PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição de juízes está engavetada


SÁBADO, 22/10/2016, 06:00

Proposta começou a tramitar há 13 anos, foi aprovada no Senado, e há três anos está parada na Câmara. Levantamento da CBN identificou quase 90 casos de juízes ou desembargadores punidos com o afastamento remunerado do trabalho.

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão plenária (Crédito: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados)

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão plenária

Crédito: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Por Basília Rodrigues

Enquanto se debate a necessidade de uma reforma na Previdência para conter o rombo nas contas públicas, há 13 anos, o Congresso discute se é certo punir com aposentadoria juízes e desembargadores que desafiam a lei. A aposentadoria compulsória é o que há de mais grave no rol de punições das corregedorias, que não podem demitir os magistrados.

Hoje, a demissão só ocorre se houver uma decisão judicial e depois de todas as chances de recurso. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quer acabar com a aposentadoria compulsória como medida disciplinar e permitir que os tribunais possam demitir o magistrado infrator.

O Senado chegou a aprovar a PEC em 2013; mas, desde então, a proposta segue adormecida na Câmara dos Deputados. Já mudou de número e também de relator. Há algumas semanas, a atual relatora na CCJ, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), apresentou parecer contrário ao texto da PEC:

“Quando é cláusula pétrea é porque não pode mexer de jeito nenhum. Quando esse instituto da vitaliciedade foi introduzido na Constituição, a intenção era proteger o juiz de pressões políticas contra sentenças dele. Da mesma maneira, acontece o foro de prerrogativa (a que deputados e senadores têm direito). O foro, que as pessoas chamam de foro privilegiado, foi para proteger a voz do parlamentar”.

O valor da aposentadoria compulsória varia de acordo com o tempo que o juiz ou desembargador contribuiu antes de ser afastado de suas funções. Se for integral, pode ser de no mínimo R$ 26 mil, no caso de um juiz de 1ª instância, e de R$ 30 mil, se for um desembargador. Um dos autores da proposta ainda no Senado, Humberto Costa (PT-PE), acha difícil a PEC passar pela Câmara:

“Eu acho que nós temos que votar na Câmara dos Deputados essa proposta. E acabar inclusive com a impunidade, porque muitos cometem crimes de roubo, de venda de sentença, de coação, de várias coisas que são comprovadas e que no final das contas a punição é tão somente uma aposentadoria. E que aposentadoria!”.

A CBN procurou as corregedorias de todo país e foi informada de quase 90 casos de aposentadoria compulsória como forma de punição. O número sugere que mesmo sendo a punição mais dura, poucas vezes a aposentadoria compulsória é adotada. Quarenta e sete magistrados foram punidos assim pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho de Justiça Federal tem dois casos. Nem todos os órgãos de controle nos estados souberam responder quantos magistrados recebem aposentadoria como punição.

O TJ do Espírito Santo disse que já aposentou oito magistrados por irregularidades. O TJ de São Paulo registra seis casos. O Ceará puniu cinco; mesmo número informado pelo Paraná e por Santa Catarina. Já Roraima e Mato Grosso do Sul informaram um caso. Alagoas respondeu que não existe um sistema que verifique os dados automaticamente, e que levaria “muito tempo” para obtê-los.

No levantamento do CNJ, há exemplos no Pará, em que um juiz revogou a prisão de uma pessoa acusada de homicídio e em troca teria recebido R$ 70 mil de propina. No Piauí, um juiz recebe aposentadoria há três anos desde que se envolveu, num caso polêmico, em que liberou R$ 1 milhão para uma pessoa já morta. No Rio Grande do Norte, dois desembargadores foram punidos com aposentadoria sob a acusação de desviar quase R$ 15 milhões.

Dez magistrados do Mato Grosso já foram condenados a aposentadoria pelo desvio de mais de R$ 1 milhão para beneficiar maçons. No Maranhão, atualmente também há dez casos. A historia de um ex-juiz, Raimundinho, ficou conhecida na cidade. Ele foi afastado por atos de corrupção na década de 90 e recebeu aposentadoria compulsória.

Anos depois, reapareceu em noticias de assalto à banco e até prisão porque teria fingido ainda ser juiz para ajudar um estelionatário. A ex-corregedora nacional de justiça, Eliana Calmon, que apontou a existência de “bandidos de toga” no país, afirma que nada mudou:

‘A legislação é muito protetiva pra juiz e extamente em razão disso que muitos bandidos magistrados que praticam irregularidades se escondem atrás dessa proteção e podem fazer tudo porque estão acima do bem e do mal. Quando eu falei de ‘bandidos de toga’ foi exatamente sobre isso: os magistrados que já chegam ao Judiciário na certeza de que já vão fazer coisas erradas, como falcratuas dentro da magistratura, e nada vai acontecer.’

Na contramão dos críticos, em julho, três associações de magistrados moveram uma ação no Supremo Tribunal Federal para impedir a cassação dos benefícios. As entidades pediram para a instância máxima da Justiça preservar todas as aposentadorias concedidas nos últimos 23 anos, inclusive as compulsórias.

A Corte não decidiu ainda sobre o assunto. O próprio STF prepara o texto da nova lei da magistratura, a Loman, e se quiser pode sugerir o fim da aposentadoria compulsória como punição.