempo que gastam para buscar a solução de problemas em produtos ou serviços que adquiriram, a jurisprudência já mostra. Mas uma decisão proferida em São Paulo despertou a atenção dos especialistas por admitir a reparação pelo tempo […]

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Lei 5172 – Sistema Tributário Nacional


  LEI Nş 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Vigęncia Dispőe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ŕ Uniăo, Estados e Municípios.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇĂO PRELIMINAR Art. […]

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