A ação civil pública


A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses disponíveis nem para interesses propriamente privados, salvo se, […]

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Ação Popular e Ação Civil Pública


Kalleo Castilho Costa Resumo: A pesquisa pretende identificar as diferenças entre a Ação Popular e Ação Civil Pública, apresentando e expondo as principais características definidoras, a partir de uma análise comparativa. A realização deste trabalho tem como principal enfoque esclarecer as distinções analisando os dois institutos. Por estarem inseridos no ordenamento jurídico, sendo espécies das […]

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Ação Popular e Ação Civil Pública


Kalleo Castilho Costa       Resumo: A pesquisa pretende identificar as diferenças entre a Ação Popular e Ação Civil Pública, apresentando e expondo as principais características definidoras, a partir de uma análise comparativa. A realização deste trabalho tem como principal enfoque esclarecer as distinções analisando os dois institutos. Por estarem inseridos no ordenamento jurídico, sendo […]

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ação civil pública


LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Texto compiladoMensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) (Vide Lei nº 13.004, de 2014) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico […]

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Trabalho aprova direito de sindicato mover ação civil pública


Trabalho aprova direito de sindicato mover ação civil pública Salú Parente Mauro Nazif: a proposta pode evitar ações individuais idênticas. A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público aprovou na quarta-feira (20) o direito de as entidades sindicais utilizarem a ação civil pública para reparar danos e prejuízos ocorridos nas relações de trabalho. […]

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