HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS


Excetuando-se as ações impetradas com base no inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil, as demais são vinculadas ao teto dos Juizados Especiais, ou seja, até 40 (quarenta) salários mínimos.
As ações que podem ter valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, são: Arrendamento rural e de parceria agrícola; Cobrança ao Condômino de quaisquer quantias devidas ao Condomínio; Ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; Cobrança de seguro; e, Cobrança de Honorários.
Todas as ações acima citadas, quando impetradas, estão amparadas e enquadradas no ato ilícito, já que os seus devedores se encontram inadimplentes.
As demais ações, vinculadas ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos, em sua grande maioria, também possuem no seu corpo o ato ilícito.
O ato ilícito assim está disposto no Código Civil:

Art. 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Art. 187 – “ Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

A Lei nº 9.099/95 que disciplina os Juizados Especiais, trás no seu art. 9º que: “… até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória”.
Quando há possibilidade é porque existe uma faculdade para escolher a assistência jurídica ou não. Desta forma, a cultura dos nossos cidadãos é de que o Advogado é muito caro, não sendo possível sua atuação porque não se poderá pagar pela prestação dos seus serviços. Até certo ponto há razão para tal pensamento. Porém, o Advogado conhece os trâmites legais, os ritos processuais, podendo, até, garantir ao autor uma melhor reparação ao seu direito. É onde reside a tese do ato ilícito em fase de Juizado Especial para garantir ao constituinte que os custos indenizatórios pela contratação do Advogado estão inseridos no memorial de cálculos da respectiva ação, sendo que este valor será pago pela parte adversa e não pelo constituinte, que perceberá o valor que lhe é devido e não arcará com o ônus de indenizar a prestação de serviços do Advogado, já que não se trata de sucumbência.
Muitas vezes, como Advogado ou quando exercia o encargo de Juiz Leigo, vislumbramos que as ações com valores inferiores a 20 (vinte) salários mínimos careciam de assistência jurídica, pois tratavam de certos bens ou pleitos que não tinham o condão de despresibilidade, porque não se tratava apenas de uma briga sobre galinhas.
As pessoas que vão pessoalmente ao balcão dos Juizados Especiais para tomada de termo são leigas, que muitas vezes não sabem nem o que pedir e como pedir. Esta é a realidade do nosso povo!
O Advogado estudou e se formou para atuar pelo direito do seu constituinte. Por isso não se concebe a ausência do Advogado em virtude do valor da ação, mas em relação ao conteúdo e da necessidade da assistência jurídica.
Assim, o “Advogado é indispensável à administração da justiça” (art. 2º da Lei 8.906/94).
Sendo o Advogado indispensável à administração da justiça, torna-se atuante e prestador de serviços, mediante contrato com a parte que lhe garante a remuneração pelos serviços prestados.
As partes quando contrataram para a realização de um serviço ou trabalho, entenderam que ao ser executado o serviço contratado estaria imediatamente recebendo em contra-partida o que lhe havia de justo em termos remuneratórios.
Quando uma das partes rescinde unilateralmente o contrato, não cumprindo com a sua parte, seja na execução do serviço ou no pagamento acordado, surge o litígio entre as partes, onde a provocação do judiciário é o remédio correto e eficaz, não ocasionando qualquer constrangimento a parte adversa, sendo imprescindível a contratação de um Advogado para a defesa dos interesses lesados.
As partes celebraram contrato de prestação de serviços, que tem amparo no art. 594 do CC, que diz:

“Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”.

Quando uma das partes não cumpre o contrato firmado, seja expresso ou tácito, passa o mesmo para a condição de inadimplente, onde sempre se tenta e se promovem todas as tentativas informais de cobrança para a execução do serviço ou seu pagamento como acordado.
Preceitua o Código Civil em seu Art. 597:

“A retribuição pagar-se-á depois de prestado os serviços…”

O Contrato firmado entre as partes gera obrigações, onde estas quando não são cumpridas causam inadimplência e danos, onde são consignados na exordial em favor do Promovente, pelo art. 389 do CC, que diz:
“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Ademais, os honorários advocatícios pela prestação de serviços estão assegurados no art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), que insere os convencionados, ou seja, aquele acordado entre as partes, que nos casos citados são cabíveis tendo em vista que a contratação ou o acordo teve como fato gerador o ato ilícito da outra parte.
Quando a parte se torna inadimplente e não cumprem com a obrigação assumida contratualmente, cai em mora, como dispõe o art. 394 do CC:
“Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e ao credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.

Quando a parte assume a obrigação e é conhecedora de que a sua inadimplência causa prejuízo ao outrem, há configurado ação voluntária de não cumprir com o pagamento do valor acordado, caracterizando, assim, o ATO ILÍCITO, devidamente previsto no art. 186 do CC que c/c o art. 927, do mesmo diploma legal, não restando à parte inadimplente senão à obrigação de INDENIZAR, nas suas despesas decorrentes do não cumprimento da obrigação assumida e para o ajuizamento da ação.
As despesas são visíveis no processo, quando há contratação de Advogado para patrocinar a causa, principalmente quando a promovente é Pessoa Jurídica, necessitando ser assistida por Advogado, como assim preceitua o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.099/95. A INDENIZAÇÃO DE VALORES PLEITEADA É DE DIREITO DO PROMOVENTE E OBRIGAÇÃO DA PROMOVIDA, MEDIANTE O ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
Foi na necessidade do cliente que vislumbramos que honorários advocatícios provenientes do ato ilícito da parte adversa é INDENIZAÇÃO por perdas e danos, conforme preceitua o art. 389 do CC, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDO COM SUCUMBÊNCIA, onde realmente há vedação na esfera dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9.099/95).
Todas as nossas ações foram impetradas com base no ato ilícito e tem a inclusão dos honorários advocatícios indenizatórios, contratados em 20% (vinte por cento), com julgamento procedente nas sentenças de primeiro grau.
Entre os processos existentes, alguns não lograram êxito, mediante a interpretação errônea de que honorários são sempre de sucumbência, tendo na condenação parcial amparado apenas o débito principal, com correção (INPC), multa (2%) quando existente e juros de mora (1%), não incluindo os acessórios (despesas cartoriais, etc.) e honorários advocatícios indenizatórios em 20% sobre o valor da ação, incluso no memorial de cálculos, que totaliza o valor final da ação.
Diante deste novo requerimento e da concepção cultural limitada e desconhecida por alguns julgadores, fato absolutamente normal em e tratando de nova tese e de que a ciência jurídica é evolutiva à sua cultura, não nos conformamos, onde na prática citamos o processo nº 200.2003.017.373-2, que tramitou no 1º Juizado Especial do Consumidor e da Microempresa da Comarca de João Pessoa – Paraíba, e após Embargos Declaratórios, sem lograr êxito, Apelamos, Processo nº 2003.001.225-2, onde a 3ª Turma Recursal Mista da Comarca da Capital, em 11/03/04, tendo como relator o Juiz Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque, publicado no DJ da Paraíba de 19/03/2004, deu-se provimento, reconhecendo a existência do ato ilícito e por conseqüência reformando a sentença para incluir no valor condenatório os honorários advocatícios contratados e convencionados em 20%, distinguindo-o de sucumbência.

LIGHT – DOCUMENTAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTRATO – PESSOA JURÍDICA


Atenção:
– Para atendimento através das Agências Comerciais, necessário entregar CÓPIAS SIMPLES dos documentos.
– Para atendimento através da Agência Virtual, necessário digitalizar os documentos originais e enviar pelo formulário de solicitação do serviço.
Para Comprovação do Responsável pelo Local:
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Documento de identificação oficial com foto dos sócios administradores da Pessoa Jurídica;
CPF – Cadastro de Pessoa Física – dos sócios administradores da Pessoa Jurídica (se o número deste não constar no documento de identificação com foto);
Última alteração contratual, se houver;
Documento de Constituição da Pessoa Jurídica (vide quadro abaixo com a relação de Documentos de Constituição).
DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA:
Sociedades comerciais em geral – cópia do Contrato Social em vigor registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA.

Sociedade anônima (S/A) – cópia do Estatuto Social em vigor e da ata de eleição dos administradores, ambos registrados na JUCERJA.

Associações (fins não econômicos) – cópia do Regulamento Geral (também denominado como Estatuto, Compromisso, Contrato), da ata de assembleia geral de constituição e de eleição dos administradores, todos registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e Documentos.

Fundações (fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, sem fins lucrativos) – cópia do Regulamento Geral (também denominado como Estatuto, Compromisso, Contrato), da ata de assembleia geral de constituição e de eleição dos administradores, todos registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Sociedade Simples – cópia do Contrato Social em vigor e ata de eleição do administrador, ambos registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Sociedade Simples Pura (advogados) – cópia do Contrato Social registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Consórcios – cópia do contrato de consórcio registrada na JUCERJA, em que conste nomeação de representante legal autorizado a celebrar contratos.

Condomínio Edilício – cópia da Convenção Condominial registrada no Cartório de Registro de Imóveis ou aprovados por dois terços dos condôminos, e ata de eleição do síndico registrada no Cartório de Registro de Imóveis ou aprovados pela maioria dos condôminos.

Cooperativas – cópia do Estatuto e da ata de eleição dos administradores, ambos registrados na JUCERJA.

Organização Internacional e outras Instituições Extraterritoriais – cópia de declaração do Ministério de Relações Exteriores (MRE), contendo o nome do titular da representação (diplomata, cônsul ou representante) e, se conhecida, a data de criação da representação.

Serviços notariais e de registro (cartórios) – cópia do ato legal de constituição e do ato de nomeação do titular, ambos publicados no Diário Oficial.

Órgão público dos três poderes, autarquia e fundação pública – cópia do ato legal de constituição e ato de nomeação do titular, publicados no Diário Oficial.

E
Para Comprovação da Atividade Exercida no Local:
Para atividade residencial URBANA
Neste caso não há exigência de comprovação, apenas a apresentação para comprovação do responsável pelo local.
Para atividade RURAL
Agropecuária rural, Agroindústria rural ou Aquicultura rural (exceto para agricultura rural para fins de subsistência) ou Escola Agrotécnica
CCIR – Certificado de Imóvel Rural; OU
ITR – Imposto Territorial Rural: o último recibo.
Agropecuária urbana, Agroindústria urbana, Aquicultura urbana, Agricultura urbana para fins de subsistência ou Cooperativa de eletrificação rural
Nestes casos não há exigência de comprovação, apenas a apresentação dos documentos para comprovação do responsável pelo local. Porém a Light pode estabelecer visita ao local, para comprovar tratar-se de atividade de subsistência.
Agricultura rural para fins de subsistência
Nestes casos não há exigência de comprovação, apenas a apresentação dos documentos para comprovação do responsável pelo local. Porém a Light pode estabelecer visita ao local, para comprovar tratar-se de atividade de subsistência.
Para atividade Não Residencial
Profissional Liberal, Comércio, Indústria, Serviços de Transporte, Serviços de Comunicação e Telecomunicações, Associação e Entidades Filantrópicas, Templos Religiosos, Administração Condominial ou Outros Serviços e Outras Atividades
Inscrição Municipal de Autonomia.
E, se for o caso:
Alvará de Funcionamento do Estabelecimento; OU
Alvará de Licença da Prefeitura; OU
Alvará concedido pelo Órgão de classe.
ATENÇÃO!

  O processo será iniciado após apresentação de todos os documentos necessários à solicitação.

  Todos os contratos, declarações, procurações e termos originais deverão ter as assinaturas reconhecidas em cartório. Exceto nos casos do solicitante ser analfabeto.

  Caso as assinaturas nos documentos estejam em nome de terceiros, deverá ser apresentada Procuração. Sendo o procurador Pessoa Jurídica, deve ser apresentado também o documento de constituição da Pessoa Jurídica pertinente (Contrato Social OU Estatuto Social mais Ata de Eleição dos Representantes Legais OU outro, conforme o caso previsto na relação de Documentos de Constituição da Pessoa Jurídica).

  Dos documentos que possuírem validade, somente serão aceitos aqueles que se encontrarem dentro do prazo de validade.

  A Light poderá exigir outros documentos que se tornem necessários à análise.

Resolução Normativa ANEEL Nº 414 DE 09/09/2010


Publicado no DO em 15 set 2010

Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 12.007, de 29 de julho de 2009 , nº 10.848, de 15 de março de 2004 , nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002 , nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , nº 9.074, de 07 de julho de 1995 , nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , nos Decretos nº 6.523, de 1º de agosto de 2008 , nº 6.219, de 04 de outubro de 2007 , nº 5.163, de 30 de julho de 2004 , nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 , nº 62.724, de 17 de maio de 1968, nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, nº 24.643, de 10 de julho de 1934 , na Portaria nº 45 do Ministério da Infra-Estrutura, de 20 de março de 1992, o que consta do Processo nº 48500.002402/2007-19, e considerando que:

em função da Audiência Pública nº 008/2008 e da Consulta Pública nº 002/2009, realizadas no período de 1º de fevereiro a 23 de maio de 2008 e de 9 de janeiro a 27 de março de 2009, respectivamente, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento e atualização das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, devendo ser observado, no que couber, o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

I – aferição de medidor: verificação realizada pela distribuidora, na unidade consumidora ou em laboratório, dos valores indicados por um medidor e sua conformidade com as condições de operação estabelecidas na legislação metrológica;

II – agricultura de subsistência: conjunto de técnicas utilizadas para o cultivo de plantas para obtenção de alimentos e, tendo por finalidade primeira, o sustento familiar;

III – agropecuária: conjunto de técnicas utilizadas para cultivar plantas e criar animais que vivem no solo, com o objetivo de produzir alimentos para o consumo humano;

IV – aquicultura: atividade de criação ou reprodução de animais ou vegetais aquáticos, com o objetivo de produzir alimentos para o consumo humano;

V – área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;

V-A – bandeiras tarifárias: sistema tarifário que tem como finalidade sinalizar aos consumidores faturados pela distribuidora por meio da Tarifa de Energia, os custos atuais da geração de energia elétrica; (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

VI – carga desviada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos conectados diretamente na rede elétrica, no ramal de ligação ou no ramal de entrada da unidade consumidora, de forma irregular, no qual a energia elétrica consumida não é medida, expressa em quilowatts (kW);

VII – carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW);

VIII – central de teleatendimento – CTA: unidade composta por estruturas física e de pessoal adequadas, com objetivo de centralizar o recebimento de ligações telefônicas, distribuindo-as automaticamente aos atendentes, possibilitando o atendimento do solicitante pela distribuidora;

IX – chamada abandonada – CAb: ligação telefônica que, após ser recebida e direcionada para atendimento humano, é desligada pelo solicitante antes de falar com o atendente;

X – chamada atendida – CA: ligação telefônica recepcionada pelo atendimento humano, com determinado tempo de duração, considerada atendida após a desconexão por parte do solicitante;

XI – chamada ocupada – CO: ligação telefônica que não pode ser completada e atendida por falta de capacidade da CTA, cujos dados são fornecidos pela operadora de telefonia;

XII – chamada em espera ou fila – CE: ligação telefônica recebida e mantida em espera até o atendimento humano;

XIII – chamada oferecida – COf: ligação telefônica, não bloqueada por restrições advindas da operadora de serviço telefônico, que visa ao acesso à CTA;

XIV – chamada recebida – CR: ligação telefônica direcionada ou transferida para o atendimento humano, composta pelo somatório de chamada atendida – CA e chamada abandonada – CAb;

XV – ciclo de faturamento: período correspondente ao faturamento de determinada unidade consumidora, conforme intervalo de tempo estabelecido nesta Resolução;

XV-A – comissionamento: procedimento realizado pela distribuidora nas obras executadas pelo interessado com o objetivo de verificar sua adequação ao projeto aprovado e aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora; (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

XVI – concessionária: agente titular de concessão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominado “distribuidora”; (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

XVII – consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas e nos contratos, sendo: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

a) consumidor especial: agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , para unidade consumidora ou unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e que não satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995 ;

b) consumidor livre: agente da CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica no ambiente de contratação livre para unidades consumidoras que satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995 ; e

c) consumidor potencialmente livre: aquele cujas unidades consumidoras satisfazem, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995 , porém não adquirem energia elétrica no ambiente de contratação livre. (Redação dada à alínea pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XVIII – dano emergente: lesão concreta que afeta o patrimônio do consumidor, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, de bens materiais que lhe pertencem em razão de perturbação do sistema elétrico;

XIX – dano moral: qualquer constrangimento à moral ou à honra do consumidor causado por problema no fornecimento da energia ou no relacionamento comercial com a distribuidora, ou, ainda, a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, decorrente do fato lesivo;(Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

XX – demanda: média das potências elétricas ativas ou reativas, solicitadas ao sistema elétrico pela parcela da carga instalada em operação na unidade consumidora, durante um intervalo de tempo especificado, expressa em quilowatts (kW) e quilovolt-ampère-reativo (kvar), respectivamente;

XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW);

XXII – demanda faturável: valor da demanda de potência ativa, considerada para fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts (kW);

XXIII – demanda medida: maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento;

XXIV – desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

XXV – distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica;

XXVI – empreendimentos habitacionais para fins urbanos: loteamentos, desmembramentos, condomínios e outros tipos estabelecidos na forma da legislação em vigor, localizados em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

XXVII – empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social: empreendimentos habitacionais destinados predominantemente às famílias de baixa renda, estabelecidos nas modalidades do inciso XXVI, em uma das seguintes situações:;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

a) implantados em zona habitacional declarada por lei como de interesse social;

b) promovidos pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, estas autorizadas por lei a implantar projetos de habitação, na forma da legislação em vigor; ou

c) construídos no âmbito de programas habitacionais de interesse social implantados pelo poder público. (Antigo inciso LII renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XXVIII – empreendimentos habitacionais integrados à edificação: empreendimento em que a construção das edificações nos lotes ou unidades autônomas é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento, concomitantemente à implantação das obras de infraestrutura/urbanização; (Antigo inciso LIII renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XXIX – encargo de uso do sistema de distribuição: valor em Reais (R$) devido pelo uso das instalações de distribuição, calculado pelo produto da tarifa de uso pelos respectivos montantes de uso do sistema de distribuição e de energia contratados ou verificados; (Antigo inciso XXVI renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XXX – eficiência energética: procedimento que tem por finalidade reduzir o consumo de energia elétrica necessário à realização de um determinado trabalho, excetuado o uso de energia proveniente de matéria-prima não utilizada, em escala industrial, na matriz energética; (Antigo inciso XXVII renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XXXI – energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh); (Antigo inciso XXVIII renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XXXII – energia elétrica reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt-ampère-reativo-hora (kvarh); (Antigo inciso XXIX renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XXXII-A – estrutura tarifária: conjunto de tarifas, aplicadas ao faturamento do mercado de distribuição de energia elétrica, que refletem a diferenciação relativa dos custos regulatórios da distribuidora entre os subgrupos, classes e subclasses tarifárias, de acordo com as modalidades e postos tarifários;;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

XXXIII – fator de carga: razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade consumidora ocorridas no mesmo intervalo de tempo especificado; (Antigo inciso XXX renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XXXIV – fator de demanda: razão entre a demanda máxima num intervalo de tempo especificado e a carga instalada na unidade consumidora; (Antigo inciso XXXI renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XXXV – fator de potência: razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas num mesmo período especificado; (Antigo inciso XXXII renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XXXVI – fatura: documento comercial que apresenta a quantia monetária total que deve ser paga pelo consumidor à distribuidora, em função do fornecimento de energia elétrica, da conexão e uso do sistema ou da prestação de serviços, devendo especificar claramente os serviços fornecidos, a respectiva quantidade, tarifa e período de faturamento; (Antigo inciso XXXIII renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XXXVII – grupo A: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia e subdividido nos seguintes subgrupos:

a) subgrupo A1 – tensão de fornecimento igual ou superior a 230 kV;

b) subgrupo A2 – tensão de fornecimento de 88 kV a 138 kV;

c) subgrupo A3 – tensão de fornecimento de 69 kV;

d) subgrupo A3a – tensão de fornecimento de 30 kV a 44 kV;

e) subgrupo A4 – tensão de fornecimento de 2,3 kV a 25 kV; e

f) subgrupo AS – tensão de fornecimento inferior a 2,3 kV, a partir de sistema subterrâneo de distribuição. (Antigo inciso XXXIV renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XXXVIII – grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV, caracterizado pela tarifa monômia e subdividido nos seguintes subgrupos:

a) subgrupo B1 – residencial;

b) subgrupo B2 – rural;

c) subgrupo B3 – demais classes; e

d) subgrupo B4 – Iluminação Pública. (Antigo inciso XXXV renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XXXIX – iluminação pública: serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual; (Antigo inciso XXXVI renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XL – índice de abandono – IAb: razão entre o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos e a soma entre o total de chamadas atendidas e o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos, em termos percentuais; (Antigo inciso XXXVII renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XLI – índice de chamadas ocupadas – ICO: razão entre o total de chamadas ocupadas e o total de chamadas oferecidas, em termos percentuais; (Antigo inciso XXXVIII renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XLII – índice de nível de serviço – INS: razão entre o total de chamadas atendidas em até 30 (trinta) segundos e o total de chamadas recebidas, em termos percentuais; (Antigo inciso XXXIX renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XLIII – inspeção: fiscalização da unidade consumidora, posteriormente à ligação, com vistas a verificar sua adequação aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora, o funcionamento do sistema de medição e a confirmação dos dados cadastrais; (Antigo inciso XL renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XLIV – instalações de iluminação pública: conjunto de equipamentos utilizados exclusivamente na prestação do serviço de iluminação pública; (Antigo inciso XLI renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XLV – interrupção de fornecimento de caráter sistêmico: interrupção de fornecimento de energia elétrica que cause elevada concentração de chamadas junto à central de teleatendimento da distribuidora e que caracterize o respectivo dia ou período como atípico; (Antigo inciso XLII renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XLVI – lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe; (Antigo inciso XLIII renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XLVII – loteamento: subdivisão de gleba de terreno em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, cujo projeto tenha sido devidamente aprovado pela respectiva Prefeitura Municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal; (Antigo inciso XLIV renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XLVIII – lucros cessantes: são os lucros esperados pelo consumidor e que o mesmo deixou de obter em face de ocorrência oriunda do fornecimento de energia elétrica; (Antigo inciso XLV renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XLIX – medição: processo realizado por equipamento que possibilite a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas à geração ou consumo de energia elétrica, assim como à potência ativa ou reativa, quando cabível, sendo:

a) medição externa: aquela cujos equipamentos são instalados em postes ou outras estruturas de propriedade da distribuidora, situados em vias, logradouros públicos ou compartimentos subterrâneos;

b) medição fiscalizadora: aquela cujos equipamentos de medição, devidamente calibrados conforme padrão do órgão metrológico, são instalados no mesmo circuito em que estão aqueles destinados à medição de faturamento da unidade consumidora, com características similares, e que objetiva a comparação de grandezas elétricas; e (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

c) medição totalizadora: aquela cujos equipamentos são instalados em entradas coletivas, para fins de faturamento entre o ponto de entrega e o barramento geral, sempre que não for utilizado o sistema de medição convencional, por conveniência do consumidor e concordância da distribuidora. (Antigo inciso XLVI renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

XLX – modalidade tarifária: conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de energia elétrica e demanda de potência ativas:

a) tarifa convencional: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas de consumo de energia elétrica e demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia e dos períodos do ano; e

b) tarifa horossazonal: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica e de demanda de potência, de acordo com os postos horários, horas de utilização do dia, e os períodos do ano, observando-se:

1. horário de ponta: período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão, com exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, e os seguintes feriados:

Dia e mês Feriados nacionais Leis federais
01 de janeiro Confraternização Universal 10.607, de 19.12.2002
21 de abril Tiradentes 10.607, de 19.12.2002
01 de maio Dia do Trabalho 10.607, de 19.12.2002
07 de setembro Independência 10.607, de 19.12.2002
12 de outubro Nossa Senhora Aparecida 6.802. de 30.06.1980
02 de novembro Finados 10.607, de 19.12.2002
15 de novembro Proclamação da República 10.607, de 19.12.2002
25 de dezembro Natal 10.607, de 19.12.2002

2. horário fora de ponta: período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas e complementares àquelas definidas no horário de ponta;

3. período úmido: período de 5 (cinco) ciclos de faturamento consecutivos, referente aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte;

4. período seco: período de 7 (sete) ciclos de faturamentos consecutivos, referente aos meses de maio a novembro;

5. tarifa azul: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, assim como de tarifas diferenciadas de demanda de potência, de acordo com as horas de utilização do dia; e

6. tarifa verde: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, assim como de uma única tarifa de demanda de potência. (Antigo inciso XLVII renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

L – modalidade tarifária: conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de energia elétrica e demanda de potência ativas, considerando as seguintes modalidades:

a) modalidade tarifária convencional monômia: aplicada às unidades consumidoras do grupo B, caracterizada por tarifas de consumo de energia elétrica, independentemente das horas de utilização do dia;

b) modalidade tarifária horária branca: aplicada às unidades consumidoras do grupo B, exceto para o subgrupo B4 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia;

c) modalidade tarifária convencional binômia: aplicada às unidades consumidoras do grupo A, caracterizada por tarifas de consumo de energia elétrica e demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia;

d) modalidade tarifária horária verde: aplicada às unidades consumidoras do grupo A, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia, assim como de uma única tarifa de demanda de potência; e

e) modalidade tarifária horária azul: aplicada às unidades consumidoras do grupo A, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica e de demanda de potência, de acordo com as horas de utilização do dia;

LI – montante de uso do sistema de distribuição – MUSD: potência ativa média, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela geração ou carga, expressa em quilowatts (kW); (Antigo inciso XLVIII renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

LII – mostrador: dispositivo que possibilita ao consumidor a visualização dos dados registrados pelo medidor de energia elétrica; (Antigo inciso XLIX renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010)

LIII – nexo de causalidade: relação causal que determina o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado; (Antigo inciso L renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

LIV – perícia técnica: atividade desenvolvida pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada ou terceiro legalmente habilitado com vistas a examinar e certificar as condições físicas em que se encontra um determinado sistema ou equipamento de medição;

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

LIV-A – período seco: período de 7 (sete) ciclos de faturamento consecutivos, referente aos meses de maio a novembro;

LIV-B – período úmido: período de 5 (cinco) ciclos de faturamento consecutivos, referente aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte;

LV – permissionária: agente titular de permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominado “distribuidora”;

LVI – perturbação no sistema elétrico: modificação das condições que caracterizam a operação de um sistema elétrico fora da faixa de variação permitida para seus valores nominais, definidos nos regulamentos sobre qualidade dos serviços de energia elétrica vigentes;

LVII – posição de atendimento – PA: estação de trabalho munida de microcomputador integrado ao sistema telefônico e à base de dados da distribuidora, utilizada para realização dos atendimentos;

LVII-A – posto de transformação: compreende o transformador de distribuição e seus acessórios, tais como os dispositivos de manobra, controle, proteção e demais materiais necessários para as obras civis e estruturas de montagem; (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

LVIII – posto tarifário: período de tempo em horas para aplicação das tarifas de forma diferenciada ao longo do dia, considerando a seguinte divisão:

a) posto tarifário ponta: período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão ou permissão, com exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, e os seguintes feriados:

Dia e mês Feriados nacionais Leis federais
01 de janeiro Confraternização Universal 662, de 06.04.1949
21 de abril Tiradentes 662, de 06.04.1949
01 de maio Dia do Trabalho 662, de 06.04.1949
07 de setembro Independência 662, de 06.04.1949
12 de outubro Nossa Senhora Aparecida 6.802, de 30.06.1980
02 de novembro Finados 662, de 06.04.1949
15 de novembro Proclamação da República 662, de 06.04.1949
25 de dezembro Natal 662, de 06.04.1949

b) posto tarifário intermediário: período de horas conjugado ao posto tarifário ponta, sendo uma hora imediatamente anterior e outra imediatamente posterior, aplicado para o Grupo B, admitida sua flexibilização conforme Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária; e

c) posto tarifário fora de ponta: período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas e complementares àquelas definidas nos postos ponta e, para o Grupo B, intermediário;

LIX – potência ativa: quantidade de energia elétrica solicitada por unidade de tempo, expressa em quilowatts (kW);

LX – potência disponibilizada: potência que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos da unidade consumidora, segundo os critérios estabelecidos nesta Resolução e configurada com base nos seguintes parâmetros:

a) unidade consumidora do grupo A: a demanda contratada, expressa em quilowatts (kW); e

b) unidade consumidora do grupo B: a resultante da multiplicação da capacidade nominal de condução de corrente elétrica do dispositivo de proteção geral da unidade consumidora pela tensão nominal, observado o fator específico referente ao número de fases, expressa em quilovolt-ampère (kVA).

LXI – qualidade do atendimento telefônico: conjunto de atributos dos serviços proporcionados pela distribuidora objetivando satisfazer, com adequado nível de presteza e cortesia, as necessidades dos solicitantes, segundo determinados níveis de eficácia e eficiência;

LXII – ramal de entrada: conjunto de condutores e acessórios instalados pelo consumidor entre o ponto de entrega e a medição ou a proteção de suas instalações;

LXIII – ramal de ligação: conjunto de condutores e acessórios instalados pela distribuidora entre o ponto de derivação de sua rede e o ponto de entrega;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

LXIV – rede básica: instalações de transmissão do Sistema Interligado Nacional – SIN, de propriedade de concessionárias de serviço público de transmissão, definida segundo critérios estabelecidos na regulamentação da ANEEL;

LXV – regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia por população de baixa renda, na forma da legislação em vigor;

LXVI – regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando não caracterizado o interesse social nos termos do inciso LXV;

LXVII – relatório de avaliação técnica: documento emitido pelo laboratório da distribuidora ou de terceiros contendo as informações técnicas de um determinado sistema ou equipamento de medição e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos;

LXVIII – ressarcimento de dano elétrico: reposição do equipamento elétrico danificado, instalado em unidade consumidora, na mesma condição de funcionamento anterior à ocorrência constatada no sistema elétrico ou, alternativamente, indenização em valor monetário equivalente ao que seria necessário para fazê-lo retornar à referida condição, ou, ainda, substituição por equipamento equivalente;

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

LXIX – revisão tarifária periódica: revisão ordinária, prevista nos contratos de concessão, a ser realizada considerando-se as alterações na estrutura de custos e de mercado da distribuidora, os níveis de tarifas observados em empresas similares, no contexto nacional e internacional, e os estímulos à eficiência e à modicidade tarifária;

LXX – sistema de medição: conjunto de equipamentos, condutores, acessórios e chaves que efetivamente participam da realização da medição de faturamento;

LXXI – sistema de medição centralizada – SMC: sistema que agrega módulos eletrônicos destinados à medição individualizada de energia elétrica, desempenhando as funções de concentração, processamento e indicação das informações de consumo de forma centralizada;

LXXII – sistema encapsulado de medição: sistema externo de medição de energia elétrica, acoplado à rede secundária ou primária por meio de transformadores de medição, cuja indicação de leitura se dá de forma remota ou convencional;

LXXIII – solicitação de fornecimento: ato voluntário do interessado na prestação do serviço público de fornecimento de energia ou conexão e uso do sistema elétrico da distribuidora, segundo disposto nas normas e nos respectivos contratos, efetivado pela alteração de titularidade de unidade consumidora que permanecer ligada ou ainda por sua ligação, quer seja nova ou existente;

LXXIV – subestação: parte do sistema de potência que compreende os dispositivos de manobra, controle, proteção, transformação e demais equipamentos, condutores e acessórios, abrangendo as obras civis e estruturas de montagem;

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

LXXV – tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em R$ (Reais) por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa, sendo:

a) tarifa de energia – TE: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh, utilizado para efetuar o faturamento mensal referente ao consumo de energia; e

b) tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh ou em R$/kW, utilizado para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelo uso do sistema.

c) tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD: aquela que se destina ao pagamento pelo uso do sistema de distribuição, estruturada para a aplicação de tarifas fixadas em Reais por megawatt-hora (R$/MWh) e em Reais por quilowatt (R$/kW); e

d) tarifa monômia de fornecimento: aquela que é constituída por valor monetário aplicável unicamente ao consumo de energia elétrica ativa, obtida pela conjunção da componente de demanda de potência e de consumo de energia elétrica que compõem a tarifa binômia.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

LXXV-A – tarifa binômia de fornecimento: aquela que é constituída por valores monetários aplicáveis ao consumo de energia elétrica ativa e à demanda faturável;

LXXV-B – tarifa monômia de fornecimento: aquela que é constituída por valor monetário aplicável unicamente ao consumo de energia elétrica ativa, obtida pela conjunção da componente de demanda de potência e de consumo de energia elétrica que compõem a tarifa binômia.

LXXVI – tempo de abandono: tempo, em segundos, de espera do solicitante na fila antes de abandonar a ligação telefônica;

LXXVII – tempo de atendimento: tempo, em segundos, apurado entre o início do contato do solicitante com o atendente ou com a unidade de resposta audível – URA até a desconexão da chamada por iniciativa do solicitante;

LXXVIII – tempo de espera: tempo, em segundos, decorrido entre a colocação da chamada em espera para o atendimento humano e o início do atendimento respectivo, independente do acesso anterior via atendimento eletrônico;

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

LXXIX – tempo médio de abandono: razão entre o tempo total de abandono, em segundos, e o total de chamadas abandonadas no mesmo período;

LXXX – tempo médio de atendimento: razão entre o tempo total despendido para o atendimento humano, em segundos, e o total de chamadas atendidas;

LXXXI – tempo médio de espera: razão entre o tempo total de espera, em segundos, e o total de chamadas atendidas no mesmo período;”

LXXXII – tensão primária de distribuição: tensão disponibilizada no sistema elétrico da distribuidora, com valores padronizados iguais ou superiores a 2,3 kV;

LXXXIII – tensão secundária de distribuição: tensão disponibilizada no sistema elétrico da distribuidora, com valores padronizados inferiores a 2,3 kV;

LXXXIV – terminal de consulta ao consumo individual – TCCI: aquele que, instalado na unidade consumidora, permite ao consumidor visualizar o registro da medição de energia elétrica;

LXXXV – unidade consumidora: conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas;

LXXXVI – unidade consumidora interligada: aquela cujo consumidor responsável, seja o Poder Público ou seu delegatário, preste o serviço de transporte público por meio de tração elétrica e que opere eletricamente interligada a outras unidades consumidoras de mesma natureza, desde que atendidas as condições previstas nesta Resolução;

LXXXVII – unidade de resposta audível – URA: dispositivo eletrônico que, integrado entre a base de dados da distribuidora e a operadora de serviço telefônico, pode interagir automaticamente com o solicitante, recebendo ou enviando informações, configurando o autoatendimento;

LXXXVIII – vistoria: procedimento realizado pela distribuidora na unidade consumidora, previamente à ligação, com o fim de verificar sua adequação aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora; e

LXXXIX – zona especial de interesse social – ZEIS: área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

CAPÍTULO II
DA UNIDADE CONSUMIDORA Seção I
Da Titularidade

Art. 3º A cada consumidor corresponde uma ou mais unidades consumidoras, no mesmo local ou em locais diversos.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Parágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora de um mesmo consumidor, no mesmo local, condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança previstos nas normas e padrões a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 27.

Seção II
Da Classificação

Art. 4º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução.

Parágrafo único. A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora, objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito.

Art. 5º A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas neste artigo.

§ 1º A classe residencial caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora com fim residencial, ressalvado os casos previstos no inciso III do § 4º deste artigo, considerando-se as seguintes subclasses:

I – residencial;

II – residencial baixa renda; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

IV – residencial baixa renda quilombola; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

V – residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social – BPC; e (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

VI – residencial baixa renda multifamiliar. (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

§ 2º A classe industrial caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora em que seja desenvolvida atividade industrial, conforme definido na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, assim como o transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento, caracterizado como atividade de suporte e sem fim econômico próprio, desde que realizado de forma integrada fisicamente à unidade consumidora industrial.

§ 3º A classe comercial, serviços e outras atividades caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora em que seja exercida atividade comercial ou de prestação de serviços, à exceção dos serviços públicos ou de outra atividade não prevista nas demais classes, devendo ser consideradas as seguintes subclasses:

I – comercial;

II – serviços de transporte, exceto tração elétrica;

III – serviços de comunicações e telecomunicações;

IV – associação e entidades filantrópicas;

V – templos religiosos;

VI – administração condominial: iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações;

VII – iluminação em rodovias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração em rodovias;

VIII – semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem detenha concessão ou autorização para controle de trânsito; e

IX – outros serviços e outras atividades.

§ 4º A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva atividade relativa à agropecuária, incluindo o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade, sujeita à comprovação perante a distribuidora, considerando-se as seguintes subclasses:

I – agropecuária rural: localizada na área rural, cujo consumidor desenvolva atividade relativa à agropecuária, incluída a conservação dos produtos agrícolas e o fornecimento para:

a) instalações elétricas de poços de captação de água, para atender propriedade rural com objetivo agropecuário, desde que não haja comercialização da água; e

b) serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação.

II – agropecuária urbana: localizada na área urbana e cujo consumidor desenvolva atividade relativa à agropecuária, observados os seguintes requisitos:

a) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade agropecuária; e

b) o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural, expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária.

III – rural residencial: localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição, incluída a agricultura de subsistência;

IV – cooperativa de eletrificação rural: atividade relativa à agropecuária, que atenda os requisitos estabelecidos na legislação e regulamentos aplicáveis, ou outra atividade desenvolvida em unidade consumidora cuja potência disponibilizada seja de até 45 Kva; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

V – agroindustrial: independente de sua localização, que se dedicar a atividades agroindustriais, em que sejam promovidos a transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, desde que a potência disponibilizada seja de até 112,5 kVA;

VI – serviço público de irrigação rural: localizada na área rural em que seja desenvolvida a atividade de bombeamento d’água, para fins de irrigação, destinada à atividade agropecuária e explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, DF ou dos Municípios; e

VII – escola agrotécnica: localizada na área rural, em que sejam desenvolvidas as atividades de ensino e pesquisa direcionada à agropecuária, sem fins lucrativos, e explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, DF ou dos Municípios.

VIII – aquicultura: independente de sua localização, que se dedicar a atividade de cultivo de organismos em meio aquático e atender, no caso de localizar-se em área urbana, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade aquicultura; e

b) o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural, expedido por órgão público ou outro documento hábil, que comprove o exercício da atividade de aquicultura.

§ 5º A classe poder público, independente da atividade a ser desenvolvida, caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora solicitado por pessoa jurídica de direito público que assuma as responsabilidades inerentes à condição de consumidor, incluindo a iluminação em rodovias e semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, exceto aqueles classificáveis como serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica, iluminação pública e serviço público, considerando-se as seguintes subclasses:

I – poder público federal;

II – poder público estadual ou distrital; e

III – poder público municipal.

§ 6º A classe iluminação pública, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização, caracteriza-se pelo fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, exceto o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos.

§ 7º A classe serviço público caracteriza-se pelo fornecimento exclusivo para motores, máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento e tração elétrica urbana ou ferroviária, explorados diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou autorização, considerando-se as seguintes subclasses:

I – tração elétrica; e

II – água, esgoto e saneamento.

§ 8º A classe consumo próprio caracteriza-se pelo fornecimento destinado ao consumo de energia elétrica das instalações da distribuidora.

Art. 6º Quando houver mais de uma atividade na mesma unidade consumidora, sua classificação deve corresponder àquela que apresentar a maior parcela da carga instalada.

§ 1º O consumidor pode solicitar medição em separado, constituindo-se em uma nova unidade consumidora, desde que viável tecnicamente.

§ 2º Havendo no mesmo local carga que não seja exclusiva de atividade relativa à classe serviço público, a distribuidora deve exigir a separação das cargas com vistas a possibilitar a instalação de medição específica da carga não-exclusiva.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 7º Quando a reclassificação de unidade consumidora implicar alteração da tarifa homologada aplicável, a distribuidora deve emitir comunicado específico ao consumidor, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da fatura de energia elétrica subsequente à reclassificação.

§ 1º Quando se tratar de unidade consumidora do Grupo A, o comunicado deve informar ao consumidor, adicionalmente, sobre a necessidade de celebrar aditivo ao contrato de fornecimento.

(Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

§ 2º O comunicado referido no caput pode ser feito com a inserção de mensagem na fatura de energia elétrica subsequente à reclassificação quando:

I – tratar-se de unidades consumidoras pertencentes às subclasses baixa renda; ou (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 572 DE 23/07/2013).

II – ocorrer redução da tarifa homologada aplicável.”

Art. 8º As unidades consumidoras serão classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda, desde que sejam utilizadas por:

I – família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

II – idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

III – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. (Redação dada ao inciso pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 472, de 24.01.2012, DOU 31.01.2012 )

Parágrafo único. A classificação de que trata o caput independe da unidade consumidora estar sob a titularidade das pessoas de que tratam os incisos I, II e III. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

, Art. 9º Cada família terá direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE em apenas uma unidade consumidora.

§ 1º Cada família, quando deixar de utilizar a unidade consumidora, deve informar à distribuidora, que fará as devidas alterações com posterior comunicação à ANEEL por meio eletrônico, conforme orientações específicas da ANEEL.

§ 2º O endereço constante do Cadastro Único ou do cadastro de beneficiários do BPC deve estar localizado na área de concessão ou permissão da distribuidora, salvo nas situações de fornecimento a título precário de que trata o art. 53. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

§ 2º (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 431, de 29.03.2011, DOU 30.03.2011 )

§ 3º Caso seja detectada duplicidade no recebimento da TSEE, o consumidor perderá o benefício em todas as unidades consumidoras.

Seção III
Da Sazonalidade

Art. 10. A sazonalidade deve ser reconhecida pela distribuidora, para fins de faturamento, mediante solicitação do consumidor, observados os seguintes requisitos:

I – energia elétrica destinada à atividade que utilize matéria-prima advinda diretamente da agricultura, pecuária, pesca, ou, ainda, para fins de extração de sal ou de calcário, este destinado à agricultura; e

II – verificação, nºs 12 (doze) ciclos completos de faturamento anteriores ao da análise, de valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa.

§ 1º A cada 12 (doze) ciclos consecutivos de faturamento, a partir do mês em que for reconhecida a sazonalidade, a distribuidora deve verificar se permanecem as condições requeridas, devendo, em caso contrário, não mais considerar a unidade consumidora como sazonal.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 2º Decorridos 12 (doze) ciclos consecutivos de faturamento a partir da suspensão do reconhecimento da sazonalidade, o consumidor pode solicitar à distribuidora a realização de nova análise.

§ 3º Para as situações previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 128, deve ser mantido o reconhecimento da sazonalidade, salvo solicitação em contrário do consumidor.”

Seção IV
Do Serviço Essencial

Art. 11. São considerados serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, classificam-se como serviços ou atividades essenciais os desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicados:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos;

IV – funerários;

V – unidade operacional de transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e de lixo;

VII – unidade operacional de serviço público de telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano;

XI – instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário;

XII – unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros;

XIII – câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e

XIV – instalações de aduana.

Seção V
Da Tensão de Fornecimento

Art. 12. Compete à distribuidora informar ao interessado a tensão de fornecimento para a unidade consumidora, com observância dos seguintes critérios:

I – tensão secundária em rede aérea: quando a carga instalada na unidade consumidora for igual ou inferior a 75 kW;

II – tensão secundária em sistema subterrâneo: até o limite de carga instalada conforme padrão de atendimento da distribuidora;

III – tensão primária de distribuição inferior a 69 kV: quando a carga instalada na unidade consumidora for superior a 75 kW e a demanda a ser contratada pelo interessado, para o fornecimento, for igual ou inferior a 2.500 kW; e

IV – tensão primária de distribuição igual ou superior a 69 kV: quando a demanda a ser contratada pelo interessado, para o fornecimento, for superior a 2.500 kW.

§ 1º Quando se tratar de unidade consumidora do grupo A, a informação referida no caput deve ser efetuada por escrito.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 2º Quando for aplicada a modalidade tarifária horária na unidade consumidora do grupo A, deve ser considerada, para definição da tensão de fornecimento, a maior demanda contratada.

§ 3º A distribuidora deve dispor em suas normas técnicas as regras para definição se o fornecimento em tensão primária ou secundária será por meio de ligação monofásica, bifásica ou trifásica, considerando, entre outros fatores, a carga instalada e as maiores potências dos equipamentos e, na área rural, a rede de distribuição existente, observado o disposto no § 2º do art. 73. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

Art. 13. A distribuidora pode estabelecer tensão de fornecimento sem observar os critérios referidos no art. 12, quando:

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

I – a unidade consumidora, com carga acima de 50 kW, tiver equipamento que, pelas características de funcionamento ou potência, possa prejudicar a qualidade do fornecimento a outros consumidores; (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

II – houver conveniência técnica e econômica para o subsistema elétrico da distribuidora, desde que haja anuência do interessado; ou

III – a unidade consumidora for atendível, em princípio, em tensão primária de distribuição, mas situar-se em edificação de múltiplas unidades consumidoras predominantemente passíveis de inclusão no critério de fornecimento em tensão secundária de distribuição, desde que haja solicitação ou anuência do interessado.

§ 1º O interessado pode optar por tensão diferente das estabelecidas no art. 12, desde que haja viabilidade técnica do subsistema elétrico, sendo de sua responsabilidade os investimentos adicionais necessários ao atendimento.

§ 2º O enquadramento em um dos incisos de que trata o caput deste artigo obriga às partes a inclusão de cláusula no Contrato de Fornecimento, detalhando as razões para sua utilização.

§ 3º A distribuidora deve dispor em suas normas técnicas as regras para definição se o fornecimento em tensão primária ou secundária será por meio de ligação monofásica, bifásica ou trifásica, considerando, entre outros fatores, a carga instalada e as maiores potências dos equipamentos e, na área rural, a rede de distribuição existente, observado o disposto no § 2º do art. 73. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

§ 3º O consumidor, titular de unidade consumidora com características de atendimento em tensão secundária, exceto nos casos de sistemas subterrâneos em tensão secundária, pode optar por tensão primária de distribuição, desde que haja viabilidade técnica do subsistema elétrico e assuma os investimentos adicionais necessários ao atendimento.(Revogado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

Seção VI
Do Ponto de Entrega

Art. 14. O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, exceto quando: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

I – existir propriedade de terceiros, em área urbana, entre a via pública e a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, caso em que o ponto de entrega se situará no limite da via pública com a primeira propriedade;

II – a unidade consumidora, em área rural, for atendida em tensão secundária de distribuição, caso em que o ponto de entrega se situará no local de consumo, ainda que dentro da propriedade do consumidor, observadas as normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27;

III – a unidade consumidora, em área rural, for atendida em tensão primária de distribuição e a rede elétrica da distribuidora não atravessar a propriedade do consumidor, caso em que o ponto de entrega se situará na primeira estrutura na propriedade do consumidor;

IV – a unidade consumidora, em área rural, for atendida em tensão primária de distribuição e a rede elétrica da distribuidora atravessar a propriedade do consumidor, caso em que o ponto de entrega se situará na primeira estrutura de derivação da rede nessa propriedade;

V – tratar-se de rede de propriedade do consumidor, com ato autorizativo do Poder Concedente, caso em que o ponto de entrega se situará na primeira estrutura dessa rede;

VI – tratar-se de condomínio horizontal, onde a rede elétrica interna não seja de propriedade da distribuidora, caso em que o ponto de entrega se situará no limite da via pública com o condomínio horizontal;

VII – tratar-se de condomínio horizontal, onde a rede elétrica interna seja de propriedade da distribuidora, caso em que o ponto de entrega se situará no limite da via interna com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora;

VIII – tratar-se de fornecimento a edificações com múltiplas unidades consumidoras, em que os equipamentos de transformação da distribuidora estejam instalados no interior da propriedade, caso em que o ponto de entrega se situará na entrada do barramento geral;

IX – tratar-se de ativos de iluminação pública, pertencentes ao Poder Público Municipal, caso em que o ponto de entrega se situará na conexão da rede elétrica da distribuidora com as instalações elétricas de iluminação pública; e

§ 1º Quando a distribuidora atender novo interessado a partir do ramal de entrada de outro consumidor, o ponto de entrega de sua unidade consumidora deve ser deslocado para o ponto de derivação.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

§ 2º Havendo interesse do consumidor em ser atendido por ramal de entrada subterrâneo a partir de poste de propriedade da distribuidora, observadas a viabilidade técnica e as normas da distribuidora, o ponto de entrega se situará na conexão deste ramal com a rede da distribuidora, desde que esse ramal não ultrapasse propriedades de terceiros ou vias públicas, exceto calçadas.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o consumidor assume integralmente os custos adicionais decorrentes e de eventuais modificações futuras, bem como se responsabiliza pela obtenção de autorização do poder público para execução da obra de sua responsabilidade. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 4º Por conveniência técnica, o ponto de entrega pode se situar dentro da propriedade do consumidor, desde que observados os padrões a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 27.

Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis.

Parágrafo único. O consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é responsável pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de entrega.

Seção VII
Da Subestação Compartilhada

Art. 16. O fornecimento de energia elétrica a mais de uma unidade consumidora do grupo A pode ser efetuado por meio de subestação compartilhada, desde que atendidos os requisitos técnicos da distribuidora e observadas as seguintes condições:

I – as unidades consumidoras devem estar localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sendo vedada a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não envolvidos no referido compartilhamento; e

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

II – a existência de prévio acordo entre os consumidores participantes do compartilhamento, devendo ser aditivado no caso de adesão de outras unidades consumidoras além daquelas inicialmente pactuadas.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 1º O compartilhamento de subestação pertencente a consumidor responsável por unidade consumidora do grupo A, mediante acordo entre as partes, pode ser realizado com a distribuidora para atendimento a unidades consumidoras dos grupos A ou B, desde que haja conveniência técnica e econômica para seu sistema elétrico, observados os incisos I e II do caput.

§ 2º Não se aplica o inciso I às unidades consumidoras prestadoras do serviço de transporte público por meio de tração elétrica de que trata o art. 20, desde que tenham sido cumpridas todas as exigências legais, inclusive a obtenção de licença, autorização ou aprovação das autoridades competentes;

§ 3º Na hipótese de um titular de unidade consumidora de subestação compartilhada tornar-se consumidor livre, a medição de todas as unidades consumidoras dessa subestação deve obedecer à especificação técnica definida em regulamentação específica.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 4º O acordo celebrado entre unidades consumidoras do grupo A ou entre o consumidor responsável pela unidade do grupo A e a distribuidora deve estabelecer, entre outros pontos, as responsabilidades pela operação e manutenção da subestação compartilhada.

§ 5º Na hipótese do § 1º, a distribuidora não se exime de sua responsabilidade pelo atendimento dos padrões técnicos e comerciais, inclusive o ressarcimento de danos de que trata o cap. XVI, ainda que causados por ocorrências na subestação compartilhada.

Seção VIII

Dos Empreendimentos com Múltiplas Unidades Consumidoras(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 17. Em empreendimento com múltiplas unidades, cuja utilização da energia elétrica ocorra de forma independente, cada fração caracterizada por uso individualizado constitui uma unidade consumidora.

Parágrafo único. As instalações para atendimento das áreas de uso comum constituem uma unidade consumidora de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 18. O empreendimento com múltiplas unidades consumidoras cuja atividade predominante seja o comércio ou a prestação de serviços, na qual as pessoas físicas ou jurídicas utilizem energia elétrica em apenas um ponto de entrega, pode ser considerado uma única unidade consumidora, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

Art. 19. Em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras, a medição para faturamento em cada local de consumo pode ser implementada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste artigo. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

§ 1º A distribuidora deve instalar medição totalizadora para faturamento entre o ponto de entrega e a entrada do barramento geral.

§ 2º O empreendimento deve ter suas instalações elétricas internas adaptadas de forma a permitir a instalação de medidores para:

I – o faturamento das novas unidades consumidoras; e

II – a determinação da demanda correspondente às unidades consumidoras do grupo B, quando necessária à apuração do faturamento de unidade consumidora do grupo A por meio da medição totalizadora.

§ 3º Deve ser emitido ao responsável instituído para a administração do empreendimento, segundo o(s) contrato(s) firmado(s), o faturamento da demanda e da energia elétrica, respectivamente, pela diferença positiva entre:

I – quando se tratar de unidade consumidora do grupo A, a demanda apurada pela medição totalizadora e àquelas correspondentes às unidades consumidoras do grupo B e do grupo A, de forma sincronizada e conforme o intervalo mínimo para faturamento;

II – a energia elétrica apurada entre a medição totalizadora e a integralização das medições individuais de cada unidade consumidora.

§ 4º Cabe ao responsável manifestar, por escrito, a opção pelo faturamento nas condições previstas neste artigo, desde que anuída pelos demais integrantes do empreendimento ao tempo da solicitação.

§ 5º As condições para a medição individualizada devem constar de instrumento contratual específico, a ser firmado por todos os envolvidos.

§ 6º O eventual compartilhamento de subestação de propriedade de consumidores responsáveis por unidades consumidoras do grupo A com a distribuidora deve constar do instrumento referido no § 5º.

§ 7º Os custos associados à implementação do disposto neste artigo são de responsabilidade dos consumidores interessados.

Seção IX
Do Transporte Público por meio de Tração Elétrica

Art. 20. Unidades consumidoras prestadoras do serviço de transporte público por meio de tração elétrica podem operar eletricamente interligadas, observando-se que:

I – a interligação elétrica condiciona-se à observância dos requisitos técnicos e de segurança previstos em normas ou padrões de todas as distribuidoras em cujas áreas de concessão ou permissão se situem quaisquer das unidades consumidoras interligadas;

II – somente podem operar de forma interligada as unidades consumidoras que possuam mesma natureza e contratação individualizada, assim como sejam instalados medidores nos pontos de entrega e interligações que permitam o faturamento correspondente à contratação de cada unidade consumidora;

III – compete ao consumidor elaborar o estudo técnico que demonstre à distribuidora as possibilidades de remanejamento de carga, decorrentes de sua configuração operativa, privilegiando o uso racional do sistema elétrico, assim como declarar a parcela correspondente a cada unidade consumidora localizada na respectiva área de concessão; e

IV – a eventual necessidade de investimento no sistema elétrico da distribuidora, com vistas ao atendimento na forma do disposto no inciso III, deve observar a regulamentação vigente.

Seção X
Da Iluminação Pública

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços.

§ 1º A distribuidora pode prestar os serviços descritos no caput mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas decorrentes.

§ 2º A responsabilidade de que trata o caput inclui todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento das instalações de iluminação pública, observado o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 43.”

Art. 22. No caso de fornecimento efetuado a partir de circuito exclusivo, a distribuidora deve instalar os respectivos equipamentos de medição, quando houver conveniência técnica ou solicitação do Poder Público.

Art. 23. As reclamações formuladas pelo Poder Público com relação à iluminação pública devem ser analisadas pela agência estadual conveniada, ou ainda pela ANEEL, apenas no que concerne às cláusulas contidas no respectivo contrato de fornecimento acordado entre as partes.

Art. 24. Para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínios, o tempo a ser considerado para consumo diário deve ser de 11 (onze) horas e 52 (cinquenta e dois) minutos, ressalvado o caso de logradouros que necessitem de iluminação permanente, em que o tempo é de 24 (vinte e quatro) horas por dia do período de fornecimento.

§ 1º O tempo a ser considerado para consumo diário pode ser diferente do estabelecido no caput, após estudo realizado pelo consumidor e a distribuidora junto ao Observatório Nacional, devidamente aprovado pela ANEEL.

§ 2º A tarifa aplicável ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública é a Tarifa B4a.

Art. 25. Para fins de faturamento, a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser calculada com base nas normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em dados do fabricante dos equipamentos ou em ensaios realizados em laboratórios credenciados por órgão oficial, devendo as condições pactuadas constarem do contrato.

Art. 26. Caso sejam instalados equipamentos automáticos de controle de carga que reduzam o consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, devidamente comprovado e reconhecido por órgão oficial e competente, a distribuidora deve proceder à revisão da estimativa de consumo e considerar a redução proporcionada por tais equipamentos.

Parágrafo único. A implantação do sistema de equipamento automático de controle de carga deve ser precedida de apresentação de projeto técnico específico à distribuidora.

CAPÍTULO III – DO FORNECIMENTO (Redação do título do capítulo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

Seção I – Da Solicitação (Redação do título da seção dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

Art. 27. Efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificá-lo quanto à: (Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

I – obrigatoriedade, quando couber, de: (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

a) observância, na unidade consumidora, das normas e padrões disponibilizados pela distribuidora, assim como daquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, naquilo que couber e não dispuser contrariamente à regulamentação da ANEEL;

b) instalação, pelo interessado, quando exigido pela distribuidora, em locais apropriados de livre e fácil acesso, de caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora necessários à medição de consumo de energia elétrica e demanda de potência, quando houver, e à proteção destas instalações;

c) declaração descritiva da carga instalada na unidade consumidora; (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

d) celebração prévia dos contratos pertinentes;

e) aceitação dos termos do contrato de adesão pelo interessado;

f) fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora, à finalidade da utilização da energia elétrica, da necessidade de comunicar eventuais alterações supervenientes e o local de entrega da fatura;

g) apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e do(s) seu(s) representante(s) legal(is), quando pessoa jurídica; e

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012;

h) apresentação do Cadastro de Pessoa Física – CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com Instrução Normativa da Receita Federal, e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto, e apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas.

II – necessidade eventual de:

a) execução de obras, serviços nas redes, instalação de equipamentos da distribuidora ou do interessado, conforme a tensão de fornecimento e a carga instalada a ser atendida;

b) construção, pelo interessado, em local de livre e fácil acesso, em condições adequadas de iluminação, ventilação e segurança, de compartimento destinado, exclusivamente, à instalação de equipamentos de transformação e proteção da distribuidora ou do interessado, necessários ao atendimento das unidades consumidoras da edificação;

c) obtenção de autorização federal para construção de rede destinada a uso exclusivo do interessado;

d) apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente quando a unidade consumidora ou a extensão de rede sob a responsabilidade do interessado, incluindo as obras de antecipação de que trata o art. 37, ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outros. (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

e) participação financeira do interessado, nos termos desta Resolução;

f) adoção, pelo interessado, de providências necessárias à obtenção de benefícios tarifários previstos em legislação;

g) aprovação do projeto de extensão de rede, reforço ou modificação da rede existente antes do início das obras; (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

h) apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel;

i) aprovação de projeto das instalações de entrada de energia, de acordo com as normas e padrões da distribuidora, observados os procedimentos e prazos estabelecidos nos incisos I e II do § 1º do art. 27-B; (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

j) indicação de outro endereço atendido pelo serviço postal para entrega da fatura e demais correspondências, observado o disposto no art. 122.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012;

§ 1º O prazo para atendimento, sem ônus de qualquer espécie para o interessado, deve obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou aos prazos estabelecidos pelos programas de eletrificação rural implementados por órgão da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios.

§ 2º A distribuidora deve entregar ao interessado, por escrito, a informação referida no § 1º, e manter cadastro específico para efeito de fiscalização.

§ 3º A análise e avaliação de documentos pela distribuidora não constituem justificativa para ampliação dos prazos de atendimento definidos, desde que atendidas as disposições desta Resolução.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012;

§ 4º A apresentação dos documentos constantes da alínea “h” do inciso I pode, a critério da distribuidora, ser efetuada quando da inspeção do padrão de entrada da unidade consumidora, da leitura para o último faturamento da relação contratual anterior, ou de quaisquer outros procedimentos similares que permitam a comprovação da identidade do solicitante.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 5º A distribuidora deve informar ao interessado, por escrito, se a medição será externa nos termos da alínea “a” do inciso XLIX do art. 2º.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 6º A distribuidora deve informar ao interessado que solicita o fornecimento ou a alteração de titularidade, das classes residencial e rural, todos os critérios para o enquadramento nas subclasses residencial baixa renda definidos na Lei nº 12.212, de 2010

§ 7º A distribuidora deve cadastrar as unidades consumidoras onde pessoas utilizem equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana, após solicitação expressa do titular da unidade consumidora, mediante comprovação médica.

§ 8º Havendo alocação de recursos a título de subvenção econômica, oriundos de programas de eletrificação instituídos por ato específico, com vistas à instalação de padrão de entrada e instalações internas da unidade consumidora, a distribuidora deve aplicá-los, em conformidade com o estabelecido no respectivo ato, exceto nos casos em que haja manifestação em contrário, apresentada formalmente pelo interessado.

§ 10. A distribuidora deve condicionar o atendimento da solicitação à efetiva apresentação das informações de responsabilidade do interessado dispostas neste artigo, devendo este ser comunicado das pendências existentes após o protocolo da solicitação e, no caso do § 4º, após a realização do procedimento de vistoria. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

(Artigo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

Art. 27-A. No atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, a instalação do padrão de entrada, ramal de conexão e instalações internas da unidade consumidora deve ser realizada pela distribuidora, sem ônus ao interessado, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a título de subvenção econômica, observadas as seguintes condições:

I – a instalação deve ser realizada de acordo com as normas e padrões da distribuidora;

II – a distribuidora deve informar ao interessado, no ato da solicitação de fornecimento, as condições para que a instalação seja realizada sem ônus;

III – o interessado deve declarar à distribuidora caso não tenha interesse ou já tenha instalado total ou parcialmente os itens de que trata o caput, não fazendo jus à qualquer espécie de ressarcimento para os itens já instalados;

IV – a instalação deve ser realizada de forma conjunta com a execução da obra de atendimento ao interessado ou, não havendo necessidade de execução de obra específica, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da solicitação, contemplando nesse prazo a vistoria e a ligação da unidade consumidora;

V – este procedimento não se aplica nos casos em que o próprio programa de eletrificação rural proceda com a instalação de que trata o caput; e

VI – o reembolso para a distribuidora dos custos incorridos será realizado conforme resolução específica.

Parágrafo único. O interessado deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro único, com data da última atualização cadastral não superior a 2 (dois) anos e renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até 3 salários mínimos, o que deve ser verificado pela distribuidora por meio de consulta às informações do Cadastro Único.

(Artigo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

Art. 27-B. A distribuidora deve disciplinar em suas normas técnicas as situações em que será necessária a aprovação prévia de projeto das instalações de entrada de energia da unidade consumidora e das demais obras de responsabilidade do interessado, observadas as condições a seguir estabelecidas.

§ 1º Os prazos a serem observados são:

I – 30 (trinta) dias, para informar ao interessado o resultado da análise ou reanálise do projeto após sua apresentação, com eventuais ressalvas e, ocorrendo reprovação, os respectivos motivos e as providências corretivas necessárias; e

II – 10 (dez) dias, para informar ao interessado o resultado da reanálise do projeto quando ficar caracterizado que o interessado não tenha sido informado previamente dos motivos de reprovação existentes na análise anterior.

§ 2º É vedada a cobrança pela distribuidora da análise ou reanálise de projetos do interessado.

§ 3º A distribuidora deve informar ao interessado o prazo de validade da aprovação do projeto e para execução das obras pelo interessado, após o qual, caso as obras não sejam concluídas, haverá obrigatoriedade de reapresentação para nova análise da distribuidora.

§ 4º A distribuidora deve implementar controle de análise de projetos, com fornecimento de protocolo, considerando a ordem cronológica de recebimento, os tipos e a complexidade, inclusive para os projetos de sua autoria ou de empresas de seu grupo controlador, disponibilizando ao interessado meios para acompanhar o atendimento de sua solicitação.

§ 5º A distribuidora deve dispor de canais de atendimento que permitam aos interessados sanar dúvidas a respeito dos padrões e normas técnicas exigidos, diretamente com os setores encarregados da elaboração das normas ou da análise de projetos.

§ 6º A distribuidora deve divulgar em sua página eletrônica na internet as suas normas e padrões técnicos e informações sobre as situações em que é necessária a elaboração e aprovação prévia de projeto, bem como a liberdade do interessado na contratação do serviço de elaboração de projetos e os canais específicos para atendimento.

§ 7º Na análise e elaboração de projetos relacionada com o oferecimento e prestação de atividades acessórias complementares, de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 3º da Resolução Normativa nº 581, de 11 de outubro de 2013, a distribuidora deve observar, além das demais disposições deste artigo, as seguintes condições:

I – é vedada a adoção de práticas ou condutas que possam limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II – é vedada a exigência de exclusividade para elaboração de projetos e realização de obras, observadas as disposições desta Resolução;

III – na hipótese de vir a ser consultada ou contratada para elaboração de projetos ou obras, a distribuidora deve fazer constar no corpo da proposta ou do contrato firmado com o interessado uma referência à não exclusividade e à liberdade do interessado em contratar os serviços; e

IV – os projetos elaborados pela distribuidora devem ser feitos por profissional técnico habilitado, observada a regulamentação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 572 DE 23/07/2013):

Art. 28. Para concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, conforme critérios de classificação nas subclasses baixa renda dos artigos 8º e 9º, o interessado deve:

I – informar nome, CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, ou ainda, o RANI, no caso de indígenas;

II – informar o código da unidade consumidora a ser beneficiada.

III – informar o Número de Identificação Social – NIS ou, no caso de recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, o Número do Benefício – NB; e

IV – apresentar o relatório e atestado subscrito por profissional médico, somente nos casos do inciso III do art. 8º.

§ 1º Caso o beneficiário do BPC seja indígena ou quilombola e almeje receber o desconto descrito no § 1º do art. 110, também deve estar incluído no Cadastro Único e informar o NIS.

§ 2º A distribuidora analisará o relatório e atestado subscrito por profissional médico de que trata o inciso IV do caput, observando que este deve: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

I – ser homologado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos casos em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado; e

II – certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou da deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e, ainda, conter as seguintes informações:

a) Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID;

b) número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM;

c) descrição dos aparelhos, dos equipamentos ou dos instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica;

d) número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento;

e) endereço da unidade consumidora; e

f) Número de Identificação Social – NIS.

§3º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora em uma das subclasses residencial baixa renda, em até 3 (três) dias úteis da data da solicitação, somente se verificar, após consulta às informações do Cadastro Único ou do cadastro do Benefício de Prestação Continuada, que estão satisfeitas as condições dispostas nos artigos 8º e 9º, bem como a data da última atualização cadastral seja de até 2 (dois) anos. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

§ 4º O prazo do § 3º fica suspenso enquanto houver indisponibilidade dos sistemas de consulta.

§ 5º Nos casos de atendimento aos critérios para a concessão da TSEE, a distribuidora deverá informar ao interessado que a continuidade da concessão do benefício está condicionada à:

I – manutenção do atendimento aos critérios estabelecidos nos artigos 8º e 9º;

II – manutenção das informações atualizadas no Cadastro Único;

III – atualização das informações das famílias beneficiadas das habitações multifamiliares a cada 12 (doze) meses ou em prazo inferior, quando solicitado pela distribuidora;

IV – apresentação de novo relatório e atestado médico nos casos em que houver necessidade de prorrogação do período previsto no relatório médico ou no atestado; e

V – apresentação de novo relatório e atestado médico a cada 12 (meses), nos casos em que o período de uso seja superior a 1 (um) ano.

§ 6º Nos casos de não atendimento aos critérios para concessão da TSEE, a distribuidora deverá informar ao interessado, em até 3 (três) dias úteis da análise, as razões detalhadas do indeferimento, orientando sobre as providências necessárias para a classificação nas subclasses residencial baixa renda.

§ 7º Nos casos em que o indeferimento da concessão do benefício da TSEE for motivado pela não localização das informações no Cadastro Único ou no cadastro do Benefício de Prestação Continuada e o solicitante informar que se trata de cadastro recente, a distribuidora deve efetuar nova consulta, no prazo de 30 (trinta) dias, para reavaliar a solicitação, informando ao interessado o resultado da nova análise, observado os §§ 5º e 6º.

§ 8º Faculta-se à distribuidora, independente da solicitação, a concessão da TSEE para as famílias que atendam aos critérios estabelecidos nos artigos 8º e 9º e que a data da última atualização cadastral seja de até 2 (dois) anos, após consulta às informações do Cadastro Único ou do cadastro do Benefício de Prestação Continuada. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

Art. 29. Para o atendimento à unidade consumidora cuja contratação for efetuada por meio da celebração do Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER, deve-se observar que:

I – a formalização da solicitação de que trata o caput deve ser efetivada mediante celebração do CCER;

II – quando se tratar de unidades consumidoras conectadas à Rede Básica, a celebração do CCER deve ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data em que a distribuidora está obrigada a declarar sua necessidade de compra de energia elétrica para o leilão “A-5”, efetivando-se a entrega no quinto ano subsequente;

III – a distribuidora pode, a seu critério, efetuar o atendimento em prazo inferior, vedado o repasse de eventuais repercussões no cômputo de suas tarifas; e

IV – quando inexistirem dados históricos de consumo da distribuidora, compete ao consumidor informar a média de consumo projetada para o prazo de vigência contratual à distribuidora.

Seção II
Da Vistoria

(Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

Art. 30. A vistoria da unidade consumidora deve ser efetuada em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados da data da solicitação do interessado de que trata o art. 27 ou do pedido de nova vistoria, observado o disposto na alínea “i” do inciso II do art. 27.

§ 1º Ocorrendo reprovação das instalações de entrada de energia elétrica, a distribuidora deve informar ao interessado, por escrito, em até 3 (três) dias úteis, o respectivo motivo e as providências corretivas necessárias.

§ 2º Na hipótese do § 1º, a distribuidora deve realizar nova vistoria e efetuar a ligação da unidade consumidora nos prazos estabelecidos no art. 31, caso sanados todos os motivos da reprovação em vistoria anterior, observados os prazos do caput, após solicitação do interessado. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 3º Durante o prazo de vistoria, a distribuidora deve averiguar a existência de rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora.

§ 4º Nos casos onde for necessária a execução de obras para o atendimento da solicitação, nos termos do art. 32, o prazo de vistoria começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da conclusão da obra pela distribuidora ou do recebimento da obra executada pelo interessado. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

Seção III
Dos Prazos de Ligação

Art. 31. A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados. (Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

I – 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana;

II – 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural; e

III – 7 (sete) dias úteis para unidade consumidora do grupo A.

Parágrafo único. Os prazos fixados neste artigo devem ser contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares pertinentes.

Seção IV
Do Orçamento e das Obras para Viabilização do Fornecimento

Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação de que trata o art. 27, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando: (Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

I – inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora;

Redação dada pela : Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

II – a rede necessitar de reforma ou ampliação;

III – o fornecimento depender de construção de ramal subterrâneo; ou

IV – a unidade consumidora tiver equipamentos que, pelas características de funcionamento ou potência, possam prejudicar a qualidade do fornecimento a outros consumidores.

§ 1º No documento formal encaminhado pela distribuidora ao interessado, devem ser informados as condições de fornecimento, requisitos técnicos e respectivos prazos, contendo:

I – obrigatoriamente:

a) relação das obras e serviços necessários, no sistema de distribuição;

b) prazo de conclusão das obras, observado o disposto nos arts. 34 e 35; (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

c) características do sistema de distribuição acessado e do ponto de entrega, incluindo requisitos técnicos, como tensão nominal de fornecimento.

d) condições e opções do interessado nos termos do art. 33. (Alínea acrescentada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

II – adicionalmente, quando couber:

a) orçamento da obra com o respectivo prazo de validade, contendo a memória de cálculo dos custos orçados, do encargo de responsabilidade da distribuidora e da participação financeira do consumidor; (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

b) cronograma físico-financeiro para execução das obras;

c) cálculo do fator de demanda, conforme o § 7º do art. 43;

d) detalhamento da aplicação dos descontos a que se refere o § 9º do art. 43;

e) detalhamento da aplicação da proporção entre a demanda a ser atendida ou acrescida, no caso de aumento de carga, e a demanda a ser disponibilizada pelas obras de extensão, reforço ou melhoria na rede, conforme disposto no art. 43.

f) informações gerais relacionadas ao local da ligação, como tipo de terreno, faixa de passagem, características mecânicas das instalações, sistemas de proteção, controle e telecomunicações disponíveis;

g) obrigações do interessado;

h) classificação da atividade;

i) tarifas aplicáveis;

j) limites e indicadores de continuidade;

k) especificação dos contratos a serem celebrados; e

l) reforços ou ampliações necessários na Rede Básica ou instalações de outros agentes, incluindo, conforme o caso, cronograma de execução fundamentado em parecer de acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

m) relação de licenças e autorizações de responsabilidade do interessado e de responsabilidade da distribuidora; e (Alínea acrescentada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

n) canais para atendimento técnico e comercial, capacitados para prestar os esclarecimentos e informações solicitados, conforme o tipo de obra a ser realizado e os contratos a serem celebrados. (Alínea acrescentada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

§ 2º Havendo necessidade de execução de estudos, obras de reforço ou ampliação na Rede Básica ou instalações de outros agentes, o prazo de que trata este artigo deverá observar as disposições estabelecidas pelos Procedimentos de Distribuição ou Procedimentos de Rede.

Redação dada pela : Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 3º Faculta-se ao interessado formular à distribuidora, previamente à solicitação de que trata o caput, consulta sobre aumento de carga, alteração do nível de tensão ou sobre a viabilidade do fornecimento, em um ou mais locais de interesse, a qual deverá ser respondida a titulo de informação, no prazo e nas demais condições estabelecidas neste artigo, podendo ser realizada de forma estimada, conter outras informações julgadas necessárias pela distribuidora e ser atualizada quando da efetiva solicitação.

§ 4º O prazo de que trata o caput pode ser suspenso no caso do interessado não apresentar as informações sob sua responsabilidade ou não forem obtidas pela distribuidora as informações ou autorizações da autoridade competente, desde que estritamente necessárias à realização dos estudos, projeto e orçamento, devendo o interessado ser comunicado previamente à suspensão e o prazo ser continuado imediatamente após sanadas as pendências. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

§ 5º A distribuidora deve esclarecer ao interessado, no prazo estabelecido no caput, as situações em que o atendimento da solicitação depende de obras que não são de responsabilidade da distribuidora, informando quais obras e de quem é a responsabilidade. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

Art. 33. A partir do recebimento das informações de que trata o art. 32, o interessado pode optar entre aceitar os prazos e condições estipulados pela distribuidora; solicitar antecipação no atendimento mediante aporte de recursos ou executar a obra diretamente, observado o disposto no art. 37, manifestando sua opção à distribuidora nos prazos a seguir estabelecidos:

I – 10 (dez) dias, no caso de atendimento sem ônus de que tratam os arts. 40 e 41; e

II – no prazo de validade do orçamento da distribuidora, nas demais situações.

§ 1º No caso do atendimento sem ônus de que tratam os arts. 40 e 41, a não manifestação do interessado no prazo estabelecido no inciso I caracteriza sua concordância com relação ao cronograma informado pela distribuidora.

§ 2º Salvo estipulação de prazo maior pela distribuidora, o orçamento informado terá validade de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 3º O pagamento da participação financeira do consumidor caracteriza a opção pela execução da obra conforme o orçamento e o cronograma acordados com a distribuidora.”

Seção V
Dos Prazos de Execução das Obras

Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35:

I – 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e

II – 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I.

§ 1º Demais situações não abrangidas nos incisos I e II, bem como as obras de que tratam os artigos 44, 47, 48 e 102, devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados, quando houver, prazos específicos estabelecidos na legislação vigente.

§ 2º Nos casos de pagamento parcelado de participação financeira, nos termos do inciso II do art. 42, os prazos de conclusão das obras dos incisos I e II devem ser cumpridos, independentemente do prazo de parcelamento acordado entre as partes.

§ 3º Sempre que solicitado pelo interessado a distribuidora deve informar, por escrito ou por outro meio acordado, em até 3 (três) dias úteis, o relatório de estado da obra e, se for o caso, a relação das licenças e autorizações ainda não obtidas e demais informações pertinentes.

§ 4º O não cumprimento dos prazos regulamentares dos incisos I e II ou do cronograma informado para o interessado para a conclusão das obras, nos casos do § 1º, enseja o direito do consumidor receber um crédito da distribuidora pelo atraso, nos termos do artigo 151.

Art. 35. Os prazos estabelecidos ou pactuados, para início e conclusão das obras a cargo da distribuidora, devem ser suspensos, quando:

I – o interessado não apresentar as informações ou não tiver executado as obras sob sua responsabilidade, desde que tais obras inviabilizem a execução das obras pela distribuidora; (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015);

II – cumpridas todas as exigências legais, não for obtida licença, autorização ou aprovação de autoridade competente;

III – não for obtida a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos; ou

IV – em casos fortuitos ou de força maior.

Parágrafo único. O interessado deve ser comunicado previamente sobre os motivos que ensejaram a suspensão, devendo o prazo ser continuado imediatamente após sanadas as pendências. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015);

Seção VI
Da Antecipação do Atendimento com Aporte de Recursos

Art. 36. Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem aportar recursos, em parte ou no todo, para a distribuidora.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Parágrafo único. As parcelas do investimento de responsabilidade da distribuidora antecipadas pelo interessado devem ser atualizadas pelo IGP-M, acrescidas de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die e restituídas, no prazo de até 3 (três) meses após a energização da obra, por meio de depósito em contacorrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor.”

Revogados pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 1º Para os atendimentos enquadrados nos arts. 40 e 41, antes do ano limite da universalização, os recursos antecipados pelo interessado devem ser restituídos pela distribuidora até o ano em que o atendimento à solicitação de fornecimento seria efetivado segundo o plano de universalização de energia elétrica da distribuidora, atualizados com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, quando positivo, acrescidos de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, no mesmo número de parcelas em que foram desembolsados pelo solicitante.

§ 2º Para os atendimentos enquadrados no inciso II do art. 40, após o ano limite da universalização, os recursos antecipados pelo interessado devem ser restituídos pela distribuidora, atualizados com base no IGP-M, quando positivo, no prazo de até 3 (três) meses após a energização da unidade consumidora.

§ 3º Para os casos que se enquadrem no art. 42, os recursos antecipados pelo interessado, relativos à parcela dos encargos de responsabilidade da distribuidora, devem ser restituídos pela distribuidora, atualizados com base no IGP-M, quando positivo, no prazo de até 3 (três) meses, após a energização da unidade consumidora, em espécie ou outra forma escolhida de comum acordo entre as partes.

Seção VII
Da Execução da Obra pelo Interessado

Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem optar pela execução das obras de extensão de rede, reforço ou modificação da rede existente.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo interessado, a distribuidora deve verificar o menor valor entre:

I – custo da obra comprovado pelo interessado;

II – orçamento entregue pela distribuidora; e

III – encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira;

§ 2º A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no § 1º, por meio de depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor, no prazo de até 3 (três) meses após a data de aprovação do comissionamento da obra e recebimento da documentação de que trata a alínea “f” do inciso II do § 3º, atualizado a partir desta data pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

§ 3º Na execução da obra pelo interessado, devem ser observadas as seguintes condições:

I – a obra pode ser executada por terceiro legalmente habilitado, previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe, contratado pelo interessado;

II – a distribuidora deve disponibilizar ao interessado as normas, os padrões técnicos e demais informações técnicas pertinentes quando solicitadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a solicitação, devendo, no mínimo:(Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

a) orientar quanto ao cumprimento de exigências estabelecidas;

b) fornecer as especificações técnicas de materiais e equipamentos;

c) informar os requisitos de segurança e proteção;

d) informar que a obra será fiscalizada antes do seu recebimento; e

e) alertar que a não-conformidade com as normas e os padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27 implica a recusa do recebimento das instalações e da ligação da unidade consumidora, até que sejam atendidos os requisitos estabelecidos no projeto aprovado.

f) informar, por escrito, a relação de documentos necessários para a incorporação da obra e comprovação dos respectivos custos pelo interessado. (Alínea acrescentada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

III – a distribuidora tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para informar ao interessado o resultado do comissionamento das obras executadas após a solicitação do interessado, indicando as eventuais ressalvas e, ocorrendo reprovação, os respectivos motivos e as providências corretivas necessárias;(Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015);

IV – em caso de reprovação do comissionamento, o interessado pode solicitar novo comissionamento, observado o prazo estabelecido no inciso III deste parágrafo, exceto quando ficar caracterizado que a distribuidora não tenha informado previamente os motivos de reprovação existentes no comissionamento anterior, sendo que, neste caso, o prazo de novo comissionamento é de 10 (dez) dias; (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015);

V – os materiais e equipamentos utilizados na execução direta da obra pelo interessado devem ser novos e atender às especificações fornecidas pela distribuidora, acompanhados das respectivas notas fiscais e termos de garantia dos fabricantes, sendo vedada a utilização de materiais ou equipamentos reformados ou reaproveitados;

VI – todos os procedimentos vinculados ao disposto nos incisos II, III e IV deste parágrafo, inclusive vistoria e comissionamento para fins de incorporação aos bens e instalações da distribuidora, devem ser realizados sem ônus para o interessado, ressalvadas as disposições específicas desta Resolução;

VII – a execução da obra pelo interessado não pode vincular-se à exigência de fornecimento de quaisquer equipamentos ou serviços pela distribuidora, exceto aqueles previstos nos incisos II, III e IV;

VIII – as obras executadas pelo interessado devem ser previamente acordadas entre este e a distribuidora; e

IX – nos casos de reforços ou de modificações em redes existentes, a distribuidora deve fornecer autorização por escrito ao interessado, informando data, hora e prazo compatíveis com a execução dos serviços.

Seção VIII
Do Atraso na Restituição e na Contabilização

Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die. (Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Art. 39. Os valores correspondentes à antecipação de recursos, de que tratam os arts. 36 e 37, devem ser registrados, contabilmente, em conta específica, pela distribuidora, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica.

Seção IX
Das Obras de Responsabilidade da Distribuidora

Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser efetivada:

I – mediante extensão de rede, em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão igual ou inferior a 138 kV; ou

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

II – em tensão inferior a 2,3 kV, ainda que seja necessária a extensão de rede em tensão igual ou inferior a 138 kV.”

Art. 41. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de aumento de carga de unidade consumidora do grupo B, desde que a carga instalada após o aumento não ultrapasse 50 kW e não seja necessário realizar acréscimo de fases da rede em tensão igual ou superior a 2,3 kV.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Parágrafo único. O aumento de carga para as unidades consumidoras atendidas por meio de sistemas individuais de geração de energia elétrica com fontes intermitentes ou microssistemas de geração de energia elétrica isolada, onde haja restrição na capacidade de geração, deve observar o disposto em regulamento específico.”

Seção X
Das Obras com Participação Financeira do Consumidor

Art. 42. Para o atendimento às solicitações de aumento de carga ou conexão de unidade consumidora que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 40, 41 e 44, deve ser calculado o encargo de responsabilidade da distribuidora, assim como a eventual participação financeira do consumidor, conforme disposições contidas nesta Resolução, observadas ainda as seguintes condições:

I – a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura de contrato específico com o interessado, no qual devem estar discriminados as etapas e o prazo de implementação das obras, as condições de pagamento da participação financeira do consumidor, além de outras condições vinculadas ao atendimento;

II – o pagamento da participação financeira pode ser parcelado, mediante solicitação expressa do interessado e consentimento da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 118; (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015);

III – no caso de solicitações de atendimento para unidades consumidoras com tensão maior que 2,3 kV, a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura, pelo interessado e pela distribuidora, conforme o caso, do Contrato de Fornecimento ou do Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição – CCD e do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e

IV – os bens e instalações oriundos das obras, de que trata este artigo, devem ser cadastrados e incorporados ao Ativo Imobilizado em Serviço da distribuidora na respectiva conclusão, tendo como referência a data de energização da rede, contabilizando-se os valores da correspondente participação financeira do consumidor conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica.

Art. 43. A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o custo da obra proporcionalizado nos termos deste artigo e o encargo de responsabilidade da distribuidora.

§ 1º O custo da obra deve considerar os critérios de mínimo dimensionamento técnico possível e menor custo global, observadas as normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27 e os padrões de qualidade da prestação do serviço e de investimento prudente definidos pela ANEEL.

§ 2º Caso a distribuidora ou o interessado opte por realizar obras com dimensões maiores do que as necessárias para o atendimento ou que garantam níveis de qualidade de fornecimento superiores aos especificados na respectiva regulamentação, o custo adicional deverá ser arcado integralmente pelo optante, devendo ser discriminados e justificados os custos adicionais.

§ 3º A distribuidora deve proporcionalizar individualmente todos os itens do orçamento da alternativa de menor custo, que impliquem reserva de capacidade no sistema, como condutores, transformadores de força/distribuição, reguladores de tensão, bancos de capacitores e reatores, entre outros, considerando a relação entre o MUSD a ser atendido ou acrescido e a demanda disponibilizada pelo item do orçamento.

§ 4º A proporcionalização de que trata o § 3º não se aplica a mão-de-obra, estruturas, postes, torres, bem como materiais, equipamentos, instalações e serviços não relacionados diretamente com a disponibilização de reserva de capacidade ao sistema.

§ 5º O encargo de responsabilidade da distribuidora, denominado ERD, é determinado pela seguinte equação:

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

TUSD Fio B FP = a parcela da TUSD no posto tarifário fora de ponta, composta pelos custos regulatórios decorrentes do uso dos ativos de propriedade da própria distribuidora, que remunera o investimento, o custo de operação e manutenção e a depreciação dos ativos, em Reais por quilowatt (R$/kW);

n = o período de vida útil, em anos, associado à taxa de depreciação percentual anual “d” definida na última revisão tarifária, sendo obtido pela equação:

onde:

MUSDERD = montante de uso do sistema de distribuição a ser atendido ou acrescido para o cálculo do ERD, em quilowatt (kW);

FRC = o fator de recuperação do capital que traz a valor presente a receita uniforme prevista, sendo obtido pela equação:

onde:

i = a taxa de retorno adequada de investimentos, definida pelo Custo Médio Ponderado do Capital (WACC), estabelecido na última revisão tarifária, acrescido da carga tributária, sendo obtido pela equação:

i = WACC / (1 – carga tributária)

n = o período de vida útil remanescente, em anos, associado à taxa de depreciação percentual anual “d” definida na última revisão tarifária, sendo obtido pela equação:

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 6º Para unidade consumidora com faturamento pelo grupo A, o MUSDERD é a demanda contratada, se enquadrada na modalidade tarifária convencional binômia ou horária verde, a demanda contratada no posto tarifário fora de ponta, se enquadrada na modalidade tarifária horária azul ou o valor do uso contratado para seguimento fora de ponta, devendo ser feita a média ponderada caso tenham sido contratados valores mensais diferenciados.

§ 7º Para unidade consumidora com faturamento pelo grupo B, o MUSDERD é a demanda obtida por meio da aplicação, sobre a carga instalada prevista, do fator de demanda da correspondente atividade dentro da sua classe principal, segundo a classificação do art. 5º, conforme a média verificada em outras unidades consumidoras atendidas pela distribuidora ou, caso não seja possível, do fator de demanda típico adotado nas normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27.

§ 8º Todos os componentes necessários para o cálculo do ERD são estabelecidos pela ANEEL, quando da publicação da Resolução Homologatória referente a cada revisão ou reajuste tarifário das distribuidoras.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 9º Aos valores da TUSD Fio B, devem ser aplicados os descontos previstos na regulamentação referentes a cada classe ou subclasse de unidade consumidora, observado o disposto no § 1º do art. 109.

§ 10. A média ponderada de que trata o § 6º deve considerar o período de vida útil “n” utilizado no cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora.

Seção XI
Das Obras de Responsabilidade do Interessado

Art. 44. É de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos:

I – extensão de rede de reserva;

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

II – melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pela ANEEL, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes, na mesma tensão do fornecimento ou com mudança de tensão, exceto nos casos de que trata o § 1º do art. 13;

III – melhoria de aspectos estéticos;

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

IV – empreendimentos habitacionais para fins urbanos, observado o disposto na Seção XIII deste Capítulo;

V – infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica internas aos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observado o disposto na Seção XIII deste Capítulo;

VI – fornecimento provisório, conforme disposto no art. 52; e

VII – deslocamento ou remoção de poste e de rede, nos termos do art. 102; e (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015);

VIII – outras que lhe sejam atribuíveis, em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015);

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 1º Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídos todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução.”

§ 2º O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo depende da verificação, pela distribuidora, da conveniência técnica para sua efetivação.

Art. 45. As condições de atendimento dos serviços de iluminação pública devem observar o disposto no art. 21 desta Resolução, excluindo-se as condições estabelecidas pelos arts. 42, 43 e 44.

Seção XII
Do Remanejamento de Carga

Art. 46. A distribuidora, por solicitação expressa do consumidor, pode realizar obras com vistas a disponibilizar-lhe o remanejamento automático de sua carga em casos de contingência, proporcionando padrões de continuidade do fornecimento de energia elétrica superiores aos estabelecidos pela ANEEL, observando-se que:

I – o uso adicional e imediato do sistema deve ser disponibilizado por meio da automatização de manobras em redes de distribuição ou ainda pela instalação de dispositivos de manobra da distribuidora dentro da propriedade do consumidor, desde que por este expressamente autorizado;

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

II – o custo pelo uso adicional contratado, em montantes equivalentes aos valores contratados de demanda ou uso do sistema de distribuição, deve ser remunerado pelo consumidor mediante a aplicação, respectivamente, da tarifa de demanda ou TUSD nos postos tarifários correspondentes;”

III – é vedada a utilização exclusiva da rede, à exceção do trecho onde esteja conectada a carga a ser transferida;

IV – o investimento necessário à implementação do descrito no caput deve ser custeado integralmente pelo consumidor;

V – a implementação condiciona-se ao atendimento dos padrões técnicos estabelecidos pela distribuidora e à viabilidade do sistema elétrico onde se localizar a unidade consumidora, sendo vedada quando incorrer em prejuízo ao fornecimento de outras unidades consumidoras; e

VI – quando da implementação das condições previstas neste artigo, estas devem constar do contrato de fornecimento ou de uso do sistema de distribuição.

Seção XIII

Do Atendimento aos Empreendimentos de Múltiplas Unidades Consumidoras e da Regularização Fundiária de Assentamentos em Áreas Urbanas(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012

Art. 47. A distribuidora é responsável pelos investimentos necessários e pela construção das redes e instalações de distribuição de energia elétrica para o atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social e na regularização fundiária de interesse social, que estejam em conformidade com a legislação aplicável.

§ 1º Os investimentos referidos no caput compreendem as obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para a conexão à rede de propriedade da distribuidora.

§ 2º Nos empreendimentos de que trata o caput, inclusive os implantados nas modalidades de condomínios horizontais ou verticais, a responsabilidade da distribuidora compreende as obras de distribuição até o ponto de entrega, observando-se o disposto no art. 14.

§ 3º A responsabilidade de que trata o caput não inclui a implantação do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observando as disposições estabelecidas pelo art. 21.

§ 4º O atendimento às unidades consumidoras localizadas nas áreas descritas no caput dar-se-á em consonância com as disposições da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , alterada pela Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003 , da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e do disposto nesta Resolução, podendo ser feito gradativamente, na medida em que as solicitações das ligações forem sendo atendidas, observadas as particularidades dos empreendimentos habitacionais integrados à edificação, onde a execução da obra deve ser compatibilizada com o cronograma de implementação do empreendimento.

§ 5º O responsável pela implantação do empreendimento habitacional urbano de interesse social ou da regularização fundiária de interesse social, de que trata o caput, deve solicitar formalmente a distribuidora o atendimento, com no mínimo 1 (um) ano de antecedência, fornecendo, entre outras, as seguintes informações:

I – documentação comprobatória de caracterização do empreendimento ou da regularização fundiária como sendo de interesse social, incluindo as leis específicas, conforme o caso;

II – as licenças obrigatórias;

III – cópia do projeto completo aprovado pela autoridade competente; e

IV – todas as informações técnicas necessárias, em coordenadas georreferenciadas, para o projeto da infraestrutura básica.

§ 6º A distribuidora deve encaminhar resposta ao responsável pela implantação do empreendimento habitacional ou da regularização fundiária, por escrito, observando os prazos e condições dispostos no art. 32.

§ 7º Os prazos estabelecidos ou pactuados, para início e conclusão das obras a cargo da distribuidora, podem ser suspensos observando-se o disposto no art. 35 ou, quando a não execução das demais obras de infraestrutura no empreendimento habitacional ou na regularização fundiária impedir a execução das obras a cargo da distribuidora.

§ 8º Objetivando a modicidade tarifária, podem ser alocados recursos a título de subvenção econômica, oriundos de programas especiais implementados por órgão da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, ou da administração indireta, ou, facultativamente, pelo responsável pela implantação do empreendimento habitacional ou da regularização fundiária.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 9º Nos casos de que trata o caput, a distribuidora deve fornecer ao interessado na implantação do empreendimento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação, declaração de viabilidade operacional, a qual deverá conter, entre outros, informação sobre os requisitos necessários para formalização da solicitação do fornecimento e os procedimentos e prazos envolvidos, ressaltando que a execução das obras de construção das redes de energia elétrica será sem ônus caso as condições regulamentares sejam satisfeitas.”

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 48. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras não enquadrados no art. 47.

§ 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras de que trata o caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária e inclui os custos:

I – das obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observando-se a legislação específica.

II – das obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para a conexão à rede de propriedade da distribuidora, observadas as condições estabelecidas nos §§ 3º a 5º deste artigo; e

III – dos postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo todos os materiais necessários e a mão de obra, observados os critérios estabelecidos no §§ 1º e 2º do art. 43. (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

§ 2º O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo no mínimo as seguintes informações:

I – cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente;

II – licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e

III – demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário.

§ 3º A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento da obra de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições estabelecidos no art. 32 e os critérios estabelecidos no §§ 1º e 2º do art. 43.

§ 4º Nos casos de empreendimento integrado à edificação, a distribuidora deve realizar para o orçamento da obra de conexão a proporcionalização de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 43, considerando para o MUSD o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas.

§ 5º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora calculado conforme critérios estabelecidos no art. 43, utilizando para o MUSD o somatório das demandas das unidades já edificadas e com condições de apresentarem o pedido de ligação quando da realização do orçamento por parte da distribuidora ou, no caso de empreendimento integrado à edificação, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas.

§ 6º O atendimento a novas solicitações do interessado em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o disposto nesta resolução. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

§ 7º A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de ligação de energia elétrica nas parcelas ainda não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

§ 8º A distribuidora pode ser contratada pelo responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária de que trata o caput para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica”

§ 9º Quando o empreendimento habitacional ou a regularização fundiária forem implantados em etapas sucessivas, a responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de ligação de energia elétrica, nas etapas ainda não concluídas, é do responsável pela implantação.

§ 10. A distribuidora pode ser contratada pelo responsável pela implantação do empreendimento habitacional ou da regularização fundiária de que trata o caput para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica, observadas as disposições estabelecidas nesta Resolução.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012;:

Art. 49. Os bens e instalações referentes a redes de energia elétrica, implantados pelos responsáveis pelos empreendimentos ou regularização fundiária, com exceção das instalações destinadas a iluminação pública e das vias internas, conforme o caso, devem ser incorporados ao patrimônio da concessão ou permissão, na oportunidade de sua conexão ao sistema de distribuição da distribuidora, o que se caracteriza pela energização e instalação de equipamento de medição em unidade consumidora.

§ 1º A incorporação dos bens e instalações deverá ser feita de forma parcial e progressiva, quando tal procedimento for tecnicamente possível, conforme a necessidade de energização das redes para o atendimento a pedido de fornecimento de unidade consumidora localizada no empreendimento.

§ 2º A preservação da integridade das redes remanescentes, ainda não incorporadas ao patrimônio da concessão ou permissão, é obrigação do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, desde que a referida rede não tenha sido energizada, conforme disposto no § 1º, ou, sendo energizada, incorra na situação disposta no art. 51 desta Resolução.

§ 3º Aplica-se imediatamente o disposto no caput às redes dos empreendimentos em que já existam unidades consumidoras conectadas ao sistema de propriedade da distribuidora e ainda não incorporadas ao patrimônio desta.

§ 5º As redes internas dos empreendimentos implantados na forma de condomínio horizontal podem ser construídas em padrões diferentes dos estabelecidos nas normas da distribuidora local, conforme opção formal prévia feita pelo responsável pela implantação do empreendimento e aprovada pela distribuidora, não sendo, neste caso, objeto da incorporação de que trata este artigo, observadas as disposições desta Resolução.

§ 6º Na situação prevista no § 5º, a distribuidora não será responsável pela manutenção e operação das referidas redes.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012;:

§ 7º Mediante solicitação formal, a distribuidora pode incorporar as redes referidas no § 5º, após a sua energização, desde que assuma integralmente a responsabilidade pela sua manutenção e operação e os responsáveis pelo empreendimento arquem com todo o ônus decorrente de qualquer adequação necessária às normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27, inclusive as relacionadas ao sistema de medição.”

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012;:

Art. 50º. A incorporação de que trata o art. 49 deve ser feita de forma não onerosa, a título de doação, não ensejando qualquer indenização ao responsável pelo empreendimento ou aos adquirentes das unidades individuais, observadas as disposições do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica e do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012;:

Art. 51º. Na hipótese de recusa por parte do responsável pela implantação ou dos adquirentes das unidades do empreendimento em permitir a incorporação, compete à distribuidora adotar as medidas legais e jurídicas para garantir o direito à incorporação das instalações ao respectivo ativo imobilizado em serviço, na qualidade de protetora dos interesses inerentes à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, originalmente de competência da União.

Seção XIV
Do Fornecimento Provisório

Art. 52. A distribuidora pode atender, em caráter provisório, unidades consumidoras de caráter não permanente localizadas em sua área de concessão, sendo o atendimento condicionado à solicitação expressa do interessado e à disponibilidade de energia e potência.

§ 1º Para o atendimento de eventos temporários, tais como festividades, circos, parques de diversões, exposições, obras ou similares, devem ser observadas as condições a seguir:

I – são de responsabilidade do consumidor as despesas com a instalação e retirada de rede e ramais de caráter provisório, os custos dos serviços de ligação e de desligamento, bem como os reforços e melhoramentos necessários na rede existente, observados os §§ 1º e 2º do art. 43; (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015);

II – a distribuidora pode exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado desses serviços e do consumo de energia elétrica ou da demanda de potência prevista, em até 3 (três) ciclos completos de faturamento, devendo realizar a cobrança ou a devolução de eventuais diferenças sempre que instalar os equipamentos de medição na unidade consumidora; e (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

III – devem ser considerados como despesa os custos dos materiais aplicados e não reaproveitáveis e os aplicados que não tenham viabilidade técnica de retirada, bem como os demais custos, tais como: mão-de-obra para instalação; retirada; ligação; desligamento e transporte. (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

§ 2º Para o atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda, devem ser observadas as condições a seguir: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

I – deve ser realizado como forma de reduzir o risco de danos e acidentes a pessoas, bens ou instalações do sistema elétrico e de combater o uso irregular da energia elétrica;

II – a distribuidora executará as obras às suas expensas, ressalvado o disposto no § 8º do art. 47, devendo, preferencialmente, disponibilizar aos consumidores opções de padrões de entrada de energia de baixo custo e de fácil instalação; e

III – a distribuidora pode adotar soluções técnicas ou comerciais alternativas, mediante apresentação das devidas justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL; e (Redação do inciso dada pela Resolução ANEEL Nº 610 DE 01/04/2014).

IV – existência de solicitação ou anuência expressa do poder público competente. (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010).

§ 3º Os consumidores atendidos na forma deste artigo devem ser previamente notificados, de forma escrita, do caráter provisório do atendimento e das condições técnicas e comerciais pertinentes, bem como da possibilidade de conversão do atendimento provisório em definitivo nos termos do § 5º e, no caso do § 2º, da eventual necessidade de remoção da rede de distribuição de energia elétrica após a decisão final sobre a situação do assentamento. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

§ 4º Os equipamentos de medição a serem instalados devem ser compatíveis com a aferição e o registro das grandezas de consumo de energia elétrica e demanda de potência, conforme o caso.

§ 5º O interessado poderá solicitar a conversão do fornecimento provisório em definitivo, devendo a distribuidora verificar a necessidade de restituir valores pagos a maior, aplicando os procedimentos descritos nos arts. 40 a 48, conforme o caso, no prazo de até 90 (noventa) dias da solicitação, com a devida atualização pelo IGP-M, considerando o orçamento à época, a carga, demanda e tarifas atuais, bem como a necessidade de obra adicional, custos de retirada não incorridos e aproveitamento da obra já realizada no atendimento provisório.(Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

Seção XV
Do Fornecimento a Título Precário

Art. 53. A distribuidora pode atender, a título precário, unidades consumidoras localizadas em outra área de concessão ou permissão, desde que se cumpram as condições a seguir:

I – o atendimento seja justificado técnica e economicamente;

II – a decisão econômica se fundamente no critério do menor custo global;

III – a existência de acordo entre as distribuidoras, contendo todas as condições comerciais e técnicas cabíveis, observados os procedimentos e padrões da distribuidora que prestar o atendimento;

IV – os contratos firmados para unidades consumidoras do grupo A devem ter prazo de vigência não superior a 12 (doze) meses, podendo ser automaticamente prorrogados; e

V – a tarifa a ser aplicada deve ser aquela homologada para a distribuidora que prestar o atendimento.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 1º A distribuidora que prestar o atendimento a título precário deve remeter cópia do acordo contendo as condições ajustadas à ANEEL, em até 30 (trinta) dias de sua celebração.

§ 2º Quando a distribuidora titular da área de concessão ou permissão assumir o atendimento da unidade consumidora, conforme estabelecido em acordo, deve observar que:

I – não haverá ônus para o consumidor em função de eventuais adequações necessárias;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

II – é vedada a realização do atendimento por meio do uso ou compartilhamento das instalações de outra distribuidora ou cooperativa de eletrificação rural;

III – os consumidores atendidos a título precário devem ser previamente notificados de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sendo-lhes prestadas todas as informações atinentes à mudança das tarifas, indicadores, prazos e demais orientações comerciais e técnicas cabíveis;”;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

IV – após notificados os consumidores, a mudança de atendimento de todas as unidades consumidoras atendidas pelo mesmo alimentador deve ser efetivada no maior prazo obtido entre:

a) 180 (cento e oitenta) dias; ou

b) a maior vigência contratual remanescente referente às unidades consumidoras do grupo A.

V – quando ocorrer solicitação de fornecimento no decurso do prazo da assunção do atendimento pela distribuidora titular, na mesma região geoelétrica, o atendimento a título precário e a notificação estão sujeitos ao previsto neste parágrafo, assim como o prazo limite para a efetivação da mudança de atendimento.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à regularização de áreas concedidas e permitidas.

CAPÍTULO IV

Seção I

Da Modalidade Tarifária Convencional(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

Da Tarifa Convencional

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 54. A modalidade tarifária convencional é aplicada sem distinção horária, considerando-se o seguinte:

I – para o grupo A, na forma binômia e constituída por:

a) tarifa única para a demanda de potência (R$/kW); e

b) tarifa única para o consumo de energia (R$/MWh).

II – para o grupo B, na forma monômia, com tarifa única aplicável ao consumo de energia (R$/MWh).

Seção II

Das Modalidades Tarifárias Horárias(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 55. A modalidade tarifária horária azul é aplicada considerando-se o seguinte:

I – para a demanda de potência (kW):

a) uma tarifa para o posto tarifário ponta (R$/kW); e

b) uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta (R$/kW).

II – para o consumo de energia (MWh):

a) uma tarifa para o posto tarifário ponta em período úmido (R$/MWh);

b) uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta em período úmido (R$/MWh);

c) uma tarifa para o posto tarifário ponta em período seco (R$/MWh); e

d) uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta em período seco (R$/MWh).

Parágrafo único. A partir da publicação da resolução homologatória da revisão tarifária do terceiro ciclo de revisão tarifária periódica (3CRTP) para as concessionárias e do primeiro ciclo de revisão tarifária periódica (1CRTP) para as permissionárias, observadas as disposições estabelecidas nos Procedimentos de Regulação Tarifária, deve ser considerado para o consumo de energia:

I – uma tarifa para o posto tarifário ponta (R$/MWh); e

II – uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta (R$/MWh).”

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 56º. A modalidade tarifária horária verde é aplicada considerando-se o seguinte:

I – tarifa única para a demanda de potência (R$/kW); e

II – para o consumo de energia (MWh):

a) uma tarifa para o posto tarifário ponta em período úmido (R$/MWh);

b) uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta em período úmido (R$/MWh);

c) uma tarifa para o posto tarifário de ponta em período seco (R$/MWh); e

d) uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta em período seco (R$/MWh).

Parágrafo único. A partir da publicação da resolução homologatória da revisão tarifária do terceiro ciclo de revisão tarifária periódica (3CRTP) para as concessionárias e do primeiro ciclo de revisão tarifária periódica (1CRTP) para as permissionárias, observadas as disposições estabelecidas nos Procedimentos de Regulação Tarifária, deve ser considerado para o consumo de energia:

I – uma tarifa para o posto tarifário ponta (R$/MWh); e

II – uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta (R$/MWh).

Art. 56-A. A modalidade tarifária horária branca é aplicada às unidades consumidoras do grupo B, exceto para o subgrupo B4 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, sendo caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do dia e segmentada em três postos tarifários, considerando-se o seguinte:

I – uma tarifa para o consumo de energia (R$/MWh) para o posto tarifário ponta;

II – uma tarifa para o consumo de energia (R$/MWh) para o posto tarifário intermediário; e

III – uma tarifa para o consumo de energia (R$/MWh) para o posto tarifário fora de ponta.

Seção III
Do Enquadramento

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 57. As unidades consumidoras devem ser enquadradas nas modalidades tarifárias conforme os seguintes critérios:

§ 1º Pertencentes ao grupo A:

I – na modalidade tarifária horária azul, aquelas com tensão de fornecimento igual ou superior a 69 kV;

II – na modalidade tarifária horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada igual ou superior a 300 kW; e

III – na modalidade tarifária convencional binômia, ou horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada inferior a 300 kW.

§ 2º Pertencentes ao grupo B:

I – na modalidade tarifária convencional monômia, de forma compulsória e automática para todas as unidades consumidoras; e

II – na modalidade tarifária horária branca, de acordo com a opção do consumidor, somente após a publicação de resolução específica com a definição dos procedimentos e critérios a serem observados.

§ 3º Unidades consumidoras do grupo A não atendidas pelo SIN devem ser enquadradas na modalidade tarifária convencional binômia ou, conforme autorização específica e após homologação da ANEEL, na modalidade tarifária horária azul ou verde.

§ 4º O enquadramento na modalidade tarifária horária azul ou verde para as unidades consumidoras da subclasse cooperativa de eletrificação rural deve ser realizado mediante opção do consumidor.

§ 5º A alteração de modalidade tarifária deve ser efetuada nos seguintes casos:

I – a pedido do consumidor, desde que a alteração precedente tenha sido anterior aos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento;

II – a pedido do consumidor, desde que o pedido seja apresentado em até 3 (três) ciclos completos de faturamento posteriores à revisão tarifária da distribuidora; ou

III – quando ocorrer alteração na demanda contratada ou na tensão de fornecimento que impliquem em novo enquadramento nos critérios dos incisos I, II ou III do § 1º.

§ 6º A partir da publicação da resolução homologatória da revisão tarifária do terceiro ciclo de revisão tarifária periódica (3CRTP) para as concessionárias e do primeiro ciclo de revisão tarifária periódica (1CRTP) para as permissionárias, observadas as disposições estabelecidas nos Procedimentos de Regulação Tarifária, deve ser observado o que segue:

I – unidades consumidoras com demanda contratada mensal maior ou igual a 150 kW devem ser enquadradas na modalidade tarifária horária azul ou verde em até 12 (doze) meses dos prazos dispostos no caput deste parágrafo, não se aplicando o disposto no inciso I do § 5º deste artigo;

II – unidades consumidoras com demanda contratada mensal menor do que 150 kW devem ser enquadradas na modalidade tarifária horária azul ou verde até o término da vigência dos ciclos dispostos no caput deste parágrafo;

III – aplicam-se ao sistema isolado as mesmas modalidades tarifárias do SIN;

IV – a distribuidora deve, em até 90 (noventa) dias a partir do início dos prazos dispostos no caput deste parágrafo, encaminhar notificação, por escrito e com entrega comprovada, aos consumidores enquadrados na modalidade tarifária convencional binômia, com no mínimo as seguintes informações:

a) prazo de extinção da modalidade tarifária convencional e prazo limite para realização pelo consumidor do novo enquadramento, de forma específica conforme incisos I e II, ressaltando que maiores detalhes podem ser obtidos no Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária;

b) modalidades tarifárias disponíveis para o novo enquadramento e suas características;

c) sugestão de enquadramento na modalidade tarifária mais adequada ao perfil de carga da unidade consumidora, com as respectivas simulações nas modalidades tarifárias horárias azul e verde, considerando o histórico de faturamento mínimo dos 12 últimos (doze) ciclos disponíveis;

d) aplicação do período de teste de que trata o art. 134, no caso de enquadramento na modalidade tarifária horária azul; e

e) aviso de que a responsabilidade pela opção é exclusiva do consumidor e que deve ser realizada por escrito, nos termos do art. 58.

V – em até 90 (noventa) dias do término do prazo estabelecido nos incisos I e II, caso o consumidor não tenha formalizado sua nova opção de enquadramento, a distribuidora deve encaminhar ao mesmo a minuta dos aditivos contratuais correspondentes, informando que a não realização da opção no prazo estabelecido implicará a adoção automática da modalidade sugerida na alínea “c” do inciso IV; e

VI – vencido o prazo estabelecido sem que o consumidor solicite o enquadramento, a distribuidora deve realizar o faturamento considerando a modalidade sugerida na alínea “c” do inciso IV, não ensejando revisão de faturamento em razão da aplicação deste inciso.”

Art. 58. Quando da solicitação de fornecimento, mudança de grupo tarifário ou sempre que solicitado, para unidades consumidoras do grupo A, a distribuidora deve informar, por escrito, em até 15 (quinze) dias, as modalidades tarifárias disponíveis para faturamento, cabendo ao interessado formular sua opção por escrito.

Seção IV
Do Horário de Ponta

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 59. A definição dos postos tarifários ponta, intermediário e fora de ponta deve ser proposta pela distribuidora, para aprovação da ANEEL, conforme disposto nos Procedimentos de Distribuição e Procedimentos de Regulação Tarifária.

§ 1º A aprovação dos postos tarifários ponta, intermediário e fora de ponta propostos pela distribuidora ocorre no momento da homologação de sua revisão tarifária periódica.

§ 2º A ANEEL pode autorizar a aplicação de diferentes postos tarifários de ponta, intermediário e fora de ponta para uma mesma distribuidora, em decorrência das características operacionais de cada subsistema elétrico ou da necessidade de estimular a mudança do perfil de carga de unidades consumidoras, considerando as seguintes condições:

I – a definição de um posto tarifário ponta diferenciado para cada subsistema elétrico, com adesão compulsória dos consumidores atendidos pela modalidade tarifária horária; e

II – a definição de um posto tarifário ponta específico para determinadas unidades consumidoras, desde que anuído pelos consumidores.”

§ 1º A aprovação dos horários de ponta e de fora de ponta propostos pela distribuidora ocorre no momento da homologação de sua revisão tarifária periódica.

§ 2º A ANEEL pode autorizar a aplicação de diferentes horários de ponta e de fora de ponta para uma mesma distribuidora, em decorrência das características operacionais de cada subsistema elétrico ou da necessidade de estimular a mudança do perfil de carga de unidades consumidoras, considerando as seguintes condições:

I – a definição de um horário de ponta diferenciado para cada subsistema elétrico, com adesão compulsória dos consumidores atendidos pela tarifa horossazonal; e

II – a definição de um horário de ponta específico para determinadas unidades consumidoras, desde que anuído pelos consumidores.

CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS Seção I
Da Especificação

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 60. O contrato de adesão, conforme modelo constante do Anexo IV desta Resolução, destinado a formalizar as relações entre a distribuidora e o responsável por unidade consumidora do grupo B, deve ser encaminhado ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura subsequente à solicitação de fornecimento.”

Parágrafo único. O contrato de adesão deve ser entregue no momento da solicitação do fornecimento, quando se tratar de fornecimento de energia elétrica por prazo inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 61. O Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD e o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD devem ser celebrados com consumidores especiais, livres e potencialmente livres e conter, além das cláusulas essenciais aos contratos, outras relacionadas a:

I – identificação do ponto de entrega;

II – capacidade de demanda do ponto de entrega;

III – definição do local e procedimento para medição e informação de dados;

IV – propriedade das instalações;

V – valores dos encargos de conexão, quando couber;

VI – forma e condições para a prestação dos serviços de operação e manutenção;

VII – tensão contratada;

VIII – MUSD contratado único para a vigência do contrato e, quando cabível, por postos tarifários;(redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

IX – aplicação automática do período de testes, nos casos relacionados nesta Resolução;

X – condições de acréscimo e redução do MUSD contratado;

XI – datas de início e prazos de vigência;

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

XII – posto tarifário ponta e fora de ponta, quando cabível;

§ 1º Os contratos referidos no caput, também devem ser celebrados com outros consumidores, desde que por eles expressamente solicitado.

XIII – modalidade tarifária e critérios de faturamento;

XIV – condições de aplicação das cobranças por ultrapassagem e por reativos excedentes;

XV – condições de prorrogação e encerramento das relações contratuais;

XVI – condições de aplicação de descontos ao consumidor conforme legislação específica;

XVII – obrigatoriedade de observância das normas e padrões vigentes;

XVIII – necessidade de apresentação de projeto de eficiência energética, antes de sua implementação; e

XIX – critérios de inclusão no subgrupo AS, quando pertinente.

§ 1º Os contratos referidos no caput, também, podem ser celebrados com outros consumidores titulares de unidades consumidoras que se enquadrem nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , com vistas a adquirir energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre, desde que por eles expressamente solicitado.

§ 2º A distribuidora deve atender as solicitações de redução do MUSD não contempladas no art. 65, desde que efetuadas por escrito e com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias de sua aplicação, sendo vedada mais de uma redução em um período de 12 (doze) meses.

§ 3º Quando, para o fornecimento, a distribuidora tiver que fazer investimento específico, o contrato deve dispor sobre as condições e formas que assegurem o ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora, a cada redução dos montantes contratados e ao término do contrato, considerando-se os componentes homologados em vigor e o disposto na Seção X do Capítulo III.

§ 4º Devem ser observados os seguintes aspectos quanto à vigência dos contratos:

I – prazo de 12 (doze) meses;

II – quando, para atendimento à carga instalada, houver necessidade de investimento por parte da distribuidora, esta pode estabelecer um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para a primeira vigência do contrato;

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

III – prorrogação automática, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência;

IV – prazos de vigência inicial e de prorrogação diferentes dos determinados nos incisos I, II e III podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes;

V – os prazos do CCD e CUSD devem ser compatíveis entre si; e

VI – o desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE importa em rescisão concomitante do CUSD e do CCD.

§ 5º Para contratação do MUSD, deve ser observada, ao menos em um dos postos horários, o montante mínimo de:

I – 3 MW, para consumidores livres;

II – 500 kW, para consumidores especiais, responsáveis por unidade consumidora ou conjunto de unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito; e

III – 30 kW, para demais consumidores, inclusive cada unidade consumidora que integre comunhão de interesses de fato ou de direito descrita no inciso II.

§ 6º O MUSD contratado único não se aplica às unidades consumidoras da classe rural e àquelas com sazonalidade reconhecida, as quais o devem contratar segundo um cronograma mensal.

§ 7º O encerramento contratual antecipado implica, sem prejuízo de outras estabelecidas pelas normas vigentes, as seguintes cobranças:

I – valor correspondente ao faturamento de todo MUSD contratado subsequente à data do encerramento contratual antecipado, limitado a 6 (seis) meses, para os postos horários de ponta e fora de ponta, quando aplicável; e

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

II – valor correspondente ao faturamento dos montantes mínimos previstos no § 5º, pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, sendo que, para a modalidade tarifária horária azul, a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 8º Uma via do CCD e do CUSD deve ser devolvida ao consumidor, com as respectivas assinaturas e rubricas, em até 30 (trinta) dias de seu recebimento, podendo ser requeridas pela CCEE à distribuidora a qualquer tempo.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 9º Os contratos podem conter cronograma de acréscimo gradativo do MUSD contratado, o qual deve ser considerado para o cálculo de eventual participação financeira do consumidor, retornando aos critérios de contratação estabelecidos no inciso VIII do caput ou no § 6º deste artigo ao final do cronograma.

§ 10. A distribuidora deve atender às solicitações de aumento do MUSD desde que efetuadas por escrito, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias e o disposto nos arts. 32 e 134.”

Art. 62. O Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER deve ser celebrado com consumidores potencialmente livres, com aqueles que exerceram a opção prevista no § 1º do art. 61, bem como com consumidores especiais e livres, cujo atendimento se dê parcialmente sob condições reguladas, e conter, além das cláusulas essenciais aos contratos, outras relacionadas a:

I – montante de energia elétrica contratada;

II – condições de acréscimo e redução do montante de energia elétrica contratada, para os consumidores livres e especiais:

III – data de início e prazo de vigência;

IV – posto tarifário ponta e fora de ponta;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

V – critérios de faturamento; e

VI – condições de prorrogação e encerramento das relações contratuais.

§ 1º O montante de energia elétrica contratada deverá ser definido segundo um dos seguintes critérios:

I – para os consumidores potencialmente livres e aqueles que exerceram a opção prevista no § 1º do art. 61, o montante de energia elétrica relativo ao CCER deverá ser especificado pelo total medido; ou

II – para os consumidores livres e especiais cujo atendimento se dê parcialmente sob condições reguladas, o CCER deverá conter valores médios mensais de energia elétrica contratada, expressos em MWmédios, para toda a vigência contratual, devendo a modulação dos montantes contratados ser realizada segundo o perfil de carga da unidade consumidora, conforme regulamentação específica.

§ 2º As solicitações, por parte de consumidores livres e especiais, de acréscimo do montante de energia elétrica contratada, deverão ser realizadas com a antecedência mínima estabelecida pelas normas vigentes. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

§ 3º As solicitações, por parte de consumidores livres e especiais, de redução do montante de energia elétrica contratada, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término da vigência contratual, para aplicação durante vigência decorrente de eventual renovação contratual.

§ 4º Faculta-se à distribuidora o atendimento de solicitações de acréscimo e redução dos montantes contratados em prazos inferiores aos estabelecidos neste artigo, vedado o repasse de eventuais repercussões no cômputo de suas tarifas.

§ 5º Devem ser observados os seguintes aspectos quanto à vigência do contrato:

I – prazo de 12 (doze) meses;

II – prorrogação automática, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência; (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

III – prazos de vigência inicial e de prorrogação diferentes dos determinados nos incisos I e II podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes; e (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

IV – o desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE importa em rescisão concomitante do CCER.

§ 6º O consumidor, cujo montante de energia elétrica contratado seja especificado pelo total medido, quando optar pela contratação parcial de energia elétrica, no ambiente de contratação livre, deverá fixar os valores médios a que alude o inciso I do § 1º deste artigo.

§ 7º O encerramento contratual antecipado implica, sem prejuízo de outras obrigações, a cobrança correspondente ao faturamento da energia elétrica referente aos meses remanescentes ao encerramento, limitado a 12 (doze) meses, apurada segundo um dos seguintes critérios:

I – valor correspondente aos montantes médios contratados, quando cabível; ou

II – valor correspondente à média da energia elétrica consumida nºs 12 (doze) meses precedentes ao encerramento, em conformidade com os dados de medição da distribuidora ou, ainda, da CCEE.

§ 8º Uma via do CCER deve ser devolvida ao consumidor, com as respectivas assinaturas e rubricas, em até 30 (trinta) dias de seu recebimento, podendo ser requerida pela CCEE à distribuidora a qualquer tempo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

Art. 63. O contrato de fornecimento deve ser celebrado com consumidor responsável por unidade consumidora do grupo A, desde que este não tenha Contrato de Uso do Sistema com vigência concomitante e conter, além das cláusulas essenciais aos contratos, outras relacionadas a: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

I – identificação do ponto de entrega;

II – capacidade de demanda do ponto de entrega;

III – definição do local e procedimento para medição e informação de dados;

IV – propriedade das instalações;

V – valores dos encargos de conexão, quando couber;

VI – forma e condições para a prestação dos serviços de operação e manutenção;

VII – tensão contratada;

VIII – demanda contratada única para vigência do contrato e, quando cabível, por posto tarifário;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

IX – aplicação automática do período de testes, nos casos relacionados nesta Resolução;

X – condições de acréscimo e redução da demanda contratada;

XI – data de início e prazo de vigência;

XII – posto tarifário ponta e fora de ponta, quando cabível;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

XIII – modalidade tarifária e critérios de faturamento;

XIV – condições de aplicação das cobranças por ultrapassagem e por reativos excedentes;

XV – condições de prorrogação e encerramento das relações contratuais;

XVI – condições de aplicação de descontos ao consumidor conforme legislação específica;

XVII – obrigatoriedade de observância das normas e padrões vigentes;

XVIII – necessidade de apresentação de projeto de eficiência energética, antes de sua implementação; e

XIX – critérios de inclusão no subgrupo AS, quando pertinente.

§ 1º A distribuidora deve atender às solicitações de redução da demanda não contempladas no art. 65, desde que efetuadas por escrito e com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias de sua aplicação, sendo vedada mais de uma redução em um período de 12 (doze) meses.

§ 2º Quando, para o fornecimento, a distribuidora tiver que fazer investimento específico, o contrato deve dispor sobre as condições e formas que assegurem o ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora, a cada redução dos montantes contratados e ao término do contrato, considerando-se os componentes homologados em vigor e o disposto na seção X do Capítulo III.

§ 3º Devem ser observados os seguintes aspectos quanto à vigência do contrato de fornecimento:

I – prazo de 12 (doze) meses;

II – quando, para atendimento à carga instalada, houver necessidade de investimento por parte da distribuidora, esta pode estabelecer um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para a primeira vigência do contrato;

III – prorrogação automática pelo prazo de 12 (doze) meses, e assim sucessivamente, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência; e

IV – prazos de vigência inicial e de prorrogação diferentes dos determinados nos incisos I, II e III podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes.

§ 4º Deve ser observada a contratação do montante mínimo de 30 kW para a demanda, em pelo menos um dos postos tarifários, quando pertinente. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

§ 5º A demanda contratada única não se aplica às unidades consumidoras da classe rural e àquelas com sazonalidade reconhecida, as quais devem contratar segundo um cronograma mensal.

§ 6º O encerramento contratual antecipado implica, sem prejuízo de outras obrigações, as seguintes cobranças:

I – valor correspondente ao faturamento das demandas contratadas subsequentes à data do encerramento, limitado a 6 (seis) meses, para os postos horários de ponta e fora de ponta, quando aplicável; e

II – valor correspondente ao faturamento de 30 kW pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta. (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

§ 7º Uma via do contrato de fornecimento deve ser devolvida ao consumidor, com respectivas assinaturas e rubricas, em até 30 (trinta) dias de seu recebimento.

§ 8º A contratação de demanda não se aplica às unidades consumidoras do grupo A que optarem pela aplicação de tarifas do grupo B. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

§ 9º Aplica-se o disposto no § 6º às unidades consumidoras do grupo A que optarem pela aplicação de tarifas do grupo B, considerando para efeitos de cálculo as demandas vigentes na data da opção de faturamento para os primeiros 6 (seis) meses a partir da alteração tarifária e 30 kW após o decurso desse prazo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

§ 10. O contrato pode conter cronograma de acréscimo gradativo da demanda contratada, o qual deve ser considerado para o cálculo de eventual participação financeira do consumidor, retornando aos critérios de contratação estabelecidos no inciso VIII do caput ou no § 5º deste artigo ao final do cronograma. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

§ 11. A distribuidora deve atender às solicitações de aumento da demanda desde que efetuadas por escrito, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias e o disposto nos arts. 32 e 134 (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

Art. 64. É permitida a assinatura digital de contratos, desde que anuída pelo consumidor contratante, em conformidade com a legislação de regência.

Seção II
Da Eficiência Energética e do Montante Contratado

Art. 65. A distribuidora deve ajustar o contrato vigente, a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo consumidor, em razão da implementação de medidas de eficiência energética que resultem em redução da demanda de potência, comprováveis pela distribuidora, ressalvado o disposto no contrato acerca do ressarcimento dos investimentos não amortizados durante a vigência do contrato.

Art. 66. O consumidor deve submeter previamente à distribuidora os projetos básico e executivo das medidas de eficiência energética a serem implementadas, com as justificativas técnicas devidas, etapas de implantação, resultados previstos, prazos, proposta para a revisão contratual e acompanhamento pela distribuidora.

Art. 67. Em até 45 (quarenta e cinco) dias da apresentação dos projetos, a distribuidora deve informar ao consumidor as condições para a revisão da demanda contratada.

Seção III
Da Iluminação Pública

Art. 68. O contrato de fornecimento para iluminação pública deve ser celebrado com os poderes públicos municipais ou distrital e conter, além das cláusulas constantes do art. 63, quando pertinentes, e daquelas essenciais a todos os contratos, outras relacionadas a:

I – especificação da propriedade dos ativos das instalações;

II – forma e condições para prestação dos serviços de operação e manutenção, conforme o caso;

III – procedimentos para alteração de carga e atualização do cadastro;

IV – procedimentos para revisão do consumo de energia elétrica ativa, vinculado à utilização de equipamentos de controle automático de carga;

V – tarifas e tributos aplicáveis;

VI – condições de faturamento, incluindo critérios para contemplar falhas no funcionamento do sistema;

VII – condições de faturamento das perdas referidas no art. 94;

VIII – condições e procedimentos para o uso de postes e da rede de distribuição; e

IX – condições para inclusão da cobrança de contribuição social para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia elétrica, quando cabível, em conformidade com o estabelecido por lei municipal.

Parágrafo único. Uma via do contrato deve ser devolvida ao Poder Público em até 30 (trinta) dias após o seu recebimento, com as respectivas assinaturas e rubricas. (Antigo § 2º renomeado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

§ 1º (Suprimido pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Art. 69. A distribuidora deve informar ao Poder Público Municipal ou Distrital, quando pertinente, sobre a necessidade de celebração de Acordo Operativo para disciplinar as condições de acesso ao sistema elétrico de distribuição pelo responsável pela realização de serviços de operação e manutenção das instalações de iluminação pública, segundo as normas e padrões vigentes. (Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010)

Seção IV
Do Encerramento da Relação Contratual

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 70. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias:

I – solicitação do consumidor para encerramento da relação contratual; e

II – ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27.

§ 1º Faculta-se à distribuidora o encerramento da relação contratual quando ocorrer o decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, desde que o consumidor seja notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 2º A notificação de que trata o § 1º pode ser, alternativamente, impressa em destaque na própria fatura, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 173.

§ 3º A distribuidora deve determinar o consumo e a demanda a serem considerados no faturamento final observando o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 84, aplicando o custo de disponibilidade somente se o intervalo de tempo decorrido no ciclo até a solicitação de encerramento for igual ou superior a 27 (vinte e sete) dias e considerando, para o faturamento da demanda, as cláusulas contratuais celebradas.

§ 4º A distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados a partir da solicitação.

§ 5º Após o faturamento final a distribuidora não pode efetuar cobrança adicional decorrente de realização de leitura, ainda que efetuada no prazo estabelecido no § 4º, sem prejuízo de eventuais cobranças complementares previstas nas normas vigentes, desde que identificadas antes do encerramento da relação contratual.

§ 6º A condição de unidade consumidora desativada deve constar do cadastro da distribuidora até que seja restabelecido o fornecimento em decorrência da formulação de nova solicitação.

§ 7º A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.

§ 8º Eventuais créditos a que o consumidor tenha direito e que não tenham sido compensados no faturamento final, devem ser restituídos pela distribuidora ao mesmo, nos prazos estabelecidos no § 4º, por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica de outra unidade consumidora do mesmo titular, conforme opção do consumi or.”

I – pedido do consumidor para encerramento da relação contratual e consequente desligamento da unidade consumidora, a partir da data da solicitação;

II – decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, exceto nos casos comprovados de procedimentos irregulares ou de religação à revelia, praticados durante a suspensão;

III – ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora.

§ 1º Ao termo do previsto no caput, a distribuidora deve emitir e entregar ao consumidor declaração de quitação de débito, nos termos do disposto no art. 125.

§ 2º A condição de unidade consumidora desativada deve constar do cadastro da distribuidora até que seja restabelecido o fornecimento em decorrência da formulação de nova solicitação.

Seção V – Da Ausência de Contrato

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 71. Quando houver recusa injustificada de pessoa física ou jurídica, que recebe a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, a distribuidora deve adotar os seguintes procedimentos:

§ 1º Notificar o interessado, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sobre a necessidade de celebração dos contratos e aditivos pertinentes durante o prazo de 90 (noventa) dias, por pelo menos 2 (duas) vezes, informando que a recusa pode implicar a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 2º Após o decurso do prazo estabelecido no § 1º e, não havendo a celebração dos contratos ou aditivos pertinentes, a distribuidora deve efetuar a suspensão do fornecimento ou, em caso de impossibilidade, adotar as medidas judiciais cabíveis, devendo neste caso manter a documentação comprobatória disponível para a fiscalização da ANEEL.

§ 3º A partir do ciclo de faturamento subsequente à primeira notificação de que trata o § 1º e, enquanto não houver a referida celebração, a distribuidora deve:

I – suspender a aplicação dos descontos previstos nesta Resolução;

II – considerar para a demanda faturável do grupo A, por posto tarifário, o maior valor dentre a demanda medida no ciclo e as demandas faturadas nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento.

III – utilizar para o faturamento as tarifas da modalidade tarifária em que a unidade consumidora estava enquadrada ou, em caso de impossibilidade por inexistência do contrato ou da modalidade tarifária anterior, as tarifas da modalidade tarifária horária azul; e

IV – condicionar à celebração dos referidos contratos e aditivos a ligação, alteração da titularidade, aumento de carga, contratação de fornecimentos especiais ou de serviços na mesma ou em outra unidade consumidora da mesma pessoa física ou jurídica em sua área de concessão ou permissão.”

CAPÍTULO VI
DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO Seção I
Das Disposições Gerais da Medição

Art. 72. A distribuidora é obrigada a instalar equipamentos de medição nas unidades consumidoras, exceto quando o fornecimento for provisório ou destinado para iluminação pública, semáforos, iluminação de vias internas de condomínios, assim como equipamentos de outra natureza instalados em via pública, sem prejuízo ao disposto no art. 22. (Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Art. 73. O medidor e demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, exceto quando previsto o contrário em legislação específica.

(Revogado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 620 DE 22/07/2014):

§ 1º Os custos referentes à aquisição e instalação dos equipamentos apropriados para medição e controle da energia a ser consumida pelas cargas das unidades consumidoras referidas no art. 107, quando necessários, são de responsabilidade do interessado, de acordo com as especificações e orientações da distribuidora, podendo tais equipamentos serem incorporados ao patrimônio desta nos termos do art. 50. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

§ 2º Por solicitação do consumidor, a distribuidora pode atender a unidade consumidora em tensão secundária de distribuição com ligação bifásica ou trifásica, ainda que não apresente carga instalada suficiente para tanto, desde que o interessado se responsabilize pelo pagamento da diferença de preço do medidor, pelos demais materiais e equipamentos de medição a serem instalados e eventuais custos de adaptação da rede.

§ 3º Fica a critério da distribuidora escolher os medidores, padrões de aferição e demais equipamentos de medição que julgar necessários, assim como sua substituição ou reprogramação, quando considerada conveniente ou necessária, observados os critérios estabelecidos na legislação metrológica aplicáveis a cada equipamento.

§ 4º A substituição de equipamentos de medição deve ser comunicada ao consumidor, por meio de correspondência específica, quando da execução desse serviço, com informações referentes ao motivo da substituição e às leituras do medidor retirado e do instalado.

§ 5º A distribuidora não pode alegar indisponibilidade de equipamentos de medição para negar ou retardar a ligação ou o início do fornecimento.

§ 6º Os equipamentos de medição podem ser instalados em local distinto de onde se situar o ponto de entrega, desde que justificável tecnicamente.

Art. 74. As distribuidoras devem instalar equipamentos de medição para cada uma das famílias que resida em habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda.

Parágrafo único. Quando não for tecnicamente viável instalar os medidores para cada família, a distribuidora deve manter medição única para a unidade consumidora multifamiliar. (Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Art. 75. Os lacres instalados nos medidores e demais equipamentos de medição, caixas e cubículos somente podem ser rompidos por representante credenciado da distribuidora.

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 569 DE 23/07/2013, efeitos a partir de 13/09/2013):

Art. 76. O fator de potência da unidade consumidora, para fins de cobrança, deve ser verificado pela distribuidora por meio de medição permanente, de forma obrigatória para o grupo A.

Parágrafo único. As unidades consumidoras do grupo B não podem ser cobradas pelo excedente de reativos devido ao baixo fator de potência.

Art. 77. A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. (Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Seção II
Da Medição Externa

Art. 78. Faculta-se à distribuidora a utilização de medição externa, Sistema de Medição Centralizada – SMC externo ou sistema encapsulado de medição, desde que observado o disposto nos arts. 79 a 83. (Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 79. A distribuidora que optar por medição externa deve utilizar equipamento de medição que permita ao consumidor verificar a respectiva leitura por meio de mostrador ou Terminal de Consulta do Consumo Individual – TCCI, sendo que, quando se tratar de SMC ou sistema encapsulado de medição, exclusivamente por meio da disponibilização de TCCI.

§ 1º Quando houver deficiência no mostrador ou TCCI que impossibilite a verificação de suas informações, a distribuidora deve providenciar sua substituição em até 15 (quinze) dias após o recebimento da reclamação do consumidor ou constatação da ocorrência, o que ocorrer primeiro.

§ 2º A ausência do TCCI por motivo atribuível exclusivamente ao consumidor não impede o faturamento da energia registrada na unidade consumidora pelo sistema de medição utilizado.

Art. 80. As obras e os serviços necessários à instalação ou transferência dos equipamentos para medição externa devem ser executados sem ônus para o consumidor.

§ 1º A distribuidora deve ressarcir o consumidor dos custos incorridos na preparação de local, situado na propriedade deste, para instalação dos equipamentos de medição, caso:

I – o consumidor não tenha recebido a orientação estabelecida no § 5º do art. 27; ou

II – a substituição dos equipamentos para medição externa ocorra em até 6 (seis) meses após a ligação inicial.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os locais destinados aos equipamentos de medição sejam necessários à instalação do TCCI.

§ 3º A distribuidora pode transferir, a qualquer tempo, sem ônus para o consumidor, os equipamentos de medição para o interior da propriedade deste.

Art. 81. É de responsabilidade da distribuidora a manutenção do sistema de medição externa, inclusive os equipamentos, caixas, quadros, painéis, condutores, ramal de ligação e demais partes ou acessórios necessários à medição de consumo de energia elétrica ativa e reativa excedente.

Art. 82. É vedada à distribuidora a instalação de medição externa em locais onde houver patrimônio histórico, cultural e artístico objeto de tombamento pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, definidos em lei específica, exceto quando houver autorização explícita dos respectivos órgãos.

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 83. A distribuidora deve comunicar ao consumidor, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, a execução das obras de adequação do sistema de medição que passará a ser externo, exceto nos casos de procedimento irregular, onde a adoção da medição externa poderá ser realizada de imediato.

CAPÍTULO VII
DA LEITURA Seção I
Do Período de Leitura

Art. 84. A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura.

§ 1º Para o primeiro faturamento da unidade consumidora, ou havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, as leituras podem ser realizadas, excepcionalmente, em intervalos de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 47 (quarenta e sete) dias.

§ 2º No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência mínima de um ciclo de faturamento, facultada a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica.

§ 3º Tratando-se de unidade consumidora sob titularidade de consumidor especial ou livre, o intervalo de leitura deve corresponder ao mês civil. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

§ 4º Para o faturamento final, no caso de encerramento contratual, a distribuidora deve efetuar a leitura observando os prazos estabelecidos no § 4º do art. 70. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

§ 5º Mediante anuência do consumidor, para o faturamento final a distribuidora pode utilizar a leitura efetuada pelo mesmo ou estimar o consumo e demanda finais utilizando a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1º do art. 89, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 85. A realização da leitura em intervalos diferentes dos estabelecidos no art. 84, só pode ser efetuada pela distribuidora se houver, alternativamente:

I – prévia concordância do consumidor, por escrito;

II – leitura plurimensal, observado o disposto no art. 86;

III – impedimento de acesso, observado o disposto no art. 87;

IV – situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, observado o disposto no art. 111; ou

V – prévia autorização da ANEEL, emitida com base em pedido fundamentado da distribuidora;

§ 1º O pedido de mudança de intervalo de leitura deve explicitar as peculiaridades existentes que justifiquem de fato tal distinção, podendo referir-se a toda ou parte da área de concessão ou de permissão da distribuidora.

§ 2º Os ganhos de eficiência obtidos com a realização da leitura com base no disposto no caput deste artigo devem ser considerados no cômputo da tarifa da distribuidora.

Seção II – Da Leitura Plurimensal

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 86. Em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, a distribuidora pode efetuar as leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos.

§ 1º A adoção do previsto neste artigo deve ser precedida de divulgação aos consumidores envolvidos, permitindo-lhes o conhecimento do processo utilizado e os objetivos pretendidos com a medida.

§ 2º Caso o consumidor não efetue a leitura mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado pela média, conforme disposto no art. 89.

§ 3º A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não efetuar a leitura por 2 (dois) ciclos consecutivos.”

Seção III
Do Impedimento de Acesso

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 87º. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1º do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível.

§ 1º O procedimento previsto no caput pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento.

§ 2º A partir do quarto ciclo de faturamento, persistindo o impedimento de acesso, a distribuidora deve faturar exclusivamente o custo de disponibilidade ou a demanda contratada, conforme o caso.

§ 3º O acerto de faturamento deve ser realizado até o segundo faturamento subsequente à regularização da leitura, descontadas as grandezas faturadas ou o consumo equivalente ao custo de disponibilidade do sistema, quando for o caso, aplicando-se a tarifa vigente e observando-se o disposto no § 3º do art. 113.”

CAPÍTULO VIII
DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO
(Redação dada ao título do Capítulo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Seção I
Do Período Faturado

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 88. O faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade mensal.

§ 1º Sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a leitura for efetuada sem observar os intervalos de tempo estabelecidos no caput do art. 84, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução, o faturamento da energia elétrica deve observar:

I – ultrapassado o limite máximo de 33 (trinta e três) dias, o consumo registrado deve ser proporcional ao número máximo de dias permitido, ajustando-se a leitura atual com base no consumo resultante; e

II – não atingido o limite mínimo de 27 (vinte e sete) dias, deve ser faturado o consumo medido, vedada a aplicação do custo de disponibilidade.

§ 2º Na migração de unidade consumidora para o ambiente livre, para fins de acerto do intervalo de leitura ao mês civil, caso o período de fornecimento seja inferior a 27 (vinte e sete) dias, o valor referente à demanda faturável final deve ser proporcionalizado pelo número de dias de efetivo fornecimento em relação ao período de 30 (trinta) dias.

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 89. Quando ocorrer leitura plurimensal o faturamento deve ser mensal, utilizando-se a leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, conforme o caso, observado o disposto no art. 86.

§ 1º Para unidade consumidora com histórico de faturamento inferior ao número de ciclos requerido, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores faturados dos ciclos disponíveis ou, caso não haja histórico, o custo de disponibilidade e, quando cabível, os valores contratados.

§ 2º Caso a distribuidora não realize a leitura no ciclo de sua responsabilidade, conforme calendário estabelecido ou nos casos dispostos no § 3º do art. 86, deve ser faturado o custo de disponibilidade enquanto persistir a ausência de leitura, sem a possibilidade de futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado.

Art. 90. Em caso de retirada do medidor sem a sua imediata substituição, seja por motivo atribuível à distribuidora ou para fins de manutenção ou adequação técnica da unidade consumidora, o faturamento do período sem medição deve ser efetuado utilizando-se a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1º do art. 89. (Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

§ 1º Não deve ser aplicada a cobrança de consumo de energia e demanda de potência reativas excedentes.

§ 2º Nos casos em que a unidade consumidora permanecer por mais de 30 (trinta) dias sem o medidor ou demais equipamentos de medição, por qualquer motivo de responsabilidade exclusiva da distribuidora, o faturamento subsequente deve ser efetuado com base no custo de disponibilidade ou no valor da demanda contratada.

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 91. Ocorrendo as exceções previstas no art. 72, os valores de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativas devem ser estimados para fins de faturamento com base no período de utilização e na carga instalada, aplicando fatores de carga e de demanda típicos da atividade.

(Revogado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013):

Parágrafo único. Não havendo concordância com o valor a ser faturado, o consumidor pode apresentar reclamação à distribuidora, observado o procedimento disposto nos §§ 1º a 3º do art. 133.”

Art. 92. Caso haja alteração na tarifa no decorrer do ciclo de faturamento, deve ser aplicado tarifa proporcional, conforme equação abaixo:

Onde:

TP = Tarifa Proporcional a ser aplicada ao faturamento do período;

Ti = Tarifa em vigor durante o período “i” de fornecimento;

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Pi = Número de dias em que esteve em vigor a tarifa “i” de fornecimento; e

=número de dias de efetivo fornecimento, decorridos entre 2 (duas) datas consecutivas de leitura, observado o calendário referido no art. 147 e, quando for o caso, observadas as disposições desta Resolução com relação à leitura e ao faturamento

Seção II

Da Ultrapassagem

Art. 93. Quando os montantes de demanda de potência ativa ou de uso do sistema de distribuição – MUSD medidos excederem em mais de 5% (cinco por cento) os valores contratados, deve ser adicionada ao faturamento regular a cobrança pela ultrapassagem conforme a seguinte equação: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Onde:

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

DULTRAPASSAGEM (p) = valor correspondente à demanda de potência ativa ou MUSD excedente, por posto tarifário “p”, quando cabível, em Reais (R$);

PAM(p) = demanda de potência ativa ou MUSD medidos, em cada posto tarifário “p” no período de faturamento, quando cabível, em quilowatt (kW);

PAC(p) = demanda de potência ativa ou MUSD contratados, por posto tarifário “p” no período de faturamento, quando cabível, em quilowatt (kW);

p = indica posto tarifário ponta ou fora de ponta para as modalidades tarifárias horárias ou período de faturamento para a modalidade tarifária convencional binômia.”

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às unidades consumidoras da subclasse tração elétrica, de responsabilidade de um mesmo consumidor e que operem eletricamente interligadas, quando da indisponibilidade no fornecimento por razões não atribuíveis ao consumidor, observando-se que:

I – restringe-se ao período de duração da indisponibilidade, acrescido de tolerância a ser definida em acordo operativo para o período que anteceder e pelo que suceder a indisponibilidade; e

II – é restrita ao montante de demanda declarado à distribuidora, conforme estipulado no art. 20.

Seção III
Das Perdas na Transformação

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 94. Para as unidades consumidoras atendidas em tensão primária com equipamentos de medição instalados no secundário dos transformadores, a distribuidora deve acrescer aos valores medidos de energia e de demanda, ativas e reativas excedentes, a seguinte compensação de perdas:

I – 1% (um por cento) nos fornecimentos em tensão superior a 44 kV; ou

II – 2,5% (dois e meio por cento) nos fornecimentos em tensão igual ou inferior a 44 kV.

Seção IV
Do Fator de Potência e do Reativo Excedente

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 569 DE 23/07/2013, efeitos a partir de 13/09/2013):

Art. 95. O fator de potência de referência “fR”, indutivo ou capacitivo, tem como limite mínimo permitido, para as unidades consumidoras do grupo A, o valor de 0,92.

Parágrafo único. Aos montantes de energia elétrica e demanda de potência reativos que excederem o limite permitido, aplicam-se as cobranças estabelecidas nos arts. 96 e 97, a serem adicionadas ao faturamento regular de unidades consumidoras do grupo A, incluídas aquelas que optarem por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B nos termos do art. 100.

Art. 96. Para unidade consumidora que possua equipamento de medição apropriado, incluída aquela cujo titular tenha celebrado o CUSD, os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes são apurados conforme as seguintes equações:

(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Onde:

ERE = valor correspondente à energia elétrica reativa excedente à quantidade permitida pelo fator de potência de referência “fR”, no período de faturamento, em Reais (R$);

EEAMT = montante de energia elétrica ativa medida em cada intervalo “T” de 1 (uma) hora, durante o período de faturamento, em megawatt-hora (MWh);

fR = fator de potência de referência igual a 0,92;

fT = fator de potência da unidade consumidora, calculado em cada intervalo “T” de 1 (uma) hora, durante o período de faturamento, observadas as definições dispostas nos incisos I e II do § 1º deste artigo;

VRERE = valor de referência equivalente à tarifa de energia “TE” da bandeira verde aplicável ao subgrupo B1, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh); (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 547 DE 16/04/2013).

DRE(p) = valor, por posto tarifário “p”, correspondente à demanda de potência reativa excedente à quantidade permitida pelo fator de potência de referência “fR” no período de faturamento, em Reais (R$); (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

PAMT = demanda de potência ativa medida no intervalo de integralização de 1 (uma) hora “T”, durante o período de faturamento, em quilowatt (kW);

PAF(p) = demanda de potência ativa faturável, em cada posto tarifário “p” no período de faturamento, em quilowatt (kW);;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

VRDRE = valor de referência, em Reais por quilowatt (R$/kW), equivalente às tarifas de demanda de potência – para o posto tarifário fora de ponta – das tarifas de fornecimento aplicáveis aos subgrupos do grupo A para a modalidade tarifária horária azul e das TUSD-Consumidores-Livres, conforme esteja em vigor o Contrato de Fornecimento ou o CUSD, respectivamente;;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

MAX = função que identifica o valor máximo da equação, dentro dos parênteses correspondentes, em cada posto tarifário “p”;;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

T = indica intervalo de 1 (uma) hora, no período de faturamento;

p = indica posto tarifário ponta ou fora de ponta para as modalidades tarifárias horárias ou período de faturamento para a modalidade tarifária convencional binômia;;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

n1 = número de intervalos de integralização “T” do período de faturamento para os postos tarifários ponta e fora de ponta; e;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

n2 = número de intervalos de integralização “T”, por posto tarifário”p”, no período de faturamento.;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

§ 1º Para a apuração do ERE e DRE(p), deve-se considerar:

I – o período de 6 (seis) horas consecutivas, compreendido, a critério da distribuidora, entre 23h 30min e 6h 30min, apenas os fatores de potência “fT” inferiores a 0,92 capacitivo, verificados em cada intervalo de 1 (uma) hora “T”; e

II – o período diário complementar ao definido no inciso I, apenas os fatores de potência “fT” inferiores a 0,92 indutivo, verificados em cada intervalo de 1 (uma) hora “T”.

§ 2º O período de 6 (seis) horas, definido no inciso I do § 1º, deve ser informado pela distribuidora aos respectivos consumidores com antecedência mínima de 1 (um) ciclo completo de faturamento.

§ 3º Na cobrança da demanda de potência reativa excedente, quando o VRDRE for nulo, a distribuidora deve utilizar valor correspondente ao nível de tensão imediatamente inferior. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Art. 97. Para unidade consumidora que não possua equipamento de medição que permita a aplicação das equações fixadas no art. 96, os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes são apurados conforme as seguintes equações:

Onde:

ERE = valor correspondente à energia elétrica reativa excedente à quantidade permitida pelo fator de potência de referência, no período de faturamento, em Reais (R$);

EEAM = montante de energia elétrica ativa medida durante o período de faturamento, em megawatt-hora (MWh);

fR = fator de potência de referência igual a 0,92;

fM = fator de potência indutivo médio da unidade consumidora, calculado para o período de faturamento;

VRERE = valor de referência equivalente à tarifa de energia “TE” da bandeira verde aplicável ao subgrupo B1, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh); (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 547 DE 16/04/2013).

DRE = valor correspondente à demanda de potência reativa excedente à quantidade permitida pelo fator de potência de referência, no período de faturamento, em Reais (R$);

PAM = demanda de potência ativa medida durante o período de faturamento, em quilowatt (kW);

PAF = demanda de potência ativa faturável no período de faturamento, em quilowatt (kW); e

VRDRE = valor de referência, em Reais por quilowatt (R$/kW), equivalente às tarifas de demanda de potência – para o posto tarifário fora de ponta – das tarifas de fornecimento aplicáveis aos subgrupos do grupo A para a modalidade tarifária horária azul. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

Seção V
Do Custo de Disponibilidade

Art. 98. O custo de disponibilidade do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B, é o valor em moeda corrente equivalente a:

I – 30 kWh, se monofásico ou bifásico a 2 (dois) condutores;

II – 50 kWh, se bifásico a 3 (três) condutores; ou

III – 100 kWh, se trifásico.

§ 1º O custo de disponibilidade deve ser aplicado sempre que o consumo medido ou estimado for inferior aos referidos neste artigo, não sendo a diferença resultante objeto de futura compensação.

§ 2º Para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda devem ser aplicados os descontos no custo de disponibilidade, referentes ao consumo de energia elétrica definidos nesta resolução.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 3º Para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda Indígena ou Residencial Baixa Renda Quilombola será concedido desconto integral para os casos previstos nos incisos I e II e no caso do inciso III será cobrado o valor em moeda corrente equivalente a 50 kWh.”

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 99º. Quando da suspensão de fornecimento, a distribuidora deve efetuar a cobrança de acordo com o seguinte critério:

I – para unidades consumidoras faturadas com tarifas do grupo B: o maior valor entre o custo de disponibilidade e o consumo de energia elétrica, apenas nos ciclos de faturamento em que ocorrer a suspensão ou a religação da unidade consumidora; e

II – para unidades consumidoras faturadas com tarifas do grupo A: a demanda contratada enquanto vigente a relação contratual, observadas as demais condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 100. Em unidade consumidora ligada em tensão primária, o consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B, correspondente à respectiva classe, se atendido pelo menos um dos seguintes critérios:

I – a potência nominal total dos transformadores for igual ou inferior a 112,5 kVA;

II – a potência nominal total dos transformadores for igual ou inferior a 750 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural;

III – a unidade consumidora se localizar em área de veraneio ou turismo cuja atividade seja a exploração de serviços de hotelaria ou pousada, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou

IV – quando, em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias, a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação dos locais for igual ou superior a 2/3 (dois terços) da carga instalada total.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 1º Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística.

§ 2º A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do grupo A devem ser realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de faturamento.”

Parágrafo único. Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística.(Revogado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

Art. 101. Quando a unidade consumidora tiver carga instalada superior a 75 kW e for atendida por sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, o consumidor pode optar pela mudança para o grupo A, com aplicação da tarifa do subgrupo AS.

Seção VII
Da Cobrança de Serviços
(Redação dada ao título da Seção pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes:

I – vistoria de unidade consumidora;

II – aferição de medidor;

III – verificação de nível de tensão;

IV – religação normal;

V – religação de urgência;

VI – emissão de segunda via de fatura;

VII – emissão de segunda via da declaração de quitação anual de débitos;

VIII – disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa;

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

IX – desligamento programado;

X – religação programada;

XI – fornecimento de pulsos de potência e sincronismo para unidade consumidora do grupo A;

XII – comissionamento de obra;

XIII – deslocamento ou remoção de poste; e

XIV – deslocamento ou remoção de rede;

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 1º A cobrança dos serviços estabelecidos nos incisos de I a XII deve ser adicionada ao faturamento regular após a sua prestação pela distribuidora.

§ 2º A cobrança dos serviços estabelecidos nos incisos XIII e XIV pode ser adicionada ao faturamento regular ou ser realizada de forma específica, sendo facultado à distribuidora condicionar a realização dos mesmos ao seu pagamento.

§ 3º A não execução do serviço solicitado, por responsabilidade exclusiva do consumidor, enseja a cobrança do custo correspondente à visita técnica, conforme valor homologado pela ANEEL.

§ 4º O pagamento de débitos vencidos que motivaram a suspensão do fornecimento de energia elétrica representa a manifestação tácita do consumidor pela religação normal da unidade consumidora sob sua titularidade, salvo manifestação expressa em contrário, observado o disposto no art. 128.

§ 5º É facultado à distribuidora a implantação do serviço de religação de urgência, devendo o mesmo abranger a totalidade das áreas urbanas ou rurais dos municípios onde for implantado, observados os prazos estabelecidos no art. 176.

§ 6º A cobrança pela aferição de medidor não é devida quando os limites admissíveis tiverem sido excedidos, conforme disposto no art. 137.

§ 7º A cobrança pela verificação da conformidade da tensão de fornecimento pode ser feita, desde que observadas as disposições estabelecidas em regulamentação específica.

§ 8º É vedada a cobrança da primeira vistoria ou comissionamento para solicitação de fornecimento ou de aumento de carga, sendo facultado à distribuidora cobrar as demais vistorias ou comissionamentos, exceto quando ficar caracterizado que a distribuidora não informou previamente todos os motivos da reprovação em vistoria ou comissionamento anterior.

§ 9º A cobrança de qualquer serviço obriga a distribuidora a implantá-lo em toda sua área de concessão, para todos os consumidores, ressalvado o serviço de religação de urgência.

§ 10. Não tendo sido possível o atendimento no prazo estabelecido para religação, a distribuidora deve adotar, sem prejuízo do disposto no art. 151, os seguintes procedimentos:

I – para religação de urgência, cobrar o valor da religação normal, se dentro do prazo previsto para esta; e

II – não efetuar cobrança caso o prazo de atendimento verificado seja superior ao estipulado para a religação normal.

§ 11. Quando a distribuidora apenas proceder com o desligamento do disjuntor da unidade consumidora para a suspensão do fornecimento, somente poderá cobrar 30% (trinta por cento) do valor correspondente à religação solicitada pelo consumidor.

§ 12. O fornecimento de pulsos de potência e sincronismo está condicionado à disponibilidade do medidor, e somente pode ser cobrado se houver deslocamento de equipe exclusivamente para esse serviço.

§ 13. A distribuidora pode executar serviços vinculados à prestação do serviço público ou à utilização da energia elétrica, desde que previstos em regulamentação específica da ANEEL, observadas as restrições constantes do contrato de concessão ou permissão, e que o consumidor, por sua livre escolha, opte por contratar a distribuidora para sua realização.

§ 14. A disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa está condicionada à disponibilidade do medidor e ao seu armazenamento pela distribuidora.

§ 15. A distribuidora deve efetuar a cobrança pelos serviços atinentes à ultrapassagem dos montantes contratados de demanda de potência ativa ou de uso do sistema de distribuição – MUSD, assim como aos montantes excedentes de energia elétrica e demanda de potência reativas.”

(Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 103. Os valores dos serviços cobráveis, estabelecidos nos incisos I a XII do art. 102, e da visita técnica, prevista no § 3º do art. 102, são homologados pela ANEEL.”

Seção VIII
Do Faturamento do Grupo A

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 104 O faturamento de unidade consumidora do grupo A, observadas as respectivas modalidades, deve ser realizado observando-se o disposto neste artigo, exceto nos casos de opção de faturamento de que trata o art. 100.

§ 1º Para a demanda faturável um único valor, correspondente ao maior valor dentre os definidos a seguir:

a) demanda contratada ou demanda medida, exceto para unidade consumidora da classe rural ou reconhecida como sazonal; ou

b) demanda medida no ciclo de faturamento ou 10% (dez por cento) da maior demanda medida em qualquer dos 11 (onze) ciclos de faturamento anteriores, no caso de unidade consumidora da classe rural ou reconhecida como sazonal.

§ 2º Para o consumo de energia elétrica ativa, utilizar a seguinte fórmula:

b

§ 3º Para consumidores especiais ou livres, quando o montante de energia elétrica ativa medida for maior que o produto do número de horas do ciclo pelo limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado em MWmédio, o faturamento da energia elétrica ativa deve ser calculado por:

onde:

FEA(p) = faturamento da energia elétrica ativa, por posto tarifário “p”, em Reais (R$);

EEAM(p) = montante de energia elétrica ativa medido em cada posto tarifário “p” do ciclo de faturamento, em megawatt-hora (MWh);

TECOMP(p) = para os consumidores especiais ou livres com CCER celebrado, tarifa de energia “TE” das tarifas de fornecimento, por posto tarifário “p”, aplicáveis aos subgrupos do grupo A, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh) ou, para os demais unidades consumidoras, a tarifa final de energia elétrica ativa homologada por posto tarifário “p”;

EEAMCICLO = montante de energia elétrica ativa medido no ciclo de faturamento, em megawatt-hora (MWh);

MWmédioCONTRATADO = limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado em MWmédio para cada ciclo de faturamento; e

p = indica posto tarifário, ponta ou fora de ponta, para as modalidades tarifárias horárias.

§ 4º Para fins de faturamento, na impossibilidade de avaliação do consumo nos postos tarifários ponta e fora de ponta, esta segmentação deve ser efetuada proporcionalmente ao número de horas de cada segmento.

§ 5º Ao faturamento do MUSD, aplica-se integralmente o disposto nesta seção.

§ 6º Aos consumidores que celebrem o CUSD, a parcela da TUSD fixada em Reais por megawatt-hora (R$/MWh) deve incidir sobre o montante total de energia elétrica ativa medida, observandose, quando pertinente, os respectivos postos tarifários.”

Seção IX
Do Faturamento da Demanda Complementar

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 105. A distribuidora deve verificar se as unidades consumidoras, da classe rural e as reconhecidas como sazonal, registraram o mínimo de 3 (três) valores de demanda iguais ou superiores às contratadas a cada 12 (doze) ciclos de faturamento, contados a partir do início da vigência dos contratos ou do reconhecimento da sazonalidade.

Parágrafo único. A distribuidora deve adicionar ao faturamento regular a cobrança de demandas complementares, em número correspondente à quantidade de ciclos em que não tenha sido verificado o mínimo de 3 (três) referido no caput, obtidas pelas maiores diferenças entre as demandas contratadas e as demandas faturadas correspondentes no período.”

Seção X
Do Faturamento do Grupo B

Art. 106. O faturamento de unidade consumidora do grupo B deve ser realizado considerando-se o consumo de energia elétrica ativa e incluindo, quando couber, as cobranças estabelecidas nos arts. 96 e 97. (Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

Seção XI
Do Desconto ao Irrigante e ao Aquicultor

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 620 DE 22/07/2014):

 Art. 107. A distribuidora deve conceder desconto especial na tarifa de fornecimento aplicável ao consumo de energia elétrica ativa, exclusivamente, na carga destinada à irrigação vinculada à atividade de agropecuária e na carga de aquicultura, desde que o consumidor efetue a solicitação por escrito ou por outro meio que possa ser comprovado.

§ 1º O desconto deve ser aplicado em um período diário contínuo de oito horas e trinta minutos, facultado à distribuidora o estabelecimento de escala de horário para início, mediante acordo com o respectivo consumidor, garantido o horário de 21 h 30 min às 6 h do dia seguinte.

§ 2º Para unidade consumidora classificada como cooperativa de eletrificação rural, o desconto incide sobre o somatório dos consumos de energia elétrica nas unidades dos cooperados, verificados no período estabelecido, cabendo à cooperativa fornecer os dados necessários para a distribuidora.

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 620 DE 22/07/2014):

Art. 108. Ficam definidas as seguintes cargas para aplicação dos descontos:

I – aquicultura: cargas específicas utilizadas no bombeamento para captação de água e dos tanques de criação, no berçário, na aeração e na iluminação nesses locais;

II – irrigação: cargas específicas utilizadas no bombeamento para captação de água e adução, na injeção de fertilizantes na linha de irrigação, na aplicação da água no solo mediante o uso de técnicas específicas e na iluminação dos locais de instalação desses equipamentos.

Art. 109. Os percentuais do desconto devem ser aplicados ao subgrupo tarifário da unidade consumidora de acordo com o seguinte quadro:

(Redação da tabela dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Regiões do País Grupo A Grupo B
Nordeste e demais municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, conforme o art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6.219, de 2007. 90% 73%
Norte, Centro-Oeste e demais Municípios do Estado de Minas Gerais 80% 67%
Demais Regiões 70% 60%

§ 1º É vedada a aplicação de mais de um desconto, concomitantemente, no horário a que alude o § 1º do art. 107, devendo a distribuidora aplicar aquele mais favorável ao consumidor.

§ 2º Aos consumidores do grupo A com opção de faturamento pelo grupo B devem ser aplicados os descontos do grupo B.

Seção XII
Da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE

Art. 110. A TSEE, para os consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda, é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial, excluídos os valores dos componentes tarifários previstos na legislação, sendo calculada de modo cumulativo no ciclo de faturamento, conforme indicado a seguir: (Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

I – para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento); (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

II – para a parcela do consumo superior a 30 (trinta) kWh e inferior ou igual a 100 (cem) kWh, o desconto será de 40% (quarenta por cento); (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

III – para a parcela do consumo superior a 100 (cem) kWh e inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh, o desconto será de 10% (dez por cento); e (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015):

IV – para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh, não incide desconto. (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

§ 1º As Subclasses Residencial Baixa Renda Indígena e Residencial Baixa Renda Quilombola terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 50 (cinquenta) kWh por ciclo de faturamento. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

§ 2º Sobre o consumo excedente ao limite estabelecido no § 1º será aplicado desconto sobre a tarifa de energia elétrica conforme estabelecido nos incisos deste artigo, a partir da parcela de consumo que se enquadrar no inciso II.

§ 3º (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 431, de 29.03.2011, DOU 30.03.2011 )

§ 4º O efeito dos descontos previstos no caput sobre os tributos incidentes no fornecimento de energia elétrica deverá observar a legislação específica.

§ 5º Na situação prevista no parágrafo único do art. 74, os descontos incidentes sobre o consumo de energia elétrica dos beneficiários da TSEE devem ser aplicados de forma cumulativa, conforme definido neste artigo, multiplicado pelo número de famílias que atendam ao disposto no art. 8º e que utilizam a mesma unidade consumidora.

Seção XIII

“Do Faturamento em Situação de Emergência, Calamidade Pública ou Força Maior (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 111. Caso a distribuidora não possa efetuar a leitura por motivo de situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, o faturamento deve ser efetuado utilizando-se a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1º do art. 89, desde que mantido o fornecimento regular à unidade consumidora.

§ 1º No ciclo de faturamento subsequente ao término das situações previstas no caput, a distribuidora deve realizar o acerto da leitura e do faturamento.

§ 2º A distribuidora deve manter e disponibilizar a documentação comprobatória da caracterização das situações previstas no caput por no mínimo 5 (cinco) anos.”

Seção XIV
Da Duplicidade no Pagamento

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 112. Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deve ser efetuada ao consumidor por meio de desconto na fatura subsequente à constatação.

§ 1º A distribuidora deve dispor de meios que possibilitem a constatação automática da ocorrência de pagamentos em duplicidade.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 2º Caso o valor a compensar seja superior ao valor da fatura, o crédito remanescente deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes.

§ 3º Quando houver solicitação específica do consumidor, a devolução prevista no caput deve ser efetuada por meio de depósito em conta-corrente ou cheque nominal. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 4º O valor a ser devolvido, conforme previsto no § 3º, deve ser atualizado pelo IGP-M da data do pagamento até a data da devolução ao consumidor, desde que transcorrido mais de um ciclo de faturamento da constatação do pagamento em duplicidade.

§ 5º Caso haja alteração de titularidade da unidade consumidora, o valor deve ser devolvido ao titular à época da duplicidade no pagamento.

Seção XV
Do Faturamento Incorreto

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos:

I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e

II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação.

§ 1º Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes.

§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

§ 3º Caso o valor a devolver seja superior ao valor da fatura, o crédito remanescente deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo de crédito possível em cada ciclo.

Redação Anterior:

§ 4º Quando houver solicitação específica do consumidor, a devolução prevista no inciso II deve ser efetuada por meio de depósito em conta-corrente ou cheque nominal. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

§ 5º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição do ocorrido, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento.

§ 6º Os valores a serem pagos ou devolvidos devem ser atribuídos ao titular à época do faturamento incorreto.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 7º A data de constatação é a data do protocolo da solicitação ou reclamação quando realizada pelo consumidor. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

§ 8º Nos casos de faturamento pela média de que trata o caput, quando da regularização da leitura, a distribuidora deve:

I – verificar o consumo total medido desde a última leitura até regularização e calcular o consumo médio diário neste período;

II – realizar o faturamento utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 98;

III – calcular a diferença total de consumo, obtida pela subtração entre o consumo total medido no período e os consumos faturados pela média nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II;

IV – caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor, observados os §§ 2º e 3º, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento pela média do período, utilizando a data do referido faturamento como referência para atualização e juros;

V – caso o valor obtido no inciso III seja positivo:

a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização;

b) providenciar a cobrança do consumidor, observado o § 1º, do resultado da multiplicação entre o apurado na alínea “a” e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 (noventa) dias.

Art. 114º. Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação do caput pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

I – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor das quantias recebidas indevidamente, no ciclo de faturamento posterior à constatação, correspondentes ao período faturado incorretamente; e

II – faturamento a menor: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas.

§ 1º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o limite de 36 (trinta e seis) meses.

§ 2º Quando caracterizado, pela distribuidora, declaração falsa de informação referente à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora ou à finalidade real da utilização da energia elétrica, o consumidor não faz jus à devolução de quaisquer diferenças eventualmente pagas a maior.

§ 3º Na hipótese do previsto no § 2º deste artigo, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, adicionalmente ao comunicado previsto no caput do art. 7º, acerca do direito de reclamação previsto no art. 192. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013).

Seção XVI
Da Deficiência na Medição

Art. 115º. Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios: (Redação do caput pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

I – aplicar o fator de correção, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório, do erro de medição;

II – na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério anterior, utilizar as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, observado o disposto no § 1º do art. 89; ou (Redação do inciso pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

III – no caso de inviabilidade de ambos os critérios, utilizar o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 98.

§ 1º O período de duração, para fins de cobrança ou devolução, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência. (Redação do parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

§ 2º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o disposto no art. 113.

§ 3º Se a deficiência tiver sido provocada por aumento de carga, à revelia da distribuidora, devem ser considerados no cálculo dos valores faturáveis a parcela adicional da carga instalada, os fatores de carga e de demanda médios anteriores ou, na ausência destes, aqueles obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares, devendo o período de cobrança ser determinado conforme disposto no art. 132.

§ 4º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição da deficiência ocorrida, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento, com base no art. 133.

§ 5º A substituição do medidor e demais equipamentos de medição deve ser realizada, no máximo, em até 30 (trinta) dias após a data de constatação da deficiência, com exceção para os casos previstos no art. 72.

§ 6º A distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (Redação do parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

§ 7º Condiciona-se a caracterização da deficiência no medidor ou demais equipamentos de medição ao disposto no § 1º do art. 129.

§ 8º No caso de aplicação do inciso I, a avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001. (Redação do parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

Seção XVII
Do Faturamento das Diferenças

(Redação do atigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 626 DE 30/09/2014):

Art. 116. Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, aplica-se a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças ser atualizadas pelo IGP-M.

§ 1º No caso de unidade consumidora residencial baixa renda, as diferenças a cobrar ou a devolver devem ser apuradas mês a mês e o faturamento efetuado adicional ou subtrativamente aos já realizados mensalmente no período considerado, observando-se a tarifa relativa a cada bloco complementar.

§ 2º No cálculo das diferenças apuradas decorrentes de irregularidades na medição, aplica-se a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito.

Seção XVIII
Do Pagamento

Art. 117. Faculta-se à distribuidora disponibilizar, sem ônus, aos seus consumidores:

I – o pagamento automático de valores por meio de débito em conta-corrente; e

II – a consolidação de todos os valores faturados referentes às unidades consumidoras sob uma mesma titularidade em fatura que permita o pagamento do montante total de débitos por meio de uma única operação.

§ 1º A implementação do disposto no inciso I ou II, para cada consumidor, deve ser precedida de sua autorização expressa e pode ser cancelada pelo mesmo a qualquer tempo. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

§ 2º No caso de que trata o inciso II, a distribuidora deve emitir as faturas correspondentes a cada unidade consumidora, sempre que solicitado pelo consumidor. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 118º. O débito pode ser parcelado ou reparcelado, mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora.

§ 1º O atraso no pagamento implica a incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme disposto no art. 126.

§ 2º As parcelas, com a devida especificação, podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes, resguardada a possibilidade de suspensão do fornecimento nos casos de seu inadimplemento.

§ 3º A distribuidora, por solicitação do titular da unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda, deve parcelar o débito que não tenha sido anteriormente parcelado, observado o mínimo de três parcelas.”

CAPÍTULO IX
DA FATURA Seção I
Das Informações Constantes na Fatura

Art. 119. A fatura de energia elétrica deve conter:

I – obrigatoriamente:

a) nome do consumidor;

b) número de inscrição no CNPJ, CPF ou RANI; (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

c) código de identificação da unidade consumidora;

d) classe e subclasse da unidade consumidora; (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

e) endereço da unidade consumidora;

f) números de identificação dos medidores de energia elétrica ativa e reativa e respectivas constantes de multiplicação da medição;

g) datas e registros das leituras anterior e atual dos medidores, e a data prevista para a próxima leitura;

h) data de apresentação e de vencimento;

i) grandezas e respectivos valores relativos aos produtos e serviços prestados, discriminando-se as tarifas aplicadas em conformidade com as Resoluções Homologatórias publicadas pela ANEEL; (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 547 DE 16/04/2013):

j) valor total a pagar;

k) aviso de que informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e tributos se encontram à disposição dos consumidores, para consulta, nos postos de atendimento da distribuidora e na página da Internet, quando houver;

l) valores correspondentes à energia, ao serviço de distribuição, à transmissão, aos encargos setoriais, e aos tributos, conforme regulamentação específica, aos consumidores do grupo B e aos consumidores do grupo A optantes pelas tarifas do grupo B;

m) número de telefone da central de teleatendimento, da ouvidoria, quando houver, e outros meios de acesso à distribuidora para solicitações ou reclamações, em destaque;

n) número de telefone da central de teleatendimento da agência estadual conveniada, quando houver; e

o) número da central de teleatendimento da ANEEL.

II – quando pertinente:

a) multa por atraso de pagamento e outros acréscimos moratórios individualmente discriminados;

b) valor monetário equivalente ao desconto recebido; (Redação dada à alínea pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

c) data e hora da ultrapassagem de demanda, quando viável tecnicamente;

d) indicação de cada fatura vencida e não paga, a ser incluída até o segundo ciclo de faturamento subsequente, enquanto permanecer o inadimplemento, informando o mês e o correspondente valor das 6 (seis) faturas mais antigas, no mínimo; (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

e) indicação de faturamento realizado nos termos dos arts. 85, 86, 87, 90, 111, 113 e 115, e o motivo da não realização da leitura; (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

f) percentual do reajuste tarifário, o número da Resolução que o autorizou e a data de início de sua vigência, na primeira fatura que incidir os efeitos da Resolução Homologatória da revisão ou reajuste tarifário;

g) declaração de quitação anual de débitos, nos termos do art. 125; (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

h) valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP); (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 725 DE 07/05/2016).

i) valor, número da parcela e número total de parcelas nos termos dos arts. 113, 115 e 118, e (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 725 DE 07/05/2016).

j) valor do desconto voluntário concedido pela distribuidora nos termos do art. 140-A. (Alínea acrescentada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 725 DE 07/05/2016).

§ 1º Os valores e parcelas referidos na alínea “l” do inciso I devem constar na fatura, de forma clara e inteligível, e corresponder à totalidade dos tributos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, cuja incidência influi sobre o faturamento, devendo ser computados os seguintes tributos:

I – Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II – Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep); e

III – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

§ 2º As informações a serem prestadas devem ser apresentadas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários, no caso de alíquota específica.

§ 3º Os números dos telefones referidos nas alíneas “m”, “n” e “o” do inciso I devem ter tamanho de fonte regressivo, nesta ordem, sendo os de contato com a distribuidora em negrito.

§ 4º A distribuidora deve informar na fatura, de forma clara e inteligível, os seguintes dados:

I – nome do conjunto ao qual pertence a unidade consumidora;

II – limites mensais, trimestrais e anuais definidos para os indicadores de continuidade individuais;

III – valores mensais apurados para os indicadores de continuidade individuais (DIC, FIC e DMIC);

IV – valor mensal do encargo de uso do sistema de distribuição;

V – período de referência da apuração;

VI – eventuais créditos a que o consumidor tenha direito, conforme previsto nos arts. 151 e 152, assim como quando ocorrer violação dos limites de continuidade individuais, relativos à unidade consumidora de sua responsabilidade;

VII – a mensagem: “UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA PARA AVISO PREFERENCIAL”, quando se tratar de unidade consumidora devidamente cadastrada junto à distribuidora para recebimento de aviso de forma preferencial e obrigatória, nos casos em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica;

VIII – valor da tensão de fornecimento do sistema no ponto de entrega e os respectivos limites adequados, expressos em volts (V), para unidades consumidoras atendidas em tensão igual ou inferior a 2,3 kV; e

IX – valor da tensão contratada e os respectivos limites adequados, expressos em volts (V) ou quilovolts (kV), para unidades consumidoras atendidas em tensão superior a 2,3 kV.

§ 5º Tratando-se de unidade consumidora classificada em uma das Subclasses Residencial Baixa Renda, deve constar na fatura:

I – a tarifa referente a cada parcela do consumo de energia elétrica; e

II – em destaque, no canto superior direito, que a Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE foi criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 .

Seção II
Das Informações e Contribuições de Caráter Social

Art. 120. Além das informações relacionadas no art. 119, faculta-se à distribuidora incluir na fatura outras informações de interesse dos consumidores, desde que não interfiram nas informações obrigatórias, vedadas, em qualquer hipótese, a veiculação de propagandas comerciais e mensagens político-partidárias.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 121º. Faculta-se a inclusão, sem ônus ao consumidor, de forma discriminada na fatura, de contribuições ou doações para entidades, legalmente reconhecidas, com fins de interesse social, desde que comprovadamente autorizados mediante manifestação voluntária do titular da unidade consumidora, que pode, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão diretamente à distribuidora.”

Seção III
Da Entrega

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 122º. A entrega da fatura e demais correspondências deve ser efetuada no endereço da unidade consumidora.

§ 1º No caso de unidade consumidora localizada em área atendida pelo serviço postal, o consumidor pode solicitar a entrega da fatura e demais correspondências em outro endereço, sendo permitida a cobrança de valor equivalente às despesas postais adicionais.

§ 2º No caso de unidade consumidora localizada em área não atendida pelo serviço postal, a distribuidora, após prévia informação ao consumidor, pode disponibilizar a fatura e demais correspondências no posto de atendimento presencial mais próximo, sendo facultado ao consumidor indicar outro endereço atendido pelo serviço postal, sem a cobrança de despesas adicionais.

§ 3º A entrega da fatura e demais correspondências deve ser realizada por meio eletrônico, quando solicitado pelo consumidor, ou por outro meio ajustado entre este e a distribuidora.

Art. 123. A segunda via da fatura deve ser emitida com todas as informações constantes na primeira via e, adicionalmente, conter em destaque a expressão “segunda via”.

Parágrafo único. Alternativamente à emissão da segunda via, o consumidor pode optar por receber o código de barras que viabilize o pagamento da fatura, sendo vedada a cobrança adicional por este serviço.

Seção IV
Do Vencimento

Art. 124. O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.

§ 1º Quando se tratar de unidades consumidoras enquadradas nas classes Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público, o prazo deve ser de 10 (dez) dias úteis.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 2º Quando da solicitação do fornecimento, alteração de titularidade ou, sempre que solicitado, a distribuidora deve oferecer pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da fatura para escolha do consumidor, distribuídas uniformemente, em intervalos regulares ao longo do mês.

§ 3º A data de vencimento da fatura somente pode ser modificada com autorização prévia do consumidor, em um intervalo não inferior a 12 (doze) meses.”

Seção V
Da Declaração de Quitação Anual

Art. 125. A distribuidora deve emitir e encaminhar, sem ônus, ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

§ 1º A declaração de quitação anual de débitos compreende os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura, e deve ser encaminhada ao consumidor até o mês de maio do ano seguinte, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

§ 2º Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.

§ 3º Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das faturas.

§ 4º Caso exista algum débito sendo parcelado ou questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das respectivas faturas.

§ 5º Caso existam débitos que impeçam o envio da declaração de quitação anual até o mês de maio, ela deverá ser encaminhada no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 6º Na declaração de quitação anual deve constar a informação de que a mesma substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.”

§ 7º A declaração de quitação anual refere-se exclusivamente às faturas daquele período, relativas ao fornecimento de energia elétrica, sem prejuízo de eventuais cobranças complementares previstas nas normas vigentes.

§ 8º O consumidor que não seja mais titular da unidade consumidora, quando da emissão da declaração de quitação anual de débitos, pode solicitá-la à distribuidora.

CAPÍTULO X
DO INADIMPLEMENTO Seção I
Dos Acréscimos Moratórios

Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.

§ 1º Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento).

§ 2º A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da Fatura, excetuando-se:

I – a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, a qual se sujeita às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica;

II – os valores relativos às contribuições ou doações de interesse social; e

III – as multas e juros de períodos anteriores.

§ 3º Havendo disposições contratuais pactuadas entre a distribuidora e consumidor, estabelecendo condições diferenciadas, prevalece o pactuado, limitado aos percentuais estabelecidos neste artigo.

Seção II
Das Garantias

Art. 127. Quando do inadimplemento do consumidor de mais de uma fatura mensal em um período de 12 (doze) meses, sem prejuízo da exigibilidade de quitação dos débitos, faculta-se à distribuidora exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor inadimplido.

§ 1º O disposto no caput não se aplica ao consumidor que seja prestador de serviços públicos essenciais ou cuja unidade consumidora pertença à classe residencial ou subclasse rural-residencial da classe rural.

§ 2º No caso de consumidor potencialmente livre, a distribuidora pode exigir, alternativamente ao disposto no caput, a apresentação de Contrato de Compra de Energia no ambiente de contratação livre.

§ 3º As garantias devem ser mediante depósito-caução em espécie, seguro ou carta-fiança, a critério do consumidor, e vigorar pelos 11 (onze) meses que sucederem a penúltima fatura inadimplida.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:”

§ 4º Quando oferecidos mediante depósito-caução em espécie, os valores correspondentes às garantias devem ser creditados nas faturas subsequentes, ao seu término, e atualizados pelo IGPM.”

§ 5º Para a exigência prevista no § 2º, a distribuidora deve notificar o consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, informando os valores em atraso, com os acréscimos cabíveis, assim como a possibilidade de encerramento da relação de consumo decorrente da não quitação dos débitos.

§ 6º A distribuidora deve encaminhar uma cópia da notificação prevista no § 5º à CCEE.

§ 7º O descumprimento das obrigações dispostas neste artigo enseja a suspensão do fornecimento da unidade consumidora ou o impedimento de sua religação, conforme o caso, na forma disposta no Capítulo XIV.

§ 8º A execução de garantias oferecidas pelo consumidor, para quitação de débitos contraídos junto à distribuidora, deve ser precedida de notificação escrita e específica, com entrega comprovada, devendo o consumidor constituir garantias complementares, limitadas ao valor inadimplido, pelo período referido no § 3º.

Seção III

Das restrições e do Acompanhamento do Inadimplemento(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos:

I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e

II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações:

I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e

II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora.

§ 2º O prazo máximo de cobrança de faturas em atraso é de 60 (sessenta) meses.

§ 3º A distribuidora deve enviar mensalmente à ANEEL, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, o relatório de acompanhamento de inadimplência das unidades consumidoras, conforme modelo disposto no Anexo VII.”

Revogado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Parágrafo único. A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II, ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrer, cumulativamente, as situações previstas nos incisos I e II do § 4º do art. 132.

CAPÍTULO XI
DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES Seção I
Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e

V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos:

a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e

b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

§ 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.

§ 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

§ 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º”

§ 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.

§ 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento.

§ 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º.

§ 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos.

§ 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137.

Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170:

I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea “a” do inciso V do § 1º do art. 129;

II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos;

III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação do inciso dada Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015);

IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou

V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nºs 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição.”

Seção II
Do Custo Administrativo

Art. 131. Nos casos de recuperação da receita, a distribuidora pode cobrar, adicionalmente, o custo administrativo incorrido com a realização de inspeção in loco, segundo o grupo tarifário e o tipo de fornecimento da unidade consumidora, conforme valores estabelecidos em resolução específica.

Parágrafo único. Este procedimento somente se aplica aos casos em que o consumidor for responsável pela custódia dos equipamentos de medição da distribuidora, conforme disposto no inciso IV e parágrafo único do art. 167, ou nos demais casos, quando a responsabilidade for comprovadamente a ele atribuída.

Seção III
Da Duração da Irregularidade

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 132º. O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo.

§ 1º Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.

§ 2º A retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta no caput fica restrita à última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora, não considerados o procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais.

§ 3º No caso de medição agrupada, não se considera restrição, para apuração das diferenças não faturadas, a intervenção da distribuidora realizada em equipamento distinto daquele no qual se constatou a irregularidade.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 4º Comprovado, pela distribuidora ou pelo consumidor, que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidade consumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas no período sob sua responsabilidade, sem aplicação do disposto no art. 131, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as situações previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 128.”

I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e

II – continuidade na exploração, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora.

§ 5º O prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 (trinta e seis) meses.

Seção IV
Das Diferenças Apuradas

Art. 133. Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a respeito dos seguintes elementos e apresentação da fatura ao consumidor nos casos de procedimentos irregulares ou deficiência de medição é de 36 (trinta e seis) meses a partir da emissão do TOI e apresentação da fatura ao consumidor nos casos de procedimentos irregulares ou deficiência de medição é de 36 (trinta e seis) meses a partir da emissão do TOI;

I – ocorrência constatada;

II – memória descritiva dos cálculos do valor apurado referente às diferenças de consumos de energia elétrica e de demandas de potências ativas e reativas excedentes, consoante os critérios fixados nesta Resolução;

III – elementos de apuração da ocorrência, incluindo as informações da medição fiscalizadora, quando for o caso;

IV – critérios adotados na compensação do faturamento;

V – direito de reclamação previsto nos §§ 1º e 3º deste artigo; e

VI – tarifa(s) utilizada(s).

§ 1º Caso haja discordância em relação à cobrança ou devolução dos respectivos valores, o consumidor pode apresentar reclamação, por escrito, à distribuidora, a ser realizada em até 30 (trinta) dias da notificação. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

§ 2º Na hipótese do § 1º, a distribuidora deve comunicar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado da reclamação ao consumidor, incluindo, em caso de indeferimento, informação sobre o direito do consumidor em formular reclamação à ouvidoria da distribuidora com o respectivo telefone, endereço para contato e demais canais de atendimento disponibilizados, observado o disposto no § 1º do art. 200. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013).

§ 3º Nos casos de diferenças a pagar, o vencimento da fatura com as diferenças, independente da data de sua apresentação, deve ocorrer após o término do prazo previsto no § 1º nos casos onde o consumidor não apresente sua reclamação, ou somente após a efetiva comunicação da distribuidora, nos casos do § 2º, considerados adicionalmente os prazos mínimos estabelecidos no art. 124. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013).

§ 4º Na hipótese de o montante cobrado a maior não ter sido pago, a distribuidora deve cancelar a cobrança do referido valor e providenciar o reenvio da fatura com os valores devidamente ajustados.

§ 5º O prazo máximo para apuração dos valores, informação e apresentação da fatura ao consumidor nos casos de procedimentos irregulares ou deficiência de medição é de 36 (trinta e seis) meses a partir da emissão do TOI.(Redação dada pela  Resolução Normativa Nº 479 DE 03/04/2012)

CAPÍTULO XII
DAS RESPONSABILIDADES DA DISTRIBUIDORA Seção I
Do Período de Testes e Ajustes

Art. 134. A distribuidora deve aplicar o período de testes, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, com o propósito de permitir a adequação da demanda contratada e a escolha da modalidade tarifária, nas situações seguintes:

I – início do fornecimento;

II – mudança para faturamento aplicável a unidades consumidoras do grupo A, cuja opção anterior tenha sido por faturamento do grupo B;

III – enquadramento na modalidade tarifária horária azul; e(Redação dada pela  Resolução Normativa Nº 479 DE 03/04/2012)

IV – acréscimo de demanda, quando maior que 5% (cinco por cento) da contratada.

§ 1º A distribuidora deve fornecer, sempre que solicitado pelo interessado, as informações necessárias à simulação do faturamento.

Redação dada pela  Resolução Normativa Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 2º Durante o período de testes, observado o disposto no § 3º, a demanda a ser considerada pela distribuidora para fins de faturamento deve ser a demanda medida, exceto na situação prevista no inciso IV, em que a distribuidora deve considerar o maior valor entre a demanda medida e a demanda contratada anteriormente à solicitação de acréscimo.

§ 3º A distribuidora deve faturar, ao menos em um dos postos tarifários, valor de demanda mínimo de:

I – 3 MW, para consumidores livres;

II – 500 kW, para consumidores especiais, responsáveis por unidade consumidora ou conjunto de unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito; e

III – 30 kW, para demais consumidores.

§ 4º Durante o período de teste, observado o disposto pelo art. 93, aplica-se a cobrança por ultrapassagem de demanda ou do MUSD quando os valores medidos excederem o somatório de:

I – a nova demanda contratada ou inicial;(Redação dada pela  Resolução Normativa Nº 479 DE 03/04/2012)

II – 5% (cinco por cento) da demanda anterior ou inicial; e

III – 30% (trinta por cento) da demanda adicional ou inicial.

§ 5º Quando do enquadramento na modalidade tarifária horária azul, o período de testes abrangerá exclusivamente o montante contratado para o posto tarifário ponta..(Redação dada pela  Resolução Normativa Nº 479 DE 03/04/2012)

§ 6º Faculta-se ao consumidor solicitar:

I – durante o período de testes, novos acréscimos de demanda; e

II – ao final do período de testes, redução de até 50% (cinquenta por cento) da demanda adicional ou inicial contratada, devendo, nos casos de acréscimo de demanda, resultar em um montante superior a 105% (cento e cinco por cento) da demanda contratada anteriormente.(Redação dada pela  Resolução Normativa Nº 479 DE 03/04/2012)

§ 7º A distribuidora pode dilatar o período de testes, mediante solicitação justificada do consumidor.

§ 8º A tolerância estabelecida sobre a demanda adicional ou inicial de que trata o inciso III do § 4º se refere exclusivamente à cobrança de ultrapassagem, não estando associada à disponibilidade de acréscimo de demanda pelo consumidor do valor correspondente, observando-se o que dispõe o art. 165.

§ 9º Não se aplica às unidades consumidoras da classe rural e àquelas com sazonalidade reconhecida o disposto nos §§ 3º e 4º, as quais devem ser faturadas conforme o art. 104.”(Redação dada pela  Resolução Normativa Nº 479 DE 03/04/2012)

Art. 135. A distribuidora deve conceder um período de ajustes para adequação do fator de potência para unidades consumidoras do grupo A, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, quando ocorrer:

I – início do fornecimento; ou

II – alteração do sistema de medição para medição horária apropriada, nos termos do art. 96.

§ 1º A distribuidora pode dilatar o período de ajustes mediante solicitação fundamentada do consumidor.

Redação dada pela  Resolução Normativa Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 2º Para as situações de que trata o inciso I, a distribuidora deve calcular e informar ao consumidor os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes, sem efetuar a cobrança.

§ 3º Para as situações de que trata o inciso II, a distribuidora deve efetuar a cobrança dos menores valores entre os calculados conforme os arts. 96 e 97, informando ao consumidor os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes que passarão a ser efetivados nos termos do art. 96.”

(Revogado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 569 DE 23/07/2013, efeitos a partir de 13/09/2013):

(Redação do artigo dada pela  Resolução Normativa Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 136º. A distribuidora deve conceder um período de ajustes para adequação do fator de potência para unidades consumidoras do grupo B no início da medição da energia reativa para fins de faturamento, com duração mínima de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, objetivando permitir a adequação da unidade consumidora.

§ 1º A distribuidora deve cientificar o consumidor por escrito quanto às características e finalidades do período de ajustes, do limite para o fator de potência e sobre a possibilidade de cobrança em caso de ultrapassagem do limite permitido.

§ 2º Durante o período de ajustes, devem ser informados ao consumidor, mas não cobrados, os valores correspondentes à energia elétrica reativa excedente que seriam efetivados.

§ 3º A distribuidora pode dilatar o período de ajustes mediante solicitação fundamentada do consumidor.

§ 4º A duração do período de ajustes começa a ser contada após a cientificação prevista no § 1º.”

Seção II
Da Aferição de Medidores

Art. 137. A distribuidora deve realizar, em até 30 (trinta) dias, a aferição dos medidores e demais equipamentos de medição, solicitada pelo consumidor.

§ 1º A distribuidora pode agendar com o consumidor no momento da solicitação ou informar, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da aferição, de modo a possibilitar o seu acompanhamento pelo consumidor.

§ 2º A distribuidora deve entregar ao consumidor o relatório de aferição, informando os dados do padrão de medição utilizado, as variações verificadas, os limites admissíveis, a conclusão final e os esclarecimentos quanto à possibilidade de solicitação de aferição junto ao órgão metrológico.

§ 3º O consumidor pode, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da comunicação do resultado da distribuidora, solicitar posterior aferição do equipamento de medição pelo órgão metrológico, devendo a distribuidora informar previamente ao consumidor os custos de frete e de aferição e os prazos relacionados, vedada a cobrança de demais custos.

§ 4º Caso as variações excedam os limites percentuais admissíveis estabelecidos na legislação metrológica vigente, os custos devem ser assumidos pela distribuidora, e, caso contrário, pelo consumidor.

§ 5º Quando não for efetuada a aferição no local da unidade consumidora pela distribuidora, esta deve acondicionar o equipamento de medição em invólucro específico, a ser lacrado no ato de retirada, e encaminhá-lo por meio de transporte adequado para aferição em laboratório, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor.

§ 6º No caso do § 5º, a aferição do equipamento de medição deve ser realizada em local, data e hora, informados com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência ao consumidor, para que este possa, caso deseje, acompanhar pessoalmente ou por meio de representante legal.

Redação dada pela  Resolução Normativa Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 7º A aferição do equipamento de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001

§ 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da aferição do equipamento de medição.

§ 9º Caso o consumidor não compareça na data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio, devendo enviar ao consumidor, em até 30 (trinta) dias, o relatório de aferição.

§ 10. A distribuidora não deve cobrar a título de custo de frete de que trata o § 3º valor superior ao cobrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na modalidade “PAC”.

Redação dada pela  Resolução Normativa Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 11. Os prazos para encaminhamento do relatório de aferição ao consumidor ficam suspensos quando a aferição for realizada por órgão metrológico, continuando a ser computados após o recebimento do relatório pela distribuidora.”

Seção III
Das Diretrizes para a Adequada Prestação dos Serviços

Art. 138. A distribuidora é obrigada a fornecer energia elétrica aos interessados cujas unidades consumidoras, localizados na área concedida ou permitida, sejam de caráter permanente e desde que suas instalações elétricas satisfaçam às condições técnicas de segurança, proteção e operação adequadas, ressalvadas as exceções previstas na legislação aplicável.

Art. 139. A distribuidora deve observar o princípio da isonomia nas relações com os consumidores.

Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, assim como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto no Capítulo XIV, a sua interrupção:

I – em situação emergencial, assim caracterizada a deficiência técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou, ainda, o caso fortuito ou de força maior; ou

II – após prévia notificação, por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora, ou pelo inadimplemento do consumidor, considerado o interesse da coletividade.

(Revogado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 725 DE 07/05/2016):

§ 4º Pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL, facultada a aplicação de descontos sobre esses valores, desde que as reduções não impliquem pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro e seja observada a isonomia.

(Artigo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 725 DE 07/05/2016):

Art. 140-A. Pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL, facultada a concessão voluntária de descontos, sem prejuízo daqueles previstos em lei, que tenham por objetivo uma ou mais das seguintes condições:

I – gestão das perdas não técnicas ou da inadimplência do consumidor;

II – gestão do consumo ou incentivo ao uso eficiente da rede de distribuição;

III – gestão de custos operacionais; ou

IV – fornecimento de energia elétrica temporária, conforme regulamentação específica.

§ 1º A distribuidora somente poderá dispensar tratamento tarifário diferenciado a consumidores que se distingam em uma ou mais das seguintes categorias:

I – classe de consumo;

II – subgrupo de tensão;

III – modalidade tarifária, ou

IV – modalidade de faturamento.

§ 2º As regras e as condições para adesão ao desconto devem ser estabelecidas pelas distribuidoras e abranger todos os consumidores que estão ou venham estar na mesma situação.

§ 3º Os descontos não devem implicar pleitos financeiros compensatórios e comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão.

§ 4º As condições dispostas nos incisos I e II do caput podem abranger áreas geográficas, alimentadores ou subestações, desde que o critério estabelecido permita que o desconto seja aplicado a todas as localidades de mesmas características, ao mesmo tempo ou em etapas, de acordo com cronograma elaborado e divulgado pela distribuidora.

§ 5º A distribuidora poderá considerar condições distintas daquelas elencadas nos incisos do caput mediante avaliação e autorização da ANEEL.

§ 6º Os consumidores devem ser informados por meio definido pela distribuidora, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da aplicação do desconto, sobre o objetivo da medida, os requisitos para adesão ou enquadramento automático e o prazo de validade, conforme determinados pela distribuidora.

§ 7º Os descontos com validade indeterminada podem ser interrompidos pela distribuidora, desde que informado ao consumidor com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 8º As disposições contidas neste artigo não contemplam benefícios não tarifários que possam vir a ser ofertados pela distribuidora, sendo-lhe facultado
definir as regras e os critérios de elegibilidade mediante ampla divulgação aos consumidores potencialmente elegíveis.

§ 9º Entende-se por benefício não tarifário aquele que não implica na redução do valor da fatura de energia do consumidor.

Art. 141. As alterações das normas e padrões técnicos da distribuidora devem ser comunicadas aos consumidores, fabricantes, distribuidores, comerciantes de materiais e equipamentos padronizados, técnicos em instalações elétricas e demais interessados, por meio de jornal de grande circulação.

Parágrafo único. Adicionalmente, faculta-se à distribuidora comunicar as alterações por outros meios que permitam a adequada divulgação e orientação.

Art. 142. A distribuidora deve comunicar ao consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, a necessidade de proceder às correções pertinentes, quando constatar deficiência não emergencial na unidade consumidora, em especial no padrão de entrada de energia elétrica, informando-lhe o prazo para regularização e o disposto no § 1º.

§ 1º A inexecução das correções pertinentes no prazo informado pela distribuidora enseja a suspensão do fornecimento, conforme disposto no inciso II do art. 171.

§ 2º Caracteriza deficiência na unidade consumidora, o não atendimento às normas e padrões técnicos vigentes à época da sua primeira ligação.

Art. 143. A distribuidora deve desenvolver e implementar, em caráter rotineiro e de maneira eficaz, campanhas com vistas a:

I – informar ao consumidor, em particular e ao público em geral, sobre os cuidados especiais que a energia elétrica requer na sua utilização;

II – divulgar os direitos e deveres específicos do consumidor de energia elétrica;

III – orientar sobre a utilização racional da energia elétrica;

IV – manter atualizado o cadastro das unidades consumidoras;

V – informar ao consumidor, em particular e ao público em geral, sobre a importância do cadastramento da existência de equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana, conforme previsto no § 7º do art. 27; e

VI – divulgar outras orientações por determinação da ANEEL.

Art. 144. A distribuidora deve promover, de forma permanente, ações de combate ao uso irregular da energia elétrica.

Seção IV
Do Cadastro

Art. 145. A distribuidora deve organizar e manter atualizado o cadastro individual relativo a todas as suas unidades consumidoras e armazenar, no mínimo:

I – quanto à identificação do consumidor:

a) nome completo, conforme cadastro da Receita Federal;

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF e Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto ou ainda o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas; e (Redação dada à alínea pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

c) se pessoa jurídica, número da inscrição no CNPJ.

II – número ou código de referência da unidade consumidora;

III – endereço da unidade consumidora, incluindo o nome do Município;

IV – classe e subclasse da unidade consumidora, com o código da CNAE, quando houver;

V – data da primeira ligação da unidade consumidora e do início do fornecimento;

VI – data do encerramento da relação contratual;

VII – tensão contratada;

VIII – potência disponibilizada;

IX – carga instalada declarada ou prevista no projeto de instalações elétricas;

X – valores de demanda de potência e de energia elétrica ativa, expressos em contrato, quando for o caso;

XI – informações relativas aos sistemas de medição de demandas de potência e de consumos de energia elétrica ativa e reativa, de fator de potência, incluindo os números dos equipamentos de medição e, na falta destas medições, o critério de faturamento; (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015);

XII – históricos de leitura e de faturamento, arquivados em meio magnético, com as alíquotas referentes a tributos incidentes sobre o faturamento realizado, possibilitando, inclusive, o gerenciamento dos débitos contraídos por consumidores que não mais possuam, em sua área de concessão, unidade consumidora sob sua responsabilidade;

XIII – registros das solicitações de informação, serviços, sugestões, reclamações e denúncias, com os respectivos números de protocolo, contendo o horário e data da solicitação e das providências adotadas, conforme regulamentação específica;

XIV – registros dos créditos efetuados na fatura em função de eventual violação dos indicadores e prazos estabelecidos;

XV – registros do valor cobrado, referente aos serviços cobráveis previstos nesta Resolução, o horário e data da execução dos serviços;

XVI – código referente à tarifa aplicável;

XVII – informações referentes as inspeções/intervenções da distribuidora nos equipamentos de medição, violação de selos e lacres instalados nos medidores, caixas e cubículos;

XVIII – informações referentes a cobranças resultantes de deficiência na medição ou de procedimento irregular; e

XIX – contratos firmados com consumidor cuja unidade consumidora pertença ao grupo A.

XX – registros referentes aos atendimentos realizados que motivaram a instalação de uma única medição, na ocorrência da situação prevista no parágrafo único do art. 74, para fins de fiscalização.

XXI – coordenadas geográficas da localização da unidade consumidora. (Inciso acrescentado pela  Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

§ 1º A distribuidora deve disponibilizar, para consulta em tempo real, no mínimo os dados referidos no inciso XII relativos aos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

§ 2º As informações contidas no cadastro devem ser armazenadas pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) ciclos consecutivos e completos de faturamento, sendo que, até que haja autorização expressa da ANEEL, as distribuidoras de energia elétrica devem organizar e manter, desde abril de 2002, o cadastro e os históricos de leitura e de faturamento da classe residencial, devendo, após autorização, manter apenas os dados referentes a abril de 2002.

§ 3º A distribuidora deve manter os processos de ressarcimento de danos elétricos de que trata o Capítulo XVI em registro eletrônico ou impresso, de forma organizada e auditável, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, contados da solicitação do consumidor. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

§ 4º A distribuidora deve organizar e manter atualizado o cadastro de unidades consumidoras classificadas nas subclasses residencial baixa renda, relativo a cada família, inclusive as de habitação multifamiliar, com as seguintes informações: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

I – nome;

II – Código Familiar e Número de Identificação Social – NIS do Cadastro Único; (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 572 DE 23/07/2013).

III – CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto, e apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas;

IV – se a família é indígena ou quilombola;

V – relatório e atestado subscrito por profissional médico; (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 572 DE 23/07/2013).

VI – Número do Benefício – NB; (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 572 DE 23/07/2013).

VII – data da concessão da TSEE; e (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 572 DE 23/07/2013).

VIII – data da atualização das informações da família residente em habitação multifamiliar. (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 572 DE 23/07/2013).

Seção V
Da Validação dos Critérios de Elegibilidade para Aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 572 DE 23/07/2013):

Art. 146. A perda do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica ocorrerá nas seguintes situações: (Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

I – família não localizada no Cadastro Único; (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

II – beneficiário não localizado no cadastro do BPC; e

III – não atendimento dos critérios dos artigos 8º e 9º.

IV – repercussão no benefício motivada pela situação cadastral da família ser incompatível com sua permanência na TSEE, conforme procedimentos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e ANEEL para compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados. (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

§ 1º A verificação pela distribuidora dos incisos I, II e III do caput deve ser realizada para todas as unidades consumidoras classificadas nas subclasses baixa renda no mínimo anualmente, no mês de julho, salvo determinação em contrário da ANEEL. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

§ 2º Além do que dispõe o caput, a distribuidora deve verificar periodicamente, conforme a data em que o benefício houver sido concedido, as seguintes situações que também implicam a perda do benefício:

I – término do período previsto no relatório e no atestado médico para uso continuado dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos, sem que haja a apresentação de novo relatório e atestado médico que comprovem a necessidade da prorrogação do período de uso;

II – não apresentação do relatório e atestado médico a cada 12 (meses), nos casos em que o período de uso seja superior a 1 (um) ano;

III – não atualização das informações das famílias beneficiadas das habitações multifamiliares a cada 12 (doze) meses ou em prazo inferior, quando solicitado pela distribuidora.

§ 3º A retirada do benefício deve ocorrer até o segundo ciclo de faturamento subsequente ao que se verificar o não atendimento aos critérios de elegibilidade para a aplicação da TSEE, exceto nas situações de que trata o inciso IV do caput e I e II do § 2º, em que a retirada deve ocorrer até o ciclo subsequente à verificação do motivo que implicar a inelegibilidade. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

§ 4º O consumidor deve receber notificação sobre os motivos da perda do benefício de forma escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa na fatura de energia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto nos casos dos incisos IV do caput e I e II do § 2º. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

§ 5º Nos casos do inciso II do § 2º, a distribuidora deve informar ao consumidor sobre a necessidade de apresentação do relatório e atestado médico com até 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo.

§ 6º Durante os procedimentos que trata o inciso IV do caput, a distribuidora deve incluir mensagem na fatura de energia notificando o consumidor sobre a necessidade de realizar a atualização cadastral, conforme instruções da ANEEL. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

§ 7º Após a perda do benefício da TSEE e reclassificação da unidade consumidora, a distribuidora deve incluir mensagem na fatura informando o motivo da perda do benefício, conforme orientações da ANEEL. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 717 DE 10/05/2016).

Seção VI
Do Calendário

Art. 147. A distribuidora deve organizar e manter atualizado o calendário com as datas fixadas para a leitura dos medidores, apresentação e vencimento da fatura, assim como de eventual suspensão do fornecimento.

Seção VII
Da Qualidade do Atendimento Comercial

Art. 148. A qualidade do atendimento comercial deve ser aferida por meio dos padrões de atendimento comercial, indicados na tabela do Anexo III.

Art. 149. O período de apuração dos padrões de atendimento comercial da distribuidora deve ser mensal, considerando todos os atendimentos realizados no período às unidades consumidoras.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Parágrafo único. Consideram-se como realizados todos os atendimentos efetivamente prestados aos consumidores no mês de apuração, independentemente da data de solicitação expressa ou tácita do consumidor.

Art. 150. Os padrões de atendimento comercial da distribuidora devem ser apurados por meio de procedimentos auditáveis e que considerem desde o nível de coleta de dados do atendimento até sua transformação e armazenamento.

Parágrafo único. Os registros dos atendimentos comerciais devem ser mantidos na distribuidora por período mínimo de 5 (cinco) anos, para uso da ANEEL.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 151º. O não cumprimento dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial definidos no art. 148 obriga a distribuidora a calcular e efetuar crédito ao consumidor, em sua fatura de energia elétrica, em até dois meses após o mês de apuração, conforme a seguinte equação:

EUSD = Encargo de uso do sistema de distribuição relativo ao mês de apuração;

§1º Quando ocorrer violação de mais de um padrão de atendimento comercial no mês, ou, ainda, em caso de violação do mesmo padrão comercial, mais de uma vez, deve ser considerada a soma dos créditos calculados para cada violação individual no período de apuração.

§2º O valor total a ser creditado ao consumidor, no período de apuração, deve ser limitado a 10 (dez) vezes o valor do encargo de uso do sistema de distribuição.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 3º Para os atendimentos comerciais com prazo em dias úteis, considera-se que o prazo foi violado ainda que o serviço seja executado em dias não úteis imediatamente subsequentes ao término do prazo.

§ 4º Para os atendimentos comerciais com prazo em dias úteis, a contabilização do Pv deve ser realizada considerando-se a soma do prazo regulamentar com os dias corridos a partir do dia imediatamente subsequente ao do vencimento do prazo até o dia da efetiva execução do atendimento.”

(Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 152º. Nos casos de suspensão indevida do fornecimento, conforme disposto no art. 174, a distribuidora deve calcular e efetuar crédito ao consumidor em sua fatura de energia elétrica em até dois meses após o mês de apuração, conforme a seguinte equação:

EUSD = Encargo de uso do sistema de distribuição relativo ao mês de apuração;

T = Tempo compreendido entre o início da suspensão indevida e o restabelecimento do fornecimento, em horas e centésimos de horas.

§ 1º Descumprido o prazo regulamentar para a religação da unidade consumidora, o valor a ser creditado ao consumidor deve ser o maior valor entre o crédito calculado para a suspensão indevida e o crédito calculado pela violação do prazo de religação.

§ 2º O valor total a ser creditado ao consumidor deve ser limitado a 10 (dez) vezes o valor do encargo de uso do sistema de distribuição.

Art. 153. Para efeito de aplicação do que dispõem os arts. 151 e 152, na hipótese de não cumprimento dos prazos regulamentares estabelecidos para os padrões de atendimento comercial, devem ser consideradas as seguintes disposições:

I – em caso de unidade consumidora sem histórico de faturamento, devem ser utilizados os valores do primeiro ciclo completo de faturamento para o cálculo do encargo de uso do sistema de distribuição, devendo o crédito ao consumidor ser efetuado no faturamento subsequente;

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

II – no caso dos serviços descritos nos arts. 32, 34 e 37, o crédito deve ser calculado e disponibilizado ao titular da unidade consumidora atendida;

III – quando se tratar de empreendimentos de múltiplas unidades, o cálculo e o crédito deve ser realizado para cada unidade consumidora;

IV – no caso de consumidor inadimplente, os valores a ele creditados podem ser utilizados para abater débitos vencidos, desde que não haja manifestação em contrário por parte do consumidor;

V – quando o valor a ser creditado ao consumidor exceder o valor a ser faturado, o crédito remanescente deve ser realizado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo crédito possível em cada ciclo, ou ainda, pago através de depósito em conta-corrente, cheque nominal ou ordem de pagamento, conforme opção do consumidor;

VI – a violação dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial deve ser desconsiderada para efeito de eventual crédito ao consumidor, quando for motivada por caso fortuito, de força maior ou se for decorrente da existência de situação de calamidade pública decretada por órgão competente ou no caso de culpa exclusiva do consumidor, desde que comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL; e (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015)

VII – a distribuidora deve manter registro para uso da ANEEL com, no mínimo, os seguintes dados:

a) nome do consumidor favorecido;

b) número da unidade consumidora;

c) endereço da unidade consumidora;

d) mês referente à constatação da violação;

e) importância individual creditada ao consumidor; e

f) valores apurados dos padrões de atendimento comercial violados.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 154. A distribuidora deve enviar mensalmente à ANEEL, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês de apuração, o extrato da apuração dos padrões dos indicadores comerciais de todas as unidades consumidoras, conforme modelo disposto no Anexo III, com as seguintes informações:

I – número de atendimentos realizados no período de apuração;

II – prazo médio de atendimento;

III – número de atendimentos realizados acima dos prazos regulamentares; e

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

IV – valores creditados aos consumidores, ainda que não tenham sido efetivamente faturados em função do disposto nos incisos I a III do art. 153 ou que tenha sido necessário a utilização de vários ciclos de faturamento nos termos do inciso V do art. 153.

Parágrafo único. Para os atendimentos comerciais com prazo regulamentado em dias úteis, quando o serviço for executado em fim de semana ou feriado, o prazo deve ser contabilizado como se a execução tivesse sido realizada no dia útil subsequente.

Art. 155. A distribuidora deve certificar o processo de coleta dos dados e apuração dos padrões de atendimento comercial estabelecidos nesta Resolução, de acordo com as normas da Organização Internacional para Normalização (International Organization for Standardization) ISO 9000.

Seção VIII
Do Tratamento das Reclamações

Art. 156. As reclamações recebidas pela distribuidora devem ser classificadas de acordo com o Anexo I desta Resolução.

Art. 157. A distribuidora deve apurar mensalmente, conforme definido no Anexo I, as seguintes informações, por tipo de reclamação:

I – quantidade de reclamações recebidas;

II – quantidade de reclamações procedentes;

III – quantidade de reclamações improcedentes; e

IV – prazo médio de solução das reclamações procedentes.

§ 1º Devem ser computadas as reclamações efetuadas por todos os meios disponibilizados pela distribuidora, tais como central de teleatendimento, postos fixos de atendimento, Internet e correspondências.

§ 2º Na avaliação da procedência ou improcedência da reclamação, devem ser considerados a legislação vigente, o mérito, a fundamentação, os direitos e deveres dos consumidores, os contratos, a existência de nexo causal, a ação ou omissão, negligência ou imprudência da distribuidora ou de seus contratados.

§ 3º A reclamação deve ser computada como procedente ou improcedente quando do seu encerramento, independentemente do mês do seu recebimento.

§ 4º O prazo de solução de uma reclamação é o período compreendido entre o momento do recebimento da reclamação e a sua solução por parte da distribuidora, observados ainda os procedimentos dispostos em relação aos tipos de reclamações tratadas por regulamentação específica, sendo expresso em horas e centésimos de hora.

§ 5º Nos casos onde a reclamação do consumidor implicar a realização de um serviço por parte da distribuidora, pode se considerar a própria execução do serviço como a solução da reclamação, desde que não haja disposição em regulamentação específica sobre a necessidade de resposta formal ao consumidor.

§ 6º A contagem do prazo de solução da reclamação pode ser suspensa sempre que houver previsão em regulamentação específica, devendo ser devidamente fundamentada e informada ao consumidor.

§ 7º Quando o consumidor reclamar reiteradas vezes sobre o mesmo objeto, antes da solução da distribuidora, deverá ser considerada, para apuração das informações, apenas a primeira reclamação.

Art. 158. A partir das informações apuradas pela distribuidora, serão calculados os indicadores anuais, a seguir discriminados:

I – Duração Equivalente de Reclamação (DER), utilizando-se a seguinte fórmula:

II – Frequência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras (FER), utilizando- se a seguinte fórmula: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

onde:

Reclamações_Procedentes (i) = Quantidade de reclamações procedentes dos consumidores do tipo “i” solucionadas pela distribuidora no período de apuração;

PMS(i) = Prazo Médio de Solução das reclamações procedentes do tipo “i” no período de apuração, expresso em horas e centésimos de horas;

i = Tipo de Reclamação, conforme “n” tipos possíveis definidos na tipologia do Anexo I;

Ncons = Número de unidades consumidoras da distribuidora, no mês de dezembro do ano de apuração, coletado pelo Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica – SAMP ou outro que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013).

Parágrafo único. Na apuração dos indicadores não serão computados os tipos de reclamação referentes à interrupção do fornecimento de energia elétrica, conformidade dos níveis de tensão e ressarcimento de danos elétricos, bem como as reclamações nas Ouvidorias das distribuidoras, nas agências estaduais conveniadas e na ANEEL. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013).

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013):

Art. 159. Os limites anuais para o indicador FER e a metodologia para sua definição serão estabelecidos em resolução específica, podendo ser redefinidos no ano da revisão tarifária da distribuidora.

§ 1º No estabelecimento e redefinição dos limites será aplicada a técnica de análise comparativa de desempenho entre as distribuidoras, tendo como referência suas características e os dados históricos encaminhados à ANEEL.

§ 2º O indicador DER será utilizado exclusivamente para o monitoramento da qualidade.

Art. 160. Em caso de ultrapassagem dos limites anuais estabelecidos para o indicador FER a distribuidora incorrerá no pagamento de penalidade, conforme procedimentos estabelecidos em resolução específica. (Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013).

Art. 161. O início da aplicação de penalidades será estabelecido em resolução específica, nos termos do art. 159. (Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013).

Art. 162º. A distribuidora deve encaminhar à ANEEL as informações de que trata o art. 157 até o último dia útil do segundo mês subsequente ao período de apuração. (Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

§ 1º Os indicadores relativos ao atendimento das reclamações dos consumidores deverão ser apurados por meio de procedimentos auditáveis que contemplem desde o momento da realização da reclamação por parte do consumidor até a transformação desses dados em indicadores, em especial quanto à classificação das reclamações como procedentes e improcedentes.

§ 2º A solicitação de retificação de informações encaminhadas deve ser enviada pela distribuidora para análise da ANEEL, acompanhada das devidas justificativas. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013).

§ 3º A distribuidora deve implantar a Norma “ABNT NBR ISO 10.002 – SATISFAÇÃO DO CLIENTE – DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES NAS ORGANIZAÇÕES” e certificar o processo de tratamento de reclamações dos consumidores de acordo com as normas da Organização Internacional para Normalização (International Organization for Standardization) ISO 9000. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

Art. 163. Os registros e documentos relativos às reclamações recebidas e às soluções adotadas devem permanecer arquivados na distribuidora, à disposição da fiscalização da ANEEL, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO XIII
DAS RESPONSABILIDADES DO CONSUMIDOR Seção I
Dos Distúrbios no Sistema Elétrico

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 164º. Quando o consumidor utilizar em sua unidade consumidora, à revelia da distribuidora, carga ou geração susceptível de provocar distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou ainda a instalações e equipamentos elétricos de outros consumidores, a distribuidora deve exigir o cumprimento das seguintes medidas:

I – instalação de equipamentos corretivos na unidade consumidora, no prazo informado pela distribuidora, ou o pagamento do valor das obras necessárias no sistema elétrico, destinadas à correção dos efeitos desses distúrbios; e

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

II – ressarcimento à distribuidora de indenizações por danos a equipamentos elétricos acarretados a outros consumidores, que, comprovadamente, tenham decorrido do uso da carga ou geração provocadora dos distúrbios.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, a distribuidora é obrigada a comunicar ao consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada quanto:

I – às obras que realizará e o necessário prazo de conclusão, fornecendo, para tanto, o respectivo orçamento detalhado; e

II – ao prazo para a instalação de equipamentos corretivos na unidade consumidora, cujo descumprimento enseja a suspensão do fornecimento, conforme disposto no inciso III do art. 171.

§ 2º No caso referido no inciso II do caput, a distribuidora é obrigada a comunicar ao consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, a ocorrência dos danos, assim como a comprovação das despesas incorridas, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e o contraditório.

Seção II
Do Aumento de Carga

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 165º. O consumidor deve submeter previamente à apreciação da distribuidora o aumento da carga ou da geração instalada que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada, com vistas à verificação da necessidade de adequação do sistema elétrico, observados os procedimentos dispostos nesta Resolução.

Seção III
Da Diligência além do Ponto de Entrega

Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.

§ 1º As instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e padrões a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 27, vigentes à época da primeira ligação da unidade consumidora, devem ser reformadas ou substituídas pelo consumidor.

§ 2º Na hipótese de a distribuidora constatar o disposto no § 1º, ela deve notificar o consumidor na forma do art. 142.

Art. 167. O consumidor é responsável:

I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia;

II – pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107;

III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade.”

Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada.

CAPÍTULO XIV
DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO Seção I

Da Ausência de Relação de Consumo, Contrato ou Outorga para Distribuição de Energia Elétrica(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

Art. 168. A distribuidora deve interromper o fornecimento, de forma imediata, quando constatada ligação clandestina que permita a utilização de energia elétrica, sem que haja relação de consumo.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Parágrafo único. Quando por responsabilidade exclusiva do consumidor inexistir contrato vigente, a distribuidora deve efetuar a suspensão do fornecimento, observadas as condições estabelecidas no art. 71.”

Art. 169. Quando constatado o fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não possua outorga federal para distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve interromper, de forma imediata, a interligação correspondente, ou, havendo impossibilidade técnica, suspender o fornecimento da unidade consumidora da qual provenha a interligação.

Seção II
Da Situação Emergencial

Art. 170. A distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento quando for constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico.

§ 1º Incorrem na hipótese prevista no caput.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

I – o descumprimento do disposto no art. 165, quando caracterizado que o aumento de carga ou de geração prejudica o atendimento a outras unidades consumidoras; e”

II – a prática dos procedimentos descritos no art. 129, quando não seja possível a verificação e regularização imediata do padrão técnico e de segurança pertinente.

§ 2º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do § 1º, a distribuidora deve informar o motivo da suspensão ao consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 173.

Seção III
Da Suspensão Precedida de Notificação

Art. 171. Faculta-se à distribuidora suspender o fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora, precedida da notificação prevista no art. 173, nos seguintes casos:

I – pelo impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções, devendo a distribuidora notificar o consumidor até o terceiro ciclo de faturamento seguinte ao início do impedimento;

II – pela inexecução das correções indicadas no prazo informado pela distribuidora, quando da constatação de deficiência não emergencial na unidade consumidora, em especial no padrão de entrada de energia elétrica; ou

III – pela inexecução das adequações indicadas no prazo informado pela distribuidora, quando, à sua revelia, o consumidor utilizar na unidade consumidora carga que provoque distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou ainda às instalações e equipamentos elétricos de outros consumidores.

Parágrafo único. A notificação de que trata o inciso I, sem prejuízo da prevista no art. 87, deve ser escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na própria fatura.

Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:

I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;

II – não pagamento de serviços cobráveis, previstos no art. 102;

III – descumprimento das obrigações constantes do art. 127; ou

IV – inadimplemento que determine o desligamento do consumidor livre ou especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, conforme regulamentação específica. (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

V – não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora, cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica; (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

§ 1º Na hipótese dos incisos I a IV, a apresentação da quitação do débito à equipe responsável, no momento precedente à suspensão do fornecimento, obsta sua efetivação, ainda que se trate de quitação intempestiva, ressalvada, nesta hipótese, a cobrança do consumidor pelo serviço correspondente à visita técnica.

§ 2º É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.

§ 3º Para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda deve ocorrer com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da suspensão do fornecimento.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 4º Após a notificação de que trata o art. 173 e, caso não efetue a suspensão do fornecimento, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no § 2º.

§ 5º A distribuidora deve adotar o horário de 8h às 18h, em dias úteis, para a execução da suspensão do fornecimento da unidade consumidora.

Seção IV
Da Notificação

Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:”

a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou

b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento.

II – a informação do prazo para encerramento das relações contratuais, conforme disposto no art. 70; e

III – a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 99. (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

§ 1º A notificação a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo deve ser feita ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual/Distrital, de forma escrita, específica e com entrega comprovada.

§ 2º A notificação a consumidor titular de unidade consumidora, devidamente cadastrada junto à distribuidora, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, deve ser feita de forma escrita, específica e com entrega comprovada.

§ 3º Na suspensão imediata do fornecimento, motivada pela caracterização de situação emergencial, a distribuidora deve notificar o consumidor a respeito do disposto nos incisos II e III deste artigo, de forma escrita, específica e com entrega comprovada.

Seção V
Da Suspensão Indevida

Art. 174. A suspensão do fornecimento é considerada indevida quando o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite prevista na notificação para suspensão do fornecimento ou, ainda, quando a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução.

Seção VI
Da Religação à Revelia

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 175. A religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora enseja nova suspensão do fornecimento de forma imediata, assim como a possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL, e o faturamento de eventuais valores registrados e demais cobranças previstas nessa Resolução.

§ 1º A cobrança do custo administrativo de que trata o caput se dá com a comprovação da ocorrência mediante a emissão do TOI ou por meio de formulário próprio da distribuidora, devendo constar no mínimo as seguintes informações:

I – identificação do consumidor;

II – endereço da unidade consumidora;

III – código de identificação da unidade consumidora;

IV – identificação e leitura do medidor;

V – data e hora da constatação da ocorrência; e

VI – identificação e assinatura do funcionário da distribuidora.

§ 2º O formulário deve ser emitido em no mínimo 2 (duas) vias, devendo uma via ser entregue ao consumidor.

§ 3º Quando a distribuidora apenas proceder com o desligamento do disjuntor da unidade consumidora para a suspensão do fornecimento, somente poderá cobrar o valor correspondente a 50%

(cinquenta por cento) do custo administrativo de inspeção homologado pela ANEEL.

Seção VII
Da Religação da Unidade Consumidora

Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana;

II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural;

III – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e

IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.

§ 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente.

§ 2º A contagem do prazo para a efetivação da religação deve ser:

I – para religação normal:

a) a partir da comunicação de pagamento pelo consumidor, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação; ou

b) a partir da baixa do débito no sistema da distribuidora.

II – para religação de urgência, a partir da solicitação, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação.

§ 3º Para a execução da religação de unidade consumidora, a distribuidora deve adotar, no mínimo, o horário previsto no § 5º do art. 172. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 4º A contagem dos prazos para religação se inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação para a religação quando estas ocorrerem em dias úteis, entre 8h e 18h.

§ 5º Quando a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou a solicitação para a religação ocorrerem após as 18h ou em dia não útil, o início da contagem dos prazos se dá a partir das 8h da manhã do dia útil subsequente.

§ 6º Quando da comunicação de pagamento ou da solicitação para a religação, a distribuidora deve informar ao consumidor interessado os valores, prazos para execução do serviço, assim como o período do dia em que são realizados os serviços relativos à religação normal e de urgência. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

CAPÍTULO XV
DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO Seção I
Da Estrutura de Atendimento Presencial

Art. 177. Toda distribuidora deve dispor de uma estrutura de atendimento adequada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os consumidores da sua área de concessão e que possibilite a apresentação das solicitações e reclamações, assim como o pagamento da fatura de energia elétrica, sem ter o consumidor que se deslocar de seu Município.

Art. 178. A distribuidora deve disponibilizar atendimento presencial em todos os Municípios em que preste o serviço público de distribuição de energia elétrica.

§ 1º Caso a sede municipal não esteja localizada em sua área de concessão ou permissão, a distribuidora é obrigada a implantar posto de atendimento presencial somente se atender no Município mais que 2.000 (duas mil) unidades consumidoras.

§ 2º Independentemente do disposto no § 1º deste artigo, toda distribuidora deve dispor de, pelo menos, 1 (um) posto de atendimento em sua área de concessão ou permissão.

§ 3º A estrutura de atendimento presencial deve disponibilizar ao consumidor o acesso a todas as informações, serviços e outras disposições relacionadas ao atendimento.

§ 4º O atendimento presencial deve se dedicar exclusivamente às questões relativas à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

§ 5º Além da estrutura mínima definida neste artigo, fica a critério de cada distribuidora a implantação de formas adicionais de atendimento, assim como expandir a estrutura de atendimento presencial.

§ 6º Os postos de atendimento presencial podem ser itinerantes, observada a disponibilidade horária definida no art. 180, assim como a regularidade e praxe de sua localização.

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 7º A distribuidora poderá submeter para avaliação da ANEEL, junto com o encaminhamento das informações iniciais para sua revisão tarifária, conforme cronograma estabelecido pelo PRORET, proposta específica para implantação de postos de atendimento presencial nos casos de conurbação entre Municípios e nos casos de que trata o § 1º, com as respectivas justificativas técnicas e econômicas e, no caso das concessionárias, com o relatório de avaliação do Conselho de Consumidores, sendo a proposta incluída na Audiência Pública que irá tratar da respectiva revisão tarifária.”

Art. 179. A estrutura de pessoal destinada ao atendimento presencial deve observar condições de generalidade, eficiência e cortesia, assim como ser dimensionada levando-se em consideração um tempo máximo de espera de 45 (quarenta e cinco) minutos, ressalvada a ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.

Art. 180. O horário de atendimento disponibilizado ao público nos postos de atendimento presencial definidos no art. 178, excetuando-se os sábados, domingos, feriados nacionais e locais, devem ser estabelecidos anualmente, observando no mínimo:

I – 8 (oito) horas semanais em Municípios com até 2.000 (duas mil) unidades consumidoras; e

II – 4 (quatro) horas diárias em Municípios com mais de 2.000 (duas mil) e até 10.000 (dez mil) unidades consumidoras; e

III – 8 (oito) horas diárias em Municípios com mais de 10.000 (dez mil) unidades consumidoras.

§ 1º Os horários de atendimento disponibilizados ao público em cada Município devem ser regulares, previamente informados e afixados à entrada de todo posto de atendimento.

§ 2º Para os postos de atendimento, além do quantitativo mínimo definido no art. 178 e para formas adicionais e alternativas de atendimento, a distribuidora pode adotar frequências e horários diferentes dos estabelecidos neste artigo, observado o disposto no § 1º deste artigo e no art. 179.”

Parágrafo único. Os horários de atendimento disponibilizados ao público em cada Município devem ser regulares, previamente informados e afixados à entrada de todo posto de atendimento.(Revogado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012)

Art. 181. Os postos de atendimento presencial devem dispor, para consulta do público em geral, em local de fácil visualização e acesso:

I – exemplar desta Resolução;

II – normas e padrões da distribuidora;

III – tabela com a relação e os valores dos serviços cobráveis, informando número e data da Resolução que os houver homologado;

IV – tabela com as tarifas em vigor homologadas pela ANEEL, informando número e data da Resolução que as houver homologado;

V – formulário padrão ou terminal eletrônico para que o interessado manifeste e protocole por escrito suas sugestões, solicitações ou reclamações;

VI – tabela informando e oferecendo no mínimo 6 (seis) datas de vencimento da fatura, distribuídas uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês, para escolha do consumidor; e

VII – os números telefônicos para contato por meio do teleatendimento da distribuidora e da ANEEL e, quando houver, da ouvidoria da distribuidora e da agência estadual conveniada.

Parágrafo único. Sempre que solicitado pelo consumidor, a distribuidora deve fornecer gratuitamente exemplar desta Resolução.

Art. 182. A distribuidora deve implantar estrutura própria de arrecadação nos Municípios que não dispuserem de agentes arrecadadores que permitam aos consumidores o pagamento de suas faturas de energia elétrica.

Parágrafo único. Na situação prevista no caput, o serviço de arrecadação deve ser realizado mensalmente, no mínimo, nos dias referentes às 6 (seis) datas disponibilizadas pela distribuidora para o vencimento das faturas, observando-se o horário de atendimento de que trata o art. 180.

Seção II
Do Atendimento Telefônico

Art. 183. A distribuidora deve disponibilizar atendimento telefônico com as seguintes características:

I – gratuidade para o solicitante, independente de a ligação provir de operadora de serviço telefônico fixo ou móvel;

II – atendimento até o segundo toque de chamada;

III – acesso em toda área de concessão ou permissão, incluindo os Municípios atendidos a título precário, segundo regulamentação; e

IV – estar disponível todos os dias, 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§ 1º O atendimento será classificado e registrado conforme o disposto no Anexo I desta Resolução.

§ 2º Na ocorrência de dia ou período atípico, conforme §§ 5º e 6º do art. 189, a distribuidora não é obrigada a atender a totalidade das chamadas direcionadas para o atendimento humano em até 60 (sessenta) segundos, em conformidade ao disposto no § 2º do art. 1º da Portaria do Ministério da Justiça nº 2.014, de 13 de outubro de 2008 .

§ 3º Para as distribuidoras com até 60 (sessenta) mil unidades consumidoras, o horário de funcionamento do atendimento telefônico comercial pode ser igual ao praticado em seu horário comercial, independente da opção prevista no art. 184.

Art. 184. A implantação da Central de Teleatendimento – CTA é opcional para distribuidora com até 60 (sessenta) mil unidades consumidoras e obrigatória para as demais.

Parágrafo único. Independente da opção prevista no caput, a distribuidora com até 60 (sessenta) mil unidades consumidoras deve dispor de atendimento telefônico conforme o disposto no art. 183.

Art. 185. É permitida à distribuidora a utilização do atendimento automatizado, via Unidade de Resposta Audível – URA, com oferta de menu de opções de direcionamento ao solicitante.

Parágrafo único. Em caso de recebimento da chamada diretamente via URA ou por menu de opções, devem ser respeitadas as seguintes características:

I – atendimento até o segundo toque de chamada, caracterizando o recebimento da chamada;

II – o menu principal deve apresentar dentre suas opções a de atendimento humano;

III – o tempo decorrido entre o recebimento da chamada e o anúncio da opção de espera para atendimento humano deve ser de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) segundos;

IV – deve ser facultada ao solicitante a possibilidade de acionar a opção desejada a qualquer momento, sem que haja necessidade de aguardar o anúncio de todas as opções disponíveis; e

V – o menu principal pode apresentar submenus aos solicitantes, sendo que todos devem conter a opção de atendimento humano.

Art. 186. A distribuidora deve disponibilizar ao solicitante a possibilidade de acesso diferenciado entre atendimento comercial e emergencial, incluindo as seguintes opções:

I – números telefônicos diferenciados para atendimento de urgência/emergência e os demais atendimentos; ou

II – número telefônico unificado com atendimento prioritário para urgência/emergência.

§ 1º Em caso de direcionamento de chamadas com uso de menu de opções, a opção de urgência/emergência deve ser a primeira opção, com o tempo máximo para notificação ao solicitante de 10 (dez) segundos após a recepção da chamada.

§ 2º O atendimento de urgência/emergência deve ser priorizado pela distribuidora, garantida a posição privilegiada em filas de espera para atendimento à frente aos demais tipos de contatos.

Art. 187. A distribuidora deve gravar eletronicamente todas as chamadas atendidas para fins de fiscalização e monitoramento da qualidade do atendimento telefônico.

Parágrafo único. As gravações devem ser efetuadas com o prévio conhecimento dos respectivos interlocutores e armazenadas por um período mínimo de 90 (noventa) dias.

Art. 188. Para fins de cumprimento das metas de atendimento, devem ser calculados os seguintes índices:

I – índice de nível de serviço – INS, de acordo com a seguinte equação:

Onde: CA = Chamada atendida; e

CR = Chamada recebida.

II – índice de abandono – IAb, de acordo com a seguinte equação:

Onde: CAb>30s = Chamada abandonada em tempo superior a 30 segundos; e

CA = Chamada atendida.

III – índice de chamadas ocupadas – ICO, de acordo com a seguinte equação:

Onde: CO = Chamada ocupada; e

COf = Chamada oferecida.

Art. 189. A qualidade do atendimento telefônico ao solicitante é mensurada por indicadores diários e mensais, com apuração em intervalos consecutivos a cada 30 (trinta) minutos, conforme relatório padronizado e definido no Anexo II desta Resolução.

§ 1º O índice diário é determinado pela média ponderada dos índices apurados a cada 30 (trinta) minutos, no período compreendido entre 00h e 23h 59min 59s do dia em análise. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

§ 2º O índice mensal é determinado pela média ponderada dos índices diários, no período compreendido entre 00 h do primeiro dia e 23h 59min 59s do último dia do mês em análise.

§ 3º Na determinação do índice diário e do índice mensal dos indicadores mencionados nos incisos I, II e III do art. 188, deve-se utilizar como fator de ponderação o denominador das respectivas equações.

§ 4º Na ocorrência de dia atípico, conforme § 5º deste artigo, os registros observados nesse dia não devem ser considerados para o cálculo dos indicadores mensais mencionados no art. 188.

§ 5º Caracteriza-se como dia atípico o dia que apresentar volume de chamadas recebidas fora do intervalo compreendido entre o valor da média acrescido de dois desvios-padrão e o valor da média decrescido de dois desvios-padrão, os quais devem ser calculados para cada dia da semana, utilizando-se os dados dos dias típicos correspondentes ao mesmo dia da semana das 52 (cinquenta e duas) semanas anteriores.

§ 6º Caracteriza-se como período atípico o intervalo de 30 (trinta) minutos, mensurado conforme Anexo II, que apresentar volume de chamadas recebidas fora do intervalo compreendido entre o valor da média acrescido de dois desvios-padrão e o valor da média decrescido de dois desvios-padrão, os quais devem ser calculados para cada dia da semana, utilizando-se os dados dos períodos típicos correspondentes ao mesmo dia da semana das 52 (cinquenta e duas) semanas anteriores.

§ 7º Para fins de fiscalização, é considerado somente o índice mensal, servindo o índice diário para monitoramento da qualidade do atendimento.

Art. 190º. A distribuidora deve cumprir com os seguintes índices de qualidade:

I – índice de nível de serviço – INS ≥ 85% (maior ou igual a oitenta e cinco por cento);

II – índice de abandono – IAb ≤ 4% (menor ou igual a quatro por cento); e

III – índice de chamadas ocupadas – ICO ≤ 4% (menor ou igual a quatro por cento).

Parágrafo único. Em caso de outorga de novas concessões ou permissões, é admitido um período de 90 (noventa) dias para o início do cumprimento do disposto nesta seção, a contar da data de assinatura do contrato de concessão ou permissão.

Art. 191º. Os relatórios estabelecidos no Anexo II desta Resolução devem ser encaminhados mensalmente à ANEEL, em meio digital.

§ 1o O envio dos relatórios mencionados no caput deve ocorrer até o 15o (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao período de apuração.

§ 2o Os relatórios originais dos equipamentos e programas de computador que dão origem aos dados devem ser mantidos pela distribuidora por até 24 (vinte e quatro) meses, em seu formato original.

Seção III

Da Solicitação de Informação, Serviços, Reclamação, Sugestão e Denúncia

Art. 192º. Os consumidores podem requerer informações, solicitar serviços e encaminhar sugestões, reclamações e denúncias diretamente aos canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora.

Parágrafo único. O consumidor pode ainda requerer informações, encaminhar sugestões, reclamações e denúncias à ouvidoria da distribuidora, quando houver, à agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, à ANEEL, observado o disposto no § 1º do art. 202. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013).

Art. 193º. As situações emergenciais, que oferecem risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico, devem ter atendimento prioritário.

Art. 194º. Nos postos de atendimento presencial, a distribuidora deve prestar atendimento prioritário, com tratamento diferenciado, a pessoas portadoras de deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Art. 195º. Em todo atendimento, presencial ou telefônico, deve ser informado ao consumidor, no início do atendimento, um número de protocolo.

§ 1o Ao número do protocolo de atendimento, devem ser associados o interessado e a unidade consumidora, e quando for o caso, o tipo de serviço, a data, a hora e o detalhamento da solicitação, devendo a distribuidora, por meio deste número de protocolo, proporcionar condições para que o interessado acompanhe o andamento e a situação de sua solicitação, seja pessoalmente, por telefone ou por escrito.

§ 2o Os registros de atendimentos, acompanhados das informações constantes do § 1o, devem ser implementados de forma a possibilitar a sua posterior auditagem e fiscalização, observando-se o disposto no § 2o do art. 145.

Art. 196º. Toda solicitação de informação e serviço, reclamação, sugestão, denúncia ou entrada de documentos, podem ser protocolados em qualquer posto de atendimento, independente de onde se situe a unidade consumidora ou para onde seja solicitado o serviço em questão, dentro da área de concessão ou permissão de cada distribuidora.

(Redação do artigo dada pelo Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012):

Art. 197º. As informações solicitadas pelo consumidor devem ser prestadas de forma imediata e as reclamações solucionadas em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data do protocolo, ressalvadas as condições específicas e os prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos editados pelo Poder Concedente e pela ANEEL.

Parágrafo único. Caso seja necessária a realização de visita técnica à unidade consumidora a distribuidora deve realizar contato com o consumidor, dentro do prazo a que se refere o caput, a fim de justificar e informar o prazo para solução da reclamação, o qual deve ser de no máximo 15 (quinze) dias da data do protocolo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013).

Art. 198º. Considera-se a própria execução do serviço como a resposta de uma solicitação, caso não haja disposição explícita sobre a necessidade de um retorno formal ao consumidor.

Art. 199º. Sempre que solicitado pelo consumidor, a distribuidora deve informar, por escrito, em até 30 (trinta) dias, a relação de todos os registros de atendimento prestados a esse consumidor, observado o prazo máximo estabelecido no § 2o do art. 145, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – número do protocolo do atendimento;

II – classificação do atendimento conforme tipologia definida no Anexo I;

III – avaliação da procedência ou improcedência do atendimento realizado pela distribuidora;

IV – datas de solicitação do atendimento e de solução por parte da distribuidora, tempo total transcorrido e prazo regulamentar para realização do atendimento;

V – providências adotadas pela distribuidora;

VI – valores creditados na fatura pela violação do prazo regulamentar e mês de referência do crédito, quando for o caso; e

VII – demais informações julgadas necessárias pela distribuidora.

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013):

Art. 200. No caso de indeferimento de uma solicitação, reclamação, sugestão ou denúncia do consumidor, a distribuidora deve apresentar as razões detalhadas do indeferimento, informando ao consumidor sobre o direito de formular reclamação à ouvidoria da distribuidora, quando existir, com o respectivo telefone, endereço e demais canais de atendimento disponibilizados para contato.

§ 1º Nos casos de inexistência de ouvidoria, a distribuidora deve informar os telefones e endereços para contato da agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, da ANEEL.

§ 2º A informação de que trata o caput deve ser feita por escrito sempre que houver disposição regulamentar específica ou sempre que solicitado pelo consumidor, pela agência estadual conveniada ou pela ANEEL.

§ 3º No caso de indeferimento total ou parcial relacionado aos arts. 91, 113 e 114, a resposta deve ser por escrito ou por outro meio acordado com o consumidor, contendo, além do que dispõe o caput, as informações de que tratam os incisos de I a VI do art. 133.

Seção IV

Da Ouvidoria

Art. 201º. Vencido o prazo para o atendimento de uma solicitação ou reclamação feita para a distribuidora, ou se houver discordância em relação às providências adotadas, o consumidor pode contatar a ouvidoria da distribuidora, quando houver, a qual deve instaurar processo para a sua apuração.

§ 1º A ouvidoria da distribuidora deve comunicar ao consumidor, em até 15 (quinze) dias, as providências adotadas quanto às solicitações e reclamações recebidas, cientificando-o, caso persista discordância, sobre a possibilidade de contatar diretamente a agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, a ANEEL. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013):

§ 2º No caso de reclamações relacionadas com a cobrança de diferenças apuradas, de que tratam os artigos 113, 114, 115 e 133, realizadas até a data limite prevista na notificação para suspensão, ficam vedados até a efetiva resposta da ouvidoria, exclusivamente para o débito questionado:

I – o condicionamento à quitação do débito, de que trata o art. 128;

II – a realização da suspensão de fornecimento por inadimplemento, de que trata o art. 172; e

III – a adoção de outras medidas prejudiciais ao consumidor.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o consumidor deve manter a adimplência sobre os demais pagamentos não relacionados ao objeto reclamado, os quais devem ser viabilizados pela distribuidora quanto a sua emissão. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013).

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013):

Art. 202. Vencido o prazo de resposta da ouvidoria, havendo discordância em relação às providências adotadas ou ainda quando não for oferecido o serviço de ouvidoria pela distribuidora, as solicitações e reclamações podem ser apresentadas diretamente à agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, diretamente à ANEEL.

§ 1º Caso a demanda ainda não tenha sido tratada pelos canais de atendimento da distribuidora, por sua ouvidoria, ou o prazo para atendimento ainda não esteja vencido, a demanda deve ser recebida pela agência estadual conveniada ou pela ANEEL e pode ser encaminhada para tratamento pela distribuidora.

§ 2º Na hipótese do § 1º, a distribuidora deve disponibilizar à ANEEL toda a documentação relativa ao tratamento dado à demanda, para fins de fiscalização e monitoramento.

CAPÍTULO XVI

DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS

Seção I

Da Abrangência

Art. 203º. As disposições deste Capítulo se aplicam, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado na unidade consumidora atendida em tensão igual ou inferior a 2,3 kV.

Seção II

Das Condições para a Solicitação de Ressarcimento

Art. 204º. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos:

I – data e horário prováveis da ocorrência do dano;

II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal;

III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e

modelo.

IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e

§ 1o A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada por meio de atendimento

telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou outros canais de comunicação disponibilizados pela distribuidora.

§ 2o Para cada solicitação de ressarcimento de dano elétrico, a distribuidora deve abrir um processo específico, observando-se o disposto no § 3o do art. 145.

§ 3o A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput.

Seção III

Dos Procedimentos

Art. 205º. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede.

Parágrafo único. O uso de transformador entre o equipamento e a rede secundária de distribuição não descaracteriza o nexo de causalidade, nem a obrigação de ressarcir o dano reclamado.

Art. 206º. A distribuidora pode optar pela verificação in loco do equipamento danificado, devendo informar ao consumidor a data e o horário aproximado dessa verificação.

I – o prazo máximo para realização da verificação do equipamento pela distribuidora é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento.

§ 1o O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e à unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento.

§ 2o Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo para verificação é de 1 (um) dia útil.

§ 3o A distribuidora pode solicitar do consumidor os respectivos laudos e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir.

(Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 499 DE 03/07/2012):

Art. 207. A distribuidora deve informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento, por meio de documento padronizado, disponibilizado em até 15 (quinze) dias pelo meio de  comunicação escolhido, contados a partir da data da verificação ou, na falta desta, a partir da data da solicitação de ressarcimento.   § 1º O prazo a que se refere este artigo fica suspenso enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor, desde que tal pendência tenha sido informada por escrito e observadas as seguintes condições:   I – inicia – se a pendência a partir da data de recebimento pelo consumidor do documento que solicita as informações, comprovada por meio documental;   II – as informações requisitadas após a resposta não podem ser utilizadas para retificá-la; e   III – o consumidor deve ser cientificado, sempre que houver pendência de sua responsabilidade , que a solicitação pode ser indeferida caso esta pendência dure mais que 90 (noventa) dias consecutivos;   § 2º O documento a que se refere o caput de ve conter, no mínimo, as seguintes informações:   I – identificação da unidade consumidora e de seu titular;   II – data da solicitação, do seu número ou do processo específico;   III – informação sobre o direito do consumidor em formular reclamação à ouvidoria da distribuidora com o respectivo telefone, endereço e demais canais de atendimento disponibilizados para contato, observado o disposto no § 1º do art. 200; (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 574 DE 20/08/2013).

IV – no caso de indeferimento: um dos motivos listados no Módulo 9 do PRODIST, e a transcrição do dispositivo normativo que embasou o indeferimento; e   V – no caso de deferimento: a forma de ressarcimento (conserto, substituição ou pagamento em moeda corrente) escolhida pela distribuidora e as informações necessárias ao ressarcimento.

Art. 208º. No caso de deferimento, a distribuidora deve efetuar, em até 20 (vinte) dias após o vencimento do prazo disposto no art. 207, o ressarcimento, por meio do pagamento em moeda corrente, ou o conserto ou a substituição do equipamento danificado.

§ 1o No caso do ressarcimento na modalidade de pagamento em moeda corrente, o consumidor pode optar por depósito em conta-corrente, cheque nominal ou crédito na próxima fatura.

§ 2o Nenhum valor pode ser deduzido do ressarcimento, inclusive a depreciação do bem danificado, salvo os débitos vencidos do consumidor a favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial.

Redação dada pelo Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

§ 3º O ressarcimento a ser pago em moeda corrente deve ser atualizado pelo IGP-M, no período compreendido entre o segundo dia anterior ao vencimento do prazo disposto no caput e o segundo dia anterior à data da disponibilização do ressarcimento.

§ 4o No caso de conserto ou substituição do equipamento danificado, a distribuidora pode exigir do consumidor a entrega das peças danificadas ou do equipamento substituído, na unidade consumidora ou nas oficinas credenciadas.

Art. 209º. No caso de indeferimento, a distribuidora deve apresentar ao consumidor um formulário próprio padronizado, por escrito, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – razões detalhadas para o indeferimento;

II – transcrição do(s) dispositivo(s) deste Capítulo que embasou(aram) o indeferimento; III – cópia dos respectivos documentos a que se referem os incisos V e VI do parágrafo

único do art. 210, quando for o caso;

IV – número do processo específico, conforme § 2o do art. 204; e

V – informação sobre o direito de o consumidor formular reclamação à ouvidoria da distribuidora, quando houver, ou à agência estadual conveniada ou, na ausência desta, à ANEEL, com os respectivos telefones para contato.

Parágrafo único. Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar reclamações de ressarcimento por danos morais, lucros cessantes ou outros danos emergentes, assim como aqueles casos já decididos por decisão judicial transitada em julgado.

Seção IV

Das Responsabilidades

Art. 210º. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.

Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205;

II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora;

III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora;

IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207;

V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou

VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor.

Art. 211º. A distribuidora deve ter norma interna que contemple os procedimentos para ressarcimento de danos, segundo as disposições deste regulamento, podendo inclusive estabelecer:

I – o credenciamento de oficinas de inspeção e reparo; II – o aceite de orçamento de terceiros; e

III – a reparação de forma direta ou por terceiros sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Contagem dos Prazos

Art. 212º. A contagem dos prazos dispostos nesta Resolução é feita de forma contínua, não se suspendendo nos feriados e fins de semana, salvo previsão em contrário.

§ 1o Os prazos começam a ser computados após a devida cientificação, efetuada no ato do atendimento ao consumidor com o fornecimento do número do protocolo, mediante notificação por escrito ou através da própria fatura ou, ainda, por outro meio previsto nesta Resolução.

§ 2o Os prazos dispostos em dias corridos ou dias úteis serão computados, excluindo o dia da cientificação e incluindo o do vencimento.

§ 3º Para os prazos dispostos em dias considera-se prorrogado o dia de início ou de vencimento para o primeiro dia útil subsequente se o mesmo ocorrer em fim de semana ou feriado. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015).

Seção II

Do Tratamento de Valores

Art. 213º. A distribuidora deve proceder, na realização de cálculos, o truncamento do valor final obtido, sendo-lhe vedado reduzir o número de casas decimais dos valores iniciais e intermediários das operações.

Parágrafo único. Quando o valor final se referir a grandezas monetárias, o truncamento deve ser realizado na segunda casa decimal.

Seção III

Disposições Finais e Transitórias

Art. 214º. A distribuidora deve desenvolver e incluir em suas normas técnicas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Resolução, opções de redes de distribuição e de padrões de entrada de energia de baixo custo para os empreendimento habitacionais de interesse social, de que trata o art. 47.

Art. 215º. Os Contratos de Fornecimento vigentes – quando celebrados entre a distribuidora local e consumidores potencialmente livres, especiais ou livres – devem ser substituídos pelo Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER e, conforme o caso, por:

I – Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD, quando o proprietário das instalações de conexão for uma distribuidora;

II – Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, quando o proprietário das instalações de conexão for uma concessionária de serviço público de transmissão;

III – Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, conforme regulamentação específica; e

específica.

IV – Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, conforme regulamentação

§ 1o Para a substituição dos Contratos de Fornecimento, nas hipóteses previstas no

caput, devem ser observados os seguintes prazos e condições:

I – quando se tratar de consumidores potencialmente livres, em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução, adotando-se para suas vigências o prazo restante do contrato de fornecimento ora vigente, salvo acordo diverso entre as partes; e

Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

II – na hipótese de não haver tarifa de uso compatível com a modalidade tarifária horária contratada por consumidor potencialmente livre, em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação da respectiva tarifa, adotando-se como vigência o prazo restante do contrato de fornecimento em vigor, salvo acordo diverso entre as partes;

III – quando se tratar de consumidores especiais ou livres, no término da vigência de cada Contrato de Fornecimento, quando ocorrido após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução, sendo vedada a renovação.

§ 2o Demais Contratos de Fornecimento vigentes – quando celebrados entre consumidores e outros agentes que não sejam a distribuidora local – devem, na forma disposta pelo inciso III do § 1o, ser substituídos pelo Contrato de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Livre – CCEAL e por:

I – Contratos de Conexão e de Uso do Sistema, obrigatoriamente, conforme o disposto nos incisos I a IV do caput; e

II – Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER, caso aplicável, observado o disposto pelo art. 29.

§ 3o Os Contratos de Fornecimento cuja vigência tenha prazo indeterminado devem ser substituídos em até 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta Resolução.

§ 4o Enquanto os Contratos de Fornecimento e CUSD estiverem concomitantemente em vigor, deve ser utilizada a TUSD-Consumidores-Livres para a apuração da demanda de potência reativa excedente, nos termos definidos pelos arts. 96 e 97.

§ 5o A distribuidora deve, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do encerramento do Contrato de Fornecimento, encaminhar ao consumidor a minuta dos novos contratos.

Art. 216º. Quando da celebração do CCER, para a data contratada para o início do atendimento, deve-se observar:

I – o prazo limite de 30 de novembro de 2010, quando tratar-se da contratação do montante de energia elétrica pelo total medido; ou

II – o prazo necessário à implementação do processo pela distribuidora, limitado a 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução, quando tratar-se da contratação do montante de energia elétrica por sua fixação média mensal (MWmédio).

Parágrafo único. A alteração da contratação do montante de energia elétrica pelo total medido para sua fixação média mensal (MWmédio) está condicionada ao prazo estabelecido no inciso II.

Art. 217º. Até 30 de novembro de 2010, devem ser observadas as novas disposições regulamentares atinentes à:

redução; e

I – forma de contratação única da demanda de potência e do MUSD, assim como de sua

II – condições rescisórias do Contrato de Fornecimento e do CUSD.

Parágrafo único. Tornam-se exigíveis as disposições relacionadas nos incisos I e II, exclusivamente, a partir da celebração dos novos contratos e da renovação automática dos contratos em vigor, observada, nesta última hipótese, a celebração do aditivo contratual correspondente.

Redação dada pelo Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

Art. 218. A distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS à pessoa jurídica de direito público competente.

§ 1º A transferência à pessoa jurídica de direito público competente deve ser realizada sem ônus, observados os procedimentos técnicos e contábeis para a transferência estabelecidos em resolução específica.

§ 2º Até que as instalações de iluminação pública sejam transferidas, devem ser observadas as seguintes condições:

I – o ponto de entrega se situará no bulbo da lâmpada;

II – a distribuidora é responsável apenas pela execução e custeio dos serviços de operação e manutenção; e

III – a tarifa aplicável ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública é a tarifa B4b.

§ 3º A distribuidora deve atender às solicitações da pessoa jurídica de direito público competente quanto ao estabelecimento de cronograma para transferência dos ativos, desde que observado o prazo limite de 31 de janeiro de 2014.

§ 4º Salvo hipótese prevista no § 3º, a distribuidora deve observar os seguintes prazos máximos:

I – até 14 de março de 2011: elaboração de plano de repasse às pessoas jurídicas de direito público competente dos ativos referidos no caput e das minutas dos aditivos aos respectivos contratos de fornecimento de energia elétrica em vigor;

II – até 1º de julho de 2012: encaminhamento da proposta da distribuidora à pessoa jurídica de direito público competente, com as respectivas minutas dos termos contratuais a serem firmados e com relatório detalhando o AIS, por município, e apresentando, se for o caso, o relatório que demonstre e comprove a constituição desses ativos com os Recursos Vinculados à Obrigações Vinculadas ao Serviço Público (Obrigações Especiais);

III – até 1º de março de 2013: encaminhamento à ANEEL do relatório conclusivo do resultado das negociações, por município, e o seu cronograma de implementação;

IV – até 30 de setembro de 2013: encaminhamento à ANEEL do relatório de acompanhamento da transferência de ativos, objeto das negociações, por município;

V – até 31 de janeiro de 2014: conclusão da transferência dos ativos; e

VI – até 1º de março de 2014: encaminhamento à ANEEL do relatório final da transferência de ativos, por município.

§ 5º A partir da transferência dos ativos ou do vencimento do prazo definido no inciso V do § 4º, em cada município, aplica-se integralmente o disposto na Seção X do Capítulo II, não ensejando quaisquer pleitos compensatórios relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro, sem prejuízo das sanções cabíveis caso a transferência não tenha se realizado por motivos de responsabilidade da distribuidora

Art. 219º. A distribuidora deve informar aos consumidores que o Contrato de Adesão sofreu alterações e que uma via atualizada pode ser reencaminhada aos consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo B que desejem receber essa nova versão.

Média móvel de consumo (kWh) Data
maior ou igual a 80 01/12/2010
maior que 68 01/03/2011
maior que 55 01/06/2011
maior que 30 01/09/2011
menor ou igual a 30 01/11/2011

II – os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda com base na leitura realizada no mês de julho de 2010, por atenderem aos critérios estabelecidos na Resolução no
485, de 29 de agosto de 2002, deixarão de receber a TSEE a partir da fatura referente ao primeiro ciclo completo de faturamento iniciado após 1o de março de 2011.

§ 1° Para reaver o benefício da TSEE o consumidor deve observar o disposto nos arts.
8o e 28.

§ 2°  As distribuidoras têm o prazo até 31 de outubro de 2010, para implementar as
alterações necessárias nos seus sistemas de faturamento e de atendimento a fim de cumprir o estabelecido neste artigo.

Art. 220º. Até 1o de outubro de 2010, a distribuidora deve informar a todos os titulares de unidades consumidoras da Classe Residencial e Subclasse Residencial Rural, por meio de mensagem clara e destacada na fatura de energia elétrica, mantendo por um período de seis meses, a respeito do direito à TSEE, desde que atendam ao disposto na Lei no 12.212, de 2010.

Parágrafo único. Fica dispensado o envio da informação de que trata o caput para os titulares de unidades consumidoras atualmente beneficiadas pela TSEE, que já tenham comprovado junto à distribuidora estarem inscritos no Cadastro Único.

Art. 221º. Não será aplicada a TSEE para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda nos termos da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e que os moradores não atendam ao disposto nos arts. 8o e 28 desta Resolução, de acordo com a média móvel mensal de consumo dos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento, conforme a seguir:

I – os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda com base na leitura realizada no mês de julho de 2010, por atenderem aos critérios estabelecidos na Resolução no

246, de 30 de abril de 2002, deixarão de receber a TSEE a partir da fatura referente ao primeiro ciclo completo de faturamento iniciado após as datas definidas na tabela abaixo:

Prazo máximo para efetuar o ressarcimento de dano elétrico ao consumidor por meio do pagamento em moeda corrente, ou o conserto ou substituição do equipamento danificado, após a informação ao consumidor do resultado da solicitação de ressarcimento de dano elétrico.  art. 208   20 dias

Onde:

I – número de atendimentos realizados no período de apuração;

II – prazo médio de atendimento;

III – número de atendimentos realizados acima dos prazos regulamentares; e

IV – valores creditados nas faturas dos consumidores.

Art. 222. Até dezembro de 2011, as distribuidoras devem informar, mensalmente, o procedimento para manutenção da TSEE aos consumidores de que trata o art. 222 e que ainda não atenderam aos critérios de elegibilidade, por meio de mensagens nas faturas de energia elétrica ou cartas a elas anexadas.
(Revogado pelaResolução Normativa ANEEL Nº 572 DE 23/07/2013):

Art. 223. A aplicação do § 3o do art. 110 e do art. 146 fica suspensa por 60 (sessenta) dias  para  a  ANEEL  definir  os  procedimentos  para  envio  das  informações  constantes  nesta resolução.

§  1o   Durante  o  prazo  estabelecido  no  caput  deste  artigo,  as  distribuidoras  devem conceder  os  descontos  previstos  no  art.  110  com  base  nas  informações  prestadas  pelos consumidores conforme estabelecido no art. 28.

§ 2o Durante o prazo estabelecido no caput deste artigo, aplicam-se, no que couber, as regras estabelecidas na Resolução Normativa no  089, de 25 de outubro de 2004.

§ 3o As informações referentes aos consumidores enquadrados pelos critérios do art. 8o e que não eram beneficiados pelos critérios das Resoluções ANEEL no   246, de 2002, e no   485, de
2002,   (T5),   Baixa   Renda   Indígena   (T6),   Baixa   Renda   Quilombola   (T7)   e   as   unidades multifamiliares conforme definido no art. 74 (T8), devem ser encaminhadas nos moldes do Anexo VI desta Resolução.

§ 4o O Valor Mensal da Redução de Receita e o Valor Mensal da Diferença de Receita constantes  no  Anexo  VI  devem  ser  apurados  com  base  apenas  nos  dados  referentes  aos consumidores das Subclasses Residencial Baixa Renda Indígena e Residencial Baixa Renda Quilombola.

§  5o   Os  descontos  concedidos  aos  consumidores  de  que  trata  o  §  3o,  exceto  os descontos, referentes aos consumos mensais de até 50 kWh, concedidos aos consumidores das Subclasses Residencial Baixa Renda Indígena e Residencial Baixa Renda Quilombola, serão custeados por meio das próprias tarifas de cada distribuidora, na forma de componente financeiro a ser considerado no processo tarifário posterior à sua concessão.

Art. 224. Para a implementação dos respectivos procedimentos, a distribuidora dispõe dos seguintes prazos máximos, a contar da data de publicação desta Resolução:

Redação dada pelo Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

I – até 36 (trinta e seis) meses para adequação ao disposto no artigo 155, no § 8º do 115, no § 6º do 129, no § 7º do 137e no § 3º do 162;

II – até 12 (doze) meses para adequação ao disposto nos artigos: 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com até 2.000 (duas mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180;

III – até 9 (nove) meses para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 2.000 (duas mil) e até 10.000 (dez mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180;

IV – até 6 (seis) meses para adequação ao disposto nos artigos: 24, 70, 93, 96, 97, 99, 101, 102, 115, 116, 122, 123, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 171, 172, 175, 179, 212 e 213 e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 10.000 (dez mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; e

V – até 3 (três) meses para adequação ao disposto nos artigos: 4º, 5º, 6º e 7º.”

§ 1o  A distribuidora deve adequar sua estrutura de atendimento técnico e comercial às demais disposições desta Resolução não referidas nos incisos do caput até 30 de novembro de 2010.

§ 2o A distribuidora deve informar a todos os consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo A, com antecedência mínima de 2 (dois) meses da implementação, acerca das seguintes disposições:

I – alteração nos critérios atinentes à tolerância e à cobrança pela ultrapassagem dos montantes de demanda de potência ativa ou de uso do sistema de distribuição – MUSD; e

II – possibilidade de o consumidor solicitar o acréscimo dos montantes contratados.

§ 3º Além do previsto no art. 121, enquanto não for publicada Resolução específica sobre o tema, faculta-se a cobrança de outros serviços, de forma discriminada na fatura, observadas as seguintes condições:(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 497 DE 26/06/2012 )

Art. 224-A.  O descumprimento das disposições tratadas nesta Resolução enseja a aplicação das penalidades previstas em regulamentação específica.

Art. 225.  As omissões, dúvidas e casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos e decididos pela ANEEL.

Redação dada pelo Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

A rt. 226º.  Ficam revogadas, após um ano da publicação desta Resolução, as Resoluções ANEEL nº 116, de 19 de maio de 1999, nº 456, de 29 de novembro de 2000, nº 457, de 29 de novembro de 2000, nº 68, de 23 de fevereiro de 2001, nº 090, de 27 de março de 2001, a nº 471, de 5 de novembro de 2001, nº 226, de 24 de abril de 2002, nº 539, de 1º de outubro de 2002, nº 614 e 615, ambas de 6 de novembro de 2002, nº 258, de 6 de junho de 2003, as Resoluções Normativas nº 58, de 26 de abril de 2004, nº 61, de 29 de abril de 2004, nº 156, de 3 de maio de 2005, nº 207, de 9 de janeiro de 2006, nº 250, de 13 de fevereiro de 2007, nº 292, de 4 de dezembro de 2007, nº 363, de 22 de abril de 2009, nº 373, de 18 de agosto de 2009, nº 384, de 8 de dezembro de 2009.

Art. 227.  Ficam revogados, a partir de 30 de novembro de 2010, a Resolução ANEEL no  665, de 29 de novembro de 2002, o art. 17 da Resolução ANEEL no  223, de 29 de abril de 2003, o § 6o  do art. 2o  da Resolução Normativa no   089, de 25 de outubro de 2004, e os arts. 5o  e 9o  da Resolução Normativa no  315, de 13 de maio de 2008.

Redação dada pelo Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:

ESTATUTO DO SINDIPETRO-RN


O SINDICATO DOS PETROLEIROS E PETROLEIRAS NAS EMPRESAS E INDÚSTRIAS DO SETOR PÚBLICO, ESTATAL E DO SETOR PRIVADO DO RAMO ENERGÉTICO DO PETRÓLEO EM PESQUISA, EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, LAVRA, PRODUÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, REFINO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA ORIUNDA DO PETRÓLEO E GÁS, ENERGIA EÓLICA, BIOENERGIA, BIODIESEL E SEUS DERIVADOS, QUÍMICA INDUSTRIAL E SEUS DERIVADOS, QUÍMICA FINA E SEUS DERIVADOS, PETROQUÍMICA E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS E SEUS DERIVADOS, OUTROS INSUMOS E PRODUTOS AFINS E SUAS ALUDIDAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, ECONÔMICAS, LOGISTICAS E DE SERVIÇOS NAS ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDIPETRO-RN. 

CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO DO SINDICATO

Art. 1o  O Sindicato dos Petroleiros e Petroleiras nas Empresas e Indústrias do Setor Público, Estatal e do Setor Privado do Ramo Energético do Petróleo em Pesquisa, Exploração, Perfuração, Lavra, Produção, Tratamento, Processamento, Refino, Armazenamento e Transporte de Petróleo e seus derivados, Gás Natural e seus derivados, Produção de Energia Térmica Oriunda do Petróleo e Gás, Energia Eólica, Bioenergia, Biodiesel e seus derivados, Química Industrial e seus derivados, Química Fina e seus derivados, Petroquímica e seus derivados, Produção de Óleos Minerais e seus derivados, outros insumos e produtos afins e suas aludidas Atividades Industriais, Econômicas, Logísticas e de  Serviços nas Áreas Terrestres e Marítimas do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIPETRO-RN, abrangendo os municípios de Acari, Açu, Afonso Bezerra, Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Alto do Rodrigues, Angicos, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Arês, Baía Formosa, Baraúna, Barcelona, Bento Fernandes, Boa Saúde, Bodó, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Caicó, Campo Grande, Campo Redondo, Canguaretama, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Ceará-Mirim, Cerro Corá, Coronel Ezequiel, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais Novos, Doutor Severiano, Encanto, Equador, Espírito Santo, Espírito Santo do Oeste, Extremoz, Felipe Guerra, Fernando Pedrosa, Florânia, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Galinhos, Goianinha, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Ipueira, Itajá, Itaú, Jaçanã, Jandaíra, Janduís, Japi, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Câmara, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Jundiá, Lagoa d’Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Lajes, Lajes Pintadas, Lucrécia, Luis Gomes, Macaíba, Macau, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Maxaranguape, Messias Targino, Montanhas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Mossoró, Natal, Nísia Floresta, Nova Cruz, Olho D’água do Borges, Ouro Branco, Paraná, Parazinho, Parelhas, Parnamirim, Passa e Fica, Passagem, Patu, Pau dos Ferros, Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pedro Velho, Pendências, Pilões, Poço Branco, Portalegre, Porto do Mangue,  Pureza, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Riachuelo, Rio do Fogo, Rodolfo Fernandes, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, Santana do Matos, Santana do Seridó, Santo Antônio, São Bento do Norte, São Bento do Trairi, São Fernando, São Francisco do Oeste, São Gonçalo do Amarante, São João do Sabugi, São José de Mipibu, São José do Campestre, São Jose do Seridó, São Miguel de Touros, São Miguel, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Rafael, São Tomé, São Vicente, Senador Elói de Souza, Senador Georgino Avelino, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serra do Mel, Serra Negra do Norte, Serrinha, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Sitio Novo, Tabuleiro Grande, Taipu, Tangará, Tenente Ananias, Tenente Laurentino Cruz, Tibau, Tibau do Sul, Timbaúba dos Batistas, Touros, Triunfo Potiguar, Umarizal, Upanema, Várzea, Venha Ver, Vera Cruz, Viçosa, Vila Flor e nas atividades desenvolvidas no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Jurídica do Estado do Rio Grande do Norte, foi fundado em 18 de dezembro de 1984, com sede e foro na Avenida Prudente de Morais, 357, Bairro: Petrópolis, Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, CEP: 59020-400, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 08.554.875/0001-47, doravante denominado Sindicato dos Petroleiros e Petroleiras nas Empresas e Indústrias do Setor Público, Estatal e do Setor Privado do Ramo Energético do Petróleo em Pesquisa, Exploração, Perfuração, Lavra, Produção, Tratamento, Processamento, Refino, Armazenamento e Transporte de Petróleo e seus derivados, Gás Natural e seus derivados, Produção de Energia Térmica Oriunda do Petróleo e Gás, Energia Eólica, Bioenergia, Biodiesel e seus derivados, Química Industrial e seus derivados, Química Fina e seus derivados, Petroquímica e seus derivados, Produção de Óleos Minerais e seus derivados, outros insumos e produtos afins e suas aludidas Atividades Industriais, Econômicas, Logísticas e de  Serviços nas Áreas Terrestres e Marítimas do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIPETRO-RN,  com a seguinte caracterização e base de representação:

§ 1º – O SINDIPETRO-RN é uma associação civil de direito privado, constituída, por tempo indeterminado, para fins de representação sindical e jurídica dos petroleiros e petroleiras ativos, aposentados, aposentadas e pensionistas da sua categoria profissional na base territorial descrita no caput;

§ 2º – O Sindicato dos Petroleiros e Petroleiras nas Empresas e Indústrias do Setor Público, Estatal e do Setor Privado do Ramo Energético do Petróleo em Pesquisa, Exploração, Perfuração, Lavra, Produção, Tratamento, Processamento, Refino, Armazenamento e Transporte de Petróleo e seus derivados, Gás Natural e seus derivados, Produção de Energia Térmica Oriunda do Petróleo e Gás, Energia Eólica, Bioenergia, Biodiesel e seus derivados, Química Industrial e seus derivados, Química Fina e seus derivados, Petroquímica e seus derivados, Produção de Óleos Minerais e seus derivados, outros insumos e produtos afins e suas aludidas Atividades Industriais, Econômicas, Logísticas e de  Serviços nas Áreas Terrestres e Marítimas do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIPETRO-RN, adotará a sigla: SINDIPETRO-RN.

§ 3º – A base de representação do SINDIPETRO-RN é composta pela categoria profissional dos petroleiros e petroleiras que prestarem serviços operacionais, administrativos, logísticos e manutenção e outros serviços de apoio técnico e operacional em atividades permanentes nas empresas e indústrias do setor público e do setor privado do ramo energético do petróleo, gás natural, produção de óleos minerais e seus derivados, produção de energia termoelétrica oriunda do petróleo e gás, energia eólica, bioenergia, biocombustíveis e seus derivados, química industrial e seus derivados, química fina e seus derivados, petroquímica e seus derivados, insumos e produtos afins e suas aludidas atividades econômicas nas áreas terrestres e marítimas do Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Jurídica do estado do Rio Grande do Norte, quais sejam: operadoras principais públicas, estatais e privadas, coligadas e subsidiárias públicas e estatais diretas e indiretas e privadas, cooperativas e contratadas de forma direta ou indireta fornecedoras de serviços e de mão de obra terceirizada.

§ 4º – As aludidas atividades econômicas são as atividades desenvolvidas nas áreas de pesquisa e exploração de jazidas de petróleo e gás, sondagem de perfuração e sondagem de produção de poços de petróleo e gás, armazenagem de petróleo, gás e seus derivados; unidades de processamento de petróleo e gás; unidades de refino e destilação de petróleo, gás e seus derivados; transporte, transferência e distribuição de petróleo, gás natural, óleos minerais, combustíveis; produção de biodiesel; produção de bioenergia; geração e distribuição de energia eólica; geração e distribuição de energia termoelétrica oriunda do petróleo e gás; serviços realizados por operadoras principais e empresas terceirizadas em atividades permanentes de intervenções em poços de petróleo e gás com sondas de produção para manutenção, limpeza, canhoneio e outras operações de sondagem; serviços especiais de cimentação, perfilagem, operações com ácido, pescaria, operações com arame e outros serviços especiais; manutenção de equipamentos de superfície e subsuperficie de sondas de produção e perfuração de poços de petróleo e gás; manutenção de poços de petróleo e gás; manutenção de equipamentos e instalações de produção de petróleo e gás; serviços permanentes de manutenção mecânica, elétrica e instrumentação; serviços permanentes de apoio administrativo, operacional e logístico no estado do Rio Grande do Norte.

§ 5º – Havendo a criação de novos municípios, fusão ou mudança de denominação  dos municípios abrangidos por este Estatuto,  a base  territorial de representação abrangida por este SINDIPETRO-RN, será automaticamente atualizada nos termos do presente  Estatuto.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, AÇÕES, PRERROGATIVAS E DEVERES DO SINDICATO

Art. 2o O SINDIPETRO-RN tem como objetivos promover, organizar, representar e dirigir a luta dos Petroleiros e Petroleiras ativos, aposentados, aposentadas e pensionistas que integram a sua base de representação territorial definida no caput, através de estudos, conscientização, mobilizações e greves visando à proteção e defesa dos seus interesses imediatos e históricos, bem como:

1)      Reconhecer o papel determinante da luta de classes na organização da sociedade e na relação de trabalho, e se propõe a organizar e representar os Petroleiros e Petroleiras no âmbito estadual, segundo princípios e normas definidos neste estatuto;

2)      Convocar e coordenar o exercício do direito de greve assegurado pela Constituição Federal, observado o disposto neste artigo quanto à modalidade da greve, a sua deflagração e cessação;

3)      É uma única pessoa jurídica no estado do Rio Grande do Norte e nos municípios abrangidos por este Estatuto;

4)      A sua diretoria, eleita democraticamente,  funcionará para fins administrativos, legais, contábeis e políticos gozando de personalidade jurídica própria;

5)      É uma organização de caráter sindical, democrática, classista e autônoma perante o Estado, autoridades institucionais, empresas, patrões, partidos políticos e credos religiosos;

6)      É uma entidade que garante a democracia interna, em seus fóruns e nas suas ações e decisões, com ampla garantia de liberdade de expressão aos  seus associados;

7)      É uma entidade que tem na organização e educação instrumentos de luta e de libertação;

8)      É uma entidade que pratica a solidariedade, integração classista e respeito à autodeterminação dos povos;

9)      É uma entidade que não pratica, não aceita e luta contra qualquer forma de opressão, assédio, discriminação ou preconceito de cor, de origem racial, de gênero, de opção sexual, religiosa ou político-partidária;

10)    É uma entidade que luta pelo fim da exploração do homem pelo homem e pratica a solidariedade às lutas dos trabalhadores e trabalhadoras do mundo inteiro, buscando elevar a sua unidade a nível nacional e internacional;

11)   É uma entidade que luta em defesa dos interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora, desenvolvendo um sindicalismo combativo, independente, democrático e classista;

12)   É uma entidade que defende o desenvolvimento sustentável;

13)   É uma entidade que não tem fins lucrativos ou econômicos de quaisquer natureza;

14)   É uma entidade que tem personalidade jurídica distinta de seus associados que não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelos atos praticados pela entidade ou sua diretoria.

§ 1º – Para cumprir com o disposto nesse artigo a Diretoria Colegiada poderá instalar, de acordo com as necessidades dos trabalhos sindicais e a seu critério, subsedes, grupos de trabalho, assessorias, convênios e afins em qualquer âmbito e de acordo com os objetivos propostos, nas regiões e/ou municípios abrangidos pela representação do SINDIPETRO-RN.

§ 2º – As Subsedes serão responsáveis pela execução das ações políticas sindicais e administrativas definidas pela Diretoria Colegiada do SINDIPETRO-RN nas suas respectivas cidades e regiões;

§ 3º – As Subsedes funcionarão em consonância com o planejamento estratégico da Diretoria Colegiada e serão administradas pelos seus respectivos Diretores e Delegados Sindicais, domiciliados nas cidades onde as mesmas se encontram instaladas.

Art. 3º – São deveres do SINDIPETRO-RN:

1)      Orientar a sua ação pelos princípios da liberdade, da unidade, da democracia, da solidariedade e independência de classe;

2)      Defender suas formas democráticas de organização e lutar pelo seu aperfeiçoamento visando o seu fortalecimento;

3)      Defender as liberdades democráticas, o direito de greve e os direitos e conquistas dos Petroleiros e Petroleiras;

4)      Defender e assegurar o direito à organização nos locais de trabalho, com o objetivo de lutar pelos interesses do conjunto dos Petroleiros e Petroleiras elegendo, quando for o caso, representantes para esse fim;

5)      Defender os direitos e interesses dos Petroleiros e Petroleiras nos locais de trabalho, nas relações de trabalho e negociações coletivas;

6)      Contribuir para a elevação do nível de consciência social, cultural e de formação política e sindical dos Petroleiros e Petroleiras;

7)      Representar e defender os direitos e interesses gerais, coletivos e individuais dos Petroleiros e Petroleiras, associados, atuando, inclusive, como substituto processual em demandas judiciais, independente de procuração, quando for o caso, perante as empresas, entidades patronais e demais autoridades políticas, administrativas, legislativas e judiciárias;

8)      Celebrar acordos e/ou convenções coletivas de trabalho e suscitar dissídios coletivos, mediante autorização da Assembleia Geral;

9)      Representar os Petroleiros e Petroleiras, associados, junto aos órgãos de previdência pública, previdência privada e complementar;

10)   Representar os Petroleiros e Petroleiras, na forma deste estatuto, em congressos, conferências, encontros e eventos de toda natureza em âmbito nacional e internacional;

11)   Estabelecer mensalidades para os Petroleiros e Petroleiras, associados, e contribuições extras para toda categoria, mediante aprovação em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;

12)   Prestar orientação técnica, estudo e consultoria para assuntos ligados à categoria petroleira;

13)   Filiar-se ou desfiliar-se de organizações nacionais e internacionais, através de deliberação em Assembleia Geral da categoria convocada para este fim, nos termos deste Estatuto;

14)   Promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos Petroleiros e Petroleiras;

15)   Propor ações que assegurem o cumprimento da legislação trabalhista e constitucional, de acordos e convenções coletivas de trabalho, de sentenças normativas e similares, da democracia e liberdade sindical e, de proteção ao meio ambiente de trabalho saudável;

16)   Colaborar como órgão técnico consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria petroleira;

17)   Estabelecer negociações com a representação empresarial e/ou sindicato patronal da categoria econômica petroleira, visando à obtenção de justa remuneração e melhores condições de vida e de trabalho para os Petroleiros e Petroleiras, através de acordo e/ou convenção coletiva de trabalho e outras reivindicações intempestivas;

18)   Lutar contra a privatização das empresas estatais, por amplas liberdades democráticas e políticas e por mais soberania nacional;

19)   Desenvolver intensa luta no sentido da democratização do ambiente de trabalho, combatendo todas as formas de autoritarismos e assédios;

20)   Apoiar e participar ativamente das lutas dos demais movimentos sociais: movimento popular, cultural, estudantil, minorias e de mulheres no âmbito urbano e rural, na luta por seus interesses individuais e coletivos para a construção de uma sociedade justa e democrática;

21)   Promover de forma constante a sindicalização dos Petroleiros e Petroleiras da ativa, aposentados, aposentadas e pensionistas;

22)   Lutar pela construção, fortalecimento e preservação do SINDIPETRO-RN enquanto instrumento de organização dos Petroleiros e Petroleiras do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo Único – O Sindicato poderá filiar-se ou desfiliar-se da Federação e/ou Confederação do seu grupo, a nível estadual e nacional e à Central Sindical e entidade a nível internacional representativas da classe trabalhadora, desde que previamente autorizado pela Assembleia Geral da categoria, convocada para esse fim, nos termos deste Estatuto.

 

CAPÍTULO III – DA SINDICALIZAÇÃO

Art. 4º – Todo Petroleiro e Petroleira com vínculo empregatício ativo, aposentado, aposentada e pensionista que se enquadre nas condições de representação previstas e descritas no Art. 1º, por atividade profissional e vínculo empregatício direto ou indireto, na base sindical do Estado do Rio Grande do Norte e municípios nominados tem direito de associar-se ao SINDIPETRO-RN, sendo considerados sócios fundadores e sócios contribuintes.

§ 1º – Os sindicalizados são os Petroleiros e Petroleiras descritos no caput deste artigo e que se inscreveram através de ficha de sindicalização;

§ 2º – Os sindicalizados fundadores são os Petroleiros e Petroleiras descritos no caput deste artigo e que participaram da Assembleia de fundação, devidamente registrada em ata e que se inscreveram através de ficha de sindicalização;

§ 3º – Os sindicalizados contribuintes são os Petroleiros e Petroleiras descritos no caput deste artigo e que contribuem voluntariamente e que se inscreveram através de ficha de sindicalização;

§ 4º – O Petroleiro ou Petroleira deverá preencher a ficha de sindicalização e entregar o pedido de inscrição na sede ou subsede, ou a um diretor do SINDIPETRO-RN; ainda, se preferir, poderá enviar através de correio eletrônico, a ficha de sindicalização digitalizada, devidamente assinada;

§ 5º – O Petroleiro ou Petroleira poderá solicitar sua sindicalização através da página eletrônica do SINDIPETRO-RN: http://www.sindipetrorn.org.br;

§ 6º –  A aceitação ou recusa do pedido de inscrição é de  competência privativa da Diretoria Colegiada do SINDIPETRO-RN;

§ 7º – Caso o pedido de sindicalização ao SINDIPETRO-RN seja recusado, caberá recurso do interessado, no prazo de 30 dias, à Diretoria Plena e/ou à  Assembleia Geral;

§ 8º – Em qualquer situação, a sindicalização só terá validade mediante a comprovação da contribuição sindical no contracheque e/ou outro documento que comprove a situação de sindicalizado, desde que reconhecido pela diretoria colegiada;

§ 9º – O número de associados que poderá filiar-se ao SINDIPETRO-RN é ilimitado;

§ 10º – Permanecerá sindicalizado todo Petroleiro ou Petroleira, descritos no caput deste artigo, que se enquadre numa das seguintes condições:

1)      Estiver desempregado até 12 meses após a extinção do seu contrato de trabalho;

2)      Aposentar-se temporária ou definitivamente, desde que seja sindicalizado na nova condição de aposentado;

3)      Tiver sido demitido ou ter o seu contrato suspenso por motivação política, prática anti-sindical cometida pela empresa ou de natureza reivindicatória;

4)      Caso o petroleiro ou petroleira, na condição de desempregado, venha a assinar contrato de trabalho em outra categoria econômica diferente da prevista neste Estatuto, será automaticamente desfilIado do SINDIPETRO-RN.

§ 11º – O pedido de desligamento será deferido desde que o associado não esteja em débito com as suas obrigações associativas;

§ 12º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais, inclusive quando no regular exercício da administração;

§ 13º – O Sindicato manterá obrigatoriamente um sistema de controle atualizado de registro de seus associados e, quando possível, da categoria petroleira.

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E DEVERES DOS SINDICALIZADOS

Art. 5º – São direitos dos Petroleiros e Petroleiras sindicalizados em dia com suas obrigações estatutárias:

1)      Participar das atividades e das instâncias organizativas e deliberativas, nos termos do presente estatuto;

2)      Utilizar as dependências do Sindicato para utilizar os serviços, benefícios relacionados com a atividade do SINDIPETRO-RN e, para realizar atividades previstas neste Estatuto;

3)      Ter acesso à prestação de contas, através dos balancetes mensais e anuais e, inclusive, ao relatório do Conselho Fiscal, bem como através dos instrumentos de divulgação do SINDIPETRO-RN;

4)      Requerer, com o mínimo de 20% (vinte inteiros por cento) dos sócios, a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, justificando-a na forma deste Estatuto;

5)      Participar com direito a voz, a votar e ser votado, das Assembleias Gerais, encontros, congressos e plenárias da categoria em qualquer âmbito, respeitando as determinações deste Estatuto e/ou regimento interno;

6)      Votar e ser votado em cargos de direção e de representação sindical, desde que preencha as condições exigidas neste estatuto;

7)      Receber regularmente, informações das ações e decisões tomadas pela Diretoria Colegiada do SINDIPETRO-RN, e das atividades programadas e desenvolvidas através de instrumentos de divulgação, reuniões,  assembleias e outros meios eficazes;

8)      Ter assegurado o amplo direito de defesa, do contraditório e de recurso às instâncias superiores do SINDIPETRO-RN;

9)      Eleger e destituir os membros da diretoria colegiada e conselho fiscal do SINDIPETRO-RN, nos termos do presente Estatuto;

10)   Solicitar sua filiação e desfiliação do quadro de associados do SINDIPETRO-RN, de acordo com suas conveniências, através de carta encaminhada à Diretoria Geral;

11)   Requerer todos os direitos garantidos por este Estatuto junto às Instâncias do SINDIPETRO-RN, podendo, inclusive, entrar com recurso junto  à Diretoria Colegiada.

§ 1º  – Os direitos dos associados são coletivos e irrenunciáveis.

Art. 6º – São deveres dos Petroleiros e Petroleiras sindicalizados e em dia com suas obrigações estatutárias:

1)      Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

2)      Contribuir com mensalidade sindical em porcentagem fixada pela Assembleia Geral;

3)      Colaborar com o SINDIPETRO-RN através de contribuição extra, definida em Assembleia Geral, quando for o caso;

4)      Comparecer e participar das atividades do SINDIPETRO-RN, tais como reuniões, Assembleias e outras atividades coletivas e sociais convocadas pelo Sindicato;

5)      Acatar as decisões deliberadas, pela maioria, nas assembleias e fóruns da categoria petroleira;

6)      Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos da categoria petroleira;

7)      Respeitar e cumprir as decisões das instâncias deliberativas do SINDIPETRO-RN;

8)      Votar nas eleições convocadas pelo SINDIPETRO-RN;

9)      Desempenhar o cargo, função ou indicação no qual tenha sido investido pela categoria ou Diretoria Colegiada do SINDIPETRO-RN;

10)   Construir, propagar e cumprir os princípios sindicais junto à categoria petroleira;

11)   Zelar pelo patrimônio e serviços do SINDIPETRO-RN, cuidando de sua correta aplicação;

12)   Promover a sindicalização e o fortalecimento do SINDIPETRO-RN;

13)   Zelar pelo bom nome da entidade e comunicar à diretoria quaisquer fatos que sejam do interesse da categoria;

14)   Pagar mensalmente os valores da contribuição sindical, assistencial ou outras contribuições deliberadas em assembleia;

15)   Não promover nenhum tipo de ação divisionista que se contraponha ao princípio da unidade da categoria petroleira, quais sejam, a criação de qualquer tipo de associação com caráter de duplicidade de representação que estejam em contradição com o Estatuto do SINDIPETRO-RN.

§ 1º  – Os deveres dos associados são individuais e intransferíveis;

§ 2º – Os associados que infringirem seus deveres estarão sujeitos as penalidades previstas neste Estatuto.

CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS  DELIBERATIVOS,  ADMINISTRATIVOS E CONSULTIVOS

Art. 7º  – O SINDIPETRO-RN compõe-se dos seguintes Órgãos Administrativos, Deliberativos, Executivos e Consultivos:

1)      Congresso Estadual Ordinário;

2)      Congresso Estadual Extraordinário;

3)      Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária;

4)      Plenárias e Encontros Estaduais Gerais e Específicos;

5)      Diretoria Colegiada;

6)      Diretoria Executiva;

7)      Conselho Fiscal;

8)      Conselho Consultivo.

Art. 8º  – O Funcionamento dos Órgãos Administrativos, Deliberativos, Executivos e Consultivos se dará de acordo com o Estatuto do SINDIPETRO-RN ou Regimento Interno no caso dos Congressos, Plenárias e Encontros, quando for o caso.

CAPÍTULO VI – DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, DELIBERATIVOS, EXECUTIVOS E CONSULTIVOS

I – CONGRESSO ESTADUAL ORDINÁRIO

Art. 9º – O Congresso Estadual Ordinário é a instância máxima de deliberação do SINDIPETRO-RN.

§ 1º  – O Congresso Estadual Ordinário é composto por delegados e delegadas da categoria petroleira associados ao SINDIPETRO-RN com direito a voz, a votar e ser votado;

§ 2º  – O Congresso Estadual será realizado em caráter ordinário a cada ano, antecedendo o Congresso ou Plenária Nacional da categoria, convocado pela Diretoria Colegiada, através de edital, publicado, obrigatoriamente, com no mínimo trinta dias de antecedência, nos órgão de informação do SINDIPETRO-RN e, opcionalmente, a critério da Diretoria Colegiada, em jornal de circulação estadual, contendo a pauta os seguintes assuntos a serem apresentados, debatidos e deliberados:

a)      Avaliar o desenvolvimento dos objetivos e programa do SINDIPETRO-RN;

b)      Definir as estratégias e táticas de luta da categoria petroleira;

c)       Definir as diretrizes políticas e administrativas de trabalho do SINDIPETRO-RN;

d)      Analisar a situação política, econômica, social e cultural  da categoria petroleira;

e)      Analisar as condições de trabalho da categoria petroleira;

f)       Analisar o desenvolvimento e as mudanças ocorridas no mundo do trabalho;

g)      Analisar a conjuntura política, econômica, social e cultural nacional e internacional, observando as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade capitalista e outras formas de organização social;

h)      Elaborar a pauta de reivindicações da categoria petroleira;

i)        Analisar o desenvolvimento da sociedade potiguar e brasileira;

j)        Eleger e preparar a delegação sindical da base de representação do SINDIPETRO-RN, para participar do congresso nacional e/ou plenária nacional da categoria, obedecendo a proporcionalidade definida pela entidade nacional a qual esteja filiado;

k)      Desenvolver atividades culturais visando a melhoria das condições intelectuais da categoria petroleira;

l)        Discutir e deliberar sobre as teses, recomendações, propostas e moções apresentadas por qualquer de seus membros participantes do Congresso e/ou Plenária inscrito em tempo hábil;

m)    Referendar a aplicação de punição nos termos deste Estatuto quando for o caso;

n)      Discutir e deliberar sobre a reforma estatutária, quando convocado para esse fim, e/ou proposta de convocação de plenária estatuinte;

  • o)      Outros assuntos do interesse da categoria petroleira.

§ 3º  – O Congresso funcionará através do seu Regimento Interno e Mesa Diretora após discussão e aprovação na sua plenária de abertura e instalação;

§ 4º – Será garantido a todos os petroleiros e Petroleiras definidos no caput deste Estatuto a participação nas atividades do Congresso Estadual, respeitadas as determinações do Regimento Interno do Congresso;

§ 5º  – Os critérios de participação e escolha dos delegados e delegadas serão definidos no Edital de convocação do Congresso estadual ordinário e /ou Extraordinário, quando for o caso, respeitando-se a proporcionalidade do número de petroleiros e petroleiras de cada local de trabalho, aposentados e pensionistas;

§ 6º – Qualquer Delegado ou Delegada inscrito(a) no Congresso Estadual terá direito a apresentar textos e moções sobre o temário aprovado no regimento;

§ 7º – Caso a Diretoria Executiva não convoque o Congresso Estadual no período previsto, este poderá ser convocado por 10% (dez inteiros por cento) dos associados em gozo com suas obrigações estatutárias, que darão cumprimento a este Estatuto;

§ 8º  – As resoluções do Congresso Estadual deverão ser encaminhadas pela Diretoria Colegiada;

§ 9º  – Para revogar as resoluções de um Congresso Estadual, deverá ser convocado um novo Congresso Estadual, para este fim, desde que tenha quorum superior ao anterior.

§ 10 º – Os petroleiros e /ou petroleiras que se sindicalizarem por ocasião da realização do Congresso Estadual só poderão pedir desligamento do quadro de associados após 12 (doze) meses.

II – CONGRESSO ESTADUAL EXTRAORDINÁRIO

Art. 10 – A critério da Diretoria Colegiada poderá ser convocado o Congresso Estadual Extraordinário.

§ 1º  – O Congresso Estadual poderá ser realizado em caráter Extraordinário convocado pela Diretoria Colegiada, através de edital publicado nos órgão de informação do SINDIPETRO-RN e, opcionalmente, a critério da Diretoria Colegiada, em jornal de circulação estadual, contendo a pauta com os assuntos a serem debatidos e deliberados;

§ 2º  – O Congresso Estadual Extraordinário poderá ser convocado sempre que houver situações políticas ou outros assuntos considerados relevantes de caráter emergencial, ou não, desde que devidamente justificados.

III – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

Art. 11 – A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária serão convocadas para apreciar e deliberar sobre os assuntos do interesse da categoria petroleira.

§ 1º  – A Assembleia Geral Ordinária é soberana nas suas discussões e resoluções, respeitadas as determinações do Congresso Estadual Ordinário ou Extraordinário e pelas determinações deste Estatuto e será convocada pela Diretoria Colegiada, através de edital de convocação, para tratar das eleições, prestação de contas e previsão orçamentária;

§ 2º  – Assembleia Geral Extraordinária é soberana nas suas discussões e resoluções, respeitadas as determinações do Congresso Estadual Ordinário ou Extraordinário e pelas determinações deste Estatuto e será convocada pela Diretoria Colegiada, através de edital de convocação, para tratar de assuntos específicos da categoria petroleira;

§ 3º  – O SINDIPETRO-RN veiculará, obrigatoriamente, o edital de convocação das Assembleias nos veículos de comunicação do próprio SINDIPETRO-RN e, por decisão da Diretoria Colegiada, em jornal de grande circulação no estado do Rio Grande do Norte e afixado em local visível na sede e subsedes regionais;

§ 4º  – A Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária será dirigida por representantes da Diretoria Colegiada, podendo ser eleita uma mesa na própria Assembleia;

§ 5º – Para alterar o Estatuto, no todo ou em partes, deverá ser convocada Assembleia Geral especificamente para esse fim, a ser realizada na sede e subsedes do SINDIPETRO-RN, com ampla divulgação para a categoria petroleira;

§ 6º  – Para revogar a decisão de uma Assembleia, deverá ser convocada uma nova Assembleia para este fim, desde que tenha quorum superior a anterior;

§ 7º  – A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada por 50% (cinqüenta inteiros por cento) mais 1 (um) dos membros da Diretoria Colegiada, pela própria Assembleia, ou ainda por abaixo-assinado com pelo menos 10% (dez inteiros por cento) dos associados em dia com suas obrigações estatutárias;

§ 8º  – Nos casos de convocação de Assembleia por abaixo-assinado, a mesma somente será válida com a presença de no mínimo 50 % (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos que o assinaram, sob pena de nulidade da Assembleia;

§ 9º  – A Assembleia Extraordinária deverá tratar dos assuntos que motivaram sua convocação;

§ 10 – O quorum para a instalação da Assembleia Geral será de metade mais um dos associados em primeira convocação, ou qualquer número em segunda convocação, que ocorrerá em 30 (trinta) minutos depois da primeira convocação;

§ 11 – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos presentes;

§ 12 – Cada um dos presentes que esteja enquadrado na condição descrita no caput deste estatuto terá direito a um voto.

IV – PLENÁRIAS, ENCONTROS ESTADUAIS GERAIS E ESPECÍFICOS

Art. 12 – A Diretoria Colegiada poderá convocar, a seu critério, Plenárias e Encontros Estaduais Gerais e Específicos.

I – As Plenárias e Encontros Estaduais para tratar de assuntos gerais e específicos do interesse da categoria petroleira serão convocados pela Diretoria Colegiada, sempre que houver situações políticas ou outros assuntos considerados relevantes, ou não, desde que devidamente justificados.

Parágrafo Único – Os critérios de participação nas Plenárias e Encontros Estaduais Gerais e Específicos, serão definidos na convocatória.

V – DIRETORIA COLEGIADA

Art. 13 – O SINDIPETRO-RN  será administrado e dirigido politicamente por uma Diretoria Colegiada.

I – A Diretoria Colegiada será integrada por 48 membros titulares e suplentes em pleno gozo de seus direitos associativos.

§ 1º  – A Diretoria Colegiada será composta pelos seguintes cargos:

1)      Diretoria de Coordenação Geral;

2)      Vice-Diretoria de Coordenação Geral;

3)      Diretoria de Secretaria Geral;

4)      Suplente de Diretoria de Secretaria Geral;

5)      Diretoria de Finanças;

6)      Suplente de Diretoria de Finanças;

7)      Diretoria de Assuntos Administrativos e Controle Patrimonial;

8)      Suplente Diretoria de Assuntos Administrativos e Controle Patrimonial;

9)      Diretoria de Política de Formação Sindical;

10)   Suplente de Diretoria de Política de Formação Sindical;

11)   Diretoria para Assuntos do Setor Privado e Terceirizados;

12)   Suplente de Diretoria para assuntos do Setor Privado e Terceirizados;

13)   Diretoria de Acompanhamento de Novas Tecnologias e Técnicas Gerenciais;

14)   Suplente de Diretoria de Acompanhamento de Novas Tecnologias e Técnicas Gerenciais;

15)   Diretoria de Cultura e Expressões Artísticas;

16)   Suplente de Cultura e Expressões Artísticas;

17)   Diretoria de Assuntos Jurídicos;

18)   Suplente de Diretoria de Assuntos Jurídicos;

19)   Diretoria de Políticas Sociais, Esporte e Lazer;

20)   Suplente de Diretoria de Políticas Sociais, Esporte e Lazer;

21)   Diretoria de Política Sindical e Relações Institucionais;

22)   Suplente de Diretoria de Política Sindical e Relações Institucionais;

23)   Diretoria de Relações Sindicais e Movimentos Sociais;

24)   Suplente de Diretoria de Relações Sindicais e Movimentos Sociais;

25)   Diretoria de Comunicação;

26)   Suplente de Diretoria de Comunicação;

27)   Diretoria de Assuntos da Mulher Petroleira;

28)   Suplente de Assuntos da Diretoria da Mulher Petroleira;

29)   Diretoria de Políticas para a Juventude Petroleira;

30)   Suplente de Diretoria de Políticas para a Juventude Petroleira;

31)   Diretoria de Saúde no Trabalho e Qualidade de Vida;

32)   Suplente de Diretoria de Saúde no Trabalho e Qualidade de Vida;

33)   Diretoria de Segurança no Trabalho e Meio Ambiente;

34)   Suplente de Diretoria de Segurança no Trabalho e Meio Ambiente;

35)   Diretoria de Previdência, Aposentados e Pensionistas;

36)   Suplente de Diretoria de Previdência, Aposentados e Pensionistas;

37)   Delegados Sindicais nas Bases dos Setores Público, Estatal e Privado;

38)   Delegado Sindical Representante junto à Federação filiado a nível nacional;

39)   Representante Sindical junto à Central Sindical filiado a nível nacional e estadual;

40)   Representante Sindical junto à Federação filiada a nível estadual;

41)   Representante Sindical junto à Confederação Nacional filiada a nível nacional;

42)   Representante Sindical junto à entidade filiada a nível internacional;

43)   Conselho Fiscal Titular;

44)   Conselho Fiscal Titular;

45)   Conselho Fiscal Titular;

46)   Suplente de Conselho Fiscal;

47)   Suplente de Conselho Fiscal;

48)   Suplente de Conselho Fiscal.

§ 2º – A Diretoria Colegiada funcionará conforme o programa político e planejamento estratégico do SINDIPETRO-RN;

§ 3º – A Diretoria Colegiada reunir-se-á ordinariamente, no máximo a cada 02 (dois meses) e/ou conforme o calendário definido e, extraordinariamente, quando necessário;

§ 4º  – Para as reuniões da Diretoria Colegiada serão convocados, exclusivamente, os membros da Diretoria Colegiada em dia com suas obrigações estatutárias, e convidados a critério da Diretoria Colegiada.

§ 5º – O quorum para as reunião da Diretoria Colegiada será de metade, mais um dos seus membros, em primeira convocação e de 1/3 (um terço) em segunda convocação, que ocorrerá trinta minutos depois do horário estabelecido para início da reunião;

II – A Diretoria Colegiada terá as seguintes atribuições:

1)      Dirigir política e administrativamente o SINDIPETRO-RN;

2)      Administrar o patrimônio do SINDIPETRO-RN;

3)      Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, suas deliberações, as deliberações do congresso e das assembleias;

4)      Realizar, aprovar e atualizar, quando for o caso, o planejamento estratégico, programas e projetos de trabalho das Diretorias, Grupos de Trabalho, Comissões e/ou Assessorias que vierem a ser criadas;

5)      Organizar o quadro de pessoal e aprovar o Plano de Cargos e Salários, definindo atribuições e remuneração;

6)      Determinar entre os seus diretores atribuição para representar o SINDIPETRO-RN em todas as instâncias legais e eventos em qualquer âmbito;

7)      Determinar e designar, entre os seus membros, o substituto do Coordenador Geral no caso de seus impedimentos, vacância e outros afastamentos superiores a 30 (trinta) dias;

8)      Executar as determinações dos órgãos deliberativos da categoria;

9)      Submeter à Assembleia Geral, com parecer prévio do Conselho Fiscal, até o dia 31 de março de cada ano, a prestação de contas do exercício anterior, que deverá conter o balanço financeiro, previsão orçamentária do próximo exercício e evolução patrimonial do SINDIPETRO-RN;

10)   Elaborar o balanço do planejamento estratégico, bem como o calendário de trabalho para o exercício seguinte;

11)   Aprovar ou rejeitar em parte, ou no todo, os atos das Diretorias, Representações, Grupos de Trabalho, Comissões e/ou Assessorias, respeitando os planos de trabalho;

12)   Respeitar o planejamento estratégico e as deliberações das instâncias do SINDIPETRO-RN;

13)   Convocar os órgãos administrativos, deliberativos e consultivos do SINDIPETRO-RN conforme este Estatuto;

14)   Indicar a liberação de Diretores e/ou Delegados Sindicais e membros do Conselho Fiscal, quando for o caso, para ficar liberados das suas obrigações na empresa e à disposição do SINDIPETRO-RN para o exercício das atividades sindicais;

15)   Executar o calendário de reuniões de diretoria definidas nos termos deste Estatuto, coletivamente na primeira reunião após a posse da Diretoria Colegiada, e com proposta de pauta previamente comunicada a todos os membros;

16)   Implantar os planos, programas e projetos definidos no Planejamento Estratégico, Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, Congressos da categoria e/ou congressos das entidades, as quais o SINDIPETRO-RN seja filado a nível estadual, nacional e internacional, bem como dar execução a diretrizes e deliberações da Diretoria Colegiada;

17)   Garantir filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, observando apenas o Estatuto;

18)   Representar o SINDIPETRO-RN perante as empresas, sindicatos patronais, autoridades políticas administrativas e judiciárias constituídas, quando necessário;

19)   Representar o SINDIPETRO-RN nos processos de negociações coletivas e dissídios coletivos;

20)   Promover a integração com os demais sindicatos e movimentos sociais;

21)   Acompanhar o trabalho das Diretorias, delegacias Sindicais Regionais, Comissões e Assessorias;

22)   Estimular a organização de base da categoria por local de trabalho;

23)   Indicar os representantes do SINDIPETRO-RN nos colegiados dos órgãos públicos e conselhos de cidadania quando for o caso;

24)   Autorizar a execução de serviços internos e externos;

25)   Autorizar a concessão de apoios político e financeiro, em consonância com a previsão orçamentária da Diretoria Colegiada, podendo delegar poderes aos diretores liberados deliberarem sobre esse assunto nos termos deste Estatuto;

26)   Celebrar contratos, convênios e termos de cooperação com organizações de estudos, pesquisas, cultura, esporte ou entidades privadas ou públicas em qualquer âmbito;

27)   Definir as condições físicas e materiais para funcionamento das Diretorias, Sede e Subsedes, Comissões, Grupos de Trabalho, Assessorias e seus respectivos responsáveis.

Parágrafo Único – As deliberações da Diretoria Colegiada deverão ser tomadas preferencialmente através de consenso, mas se tomadas por meio de votação, deverão ser com maioria simples, ou seja, a metade mais um dos presentes.

VI – DIRETORIA EXECUTIVA

I – A Diretoria Executiva será composta pelas seguintes diretorias de acordo com as prerrogativas deste Estatuto:

1)      Diretoria de Coordenação Geral;

2)      Diretoria de Secretaria Geral;

3)      Diretoria de Finanças;

4)      Diretoria de Comunicação;

5)      Diretoria de Previdência, Aposentados e Pensionistas;

6)      Diretoria para Assuntos do Setor Privado e Terceirizados;

7)      Diretoria de Política Sindical e Relações Institucionais;

8)      Diretoria de Assuntos Jurídicos;

9)      Diretoria de Assuntos da Mulher Petroleira;

10)   Diretoria de Políticas para a Juventude Petroleira;

11)   Delegados Sindicais Liberados.

§ 1º – A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, no máximo a cada 3 (três meses) e/ou conforme o calendário definido e, extraordinariamente, quando convocada;

§ 2º  – Para as reuniões da Diretoria Executiva serão convocados, exclusivamente, os seus membros em dia com as obrigações estatutárias e convidados a critério da Diretoria Executiva.

§ 3º – O quórum para as reuniões  da Diretoria Executiva será de metade, mais um dos seus membros, em primeira convocação e de 1/3 (um terço) em segunda convocação, que ocorrerá trinta minutos depois do horário estabelecido para início da sessão;

Art. 14- À Diretoria Executiva compete:

1)      Viabilizar e dar conseqüências, por meios de providências completas, ao planejamento estratégico, deliberações, programas e projetos aprovados nos Órgãos Deliberativos e Administrativos do SINDIPETRO-RN.

VII – CONSELHO FISCAL

Art. 15 – O SINDIPETRO-RN terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes.

§ 1º  – O Conselho Fiscal será eleito conjuntamente com a Diretoria Colegiada;

§ 2º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo e terá quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 3°– O Conselho Fiscal examinará a escrituração contábil; balancete anual sobre a prestação de contas, previsão orçamentária, balanço financeiro e evolução patrimonial do SINDIPETRO-RN e emitirá parecer devidamente encaminhado para avaliação e deliberação da Assembleia Geral;

§ 4°– Atuar preventivamente propondo medidas que visem a melhoria da situação financeira do SINDIPETRO-RN;

§ 5°– O Conselho Fiscal dará parecer sobre pedidos de suplementação orçamentária, quando for o caso.

VIII – CONSELHO CONSULTIVO

Art. 16  – As chapas concorrentes às eleições do SINDIPETRO-RN poderão, a seu critério e de forma opcional, apresentar uma nominata para formação de um Conselho Consultivo.

§ 1º – O Conselho será composto por Petroleiros e Petroleiras em atividade profissional, aposentados, aposentadas e, inclusive, pensionistas quando for o caso;

§ 2º – Os membros do Conselho Consultivo serão convidados e apresentados por ocasião das eleições sindicais em caráter facultativo, junto com os demais membros da Diretoria Colegiada do SINDIPETRO-RN em número de convidado(a)s a critério da chapa concorrente às eleições.

§ 3º – O Conselho Consultivo poderá ser convocado pela Diretoria Colegiada ordinariamente, conforme cronograma de reuniões da Diretoria Colegiada, ou a qualquer momento, em caso de emergência para tratar de assuntos segundo a pauta da convocatória da reunião.

Art. 17 – A Diretoria Colegiada será composta pelas seguintes Cargos com as respectivas atribuições dos seus titulares e suplentes:

I – A Diretoria de Coordenação Geral tem como atribuições:

1)      Coordenar as atividades gerais do SINDIPETRO-RN e acompanhar as atividades de cada Diretoria e das Coordenações Regionais nas suas respectivas Subsedes;

2)      Assinar os editais de convocação do congresso, Assembleias gerais, eleições e  campanhas reivindicatórias;

3)      Coordenar as reuniões da Diretoria Colegiada e Conselho Consultivo quando convocado;

4)      Garantir o cumprimento dos objetivos e das decisões aprovadas pelos fóruns e instâncias do SINDIPETRO-RN;

5)      Assegurar que a atuação e a organização das instâncias do SINDIPETRO-RN se desenvolvam de acordo com este estatuto;

6)      Representar o SINDIPETRO-RN ativo e passivamente, junto aos poderes executivo, legislativo e  judiciário; como também, extrajudicialmente e perante as demais instituições da sociedade civil;

7)      Representar o SINDIPETRO-RN a nível nacional e internacional nos fóruns de entidades a que este for filiado ou não, quando convidado;

8)      Assinar junto com o secretário geral as atas e demais documentos referentes à administração e ao patrimônio do SINDIPETRO-RN;

9)      Assinar, em conjunto com o Diretor de Finanças cheques, documentos financeiros e contábeis necessários ao funcionamento do SINDIPETRO-RN;

10)   Delegar poderes aos demais membros da diretoria colegiada para representar o SINDIPETRO-RN ativo e passivamente, junto aos poderes executivo, legislativo e  judiciário; como também, extrajudicialmente e perante as demais instituições da sociedade civil.

II – A Vice-Diretoria de Coordenação Geral tem como atribuições:

1)      Substituir o Diretor de Coordenação Geral nos seus impedimentos, vacância e outros afastamentos não superiores a trinta (30) dias;

2)      Cumprir outras atribuições designadas pela diretoria colegiada;

3)      Participar e representar o Sindicato em atividades do interesse do SINDIPETRO-RN.

III – A Diretoria de Secretaria Geral tem como atribuições:

1)      Organizar as reuniões da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal, Assembleias  e do Congresso Estadual e Conselho Consultivo;

2)      Encaminhar as resoluções, acompanhar sua aplicação e organizar as atividades deliberadas;

3)      Elaborar planos gerais integrados e coordenar as atividades do conjunto das Diretorias;

4)      Organizar e administrar o arquivo geral, as atas, documentos legais e as demais atividades do SINDIPETRO-RN;

5)      Organizar e manter atualizado o cadastro de associados e ex-associados, emitindo listagens dos associados com direito a voto nas instâncias deliberativas do SINDIPETRO-RN;

6)      Organizar e supervisionar os funcionários e assessorias do SINDIPETRO-RN;

7)      Dirigir a Diretoria de Secretaria Geral e auxiliar o Coordenador Geral em suas atribuições;

8)      Acompanhar ou delegar atribuições para as demais Diretorias em consonância com a Diretoria de Coordenação Geral;

9)      Assinar junto com o Diretor de Coordenação Geral as atas e demais documentos referentes à administração e ao patrimônio do Sindicato;

10)   Ter sob sua responsabilidade os arquivos gerais e bancos de dados do Sindicato e, supervisionar o envio e recebimento de correspondência;

11)   Garantir a elaboração e manter organizadas as atas do Congresso Estadual, das reuniões da diretoria e das Assembleias.

IV – A Suplência da Diretoria de Secretaria Geral tem as seguintes atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Secretaria Geral em suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Secretaria Geral nos seus afastamentos temporários e definitivos.

V – A Diretoria de Finanças tem como atribuições:

1)      Conferir e controlar as receitas do Sindicato, liberando, em consonância com a Diretoria de Coordenação Geral e Diretoria de Secretaria Geral,  os recursos necessários para as despesas fixas até o limite fixado no orçamento, e de acordo com o planejamento estratégico do SINDIPETRO-RN;

2)      Liberar, em consonância com a Diretoria de Coordenação Geral,  os recursos necessários para as despesas eventuais e emergenciais no caso de greves, mobilizações e outras despesas surgidas em decorrência das lutas da categoria;

3)      Garantir o pagamento das obrigações do Sindicato com credores externos e do meio sindical;

4)      Ter sob guarda e responsabilidade os valores do SINDIPETRO-RN;

5)      Elaborar o plano financeiro em consonância com o planejamento estratégico aprovado pela Diretoria Colegiada;

6)      Apresentar à Diretoria Colegiada e, posteriormente ao Conselho Fiscal, os balancetes mensais e os balanços anuais;

7)      Propor medidas que visem a melhoria do controle e da situação financeira do SINDIPETRO-RN;

8)      Manter a organização  da contabilidade do sindicato para o bom desempenho das finanças do SINDIPETRO-RN;

9)      Assinar cheques e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados juntamente com o Diretor de Coordenação Geral, podendo delegar atribuições, desde que mediante aprovação da Diretoria Colegiada;

10)   Propor a criação, organização e fazer parte da Comissão Fiscal do Fundo de Mobilização.

11)   Promover a informatização das atividades e serviços do Sindicato, de acordo com as possibilidades financeiras previstas no orçamento da entidade;

12)   Assinar com o Diretor de Coordenação Geral e o Diretor de Secretaria Geral, os cheques, efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

13)   Dirigir os trabalhos da tesouraria apresentando relatórios financeiros à Diretoria Colegiada;

14)   Apresentar os balancetes mensais, balanço anual, previsão orçamentária e evolução do patrimônio do SINDIPETRO-RN à Diretoria Colegiada, e submeter para apreciação e deliberação do Conselho Fiscal;

15)   Apresentar os balancetes mensais, balanço anual, previsão orçamentária e evolução do patrimônio do SINDIPETRO-RN à Diretoria Colegiada, e submeter para apreciação e deliberação da Assembleia Geral convocada especialmente para a prestação de contas do SINDIPETRO-RN, nos termos deste Estatuto;

16)   Propor medidas que visem a melhoria da situação financeira do SINDIPETRO-RN.

VI – A Suplência da Diretoria de Finanças tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Finanças em suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Finanças nos seus afastamentos temporários e definitivos.

VII – A Diretoria de Assuntos Administrativos e Controle Patrimonial tem como atribuições:

1)      Propor soluções para a modernização administrativa e funcional do SINDIPETRO-RN;

2)      Elaborar os planos de trabalho de acordo com as diretrizes do planejamento estratégico aprovado pela Diretoria Colegiada;

3)      Criar e atualizar os padrões de procedimentos administrativos para administração dos funcionários, assessoria e funcionamento geral do SINDIPETRO-RN;

4)      Propor à Diretoria Colegiada a realização de cursos e seminários de formação profissional para os funcionários;

5)      Acompanhar e controlar em conjunto com a Diretoria de Finanças a movimentação e evolução patrimonial, bem como, a localização, descrição, valor e data da aquisição dos bens materiais que compõem o patrimônio do SINDIPETRO-RN;

6)      Administrar a manutenção preventiva e corretiva dos bens materiais do SINDIPETRO-RN;

7)      Planejar e propor alterações do controle dos bens materiais do SINDIPETRO-RN;

8)      Promover intercâmbio e troca de informações com outras entidades sindicais.

VIII – A Suplência da Diretoria de Assuntos Administrativos e Controle Patrimonial tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Assuntos Administrativos e Controle Patrimonial em suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Assuntos Administrativos e Controle Patrimonial nos seus afastamentos temporários e definitivos.

IX – A Diretoria de Política de Formação Sindical tem como atribuições:

1)      Propor soluções para formação política no âmbito da base e da Diretoria Colegiada do SINDIPETRO-RN;

2)      Organizar a participação da Diretoria e dos associados em seminários, cursos de formação sindical, congressos e outros eventos promovidos pelo SINDIPETRO-RN ou por outras entidades;

3)      Subsidiar a Diretoria Colegiada com proposições e informações sobre a evolução da consciência e organização sindical da categoria e dos demais trabalhadores e suas demandas;

4)      Promover em conjunto com a Diretoria de Cultura atividades culturais e sociais, com o objetivo de promover a formação política da categoria petroleira;

5)      Elaborar publicações visando contribuir com a elevação da consciência política e intelectual da Diretoria Colegiada e da categoria petroleira;

6)      Propor convênios e outras parcerias visando a formação política e intelectual da Diretoria Colegiada e da categoria petroleira.

X – A Suplência da Diretoria de Política de Formação Sindical tem com atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Política de Formação Sindical em suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Política de Formação Sindical nos seus afastamentos temporários e definitivos.

 

 

XI – A Diretoria para Assuntos do Setor Privado e Terceirizados tem como atribuições:

1)      Organizar os petroleiros e petroleiras  do setor privado e terceirizados visando à unificação das lutas com o setor público e estatal na busca de negociações de acordos e convenções coletivas de trabalho;

2)      Articular-se com outros sindicatos de trabalhadores terceirizados visando a unificação de lutas;

3)      Organizar os trabalhadores na base e estimular a eleição de delegados representantes em cada empresa;

4)      Promover a luta contra a terceirização da mão de obra em atividades fins e permanentes e a precarização do trabalho;

5)      Manter o cadastro atualizado dos petroleiros e petroleiras sindicalizados em cada empresa;

6)      Manter o cadastro atualizado das empresas públicas, estatais e privadas;

7)      Munir a entidade de informações a cerca das condições de trabalho e reivindicações dos trabalhadores das referidas empresas;

8)      Coordenar a fiscalização das empresas que prestam serviços e fornecem mão de obra as empresas operadoras públicas, estatais e privadas, lutando pelo acesso aos contratos e as informações necessárias;

9)      Promover eventos visando à integração dos petroleiros e petroleiras do setor público, estatal e privado.

10)       Manter atualizado e informar a Diretoria Colegiada o acompanhamento de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho de cada empresa, quando for o caso;

XII – A Suplência da Diretoria para Assuntos do Setor Privado e Terceirizados tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria para Assuntos do Setor Privado e Terceirizados  nas suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor para Assuntos do Setor Privado e Terceirizados nos seus afastamentos temporários e definitivos.

XIII – Diretoria de Acompanhamento de Novas Tecnologias e Técnicas Gerenciais

1)      Acompanhar as questões atinentes às mudanças tecnológicas e seu desenvolvimento promovendo seminários para a categoria, bem como representar o sindicato em fóruns responsáveis por questões relativas ao desenvolvimento tecnológico;

2)      Acompanhar e intensificar os estudos referentes à reestruturação produtiva, informando às demais Diretorias sobre as novas técnicas gerenciais e novas tecnologias e, suas implicações para os petroleiros e petroleiras;

3)      Representar o SINDIPETRO-RN em fóruns, debates, comissões e outros eventos no âmbito das empresas e externamente nas questões atinentes à implantação de novas tecnologias e novas técnicas de gerenciamento.

XIV – A Suplência de Diretoria de Acompanhamento de Novas Tecnologias e Técnicas Gerenciais tem como atribuições: 

1)      Auxiliar a Diretoria de Acompanhamento de Novas Tecnologias e Técnicas Gerenciais, nas suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Acompanhamento de Novas Tecnologias e Técnicas Gerenciais nos seus afastamentos temporários e definitivos.

XV – A Diretoria de Cultura e Expressões Artísticas tem como atribuições:

1)      Elaborar, coordenar e desenvolver políticas sindicais específicas visando a promoção de atividades artístico-culturais e de entretenimento na perspectiva do avanço das relações culturais no âmbito da categoria petroleira subsidiando o conjunto da diretoria colegiada;

2)      Debater as questões culturais, incentivando e motivando a participação e a produção cultural no âmbito da categoria petroleira;

3)      Criar e desenvolver espaço para promoção de atividades culturais e artísticas no SINDIPETRO-RN;

4)      Promover a integração com os demais movimentos culturais, sociais e sindicais tendo em vista o valor da liberdade de expressão como instrumento de uma sociedade democrática e sem preconceito;

5)      Promover convênios com instituições e entidades com a finalidade de desenvolver atividades artísticas e culturais do SINDIPETRO-RN;

6)      Trabalhar conjuntamente com a Diretoria de Formação, criando espaços nas atividades culturais para a formação.

XVI – A Suplência da Diretoria de Cultura e Expressões Artísticas tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Cultura e Arte Popular, nas suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Cultura e Arte Popular, nos seus afastamentos temporários e definitivos.

XVII – A Diretoria de Assuntos Jurídicos tem como atribuições:

1)      Estudar a situação da categoria quanto as conquistas e direitos trabalhistas;

2)      Promover assessoria jurídica trabalhista e previdenciária à Diretoria Colegiada, aos Petroleiros e Petroleiras sindicalizados e, quando for o caso, aos funcionários e assessorias do SINDIPETRO-RN;

3)      Promover, a critério da Diretoria Colegiada, assessoria jurídica de outros ramos do direito à Diretoria Colegiada, aos Petroleiros e Petroleiras sindicalizados e, quando for o caso, aos funcionários e assessorias do SINDIPETRO-RN;

4)      Promover o intercâmbio entre profissionais e a Diretoria Colegiada, quanto a novos conhecimentos e conquistas no ramo do direito trabalhista e previdenciário;

5)      Planejar e organizar a estratégia jurídica das campanhas reivindicatórias da categoria;

6)      Divulgar relatórios periódicos sobre as ações jurídicas individuais e coletivas de interesse da categoria,  encaminhadas e em andamento;

7)      Elaborar propostas de projetos legislativos do interesse da categoria em todos os âmbitos;

8)      Representar o SINDIPETRO-RN no acompanhamento dos processos jurídicos previstos neste Estatuto;

9)      Empreender iniciativas de informação e conscientização da categoria que tenham, por objetivos, o conhecimento dos direitos e garantias fundamentais e a elevação do grau e exercício da cidadania pelos petroleiros e petroleiras;

10)   Coordenar iniciativas jurídicas de interesse da categoria com o objetivo de promover ações trabalhistas, como substituto processual independente de assinatura de procuração e outras ações  judiciais;

11)   Acompanhar a elaboração e modificações na legislação trabalhista, previdenciária e da ordem econômica do setor petróleo;

12)   Dar assistência e acompanhar a qualidade e abrangência da assistência jurídica promovida pelas assessorias jurídicas do SINDIPETRO-RN, aos seus associados nos atendimentos diários, plantões jurídicos, processos judiciais,  homologatórios e audiências;

13)   Propor a Diretoria Colegiada negociar as melhores condições técnicas, políticas e econômicas nos contratos de prestação de assessorias dos profissionais para o SINDIPETRO-RN e para seus associados.

XVIII – A Suplência da Diretoria de Assuntos Jurídicos tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Assuntos Jurídicos nas suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Assuntos Jurídicos, nos seus afastamentos temporários e definitivos.

XIX – A Diretoria de Políticas Sociais, Esporte e Lazer tem como atribuições:

1)      Elaborar, coordenar e desenvolver políticas sindicais específicas visando a promoção de atividades sociais, esportivas e de lazer, através de torneios e campeonatos diversos na perspectiva do avanço da integração da categoria às atividades do SINDIPETRO-RN, subsidiando o conjunto da diretoria colegiada;

2)      Elaborar estudos e projetos de sua área visando difundir as políticas sociais, esportivas e de lazer na base no âmbito do SINDIPETRO-RN e, inclusive, firmando parcerias junto as outras categorias de trabalhadores e trabalhadoras.

XX – A Suplência de Diretoria de Políticas Sociais, Esporte e Lazer tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Políticas Sociais, Esporte e Lazer, nas suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Políticas Sociais, Esporte e Lazer, nos seus afastamentos temporários e definitivos.

XXI – A Diretoria de Política Sindical e Relações Institucionais tem como atribuições:

1)      Elaborar estudos e projetos da área, organizando arquivo e banco de dados sobre as questões políticas, econômicas, sociais, culturais e ambientais de interesse dos petroleiros e petroleiras;

2)      Manter acompanhamento permanente sobre tramitação de projetos de interesse da categoria petroleira junto aos poderes executivo, legislativo e judiciário;

3)      Manter acompanhamento e defesa permanente de acordos e convenções coletivas de trabalhos assinados junto as empresas e órgãos públicos;

4)      Trabalhar na preparação das comissões de negociações nas questões políticas, econômicas, sociais, culturais e administrativas e manter acompanhamento permanente sobre tramitação desses assuntos junto as empresas,  dando conhecimento ao conjunto da diretoria;

5)      Ajudar na elaboração, coordenação e execução das políticas sindicais;

6)      Propor ao poder legislativo, em qualquer âmbito, audiências públicas relacionadas à temas considerados relevantes e que sejam do interesse dos petroleiros e petroleiras;

7)      Ajudar na elaboração de estudos e projetos da área, organizando a documentação pertinente e transmitir as informações da Diretoria aos demais membros da Diretoria Colegiada.

XXII – A Suplência da Diretoria de Relações Institucionais tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Relações Institucionais em suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Relações Institucionais, nos seus afastamentos temporários e definitivos.

XXIII – A Diretoria de Relações Sindicais e Movimentos Sociais tem como atribuições:

1)      Promover intercâmbio com as demais organizações sindicais e movimentos sociais;

2)      Articular-se com os movimentos sociais visando a unificação de lutas;

3)      Coordenar atividades internas e externas, com o objetivo de promover a integração e solidariedade entre o movimento sindical e os demais movimentos sociais;

4)      Participar de seminários, encontros, palestras, estudos e fóruns realizados pelos movimentos sociais a nível estadual, nacional e internacional autorizados pela Diretoria Colegiada.

 

XXIV – A Suplência da Diretoria de Relações Sindicais e Movimentos Sociais tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Relações Sindicais e Movimentos Sociais nas suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Relações Sindicais e Movimentos Sociais nos seus afastamentos temporários e definitivos.

XXV – A Diretoria de Comunicação tem como atribuições:

1)      Coordenar, inclusive com as demais Diretorias, a produção, manutenção e circulação de todos os mecanismos e órgãos de divulgação e comunicação do SINDIPETRO-RN;

2)      Supervisionar o encaminhamento, junto a órgãos de divulgação externos, de material de comunicação e promoção de atividades sindicais;

3)      Promover a atualização tecnológica dos mecanismos de funcionamento interno, elaboração e divulgação dos materiais informativos do SINDIPETRO-RN;

4)      Elaborar uma política de comunicação da categoria com a sociedade de forma a ampliar a influência dos petroleiros e petroleiras no desenvolvimento da sociedade;

5)      Criar meios para que a categoria e a sociedade interajam com o SINDIPETRO-RN;

6)      Organizar o acervo histórico dos SINDIPETRO-RN através de biblioteca, videoteca e digitalização e gravação de documentos coletados junto à imprensa sindical e demais órgãos externos de informação falada, escrita e televisada.

XXVI – A Suplência de Diretoria de Comunicação tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Comunicação e Imprensa, nas suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Comunicação e Imprensa, nos seus afastamentos temporários e definitivos.

XXVII – A Diretoria de Assuntos da Mulher Petroleira tem como atribuições:

1)      Elaborar, coordenar e desenvolver políticas sindicais específicas visando a promoção das mulheres petroleiras, na perspectiva do avanço das relações sociais de produção, de gênero, de raça e de classe, subsidiando o conjunto da diretoria colegiada;

2)      Elaborar estudos e projetos de sua área visando a ampliação da organização de base no âmbito do SINDIPETRO-RN e, inclusive, junto as mulheres de outras categorias de trabalhadores e trabalhadoras e demais movimentos políticos progressistas das mulheres;

3)      Participar dos diversos fóruns que tratam da questão da mulher, bem como, organizar seminários, encontros, palestras e estudos sobre a mulher.

XXVIII – A Suplência da Diretoria de Assuntos da Mulher Petroleira tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Assuntos da Mulher Petroleira em suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Assuntos da Mulher Petroleira nos seus afastamentos temporários e definitivos.

XXIX – A Diretoria de Políticas para a Juventude Petroleira tem como atribuições:

1)      Elaborar e executar em consonância com o planejamento estratégico do SINDIPETRO-RN políticas sindicais específicas visando a integração, interação – inclusive por meios midiáticos e ferramentas modernas de internet – e elevação da consciência política da juventude petroleira;

2)      Elaborar estudos e projetos de sua área visando à ampliação da organização sindical no âmbito do SINDIPETRO-RN e, inclusive, junto à juventude de outras categorias de trabalhadores e trabalhadoras e demais movimentos políticos progressistas da juventude;

3)      Participar de congressos e fóruns, bem como, organizar seminários, encontros, palestras e estudos sobre a juventude petroleira.

XXX – A Suplência da Diretoria de Políticas para a Juventude Petroleira tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Políticas para a Juventude Petroleira em suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Políticas para a Juventude Petroleira, nos seus afastamentos temporários e definitivos.

XXXI – A Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho tem como atribuições:

1)      Desenvolver e participar das atividades sindicais e intersindicais e demais órgão responsáveis pelas políticas públicas de saúde no trabalho e qualidade de vida;

2)      Procurar juntamente com a Diretoria de Política e Formação Sindical, realizar seminários, cursos e palestras visando dar suporte para a elaboração de pautas de Acordo e/ou Convenção Coletiva de Trabalho nos Congressos ou em outros fóruns sindicais do interesse da pasta;

3)      Elaborar e desenvolver projetos pertinentes à pasta em consonância com o planejamento estratégico aprovado pela Diretoria Colegiada;

4)      Formular política específica da Diretoria, e para atuação nas CIPAS de forma organizada;

5)      Realizar vistorias em locais de trabalho, visando observar as condições de saúde e qualidade de vida no trabalho nas empresas;

6)      Desenvolver atividades em conjunto com as demais Diretorias, visando melhorias das condições de saúde e qualidade de vida no trabalho;

7)      Desenvolver atividades com a Diretoria de Assuntos Jurídicos junto a órgãos competentes do Poder Público,  visando a fiscalização nas empresas em razão de riscos inerentes ao trabalho;

8)      Acompanhar políticas governamentais para o setor de saúde e qualidade de vida no trabalho;

9)      Desenvolver atividades e promover fiscalização permanente, visando combater a prática de assédio moral e outros assédios no âmbito das empresas;

10)   Manter um Trabalho Permanente de Acompanhamento das CIPAS dando suporte técnico e fiscalizando o cumprimento das Normas Regulamentadoras e Acordos e/ou Convenções Coletivas de Trabalho;

11)   Elaborar material didático de formação e informação, supervisionar os trabalhos de vistorias, levantamentos e perícias técnicas junto às empresas da categoria, promover a realização de estudos, pesquisas e iniciativas políticas e organizativas sobre saúde e qualidade de vida no trabalho.

XXXII – A Suplência de Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, nas suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, nos seus afastamentos temporários e definitivos.

XXXIII – A Diretoria de Segurança e Meio Ambiente do Trabalho tem como atribuições:

1)      Desenvolver e participar das atividades sindicais e intersindicais e demais órgãos responsáveis pelas políticas públicas de segurança e meio ambiente do trabalho;

2)      Procurar juntamente com a Diretoria de Política e Formação Sindical, realizar seminários, cursos e palestras visando dar suporte para a elaboração de pautas de Acordo e/ou Convenção Coletiva de Trabalho nos Congressos ou em outros fóruns sindicais do interesse da pasta;

3)      Elaborar e desenvolver projetos pertinentes à pasta em consonância com o planejamento estratégico aprovado pela Diretoria Colegiada;

4)      Formular política específica da Diretoria, e para atuação nas CIPAS de forma organizada;

5)      Realizar vistorias em locais de trabalho visando observar as condições de segurança e meio ambiente de trabalho das empresas;

6)      Desenvolver atividades em conjunto com as demais Diretorias visando a melhorias das condições de segurança e do meio ambiente de trabalho;

7)      Desenvolver atividades com a Diretoria de Assuntos Jurídicos junto a órgãos competentes do Poder Público visando a fiscalização nas empresas em razão de riscos inerentes ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho;

8)      Acompanhar políticas governamentais para o setor de segurança e meio ambiente de trabalho;

9)      Desenvolver atividades e promover fiscalização permanente visando combater a prática de assédio moral e outros assédios no âmbito das empresas;

10)    Manter um Trabalho Permanente de Acompanhamento das CIPAS, dando suporte técnico e fiscalizando o cumprimento das Normas Regulamentadoras e Acordos e/ou Convenções Coletivas de Trabalho;

11)   Elaborar material didático de formação e informação, supervisionar os trabalhos de vistorias, levantamentos e perícias técnicas junto às empresas da categoria, promover a realização de estudos, pesquisas e iniciativas políticas e organizativas sobre segurança e meio ambiente de trabalho.

XXXIV – A Suplência de Diretoria de Segurança e Meio Ambiente do Trabalho tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Segurança e Meio Ambiente do Trabalho, nas suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Segurança e Meio Ambiente do Trabalho, nos seus afastamentos temporários e definitivos.

XXXV – A Diretoria de Previdência, Aposentadoria e Pensão tem como atribuições:

1)      Representar os petroleiros e petroleiras aposentados, aposentadas e pensionistas nas instâncias do SINDIPETRO-RN e nos processos de negociação coletiva, comissões juntos as empresas, governos, autoridades judiciárias e outros órgãos e instituições;

2)      Desenvolver programas com os petroleiros e petroleiras aposentados, aposentadas e pensionistas, visando integrá-los às atividades sindicais e permitir a entidade conhecer e defender da melhor maneira possível os seus interesses, inclusive, como substituto processual independente de autorização por procuração;

3)      Elaborar os planos de trabalho de acordo com as diretrizes do planejamento estratégico e previsão orçamentária aprovada pela Diretoria Colegiada;

4)      Manter informados os petroleiros e petroleiras aposentados, aposentadas e pensionistas sobre as questões políticas, administrativas, culturais, econômicas, jurídicas e conjunturais;

5)      Conscientizar os petroleiros e petroleiras da ativa sobre os problemas enfrentados pelos aposentados, aposentadas e pensionistas;

6)      Conscientizar os petroleiros e petroleiras aposentados, aposentadas e pensionistas sobre os problemas enfrentados pelos petroleiros e petroleiras da ativa;

7)      Desenvolver ampla e insistente assessoria jurídica, visando garantir atendimento aos petroleiros e petroleiras aposentados, aposentadas e pensionistas;

8)      Articular-se com as demais entidades representativas dos petroleiros e petroleiras aposentados, aposentadas e pensionistas do estado e do país;

9)      Acompanhar, de forma sistemática, a qualidade do atendimento da AMS aos petroleiros e petroleiras aposentados, aposentadas e pensionistas;

10)   Acompanhar, de forma sistemática, a qualidade do atendimento da PETROS aos petroleiros e petroleiras aposentados, aposentadas e pensionistas;

11)   Promover a integração entre petroleiros e petroleiras aposentados, aposentadas, pensionistas e petroleiros e petroleiras ativos.

XXXVI – A Suplência da Diretoria de Previdência, Aposentadoria e Pensão tem como atribuições:

1)      Auxiliar a Diretoria de Aposentados, Pensionistas e Previdência, nas suas atribuições;

2)      Substituir o Diretor de Previdência, Aposentadoria e Pensão nos seus afastamentos temporários e definitivos.

Art.18 – O SINDIPETRO-RN terá Delegados Sindicais junto à Central Sindical, Federação e Confederação, a que esteja filiado a nível estadual e nacional, que poderão ser liberados a critério da Diretoria Colegiada das suas atividades na empresa para o exercício das atividades sindicais, em função das demandas do SINDIPETRO-RN com as seguintes atribuições:

1)      Representar o SINDIPETRO-RN junto a essas entidades e nas respectivas regiões onde o SINDIPETRO-RN  está inserido;

2)      Levantar os problemas e reivindicações dos associados nas suas respectivas bases e buscar soluções junto as empresas e, em não conseguindo solucioná-las, encaminhar para os delegados Regionais;

3)      Promover o trabalho de base e fazer sindicalizações;

4)      Encaminhar informações sobre as condições de trabalho e os problemas que afetam a categoria à Diretoria Colegiada e distribuir os materiais informativos do Sindicato;

5)      Propor medidas à Diretoria Colegiada, visando a melhoria do funcionamento do SINDIPETRO-RN e a evolução da consciência política e organização sindical da categoria;

6)      Ficar atento às mudanças ocorridas no ambiente de trabalho, do ponto de vista das novas tecnologias e de novas técnicas de gerenciamento;

7)      Comparecer as reuniões da Diretoria Colegiada;

8)      Elaborar estudos e projetos de sua área, visando intensificar a integração junto a esses órgãos sindicais e submetê-los a apreciação da Diretoria Colegiada para encaminhamentos;

9)      Participar de seminários, encontros, palestras, estudos e fóruns realizados por estes órgãos sindicais a nível estadual, nacional e internacional quando autorizados pela Diretoria Colegiada.

§ 1º – O número de Delegados Sindicais será definido de acordo com as necessidades de representação de cada base e/ou local de trabalho de acordo com este Estatuto;

§ 2º – Os Delegados Sindicais gozarão das mesmas prerrogativas que os membros da Diretoria Colegiada para o exercício de sua representação.

CAPÍTULO VIII – DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 19 – As eleições para renovação da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e dos Delegados Sindicais de Base e Delegados Sindicais junto às Federações, Confederações e Central Sindical serão realizadas trienalmente em conformidade com o disposto neste Estatuto.

§ 1º – Os Delegados Sindicais de Base, Delegados Sindicais junto à Central Sindical, Federações, Confederações, Entidade Internacional filiada e membros do Conselho Fiscal comporão a chapa inscrita para as eleições e serão eleitos trienalmente junto com os demais membros da Diretoria Colegiada do SINDIPETRO-RN;

§ 2º – Em caso de vacância ou de dificuldades para o encaminhamento do trabalho sindical, poderá ser antecipada a convocação de novas eleições, mediante decisão da Diretoria Colegiada ou, quando for o caso, por decisão da categoria em Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para esse fim.

Art. 20 – Será garantida por todos os meios democráticos a lisura do processo eleitoral, tanto na fase de coleta, como na de apuração dos votos.

Art. 21 – O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral, composta de no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, da categoria ou não, eleitos em Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim e instalada na Sede do SINDIPETRO-RN. No Edital constarão datas, horários e locais da realização da Assembleia Geral Extraordinária.

§ 1º – A composição da Comissão Eleitoral será realizada com base na seguinte proporcionalidade, visando garantir a representatividade das chapas concorrentes, transparência e democracia do processo eleitoral:

1)      No caso de inscrição de mais de 01 (uma) chapa para a escolha da Comissão Eleitoral, o percentual mínimo de votos para garantir a presença na Comissão Eleitoral será de 20% (vinte inteiros por cento);

2)      Após a inscrição das chapas concorrentes à eleição sindical, cada uma delas poderá indicar 01 (um) representante da categoria ou não, sem direito a voto, para acompanhar as reuniões da Comissão Eleitoral.

§ 2º – Caberá ao SINDIPETRO-RN solicitar a liberação dos membros eleitos da Comissão Eleitoral do exercício das suas funções junto às empresas, e proporcionar as condições físicas, apoio material e humano para o funcionamento da mesma.

I – DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 22 – A convocação das eleições para a renovação da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e dos Delegados Sindicais de Base e Representantes junto às Federações, Confederações, Central Sindical e Entidades Internacionais será feita através de Edital, nos termos do presente Estatuto, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do mandato vigente.

Art. 23 – As eleições convocada pela Diretoria Colegiada através de Edital terão ampla divulgação em jornal ou jornais de circulação estadual, e em todos os órgãos e meios de comunicação do SINDIPETRO-RN e, inclusive, deverão ser afixadas nos quadros de avisos em local visível e de grande circulação na Sede e Subsedes do SINDIPETRO-RN e quadros de avisos das empresas, onde se mencionará obrigatoriamente:

1)      Nome do SINDIPETRO-RN em destaque;

2)      Prazo para registro de chapa e horário de funcionamento da Diretoria do Sindicato, onde as chapas poderão ser registradas;

3)      Datas, horários e locais de votação;

4)      Prazo para impugnação de candidaturas;

5)      Datas, horários e locais da primeira e segunda votação, caso não seja atingido o quórum na primeira votação, bem como, da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas;

6)      Outras questões importantes visando garantir a mais ampla informação sobre as eleições.

II – DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 24 – A Comissão Eleitoral eleita será empossada imediatamente após o encerramento da Assembleia que a elegeu e escolherá entre seus componentes um Coordenador Geral, cabendo a este o voto de desempate nas decisões da Comissão Eleitoral nos termos deste Estatuto.

Art. 25 – A Comissão Eleitoral se reunirá ordinariamente duas vezes por semana e extraordinariamente, sempre que necessário, lavrando as Atas de suas reuniões que serão abertas.

§ 1º – Uma cópia das Atas das reuniões será remetida a cada uma das chapas concorrentes;

§ 2º – Havendo impasse nas decisões, a Comissão convocará uma Assembleia Geral para decidir sobre o ponto discordante, com prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir de reunião que originou o impasse.

§ 3º – Esta Assembleia será convocada e amplamente divulgada através dos órgãos de informação do SINDIPETRO-RN que deverá conter, obrigatoriamente, o assunto que originou o impasse.

Art. 26 – As atribuições da Comissão Eleitoral são as seguintes:

1)      Organizar o processo eleitoral;

2)      Credenciar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos, de acordo com a representação proporcional indicada por cada uma das chapas concorrentes;

3)      Fazer as comunicações e publicações previstas neste Estatuto;

4)      Preparar a relação dos votantes que deverá estar pronta até trinta dias antes das eleições e entregue a cada uma das chapas concorrentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes das eleições;

5)      Confeccionar a cédula de votação e preparar todo material eleitoral;

6)      Decidir preliminarmente sobre impugnação de candidaturas, nulidades ou recursos;

7)      Dar posse aos eleitos.

Art. 27 – A Comissão Eleitoral encerrará seus trabalhos e será dissolvida após dar posse a chapa eleita.

II – DOS CANDIDATOS

Art. 28 – Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes de todos os candidatos concorrentes e em número não inferior a 2/3 (dois terços) dos cargos a serem preenchidos.

Art. 29 – Não poderá ser candidato o associado que:

1)      Não tiver definitivamente aprovadas suas contas de exercício em cargo de administração do SINDIPETRO-RN;

2)      Houver lesado o patrimônio do SINDIPETRO-RN e qualquer Entidade Sindical e/ou outras entidades que tenha tomado parte na sua diretoria ou mesmo como sócio;

3)      Contar no mínimo com 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do SINDIPETRO-RN anteriores à data da publicação do edital de convocação das eleições;

4)      Não estiver em dia com suas obrigações estatutárias e em pleno gozo dos seus direitos e deveres referidos por este Estatuto.

III – DO REGISTRO DE CHAPAS

Art. 30 – O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da eleição e posse da Comissão Eleitoral.

Art. 31 – O requerimento de registro de chapas, em três vias, endereçado à Comissão Eleitoral  eleita e empossada, deverá ser assinado por qualquer dos candidatos que a entregam, acompanhado dos seguintes documentos:

1)      Ficha de qualificação dos candidatos em três vias devidamente assinadas e contendo os seguintes dados: nome completo e apelido; filiação; data e local de nascimento; estado civil; endereço completo; número da matrícula sindical e tempo de sindicalização; número da Carteira de Identidade e nome do órgão expedidor; número e série da Carteira de Trabalho, número do CPF, nome da empresa em que trabalha, cargo ocupado e tempo de exercício da profissão;

2)      Cópia da carteira de trabalho, onde consta a qualificação civil, verso e anverso e o contrato de trabalho em vigor.

Art. 32 – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 1, obedecendo a ordem do registro.

Art. 33 – O Coordenador Geral do SINDIPETRO-RN comunicará por escrito à empresa, dentro de 48 horas, o dia e a hora do registro do seu empregado na chapa que concorrerá às eleições sindicais, fornecendo a este comprovante no mesmo sentido.

Art. 34 – Será recusado o registro da chapa que:

1)      Não contenha o número de candidatos titulares e suplente suficiente, conforme determinado por este Estatuto;

2)      Que não esteja com a documentação completa de todos os seus candidatos;

3)      Que não esteja acompanhado das fichas de qualificação preenchidas corretamente e assinadas por todos os candidatos.

§ 1º – Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, o Coordenador Geral do SINDIPETRO-RN notificará ao interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do registro não ser efetivado;

§ 2º – É proibida acumulação de cargos na Diretoria Colegiada, no Conselho Fiscal, Delegados Sindicais de Base e Representantes junto às Federações, Confederações e Central Sindical, sob pena de nulidade do registro.

Art. 35 – Encerrado o prazo para registro de chapas, o Coordenador Geral da Comissão Eleitoral providenciará a lavratura da Ata, mencionando as chapas registradas de acordo com a ordem numérica nos termos deste Estatuto.

§ 1º – A Ata será assinada pelo Coordenador Geral da Comissão Eleitoral e por, pelo menos, um candidato ou representante devidamente credenciado de cada chapa.

§ 2º – Os requerimentos de registro de chapas acompanhados dos respectivos documentos e a Ata, após copiados e arquivados na Diretoria Geral do SINDIPETRO-RN, serão entregues à Comissão Eleitoral eleita e instalada que passará a dirigir o processo eleitoral.

Art. 36 – A Comissão Eleitoral providenciará no prazo de 05 (cinco) dias a publicação de todas as chapas registradas nos órgãos de informação do Sindicato, de modo a se garantir a mais ampla divulgação dos nomes dos candidatos.

Art. 37 – A Comissão Eleitoral garantirá que todas as chapas tenham as mesmas condições e oportunidade para utilização do patrimônio e instalações do Sindicato com salas para reuniões, depósito de material gráfico, divulgação das chapas e promoção de debates.

V – DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 38 – Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas nos termos deste Estatuto poderão ser impugnados por qualquer associado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da relação da chapa inscrita no órgão de informação do Sindicato.

Art. 39 – O pedido de impugnação, devidamente fundamentado e justificado, será dirigido à Comissão Eleitoral e entregue na Diretoria do SINDIPETRO-RN que emitirá o recibo ao solicitante.

Art. 40 – O candidato impugnado será notificado da impugnação em dois dias, pela Comissão Eleitoral, e terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua defesa.

Art. 41 – Após instituído o processo de impugnação, o mesmo será decidido em 5 (cinco) dias pela Comissão Eleitoral, cabendo ao impugnado ampla defesa e recurso na forma prevista neste Estatuto.

Art. 42 – Julgada procedente a impugnação, o candidato impugnado não poderá ser substituído.

Art. 43 – A chapa de que fizer parte o candidato impugnado poderá concorrer, desde que a soma dos demais candidatos, entre titulares e suplentes, estejam de acordo com o que diz este Estatuto.

 

VI – DO ELEITOR

Art. 44 – É eleitor todo associado que estiver em dias com todas as suas obrigações estatutárias.

Art. 45 – Terão direito a votar os petroleiros e petroleiras sindicalizados até 90 (noventa) dias, antes da data das eleições e/ou que estejam qualificados conforme o que está determinado neste Estatuto.

Parágrafo Único – Só poderão votar os eleitores sindicalizados na base de representação do SINDIPETRO-RN.

VII – DA RELAÇÃO DE VOTANTES

Art. 46 – A relação de todos os associados eleitores deverá estar pronta até 30 (trinta) dias antes das eleições.

Parágrafo Único – Cópias da relação de votantes deverão ser entregues a todas as chapas concorrentes, sob recibo, até o prazo máximo de quinze dias antes do pleito, sob pena de nulidade das eleições.

VIII – DO VOTO SECRETO

Art. 47 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

1)      Uso de cédula única eleitoral contendo todas as chapas registradas;

2)      Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

3)      Verificação de autenticidade da cédula única eleitoral à vista das rubricas dos membros das mesas coletoras;

4)      Emprego de urna que assegure a inviabilidade do voto e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas.

IX – DA CÉDULA ÚNICA ELEITORAL

Art. 48 – A cédula única eleitoral, contendo todas as chapas registradas e opções de voto, deverá ser confeccionada em papel opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uniformes.

§ 1º – A cédula única eleitoral deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

§ 2º – A cédula única eleitoral terá um quadrado em branco em cada opção de voto, onde o eleitor assinalará a sua escolha;

§ 3º – Será dispensada a cédula de papel quando o processo for realizado com urnas eletrônicas, observando todas as medidas de segurança, lisura e transparência.

X – DAS MESAS COLETORAS

Art. 49 – As mesas coletoras de votos serão constituídas pelo Presidente, pelo 1º Mesário, e pelo 2º Mesário devidamente indicados pelas chapas e credenciados pela Comissão Eleitoral.

§ 1º – Serão instaladas mesas coletoras na Sede e Subsedes do Sindicato e nos principais locais de trabalho onde esteja prevista a votação de mais de 100 (cem) eleitores;

§ 2º – Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes nos locais onde os associados eleitores não possam se deslocar até o local de votação;

§ 3º – As mesas coletoras serão constituídas no dia da eleição, na saída das urnas;

§ 4º – Os trabalhos das mesas coletoras serão acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes na proporção de 1 (um) fiscal por chapa registrada.

§ 5º – Em caso de ausência de algum dos integrantes da mesa coletora, a urna funcionará e terá validade com os integrantes que permanecerem na mesa.

 

Art. 50 -Não poderão compor as mesas coletoras:

1)      Os candidatos, seus cônjuges e parentes;

2)      Os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo do Sindicato.

Art. 51 – Os Mesários substituirão, pela ordem, os Presidentes das Mesas Coletoras, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§ 1º – Todos os membros da Mesa Coletora deverão estar presentes no ato de abertura e encerramento da votação, salvo por motivo de força maior.

§ 2º – Não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora até 30 minutos da hora determinada para início da votação, assumirá à Presidência  da Mesa o 1º Mesário e na sua falta ou impedimento, o 2º Mesário.

§ 3º – Poderá o Mesário ou o membro da Mesa que assumir a Presidência, nomear secretário “AD HOC”, dentre as pessoas presentes que forem necessárias para completar a Mesa, observados os impedimentos previstos neste Estatuto.

XI – DA VOTAÇÃO

Art. 52 – No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da Mesa Coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando para que sejam supridas eventuais deficiências.

Art. 53 – O Presidente da Mesa declarará iniciados os trabalhos após verificar a hora fixada no Edital e considerar o recinto e o material adequado para garantir a normalidade do pleito eleitoral.

Art. 54 – Os trabalhos eleitorais da Mesa Coletora terão duração mínima de 10 (dez) horas das quais parte fora do horário normal de trabalho da categoria petroleira, observadas sempre as horas do início e de encerramento previstos no Edital de Convocação.

Parágrafo Único – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados, antecipadamente, se já tiverem votados todos os eleitores da folha de votação e sob a concordância de todos os representantes das chapas concorrentes.

Art. 55 – Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros, os fiscais credenciados designados, advogados e procuradores das chapas concorrentes e, o eleitor durante o tempo necessário à votação.

Parágrafo Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora poderá interferir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Junta Eleitoral.

Art. 56 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à Mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes e receberá uma cédula única eleitoral e, na cabine indevassável, após assinar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

§ 1º – O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando o seu rogo um dos mesários.

§ 2º – Antes de depositar a cédula única eleitoral na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à Mesa e aos fiscais para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.

§ 3º – Se a cédula única eleitoral não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer o seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não conceder conforme o determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência em Ata.

Art. 57 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes, votarão em separado da seguinte forma:

1)      O Presidente da Mesa Coletora após receber e verificar a documentação do eleitor conforme o que está determinado por este Estatuto, entregará a este o envelope apropriado para que ele, na presença da Mesa, nele coloque a cédula única eleitoral onde assinalou a chapa da sua preferência, colocando-o no envelope;

2)      O Presidente da Mesa Coletora colocará o envelope dentro de outro maior e anotará no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado depositando-o na urna;

3)      Os envelopes serão padronizados a resguardar o sigilo do voto;

4)      O Presidente da Mesa Apuradora depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá se apura ou não o voto colhido separadamente.

Art. 58 – Quando constar em lista de aptos a votar, são válidos quaisquer dos seguintes documentos para identificação do eleitor:

a)      Carteira Social do Sindicato;

b)      Carteira de Trabalho;

c)       Crachá da Empresa em que trabalha;

d)      Carteira de Identidade.

§ 1º – Caso o nome do eleitor não conste na lista, o mesmo poderá apresentar 1(um) contracheque dos últimos 12 (doze) meses acompanhado de um dos documentos acima.

Art. 59 – Esgotado, o curso de votação, a capacidade da urna, o Presidente da Mesa Coletora providenciará para que outra seja usada.

Art. 60 – A hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem a entrega ao Presidente da Mesa Coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

§ 1º – Caso não haja mais eleitores a votar, serão encerrados imediatamente os trabalhos;

§ 2º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com a aposição de tiras de papel sulfite ou similar e cola branca, rubricadas pelos membros da Mesa e pelos fiscais;

§ 3º – Em seguida, o Presidente fará lavrar a Ata, que será também assinada, pelos mesários e fiscais, registrandodata e a hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais;  a seguir,  o Presidente da Mesa Coletora fará entrega ao Presidente da mesa Apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.

XII – DA MESA APURADORA

Art. 61 – Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembleia Eleitoral Pública e Permanente, na Sede do Sindicato, a Mesa Apuradora para a qual, quando for o caso, serão enviadas as urnas e as respectivas Atas.

Art. 62 – A Mesa Apuradora, constituída de 1 (um) Presidente e 3 (três) Auxiliares, será designada, pela Comissão Eleitoral nos termos deste Estatuto, no término da votação, depois do recolhimento de todas as urnas e o encerramento dos trabalhos das mesas coletoras.

Art. 63 – Poderão ser instaladas Mesas Apuradoras Supletivas no mesmo local nos termos deste Estatuto.

XIII – DO QUORUM

Art. 64 – Instalada, a Mesa Apuradora verificará pela lista de votantes se participaram da votação 50% (cinqüenta inteiros por cento) mais 01 (um) dos eleitores, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas e a contagem dos votos.

Parágrafo Único – Os votos em separados, desde que decidida a sua apuração, serão computados para efeito de quorum.

Art. 65 – Não sendo obtido o quorum referido no Artigo anterior, o Presidente da Mesa Apuradora encerrará a eleição e inutilizará as cédulas únicas eleitorais e sobrecartas, sem as abrir, notificando em seguida a Junta Eleitoral para que esta convoque uma nova eleição nos termos do Edital.

§ 1º – Na nova eleição serão observadas as mesmas formalidades da primeira, observando-se um quórum mínimo de 30% (trinta inteiros por cento), sendo declarada vencedora a chapa concorrente que obtiver a maioria simples dos votos.

§ 2º – Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo primeiro, apenas a(s) chapa(s) inscrita(s) para a primeira eleição poderá(ão) concorrer a segunda eleição.

Art. 66 – Não sendo atingido o quorum para a eleição, a Junta Eleitoral declarará a vacância da Administração, a partir do término do mandato em exercício e convocará Assembleia Geral para indicar uma Junta Governativa, realizando-se nova eleição dentro de 03 (três) meses.

XIV – DA APURAÇÃO

Art. 67 – Contadas as cédulas da urna, o Presidente verificará se o seu número com o da lista de votantes.

§ 1º – Se o número de cédulas únicas eleitorais for superior, ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista em mais de 3% (três inteiros por cento) a urna será anulada,caso contrário far-se-á a apuração.

§ 2º – A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado, depois de ouvir as chapas concorrentes, será decidida pela Mesa Apuradora.

§ 3º – Apresentando a cédula única eleitoral qualquer sinal, rasura ou de ser suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

§ 4º– A anulação de cédula única eleitoral não implica na anulação de urna, nem anulação de urna implica na anulação das eleições, respeitados parâmetros mínimos para apuração.

Art. 68 – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou cédulas únicas eleitorais, deverão estas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final.

Parágrafo Único – Caso haja ou não protesto, conservar-se-ão as cédulas únicas eleitorais apuradas sob a guarda do Presidente da Mesa Apuradora, até a proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.

Art. 69 – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a Mesa, qualquer protesto referente à apuração.

 

§ 1º – O protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo neste último caso ser anexado a Ata de Apuração.

§ 2º – Não sendo o protesto verbal ratificado, no curso dos trabalhos de apuração sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.

Art. 70 – Finda a apuração, no primeiro escrutínio, o Presidente da Mesa Apuradora comunicará à Comissão Eleitoral, e esta proclamará eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples dos votos válidos e fará lavrar a Ata dos trabalhos eleitorais.

Art. 71 – Em caso de empate entre as chapas mais votadas realizar-se-ão novas eleições, no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

Art. 72 – A Comissão Eleitoral comunicará por escrito ao empregador, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição do seu empregado.

 

 

XV – DAS NULIDADES

Art. 73 – Será nula a eleição quando:

1)      Realizada em dia, hora e local diverso dos designados no Edital ou encerrada antes da hora determinada, sem que haja votado todos os eleitores constantes da folha de votação;

2)      Realizada ou apurada perante Mesa não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;

3)                  Preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto;

4)                  Não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.

Art. 74 – Será anulável a eleição quando ocorrer vícios que comprometam sua legitimidade, e que importem prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Parágrafo Único – A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna, importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 75 – Não poderá ser a nulidade invocada por quem lhe deu causa nem aproveitará ao seu responsável.

XVI – DOS RECURSOS

Art. 76 – Qualquer associado poderá interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término da eleição para a Comissão Eleitoral.

Art. 77 – O recurso dirigido à Comissão Eleitoral e entregue em duas vias contra-recibo, na Diretoria do SINDIPETRO-RN, deverá ser feito no horário normal de funcionamento.

Art. 78 – Protocolado o recurso, cabe à Comissão Eleitoral anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra-recibo, ao recorrido para, em 03 (três) dias, apresentar defesa.

Art. 79 – Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebido ou não a defesa do recorrido, e estando devidamente instruído o processo, a Comissão Eleitoral deverá proferir sua decisão, sempre fundamentada no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 80 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se promovido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.

Art. 81 – Anuladas as eleições pela Comissão Eleitoral, outras serão realizadas 90 (noventa) dias após a decisão anulatória.

§ 1º – Nesta hipótese, a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer dos seus membros for responsabilizado pela anulação, caso em que a Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, elegerá uma Junta Governativa para convocar novas eleições.

§ 2º – Aquele que der causa a anulação das eleições será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando o SINDIPETRO-RN obrigado dentro de 30 (trinta) dias após a decisão, a providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

XVII – DAS DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS

Art. 82 – À Comissão Eleitoral incumbe organizar o processo eleitoral em duas vias, constituídas a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias.

Parágrafo Único – São peças essenciais do processo eleitoral;

1)      Edital e Aviso resumido do Edital;

2)      Exemplar do jornal que publicou o Aviso resumido do Edital e a relação das chapas inscritas;

3)      Cópias dos requerimentos de registros de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos;

4)      Relação dos eleitores;

5)      Expediente relativo à composição das mesas eleitorais;

6)      Listas de votantes;

7)      Ata dos trabalhos eleitorais;

8)      Exemplar da cédula única;

9)      Impugnações, recursos e defesas;

10)   Resultado da eleição.

Art. 83 – A Comissão Eleitoral, dentro de no máximo 30 (trinta) dias, da realização das eleições, comunicará o resultado à Federações, Confederações, Central Sindical e Entidade Internacional a que esteja filiado e publicará o resultado das eleições nos órgãos de informação do SINDIPETRO-RN, na imprensa falada e escrita, bem como, nos demais órgãos pertinentes.

Art. 84 – A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da administração anterior.

Art. 85 – Ao assumir o cargo, o eleito prestará solenemente o compromisso de respeitar o exercício do mandato a este Estatuto.

Art. 86 – Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto, sem qualquer justificativa plausível, qualquer associado em gozo dos direitos sociais, poderá requerer a convocação de uma Assembleia-Geral para eleição de uma Junta Governativa, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições obedecidos os preceitos contidos neste Estatuto.

 

CAPÍTULO IX – DAS PENALIDADES AOS ASSOCIADOS E MEMBROS DA DIRETORIA

Art. 87 – Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro associativo, quando desrespeitarem os Estatutos, as deliberações da Assembleia Geral, ou cometerem crimes com sentença transitada em julgado.

§ 1o – A aplicação das penalidades deverá ser obrigatoriamente submetida à Assembleia Geral especificamente convocada para tal fim;

§ 2o – Ao acusado será assegurado o direito ao contraditório e o amplo e irrestrito direito de defesa;

§ 3o – A Assembleia Geral é soberana para deliberar acerca das providências e procedimentos que julgar necessário para a transparência de suas decisões.

§ 4o – A exclusão do associado ocorrerá mediante reconhecimento de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

§ 5o – As penas serão aplicadas pela Diretoria Colegiada e poderão constituir-se em:

1)      Advertência por escrito;

2)      Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;

3)      Eliminação do quadro social.

§ 6o – A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Colegiada, e será admitida somente havendo justa causa, devidamente apurada em procedimento disciplinar, garantido ao associado a ampla defesa, o contraditório e demais direitos e garantias constitucionais, quando ficar comprovada a ocorrência de:

1)      Violação do estatuto social;

2)      Difamação do Sindicato, de sua Diretoria ou de seus associados;

3)      Atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais;

4)      Conduta anti-sindical e desvio das regras básicas de convivência;

5)      Prática de atos ilícitos ou imorais;

6)      Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de 3 (três) parcelas consecutivas das contribuições associativas.

§ 7o – Definida a justa causa, o associado será notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

§ 8o – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Colegiada, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

§ 9o – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso do associado à Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim e nos termos deste Estatuto, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão de a Diretoria Colegiada ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;

§ 10º – Se julgar necessário, a Diretoria Colegiada designará uma comissão de Ética, formada por três membros com prazo definido e fato determinado a apurar, que aprofundará a análise do ocorrido.

§ 11o – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

§ 12º – O associado que tenha sido eliminado do quadro social poderá reingressar no SINDIPETRO-RN, desde que se reabilite, a juízo da Diretoria Colegiada.

§ 13º – Na hipótese de reabilitação e reingresso não sofrerá prejuízo na contagem do tempo anterior de filiação.

Art. 88 – Os membros da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e dos Representantes Sindicais de Base e Delegados  Representantes junto as Federações, Confederações, Central Sindical e Entidade Internacional a que esteja filiado perderão seus mandatos nos seguintes casos:

1)      Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

2)      Grave violação deste Estatuto;

3)      Abandono do cargo;

4)      Aceitação ou solicitação de transferência que importe o afastamento do exercício do cargo;

5)      Por abaixo-assinado de 2/3 (dois terços) dos associados em dias com suas obrigações estatutárias.

§ 1º – Compete à Diretoria Colegiada analisar e deliberar sobre o pedido devidamente fundamentado por escrito, de suspensão e/ou destituição solicitada, quando for o caso, de membro do SINDIPETRO-RN, garantindo-se amplo direito de defesa ao mesmo.

§ 2º – Caberá recurso para a Diretoria Colegiada e/ou Assembleia Geral Extraordinária a critério do interessado, quando for o caso.

§ 3º – No caso da avaliação de recurso contra a perda do mandato ser deliberado por uma Assembleia Geral Extraordinária, a mesma somente será instalada com a presença mínima  de 2/3 (dois terços) dos associados, sendo válida a decisão, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes.

§ 4º – No caso da perda do mandato, assumirá o cargo vacante o substituto determinado pela Diretoria Colegiada.

Art. 89 – A convocação de suplente para ocupar cargo vacante na Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e dos Delegados Sindicais de Base e Representantes junto às Federações, Confederações, Central Sindical e Entidade Internacional a que esteja filiado compete à Diretoria Colegiada.

Art. 90 – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e dos Delegados Sindicais de Base e Representantes junto as Federações, Confederações, Central Sindical e Entidade Internacional a que esteja filiado assumirá o cargo vacante o substituto determinado pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo Único – As renúncias serão comunicadas por escrito e com firma reconhecida à Diretoria Colegiada.

Art. 91 – Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e dos Delegados Sindicais de Base e  Representantes junto as Federações, Confederações, Central Sindical e Entidade Internacional a que esteja filiado, o Coordenador Geral, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral a fim de que esta constitua uma Diretoria Provisória.

Art. 92 – A Diretoria Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá a diligência necessária à realização de novas eleições para a investidura dos cargos de Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e dos Delegados Sindicais de Base e Delegados Sindicais junto às Federações, Confederações, Central Sindical e Entidade Internacional a que esteja filiado, quando for o caso, em conformidade com este Estatuto.

Art. 93 – No caso de abandono de cargo, processar-se-á  na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e dos Delegados Sindicais de Base e  Representantes junto às Federações, Confederações, Central Sindical e Entidade Internacional a que esteja filiado que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato sindical ou de representação, durante 6 anos.

Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada de três reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal.

Art. 94 – Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria Colegiada ou do Conselho Fiscal titular, o cargo será imediatamente ocupado pelo suplente.

CAPÍTULO X – DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 95 – Constitui patrimônio do SINDIPETRO-RN:

1)      As contribuições sindicais dos associados e todas as demais contribuições dos que participam da categoria representada;

2)      As doações e legados;

3)      Os bens móveis e imóveis e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;

4)      Os aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;

5)      As multas e outras rendas eventuais.

Parágrafo Único – A importância da contribuição sindical mensal dos sindicalizados não poderá sofrer alteração sem prévio pronunciamento da Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 96 – Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa  da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.

§ 1º – A Assembleia Geral Extraordinária, para autorização de venda de imóveis, será instalada conforme os critérios para a realização e deliberação em primeira e em segunda convocação previstos neste estatuto.

§ 2º – A venda dos imóveis será efetuada pela Diretoria Colegiada do SINDIPETRO-RN, após a decisão da Assembleia Geral Extraordinária, mediante concorrência pública com edital publicado na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua realização.

Art. 97 – Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas por registros contábeis, executados sob responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.

§ 1º – A escrituração contábil a que se refere este artigo será baseada em documento de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade à disposição dos associados e dos órgãos competentes de fiscalização.

§ 2º – Os documentos comprobatórios dos atos de receitas e despesas, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser incinerados após decorridos cinco anos da data de quitação de contas pelo órgão competente.

§ 3º – É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, com folhas seguidas e tipograficamente numeradas, para escrituração pelo método das partidas dobradas, diretamente ou por reprodução dos atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da Entidade, o qual conterá respectivamente, na primeira e na última página, os termos de abertura e encerramento.

§ 4º – Caso seja utilizado sistema mecânico ou eletrônico para escrituração contábil, este poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigida com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramentos e numeração seqüencial e tipográficas.

§ 5º – Na escrituração por processos de fichas e formulários contínuos, o Sindicato adotará livro próprio para inscrição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, o que conterá os mesmos requisitos exigidos para os livros de escrituração.

§ 6º – O SINDIPETRO-RN manterá registro específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros e fichas próprias que atenderão as mesmas formalidades exigidas para o livro Diário.

Art. 98 – Os atos que importam em malversação ou dilapidação do patrimônio do SINDIPETRO-RN ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade da legislação penal.

Art. 99 – No caso de dissolução do SINDIPETRO-RN, o que só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim, e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites com suas obrigações estatutárias, o seu patrimônio, paga as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será doado ao Sindicato da mesma categoria ou de categoria similar ou conexa ou ainda a qualquer Entidade Sindical profissional de qualquer grau, inclusive centrais sindicais a critério da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a sua dissolução.

CAPÍTULO  XI – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 100 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos emitidos neste Estatuto e aos princípios democráticos.

Art. 101 – Nenhum membro da Diretoria Colegiada do SINDIPETRO-RN receberá remuneração pelo serviço prestado à Entidade ou jetons pelo comparecimento às reuniões da Diretoria ou do Conselho Fiscal, salvo os casos previstos neste Estatuto.

Parágrafo Único – Caso algum membro da Diretoria Colegiada, Conselho Fiscal ou representante Sindical do SINDIPETRO-RN não seja liberado com remuneração garantida pelo empregador, a Diretoria Colegiada poderá decidir pelo pagamento de sua remuneração nos mesmos moldes da sua remuneração na empresa que deverá ser comprovada pelo seu contracheque.

Art. 102 – Os sócios não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais contraídas pelo SINDIPETRO-RN.

Art. 103 – Qualquer associado poderá recorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias de todo ato lesivo ou contrário a este Estatuto emanado da Assembleia Geral Extraordinária, da Diretoria Colegiada ou do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 104 – Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Colegiada e submetidos à Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 105 – Este Estatuto é reformável, no todo ou em parte, mediante proposta da Diretoria Colegiada, “ad referendum” da Assembleia Geral Extraordinária ou por solicitação de 2/3 (dois terços) da categoria, ou pelo Congresso Estadual da Categoria Petroleira que tenha entre seus temas a convocação para este fim.

Art. 106 – Este Estatuto entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária especificamente convocada para esse fim, referendada em Congresso Estadual da Categoria Petroleira que deverá ter entre seus temas a convocação para este fim.

§ 1º – Este estatuto será depositado para verificação no respectivo oficio de notas e encaminhado para os órgãos competentes para seu registro e publicação.

§ 2º – Este estatuto, após seu registro e publicação, será divulgado em todos os órgãos de informação do SINDIPETRO-RN e ficará disponível na página eletrônica do Sindicato em versão protegida contra eventuais usos e manipulações indevidas.

Propostas de Atividades para Grupos Zap


Propostas de Atividades para Grupos Zap

vc pode sugerir e criticar, email para apoio.categoria@gmai.com

  1. divulgar o grupo e links afins
  2. incluir e convidar pessoas
  3. apoiar uma ong ou executar uma atividade social
  4. entrar e divulgar os links paralelos do grupo: site, facebook, grupo yahoo, grupo google, outros grupos zap
  5. colocar propostas
  6. debater as propostas dos outros membros
  7. ajudar a moderar o grupo
  8. cobrar informacoes de dirigentes afins, resposnaveis pelo grupo, membros, …
  9. colocar textos , sendo q textos longos devem ter o link e autoria
  10. seguir as regras do grupo

 

A Aplicação do CDC nos Contratos de Plano de Saúde de Assistência à Saúde


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Ricardo Sacramento Lima, Advogado
há 7 meses

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Visando o equilíbrio e a garantia da isonomia nas relações consumeristas, o art. , XXXII, da Constituição Federal[1], insere no rol dos direitos e garantias fundamentais a defesa ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, almejando a proteção e resguardo dos direitos dos consumidores, tem por finalidade regrar as relações de consumo, dispondo sobre a proteção e defesa das prerrogativas dos consumidores.

Sobre o tema, a nobre jurista Cláudia Lima Marques assim leciona[2]:

Em resumo, é de suma importância, no sistema constitucional brasileiro (art. 60, § 4º, IV – cláusula pétrea), um direito estar incluído no rol dos direitos fundamentais e expresso em norma (não apenas implícito) na Constituição, como um direito e garantia individual. A defesa do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil (art. , XXXII, da CF/88), é um direito fundamental (direito humano de nova geração oudimensão positivado na Constituição). O art. do Código de Defesa do Consumidor dodispõe que:Art. 1ºO presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federale art. 48 de suas Disposições Transitórias.

A distinta doutrinadora ainda ensina que:

O direito do consumidor seria, assim, o conjunto de normas e princípios especiais que visam cumprir com este triplo mandamento constitucional: 1) de promover a defesa dos consumidores (Art. , XXXII, da Constituição Federal de 1988: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”); 2) de observar e assegurar como princípio geral da atividade econômica, como princípio imperativo da ordem econômica constitucional, a necessária “defesa” do sujeito de direitos “consumidor” (Art. 170 da Constituição Federalde 1988: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) V- defesa do consumidor) e 3) de sistematizar e ordenar esta tutela especial infraconstitucionalmente através de um Código (microcodificação), que reúna e organize as normas tutelares, de direito privado e público, com base na idéia de proteção do sujeito de direitos (e não da relação de consumo ou do mercado de consumo), um código de proteção e defesa do “consumidor” (art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988: O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor)[3].

Dito isso, passamos à análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos de Plano de Saúde.

In initio, faz-se mister lembrar o entendimento já pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ[4]).

Aliás, outro não tem sido o entendimento jurisprudencial:

PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE cardioversor desfibrilador. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Acolhimento parcial. Reconhecimento da aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde na cautelar da ADI nº 1.931. Aditivo do contrato celebrado entre as partes cobria marcapasso. Interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). “Cardioversor desfibrilador implantável” é tão somente uma evolução do tradicional marcapasso. Dano moral. Existência. Sofrimento e angústia da negativa indevida daquilo que foi previsto contratualmente devem ser indenizados. Dano in reipsa. Precedentes do STJ. Valor adequado é de R$ 5.000,00, já que não houve maiores danos à saúde e a paciente ficou internada no período, tendo atendimento médico sempre que preciso, enquanto aguardava a cirurgia. Honorários. Modificação para que sejam calculados com base no valor da condenação. Porcentagem mantida. Recurso provido em parte. (Grifos próprios)

(TJ-SP – APL: 00003014220148260038 SP 0000301-42.2014.8.26.0038, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 23/09/2016, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 469/STJ. CONTRATO FIRMADO EM 1993. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.656/98. REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA FAIXA ETÁRIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde, sendo irrelevante tratar-se de plano coletivo com sistema de autogestão e sem fins lucrativos. 2. É abusiva a cláusula que admite reajustes dos planos de saúde com fundamento exclusivo na faixa etária do consumidor, acima de 60 anos, tendo em vista a incidência das disposições do CDC e do Estatuto do Idoso. (Grifos próprios) (Classe: Apelação, Número do Processo: 0061571-47.2006.8.05.0001, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 16/03/2016)

(TJ-BA – APL: 00615714720068050001, Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC – AUMENTO DA SINISTRALIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme estabelece o art. 35, da Lei 9.656/98 e a súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça. O reajuste que não permite ao segurado saber a extensão dos ônus contratuais demonstra o desequilíbrio contratual, prática vedada pela lei consumerista, enumerada dentre as cláusulas abusivas, nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, do CDC. Não se pode admitir a validade do reajuste imposto por ser impossível ao consumidor mensurar os fatores de variação dos custos ali mencionados e o aumento da sinistralidade. (Grifos próprios)

(TJ-MG – AC: 10144130023548001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/12/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2016)

Todavia, o Código de Defesa do Consumidor – embora vastamente demonstrada a legitimidade da sua aplicação nos Contratos de Plano de Saúde – deverá ser aplicado juntamente com a Lei 9.656/1998 e outras normas que, por ventura, comportem ao caso concreto. A título de exemplo, cabe citar as resoluções da Agência Nacional de Saúde – ANS e Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

A preclara Dra. Cláudia Lima Marques, sobre o assunto, pronuncia-se da seguinte forma:

Mesmo havendo lei sob planos de saúde (Lei 9.656/1998), o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas de boa-fé do CDC, que se aplica em diálogo, o que se comprova pela Súmula 302 do STJ (“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar”) e pela Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Outro bom exemplo é a continuidade da relação após a despedida do empregado.[5]

Depreende-se, portanto, trata-se do “diálogo das fontes”. Acerca desta teoria de interpretação sistemática e coordenada das fontes legislativas, Flávio Tartuce ensina que:

A tese do diálogo das fontes foi desenvolvida na Alemanha por Erik Jayme, professor da Universidade de Helderberg, trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A essência da teoria é que as normas jurídicas não se excluem – supostamente porque pertencentes a ramos jurídicos distintos -, mas se complementam. Como se pode perceber há nesse marco teórico, do mesmo modo, a premissa de uma visão unitária do ordenamento jurídico.[6]

Em complemento, Cláudia Lima Marques e Cristiano Heineck Schmitt pontuam que:

Há, em verdade, aplicação cumulativa de ambas as leis aos contratos novos e aplicação isolada do CDC aos contratos anteriores. Há aplicação cumulativa aos contratos novos do CDC, pelo menos de forma unânime “no que couber”, uma vez que a Lei 9.656/98 trata com mais detalhes os contratos de planos privados de assistência à saúde do que o CDC, que é norma principiológica e anterior à lei especial. A aplicação cumulativa e complementar destas duas leis pode ser verificada também no plano processual, pois há legitimidade de ações ocasionada pelo CDC e legitimidade administrativa criada pela lei especial, tudo ao mesmo tempo, sem exclusão de um pela criação do outro (cumulatividade e complementaridade).[7]

Por fim, apenas para demonstrar a aplicação cumulativa das normas, cabe utilizar-se do seguinte exemplo: alguns exemplos podem esclarecer. Imagine-se que, em um contrato novo, um consumidor de planos de assistência à saúde seja lesado por erro médico (esquecimento da gaze cirúrgica em seu corpo) ou por negativa de atendimento (má interpretação da carência), em hospital e com médico credenciado e/ou conveniado pela operadora. A lei nova nada determina sobre o tema da responsabilidade da operadora pelo fato do serviço (erro médico), mas a Lei 8.078/90 determina a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores, diretos e indiretos (Art. 14 e§ 4º sobre o privilégio de responsabilidade com culpa do médico), determina a possibilidade de inversão do ônus da prova etc.[8]


[1] O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

[2]MARQUES, Cláudia Lima; Manual de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais. 5ª edição, 2013, p. 34.

[3] Ibidem. P. 33.

[4]Súmula 469 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

[5] MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 8ª ed. Rev., atual. Eampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 536-537.

[6] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume único I. 6. Ed. Rev., atual. Eampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. Página 65

[7]MARQUES, Cláudia Lima e SCHMITT, Cristiano Heineck; Visões sobre os planos de saúde privada e o Código de Defesa do Consumidor. P. 46. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/vis%C3%B5es-sobre-os-planos-de-sa%C3%BAde-privadaeo-c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor. Acesso em: 27/11/2016

[8]Idem.