PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CAMPANHA SALARIAL /2008, DA FRENTE NACIONAL DOS PETROLEIROS E DOS SINDIPETROS RIO DE JANEIRO; DE ALAGOAS E SERGIPE; DO LITORAL PAULISTAS; DO RIO GRANDE DO SUL; DO PARÁ/AMAZONAS/MARANHÃO/AMAPÁ; DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

 

 

CAPITULO I – DOS SALÁRIOS

 

CLÁUSULA 1ª – REAJUSTE SALARIAL

 

Em 1º de setembro de 2008, a Companhia reajustará a tabela salarial dos seus empregados, conforme Tabela Salarial vigente em agosto de 2007, no maior índice acumulado entre 1º de setembro de 2006 e 31 de agosto de 2007.

 

Parágrafo 1º – Os salários aqui pactuados serão automaticamente reajustados em 2% (dois por cento), na vigência do presente, sempre que a inflação mensal acumulada pelo maior índice econômico no período atingir este percentual. O percentual inferior a 2% (dois por cento), excluído o referido reajuste, será acumulado com os índices mensais posteriores, para fim de cumprimento do aqui disposto.

 

Parágrafo 2º – A Companhia garante correção integral de salário para os empregados admitidos após a data-base, desconsiderando, desse modo, a figura da proporcionalidade.

 

Parágrafo 3º – A Companhia procederá à reposição das perdas salariais observadas a partir da data de implantação do Plano Real (junho de 1994), dimensionadas pelo maior índice econômico no período.

 

Parágrafo 4º – Em relação a todas as subsidiárias da Petrobrás, aplicar exatamente o mesmo texto das cláusulas econômicas e atualizar as cláusulas existentes, respeitando as especificidades, quando houver, a exemplo do Osbra, Ospac, Orsus e da Petrobrás Transporte, aplicando o critério da melhor cláusula.

 

Parágrafo 5º – A Empresa se compromete também em garantir a retroatividade salarial para os funcionários que não foram beneficiados pelo Acordo Coletivo 2006, sendo admitidos após a data de assinatura do Acordo.

 

CLÁUSULA 2ª – AUMENTO REAL

 

Parágrafo 1º – Sobre os salários corrigidos na fórmula da Cláusula 1ª incidirá o percentual de 7,5% (sete e meio por cento), ou R$ 500,00 o que for maior a título de aumento real de salário.

 

Parágrafo 2º – Produtividade apurada pelo DIEESE.

 

CLÁUSULA 3ª – PISO SALARIAL

 

A Companhia se compromete a observar como Piso Salarial da Categoria, o valor referente ao primeiro nível do novo PCAC, para o menor salário-básico praticado a partir de 1º de Setembro de 2007.

 

Parágrafo 1º – A Companhia se compromete a exigir em seus editais de contratações de empresas prestadoras de serviço, a observância de um piso salarial mínimo, de abrangência nacional, a ser observado pelas empresas contratadas, equivalente ao primeiro nível do novo PCAC da PETROBRÁS.

 

Parágrafo 2º – A Companhia se compromete a exigir em seus editais de concorrência para contratações de empresas prestadoras de serviços, a extenção de benefícios, vantagens e adicionais dos seus empregados próprios.

 

Parágrafo 3º – Se compromete também a fiscalização do disposto nos parágrafos 1º e 2º em todos os seus contratos.

 

 

CLÁUSULA 4ª – ANTECIPAÇÃO MENSAL DE SALÁRIO

 

A Companhia efetuará o pagamento normal dos salários no dia 25 do respectivo mês. Eventuais acertos desse pagamento serão processados e pagos dentro do prazo legal.

 

Parágrafo 1º – A Companhia concederá o adiantamento de 40% do salário líquido estimado do mês, no dia 10 respectivo, para desconto integral no dia 25 subseqüente;

 

Parágrafo 2º – A Companhia garantirá os meios necessários a Petros, para que a mesma conceda aos aposentados e pensionistas o adiantamento de 40% do salário líquido estimado do mês, no dia 10 respectivo, para desconto integral no dia 25 subseqüente, data do pagamento da suplementação ou benefício.

 

CLÁUSULA 5ª – DIFERENÇAS SALARIAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – ATS E AUXÍLIO ALMOÇO.

 

A Companhia se compromete com o pagamento de diferenças de parcelas remuneratórias de seus empregados e aposentados, verificadas nos últimos cinco anos, decorrentes da inobservância da devida integração dos valores de horas extras, inclusive as horas relativas ao sobreaviso, adicional por tempo de serviço e auxílio-almoço.

 

CLÁSULA 6ª – GREVE 94 E 95

 

A Companhia pagará em 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do presente Acordo, aos trabalhadores que sofreram descontos em seus salários, em razão da participação nas greves de 1994 e 1995, como indenização, um valor equivalente aos descontos dos dias parados e seus reflexos (Petros, INSS, FGTS, ATS, promoções, participação nos lucros com a apresentação de planilha de cálculos para pagamento).

 

Parágrafo 1º – Os valores apurados serão devidamente atualizados pelos índices de correção da Justiça do Trabalho e pagos de uma única vez.

 

Parágrafo 2º – Que o período de anistia dos demitidos e demais punidos da greve de 94/95 conforme Lei 10.790/03 seja considerado a partir da data das punições até a data da efetiva correção e a readmissão e ou indenização do empregado.

 

Parágrafo 3º – Que o processo seja concluído até 31/12/2007.

 

Parágrafo 4º – A Petrobrás e a Petros por força da Lei 10.790/03, deverá calcular o ISB dos trabalhadores aposentados prejudicados.

 

 

CLÁUSULA 7ª – REENQUADRAMENTO DO QUADRO DE MAR

 

A Companhia se compromete a reclassificar enquadrando no PCAC, no quadro de terra, os trabalhadores oriundos do quadro de mar que estejam exercendo suas funções em terra, assegurando a adequação das remunerações de forma que não haja redução salarial.

 

CLÁUSULA 8ª – AVANÇO DE NÍVEL

 

A Companhia se compromete a não utilizar a sistemática do avanço de nível nas negociações do Acordo Coletivo de Trabalho para burlar o Artigo 41 do RPB da Petros.

 

 

CAPITULO II – VANTAGENS E ADICIONAIS

 

CLÁUSULA 9ª – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS/ANUÊNIO

 

A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço – ATS (Anuênio) para todos os empregados, de acordo com a tabela anexa, exceto para aqueles que celebraram acordo objetivando a cessação da progressão deste benefício, que continuarão a receber o percentual já obtido até então, desconsiderada qualquer progressão futura.

 

Parágrafo 1º – A Companhia garantirá aos seus empregados admitidos, ou incorporados, o pagamento de anuênio na forma prevista na tabela em anexo, retroativamente à data do efetivo início do trabalho.

 

Parágrafo 2º – A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço – ATS (Anuênio), para os empregados anistiados da Interbrás, da Petromisa e demais Empresas do Sistema Petrobrás de acordo com a N30-02. Anistia pressupõe a correção de procedimentos imperfeitos anulando ações indevidas, não se pode deixar de considerar, no processo de readmissão, o período que o anistiado prestou serviço ao Sistema Petrobrás.

 

 

CLÁUSULA 10 – INCORPORAÇÃO VP-DL 1971/82

 

A companhia incorporará o máximo valor ainda restante da VP-DL a tabela salarial vigente, no mês subseqüente ao da assinatura do ACT 2007/2008.

 

Parágrafo único – A Companhia se compromete a conceder a VP de 34% a todos os empregados e garante a retroatividade a fim de atender à isonomia salarial, dos empregados que não eram beneficiados por esse direito. A retroatividade deve contar a partir da data da admissão na empresa.

 

Cláusula 11 – INTERLOCUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR

 

Todos os Sindicatos serão os interlocutores junto à Companhia para fins de negociação da Participação nos Lucros e Resultados, conforme Lei n° 10.101/00 de 19.12.00.

Parágrafo Único – A companhia se compromete a distribuir o índice máximo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o percentual do montante dos dividendos dos lucros, a ser pagos aos acionistas, a todos os empregados do Sistema Petrobrás, a título de PLR e de forma igualitária.

 

Cláusula 12 – REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

 

A Companhia não implantará novas e suprimirá todas as formas de remuneração variável a exceção da que trata a cláusula 11 deste Acordo, a partir de 1º/09/2007.

 

CLÁUSULA 13 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 

A Companhia concederá o Adicional de Periculosidade, dentro de suas características básicas observadas o conceito intramuros, que deverá reconhecer o direito do empregado em receber o referido, independentemente do local de seu trabalho e a distância do mesmo da fonte de perigo.

 

Parágrafo 1º – O pagamento deste adicional será devido de forma integral independente do número de dias de efetivo trabalhado nessas condições.

 

Parágrafo 2º – A Companhia procederá à incorporação de 34% (trinta e quatro por cento) na tabela salarial para todos os seus empregados e deixará de pagar a VP Periculosidade hoje praticada nos locais de trabalho considerados não periculosos.

 

Parágrafo 3º – A Companhia aplicará o adicional de 30% da periculosidade incidindo sobre o Salário Básico acrescido do Adicional por Tempo de Serviço, nos locais de trabalho considerados periculosos.

 

CLÁUSULA 14 – ADICIONAL DE PENOSIDADE

 

A Companhia pagará Adicional de Penosidade de 30% (trinta por cento) incidente sobre o respectivo salário base, quando presente às condições Penosas.

 

Parágrafo Único – Os empregados lotados em regime de Turno e/ou embarcados em plataforma farão jus a tal adicional.

 

CLÁUSULA 15 – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

 

A Companhia manterá a concessão da Gratificação de Férias, correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração mensal devida no mês das férias, considerados os devidos acréscimos e reflexos de parcelas remuneratórias variáveis, a todos os empregados do sistema PETROBRÁS.

 

Parágrafo 1o – O pagamento será efetuado até 2 (dois) dias úteis antes do início do gozo de férias;

 

Parágrafo 2o – Objetivando a manutenção da integridade física e psicológica de seus empregados, e como instrumento da política de geração de empregos, a Companhia se compromete a não mais comprar, mediante abono de férias, 1/3 do mesmo período, pactuando-se então a inaplicabilidade do artigo 143 da CLT;

 

Parágrafo 3o – Todos os empregados poderão parcelar o gozo de suas férias anuais em até três períodos, independentemente de idade, e a critério do empregado, pactuando-se então a inaplicabilidade do artigo 134 parágrafo 2º da CLT.

 

CLÁUSULA 16 – INDENIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

 

A Companhia garante aos empregados o pagamento da indenização da Gratificação de Férias, correspondente ao período aquisitivo proporcional ou vencido e não gozado, em todas as rescisões contratuais e nos casos de aposentadoria.

 

CLÁUSULA 17 – ADICIONAL DE SOBREAVISO

 

A Companhia manterá em 40% (quarenta por cento) o valor do Adicional de Sobreaviso (ASA), incidente sobre o total resultante da soma do Salário Básico, do Auxílio Almoço e do ATS, efetivamente percebidos no mês, acrescido do Adicional de Periculosidade.

 

Parágrafo Único – Sempre que o trabalho efetivo ou a disposição da Companhia, em jornada de trabalho de regime em Sobreaviso, exceder às 12 horas legais, será devido o pagamento de horas extraordinárias.

 

CLÁUSULA 18 – ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE CAMPO

 

A Companhia se compromete, aos trabalhadores engajados em atividades de equipe sísmica e/ou exercidas em locais confinados em áreas terrestres. Praticar o Regime Especial de Campo – REC com um adicional no valor equivalente a 20% do respectivo Salário Básico acrescido do Adicional de Periculosidade, quando for o caso, totalizando 26% do salário básico.

 

Parágrafo Único – O regime de que trata o caput, será aplicado a todos aqueles que exercerem atividades operacionais ou administrativas, não enquadradas como trabalho em Turno Ininterrupto de Revezamento ou Sobreaviso.

CLÁUSULA 19 – ADICIONAL DE CONFINAMENTO

 

A Companhia praticará o Adicional Regional de Confinamento (ARC) em 30% (trinta por cento) para todos os empregados confinados, acrescido do adicional de periculosidade, perfazendo o total de 39%.

 

Parágrafo 10 – O pagamento será incidente sobre o total resultante da soma do Salário Básico, do Auxílio Almoço e do ATS, feito desde o primeiro dia de trabalho nessas condições, independentemente do número de dias embarcado ou confinado.

 

Parágrafo 20 – A Companhia, nos seus contratos de prestação de serviço para fornecimento de mão de obra por terceiros vigentes e futuros, fará constar Cláusula que determine o mesmo procedimento para todos os empregados das empresas terceiras.

 

CLÁUSULA 20 – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

 

A Companhia manterá o pagamento de indenização do Adicional Regional no caso de transferência ou designação do empregado, para servir em localidades onde a concessão da vantagem não se aplique e desde que já o venha percebendo, por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

 

CLÁUSULA 21 – ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO

 

A Companhia manterá o valor do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) em 30% (trinta por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, já consideradas as diversas jornadas trabalhadas, perfazendo assim 39% (trinta e nove por cento) do salário básico, para aqueles empregados que trabalham em Turno Ininterrupto de Revezamento.

 

CLÁUSULA 22 – ADICIONAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

A Companhia fixará em 15% o valor do Adicional de Operações Especiais incidentes no salário básico para todos os operadores do Sistema Petrobrás onde ocorram operações e/ou serviços prestados pela Unidade Operacional de cunho regional ou de caráter específico da unidade operacional que venham a aumentar a carga de trabalhos executados pelos funcionários, cabendo ao sindicato e uma comissão da companhia estudar os locais (unidades operacionais) onde será implantado o adicional.

 

Parágrafo Único – Este adicional incidirá no cálculo das horas extras.

 

CLÁUSULA 23 – ADICIONAL DE CONSOLE

 

A Companhia pagara um adicional, denominado “Adicional de Console” para os empregados que exerçam suas atividades nos centros de controle.

 

CLÁUSULA 24 – TOTAL DE HORAS MENSAIS

 

A Companhia se compromete, juntamente com todos os Sindicatos, a adequar o Total de Horas Mensais (THM) a redução da jornada proposta nas Cláusulas 94a, 95a e 96a.

 

Parágrafo Único – A Companhia manterá os critérios e procedimentos referentes a desconto de faltas sem motivo justificado e quanto ao número de horas descontadas em função de cada tipo de regime e jornada adotados, bem como, os descontos concomitantes dos números proporcionais de horas referentes ao repouso semanal remunerado.

 

CLÁUSULA 25 – HORAS EXTRAS

 

A Companhia restringirá a realização de serviço extraordinário, sendo que a partir de setembro de 2007 eles não mais serão praticados, salvo em casos de caráter emergencial, pela companhia e todas suas terceirizadas.

 

Parágrafo 1º – A Companhia garante que todas as horas suplementares trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).

 

Parágrafo 2º – Com a eliminação das horas extras a partir de setembro de 2007, a Companhia deverá recompor os efetivos das unidades do Sistema PETROBRÁS.

 

Parágrafo 3º – Cabe apenas ao empregado optar pela compensação das horas extras realizadas, com direito a fazê-lo na proporção de uma hora extra para cada duas horas de repouso remunerado em compensação, independentemente do direito ao repouso remunerado gerado pela jornada normal.

 

Parágrafo 4º – A Companhia garante que, nos casos em que o empregado, encontrando-se nos períodos de descanso fora do local de trabalho, venha a ser convocado para a realização de serviço extraordinário para o qual não tenha sido previamente convocado, será observado um número mínimo de 04 (quatro) horas suplementares, independentemente do número de horas trabalhadas inferiores a 04 (quatro), como recompensa ao esforço despendido naquele dia.

 

Parágrafo 5º – São consideradas horas extras, as horas trabalhadas a título de dobra, pelos empregados que trabalham em regime de turno ininterrupto de revezamento, quaisquer que seja o número de horas.

 

Parágrafo 6º – Em qualquer hipótese será respeitada a opção e a forma prevista, nos parágrafos 1º e 3º desta Cláusula, para o pagamento das horas extraordinárias ou o gozo do repouso remunerado.

 

Parágrafo 7º – Quando o empregado dobrar na sua jornada de trabalho, terá direito à folga na sua primeira jornada subseqüente, sem prejuízo das horas extras oriundas das dobras e do salário do dia folgado. Quando a dobra ocorrer em instalações off-shore, ou confinadas no campo, o direito à folga será garantido no início ou no final do próximo período de repouso remunerado.

 

Parágrafo 8º – São consideradas também como horas suplementares às trabalhadas em dias de feriado, devendo ser quitados os passivos trabalhistas em relação aos empregados que não receberam indenização.

 

Parágrafo 9º – São consideradas, também, como horas suplementares às horas despendidas em Cursos e Treinamento.

 

Parágrafo 10º – São consideradas, também, como hora-extra, as horas de briefing e desembarque.

 

Parágrafo 11º – Nas refinarias e demais unidades onde manutenção seja comumente convocada sem programação, será implementado o regime do sobreaviso parcial.

 

Parágrafo 12º – A realização de horas extraordinárias no regime de turno em revezamento somente serão aceitas em situações de imprevisibilidade e de modo eventual, estando limitadas em 4 horas diárias e 16 horas mensais.

 

CLÁUSULA 26 – HORAS IN ITINERE

 

A Companhia incluirá no cômputo da jornada de trabalho as horas despendidas em transporte por ela fornecido, considerando-se como termos inicial e final da jornada a apresentação no local previamente combinado para utilização do respectivo meio.

 

Parágrafo único – A Companhia promoverá a adoção retroativa desta prática, para todos os empregados tratando deste direito.

 

CLÁUSULA 27 – HORAS EXTRAS DE ENTRADA E DE SAÍDA DA JORNADA E DA PASSAGEM DE SERVIÇO DE TURNO E SOBREAVISO

 

A Companhia pagará como hora extra, toda a jornada que exceder ao horário contratual de entrada e saída, assim como os excedentes de jornada verificado em cada passagem de serviço dos regimes de turnos ininterruptos de revezamento e de Sobreaviso.

 

Parágrafo 1º – A Companhia promoverá levantamento com vistas ao pagamento deste passivo trabalhista, considerando os últimos 05 (cinco) anos de trabalho de cada empregado, tendo como marco inicial para tal cálculo a data de 10 de janeiro de 1997.

 

Parágrafo 2º – O acordo que garantiu o pagamento retroativo à 19/06/2001 da hora extra da troca de turno não gerou a quitação a qualquer título de eventuais demandas sobre período anterior.

CLÁUSULA 28 – CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

 

A Companhia incluirá no cálculo das horas extras todos os adicionais efetivamente percebidos pelo empregado, tais como: Adicional de Hora Repouso e Alimentação (HRA), Adicional de Periculosidade, Adicional Regional, o Adicional por Tempo de Serviço, Auxílio-Almoço, além do Repouso Semanal Remunerado.

CLÁUSULA 29 – HORAS EXTRAS DE VIAGEM À SERVIÇO

 

No caso de viagem a serviço da Companhia, para trabalho ou treinamento a empresa garantirá sua remuneração como trabalho extraordinário, o período que exceda os limites da jornada normal de trabalho.

 

Parágrafo 1º – A companhia concederá as Diárias de Viagens à Serviço, nas mesmas condições que vem praticando, realizando a correção em 100% pelo maior índice econômico no período de 1O de setembro de 2006 a 31 de agosto de 2007, a partir 01/09/2007.

 

Parágrafo 2º – A Companhia efetuará o pagamento das diferenças das Diárias de Viagem, retroativo ao ano de 2001, com todas as correções devidas, pelo maior índice econômico no período até a data do efetivo pagamento das diferenças.

 

Parágrafo 3º – São consideradas também como viagens a serviço as visitas técnicas (inclusive a outras empresas), a participação em cursos e reuniões promovidos pela Companhia, atendimentos técnicos em outra unidade diversa da sua lotação, incluído o tempo de deslocamento necessário para esses eventos e serviços.

 

CLÁUSULA 30 – AUXÍLIO ALMOÇO

 

A Companhia concederá o auxílio-almoço nas mesmas condições que vem praticando, realizando a correção em 100% do ICV – DIEESE (subitem – alimentação fora de casa), nos últimos 05 anos, descontando desta correção os reajustes observados no período em questão.

 

Parágrafo único – O Auxílio-Almoço integrará o salário básico para cálculo de adicionais, gratificações e quaisquer outras parcelas remuneratórias referenciadas no salário básico.

 

CLÁUSULA 31 – ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO

 

No exercício de 2008, não havendo manifestação em contrário do empregado, expressa e por escrito, a Companhia pagará até o dia 15 de fevereiro, como adiantamento do 13º salário (Leis 4.090/62 e 4.749/65), metade da remuneração devida naquele mês.

 

Parágrafo 1º – O empregado poderá optar, também, por receber esse adiantamento por ocasião do gozo de férias, se ocorrerem em mês diferente de fevereiro. A Companhia pagará ainda, a esses empregados, a eventual diferença entre os adiantamentos concedidos e o valor da metade do 13º salário calculado com base na remuneração do mês de férias.

 

Parágrafo 2º – O pagamento da diferença do 13º salário (complementar ou integral), relativo a 2007, a título de antecipação, será efetuado até 20 de novembro de 2007. Até 18 de dezembro de 2007 a Companhia promoverá os ajustes deste pagamento.

 

CLÁUSULA 32 – AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE DE TRABALHO

A Companhia garante, nos casos de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente, devidamente caracterizados pelo órgão de saúde da Companhia ou da Previdência Social, que este receberá todas vantagens como se na ativa estivesse.

 

Parágrafo único. A Companhia assegurará a extensão do benefício previsto no caput aos empregados aposentados pelo INSS que permanecerem trabalhando, independentemente da percepção de benefício da PETROS.

 

CLÁUSULA 33 – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA

 

A Companhia assegurará a título de Complementação do Auxílio-Doença Previdenciário, a complementação da remuneração integral do empregado afastado, durante todo o seu tratamento.

 

Parágrafo Único – Cessará o pagamento da vantagem, antes do citado prazo, quando:

  1. Sem motivo justificado, o empregado deixar de cumprir o tratamento previsto;
  2. Houver, por parte do empregado, comprovada recusa em realizar o tratamento prescrito, garantindo ao empregado o seu direito de livre escolha médica;
  3. Houver comprovada recusa do empregado em participar do Programa de reabilitação e/ou readaptação profissional;
  4. O empregado exercer, durante o período de afastamento, qualquer atividade remunerada.

 

CLÁUSULA 34 – ADICIONAL DE INTERINIDADE

 

A Companhia garante o pagamento do Adicional de Interinidade a partir do primeiro dia de substituição interina, em qualquer situação, tendo como base o salário do substituído.

 

Parágrafo 1º – O acréscimo percebido em razão da substituição interina terá sua média duodecimal computada para cálculo da remuneração de férias, Gratificação de Férias, 13º salário e indenizações;

 

Parágrafo 2º – A Companhia garante que, nos casos de interinidade exercida por mais de 180 (cento e oitenta) dias, promoverá o empregado para o cargo exercido em caráter definitivo.

CLÁUSULA 35 – PAGAMENTO DOS PASSIVOS TRABALHISTAS

 

A Companhia se compromete a adotar os valores vigentes na data do efetivo pagamento de parcelas referentes ao serviço extraordinário, vantagens por engajamento eventual em outros regimes, indenizações normativas e demais situações análogas, sem prejuízo da atualização monetária e juros.

 

CLÁUSULA 36 – ADICIONAL NOTURNO

 

A partir de 01/09/2007, o adicional noturno, a que se refere o art. 7o, inciso IV, da Constituição Federal e o art. 73 da CLT, quando devido, será pago com o acréscimo de 35% sobre o salário básico de cada empregado.

 

CLÁUSULA 37 – ADICIONAL DE POLIDUTO

 

A companhia fixará em 65% o valor do Adicional de Poliduto, incidente sobre o Salário Básico para todos os operadores lotados nos sistemas de transferência de dutos de óleo e gás.

 

Parágrafo Único – O adicional de poliduto incidirá no cálculo das horas extras realizadas.

 

CLÁUSULA 38 – ADICIONAL DE SEMI-CONFINAMENTO:

 

A Companhia pagará um adicional, denominado “adicional de semi-confinamento”, aos empregados lotados nos terminais do TABG – Terminal Aquaviário da Baía de Guanabara.

 

CLÁUSULA 39 – ADICIONAL REGIONAL

 

A companhia manterá o pagamento do Adicional Regional, para todos os empregados, conforme percentuais de cada Região, já implantados, na qual o empregado é lotado.

CLÁUSULA 40 – CESTA BÁSICA

 

A companhia concederá cesta básica no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), para os empregados na forma de cartão magnético ou vale alimentação ou, conforme a realidade local, mediante entendimentos com a entidade sindical.

 

CLÁUSULA 41 – TICKET COMBUSTÍVEL

A companhia concederá ticket combustível no valor mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para os empregados, na forma de cartão magnético ou conforme a realidade local, mediante entendimentos com a Entidade Sindical.

 

CLÁUSULA 42 – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

A Companhia se compromete a praticar avanço de nível automático em 12 (doze) meses, contemplando o passivo.

 

CAPITULO III – BENEFÍCIOS

 

CLÁUSULA 43 – AUXÍLIO CRECHE

 

A Companhia concederá o Auxílio-Creche/Acompanhante, nas seguintes condições:

 

  1. Clientela: – Empregados (as) ativos, aposentados (as) ou pensionistas com dependentes ou com a guarda/tutela de menor, em decorrência de sentença judicial, até 36 meses de idade da criança;

 

b. Critério de reembolso: – Reembolso integral das despesas comprovadas na utilização de creche ou auxílio-acompanhante, enquanto a criança tiver zero a 36 (trinta e seis) meses de idade;

Parágrafo único – Os Sindicatos juntamente com a companhia, participarão na elaboração e atualizações da tabela de valores médios regionais e da tabela-limite a que se refere esta Cláusula.

 

CLÁUSULA 44 – AUXILIO PRÉ-ESCOLAR

 

A Companhia manterá o Programa de Assistência Pré-Escolar (matriculas e mensalidades), nos termos da legislação vigente, resguardando o direito de os empregados, aposentados e pensionistas optarem entre o mesmo e os benefícios do Auxílio-Creche/Acompanhante.

 

Parágrafo 10 – A Companhia assegurará tratamento diferenciado para os dependentes com necessidades especiais.

 

Parágrafo 20 – O benefício assegurado no parágrafo anterior não terá restrição de idade máxima.

 

CLÁUSULA 45 – AUXÍLIO EDUCAÇÃO

 

A Companhia reembolsará mensalmente 100% das despesas com educação efetuadas pelos seus empregados, aposentados, pensionistas e todos os seus dependentes legais e união estável homoafetiva.

 

Parágrafo 10 – São despesas com educação: mensalidades escolares, transporte, estadia, moradia, livros didáticos, material escolar dos estudantes e congressos científicos.

 

Parágrafo 20 – As regras e critérios para operacionalização do programa serão definidos em regulamento próprio, através de negociação com todos os sindicatos.

 

Parágrafo 30 – A Companhia assegurará tratamento diferenciado para os dependentes com necessidades especiais e seus acompanhantes.

 

Parágrafo 4º – Que seja feita uma comissão de todos os Sindicatos, junto com a empresa, com a finalidade de fazer uma revisão dos valores utilizados, que estão defasados e fora da realidade.

 

Parágrafo 5º – O reembolso das despesas será feito até trinta dias após a comprovação das mesmas.

 

a) Em Escola Particular:

– Reembolso mensal de matrícula e mensalidades.

 

b) Em Escola Pública:

– Reembolso semestral, mediante comprovação dos gastos com material escolar e transporte nos mesmos moldes que o escolar.

 

Parágrafo 6º – Os dependentes contemplados com os benefícios mencionados nas cláusulas 34 e 35 devem ser garantidos até a conclusão do ciclo (ensino superior) mesmo após o falecimento do trabalhador.

 

CLÁUSULA 46 – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Companhia garantirá aos dependentes contemplados com os benefícios mencionados nas Cláusulas 38a, auxílio creche, 39a, auxilio pré-escolar e 40a, auxílio educação, a conclusão dos seus estudos, até o ensino superior, mesmo após o falecimento do empregado e/ou a sua aposentadoria.

 

Parágrafo único – Nos casos de falecimento por acidente de trabalho e/ou doença profissional, a Companhia custeará 100% (cem por cento) das despesas com educação até a conclusão do nível superior.

 

CLÁUSULA 47 – BOLSA AUXÍLIO EDUCAÇÃO

 

A Companhia concederá, aos empregados, aposentados, pensionistas, aos filhos, enteado/enteada, menor sob guarda ou tutela e dependente sob curatela, dos aposentados e pensionistas e parceiros com união estável homoafetiva, auxílio educação para os cursos de pós-graduação, graduação, língua estrangeira, nível médio e técnico, na forma de um reembolso de 85% (oitenta e cinco por cento) da mensalidade.

 

CLÁUSULA 48 – COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

A companhia manterá o programa de Complementação Educacional, com o objetivo de dar oportunidade de ascensão funcional a empregados em cargo de nível médio, que não preencham os pré–requisitos de escolaridade previstos no plano de Cargos e Salários, bem como cursos de idioma a todos os empregados com custeio de 100%.

Viabilizar estágio a empregados que, por iniciativa própria ou da empresa, realizem cursos de formação (nível médio) ou de graduação (nível superior), em horário mais apropriado ao exercício desse estágio pelo empregado.

 

CLÁUSULA 49 – CUSTEIO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE AMS/PAE

A Companhia dotará para o exercício de 2007/2008 valores para o custeio dos programas de Assistência Médica Supletiva (AMS), inclusive odontologia e de Assistência ao Excepcional (PAE), de modo a garantir a atual qualidade dos serviços prestados unificando os procedimentos para todas as empresas do Sistema Petrobras.

 

Parágrafo 1º – Fica garantido o direito ao sistema de livre escolha cujo reembolso do valor pago, pelo usuário, será feito de imediato sendo que, semestralmente, será feita uma revisão no manual de profissionais credenciados com ampla divulgação do mesmo para todos os usuários do Programa.

 

Parágrafo 2º – A Companhia condicionará a alteração dos procedimentos técnicos e administrativos do Programa da AMS/PAE à prévia negociação com todos os Sindicatos;

 

Parágrafo 3º – A Companhia reembolsará integralmente as despesas dos procedimentos médicos e odontológicos, efetuados pelo plano de livre escolha quando não houver profissional credenciado na especialidade envolvida, contemplando as novas tecnologias para exames e diagnósticos;

 

Parágrafo 4º – É garantida a remoção aérea, urgente e eficaz, dos titulares, dependentes beneficiários, quando acidentados e nos casos de grande risco;

 

Parágrafo 5º – Será praticado o mesmo percentual da margem consignável de desconto, 13% (treze por cento), para todos os empregados, aposentados e pensionistas;

 

Parágrafo 6º – O programa da AMS enviará, a todos os titulares, mensalmente, o demonstrativo dos atendimentos realizados em seu nome, incluídos todos os beneficiários vinculados;

 

Parágrafo 7º – Nos mesmos termos e condições estabelecidos pelo presente instrumento, a Companhia providenciará a extensão do programa AMS para os trabalhadores empregados nas demais empresas do Sistema PETROBRÁS, ou outras por si controladas;

 

Parágrafo 8º – A Companhia manterá atualizado os valores pagos aos credenciados da AMS, evitando o mau atendimento ou o descredenciamento dos mesmos;

 

Parágrafo 9º – É garantida a cobertura dos procedimentos obstétricos (pré-natal, parto, exames e consultas) para a dependente do titular.

 

Parágrafo 10º – A Companhia adiantará ao empregado, aposentado e pensionista e respectivo dependentes, no caso de intervenção cirúrgica, valor correspondente a 50% do valor pago ao anestesista, fazendo a compensação devida, quando for pago o reembolso do respectivo serviço, A mesma sistemática de reembolso dos empregados será adotada em relação aos aposentados e pensionistas.

 

Parágrafo 11o A Companhia custeará integralmente todos os serviços de anestesiologia, integralmente, pelo Programa da A.M.S. ou A Companhia estudará todas as medidas necessárias para que todos os serviços de anestesiologia, sejam cobertos, integralmente, pelo Programa da AMS.

 

Parágrafo 12o – A Companhia implantará convênios com hospitais públicos, investindo na melhoria dos serviços dos mesmos para atender todos os usuários.

 

Parágrafo 13o – Baseado na filosofia inclusiva do PATE (Programa Avançado de Assistência a Pessoas Especiais), será feita a atualização do Plano PAE, prevendo o processo de inclusão, contemplando a educação em escolas regulares, a prática de atividades esportivas a artísticas, profissionalizantes e tratamentos mais modernos e atualizados.

 

Parágrafo 14º – A Companhia estenderá AMS aos pais dos empregados e dos aposentados.

 

Parágrafo 15o – A Companhia e demais empresas do Sistema custeará integralmente os exames periódicos para os aposentados; havendo configuração de doença (pré-existente) adquirida na companhia, as despesas decorrentes do tratamento serão de responsabilidade da companhia.

 

Parágrafo 16º – A companhia concederá AMS para os filhos, enteada/enteado, menor sob guarda ou tutela, e dependente sob curatela dos empregados, ativos, aposentados, pensionistas que fazem parte do programa PAE, os benefícios da AMS sem limites de idade.

 

Parágrafo 17º – A empresa manterá, de forma vitalícia, o beneficio da AMS para os dependentes de empregados, não inscritos no plano petros, que venham a falecer ou que já faleceram.

 

CLÁUSULA 50 – COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE – AMS

 

A Companhia se compromete a manter, Comissão, com a participação de representantes de todos os Sindicatos e associações de aposentados e pensionistas do Sistema Petrobras, com o objetivo de discutir questões relativas ao programa da AMS, propor melhorias, discutir os critérios para a classificação das atividades e acompanhamento do custeio do programa, bem como alterações de normas e procedimentos.

 

Parágrafo 1º – A Comissão se reunirá mensalmente, comprometendo-se a Companhia em repassar no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência a todos os Sindicatos, todas as informações necessárias aos trabalhos da Comissão;

 

Parágrafo 2º – As modificações no Programa da AMS que forem consenso no âmbito da Comissão, serão implementadas imediatamente;

 

Parágrafo 3º – A Companhia se compromete a discutir, no âmbito da Comissão, eventuais alterações no Manual de Operação da AMS.

 

Parágrafo 4º – A Companhia assegurará AMS a todos os empregados anistiados aposentados com Plano Petros e INSS, no seu afastamento por doença, desligamento temporário ou definitivo.

 

CLÁUSULA 51 – INCENTIVO À SAÚDE

 

A fim de prevenir acidentes de trabalho e garantir qualidade de vida a seus empregados, a empresa custeará 100% dos gastos com academia esportiva a todos que a solicitarem.

 

CLÁUSULA 52 – CONSELHO DE GESTÃO

 

A Companhia juntamente com todos os Sindicatos, formarão um Conselho de Gestão paritário, composto por 06 (seis) membros.

 

Parágrafo 1º – Os representantes dos usuários do Programa, neste Conselho, serão escolhidos através de eleição direta, entre os titulares do programa da AMS.

 

Parágrafo 2º – Esta eleição será coordenada pelos Sindicatos.

 

Parágrafo 3º – Este Conselho será responsável por toda a gestão do Programa.

 

CLÁUSULA 53 – BENEFICIÁRIA DA AMS

 

A Companhia concederá a AMS conforme Normas, procedimentos gerais e procedimentos de referência da área de assistência e benefícios, nº 60-01-00, para os empregados, aposentados, pensionistas e respectivos beneficiários, constantes da tabela a seguir, condicionado ao atendimento dos demais requisitos e procedimentos constantes do Manual de Operação da AMS e das instruções complementares emitidas pela Companhia. Ficam garantidos aos beneficiários da AMS, os direitos e serviços garantidos e aprovados pelo Conselho de Gestão.

 

Parágrafo único – A Companhia aportará contribuições extraordinárias de modo a manter o equilíbrio econômico.

 

São beneficiários da A.M.S.:

 

A – EMPREGADO: Desde que esteja recebendo remuneração da Companhia.

 

B – DEPENDENTES DO EMPREGADO:

  1. CÔNJUGE – Na vigência do casamento.
  2. EX-CÔNJUGE – Mediante determinação judicial.
  3. COMPANHEIRA – Comprovada a relação estável.
  4. COMPANHEIRO – Comprovada a relação estável.

5. COMPANHEIRO (A) HOMOAFETIVA – comprovada a relação estável, inclusive entre pessoas do mesmo sexo.

6. FILHO/FILHA/ENTEADO/ENTEADA, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA, E DEPENDENTE SOB CURATELA – Desde que solteiro, até 21 anos 11 meses e 29 dias; acima de 21 anos até completar 24 anos, 11 meses e 29 dias, se universitário ou cursando ininterruptamente o 2o grau; ou de qualquer idade, se inválido para o trabalho, ou portadores de necessidades especiais.

6. PAI

7. MÃE

8. PADRASTO

9. MADRASTA

10. IRMÃ E IRMÃO, FILHO MAIOR, que tenha necessidade de assistência especial, que viva sob dependência econômica do titular, ou de um dos demais beneficiários.

 

C – APOSENTADO

 

D – Qualquer indicado pelo titular utilizando a tabela da AMS com desconto em folha, desde que a Companhia não tenha participação no custeio dos gastos.

 

Parágrafo único: “A companhia assegurará ao aposentado que permaneceu trabalhando após a concessão da aposentadoria pelo INSS, a manutenção da AMS após o desligamento definitivo da empresa”.

CLÁUSULA 54 – MOVIMENTAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA AMS

 

A Companhia informará, mensalmente, a cada Sindicato, a movimentação de beneficiários ocorrida no sistema AMS.

 

CLÁUSULA 55 – CUSTEIO DO PROGRAMA PEQUENO RISCO DA AMS

 

A AMS será integralmente custeada pela Petrobras, que manterá, minimamente, o padrão atualmente praticado de atendimento e cobertura.

 

CLÁUSULA 56 – CUSTEIO DE PSICOTERAPIA

 

A Companhia custeará integralmente aos tratamentos de Psicoterapia. A implementação será 15 dias após a assinatura deste Acordo.

CLÁUSULA 57 – CUSTEIO DE ACOMPANHANTES DO PROGAMA AMS

 

A Companhia arcará com os custos das diárias de 1 (um) acompanhante quando da internação do empregado, aposentado, pensionista e seus respectivos beneficiários.

 

Parágrafo 1º – A Companhia assumirá as despesas com alimentação do acompanhante, quando o internamento se der em cidades diversas e no seu domicílio.

 

Parágrafo 2º – Os usuários do sistema PAE terão a sua disposição, nesse programa, os profissionais de saúde, educação, esporte e cultura, necessários para sua melhor qualidade de vida e para a utilização do programa de livre escolha.

 

Parágrafo 3º – A Companhia garantirá no programa da AMS, à aquisição de próteses, cadeira de rodas, aparelhos auditivos e ortopédicos.

 

Parágrafo 4º – Nas localidades onde não existirem clínicas especializadas, ou, instituições adequadas para o atendimento de assistência especial, a companhia reembolsará as despesas de auxílio-acompanhante, nos moldes praticados para o auxílio-creche.

 

Parágrafo 5º – A Companhia, junto com todos os Sindicatos criará tabela diferenciada aos profissionais que atendam o PAE.

 

Parágrafo 6º – A companhia custeará integralmente as despesas de educação, para todos os beneficiários do programa PAE, independente de idade.

 

Parágrafo 7º – Para os beneficiários assistidos pelo programa PAE não haverá limite de idade para programa de assistência médica.

 

CLÁUSULA 58 – ORIENTAÇÃO DO PAE

 

A companhia realizará, na vigência do presente instrumento, programa destinado à orientação dos empregados quanto ao PAE, disponibilizando para cada Sindicato a relação de todos os usuários do programa. Todos os sindicatos darão seu apoio para os acompanhantes do programa.

 

CLÁUSULA 59 – TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E ORTODÔNTICO

 

A Companhia custeará integralmente o tratamento odontológico e ortodôntico para os titulares e seus beneficiados da AMS.

 

CLÁUSULA 60 – IMPLANTES DENTÁRIOS

 

A companhia custeará integralmente implantes de próteses dentárias e implante ósseo-dentário para os titulares e seus beneficiados da AMS.

 

Parágrafo Único – A implementação da medida prevista no caput ocorrerá em até (quinze) dias, contados da assinatura do presente acordo.

 

CLÁUSULA 61 – COBERTURA DA AMS NO TRATAMENTO COM ACUPUNTURA

 

A Companhia manterá a cobertura da AMS para o tratamento médico com procedimentos de acupuntura.

 

Parágrafo 1º – A companhia custeará integralmente as despesas previstas no caput

 

CLÁUSULA 62 – PARTICIPAÇÃO OFTALMOLÓGICA

 

A Companhia custeará integralmente o tratamento oftalmológico para empregados, aposentados e dependentes.

 

Parágrafo 1º – A Companhia concederá a cobertura da AMS para os seguintes casos:

 

a) Mapeamento de retina,;

b) Cirurgia de miopia, sem restrição de graus.

c) tomografia ocular

 

CLÁUSULA 63 – AMS – TABELAS DE PROCEDIMENTOS

 

A Companhia manterá gestões junto às sociedades médicas e odontológicas, excetuando-se as de finalidade comercial, no sentido de analisar a composição das tabelas de procedimentos, bem como desenvolverá esforços para o credenciamento de profissionais para o atendimento dos empregados, aposentados, pensionistas e seus dependentes pela AMS, com ênfase naquelas localidades onde as carências de atendimento sejam mais acentuadas. A ser implementada 15 dias após a assinatura deste Acordo.

 

CLÁUSULA 64 – AMS – TRATAMENTOS ESPECIAIS

 

A Companhia custeará integralmente as despesas clínicas, despesas terapêuticas, laboratoriais e medicamentos de uso continuado que visem manter a qualidade de vida dos portadores de doenças, tais como: câncer, cardiovasculares, diabetes, hepatite, AIDS, Mal de Alzheimer, Mal de Parkinson e Glaucoma. Custeio de tratamento em Clínica Spa de Emagrecimento para beneficiários portadores de Obesidade Mórbida grau III, conforme estabelece o CONSU 10 parágrafo único. Bem como os trabalhadores portadores de dislipdemia grave e demais doenças que possam sobrecarregar e comprometer órgãos vitais.

 

Parágrafo 1º – Fica ainda assegurado, para todos os empregados, aposentados, pensionistas e seus beneficiários da AMS, o atual sistema de concessão e custeio de medicamentos.

 

Parágrafo 2º – A Companhia não praticará limite de grau de desvio para a cirurgia a laser de correção visual. A ser implementada 15 dias após a assinatura deste Acordo.

60, Rodinei, incluir

 

CLÁUSULA 65 – CUSTEIO DE MEDICAMENTOS

 

A Companhia custeará integralmente para seus empregados e aposentados portadores de doenças ocupacionais ou acidente de trabalho e suas seqüelas, as despesas clínicas, laboratoriais, terapêuticas e medicamentos, próteses, desde que comprovado pelo departamento médico da Companhia, médico credenciado junto ao Programa da AMS ou médico da rede pública. A ser implementada 15 dias após a assinatura deste Acordo.

 

 

CLÁUSULA 66 – APOSENTADORIA ESPECIAL

 

A empresa adotará a Aposentadoria Especial por atividade e fará o recolhimento das contribuições necessárias junto ao INSS e à Petros. A medida será implementada em até 15 (quinze) dias após a assinatura deste Acordo.

 

Parágrafo Único – A Companhia realizará os recolhimentos retroativos ao tempo necessário para assegurar a manutenção do benefício de aposentadoria especial.

 

CAPITULO IV – PETROS

 

CLÁUSULA 67 – REPRESENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS NOS CONSELHOS

 

A Companhia assegurará a representação majoritária (de pelo menos metade mais um dos membros) dos Participantes e Assistidos, tanto no Conselho Deliberativo da Fundação PETROBRÁS de Seguridade Social PETROS, como em seu Conselho Fiscal, com escolha através de eleição direta. Esses representantes serão obrigatoriamente Participantes e Assistidos em gozo de seus direitos estatutários e deverão ser eleitos pelos Participantes e Assistidos em votação secreta fiscalizada pela Companhia e pelos Sindicatos e demais entidades representativas dos Participantes e Assistidos.

 

Parágrafo 1º – Os Participantes e Assistidos, empregados das empresas Subsidiárias e demais Patrocinadoras da Fundação terão direitos iguais aos da PETROBRÁS de votarem e serem votados nos processos eleitorais para os Organismos da PETROS;

 

Parágrafo 2º – Será garantido aos Conselheiros Deliberativos e Conselheiros Fiscais a presença a todas as reuniões dos respectivos Conselhos, independentemente, da condição de titular ou suplente, assegurando-lhes o acesso prévio de, no mínimo 72 (setenta e duas) horas, a toda documentação objeto da pauta de discussões e o uso da palavra aos Conselheiros Suplentes durante as reuniões.

 

CLÁUSULA 68 – REPRESENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS NA DIRETORIA DA FUNDAÇÃO

 

A Companhia assegura aos Participantes e Assistidos a representação em duas diretorias através de eleição direta.

 

Parágrafo único. Esses representantes serão obrigatoriamente Participantes e Assistidos em gozo de seus direitos estatutários e deverão ser eleitos pelos Participantes e Assistidos em votação secreta fiscalizada pela Companhia, pelos Sindicatos e demais entidades representativas dos Participantes e Assistidos.

 

CLÁUSULA 69 – DÉBITO DA PATROCINADORA

 

A Companhia aportará os recursos necessários para sanar todas as insuficiências atuariais e financeiras decorrentes do atual RPB da PETROS.

 

CLÁUSULA 70 – REVISÃO DE BENEFÍCIOS

 

A Patrocinadora determinará à Fundação que sejam revisados todos os atuais benefícios, garantindo o cumprimento integral do artigo 41 do Regulamento de Plano de Benefícios da PETROS, de forma a recompor seu valor real, em decorrência das perdas ocasionadas pela política de remuneração variável após o ano de 1996, até a data de assinatura do presente Acordo.

 

Parágrafo 1º – A companhia se compromete a determinar a PETROS que Regularize o cálculo da suplementação da pensão que vem sendo paga de forma incorreta, face ao disposto no artigo 31 do RPB da PETROS e que a Petrobrás e as demais patrocinadoras do Plano Petros assumam integralmente o impacto financeiro e atuarial decorrente desta adequação, incluindo o aporte financeiro do passivo existente.

 

Parágrafo 2º – A Companhia se compromete a determinar a PETROS que Regularize o valor das suplementações de aposentadoria e de pensão, com a concessão de níveis salariais concedido indiscriminadamente a todos os empregados da ativa pela Cláusula 4ª do ACT 2004, retroativamente a 01/09/2004, ACT 2005, retroativamente a 01/09/2005, ACT 2006, retroativamente a 01/09/2006.

 

CLÁUSULA 71 – REGULARIZAÇÃO DAS DESPEDIDAS ARBITRÁRIAS

 

A Companhia garantirá o necessário aporte atuarial e demais condições necessárias para que a PETROS regularize a situação, como Participantes e Assistidos e assistidos, dos trabalhadores dispensados por qualquer motivo, desde que promovida à reintegração ou readmissão por via judicial, administrativa, ou por determinação legal (anistia).

 

Parágrafo 1º – Os Participantes e Assistidos e assistidos, a que se refere esta Cláusula ficam, desde já, credenciados perante a Fundação, para fins de utilização do sistema de empréstimo da PETROS, desde que de alguma forma seja viabilizado o correspondente desconto em folha.

 

Parágrafo 2º – A PETROS aplicará exclusivamente o índice do IPCA nas atualizações dos cálculos dos valores que constituem as reservas de poupança que deverão ser devolvidas na sua integralidade.

 

Parágrafo 3º – Será regularizada a situação dos Participantes e Assistidos do Plano PETROS cujas patrocinadoras tenham sido privatizadas ou extintas, concedendo aos mesmos todos os direitos dos demais Participantes e Assistidos.

 

Parágrafo 4º – A Companhia se obriga a pagar pensão e demais direitos às viúvas e filhos de empregados mortos e não inscritos no Plano PETROS, por força do impedimento da empresa.

 

Parágrafo 5o – A Companhia realizará os aportes financeiros e atuariais necessários para garantir o ingresso ou reingresso de empregados que foram contratados até 30 de junho de 1970 e se aposentaram.

 

CLÁUSULA 72 – BENEFÍCIO MÍNIMO

 

Exclusivamente para o cálculo do benefício mínimo da suplementação, será apurado o valor da reserva de poupança, aplicando-se o IPCA sobre todas as contribuições do participante, dividindo o montante encontrado pela expectativa de vida do empregado.

 

Parágrafo único – Para o cálculo da reserva da poupança, conforme previsto no caput, incidirá, somente, o desconto da taxa de administração.

 

CLÁUSULA 73 – PLANO PETROS

 

A Companhia, na qualidade de patrocinadora da Fundação PETROBRÁS de Seguridade Social – PETROS, se obriga a praticar os atos administrativos necessários para permitir o ingresso, no Plano PETROS (BD), de todos os seus empregados.

Parágrafo 10 – A Companhia assumirá o serviço passado dos empregados enquadrados no que está previsto no Caput, regularizando a situação dos mesmos no referido Plano.

 

Parágrafo 20 – A Companhia assegura aos empregados afastados ou aposentados por invalidez, aos seus dependentes, enquadrados no que está previsto no Caput, aos falecidos após a admissão nas referidas empresas, e antes do seu ingresso no Plano PETROS, todos os direitos constantes no seu RPB – Regulamento do Plano de Benefícios.

 

Parágrafo 3º – A Companhia se obriga a discutir com as entidades representativas dos Participantes e Assistidos e do Plano Petros, todos os problemas do atual plano de benefício definido (BD), de forma a buscar e manter uma solução para o equacionamento e equilíbrio financeiro e atuarial do referido plano (BD), em Seminário Técnico a ser realizado em até 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do presente Acordo.

Parágrafo 4º – A Companhia se compromete a permitir o acesso das entidades representativas dos Participantes e Assistidos do Plano Petros aos documentos técnicos e atuariais, inclusive notas técnicas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de forma a subsidiar as discussões sobre o equacionamento das pendências do Plano Petros no Seminário Técnico.

 

CLÁUSULA 74 – REINGRESSO NO PLANO PETROS

 

A Companhia, na vigência deste acordo, providenciará, junto a PETROS, o ingresso e/ou reingresso de todos os empregados, aposentados e a (o)s respectiva (o)s pensionistas, no Plano PETROS, enquadrados em uma das seguintes situações:

 

  1. Todos os empregados que se aposentarem na empresas do Sistema PETROBRÁS, antes da criação da PETROS (pré-existentes).

 

  1. Todos os empregados que ingressarem nas empresas do Sistema PETROBRÁS, antes da criação da PETROS (pré-70).

 

  1. Todos os empregados abrangidos pelas Cláusulas 33 do ACT 85/86 e 45 do ACT 86/87, que não puderam ingressar na Fundação, dentro do prazo, inicialmente previsto, nas respectivas decisões do Conselho de Administração – CA da PETROBRÁS, decorrentes destas Cláusulas.

 

  1. Todos os empregados que não aderiram à inscrição tardia, conforme previsto nas respectivas decisões do CA da Companhia sobre a matéria, desde que seja feita as contribuições devidas pelo requerente.

 

Parágrafo único – A Companhia aportará no Plano PETROS, os recursos necessários para a cobertura dos impactos financeiros e atuariais decorrentes do cumprimento desta Cláusula.

 

CLÁUSULA 75 – LIMITE DE IDADE 78/79 (Artigo 31 do Regulamento de Benefícios do Plano Petros).

 

A Companhia tomará todas as medidas necessárias, junto a PETROS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para garantir a extinção de quaisquer exigências de limite mínimo de idade, para o gozo de benefícios, de todos os inscritos no Plano PETROS, e fará o aporte financeiro necessário à suplementação desses benefícios previdenciários.

 

Parágrafo 1º – A companhia garantirá os efeitos retroativos desta Cláusula, para todos os empregados, que já se aposentaram e sua (eu)s respectiva (o)s pensionista, sem a exigência de qualquer contrapartida.

 

Parágrafo 2º – A Companhia garantirá o mesmo direito a todos os Participantes e Assistidos que possuam ações judiciais em curso, ou transitadas em julgado, independente do resultado da ação.

 

CLÁUSULA 76 – LIMITE DE IDADE PÓS-79

 

A Companhia se compromete a cumprir o que for necessário junto a PETROS, para modificar o cálculo das aposentadorias concedidas e a conceder dos trabalhadores que ingressaram no Plano PETROS a partir de 27 de novembro de 1979, garantindo que não haja penalizações em virtude de limite de idade.

 

Parágrafo 1º – A Companhia assumirá o impacto atuarial e financeiro do novo cálculo.

 

CLÁUSULA 77 – INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTES E ASSISTIDOS

 

A inscrição dos novos empregados da Companhia se dará no Plano de Benefício definido (BD) da Fundação e será permitido, a partir do ato da admissão.

 

CLÁUSULA 78 – ANTECIPAÇÃO DO 13º

 

No exercício de 2008, não havendo manifestação em contrário do aposentado e pensionistas das empresas do Sistema Petrobrás, expressa e por escrito, a Companhia garantirá o necessário aporte financeiro e demais condições necessárias para que a PETROS realize o pagamento correspondente ao adiantamento do abono anual, até o dia 15 de fevereiro, importando em metade do total dos benefícios (INSS e PETROS) devidos naquele mês.

 

CLÁUSULA 79 – MANDATO DOS REPRESENTANTES

 

A Companhia assegura a liberação dos seus empregados eleitos, para o Conselho Deliberativo e Fiscal da PETROS, independentemente de sua condição de titular, ou, suplente, sem prejuízo da remuneração.

 

CLÁUSULA 80 – REINTEGRADOS DO MOVIMENTO DE 1983

 

A Companhia regularizará a situação dos empregados dispensados por participação nos movimentos reivindicatórios de 1983 perante a PETROS, respondendo à Fundação pelas contribuições (da patrocinadora e dos Participantes e Assistidos, relativas aos períodos de afastamento.

 

CLÁUSULA 81 – CÁLCULO DE BENEFÍCIOS

 

A PETROS calculará a suplementação das pensões a partir da assinatura do presente Acordo, de acordo com o que prevê o artigo 31 do Regulamento do Plano PETROS, aplicando o percentual apurado somente sobre o valor da suplementação, excluindo, desta forma, a aplicação deste mesmo percentual sobre a renda total (INSS + PETROS).

 

CLÁUSULA 82 – DO REAJUSTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

A companhia providenciará junto a PETROS, o cumprimento do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios do Plano PETROS (RPB – PETROS) para todos os seus Participantes e Assistidos, incluindo, os que não aderiram ao aumento da contribuição mensal, sobre a parcela majorante, aplicado a partir 1991 (artigo 60 do RPB – PETROS) aplicando o reajuste de todos os benefícios do Plano, nas mesmas datas dos reajustes das tabelas salariais das patrocinadoras do Plano PETROS.

Parágrafo Único – A Companhia e a PETROS negociarão com todos os Sindicatos a forma de pagamento das diferenças das referidas contribuições, dos Participantes e Assistidos e assistidos que não aderiram ao referido aumento, considerando, inclusive, as perdas ocorridas pela não aplicação do reajuste nos seus respectivos benefícios, nas mesmas datas de reajuste dos benefícios dos demais Participantes e Assistidos e assistidos.

 

CLÁUSULA 83 – PLANO PETROBRÁS VIDA – PPV.

 

A Companhia, internamente e junto aos órgãos competentes, formalizará a extinção do Plano Petrobrás Vida e Petros Saúde, inclusive desistindo dos recursos interpostos contra as decisões judiciais que declararam a ilegalidade do referido plano e da migração de recursos entre o Plano Petros e o PPV.

 

CAPITULO V – DA SEGURANÇA NO EMPREGO

 

CLÁUSULA 84 – ESTABILIDADE NO EMPREGO

 

A Companhia garante a estabilidade no emprego a todos os seus empregados.

 

CLÁUSULA 85 – REALOCAÇÃO DE PESSOAL

A Companhia assegura, nos casos em que haja excedente de pessoal decorrente de reestruturações e redução de atividades, que recolocará o pessoal em outros órgãos, preferencialmente, na mesma região, promovendo novo treinamento, quando necessário, garantindo a livre escolha do empregado e sem perdas remuneratórias.

 

Parágrafo Único – A Companhia manterá os incentivos previstos em norma quando da mobilização dos empregados de uma região para outra.

 

CLÁUSULA 86 – EFETIVO DE PESSOAL

 

A Companhia se compromete a manter os efetivos de pessoal, conforme definição em conjunto com cada Sindicato.

 

Parágrafo 1º – A definição destes efetivos será efetuada por comissões regionais, compostas por representantes da Companhia e cada Sindicato, instituídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura deste Acordo. Estas comissões serão compostas em todos os âmbitos da Companhia;

 

Parágrafo 2º – Em observância ao que dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição da República, o preenchimento dos cargos vagos, eventualmente definidos neste processo, se dará por Concurso Público, observada a prioridade dos empregados que possam ser remanejados e dos já classificados em concursos anteriores ainda válidos.

 

CLÁUSULA 87 – CARGOS DE ASSESSORIA

 

Os contratos para provimento de funções não integrantes do plano de Cargos e os Técnicos Estrangeiros não se vincularão ao quadro permanente da Companhia, devendo o contrato extinguir-se ao final do mandato, da missão, do prazo estipulado, ou do mandato do Dirigente a que esteja vinculada a assessoria.

 

CLÁUSULA 88 – LICENÇAS PARA EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS

 

A Companhia assegurará a todos os seus empregados licenciados para o exercício de cargos públicos o pagamento das parcelas que a ela competem dos encargos relativos a PETROS, bem como a manutenção da AMS nos termos deste acordo tomando-se como parâmetro para cálculo dos valores o nível salarial do empregado quando da sua licença.

 

Parágrafo 1º – Quando do retorno do empregado, do referido afastamento, o mesmo será lotado no órgão de origem, no mesmo cargo e no mesmo grupo de trabalho.

 

Parágrafo 2º – O empregado licenciado pagará as parcelas dos encargos que lhe cabem tanto os relativos a PETROS quanto aos da AMS.

 

CLÁUSULA 89 – REENQUADRAMENTO DE OPERADORES

 

A Companhia garantirá a todos os técnicos de operação, o acréscimo de níveis até o nível XXX, retroativo a data do concurso que garantiu este nível salarial aos novos operadores.

 

CLÁUSULA 90 – MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

 

A Companhia informará, mensalmente, a cada Sindicato, a movimentação de pessoal ocorrida em sua base territorial.

 

Parágrafo único – Será garantido ao empregado movimentação a qualquer outro órgão da Companhia, sem perda dos benefícios ou direitos adquiridos durante o tempo na empresa, observando os preceitos da Cláusula 83 – Efetivo de Pessoal.

CLÁUSULA 91 – PROCESSOS SELETIVOS DE RECRUTAMENTO DE PESSOAL

 

Nos casos de abertura de processo seletivo público, a Companhia assegura ampla divulgação, respeitada sua área de abrangência.

 

Parágrafo 1º – As fases de recrutamento e seleção dos processos seletivos serão amplamente divulgadas entre os empregados próprios e contratados, de forma a permitir o conhecimento a todos.

 

Parágrafo 2º – A Companhia fornecerá as entidades sindicais e aos empregados, todas as informações sobre as condições e andamento de processos seletivos, visando garantir a sua absoluta transparência.

 

Parágrafo 3º – A Companhia garante a divulgação da lista de aprovados, em ordem de classificação, no final dos processos seletivos públicos, fornecendo cópia a todos os sindicatos, incluindo os dois últimos processos seletivos.

 

 

CLÁUSULA 92 – HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

 

A Companhia garante que as homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados deverão ser realizadas nos Sindicatos representativos da categoria profissional, desde que no local exista representação da entidade de classe e desde que não haja manifestação contrária e expressa do empregado neste sentido.

 

Parágrafo 1º – Nos casos em que o empregado optar por não homologar a rescisão de seu contrato de trabalho no Sindicato respectivo, a Companhia deverá avisar o sindicato através de ofício 24 horas antes da homologação e encaminhar cópia da rescisão contratual aquela entidade, no prazo de uma semana.

 

Parágrafo 2º – São imprescindíveis à homologação da rescisão contratual, além dos discriminados na Instrução Normativa MTPS/SNT Nº 2, de 1992:

  1. cópia autenticada do exame médico demissional de que trata a NR-7 do MTE, assim como do respectivo Atestado de Saúde Ocupacional, que será entregue ao empregado.
  2. cópia autenticada do perfil profissiográfico das atividades desenvolvidas, conforme prevista na Lei 9032/95, que será entregue ao empregado.

 

Parágrafo 3º – Nos cálculos da rescisão do contrato de trabalho por morte será aplicado o mesmo procedimento, para efeito de cálculo, da rescisão por dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA 93 – TRABALHADORES DO SISTEMA PETROBRÁS

 

A Companhia compromete-se a absorver, a partir de 0l/09/98, todos os trabalhadores dos quadros efetivos das empresas do Sistema PETROBRÁS admitidos legalmente, que estão prestando serviços através de cessão – requisição à PETROBRÁS.

 

Parágrafo Único – A Companhia se compromete a abolir todas as diferenças remuneratórias existentes entre os empregados absorvidos em virtude de sucessão trabalhista (Braspetro) ou cessão de vínculo (Gaspetro), de forma a equalizar todas as parcelas que compõem suas remunerações nos moldes dos empregados originariamente contratados pela PETROBRÁS, aplicando aos primeiros, todas as vantagens e benefícios pagos aos últimos.

 

 

 

 

CLÁUSULA 94 – PRESTADORAS DE SERVIÇOS

 

A Companhia não contratará, para prestação de serviços, a mão de obra interposta ou terceirizada, para desempenho das suas atividades permanentes, priorizando e executando as mesmas com empregados próprios, a Companhia implementará a primeirização da mão-de-obra terceirizada onde estiver sendo utilizada em atividades permanentes, num prazo de 180 dias a contar da assinatura deste ACT.

Parágrafo Único – A Petrobrás contratará todos os trabalhadores que de forma ininterrupta, tenham iniciado sua prestação de serviço a Companhia antes de 05 de outubro de 1988 independentemente das funções desempenhadas.

 

CAPITULO VI – DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

CLÁUSULA 95 – FALTAS E LIBERAÇÃO DE PONTO

 

A Companhia, e todos os Sindicatos acordam que o empregado poderá faltar, ou ter o ponto liberado, sem prejuízo da remuneração, nas seguintes hipóteses:

 

a. Cinco dias consecutivos a partir da data da ocorrência, excedendo folga, no caso de falecimento da (o) cônjuge, do(s) pais, filho (a)s, companheiro (a) e irmãos.

b. Dois dias consecutivos a partir da data da ocorrência, excedendo folga, no caso de falecimento de avós, e outros descendentes e dependentes.

 

  1. No caso de internação hospitalar ou atendimento de emergência, devidamente comprovado, do cônjuge, companheiro (a), pais, filhos, enteado/enteada, menor sob guarda ou tutela, e dependente sob curatela, neste caso, quando ainda forem dependentes legais, enquanto o dependente permanecer hospitalizado.

 

  1. Até quatro dias por ano, quando da doação de sangue.

 

e. Quando devidamente comprovado por atestado médico, o empregado (a) poderá acompanhar em consulta seu filho menor ou maior.

Parágrafo Único – Mediante declaração escolar, o empregado matriculado em cursos regulares de ensino fundamental e ensino médio incluindo curso técnico e de nível superior poderá, nos dias de avaliação, antecipar suas saída em quatro horas do término da jornada normal de trabalho, sem prejuízo da remuneração.

 

CLÁUSULA 96 – DEFINIÇÀO DO QUADRO MÍNIMO POR FUNÇÃO

 

A Empresa se compromete junto com todos os sindicatos, no máximo de 180 dias definir um quadro mínimo por função que deve ser respeitado e provido se necessário por interinidade.

 

 

CLÁUSULA 97 – JORNADA NA ENTRADA DE DADOS

 

A Companhia garante que o tempo efetivo no trabalho de entrada de dados não excederá o limite de 5 (cinco) horas, sendo que no período de tempo restante da jornada, o empregado poderá exercer outras atividades inerentes ao seu cargo, mas que não exijam sobrecarga osteomuscular estática ou dinâmica e/ou movimentos repetitivos em membros superiores e coluna vertebral.

 

Parágrafo 1º – A Companhia garante, nas atividades de entrada de dados, intervalo de 15 (quinze) minutos de repouso, para cada 45 (quarenta e cinco) minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho;

 

Parágrafo 2º – A jornada diária de trabalho para profissionais cuja atividade principal seja digitação/entrada de dados, não deverá ser superior a 5 (cinco) horas diárias.

 

Parágrafo 3º – A jornada do operador, quando no console, será de no máximo 5 horas, sendo que o tempo restante de sua jornada será cumprido em outro posto de trabalho, sem desvio de suas funções.

 

CLÁUSULA 98 – REGIMES DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

 

Em atendimento ao inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada máxima de turno ininterrupto de revezamento é de 6 (seis) horas, salvo acordo coletivo, por tal via podendo-se praticar os seguintes regimes:

 

  • Turno de 8 (oito) horas – com cinco grupos de turnos, com jornada de 8 horas diárias e carga de trabalho semanal de 33,6 (trinta e três, seis) horas;

 

  • Turno de 12 (doze) horas e sobreaviso (off-shore ou confinado no campo) 48 (quarenta e oito) horas de repouso remunerado para cada 24 (vinte e quatro) horas de sobreaviso ou cada turno de 12 (doze) horas trabalhadas, com permanência máxima de 14 (quatorze) dias (14 dias de trabalho por 28 dias de repouso remunerado).

 

Parágrafo 1º – Nas unidades onde se fizerem necessárias cargas diárias ou semanais diferentes da estabelecida no caput, a Companhia se compromete a cumprir o pactuado, enquanto os empregados não manifestarem desejo de modificá-la, mediante negociações com o Sindicato da categoria;

 

Parágrafo 2º – A Companhia não praticará regimes extraordinários de trabalho, não estabelecidos pela Legislação ou pelo Acordo Coletivo;

 

Parágrafo 3º – A Companhia se compromete a não adotar a pratica de turno e sobreaviso eventual nas atividades operacionais.

 

Parágrafo 4º – Quando o operador tiver dobra de turno, e estiver escalado para a próxima jornada, estará, automaticamente, liberado da mesma, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo 5 – A empresa montara um grupo de trabalho conjuntamente com a Frente Nacional dos Petroleiros e Sindicato para discutir a implementação da sexta turma.

 

CLÁUSULA 99 – JORNADA DE TRABALHO DO REGIME ESPECIAL DE CAMPO – REC

 

A Companhia concederá aos empregados engajados no Regime Especial de Campo – REC, a relação de dias de trabalho para dias de folga de 1 x 2,0 jornada diária de 12 (doze) horas, com intervalo para repouso e alimentação e a carga semanal de 33,6 (trinta e três vírgula seis) horas.

 

Parágrafo 1º – O regime de que trata o caput será aplicado aos empregados engajados em atividades operacionais ou administrativas, não enquadradas como trabalho em Turno Ininterrupto de Revezamento ou Sobreaviso, exercidas em locais confinados em áreas terrestres e/ou em atividades de equipes sísmicas.

 

Parágrafo 2º – O período de trabalho diário será de 10 (dez) horas, sendo as 2 horas que complementam a jornada considerada pré-pagas.

 

Parágrafo 3º – Mensalmente, as horas excedentes à jornada serão apuradas, compensadas com as 2 horas pré-pagas, e o saldo, se positivo, pago como serviço extraordinário.

 

Parágrafo 4º – A Companhia e todos os Sindicatos acordam que a alteração da jornada diária para 12 horas, incluindo as horas pré-pagas citadas no parágrafo anterior, fica compensadas com o acréscimo da relação trabalho/folga de 1×1 para 1x 2.0, com todos os direitos assegurados, não gerando débitos na freqüência e com férias anuais.

 

CLÁUSULA 100 – JORNADAS DE TRABALHO

 

A Companhia continuará praticando as jornadas de trabalho específicas a cada regime, conforme descritas na tabela a seguir:

 

Regime de

Trabalho

 

Jornada

Diária

Carga de

Trabalho

Semanal

Total de

Horas Mensais

Relação

Trabalho x Folga

Administrativo 7 h 35h 175 h 5 x 2
Especial de

Campo

12 h 33h 36min 168 h 1 x 2,0
Sobreaviso 12 h 33h 36min 168 h 1 x 2,0
Turno Ininterrupto 6 h 33h 36min 168 h 4 x 1
De Revezamento 8 h 33h 36min 168 h 3 x 2
(TR) 12 h 33h 36min 168 h 1 x 2,0

 

CLÁUSULA 101 – HORÁRIO FLEXÍVEL

 

A Companhia continuará praticando o sistema de horário flexível, para o regime administrativo, de acordo com as características operacionais de cada órgão, conforme praticado em 1º de setembro de 1997, garantindo que as horas que ultrapassaram as 7 horas diárias serão pagas como serviço extraordinário, mesmo que dentro do horário flexível, salvo opção por escrito do empregado.

 

CLÁUSULA 102 – JORNADA DE TRABALHO HORÁRIO ADMINISTRATIVO

 

A Companhia garante jornada de trabalho semanal de 35 (trinta e cinco) horas, para os empregados sujeitos ao horário administrativo, sem prejuízo salarial e de benefícios.

 

CLÁUSULA 103 – DIAS DE EMBARQUE

 

A Companhia se compromete a considerar, como dia efetivamente trabalhado, os dias de embarque, em que o empregado deixa seu domicílio para atender à periodicidade laboral em local de Confinamento indicado pela Companhia e de desembarque, quando do retorno, assumindo a empresa todos os ônus e despesas por eventuais atrasos causados na logística de percurso durante o deslocamento, embarque e desembarque, e fornecerá instalações, acomodações, alimentação e transporte, adequados às necessidades dos trabalhadores próprios e terceirizados a disposição da empresa, aguardando o embarque.

 

CLÁUSULA 104 – LICENÇA ADOÇÃO

 

A Companhia concederá, licença adoção na forma estabelecida na Lei no 10.421/2002, às suas empregadas.

 

Parágrafo Único – A Companhia estenderá ao pai adotante a licença paternidade prevista na Constituição da República concedendo o mesmo prazo constante no art. 10, §1º do ADCT.

 

CLÁUSULA XXX – LICENÇA MATERNIDADE

 

A Companhia concederá, Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias conforme prevista em Leis Federal, Estaduais e Municipais.

 

 

CLÁUSULA 105 – LICENÇA SEM VENCIMENTO

 

A Companhia a requerimento do empregado poderá conceder, licença, sem vencimento, de até 2 (dois) anos.

 

CAPITULO VII – DA SEGURANÇA DO TRABALHO, DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE

 

CLÁUSULA 106 – FUNDO ACIDENTE DE TRABALHO

 

A Companhia e suas Prestadoras de Serviço constituirão um fundo destinado à indenização administrativa das comunidades que sejam vítimas de acidentes ambientais e às famílias e/ou herdeiros dos empregados próprios e/ou empregados das empresas prestadoras de serviços, vitimas de acidente no trabalho, ou vítimas de doença profissional.

 

Parágrafo 1º – O presente fundo visa possibilitar o pagamento de indenizações independentemente de processos judiciais, não importando esse pagamento, em qualquer obstáculo ao exercício do Direito de Ação.

 

Parágrafo 2º – Destina-se o Fundo, ainda, ao custeio dos gastos integrais de educação e acompanhamento psicológico dos dependentes e familiares dos trabalhadores acidentados.

 

Parágrafo 3º – O presente Fundo será constituído com valor anual mínimo igual ao total dos dividendos distribuídos aos acionistas no mesmo período. Nos exercícios em que não forem distribuídos dividendos, os pagamentos anuais será o equivalente a 3% da folha anual de salários da empresa;

 

Parágrafo 4º – A Companhia e todos os Sindicatos pactuarão as regras para o cumprimento desta Cláusula.

 

Parágrafo 5o – A Companhia pagará uma indenização de 100 (cem) salários brutos a todos os trabalhadores próprios, ou, trabalhadores de empresas prestadoras de serviços, que vierem a se aposentar por invalidez ou aos dependentes do trabalhador vitimado em caso de falecimento, todos os trabalhadores aposentados por invalidez terão direito ao benefício educacional nos moldes da ativa.

 

 

CLÁUSULA 107 – DESPESAS DE EXAMES MÉDICOS SOLICITADOS

A Companhia isentará os empregados próprios e terceirizados de qualquer participação nas despesas relativas à realização de exames médicos por ela solicitados, relacionados com o trabalho ou explicitados em normas. Ou ainda solicitados por órgão públicos competentes para diagnóstico de nexo causal de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

 

Parágrafo 1o – A empresa garantirá a realização dos exames de colposcopia e papanicolau para todas as mulheres da companhia.

 

Parágrafo 2o – A companhia se compromete a considerar como dia trabalhado, o dia em que o empregado utilizar para realização do seu exame periódico.

 

Parágrafo 3º – Incluem-se nessa isenção os exames médicos solicitados por órgãos públicos competentes para diagnóstico de nexo causal de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

 

CLÁUSULA 108 – SESMT COMPARTILHADO

 

A companhia implantará serviços especializados de segurança e medicina do trabalho, compartilhados com as empresas contratadas, até o dia 1º de setembro de 2007. A coordenação deste serviço se dará por parte da Petrobrás, sendo permitido acompanhamento do sindicato.

 

Parágrafo 1º – A Companhia compromete-se a ter serviço de medicina ocupacional próprio, inclusive plantão médico no horário noturno.

 

Parágrafo 2º – A Companhia apresentará um programa de reuniões específicas entre os Serviços especializados de Segurança e Medicina do Trabalho, próprio e contratados, visando à uniformidade de ações e troca de experiências.

 

Parágrafo 3º – A Companhia apresentará às CIPAS e sindicatos cópia anual do relatório do PCMSO e do PPRA de seus órgãos e de todas as empresas prestadoras de serviço até 30 dias após a conclusão do relatório.

 

CLÁUSULA 109 – PROGRAMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DE EMPRESAS CONTRATADAS

 

A Companhia, em conjunto com todos os Sindicatos e empresas contratadas, estabelecerá Comissões Nacional e Regionais com o objetivo de acompanhar e fiscalizar os programas de treinamento prévio e as condições de saúde, segurança e meio ambiente, dos empregados das empresas prestadoras de serviço à Companhia, que laborem em suas instalações ou áreas industriais.

 

Parágrafo Único – A Companhia exigirá das empresas prestadoras de serviço à emissão da CAT conforme estabelece a NR-7 em caso de ocorrência de acidentes de trabalho, com ou sem afastamento, enviando cópia da mesma à CIPA da empresa contratada e à CIPA do órgão da Petrobrás onde a empresa presta serviço e ao Sindicato dos trabalhadores, em caso de suspeita de doença ocupacional, ocorridos em suas unidades e, no caso de não haver a emissão do documento, emiti-lo diretamente nos moldes estabelecidos na liminar deferida na ACPU 1387 – 2003 – 048 – 01 – 00- 7 do TRT da 1a Região.

 

CLÁUSULA 110 – READAPTAÇÃO PROFISSIONAL

 

A Companhia aperfeiçoará a sua atual política de readaptação para o empregado reabilitado pela Instituição Previdenciária, na função compatível com a redução de sua capacidade laborativa desde que não haja desvio de suas atribuições, ocorrida em razão de acidente ou doença, segundo parecer médico do órgão oficial, será garantido apoio psicológico e teste vocacional.

 

Parágrafo 1º – Será garantida a percepção da remuneração total paga à época do acidente ou constatação da doença ao empregado reabilitado, assim como a natural evolução da sua carreira, suas promoções e respectivos anuênios, recompondo os valores dessa remuneração, retroativamente à data da sua readaptação, com o pagamento dos valores retroativos.

 

Parágrafo 2º – Será garantido, ainda, a mesma carga horária e o tempo de serviço para fins de aposentadoria.

 

Parágrafo 3º – Será garantido o emprego, ao acidentado, enquanto existirem seqüelas físicas ou psicológicas.

 

Parágrafo 4º – No caso de empregados paraplégicos submetidos à reabilitação funcional, a Companhia se compromete a manter a mesma remuneração global resultante de salários, benefícios e vantagens percebidos anteriormente à lesão, independentemente da causa da lesão.

 

Parágrafo 5º – Caso o trabalhador tenha que se aposentar por invalidez, em decorrência de doença ocupacional e acidente de trabalho e seqüelas oriundas das mesmas, terá como base para o cálculo de seu benefício, a ser pago pela PETROS, a remuneração do topo da carreira.

 

Parágrafo 6º – A companhia arcará permanentemente com as despesas médicas e medicamentos decorrentes de seqüelas da sua doença profissional.

 

Parágrafo 7º – Será respeitada a qualificação técnica do empregado, quando da sua reabilitação profissional.

Parágrafo 8º – Repor todas as reduções efetuadas no 2072 referentes a promoções, avanço de nível e anuênio retroativo a data do início do evento.

 

CLÁUSULA 111 – SUPERVISÃO DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO

 

A Companhia obriga-se a supervisionar, no local, os programas de alimentação, para trabalhadores próprios e contratados com o apoio de profissionais da área de saúde e/ou nutrição da Companhia e empreiteiras, juntamente com o representante do Sindicato.

 

Parágrafo 1º – A Companhia e todos os Sindicatos definirão programas alimentares de acordo com o perfil de saúde levantado pelo SMS nos exames periódicos.

Parágrafo 2º – A Companhia discutirá este tema no âmbito das comissões de SMS estabelecidas nas Unidades.

 

Parágrafo 3º – A Companhia custeará o tratamento de obesidade obedecendo ao que estabelece o CONSU 10 parágrafo único que regulamente o tratamento de obesidade mórbida grau III com garantia de custeio de internamento em clínica SPA de Emagrecimento.

 

CLÁUSULA 112 – CIPA

 

As eleições da CIPA serão convocadas conforme resoluções determinadas pela NR-5, sendo as mesmas comunicadas previamente, com antecedência mínima de 90 dias, ao respectivo Sindicato e a todos os trabalhadores, efetivos e terceirizados, observando os seguintes procedimentos:

 

  • O número base para a definição de todos os membros eleitos da CIPA é o referido pela NR-5 (MTE), e incluindo os trabalhadores terceirizados lotados no respectivo local, quando da eleição.

 

  1. Os membros da CIPA terão acesso a todos os locais de trabalho e às informações, dados estatísticos, laudos e pareceres, bem como avaliações ambientais referentes à segurança, meio ambiente e saúde dos trabalhadores, inclusive fornecimento de cópias de quaisquer documentos necessários ao bom exercício de suas atividades, num prazo de 48 horas após o requisitado.

 

  1. Todos os membros (titulares e suplentes) da CIPA serão liberados pela Companhia e empresas contratadas, durante sua jornada de trabalho por um período mínimo de seis horas semanais, para inspeção regular nos locais de trabalho, bem como para participar de reuniões da Comissão e exercício das demais atividades exigidas pelo cargo, sem prejuízo da remuneração.

 

  1. É permitida a reeleição dos membros da CIPA, sem prazo limitado.

 

  1. É vedada a transferência dos componentes de seu grupo e locais de trabalho, sem a expressa anuência dos mesmos, homologada pelo Sindicato.

 

  1. A Companhia garante a investigação de qualquer acidente de trabalho pela CIPA, conforme NR-5.

 

  1. A Companhia garantirá a formação de uma CIPA para cada plataforma marítima e para cada prédio administrativo, respeitando a NR-5.

 

  1. Todos os membros da CIPA inclusive presidente serão eleitos pelos empregados com um mandato de 2 (dois) anos, assim também será estendida a sua garantia de emprego por mais de 2 (dois) anos.

 

  1. A empresa viabilizará os meios de locomoção para os cipistas participarem das reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

  1. A Companhia garantirá a participação do presidente e vice-presidente nos comitês de gestão de SMS das unidades.

 

  1. A empresa liberará os cipistas, durante as paradas de manutenção.

 

  1. A empresa indicará como presidente da CIPA o cipista eleito com maior número de votos na eleição da CIPA.

 

  1. Todos os membros da CIPA deverão ser votados e os trabalhadores (eleitores) poderão votar em tantos candidatos em quantos forem à representação eleita;

 

  1. A Companhia garantirá a participação de representantes eleitos da CIPA para participar das Comissões de Análise de Acidentes ocorridos com trabalhadores próprios ou contratados, sem prejuízo das atribuições da NR-5;

 

  1. A empresa e os Sindicatos definirão os locais de instalação das urnas para coleta de voto e apuração.

 

Parágrafo Único – Para fins do presente acordo, entenda-se, como trabalhadores terceirizados, os empregados de empresas interpostas que prestam serviços, de caráter permanente, nas instalações ou unidades da Companhia.

 

 

 

CLÁUSULA 113 – REPRESENTANTE SINDICAL NA CIPA

 

A Companhia assegura a presença, às reuniões da CIPA, de dois representantes sindicais indicado pelo respectivo órgão de classe, fornecendo-se ao Sindicato cópia das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias e das Subcomissões.

 

CLÁUSULA 114 – FORMAÇÃO CIPAS COM PARTIÇÃO DOS SINDICATOS

 

A Companhia manterá com as CIPAs próprias, CIPAs das empresas terceirizadas e os Sindicatos, a realização de palestras, cursos, seminários, ao menos a cada quatro meses sobre as características tóxicas e marcadores de exposição biológica de suas matérias primas, produtos e subprodutos, insumos bem como dos demais riscos presentes nos locais de trabalho e os meios necessários à prevenção ou eliminação de seus efeitos nocivos.

 

CLÁUSULA 115 – AMPLIAÇÃO, CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL.

 

A Companhia garantirá a participação dos Sindicatos e das CIPAS nos projetos de ampliação, criação e manutenção de suas instalações industriais, detectando os impactos sobre o meio ambiente, sobre a saúde dos trabalhadores e da população vizinha, definindo os respectivos mecanismos de controle.

 

CLÁUSULA 116 – DOCUMENTAÇÃO

 

A Companhia encaminhará ao Sindicato e a CIPA, a seguinte documentação:

 

a). Cópia da Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua emissão, do empregado acidentado, afastado por doença profissional, ou em agravamento desta, garantindo que a cópia da mesma seja entregue ao trabalhador no mesmo prazo;

b) Cópia dos relatórios das CIPAs a respeito de acidente sem e com afastamento e outros incidentes;

c) Cópia dos Relatórios de Ocorrência Anormal, Relatórios de Acidente com Lesão, bem como as soluções a serem implementadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas e de todo relatório da Companhia que possa permitir ao Sindicato o acompanhamento das condições de saúde, de segurança e do ambiente de trabalho;

d) Que a Companhia se responsabilize pelo acompanhamento das emissões das CAT’s para os trabalhadores terceirizados que venham a ser acometidos por acidentes de trabalho quando estiverem a serviço da Companhia e que façam o acompanhamento dos referidos acidentados até sua completa recuperação.

e) A Companhia assegurará o envio de uma cópia extra de CATs emitidas pelas empresas contratadas para os Sindipetro e Sindicatos dos trabalhadores da Companhia em suas respectivas bases.

f) A Companhia assegurará o envio de uma cópia do CADO – Comunicado de Acidentes e doença ocupacional.

 

CLÁUSULA 117 – LOTAÇÃO DE ENFERMAGEM POR TURNO

 

A Companhia manterá, em seus órgãos operacionais, no mínimo, 2 (dois) empregados próprios de nível médio da área de enfermagem e 1 (um) médico, por grupo de turno, e um motorista para locomoção da ambulância, por grupo de turno e administrativo.

CLÁUSULA 118 – UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA

 

A Companhia implantará, e manterá onde já existirem, 4 (quatro) unidades aéreas de terapia intensiva, para todas as áreas de Confinamento.

 

CLÁUSULA 119 – PRIMEIROS SOCORROS

 

A Companhia manterá em seus Órgãos Operacionais material e equipamentos necessários à prestação de primeiros socorros, de acordo com as características de cada local e pessoal qualificado e formado para esse fim.

 

Parágrafo 1º – Sempre que necessário será proporcionado transporte de vítimas de acidente ou mal súbito no local de trabalho para unidades de saúde, em veículos adaptado para esse fim (Ambulância), acompanhado por profissional apropriado a cada situação, devendo existir um plano de emergência preestabelecido e adequadamente divulgado.

 

Parágrafo 2º – A Companhia se compromete a implantar, e manter, onde já existirem, unidades de resgate aeromédicos para as áreas de confinamento, conforme portaria específica do Ministério da Saúde sobre padronização de veículo de resgate e transporte.

Parágrafo 3º – A Companhia se compromete em caso de acidente com ocorrência de vítimas trabalhadores próprios e terceirizados com queimaduras de terceiro grau, fazer o deslocamento e internamento no Hospital de Base do Galeão no estado do Rio de Janeiro em prazo não superior a 6 horas após a ocorrência (restrição do hospital), mediante convênio permanente como o referido estabelecimento hospitalar e UTI aéreos. Esse procedimento deve ser obrigatório e amplamente divulgado.

 

CLÁUSULA 120 – MELHORIA DE SAÚDE, SEGURANÇA

 

A Companhia manterá seus esforços de permanente melhoria das condições de segurança, meio ambiente e saúde ocupacional, consoante com o que estabelecem as suas políticas e diretrizes para estas áreas.

 

Parágrafo 1º – A Companhia realizará programas de treinamento com vistas a promover a capacitação dos empregados e assegurar sua participação nos programas de segurança e saúde ocupacional.

 

Parágrafo 2º – A Companhia assegura o direito dos Sindicatos às informações sobre os riscos presentes nos seus locais de trabalho, assim como às medidas adotadas para prevenir e limitar estes riscos.

 

Parágrafo 3º – A Companhia garante aos Sindicatos, a CIPA e aos trabalhadores a exibição em local visível e o acesso às fichas técnicas de todos os produtos químicos existentes no meio ambiente de trabalho.

 

Parágrafo 4º – A Companhia exigirá, em seus contratos, a realização de exames periódicos dos terceirizados de acordo com os critérios utilizados para o exame dos seus trabalhadores diretos, em consonância com as Normas Regulamentadoras do MTE.

 

Parágrafo 5º – A Companhia implementará uma política de prevenção e tratamento á LER/DORT, com atuações específicas no ambiente de trabalho, realizando melhorias nas condições ergonômicas, garantindo intervalos regulares (interrupções) na jornada de trabalho, para descanso e/ou prática de exercícios preventivos à doença. Implementando programas de tratamento e recuperação inclusive social e psicológica para o (a) funcionário (a) acometido deste mal, e criando comitê de trabalhadores acometidos de DORT/LER – Doença osteomuscular relacionada ao trabalho, com a participação dos sindicatos.

 

Parágrafo 6º – A Companhia implementará uma política de gerenciamento de qualidade de vida, garantindo a continuidade dos programas na área de saúde, tais como condicionamento físico, reeducação alimentar, programas de prevenção às drogas, anti-estresse e ginástica laboral a todos os trabalhadores (as) da PETROBRÁS e contratados tendo como base o PPRA e PCMSO, utilizando-se de embasamento técnico, estudos ergonômicos e levantamentos de causas do absenteísmo.

 

Parágrafo 7º – A Companhia implementará melhorias nos procedimentos dos exames ocupacionais e nas ações de saúde das empresas contratadas, em respeito ao fiel cumprimento das NR’s do MTE nos próximos processos de contratação de prestação de serviços. Será garantido à CIPA e aos sindicatos o acompanhamento desse procedimento.

 

Parágrafo 8º – A Companhia dará continuidade aos programas de gerenciamento da saúde, tais como promoção da atividade física, orientação nutricional, programas de prevenção às drogas e ginástica laboral, utilizando se de dados epidemiológicos dos exames médicos ocupacionais, estudos ergonômicos e levantamentos de causas do absenteísmo. A Companhia promoverá liberação da força de trabalho durante 25 (vinte e cinco) minutos para o exercício da ginástica laboral;

 

Parágrafo 9º – A companhia realizará a lavagem, higienização e disposição de uniformes, e toalhas para seus empregados próprios e terceirizados, nos segmentos operacionais.

 

Parágrafo 10º – A companhia assegurará que os novos projetos sejam precedidos de estudos de engenharia de segurança e saúde ocupacional.

CLÁUSULA 121 – ASSÉDIO MORAL

 

A companhia desabonará e se absterá de prática de constrangimentos e descriminações explícitas ou veladas, que podem ser caracterizadas como assédio moral, individual ou coletivo nas relações de subordinação hierárquica, ou no relacionamento com o conjunto da força de trabalho ou segmentos dessa.

 

Parágrafo Único – As vítimas de assédio moral com repercussão sobre a saúde, terão a garantia de emissão da CAT.

CLÁUSULA 122 – PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

 

A Companhia adotará a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, a partir de 1º de janeiro de 2004. O exercício de atividade especial será feito pelo PPP, emitido com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho e homologado pelo sindicato.

 

Parágrafo 1º – A Companhia fornecerá o PPP do empregado após o protocolo de sua solicitação formal dentro de 48 horas.

 

Parágrafo 2º – A Companhia exigirá, das empresas contratadas, o fornecimento do PPP a seus empregados, após o término do contrato.

 

Parágrafo 3º – A Companhia fornecerá o PPP a seu empregado quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria ou dispensa do serviço.

 

CLÁUSULA 123 – DOENÇAS TROPICAIS

 

A Companhia considerará como doenças profissionais, para todos os efeitos, as moléstias denominadas como doenças tropicais, tais como: malária, hepatite e leishmaniose e suas seqüelas, adquiridas, durante jornada de trabalho, em regiões de reconhecida incidência, na ocorrência de doença infecto contagiosa haverá a adoção de programa de controle com ampla divulgação para força de trabalho.

 

CLÁUSULA 124 – ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO

 

A Companhia assegurará o acesso aos locais de trabalho dos profissionais da área de saúde e segurança indicados e assessores do sindicato por ele acompanhado, para, na qualidade de representantes do Sindicato, e/ou do Ministério Público do Trabalho, verificarem as condições de saúde, meio ambiente, higiene e segurança do trabalho.

 

Parágrafo Único – A Companhia disponibilizará acesso e documentação indispensáveis à elaboração de laudos técnicos sobre as condições de trabalho em suas instalações, por parte de profissional habilitado indicado pelos Sindicatos. Igualmente o sindicato terá assegurado o Profissional Médico do Trabalho indicado, o acesso aos prontuários, desde que autorizado pelo trabalhador, e relatório anual do PCMSO.

 

CLÁUSULA 125 – ACESSO AO LOCAL DO ACIDENTE

 

A Companhia garantirá o acesso imediato, de representantes dos Sindicatos com seus assessores profissionais indicados e de representantes eleitos da CIPA na área onde ocorrer acidente, assim como assegurará o acompanhamento, por esses representantes, dos inquéritos e/ou investigações decorrentes, ainda que internos.

 

Parágrafo Único – Responsabilizam-se as partes pela manutenção das características do local do acidente, de forma a preservar elementos úteis à sua apuração.

 

CLÁUSULA 126 – COMISSÕES DE ANÁLISE DE ACIDENTES

 

Será constituída no âmbito da Companhia, comissão permanente e paritária para análise de acidentes, cabendo ao Sindicato, no âmbito regional, a indicação de metade de seus membros, a qual caberá acompanhar todas as comissões constituídas regionalmente para a análise de acidentes, sem prejuízo da participação de representantes eleitos da CIPA e de sindicatos nas comissões regionais.

 

CLÁUSULA 127 – ACOMPANHAMENTO DE FISCALIZAÇÕES

 

A Companhia permitirá que representantes sindicais e da CIPA acompanhem a fiscalização, pelos órgãos competentes, dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança, meio ambiente e saúde do trabalhador.

 

CLÁUSULA 128 – JATEAMENTO DE AREIA

 

A Companhia não mais utilizará jateamento de areia e limalha e adotará hidrojateamento em suas instalações e serviços sub-contratados.

 

CLÁUSULA 129 – INFORMAÇÃO SOBRE A SAÚDE DO EMPREGADO

 

A Companhia e suas empresas contratadas asseguram que cada empregado será informado e orientado, por escrito, pelo seu órgão de Saúde Ocupacional, sobre o resultado da avaliação de seu estado de saúde e dos exames complementares a que foi submetido. O empregado que solicitar terá acesso a cópia de seu prontuário médico na íntegra, no prazo de 24 horas.

 

Parágrafo 1º – Sempre que solicitado por Médico do Trabalho do Sindicato, o órgão de Saúde Ocupacional da Companhia fornecerá, mediante autorização do empregado, os resultados dos exames e informações sobre a saúde, relacionada com suas atividades ocupacionais.

 

Parágrafo 2º – Será implantada e disponibilizada a Caderneta de Saúde do Trabalhador, que deverá conter os resultados dos exames médicos e de complemento de diagnóstico, além dos fatores de risco a que o trabalhador esteja exposto.

 

Parágrafo 3º – A Companhia deverá assumir a emissão de laudos que compõe o PPP para o período que trabalharam dentro de suas áreas ex-empregados terceirizados de empresas que já não existem mais. Os laudos a serem emitidos Petrobrás serão acompanhados pelas CIPAS.

 

CLÁUSULA 130 – EXAME MÉDICO E ODONTOLÓGICO PARA OS APOSENTADOS

 

A Companhia realizará exames médicos e odontológicos para todos os empregados aposentados e pensionistas.

 

Parágrafo 1º – A Companhia manterá o direito ao exame médico periódico anual para os aposentados, sem quaisquer descontos para os mesmos.

 

Parágrafo 2º – As despesas com tratamento de doença profissional, adquirida na Companhia, serão integralmente custeadas pela mesma.

 

CLÁUSULA 131 – COMBATE À EMERGÊNCIAS

 

A Companhia comporá equipe de combate a incêndios em suas Organizações de Controle de Emergência, exclusivamente, com pessoal próprio da área de Segurança Industrial e/ou predial, com efetivo mínimo aprovado pelo Sindicato.

 

CLÁUSULA 132 – AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL

 

A Companhia realizará com o acompanhamento do sindicato a avaliação dos riscos ambientais de acordo com a legislação de Segurança e Saúde no trabalho, considerando a presença ou não de agentes físicos, químicos ou biológicos. Manterá, à disposição dos empregados em locais de fácil acesso e os resultados da avaliação e do monitoramento biológico serão entregues aos respectivos trabalhadores e sindicatos, relativos a seu órgão de trabalho.

 

Parágrafo 1o – A Companhia encaminhará aos Sindicatos análise de água no lençol freático realizada em suas áreas industriais.

 

Parágrafo 2º – A Companhia realizará estudos epidemiológicos sempre que houver indício de incidência anormal de alterações nos resultados de exames dos trabalhadores próprios e terceirizados quando do fechamento do relatório anual do PCMSO. As avaliações epidemiológicas serão realizadas por entidades e órgão isentos, como universidades, Fundacentro, etc, de comum acordo com os sindicatos e com ampla divulgação para a força de trabalho. Havendo suspeição de nexo entre epidemia e ocupação, a companhia emitirá as CAT’s de todos os trabalhadores sob investigação, conforme estabelece a NR-7 do MTE.

 

Parágrafo 3º – A empresa se compromete e adotar termos mais objetivos nos resultados de suas avaliações e abolirá os termos: “moderado”, “não identificado”, etc.

 

CLÁUSULA 133 – POLÍTICA DE SAÚDE

 

A Companhia compromete-se a adotar uma nova Política de Saúde, priorizando as ações preventivas e aperfeiçoando as ações corretivas de saúde na assistência aos empregados, inclusive garantindo adaptação e fornecimento pela AMS de tutores, próteses e órteses, para empregados portadores de necessidades especiais.

 

CLÁUSULA 134 – DIREITO DE RECUSA

 

Quando o empregado, no exercício de suas atividades, fundamentado em seu treinamento e experiência, após tomar as medidas corretivas, e crer que a vida e/ou integridade física sua e/ou de seus colegas de trabalho, risco à integridade das instalações ou do meio ambiente, se encontre em risco grave e iminente, deverá suspender a realização dessas atividades, comunicando imediatamente tal fato ao seu superior hierárquico. O mesmo manterá a suspensão das atividades, até que venha a ser normalizada a referida situação.

 

Parágrafo 1o – Caso o trabalhador, mesmo após a avaliação do seu superior hierárquico, considere que a condição de risco grave e iminente persiste, deve continuar exercendo seu direito de recusa e solicitar sua retirada do local de trabalho. Deverá ser comunicado ao sindicato da categoria.

 

Parágrafo 2o – Que o direito de recusa estenda-se à possibilidade de negativa de participação em comissões que visem à apuração de fatos não inerentes do contrato de trabalho.

 

Parágrafo 3o – A empresa garante que o Direito de Recusa, nos termos acima, não implicará em sanção disciplinar.

 

CLÁUSULA 135 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA

 

A Companhia garantirá que os técnicos de segurança não enfrentarão punição disciplinar, transferência involuntária, empecilho, obstrução, ou punição, no exercício de seu poder de embargo de atividades, de procedimentos, ou de instalações, que estejam em discordância com as normas de segurança e da medicina do trabalho.

 

CLÁUSULA 136 – ACORDO DO BENZENO E BANIMENTO DO AMIANTO

 

A Companhia se compromete a cumprir a NT Nota Técnica (COREG 07/2002) que entende como integrantes do campo de aplicação do Acordo de Benzeno e do Anexo 13-A da NR-15 (Norma Regulamentadora 15), as plataformas, terminais, laboratórios, bases de distribuição de petróleo, gás e derivados e a norma de vigilância ocupacional dos empregados expostos ao Benzeno (Norma 776).

 

Parágrafo 1º – Que a análise de risco em relação a substância Benzeno, para classificação de área de risco, seja baseada em análise qualitativa e não quantitativa. A Companhia também se compromete a banir de suas instalações a utilização de materiais cuja composição contenha AMIANTO CRISOTILA (amianto branco), bem como qualquer outro tipo de asbesto, com prazo limitado de substituição até o primeiro semestre de 2009.

 

Parágrafo 2º – A Companhia encaminhará e o sindicato acompanhará de forma minuciosa através de exames médicos específicos a saúde dos trabalhadores petroleiros diretos e indiretos expostos a fibra cancerígena, em conformidade com a legislação vigente.

 

Parágrafo 3º – Nos casos de trabalhadores confinados e jornadas de mais de sete dias, o enquadramento nos critérios do acordo do Benzeno será feito também de forma qualitativa, independente do atingimento da concentração mínima nos fluxo de processo.

 

CLÁUSULA 137 – COMISSÃO PARA ANÁLISE DE EXPOSIÇÃO A RISCOS

 

A Companhia criará uma Comissão conjunta com representantes eleitos da CIPA, Sindicatos e representantes da Companhia, para analisar a eficácia das medidas de controle de exposição aos riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos adotadas no âmbito da Companhia, apresentando seus resultados em 30 dias.

 

Parágrafo Único – Serão considerados para tal, os programas implantados pela companhia, assim como, as Atas das reuniões e relatórios das CIPAs.

 

CLÁUSULA 138 – COMISSÃO PARA NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

 

A Companhia no prazo de 90 (noventa) dias, após a assinatura do Acordo, encaminhará junto com os Sindicatos, uma proposta de criação de uma Comissão Tripartite do Sistema Petrobrás, seguindo modelo da Comissão Nacional Permanente do Benzeno, para estabelecer normas de Saúde e Segurança do Trabalho, onde deverão ser consideradas as diferenças das atividades off-shore e on-shore.

 

Parágrafo 1º – No PPP de todos os petroleiros diretos e indiretos trabalhando em regime de confinamento, haverá reconhecimento de penosidade.

 

CLÁUSULA 139 – CONVENÇAO 174 DA OIT PARA OS ACIDENTES AMPLIADOS

 

Visando garantir um sistema seguro de trabalho, a Companhia garantirá aos representantes dos trabalhadores (dirigentes, delegados e representantes sindicais no local de trabalho, conforme indicados pela respectiva entidade e as entidades representativas dos moradores do entorno):

 

  1. Informação suficiente e adequada a respeito dos riscos representados pelas instalações e equipamentos, assim como quanto às possíveis conseqüências de eventuais acidentes.

 

  1. Informação periódica e atualizada sobre instruções ou recomendações feitas por autoridades públicas, na área de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho.

 

c. Elaboração e livre acesso aos seguintes documentos: – Relatório de segurança; – Os planos e procedimentos de emergência; – Os relatórios sobre os acidentes e incidentes.

 

  1. Instrução e treino nas práticas e procedimentos de acidentes maiores (ampliados) em conjunto com comunidades do entorno e autoridades públicas afins, tais como: defesa civil, corpo de bombeiros e de controle de emergências que possam resultar em um acidente maior, bem como procedimentos de emergência a serem seguidos em tais casos.

 

CLÁUSULA 140 – DOENÇA PROFISSIONAL

 

A Companhia arcará com as despesas vinculadas à recuperação dos trabalhadores portadores de doenças profissionais e suas seqüelas, garantindo o tratamento em outros países de referência.

 

CLÁUSULA 141 – RISCOS NOS LOCAIS DE TRABALHO

 

A Companhia manterá em conjunto com as CIPAs, os Sindicatos e as empresas contratadas, a realização de palestras, cursos, seminários, ao menos duas vezes ao ano, sobre as características tóxicas de suas matérias-primas e produtos, e os demais riscos presentes nos locais de trabalho e os meios necessários à prevenção e/ou eliminação de seus efeitos nocivos, bem como sobre a promoção da saúde dos trabalhadores.

 

CLÁUSULA 142 – ACIDENTE COM ATIVIDADE CONDICIONADA

 

A Companhia abolirá o programa PRAT em conformidade com a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho da 15ª região.

 

CAPITULO VIII – DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS

 

CLÁUSULA 143 – ELIMINAÇÃO DE VAPORES

 

A Companhia viabilizará o projeto e instalação de plantas industriais de regeneração ou eliminação (por queima) de vapores orgânicos e inorgânicos nos terminais aquaviários, eliminando desta forma as emissões desses vapores para o ambiente, provenientes das operações com navios tanques petroleiros e operações de transferências internas ou externas para outras empresas.

 

CLÁUSULA 144 – REALOCAÇÃO DE PESSOAL

 

A Companhia assegurará que no seu esforço de modernização e dentro de sua política e busca de inovações tecnológicas, promoverá, quando necessário à recolocação dos empregados envolvidos, garantindo ainda treinamento nas novas funções, respeitadas as respectivas condições específicas, tabelas salariais e regimes de trabalho dessas novas funções.

 

Parágrafo Único – Para tal, a Companhia manterá programas de treinamento que atendam as novas necessidades.

 

CLÁUSULA 145 – PROGRAMAS DE TREINAMENTO

 

A Companhia ao adotar novas tecnologias e/ou equipamentos, será responsável pela capacitação dos trabalhadores envolvidos. O programa de treinamento deverá ser antecipado ao uso de novas tecnologias e assistido pela CIPA eleita e sindicatos.

CLÁUSULA 146 – RISCOS AMBIENTAIS

 

A Companhia assegurará a todos os empregados envolvidos na operação e manutenção de novas unidades e instalações o conhecimento dos riscos ambientais, antes da entrada em operação dessas unidades.

 

Parágrafo Único – A Companhia instalará sistema de monitoramento ambiental on line.

 

CAPITULO IX – DAS RELAÇÕES SINDICAIS

 

CLÁUSULA 147 – COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO

 

A Companhia e os Sindicatos promoverão a instalação e funcionamento de Comissão Mista para acompanhamento e interpretação das Cláusulas do presente instrumento, em reuniões a cada 2 (dois) meses.

 

Parágrafo 1 – A Comissão prevista no caput, além de acompanhar as condições estabelecidas no presente Acordo, terá a incumbência de discutir outras questões de interesse dos empregados, dos aposentados e pensionistas.

 

Parágrafo 2º – A Companhia compromete-se a manter, em sua sede, comissão conjunta Petrobrás e Sindicatos para tratar das questões relativas às condições de trabalho dos empregados das empresas prestadoras de serviços, contratadas pela Companhia, realizando reuniões trimestrais, ou em periodicidade inferior, caso acordado entre as partes.

 

Parágrafo 3º – A Companhia se compromete no âmbito da Comissão a definir metas claras de reversão do processo de terceirização.

 

CLÁUSULA 148 – REUNIÕES PERIÓDICAS

 

A Companhia se comprometerá a realizar reuniões periódicas entre as Gerências dos Órgãos e os respectivos Sindicatos, em datas previamente negociadas, com o objetivo de tratar de questões locais, de interesse comum.

 

CLÁUSULA 149 – MANDATO SINDICAL E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

A Companhia assegurará que o afastamento do empregado em função de liberações sindicais não prejudicará a sua contagem de tempo para percepção de ATS e de promoção por tempo de serviço.

 

Parágrafo 1º – Caberá ao Sindicato a indicação dos dirigentes a serem liberados.

 

Parágrafo 2º – A Companhia corrigirá as situações decorrentes dos anos em que não houve assinatura de acordo coletivo entre empresa e sindicatos, restabelecendo direitos dos dirigentes e representantes sindicais.

 

Parágrafo 3º – A Companhia se compromete a assegurar que o dirigente sindical concorra em igualdade de condições com os demais empregados, para efeitos da concessão de progressão funcional por mérito, assegurada a observância do critério de antiguidade.

 

CLÁUSULA 150 – Mandato sindical – AMS

 

A Companhia se comprometerá a estender os benefícios da Assistência Multidisciplinar de Saúde aos dirigentes sindicais liberados sem remuneração, para cumprimento de mandato sindical, nos termos do disposto no § 2º, do artigo 543 da CLT e nos limites da Lei.

 

Parágrafo Único – A parcela relativa à participação no custeio da AMS dos dirigentes sindicais, citados no caput e beneficiários a eles vinculados, será ressarcida mensalmente pelos Sindicatos a que estiverem filiados, mediante dedução nos seus respectivos créditos junto à Companhia.

 

CLÁUSULA 151 – MANDATO SINDICAL – LIBERAÇÃO PARCIAL

 

Todos os dirigentes sindicais das entidades signatárias terão direitos a até 24 (vinte e quatro) dias úteis de liberações por ano, para atividades sindicais, sem nenhum prejuízo da sua remuneração.

 

Parágrafo Único – Não se aplica a esta cláusula aos dirigentes com liberação integral previsto neste acordo.

 

CLÁUSULA 152 – MANDATO SINDICAL E A LIBERAÇÃO PARA OS SINDICATOS

 

A Companhia assegurará a liberação integral de 3 (três) dirigentes sindicais, para cada sindicato, sem prejuízo da remuneração,observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único – A Companhia assegurará a liberação para o Sindipetro-RJ, de 8 (oito) dirigentes e de 24 dias para cada suplente, sem prejuízo da remuneração (interrupção da prestação de serviços).

 

CLÁUSULA 153 – MANDATO SINDICAL E A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

A Companhia assegurará, ainda, aos Sindicatos, a liberação de mais 1 (um), mais 2 (dois), mais 3 (três), mais 4 (quatro) ou mais 5 (cinco) dirigentes sindicais, sem prejuízo da remuneração (interrupção da prestação de serviços), quando à Entidade respectiva vincularem-se bases territoriais com mais de oitocentos, mais de um mil e seiscentos, mais de dois mil e quatrocentos, mais três mil e duzentos ou mais de quatro mil empregados ativos e trabalhadores terceirizados, respectivamente, com base na lotação da Companhia em 1º de setembro de 2006.

 

Parágrafo Único – Quando na base do sindicato houver menos de 800 trabalhadores, mas a ela vincular-se 2 ou mais bases, haverá a liberação de 2 dirigentes nessa condição.

CLÁUSULA 154 – MANDATO SINDICAL – CLT

 

A Companhia manterá em folha de pagamento, para efeitos contábeis, os dirigentes sindicais liberados sem remuneração, nas condições do artigo 543 da CLT, segundo a indicação de cada Sindicato.

 

Parágrafo 1º – A Companhia assegurará que assumirá os encargos previdenciários (INSS, PETROS e FGTS) dos dirigentes sindicais liberados sem remuneração na forma do caput;

 

Parágrafo 2º – A Companhia efetuará o pagamento normal dos salários e o recolhimento dos encargos respectivos, cabendo a cada Sindicato ressarcir todos esses custos, com exceção das parcelas a que se refere o parágrafo anterior mensalmente mediante dedução nos seus respectivos créditos junto à Companhia;

 

 

CLÁUSULA 155 – LIBERAÇÃO DOS DELEGADOS AOS CONGRESSOS

 

A Companhia assegurará a liberação de todos os delegados eleitos em assembléia dos seus respectivos Sindicatos, para a participação nos Congressos Nacional e Estadual das Federações Confederações e Centrais a que estejam filiados, sem prejuízo da remuneração, e quaisquer outros reflexos funcionais.

 

CLÁUSULA 156 – LIBERAÇÃO PARA OUTRAS INSTÂNCIAS SINDICAIS

 

A Companhia assegurará a liberação de dirigentes sindicais para as Instâncias Nacionais e Estaduais da Central Sindical, da Confederação Sindical e da Federação às quais os Sindicatos estejam filiados, sem prejuízo da remuneração.

 

CLÁUSULA 157 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

 

A Companhia descontará, em folha normal de pagamento, observado o seu cronograma operacional, as importâncias aprovadas em assembléias gerais, como contribuição assistencial aos Sindicatos, conforme disposto nos incisos IV do artigo 8º do Capitulo II da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – A Companhia. providenciará junto a PETROS o cumprimento do disposto no caput em relação ao desconto dos aposentados e pensionistas que recebem seus benefícios através do Convênio PETROBRÁS/INSS/PETROS.

 

CLÁUSULA 158 – ORGANIZAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO – OLT

 

A Companhia reconhecerá as Organizações por Local de Trabalho – OLTs, instituídas pelas entidades sindicais, garantido-as todos os direitos contidos na legislação brasileira e internacional (convenções da OIT), referentes a estas organizações, dos sindicatos e dos dirigentes sindicais.

 

CAPITULO X – DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

CLÁUSULA 159 – CONTRATOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO

 

A fim de agilizar a fiscalização, a Companhia fornecerá aos Sindicatos, cópia de contratos firmados com as empresas contratadas, para prestação/execução de serviços temporários e permanentes, em suas unidades, acompanhada da relação de empregados, com discriminação das funções individuais, assim como, do Contrato Social das respectivas empresas.

 

Parágrafo 1º – Será fornecida, também, aos Sindicatos, cópia dos editais de licitação para contratação de empresas terceirizadas no inicio de sua divulgação.

 

Parágrafo 2º – A Companhia não contratará para a prestação de serviços as atividades já previstas em seu Plano de Cargos e Salários.

 

Parágrafo 3º – A Companhia se compromete a não realizar mais a contratação de empresas para a realização de serviços com contratos de duração superior a 01 (um) ano através da modalidade de convites.

 

Parágrafo 4º – A Companhia se compromete a inserir em seus contratos dispositivo de retenção de percentuais das 3 (três) últimas faturas, sendo a última integral, até que sejam comprovadas as quitações das verbas rescisórias dos empregados das empresas contratadas, regularidade dos depósitos do FGTS e apresentação da RAIS.

 

CLÁUSULA 160 – INCORPORAÇÃO DE EX-EMPREGADOS DE SUBSIDIÁRIAS

 

A Companhia assegurará a incorporação à PETROBRÁS dos ex-empregados das subsidiárias Braspetro, Gaspetro, Petromisa, Petroflex, Nitriflex e Interbrás recompondo seu nível salarial, assegurando os mesmos direitos dos empregados da PETROBRÁS, para que não haja discriminações entre estes empregados.

 

CLÁUSULA 161 – COMISSÃO TERCEIRIZAÇÃO

 

A Companhia e os Sindicatos promoverão a instalação e funcionamento de Comissão Mista para discussão da política de terceirização e contratação, bem como os encaminhamentos com vistas ao cumprimento da Cláusula 89a, em reuniões mensais.

 

CLÁUSULA 162 – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS

 

A Companhia reintegrará os empregados demitidos a partir de 1º de setembro de 1994, ou com contrato suspenso para apuração de falta grave, que tenham sido afastados por participação em movimentos políticos e/ou reivindicatórios, independentemente da alegação de falta grave, nos termos do projeto de lei de anistia PL 196/1995, aprovado no Senado Federal.

Parágrafo 1º – A reintegração será viabilizada por meio de uma comissão paritária.

 

Parágrafo 2º – A Companhia reintegrará, também, todos os trabalhadores beneficiados pela lei de anistia 8878/1994.

 

Parágrafo 3º – Serão também beneficiados por esta reintegração os trabalhadores demitidos por motivação política e/ou privatização do sistema Petrobrás (Petroflex, Nitriflex, Petromisa e Interbrás).

 

CLÁUSULA 163 – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS DA INTERBRÁS E PETROMISA

 

A Companhia reintegrará os trabalhadores readmitidos, incorporados, e/ou anistiados, oriundos dos quadros das antigas subsidiárias Interbrás e Petromisa, aplicando-se-lhes os mesmo critérios definidos para os trabalhadores favorecidos pela Lei 10.790/03.

 

Parágrafo Único – No cumprimento desta Cláusula, a Companhia observará o teor da Lei 8878/94, no que for mais favorável.

 

CLÁUSULA 164 – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS DA PETROFLEX E NITRIFLEX

 

A Companhia reintegrará os trabalhadores readmitidos, incorporados, e/ou anistiados, oriundos dos quadros das antigas subsidiárias Petroflex e Nitriflex, aplicando-se-lhes os mesmo critérios definidos para os trabalhadores favorecidos pela lei 10.790/03.

 

Parágrafo Único – No cumprimento desta Cláusula, a Companhia observará o teor da Lei 8878/94, no que for mais favorável.

 

CLÁUSULA 165 – RETIFICAÇÃO DAS PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS

 

A Companhia fará a revisão da ascensão funcional, nos aspectos de promoção e aumento por mérito, do empregado que participou de movimentos políticos reivindicatórios, integrante de CIPA ou que exerça ou exerceu cargo sindical, ou que se recusou a retirar ações judiciais contra a Companhia, e que, por isso, sofreu perseguição política, tendo estagnado ou retardado sua progressão profissional. Para tanto deverá ajustar o seu nível salarial e cargo, tendo como referência à média do avanço de níveis dos demais empregados de mesmo cargo com igual tempo de serviço na Companhia.

 

CLÁUSULA 166 – CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES POLÍTICAS

 

A Companhia cancelará todas as punições aplicadas em represália aos movimentos reivindicatórios anteriores, retificando-se os respectivos apontamentos funcionais. Em caso de constituição de inquéritos administrativos e ou sindicâncias a companhia garantirá o direito de defesa do trabalhador, assegurando a presença de um dirigente sindical e um advogado durante todo o processo de interrogatório.

 

Parágrafo único – Os empregados que tenham sofrido punições serão indenizados nos valores equivalentes às punições aplicadas, assim como eventuais diferenças decorrentes a serem apuradas nas férias, gratificações de férias e natalinas, ascensão funcionais e demais parcelas remuneratórias.

 

CLÁUSULA 167 – ANISTIA DEMISSÕES OCORRIDAS NA GREVE DE 1995

 

A Companhia implementará imediatamente a anistia dos petroleiros demitidos em 1995, em especial, àqueles que já tiverem seus requerimentos referendados pela Comissão de Anistia, assegurando o imediato retorno ao emprego de tais trabalhadores.

 

Parágrafo único – O disposto no caput será imediatamente aplicado aos trabalhadores demitidos na Refinaria Henrique Lage, anistiados pelo Congresso Nacional e referendados pela Comissão criada Pelo Governo Federal.

 

CLÁUSULA 168 – DIREITO DE AÇÃO

 

Em cumprimento à Declaração Universal dos Direitos do Homem, e da Constituição da República, a Companhia não utilizará, como critério para quaisquer finalidades, a existência de ação no Judiciário por seus empregados, sobretudo em se tratando de avaliações de desempenho, concessões de aumentos, promoções, benefícios, prêmios, vantagens ou inscrições em programas.

 

Parágrafo único – A Companhia constituirá comissão paritária com os Sindicatos, visando analisar a situação dos trabalhadores ou ex-empregados, eventualmente discriminados pelo exercício do Direito de Ação.

 

CLÁUSULA 169 – MOTORISTAS E OS DANOS AOS VEÍCULOS DA EMPRESA

 

A Companhia garante que seus motoristas profissionais ou condutores autorizados, não serão obrigados a ressarcir os danos causados em qualquer tipo de viatura que dirigirem, ficando, apenas, sujeitos, como todos os empregados às Normas de Relações no Trabalho.

 

CLÁUSULA 170 – IGUALDADE DE DIREITOS

 

A Companhia se compromete a praticar, para os empregados admitidos após 31.08.97, as mesmas condições vigentes para os empregados admitidos até a referida data.

 

CLÁUSULA 171 – TRABALHADORES DO SISTEMA PETROBRÁS

 

A Companhia e os Sindicatos acordam que o conteúdo desse Acordo Coletivo será aplicado também aos trabalhadores das demais empresas integrantes do grupo econômico controlado pela Holding Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS.

 

CLÁUSULA 172 – EMPREGADOS DA REFAP S/A

 

Os trabalhadores que, em 10/01/2001, foram sucedidos para a REFAP S/A, assim como, os seus novos concursados, terão seus vínculos empregatícios reincorporados à PETROBRÁS S/A. A Companhia se compromete, ainda, a mantê-los como cedidos a REFAP S/A, enquanto esta empresa não tiver sob o controle acionário, exclusivo, da PETROBRÁS.

 

Parágrafo Único – Acabar o mais rápido possível com a parceria da Repsol na Refap.

 

CLÁUSULA 173 – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

A Companhia e suas subsidiárias, em conjunto com os Sindicatos, garantirão a eleição direta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após assinatura do acordo, para viabilizar a participação dos trabalhadores da PETROBRÁS S.A. e em suas subsidiárias no Conselho de Administração da Companhia e suas subsidiárias, conforme artigo 140 da Lei das S.A.

 

Parágrafo Único – Findo o processo eleitoral a empresa, e suas subsidiárias, terão no máximo, 30 (trinta) dias para dar posse aos membros eleitos, garantindo as condições necessárias para o exercício do cargo.

 

CLÁUSULA 174 – DESPESAS COM TRANSPORTE

 

A companhia concederá aos funcionários residentes em regiões com distância superior a 100 (cem) km da sede do órgão de atuação, a indenização com despesas de transporte. Esta indenização não será devida nas áreas onde à companhia oferecer transporte. As distâncias alcançadas devem ser iguais em quilometragem a igual tratamento corporativo.

 

Parágrafo 1º – A Companhia estenderá o vale transporte aos funcionários residentes na região metropolitana em que está a sede dos órgãos da empresa.

 

Parágrafo 2º – A Companhia se compromete a garantir transporte gratuito a seus funcionários, de suas respectivas moradias até a unidade de trabalho, independente se é área industrial, terminal ou prédio administrativo.

CLÁUSULA 175 – MESMOS DIREITOS AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS

 

A Companhia incluirá nos contratos das empresas contratadas, Cláusulas que garantam os mesmo níveis salariais, de jornada de trabalho e de assistência médica, estabelecidas neste acordo a todos os trabalhadores destas empresas vinculadas ou contratadas.

 

CLÁUSULA 176 – “PRIMEIRIZAÇÃO”

 

A Companhia se compromete a “primeirizar” todas as atividades permanentes da empresa, garantindo-se a participação dos sindicatos no processo, substituindo-se todos esses trabalhadores por empregados contratados e aprovados em concurso público.

 

CLÁUSULA 177 – ISENÇÂO

 

A Companhia se compromete a retirar das atribuições dos cargos, no PCAC, a obrigatoriedade do cumprimento do Código de Ética da Petrobrás.

 

CAPÍTULO x – plano de cargos e salários

 

CLÁUSULA 178 – plano de cargos e salários

 

A Companhia se compromete, em conjunto com os Sindicatos, a desenvolver um novo plano de cargos e salários para todo o Sistema Petrobrás, que possibilite a ascensão profissional, e implantá-lo em até 90 (noventa) dias contados da data de assinatura do presente Acordo.

 

Parágrafo 1º – A Companhia retroagirá o novo plano de cargos a ser implantado até 01/09/2003.

 

Parágrafo 2º – O novo plano de cargos e salários observará, no mínimo, as mesmas funções e atribuições existentes, não podendo ser suprimidas funções com o objetivo de terceirizar funções existentes na Companhia.

 

Parágrafo 3º – O novo plano de cargos observará o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT.

 

Parágrafo 4º – O novo plano de cargos garantirá que entre cada nível da tabela salarial haverá um interstício de, no mínimo, 5% (cinco por cento).

 

Parágrafo 5º – A Companhia, na elaboração do novo plano de cargos a ser implantado, observará e adotará medidas de forma a assegurar a continuidade da progressão funcional daqueles empregados posicionados no topo da carreira (“topados”).

 

Parágrafo 6º – Na implantação do novo plano de cargos pela Companhia, será observado o disposto nos artigos 41 e 48 do RPB da PETROS, na medida em que, no caso de reposicionamento de níveis, seja assegurado ao salário base utilizado pela PETROS para pagamento dos benefícios, o correspondente acréscimo observado na tabela salarial da Companhia.

 

CAPITULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CLÁUSULA 179 – REGISTRO, REVISÃO E DENÚNCIA DO PRESENTE ACORDO

 

O procedimento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente Acordo, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Parágrafo Único – A Companhia efetuará o depósito deste Acordo no Ministério do Trabalho, em conformidade com os prazos estabelecidos no artigo 614 da CLT.

 

CLÁUSULA 180 – VIGÊNCIA

 

O presente Acordo tem vigência de 1O Setembro de 2007 até 31 de Agosto de 2008.

 

CLÁUSULA 181 – MULTA DESCUMPRIMENTO DO ACT

 

Por descumprimento de qualquer Cláusula deste acordo, de conformidade com o art. 613, inciso VIII da CLT, à parte infratora está sujeita à multa de 5% do piso salarial da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada, continuando a parte infratora, mesmo com o pagamento da multa, obrigada ao cumprimento da respectiva Cláusula.

 

 

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.

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