Regimento Interno Comum do Congresso


RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 1970 (*)

SUMÁRIO
TÍTULO I – DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS ………………………………….. 2
TÍTULO II – DOS LÍDERES …………………………………………………………………………………………………….. 2
TÍTULO III – DAS COMISSÕES MISTAS ……………………………………………………………………………………. 3
TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS ……………………………………………………………………………… 5
CAPÍTULO I – DAS SESSÕES EM GERAL…………………………………………………………………………………….. 5
Seção I – Disposições Preliminares …………………………………………………………………………………….. 5
Seção II – Da Ordem do Dia ……………………………………………………………………………………………….. 6
Seção III – Da Apreciação das Matérias ……………………………………………………………………………….. 7
Seção IV – Das Modalidades de Votação ……………………………………………………………………………… 7
Seção V – Do Processamento da Votação…………………………………………………………………………….. 8
Seção VI – Da Redação Final e dos Autógrafos ……………………………………………………………………… 9
CAPÍTULO II – DAS SESSÕES SOLENES ……………………………………………………………………………………… 9
Seção I – Normas Gerais……………………………………………………………………………………………………. 9
Seção II – Da Inauguração de Sessão Legislativa …………………………………………………………………. 10
Seção III – Da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República …………………………………… 10
Seção IV – Da Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro ………………………………………………………. 11
CAPÍTULO III – DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS …………………………………………………………………………… 11
Seção I – Da Proposta de Emenda à Constituição ……………………………………………………………….. 11
Seção II – Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República ……………………………………. 11
Seção III – Do Projeto de Lei Orçamentária ………………………………………………………………………… 11
Seção IV – Do Veto …………………………………………………………………………………………………………. 12
Seção V – Dos Decretos-Leis ……………………………………………………………………………………………. 14
Seção VI – Das Impugnações do Tribunal de Contas ……………………………………………………………. 14
Seção VII – Da Delegação Legislativa …………………………………………………………………………………. 14
Seção VIII – Da Reforma do Regimento Comum …………………………………………………………………. 15
TÍTULO V – DAS QUESTÕES DE ORDEM ……………………………………………………………………………….. 16
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO ………………………………. 16
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ………………………………………………………………………………… 16
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE MATÉRIAS COM TRAMITAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO .. 17
CAPÍTULO III – DOS PROJETOS ELABORADOS POR COMISSÃO MISTA ………………………………………… 17

REGIMENTO COMUM

TÍTULO I
DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS

Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-
se-ão em sessão conjunta para:

I – inaugurar a sessão legislativa (art. 57, § 3º, I, da Constituição);

II – dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos (arts. 57, § 3º, III, e
78 da Constituição);

III – [discutir, votar e] promulgar emendas à Constituição (art. 60, § 3º, da Constituição);

IV – (revogado pela Constituição de 1988);

V – discutir e votar o Orçamento (arts. 48, II, e 166 da Constituição);

VI – conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar (arts. 57, § 3º, IV, e 66, § 4º, da
Constituição);

VII – (revogado pela Constituição de 1988);

VIII – (revogado pela Constituição de 1988);

IX – delegar ao Presidente da República poderes para legislar (art. 68 da Constituição);

X – (revogado pela Constituição de 1988);

XI – elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3º, II, da Constituição); e

XII – atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

§ 1º Por proposta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão
ser realizadas sessões destinadas a homenagear Chefes de Estado estrangeiros e comemorativas
de datas nacionais.

§ 2º Terão caráter solene as sessões referidas nos itens I, II, III e §1º.

Art. 2º As sessões que não tiverem data legalmente fixada serão convocadas pelo
Presidente do Senado ou seu Substituto, com prévia audiência da Mesa da Câmara dos
Deputados.

Art. 3º As sessões realizar-se-ão no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha
prévia de outro local devidamente anunciado.

TÍTULO II
DOS LÍDERES

Art. 4º São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa,
constituídas na forma dos respectivos regimentos.

§ 1º O Presidente da República poderá indicar Congressista para exercer a função de líder
do governo, com as prerrogativas constantes deste Regimento.

§ 2º O líder do governo poderá indicar até 5 (cinco) vice-líderes dentre os integrantes das
representações partidárias que apoiem o governo.
§ 3º Os líderes dos partidos que elegerem as duas maiores bancadas no Senado Federal e
na Câmara dos Deputados e que expressarem, em relação ao governo, posição diversa da
Maioria, indicarão Congressistas para exercer a função de Líder da Minoria no Congresso
Nacional.

§ 4º A escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional será anual e se fará de forma
alternada entre Senadores e Deputados Federais, de acordo com o § 3º.

§ 5º O Líder da Minoria poderá indicar cinco vice-líderes dentre os integrantes das
representações partidárias que integrem a Minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

§ 6º Para efeito desta Resolução, entende-se por Maioria e Minoria o disposto nos arts. 65,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, e 13 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.

§ 7º A estrutura de apoio para funcionamento da liderança ficará a cargo da Casa a que
pertencer o parlamentar.(NR)

Art. 5º Aos Líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos
representantes de seu Partido nas Comissões.

Art. 6º Ao Líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo
prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para comunicação urgente. (NR)

Art. 7º Em caráter preferencial e independentemente de inscrição, poderá o Líder discutir
matéria e encaminhar votação.

Art. 8º Ausente ou impedido o Líder, as suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

TÍTULO III
DAS COMISSÕES MISTAS

Art. 9º Os membros das Comissões Mistas do Congresso Nacional serão designados pelo
Presidente do Senado mediante indicação das lideranças.

§ 1º Se os Líderes não fizerem a indicação, a escolha caberá ao Presidente.

§ 2º O calendário para a tramitação de matéria sujeita ao exame das Comissões Mistas
deverá constar das Ordens do Dia do Senado e da Câmara dos Deputados.

§ 3º (revogado pela Constituição de 1988).

Art. 10. As Comissões Mistas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 21, no art.
90 e no § 2º do art. 104, compor-se-ão de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados, obedecido
o critério da proporcionalidade partidária, incluindo-se sempre um representante da Minoria, se a
proporcionalidade não lhe der representação.

§ 1º Os Líderes poderão indicar substitutos nas Comissões Mistas, me- diante ofício ao
Presidente do Senado, que fará a respectiva designação.

§ 2º As Comissões Mistas reunir-se-ão dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua
constituição, sob a presidência do mais idoso de seus componentes, para a eleição do Presidente
e do Vice-Presidente, sendo, em seguida, designado, pelo Presidente eleito, um funcionário do
Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para secretariá-la.

§ 3º Ao Presidente da Comissão Mista compete designar o Relator da matéria sujeita ao
seu exame.

Art. 10-A. O número de membros das comissões mistas estabelecido neste Regimento, nas
resoluções que o integram e no respectivo ato de criação é acrescido de mais uma vaga na
composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em
rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da
proporcionalidade partidária, número suficiente para participarem das referidas comissões.

Art. 10-B. As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão
ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado
Federal, em número não superior à metade de sua composição.

Art. 11. Perante a Comissão, no prazo de 8 (oito) dias a partir de sua instalação, o
Congressista poderá apresentar emendas que deverão, em seguida, ser despachadas pelo
Presidente.

§ 1º Não serão aceitas emendas que contrariem o disposto no art. 63 da Constituição.

§ 2º Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a partir do despacho do Presidente, o autor de
emenda não aceita poderá, com apoiamento de 6 (seis) membros da Comissão, no mínimo,
recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.

§ 3º A Comissão decidirá por maioria simples em reunião que se realizará, por convocação
do Presidente, imediatamente após o decurso do prazo fixado para interposição do recurso.

Art. 12. Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima
do terço de sua composição.

Art. 13. Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo pelo
prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra, em
último lugar, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único. O parecer do Relator será conclusivo e conterá, obrigatoriamente, a sua
fundamentação.

Art. 14. A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus
membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.

Parágrafo único. Nas deliberações da Comissão Mista, tomar-se-ão, em separado, os
votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre que não haja
paridade numérica em sua composição.

Art. 15. O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos seus
membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.

Parágrafo único. Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os com
restrições.

Art. 16. O parecer da Comissão poderá concluir pela aprovação total ou parcial, ou
rejeição da matéria, bem como pela apresentação de substitutivo, emendas e subemendas.

Parágrafo único. O parecer no sentido do arquivamento da proposição será considerado pela
rejeição.

Art. 17. A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e
das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade daquela.

Art. 18. O parecer da Comissão deverá ser publicado no Diário do Congresso Nacional e
em avulsos destinados à distribuição aos Congressistas.

Art. 19. Das reuniões das Comissões Mistas lavrar-se-ão atas, que serão submetidas à sua
apreciação.

Art. 20. Esgotado o prazo destinado aos trabalhos da Comissão, sem a apresentação do
parecer, este deverá ser proferido oralmente, em plenário, por ocasião da discussão da matéria.
Art. 21. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito serão criadas em sessão
conjunta, sendo automática a sua instituição se requerida por 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara dos Deputados mais 1/3 (um terço) dos membros do Senado Federal [dependendo de
deliberação quando requerida por congressistas].

Parágrafo único. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito terão o número de
membros fixado no ato da sua criação, devendo ser igual a participação de Deputados e
Senadores, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária.

TÍTULO IV
DA ORDEM DOS TRABALHOS

CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

Art. 22. A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.

Parágrafo único. Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação,
esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.

Art. 23. Ouvido o Plenário, o prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado:

a) por proposta do Presidente;

b) a requerimento de qualquer Congressista.

§ 1º Se houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá para consulta ao Plenário sobre
a prorrogação.

§ 2º A prorrogação será sempre por prazo fixo que não poderá ser restringido, salvo por
falta de matéria a tratar ou de número para o prosseguimento da sessão.

§ 3º Antes de terminada uma prorrogação poderá ser requerida outra.

§ 4º O requerimento ou proposta de prorrogação não será discutido e nem terá
encaminhada a sua votação.

Art. 24. A sessão poderá ser suspensa por conveniência da ordem.

Art. 25. A sessão poderá ser levantada, a qualquer momento, por motivo de falecimento de
Congressista ou de Chefe de um dos Poderes da República.

Art. 26. No recinto das sessões, somente serão admitidos os Congressistas, funcionários em
serviço no plenário e, na bancada respectiva, os representantes da imprensa credenciados junto
ao Poder Legislativo.

Art. 27. As sessões serão públicas, podendo ser secretas se assim o deliberar o Plenário,
mediante proposta da Presidência ou de Líder, prefixando-se-lhes a data.

§ 1º A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente na proposta, mas não
será divulgada.

§ 2º Para a apreciação da proposta, o Congresso funcionará secretamente.
§ 3º Na discussão da proposta e no encaminhamento da votação, poderão usar da palavra
4 (quatro) oradores, em grupo de 2 (dois) membros de cada Casa, preferentemente de partidos
diversos, pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussão, reduzido para 5 (cinco) minutos no
encaminhamento da votação.

§ 4º Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a
saída, do plenário, tribunas, galerias e demais dependências, de todas as pessoas estranhas,
inclusive funcionários.

§ 5º A ata da sessão secreta será redigida pelo 2º Secretário, submetida ao Plenário, com
qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelos membros da Mesa e encerrada em
invólucro lacrado, datado e rubricado pelos 1º e 2º Secretários e recolhida ao arquivo.

Art. 28. As sessões somente serão abertas com a presença mínima de 1/6 (um sexto) da
composição de cada Casa do Congresso.

Art. 29. À hora do início da sessão, o Presidente e os demais membros da Mesa ocuparão
os respectivos lugares; havendo número regimental, será anunciada a abertura dos trabalhos.

§ 1º Não havendo número, o Presidente aguardará, pelo prazo máximo de 30 (trinta)
minutos, a complementação do quorum; decorrido o prazo e persistindo a falta de número, a
sessão não se realizará.

§ 2º No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em
número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos, ex officio ou por
provocação de qualquer Congressista.

Art. 30. Uma vez aberta a sessão, o 1º Secretário procederá à leitura do expediente.

§ 1º A ata da sessão, salvo o disposto no § 5º do art. 27, será a constante do Diário do
Congresso Nacional, na qual serão consignados, com fidelidade, pelo apanhamento taquigráfico,
os debates, as deliberações tomadas e demais ocorrências.

§ 2º As questões de ordem e pedidos de retificação sobre a ata serão decididos pelo
Presidente.

Art. 31. A primeira meia hora da sessão será destinada aos oradores inscritos que poderão
usar da palavra pelo prazo de 5 (cinco) minutos improrrogáveis.

SEÇÃO II
Da Ordem do Dia

Art. 32. Terminado o expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

Art. 33. Os avulsos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos
Congressistas com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 34. Na organização da Ordem do Dia, as proposições em votação precederão as em
discussão.

Parágrafo único. A inversão da Ordem do Dia poderá ser autorizada pelo Plenário, por
proposta da Presidência ou a requerimento de Líder.

Art. 35. Na Ordem do Dia, estando o projeto em fase de votação, e não havendo número
para as deliberações, passar-se-á à matéria seguinte em discussão.

§ 1º Esgotada a matéria em discussão, e persistindo a falta de quorum para as deliberações,
a Presidência poderá suspender a sessão, por prazo não superior a 30 (trinta) minutos, ou conceder
a palavra a Congressista que dela queira fazer uso, salvo o disposto no § 2º do art. 29.
§ 2º Sobrevindo a existência de número para as deliberações, voltar-se-á à matéria em
votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna.

SEÇÃO III
Da Apreciação das Matérias

Art. 36. A apreciação das matérias será feita em um só turno de discussão e votação [salvo
quando se tratar de proposta de emenda à Constituição].

Art. 37. A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em
conjunto.

Parágrafo único. Arguida, pela Comissão Mista, a inconstitucionalidade da proposição, a
discussão e votação dessa preliminar antecederão a apreciação da matéria.

Art. 38. Na discussão, os oradores falarão na ordem de inscrição, pelo prazo máximo de 20
(vinte) minutos, concedendo-se a palavra, de preferência, alternadamente, a Congressistas
favoráveis e contrários à matéria.

Art. 39. A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito. Se, após o término do
tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será convocada outra, ao fim da qual estará a
discussão automaticamente encerrada.

§ 1º A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez)
membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados.

§ 2º Após falar o último orador inscrito, ou antes da votação do requerimento mencionado no
§ 1º, ao Relator é lícito usar da palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos.

Art. 40. Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto,
ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas, a requerimento de Líder, desde
que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.

Art. 41. O requerimento apresentado em sessão conjunta não admitirá discussão, podendo
ter sua votação encaminhada por 2 (dois) membros de cada Casa, de preferência um favorável e
um contrário, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos cada um.

Parágrafo único. O requerimento sobre proposição constante da Ordem do Dia deverá ser
apresentado logo após ser anunciada a matéria a que se referir.

Art. 42. A retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá
de despacho da Presidência.

Parágrafo único. Competirá ao Plenário decidir sobre a retirada de proposição com a
votação iniciada.

Art. 43. Nas deliberações, os votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serão
sempre computados separadamente.

§ 1º O voto contrário de uma das Casas importará a rejeição da matéria.

§ 2º A votação começará pela Câmara dos Deputados. Tratando-se, porém, [de proposta de
emenda à Constituição e] de projeto de lei vetado, de iniciativa de Senadores, a votação começará
pelo Senado.

SEÇÃO IV
Das Modalidades de Votação

Art. 44. As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico, nominal e secreto.
Parágrafo único. As votações serão feitas pelo processo simbólico, salvo nos casos em
que seja exigido quorum especial ou deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder ou de
1/6 (um sexto) de Senadores ou de Deputados.

Art. 45. Na votação pelo processo simbólico, os Congressistas que aprovarem a matéria
deverão permanecer sentados, levantando-se os que votarem pela rejeição. O pronunciamento
dos Líderes representará o voto de seus liderados presentes, permitida a declaração de voto.

§ 1º Proclamado o resultado da votação de cada Casa, poderá ser feita sua verificação a
requerimento de Líder, de 5 (cinco) Senadores ou de 20 (vinte) Deputados.

§ 2º Na verificação, proceder-se-á à contagem, por bancada, dos votos favoráveis e
contrários, anotando os Secretários o resultado de cada fila, a não ser que o requerimento
consigne o pedido de imediata votação nominal.

§ 3º Procedida a verificação de votação, e havendo número legal, não será permitida nova
verificação antes do decurso de 1 (uma) hora.

Art. 46. O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quorum
especial de votação ou por deliberação do Plenário, ou, ainda, quando houver pedido de
verificação, far-se-á pelo painel eletrônico ou, no caso de vetos, por cédula de votação que permita
a apuração eletrônica. (alterado pela Resolução nº 1, de 2015-CN)

§ 1º (revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN).

§ 2º (revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN).

Art. 47. Na votação secreta, o Congressista chamado receberá uma sobrecarta opaca, de
cor e tamanho uniformes, e se dirigirá a uma cabina indevassável, colocada no recinto, na qual
devem encontrar-se cédulas para a votação. Após colocar na sobrecarta a cédula escolhida, lançá-
la-á na urna, que se encontrará no recinto, sob a guarda de funcionários previamente designados.

§ 1º Conduzida à urna à Mesa, somente votarão os componentes desta.

§ 2º A apuração será feita pela Mesa, cujo Presidente convidará, para escrutinadores, um
Senador e um Deputado, de preferência filiados a partidos políticos diversos.

§ 3º Os escrutinadores abrirão as sobrecartas e entregarão as cédulas aos Secretários,
que contarão os votos apurados, sendo o resultado da votação anunciado pelo Presidente.

Art. 48. Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de
interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento
para efeito de quorum.

SEÇÃO V
Do Processamento da Votação

Art. 49. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo
encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes,
pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um.

§ 1º Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as
emendas.

§ 2º As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou
contrário, ressalvados os destaques e incluídas, entre as de parecer favorável, as da Comissão. Das
destacadas, serão votadas inicialmente as supressivas, seguindo-se-lhes as substitutivas, as
modificativas e as aditivas.
§ 3º As emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação em
contrário, sendo que as subemendas substitutivas ou supressivas serão votadas antes das
respectivas emendas.

§ 4º Havendo substitutivo, terá preferência sobre o projeto se de autoria da Comissão, ou se
dela houver recebido parecer favorável, salvo deliberação em contrário.

§ 5º Quando o projeto tiver preferência de votação sobre o substitutivo, é lícito destacar parte
deste para incluir naquele; recaindo a preferência sobre o substitutivo, poderão ser destacadas
partes do projeto ou emendas.

§ 6º Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas, salvo o disposto no
§ 5º.

Art. 50. Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até
ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e
não terão encaminhada sua votação.

SEÇÃO VI
Da Redação Final e dos Autógrafos

Art. 51. Concluída a votação, a matéria voltará à Comissão Mista para a redação final,
ficando interrompida a sessão pelo tempo necessário à sua lavratura, podendo, entretanto, ser
concedido à Comissão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para sua elaboração.

§ 1º Apresentada à Mesa, a redação final será lida e imediatamente submetida a
discussão e votação.

§ 2º Será dispensada a redação final se o projeto for aprovado sem emendas ou em
substitutivo integral, e o texto considerado em condições de ser definitivamente aceito.

Art. 52. Aprovado em definitivo, o texto do projeto será encaminhado, em autógrafos, ao
Presidente da República para sanção.

Parágrafo único. Tratando-se, porém, de matéria da competência exclusiva do Congresso
Nacional, [salvo proposta de emenda à Constituição], será promulgada pelo Presidente do Senado.

CAPÍTULO II
DAS SESSÕES SOLENES

SEÇÃO I
Normas Gerais

Art. 53. Nas sessões solenes, integrarão a Mesa o Presidente da Câmara e, mediante
convite, o Presidente do Supremo Tribunal Federal. No recinto serão reservados lugares às altas
autoridades civis, militares, eclesiásticas e diplomáticas, especialmente convidadas.

Parágrafo único. As sessões solenes realizar-se-ão com qualquer número.

Art. 54. Composta a Mesa, o Presidente declarará aberta a sessão e o fim para que foi
convocada.

Parágrafo único. Nas sessões solenes não haverá expediente.

Art. 55. Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra um Senador e um Deputado,
de preferência de partidos diferentes, e previamente designados pelas respectivas Câmaras.
Parágrafo único. Na inauguração de sessão legislativa e na posse do Presidente e do Vice-
Presidente da República, não haverá oradores.

Art. 56. Nas sessões solenes, não serão admitidas questões de ordem.

SEÇÃO II
Da Inauguração de Sessão Legislativa

Art. 57. Uma vez composta a Mesa e declarada aberta a sessão, o Presidente proclamará
inaugurados os trabalhos do Congresso Nacional e anunciará a presença, na Casa, do enviado do
Presidente da República, portador da Mensagem, determinando seja ele conduzido até a Mesa,
pelos Diretores das Secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados, sem atravessar o
plenário.

Parágrafo único. Entregue a Mensagem, o enviado do Presidente da República se retirará,
devendo ser acompanhado até a porta, pelos referidos Diretores, e, no caso de pretender assistir à
sessão, conduzido a lugar previamente reservado.

Art. 58. De posse da Mensagem, o Presidente mandará proceder a sua leitura pelo 1º
Secretário, fazendo distribuir exemplares impressos, se houver, aos Congressistas.

Art. 59. Finda a leitura da Mensagem, será encerrada a sessão.

SEÇÃO III
Da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República

Art. 60. Aberta a sessão, o Presidente designará 5 (cinco) Senadores e 5 (cinco)
Deputados para comporem a comissão incumbida de receber os empossandos à entrada principal
e conduzi-los ao Salão de Honra, suspendendo-a em seguida.

Art. 61. Reaberta a sessão, o Presidente e o Vice-Presidente eleitos serão introduzidos no
plenário, pela mesma comissão anteriormente designada, indo ocupar os lugares,
respectivamente, à direita e à esquerda do Presidente da Mesa.

Parágrafo único. Os espectadores, inclusive os membros da Mesa, conservar-se-ão de
pé.

Art. 62. O Presidente da Mesa anunciará, em seguida, que o Presidente da República eleito
irá prestar o compromisso determinado no art. 78 da Constituição, solicitando aos presentes que
permaneçam de pé, durante o ato.

Art. 63. Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente da Mesa proclamará empossado
o Presidente da República.

Art. 64. Observadas as mesmas formalidades dos artigos anteriores, será, em seguida,
empossado o Vice-Presidente da República.

Art. 65. Após a prestação dos compromissos, o 1º Secretário procederá à leitura do termo
de posse, que será assinado pelos empossados e pelos membros da Mesa.

Art. 66. Ao Presidente da República poderá ser concedida a palavra para se dirigir ao
Congresso Nacional e à Nação.

Art. 67. Finda a solenidade, a comissão de recepção conduzirá o Presidente e o Vice-
Presidente da República a local previamente designado, encerrando-se a sessão.
SEÇÃO IV
Da Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro

Art. 68. Aberta a sessão, o Presidente designará 3 (três) Senadores e 3 (três) Deputados
para comporem a comissão incumbida de receber o visitante à entrada principal e conduzi-lo ao
Salão de Honra, suspendendo, em seguida, a sessão.

Art. 69. Reaberta a sessão, o Chefe de Estado será introduzido no plenário pela comissão
anteriormente designada, indo ocupar na Mesa o lugar à direita do Presidente.

§ 1º Os espectadores, inclusive os membros da Mesa, com exceção do Presidente,
conservar-se-ão de pé.

§ 2º Em seguida, será dada a palavra aos oradores.

Art. 70. Se o visitante quiser usar da palavra, deverá fazê-lo após os oradores da sessão.

Art. 71. Finda a solenidade, a Comissão de Recepção conduzirá o visitante a lugar
previamente designado, encerrando-se a sessão.

CAPÍTULO III
DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS

SEÇÃO I
Da Proposta de Emenda à Constituição

Arts. 72 a 84. (revogados pela Constituição de 1988).

Art. 85. Aprovada a proposta em segundo turno, as Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, em sessão conjunta, solene, promulgarão a emenda à Constituição com o
respectivo número de ordem.

Parágrafo único. (revogado pela Constituição de 1988).

SEÇÃO II
Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República

Arts. 86 a 88. (revogados pela Constituição de 1988).

SEÇÃO III
Do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 89. Mensagem do Presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária
será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se
dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao Presidente do Senado.

Art. 90. O projeto de lei orçamentária será apreciado por uma Comissão Mista que contará
com a colaboração das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 1º (revogado pela Resolução nº 1, de 1991-CN, com a redação dada pela Resolução nº 1,
de 1993-CN).

§ 2º O Suplente só participará dos trabalhos da Comissão Mista na ausência ou
impedimento de membro titular.
§ 3º A participação das Comissões Permanentes, no estudo da matéria orçamentária,
obedecerá às seguintes normas:

a) as Comissões Permanentes interessadas, uma vez constituída a Comissão Mista,
deverão solicitar ao Presidente desta lhe seja remetido o texto do projeto de lei orçamentária;

b) a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à solicitante, estabelecerá prazos e normas a
serem obedecidos na elaboração de seu parecer, o qual deverá abranger, exclusivamente, as
partes que versarem sobre a matéria de sua competência específica;

c) a Comissão Permanente emitirá parecer circunstanciado sobre o anexo que lhe for
distribuído e elaborará estudo comparativo dos programas e dotações propostas com a prestação
de contas do exercício anterior e, sempre que possível, com a execução da lei orçamentária em
vigor;

d) o parecer da Comissão Permanente será encaminhado, pelo Presidente da Comissão
Mista, ao relator respectivo para que sirva como subsídio ao estudo da matéria;

e) o parecer do relator da Comissão Mista deverá fazer referência expressa ao ponto de
vista expendido pela Comissão Permanente;

f) por deliberação da maioria de seus membros, as Comissões Permanentes do Senado e da
Câmara dos Deputados, que tiverem competência coincidente, poderão realizar reuniões conjuntas
sob a direção alternada dos respectivos Presidentes, podendo concluir pela apresentação de parecer
único; e

g) os pareceres das Comissões Permanentes, que concluírem pela apresentação de
emendas, deverão ser encaminhados à Comissão Mista dentro do prazo estabelecido na Resolução
nº 1, de 2001-CN.

§ 4º As deliberações da Comissão Mista iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos
Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importará
na rejeição da matéria.

§ 5º Na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão, não se aplicam as
disposições do § 4º.

Arts. 91 e 92. (revogados pela Resolução nº 1, de 1991-CN).

Art. 93. O projeto será distribuído em avulsos nos 5 (cinco) dias seguintes à sua leitura.

Arts. 94 a 98. (revogados pela Resolução nº 1, de 1991-CN).

Art. 99. As emendas pendentes de decisão do Plenário serão discutidas e votadas em
grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques.

Art. 100. Se a Comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o Presidente do
Senado, feita a publicação das emendas, convocará sessão conjunta para a apreciação da
matéria, quando designará Relator que proferirá parecer oral.

Art. 101. (revogado pela Resolução nº 1, de 1991-CN).

Art. 102. Na tramitação do projeto de lei orçamentária anual, além das disposições desta
Seção, serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas neste Regimento para os demais
projetos de lei.

Art. 103. À tramitação de projetos de orçamento plurianual de investimentos aplicar-se-ão, no
que couber, as normas previstas nesta Seção.

SEÇÃO IV
Do Veto
Art. 104. (revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN).

§ 1º (dispositivo reordenado em razão do Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de
2015).

§ 2º (revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN).

Art. 104-A. O prazo de que trata o § 4º do art. 66 da Constituição Federal será contado da
protocolização do veto na Presidência do Senado Federal. (dispositivo reordenado em razão do
Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2015)

Art. 105. (revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN).

Art. 106. Distribuídos os avulsos com o texto do projeto, com a indicação das partes vetadas
e sancionadas, os vetos serão incluídos em Ordem do Dia. (alterado pela Resolução nº 1, de 2015-
CN)

§ 1º A apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso Nacional a serem
convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente. (alterado pela Resolução
nº 1, de 2015-CN)

§ 2º Se por qualquer motivo não ocorrer a sessão referida no § 1º, será convocada sessão
conjunta para a terça-feira seguinte. (alterado pela Resolução nº 1, de 2015-CN)

§ 3º Após o esgotamento do prazo constitucional, fica sobrestada a pauta das sessões
conjuntas do Congresso Nacional para qualquer outra deliberação, até a votação final do veto.
(incluído pela Resolução nº 1, de 2015-CN)

Art. 106-A. A discussão dos vetos constantes da pauta far-se-á em globo. (alterado pela
Resolução nº 1, de 2015-CN)

§ 1º Na discussão, conceder-se-á a palavra, por 5 (cinco) minutos, aos oradores inscritos.
(alterado pela Resolução nº 1, de 2015-CN)

§ 2º Após a discussão por 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados, iniciar-se-á o
processo de votação por cédula, podendo os líderes orientar suas bancadas por até 1 (um) minuto.
(alterado pela Resolução nº 1, de 2015-CN)

Art. 106-B. A votação do veto será nominal e ocorrerá por meio de cédula com identificação
do parlamentar, nos termos do artigo 46, da qual constarão todos os vetos incluídos na Ordem do
Dia, agrupados por projeto. (alterado pela Resolução nº 1, de 2015-CN)

Art. 106-C. Será considerado em obstrução em relação ao item da cédula que estiver em
branco o parlamentar cujo líder nesse sentido houver se pronunciado, não sendo, nesse caso, sua
presença computada para efeito de quorum. (alterado pela Resolução nº 1, de 2015-CN)

Art. 106-D. Até o início da Ordem do Dia, poderá ser apresentado destaque de dispositivos
individuais ou conexos para apreciação no painel eletrônico, a requerimento de líderes, que
independerá de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade: (alterado pela
Resolução nº 1, de 2015-CN)

I – na Câmara dos Deputados: (alterado pela Resolução nº 1, de 2015-CN)

a) de 5 (cinco) até 24 (vinte e quatro) Deputados: 1 (um) destaque por cédula; (alterado pela
Resolução nº 1, de 2015-CN)

b) de 25 (vinte e cinco) até 49 (quarenta e nove) Deputados: 2 (dois) destaques por cédula;
(alterado pela Resolução nº 1, de 2015-CN)

c) de 50 (cinquenta) até 74 (setenta e quatro) Deputados: 3 (três) destaques por cédula;
(alterado pela Resolução nº 1, de 2015-CN)
d) 75 (setenta e cinco) ou mais Deputados: 4 (quatro) destaques por cédula; (alterado pela
Resolução nº 1, de 2015-CN)

II – no Senado Federal: (alterado pela Resolução nº 1, de 2015-CN)

a) de 3 (três) até 5 (cinco) Senadores: 1 (um) destaque por cédula; (alterado pela Resolução
nº 1, de 2015-CN)

b) de 6 (seis) até 11 (onze) Senadores: 2 (dois) destaques por cédula; (alterado pela
Resolução nº 1, de 2015-CN)

c) de 12 (doze) até 17 (dezessete) Senadores: 3 (três) destaques por cédula; (alterado pela
Resolução nº 1, de 2015-CN)

d) 18 (dezoito) ou mais Senadores: 4 (quatro) destaques por cédula.

§ 1º Quando a cédula contiver mais de 8 (oito) projetos de lei ou mais de 80 (oitenta)
dispositivos será admitido quantitativo de destaques até o dobro do previsto. (alterado pela
Resolução nº 1, de 2015-CN)

§ 2º É inadmissível para efeito do constante no caput a sobreposição de lideranças, sendo
admissível, contudo, a combinação. (alterado pela Resolução nº 1, de 2015-CN)

§ 3º Para votação no painel eletrônico de cada matéria vetada, haverá encaminhamento, por
5 (cinco) minutos, de 2 (dois) Senadores e 2 (dois) Deputados, preferencialmente de forma
alternada entre favoráveis e contrários, cabível, em qualquer caso, a orientação prevista no § 2º do
art. 106-A. (alterado pela Resolução nº 1, de 2015-CN)

Art. 107. (revogado pela Constituição Federal de 1988).

Art. 108. (revogado pela Constituição Federal de 1988).

SEÇÃO V
Dos Decretos-Leis

Arts. 109 a 112. (revogados pela Constituição de 1988).

SEÇÃO VI
Das Impugnações do Tribunal de Contas

Arts. 113 a 115. (revogados pela Constituição de 1988).

SEÇÃO VII
Da Delegação Legislativa

Art. 116. O Congresso Nacional poderá delegar poderes para elaboração legislativa ao
Presidente da República [ou à Comissão Mista Especial para esse fim constitucional].

Art. 117. Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do
Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal nem a legislação sobre:

I – organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistratura;

II – a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral; e

III – o sistema monetário.
Art. 118. A delegação poderá ser solicitada pelo Presidente da República [ou proposta por
Líder de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal].

Art. 119. A proposta será remetida ou apresentada ao Presidente do Senado Federal, que
convocará sessão conjunta, a ser realizada dentro de 72 (setenta e duas) horas, para que o
Congresso Nacional dela tome conhecimento.

§ 1º Na sessão de que trata este artigo, distribuída a matéria em avulsos, será constituída a
Comissão Mista para emitir parecer sobre a proposta.

§ 2º A Comissão deverá concluir seu parecer pela apresentação de projeto de resolução que
especificará o conteúdo da delegação, os termos para o seu exercício e fixará, também, prazo não
superior a 45 (quarenta e cinco) dias para promulgação, publicação ou remessa do projeto
elaborado, para apreciação pelo Congresso Nacional.

Art. 120. Publicado o parecer e distribuídos os avulsos, será convocada sessão conjunta para
dentro de 5 (cinco) dias, destinada à discussão da matéria.

Art. 121. Encerrada a discussão, com emendas, a matéria voltará à Comissão, que terá o
prazo de 8 (oito) dias para sobre elas emitir parecer.

Parágrafo único. Publicado o parecer e distribuídos os avulsos, será convocada sessão
conjunta para votação da matéria.

Art. 122. O projeto de resolução, uma vez aprovado, será promulgado dentro de 24 (vinte e
quatro) horas, feita a comunicação ao Presidente da República, quando for o caso.

Art. 123. As leis delegadas, elaboradas pelo Presidente da República, irão à promulgação,
salvo se a resolução do Congresso Nacional houver determinado a votação do projeto pelo
Plenário.

Art. 124. Dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do projeto elaborado pelo
Presidente da República, a Presidência do Senado remeterá a matéria à Comissão que tiver
examinado a solicitação para, no prazo de 5 (cinco) dias, emitir seu parecer sobre a conformidade
ou não do projeto com o conteúdo da delegação.

Art. 125. O projeto elaborado pelo Presidente da República será votado em globo,
admitindo-se a votação destacada de partes consideradas, pela Comissão, em desacordo com o
ato da delegação.

Art. 126. (revogado pela Constituição de 1988).

Art. 127. Não realizado, no prazo estipulado, qualquer dos atos referidos no art. 119, § 2º, in
fine, considerar-se-á insubsistente a delegação.

SEÇÃO VIII
Da Reforma do Regimento Comum

Art. 128. O Regimento Comum poderá ser modificado por projeto de resolução de iniciativa:

a) das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e

b) de, no mínimo, 100 (cem) subscritores, sendo 20 (vinte) Senadores e 80 (oitenta)
Deputados.

§ 1º O projeto será apresentado em sessão conjunta.

§ 2º No caso da alínea a, distribuído o projeto em avulsos, será convocada sessão
conjunta para dentro de 5 (cinco) dias, destinada a sua discussão.
§ 3º No caso da alínea b, recebido o projeto, será encaminhado às Mesas do Senado Federal
e da Câmara dos Deputados, para emitirem parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4º Esgotado o prazo previsto no § 3º, com ou sem parecer, será convocada sessão
conjunta, a realizar-se dentro de 5 (cinco) dias, destinada à discussão do projeto.

Art. 129. Encerrada a discussão, com emendas de iniciativa de qualquer Congressista, o
projeto voltará às Mesas do Senado e da Câmara para sobre elas se pronunciarem no prazo de
10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem parecer, será convocada sessão conjunta para votação da
matéria.

Art. 130. As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, se assim acordarem,
poderão oferecer parecer único, tanto sobre o projeto quanto sobre as emendas.

TÍTULO V
DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 131. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo
de 5 (cinco) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva
ou relacionada com a Constituição.

§ 1º A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se
baseia, referir-se ao caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo
versar tese de natureza doutrinária ou especulativa.

§ 2º Para contraditar a questão de ordem, será permitido, a um Congressista, falar por prazo
não excedente ao fixado neste artigo.

Art. 132. É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver
relacionada com dispositivo constitucional.

§ 1º Apresentado o recurso, que não terá efeito suspensivo, o Presidente, ex officio ou por
proposta do recorrente, deferida pelo Plenário, remeterá a matéria à Comissão de Constituição e Justiça
da Casa a que pertencer o recorrente.

§ 2º O parecer da Comissão, aprovado pelo Plenário, fixará norma a ser observada pela Mesa
nas hipóteses idênticas.

Art. 133. Nenhum Congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem
resolvida pela Presidência.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 134. O projeto de lei, aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional, será enviado à
outra Casa, em autógrafos assinados pelo respectivo Presidente.

Parágrafo único. O projeto terá uma ementa e será acompanhado de cópia ou publicação
de todos os documentos, votos e discursos que o instruíram em sua tramitação.
Art. 135. A retificação de incorreções de linguagem, feita pela Câmara revisora, desde
que não altere o sentido da proposição, não constitui emenda que exija sua volta à Câmara
iniciadora.

Art. 136. Emendado o projeto pela Câmara revisora, esta o devolverá à Câmara
iniciadora, acompanhado das emendas, com cópia ou publicação dos documentos, votos e
discursos que instruíram a sua tramitação.

Art. 137. Ao votar as emendas oferecidas pela Câmara revisora, só é lícito à Câmara
iniciadora cindi-las quando se tratar de artigos, parágrafos e alíneas, desde que não modifique ou
prejudique o sentido da emenda.

Art. 138. A qualquer Senador ou Deputado, interessado na discussão e votação de emenda
na Câmara revisora, é permitido participar dos trabalhos das Comissões que sobre ela devam
opinar, podendo discutir a matéria sem direito a voto.

Art. 139. Os projetos aprovados definitivamente serão enviados à sanção no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias.

Art. 139-A. O projeto de código em tramitação no Congresso Nacional há mais de três
legislaturas será, antes de sua discussão final na Casa que o encaminhará à sanção, submetido a
uma revisão para sua adequação às alterações constitucionais e legais promulgadas desde sua
apresentação.

§ 1º O relator do projeto na Casa em que se finalizar sua tramitação no Congresso
Nacional, antes de apresentar perante a Comissão respectiva seu parecer, encaminhará ao
Presidente da Casa relatório apontando as alterações necessárias para atualizar o texto do projeto
em face das alterações legais aprovadas durante o curso de sua tramitação.

§ 2º O relatório mencionado no § 1º será encaminhado pelo Presidente à outra Casa do
Congresso Nacional, que o submeterá à respectiva Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3º A Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecerá parecer sobre a matéria, que se
limitará a verificar se as alterações propostas restringem-se a promover a necessária atualização,
na forma do § 1º.

§ 4º O parecer da Comissão será apreciado em plenário no prazo de 5 (cinco) dias, com
preferência sobre as demais proposições, vedadas emendas ou modificações.

§ 5º Votado o parecer, será feita a devida comunicação à Casa em que se encontra o
projeto de código para o prosseguimento de sua tramitação regimental, incorporadas as
alterações aprovadas.

Art. 140. Quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá
prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE MATÉRIAS COM TRAMITAÇÃO EM PRAZO
DETERMINADO

Art. 141. (revogado pela Constituição de 1988).

CAPÍTULO III
DOS PROJETOS ELABORADOS POR COMISSÃO MISTA
Art. 142. Os projetos elaborados por Comissão Mista serão encaminhados, alternadamente,
ao Senado e à Câmara dos Deputados.

Art. 143. O projeto da Comissão Mista terá a seguinte tramitação na Câmara que dele
conhecer inicialmente:

a) recebido no expediente, será lido e publicado, devendo ser submetido à discussão, em
primeiro turno, 5 (cinco) dias depois;

b) a discussão, em primeiro turno, far-se-á, pelo menos, em 2 (duas) sessões
consecutivas;

c) encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, salvo se houver emendas, caso em que
serão encaminhadas à Comissão Mista para, sobre elas, opinar;

d) publicado o parecer sobre as emendas, será a matéria incluída em fase de votação, na
Ordem do Dia da sessão que se realizar 48 (quarenta e oito) horas depois;

e) aprovado com emendas, voltará o projeto à Comissão Mista para elaborar a redação
do vencido; e

f) o projeto será incluído em Ordem do Dia, para discussão, em segundo turno, obedecido o
interstício de 48 (quarenta e oito) horas de sua aprovação, sem emendas, em primeiro turno, ou da
publicação do parecer da Comissão Mista, com redação do vencido.

§ 1º A tramitação na Casa revisora obedecerá ao disposto nas alíneas a a e deste artigo.

§ 2º Voltando o projeto à Câmara iniciadora, com emendas, será ele instruído com o parecer
sobre elas proferido em sua tramitação naquela Casa.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 144. Toda publicação relativa às sessões conjuntas e aos trabalhos das Comissões
Mistas será feita no Diário do Congresso Nacional ou em suas seções.

Art. 145. Mediante solicitação da Presidência, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados
designarão funcionários de suas Secretarias para atender às Comissões Mistas e aos serviços
auxiliares da Mesa nas sessões conjuntas.

Art. 146. Durante as sessões conjuntas, as galerias serão franqueadas ao público, não se
admitindo dos espectadores qualquer manifestação de apoio ou reprovação ao que ocorrer em
plenário ou a prática de atos que possam perturbar os trabalhos.

Art. 147. O arquivo das sessões conjuntas ficará sob a guarda da Secretaria do Senado
Federal.

Parágrafo único. Os anais das sessões conjuntas serão publicados pela Mesa do Senado
Federal.

Art. 148. (vigência expirada).

Art. 149. (vigência expirada).

Art. 150. As despesas com o funcionamento das sessões conjuntas, bem como das
Comissões Mistas, serão atendidas pela dotação própria do Senado Federal, exceto no que se
refere às despesas com pessoal, que serão custeadas pela Casa respectiva.

Art. 151. Nos casos omissos neste Regimento aplicar-se-ão as disposições do Regimento do
Senado e, se este ainda for omisso, as do da Câmara dos Deputados.

Art. 152. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de agosto de 1970.

SENADOR JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal.

(*) Texto consolidado pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, publicado no
Suplemento do Diário do Congresso Nacional de 03/02/2015, acrescido do adendo publicado no Diário
Oficial da União de 27/04/2015 (Seção 1, página 2).

Regimento Interno – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – CONSELHO UNIVERSITÁRIO


Versão em espanhol

 

 

RESOLUÇÃO Nº 06/2009

Institui a Ouvidoria Geral da UFRJ e aprova o seu Regimento Interno.

O Conselho Universitário da UFRJ, no uso de suas atribuições, em sessão de 13 de agosto de 2009, de acordo com o Processo n° 23079.030646/2003-84, e considerando,

  1. a) o disposto no artigo 37, parágrafo 3°, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a necessidade de manutenção, pela administração direta e indireta, de formas de participação popular no acompanhamento da prestação de serviços públicos;
  2. b) a complexidade do sistema universitário, expressa pelas múltiplas atividades, e a diversidade de interesses envolvidos;
  3. c) as dificuldades encontradas pelos membros da comunidade interna e externa à UFRJ, neste ambiente múltiplo e complexo, para garantirem a defesa de direitos e interesses no encaminhamento de suas demandas à administração universitária;
  4. d) a possibilidade de prevenção e mediação de conflitos, com base, entre outros, nos princípios da ética, da transparência, da moralidade, da eficiência, da igualdade, da confiança, da economicidade, da celeridade, da boa-fé;
  5. e) a necessidade de um ajuste na estrutura administrativa, para instituir uma nova ferramenta de gestão, evitando o comprometimento do processo democrático e viabilizando o exercício da cidadania.

Resolve:

Art.1° Instituir a Ouvidoria-Geral da UFRJ, localizada no Gabinete do Reitor, resguardada sua independência funcional no âmbito de suas atribuições.

Parágrafo Único. A presente resolução aprova o Regimento da Ouvidoria-Geral da UFRJ, em anexo, em que é estabelecida a normatização do instituto, com jurisdição em todos os setores acadêmicos e administrativos localizados em todos os campi da UFRJ.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Boletim da UFRJ.

Art. 3º Revoga-se a Resolução nº 06, de 24 de junho de 2004.

 

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 06/2009

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

OUVIDORIA-GERAL

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I
Da Natureza, Objeto e Finalidade

Art. 1º A Ouvidoria-Geral da Universidade Federal do Rio de Janeiro é um órgão de promoção e defesa dos direitos de estudantes, docentes, servidores técnico-administrativos e comunidade extra-universitária em suas relações com a UFRJ, em suas diferentes instâncias administrativas e acadêmicas, assim como na prestação de serviços.

Parágrafo Único. A Ouvidoria não tem caráter administrativo, executivo, judicativo ou deliberativo, exercendo papel mediador nas relações envolvendo instâncias universitárias e os integrantes das comunidades interna e externa.

Art. 2º São objetivos da Ouvidoria da UFRJ:

I – a defesa dos direitos dos estudantes, professores, servidores técnicos-administrativos e integrantes da comunidade externa em suas relações com a Universidade;

II – a promoção, junto às várias instâncias acadêmicas e administrativas, dos direitos de grupos vulneráveis ou discriminados;

III – o desenvolvimento, junto às várias instâncias acadêmicas e administrativas, de medidas que favoreçam a participação da comunidade interna e externa na garantia dos direitos cidadãos e na promoção da melhoria das atividades desenvolvidas pela Instituição; e

IV – a coleta, sistematização e divulgação de informações, inclusive através de relatórios, que contribuam para o monitoramento e aperfeiçoamento das regras e procedimentos acadêmicos, administrativos e institucionais.

 

CAPÍTULO II
Da Vinculação Administrativa

Art. 3º A Ouvidoria-Geral da UFRJ ficará localizada no Gabinete do Reitoria, resguardada sua independência funcional no âmbito de suas atribuições.

 

CAPÍTULO III
Da Competência e Atribuições Específicas

Art. 4º No exercício de suas funções, a Ouvidoria-Geral da UFRJ tem as seguintes atribuições:

I – organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;

II – orientar os docentes, os servidores, os alunos, e a comunidade externa sobre a melhor forma de encaminharem os seus pedidos, instruí-los e acompanharem a sua tramitação;

III – receber críticas, reclamações, denúncias e sugestões sobre procedimentos e práticas inadequadas ou irregulares, atuando no sentido de levar os responsáveis a aperfeiçoá-los e corrigi-los, buscando sempre o diálogo entre as partes;

IV – encaminhar todas as denúncias recebidas ao setor responsável para a devida apuração;

V – dar encaminhamento as demandas diferenciadas, pulverizadas e até conflitantes, oferecendo a cada cidadão um tratamento personalizado e a todos um tratamento equânime;

VI – contribuir para a resolução de problemas administrativos ou acadêmicos oferecendo alternativas e informações sobre a legislação e as normas internas vigentes;

VII – acompanhar a tramitação dos processos em que se envolva, dando ciência aos interessados das providências adotadas;

VIII – agilizar a tramitação de processos e procedimentos relativos a situações jurídico-administrativas em que não exista ou em que se tenha demonstrado insuficiente a atuação de outros controles administrativos, internos ou externos, ou quando eventuais embaraços processuais se estiverem sobrepondo às questões de mérito, com prejuízo para os interessados;

IX – preparar, anualmente, estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da UFRJ, divulgando os seus resultados;

X – propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;

XI – sugerir a expedição de atos normativos e de orientações, com o intuito de corrigir situações inadequadas ao serviço prestado pela UFRJ;

XII – encaminhar para estudo da Administração, direta ou indiretamente, propostas de reformulação de normas e de mudanças de procedimentos, que lhe pareçam a causa de problemas, para cuja solução tenha sido chamada a contribuir.

XIII – orientar a atuação das demais unidades de Ouvidoria existentes na UFRJ;

XIV – promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de Ouvidoria na UFRJ;

XV – cooperar com as demais Ouvidorias Públicas, no sentido de salvaguardar os direitos dos cidadãos e garantir a qualidade das ações e serviços prestados; e

XVI – Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Universitário relatório anual das manifestações recebidas na Ouvidoria, contendo descrição das atividades desenvolvidas, incluindo sugestões visando à melhoria das relações da UFRJ com a comunidade, a fim de garantir o respeito dos direitos cidadãos.

  • A Ouvidoria, com base no princípio da confidencialidade, deverá manter sob sigilo o nome do demandante, salvo nos casos em que sua identificação, junto aos órgãos da Universidade, seja indispensável para a solução do problema e atendimento do interessado.
  • Para o cumprimento do inciso III do caput deste artigo, a Ouvidoria manterá registro, classificação e/ou sistematização das ocorrências, incidentes e soluções de problemas apresentados à sua consideração.

 

CAPÍTULO IV
Da Administração

Art. 5º A Ouvidoria-Geral da UFRJ terá a seguinte estrutura administrativa:

I – Ouvidor-Geral;

II – Assessoria da Ouvidoria-Geral;

III – Assistência da Ouvidoria-Geral; e

IV – Secretaria.

Art. 6º A Ouvidoria-Geral da UFRJ será coordenada por um Ouvidor-Geral, cujo nome deverá ser indicado pelo Reitor e aprovado pelo Conselho Universitário da UFRJ.

Parágrafo Único. O Ouvidor-Geral indicará os responsáveis pelos setores da Ouvidoria elencados nos incisos II, III e IV do artigo 5° e caberá à Reitoria da UFRJ garantir a infra-estrutura material e os recursos humanos necessários ao seu pleno funcionamento.

 

CAPÍTULO V
Do Cargo de Ouvidor

Art. 7º O Ouvidor deverá integrar o quadro permanente da UFRJ, em regime de Dedicação Exclusiva no caso de docente.

  • O Ouvidor deverá ter nível superior, mais de cinco anos de efetivo exercício na UFRJ, capacitação para o exercício da função e conhecimento da Instituição.
  • A função de Ouvidor-Geral não poderá ser acumulada com o exercício de qualquer mandato sindical ou qualquer outra função de direção ou assessoramento.
  • O Reitor, considerando a natureza e a relevância dos serviços prestados, deverá fixar a provisão necessária para atender a essa nova estrutura organizacional, que contará com um Ouvidor-Geral, com Assessores e Assistentes da Ouvidoria e Secretária, conforme disposto no caput do artigo 5º.

 

CAPÍTULO VI
Da Competência do Ouvidor

Art. 8º Compete ao Ouvidor:

I – garantir que todas as demandas formuladas e as sugestões apresentadas tenham uma resposta conclusiva, num lapso de tempo previamente determinado, variável de acordo com a natureza do assunto;

II – orientar a equipe da Ouvidoria, no sentido de:

  1. a) manter a máxima proximidade com os demandantes efetivos e potenciais do serviço;
  2. b) considerar o comprometimento das necessidades dos demandantes com os objetivos da UFRJ;
  3. c) manter relacionamento com as diversas áreas da UFRJ voltado para o fortalecimento da cidadania, como orientador da ação de cada servidor.

III – cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 9º A Ouvidoria-Geral da UFRJ utilizará para encaminhamento das demandas e sugestões a linha hierárquica institucional.

Parágrafo Único. Quando a linha hierárquica revelar-se insuficiente ou ineficaz para oferecer resposta a determinada demanda, o assunto será encaminhado ao Reitor.

Art. 10º O Reitor poderá baixar instruções complementares regulamentando as ações da Ouvidoria.

Art. 11º A Ouvidoria não será responsável pela apuração de denúncias ou por qualquer providência decorrente de processo administrativo, que venha a ser instaurado a partir de ações desenvolvidas pela mesma.

Art. 12º No cumprimento de suas atribuições, a Ouvidoria-Geral da UFRJ poderá contar com a colaboração de servidores e docentes da UFRJ, para o que deverá formalizar solicitação fundamentada às unidades ou órgãos da administração central em que estejam lotados. Art. 13. Será garantido ao Ouvidor-Geral direito a voz nos Colegiados Superiores da UFRJ.

 

CAPÍTULO VII
Do Afastamento do Ouvidor

Art. 14º O afastamento do Ouvidor no curso do mandato poderá ocorrer:

I – a seu pedido;

II – ao perder o vínculo funcional com a Instituição ou alteração do regime de trabalho, conforme disposto no artigo 7°;

III – por exercício de atividade ou função que configure conflito de interesse com o cargo;

IV – por conduta ética incompatível com a função, assim deliberado pelo Conselho Universitário, respeitado amplo direito de defesa;

V – por negligência no cumprimento de suas obrigações e funções, assim deliberado pelo Conselho Universitário, respeitado amplo direito de defesa;

VI – se for condenado em processo administrativo disciplinar; e

VII – se for condenado por crime, em decisão judicial transitada em julgado.

 

CAPÍTULO VIII
Da Documentação

Art. 15º Todas as demandas apresentadas à Ouvidoria são documentadas, em ordem cronológica, constando em seu registro:

I – data do recebimento da demanda;

II – data da resposta;

III – nome do demandante;

IV – endereço, telefone e/ou e-mail do demandante;

V – forma de contacto mantido: pessoal, por telefone, carta, e-mail, fax;

VI – proveniência da demanda: comunidade interna ou externa;

VII – tipo de demanda: denúncia, reclamação, dúvida, sugestão, elogio, outros;

VIII – unidade envolvida;

IX – situação apresentada; e

X – resposta.

Art. 16º O Conselho Superior de Coordenação Executiva receberá, semestralmente, a listagem das demandas encaminhadas à Ouvidoria, contendo o tipo de demanda, a unidade envolvida, a situação apresentada e a resposta dada ao demandante.

 

CAPÍTULO IX
Dos Procedimentos Éticos

Art. 17º À equipe da Ouvidoria-Geral da UFRJ, no exercício de suas funções, será exigido comportamento ético, zeloso, transparente, sigiloso, íntegro, digno e respeitoso, compatível com os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição da República Federativa do Brasil e do Regime Jurídico Único.

 

CAPÍTULO X
Da Avaliação dos Serviços da Ouvidoria Geral da UFRJ

Art. 18º Os serviços da Ouvidoria-Geral da UFRJ serão avaliados de maneira permanente pelos usuários de seus serviços, por meio de aplicação de questionários.

 

CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais

Art. 19º O Gabinete do Reitor, Pró-Reitores, Decanos, Diretores, Coordenadores, Prefeito e demais dirigentes de órgãos, que compõem a estrutura organizacional da UFRJ, deverão cooperar com a Ouvidoria no exercício de suas atribuições, facilitando, sempre que necessário, o acesso desta a serviços, informações e servidores.

Art. 20º A Auditoria Interna e a Procuradoria Geral da UFRJ devem atuar em parceria com a Ouvidoria-Geral da UFRJ, tendo como pressuposto o princípio da Cooperação.

Art. 21º A Reitoria assegurará as condições de trabalho para que a Ouvidoria-Geral da UFRJ cumpra suas funções, inclusive para que o exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte em qualquer prejuízo ou dano.

Art. 22º Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim da Universidade Federal do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Aloisio Teixeira
Reitor

IMPORTANTE:

O uso, a divulgação ou a reprodução não autorizados do nome, imagem ou logomarca da UFRJ estão sujeitos à adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis. Toda a Comunidade UFRJ deve proteger e evitar a ocorrência de eventuais irregularidades. Em caso de dúvidas, orientações ou denúncia de utilização indevida, entre em contato com a Ouvidoria-Geral da UFRJ cadastrando uma manifestação nesta página ou pelos telefones (21) 3938-1619/1620, das 09h00 às 16h00.

 

 

Ouvidoria-Geral da UFRJ

Av. Pedro Calmon, nº 550 – Prédio da Reitoria, 2º andar – Ilha da Cidade Universitária

Rio de Janeiro – RJ CEP 21941-901 Caixa Postal 68541 Tel.: (21) 3938-1619/1620

REGIMENTO INTERNO DO SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central


 

 
APROVADO EM
30.11.2005 E ALTERADO EM 7.10.2006,
29.01.2013 E 31.01.2013
BRASÍLIA (DF)

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

S U M Á R IO

CAPÍTULO I – DAS ATIVIDADES ……………………………………………………………………………… 3
CAPÍTILO II – DAS RECEITAS, REPASSES E RESERVAS …………………………………………. 3
SEÇÃO I – DAS RECEITAS …………………………………………………………………………………. 3
SEÇÃO II – DOS REPASSES DE RECURSOS ………………………………………………………… 4
SEÇÃO III – DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA …………………………………………………. 4
CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES …………………………………………………………….. 5
CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO SINDICATO … 5
SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA NACIONAL DELIBERATIVA – AND ……………………. 6
SEÇÃO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL NACIONAL – AGN ………………………………….. 10
SEÇÃO III – DO CONSELHO NACIONAL …………………………………………………………….. 11
SEÇÃO IV – DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL ……………………………………….. 12
SEÇÃO V – DO CONSELHO FISCAL NACIONAL ………………………………………………… 18
SEÇÃO VI – DA ASSEMBLÉIA GERAL REGIONAL – AGR …………………………………… 19
SEÇÃO VII – DO CONSELHO REGIONAL …………………………………………………………. 20
SEÇÃO VIII – DA DIRETORIA EXECUTIVA REGIONAL ………………………………….. 21
SEÇÃO IX – DO CONSELHO FISCAL REGIONAL …………………………………………………. 23
CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES ………………………………………………………………………….. 25
CAPÍTULO VI – DA PERDA DE MANDATO ……………………………………………………………….. 27
CAPÍTULO VII – DAS ELEIÇÕES ……………………………………………………………………………….. 29
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS …………………………………………………………………… 34

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

REGIMENTO INTERNO DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES
FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO – SINAL.

Art. 1º – Este Regimento Interno contém normas gerais que regulamentam a aplicação dos
dispositivos do Estatuto do Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de
Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito -SINAL, cujo nomefantasia
é Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, em consonância com a
legislação em vigor.

Parágrafo único – As Seções Regionais podem ter seus próprios Regimentos Internos, aprovados
pelos respectivos Conselhos e pelo Conselho Nacional, desde que não colidam ou modifiquem as
disposições do Estatuto e deste Regimento Interno.

CAPÍTULO I

Das Atividades

Art. 2º – Para efeitos deste Regimento Interno, consideram-se atividades do Sindicato, voltadas
para a consecução de seus objetivos sociais, aquelas relacionadas com a representação, a defesa
dos direitos e a promoção dos interesses socioeconômicos e profissionais dos integrantes da
categoria e das reivindicações de seus filiados, inclusive aquelas em que o Sindicato atua como
representante processual ou substituto processual, previstas no Art. 3º do Estatuto.

Art. 3º – Os Conselhos Regionais poderão manter suas sedes com infraestrutura e pessoal
próprios, cabendo-lhes a definição das atividades, cargos, salários e a política de gestão dos
recursos, de modo a se conciliarem com as diretrizes e a contabilidade da Diretoria Executiva
Nacional.

Art. 4º – O Plano de Contas do sindicato será único para o SINAL Nacional e todas as Seções
Regionais.

Art. 5º – Os formulários e documentos serão padronizados com a logomarca do SINAL, para uso
de correspondência e publicações oficiais.

CAPÍTULO II

Das Receitas, Repasses e Reservas

Seção I – Das Receitas

Art. 6º – Serão caracterizadas como receitas do Sindicato, na forma do Art. 6º do Estatuto, para
fins deste Regimento Interno:

a) as contribuições mensais dos filiados, definidas no Art. 9º do Estatuto;
b) a renda patrimonial;

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

c) a taxa de utilização de dependências;
d) a taxa de prestação de serviços;
e) a taxa assistencial;
f) doações
e contribuições voluntárias, desde que não sejam oriundas das entidades
mencionadas no Art. 4º do Estatuto e
g) outras taxas estipuladas em Assembleia Geral.
Art. 7º – As receitas das contribuições mensais originar-se-ão de autorização específica assinada
pelo interessado, no ato da filiação, e far-se-ão por um dos seguintes meios:

a) desconto direto na folha individual de pagamentos;
b) débito em conta corrente;
c) pagamento direto à Caixa da representação regional do SINAL.
§ 1º – Após ser processado o respectivo registro no cadastro de filiados, o Sindicato procederá à
sua comunicação:

I – Ao Órgão de Pessoal do empregador, no caso de desconto em folha;

II – À Instituição Bancária, quando se tratar de débito em conta corrente;

III – À Diretoria Financeira Nacional, quando o pagamento se der na Caixa da
Representação Regional.

§ 2º – Mensalmente, os relatórios de recolhimento das contribuições encaminhados pelo
empregador ou emitidos pelo agente financeiro serão objeto de conformidade pela Diretoria
Executiva Regional, cabendo-lhe, em caso de inconsistência, requerer imediatamente sua
correção.

Seção II – Dos Repasses de Recursos

Art. 8º – O percentual de repasse da contribuição do Conselho Nacional para as Seções
Regionais, previsto na alínea “b” do Art. 25 do Estatuto, é de 50% (cinquenta por cento).

Seção III – Da Reserva de Contingência

Art. 9º – Das receitas do Sindicato, no mínimo 5% (cinco por cento) deverão ser alocados,
mensalmente, pelo SINAL/Nacional e pelas Regionais do SINAL, à Reserva de Contingência.

Art. 10 – A utilização da Reserva de Contingência da Diretoria Executiva Nacional deverá ser
aprovada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Nacional.

Art. 11 – A utilização da Reserva de Contingência da Diretoria Executiva Regional deverá ser
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

aprovada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Regional.

CAPÍTULO III
Dos Direitos e Deveres do Filiados
Art. 12 – Dos documentos descritos nas alíneas “d”, “e”, “f”, “g”, “i” e “h” do Art. 10 do
Estatuto deverão constar, obrigatoriamente:

a) matrícula, nome legível, localização, data e assinatura do filiado.
b)
validação da data da primeira assinatura e autenticação das demais páginas do
documento, por membro da Diretoria Executiva Nacional ou Regional, para fins de
verificação dos prazos Estatutários.
Art. 13 – O filiado em dia com suas obrigações estatutárias poderá participar, com voz e voto,
nas decisões das Assembleias Gerais e naquelas que envolvam interesses próprios, em defesa do
patrimônio ou da atuação do Sindicato, por meio de comunicação escrita de qualquer natureza ou
verbal.

Art. 14 – É facultada a utilização dos serviços e instalações do Sindicato, mediante requerimento
antecipado a qualquer membro da Diretoria Executiva Nacional ou Regional, desde que a
finalidade de uso não seja conflitante com as normas Estatutárias e Regimentais.

Parágrafo único – A solicitação deverá ser aprovada pela maioria simples dos membros da
Diretoria Executiva Nacional ou Regional.

Art. 15 – O diretor, conselheiro ou filiado que participar de evento externo ou reunião
patrocinada pela Entidade deverá apresentar, ao Conselho Nacional ou Regional, Relatório de
Atividades, cujo registro constará das atas ou resumos da reunião em que o relato se der
verbalmente, ou for apresentado por escrito.

CAPÍTULO IV
Da Estrutura, Competências e Atribuições dos Órgãos do Sindicato
Art. 16 – São órgãos do Sindicato:

a) em nível nacional:
I – a Assembleia Nacional Deliberativa – AND;
II – a Assembleia Geral Nacional -AGN;
III – o Conselho Nacional -CN;
IV – a Diretoria Executiva Nacional – DEN e
V – o Conselho Fiscal Nacional – CFN

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

b) em nível regional:
I – a Assembleia Geral Regional -AGR;

II – o Conselho Regional -CR;

III – a Diretoria Executiva Regional – DER e

IV – o Conselho Fiscal Regional -CFR.

Seção I – Da Assembleia Nacional Deliberativa – AND

Art. 17 – A Assembléia Nacional Deliberativa – AND é o Órgão do Sindicato que representa a
instância máxima de deliberação e visa, prioritariamente, definir e consolidar em documento
único nacional, os princípios e diretrizes da ação política do Sindicato, as reivindicações da
categoria, as formas de organização do Funcionalismo e um plano de ações para a conquista das
reivindicações aprovadas na AND, em consonância com a legislação em vigor e as disposições
regimentais e estatutárias do SINAL.

Art. 18 – A organização da AND está a cargo do Conselho Nacional do SINAL, a quem compete
instalá-la e dirigi-la, bem como formular proposta de composição de mesa diretora dos trabalhos,
produzir e reproduzir teses necessárias ao regular transcurso dos trabalhos e ao completo
embasamento das decisões a serem tomadas.

Art. 19 – Participam da AND os membros do Conselho Nacional do SINAL na condição de
delegados natos e os delegados das Seções Regionais, observados os critérios de
proporcionalidade estabelecidos no parágrafo 2º do art. 19 do Estatuto. Os delegados têm direito
a voz e voto nos Grupos de Trabalho e na Plenária.

Art. 20 – Será admitida a participação nos Grupos de Trabalho e na Plenária, apenas com direito
a voz, de filiados ao SINAL, além de outros convidados pelo Conselho Nacional.

Art. 21 – A AND compõe-se das seguintes instâncias: Painel, Mesa Redonda, Debate, Grupos de
Trabalho e Plenária.

§ 1º. – A Plenária é o órgão máximo e soberano da AND e será composta por todos os delegados
credenciados com direito a voto.

§ 2º – Cada delegado regularmente credenciado terá direito a 1 (um) voto, sendo vedado o voto
por procuração.

§ 3º – Cabe à plenária da AND decidir, entre outros, sobre os seguintes assuntos:

a) alteração da contribuição mensal dos filiados e outras contribuições previstas;
b) definição do percentual de repasse da contribuição do Conselho Nacional para as
Seções Regionais;

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

c) destituição
do Conselho Nacional, na forma prevista do Art. 10, alínea “d”, do
Estatuto;
d) revisão, em grau de recurso, nos casos previstos neste Regimento Interno e
e) alteração do Estatuto.
Art. 22 – Os Grupos de Trabalho serão compostos da seguinte forma:

I -Os Conselhos Regionais do SINAL indicarão à Direção da AND os nomes de seus
delegados para composição dos Grupos de Trabalho;

II -O delegado que trabalhou na coordenação dos Grupos de Trabalho na fase de
discussão prévia à instalação da AND, comporá necessariamente o Grupo de
Trabalho que coordenou; e

III -Cabe à Direção da AND, em comum acordo com as regionais, adequar, se
necessário, as propostas de composição dos Grupos de Trabalho ao estabelecido
neste artigo.

Art. 23 – Os Grupos de Trabalho, uma vez instalados, escolherão, dentre os seus delegados, um
Presidente, um Secretário e um Relator.

Art. 24 – Compete aos Grupos de Trabalho discutir, aprovar, emendar ou rejeitar, no todo ou em
parte, as propostas apresentadas pelo coordenador do Grupo de Trabalho que versarem sobre as
matérias constantes do temário, podendo, ainda, ser apreciada proposta substituta àquela
rejeitada no debate do grupo.

Art. 25 – Os Relatores, ao final das atividades dos Grupos de Trabalho, com a apresentação de
seus relatórios à Direção da Mesa, reunir-se-ão para procederem à sistematização a ser entregue
à Direção da AND.

Art. 26 – Do relatório dos Grupos de Trabalho constarão, apenas, as propostas aprovadas por, no
mínimo, 1/3 (um terço) de seus delegados, e aquelas as quais o Grupo de Trabalho, por sua
relevância, optar por submetê-las à apreciação e decisão da Plenária.

Art. 27 – A Sessão da AND será declarada aberta pelo Presidente do Conselho Nacional, que
procederá à leitura do Edital, em seguida, encaminhará à Plenária proposta de composição da
Mesa Diretora.

Art. 28 – A Mesa Diretora da Plenária é composta por um Presidente, dois Secretários e dois
Relatores.

§ 1º. – À Mesa Diretora cabe dirigir os trabalhos e decidir sobre questões incidentes, observada a
seguinte prioridade:

a) questões de ordem, com respeito a este Regimento;
b) esclarecimentos, sobre matéria em discussão;

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

c) deliberação da pauta;
d) logística de funcionamento da Sessão (regras, horários, etc.).
§ 2º. – O Presidente da Mesa iniciará os trabalhos propondo à Plenária apreciar e deliberar sobre
este Regimento.
§ 3º. – Em caso de destaques, serão apreciados imediatamente.
§ 4º. – Os cargos de Presidente e Secretário terão, cada um, o seu alterno.
Art. 29 – Compete ao Presidente da Mesa ou seu substituto:
a) encaminhar a ordem do dia;
b) receber as inscrições para pronunciamentos e apartes;
c) consultar a Plenária;
d) submeter à plenária os regimes de discussão e de votação e
e) proclamar os resultados.
Art. 30 – Compete ao Secretário da Mesa coordenar as inscrições, verificar a conformidade das
indicações dos delegados votantes e acolher e registrar as demandas dos participantes da plenária
e municiar a Relatoria dos atos da Mesa.

Parágrafo único – A Relatoria, com o auxílio do Secretário, disponibilizará a matéria e a votação,
a qualquer tempo para a Plenária e coordenará o Relatório Final da AND.

Art. 31 – Compete a Plenária discutir, aprovar, emendar ou rejeitar, no todo ou em parte, as
propostas oriundas dos Grupos de Trabalho.

Art. 32 – Ao Conselho Nacional e aos Conselhos Regionais do SINAL é facultado apresentar
propostas e teses aos Grupos de Trabalho, desde que aprovadas pelo voto de, no mínimo, 2/3
(dois terços) de seus membros.

§ 1º – Ao Conselho Regional é facultado ainda apresentar propostas e teses aprovadas em
Assembleias Regionais.

§ 2º – As propostas deverão ser apresentadas ao coordenador dos grupos de trabalho em tempo
hábil para sua sistematização com as demais propostas sob sua coordenação.

Art. 33 – Constitui quorum mínimo para funcionamento da Plenária e/ou dos Grupos de
Trabalho a maioria simples de seus delegados, exceto quanto às alterações de dispositivos
estatutários do SINAL, que exigem quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus delegados.
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Parágrafo único – A aprovação pela Plenária, das propostas apresentadas pelos Grupos de
Trabalho, se dará por maioria simples.

Art. 34 – A Plenária decidirá seguindo um ritual de três fases: Exposição, Discussão e Votação.

§ 1º – A exposição do relatório dos Grupos de Trabalho, à Plenária, será feita pelo respectivo
Relator, munido do documento que comporá o Relatório Final dos Trabalhos, no tempo
previamente estabelecido pela Direção da AND.

§ 2º – Finda a exposição inicial do relator, o presidente da mesa diretora abrirá inscrições para
esclarecimentos, concedendo o tempo máximo de 2 (dois) minuto a cada inscrito, e 2 (dois)
minutos ao relator para sua resposta, aí considerados os tempos de eventuais apartes. Nesta fase
inexiste limite de inscrição de participantes, porém cada qual poderá inscrever-se apenas uma
vez. Com a concordância do relator, os esclarecimentos poderão ser prestados pelo autor da
proposta/tese, ou ainda pelo presidente ou secretário do respectivo Grupo de Trabalho. O
atendimento de solicitação de tempo adicional para a exposição ficará condicionado a consulta à
Plenária, formalizada pelo presidente da mesa diretora.

§ 3º – O Presidente da Mesa Diretora indagará à Plenária se há pedido de destaque de uma ou
mais propostas para apreciação em separado, cuja apreciação seguirá o mesmo rito do relatório.

§ 4º – Prestados os esclarecimentos, passa-se ao regime de Discussão sobre os relatórios e as
propostas neles contidas quando serão facultadas 2 (duas) intervenções, a favor e contra,
alternadamente, uma a uma, limitando-se cada intervenção ao tempo de 3 (três) minutos,
admitindo-se fala a favor apenas quando houver inscrição contra.

§ 5º – Cada participante poderá inscrever-se somente uma vez a cada rodada, sendo vedada a
cessão de tempo de inscrição entre os mesmos.

§ 6º – Caberá ao apartado a decisão de permissão de aparte.

§ 7º – Ao término das discussões o presidente da mesa diretora abrirá prazo para inscrições de
emendas, que poderão ser: aditivas; supressivas; ou modificativas.

§ 8º – A apresentação de emendas reabre a discussão e deverá seguir o rito estabelecido a partir
do parágrafo segundo.

§ 9º – Não havendo apresentação de emendas, o Presidente da Mesa Diretora comunicará
formalmente à plenária o início ao Regime de Votação.

§ 10 – As votações sempre deverão ser revestidas de formalidade, sendo obrigatória a contagem
dos votos favoráveis, dos votos contrários e das abstenções. A mesa diretora repetirá uma única
vez o processo de apuração dos votos caso haja pedido de verificação de votos.

§ 11 – No regime de votação não será permitido novo debate quanto ao mérito da proposta,
permitindo o uso da palavra para solicitação de esclarecimento ou questão de ordem somente
para normalização do processo de votação.
§ 12 – Havendo empate, a Mesa Diretora reabrirá a discussão com a inscrição de apenas um
delegado a favor e outro contra, e logo após será reiniciada a votação.

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Art. 35 – As propostas que não atenderem ao disposto nos artigos 26 e 30 deste Regimento não
podem ser reapresentadas na Plenária.

Art. 36 – Não haverá voto de qualidade.

Art. 37 – As decisões da AND deverão ser divulgadas em até 30 (trinta) dias após o seu término
e aquelas que necessitem a manifestação da categoria serão submetidas à AGN, conforme
previsto no Art. 26, letra “a”, do Estatuto.

Parágrafo único -A AGN será realizada em até 60 (sessenta) dias após o término da AND.

Art. 38 – O Conselho Nacional do SINAL manter-se-á em reunião permanente, durante a AND,
visando a plena obediência do disposto no Art. 18 do Estatuto da Entidade.

Art. 39 – Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos mediante aprovação de
maioria simples, salvo disposição em contrário do Estatuto da Entidade.

Seção II – Da Assembleia Geral Nacional -AGN

Art. 40 – A Assembléia Geral Nacional será convocada, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas de sua realização, pelo Conselho Nacional, mediante edital publicado nos órgãos
oficiais de divulgação do Sindicato e afixado em local visível e de grande circulação.

Art. 41 – Do edital de convocação da AGN deverão constar, além do local, dia e hora de sua
realização e os assuntos a serem tratados.

Art. 42 – Os trabalhos da AGN serão presididos pelo Presidente do Conselho Regional e
secretariados pelo Diretor Secretário da Diretoria Executiva Regional.

Parágrafo único – As atribuições de que trata este artigo poderão ser delegadas, formalmente, a
outros membros dos respectivos Conselhos.

Art. 43 – A lista de presença deverá conter, no mínimo, matrícula, nome e assinatura do servidor.

Art. 44 – A AGN deverá ser realizada na mesma data em todas as Seções Regionais.

Art. 45 – A Mesa Diretora das assembleias deverá zelar para que as mesmas sejam democráticas
e representativas, garantindo aos inscritos o direito de manifestação.

Art. 46 – As seções regionais deverão elaborar ata, das respectivas Assembléias, que expresse as
deliberações votadas e seu resultado numérico.

Parágrafo único – As atas e respectivos originais das listas de presença das assembleias deverão
ser encaminhados ao secretário Nacional, no prazo de até 3 (três) dias úteis após a sua realização,
para fins de consolidação.

Art. 47 – Caberá ao secretário nacional receber e consolidar, em documento único devidamente
assinado pelo presidente do Conselho Nacional, as atas das Seções Regionais, bem como
providenciar o seu registro.
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Art. 48 – As votações referentes a deliberação da pauta de reivindicações da categoria, a que se
refere o Art. 26, letra “a”, do Estatuto, deverão ser feitas item por item.

Seção III – Do Conselho Nacional

Art. 49 – O Conselho Nacional, constituído na forma prevista no Art. 28 do Estatuto possui, em
07.04.2005, a seguinte composição:

a) Belém – 1 (um) conselheiro;
b) Brasília – 3 (três) conselheiros;
c) Belo Horizonte – 1 (um) conselheiro;
d) Curitiba – 1 (um) conselheiro;
e) Fortaleza – 1 (um) conselheiro;
f) Porto Alegre – 1 (um) conselheiro;
g) Recife – 1 (um) conselheiro;
h) Rio de Janeiro – 4 (quatro) conselheiros;
i) Salvador – 1 (um) conselheiro e
j) São Paulo – 3 (três) conselheiros.
Art. 50 – A composição do Conselho Nacional será acrescida dos membros da Diretoria
Executiva Nacional, na forma do parágrafo 2º, do Art. 31 do Estatuto, não cabendo substituição
quando de suas ausências.

Art. 51 – As reuniões ordinárias de que trata o Art. 29 do Estatuto deverão ser realizadas até 30
de abril, 31 de agosto e 30 de novembro de cada ano civil.

Art. 52 – As reuniões do Conselho Nacional serão convocadas na forma prevista no Art. 29 do
Estatuto, devendo ser observado um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre a data da
convocação e a da sua realização.

Parágrafo único – No ato convocatório deverão constar, além do local, dia e hora de sua
realização e os assuntos a serem tratados.

Art. 53 – O Conselheiro Nacional ausente poderá ser substituído por outro conselheiro da
respectiva Seção Regional, mediante prévia notificação.

Art. 54 – Por ocasião das negociações coletivas, as formalidades previstas neste Regimento
poderão ser dispensadas, a critério do presidente do Conselho Nacional ou da AGN, situação em
que o Conselho Nacional e a AGN serão consideradas em reunião permanente.
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Art. 55 – O Conselho Nacional deve zelar pela uniformidade da atuação sindical em todo o
território nacional.

Art. 56 – O membro do Conselho Nacional deve acatar as decisões tomadas pela AND, pelo
Conselho Nacional e pelas Assembleias Nacionais e Regionais.

Parágrafo único – Ficará sujeito às sanções previstas por este Regimento Interno o conselheiro
que deixar de cumprir as decisões dos órgãos a que se subordina, desde que, qualificadas, sejam
exaradas em Ata das reuniões do Conselho Nacional ou Regional.

Art. 57 – Por ocasião da criação de Diretorias Extraordinárias, o Conselho Nacional deverá fixar,
claramente, as atribuições dessa nova diretoria.

Art. 58 – Compete ao Presidente do Conselho Nacional:

a) convocar e presidir as reuniões do Conselho;
b) convocar as ANDs e proceder à sua abertura e à composição da Mesa Diretora dos
trabalhos;
c) convocar as Assembléias Gerais Nacionais;
d) convocar as eleições;
g) propor
ao Conselho Nacional a indicação de substituto, nos impedimentos dos
Titulares da Diretoria Executiva Nacional.
Seção IV – Da Diretoria Executiva Nacional

Art. 59 – A Diretoria Executiva Nacional, constituída na forma prevista no Art. 31 do Estatuto,
será composta, no mínimo, pelos seguintes cargos:

a)
Presidente;
b)
Diretor Secretário;
c)
Diretor Financeiro;
d)
Diretor de Assuntos Jurídicos;
e)
Diretor de Comunicação;
f)
Diretor de Relações Externas;
g)
Diretor de Estudos Técnicos e
h)
Diretor de Assuntos Previdenciários.
Art. 60 – A partir de 06.10.2006, a estrutura descrita no artigo anterior fica acrescida da Diretoria
Extraordinária de Assuntos Intersindicais.
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Art. 61 – As reuniões ordinárias da Diretoria Executiva Nacional de que trata o Art. 34 do
Estatuto deverão ser realizadas até o último dia de cada bimestre do ano civil.

Art. 62 – As reuniões da Diretoria Executiva Nacional serão convocadas na forma prevista no
Art. 34 do Estatuto, devendo ser observado um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre a
data da convocação e a da sua realização.

Parágrafo único – Do ato convocatório deverão constar além do local, dia e hora de sua
realização, os assuntos a serem tratados.

Art. 63 – O Presidente da Diretoria Executiva Nacional deve encaminhar a pauta das reuniões do
Conselho Nacional aos Conselhos Regionais com no mínimo 24 (vinte quatro) horas de
antecedência, evitando a inclusão de novos assuntos.

Art. 64 – O membro da Diretoria Executiva Nacional que deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas estará sujeito à destituição ad nutum, a juízo do
Conselho Nacional.

Parágrafo único – Para fins de registro das ausências de que trata este artigo, não serão
consideradas aquelas decorrentes das atividades funcionais do dirigente, nem motivadas por
extrema gravidade, devidamente comprovadas e previamente comunicadas.

Art. 65 – As propostas, dirigidas ao Conselho Nacional, de alteração da estrutura administrativa
da Diretoria Executiva Nacional, por intermédio da criação ou extinção de diretorias
extraordinárias, deverão expressar, ainda que sucintamente, os objetivos, as justificativas e os
benefícios esperados da nova estrutura, bem como as atribuições da pasta a ser criada.

Art. 66 – Será devida verba indenizatória aos membros da Diretoria Executiva Nacional, no
exercício do mandato, correspondente ao valor das perdas eventualmente sofridas nas vantagens
remuneratórias:

a) aos servidores que estiverem liberados ou licenciados, enquanto durar a liberação ou
licença, como se em efetivo exercício na Instituição estivessem;
b) aos servidores que, ao término da liberação ou licença, permaneçam exercendo o
mandato classista, enquanto não recuperarem o “status quo ante” junto ao Banco
Central do Brasil (comissões, gratificações, etc), cujo pagamento é limitado ao final do
mandato sindical.
Art. 67 – Desde que existam recursos orçamentários, poderá ser concedida aos diretores, a título
de representação, verba em valor a ser determinado pelo Conselho Nacional.

Art. 68 – Os pedidos de intervenção nas Seções Regionais, de que trata o Art. 33, letra “i”, do
Estatuto, deverão ser formalizados em correspondência da Diretoria Executiva Nacional e
dirigidos ao Conselho Nacional com a indicação dos fatos, da base legal e dos motivos que
justificam o pedido.
Art. 69 – Nas contratações de prestadores de serviço, inclusive escritórios de advocacia, devem
ser observados os seguintes critérios:
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

a) competência técnica comprovada mediante prova curricular;
b) idoneidade;
c) ausência de conflitos de interesse e
d) melhor preço comprovado através de, pelo menos, 3 (três) orçamentos, salvo nos casos
de especialização ou de inviabilidade de competição, os quais deverão ser aprovados
pelos respectivos conselhos.
Art. 70 – As Diretorias Executivas Nacional e Regionais não deverão contratar funcionários e
prestadores de serviços, inclusive escritórios de advocacia, que guardem grau de parentesco, até
terceiro grau, com funcionários do Banco Central do Brasil e do Sindicato.

Art. 71 – Fica vedada a contratação, como advogados do Sindicato, de profissionais vinculados à
administração pública federal direta, indireta, autárquica ou fundacional.

Art. 72 – Compete ao Presidente da Diretoria Executiva Nacional:

a) representar o Sindicato em Juízo ou fora dele;
b) representar os filiados do Sindicato junto às correspondentes Autarquias Federais;
c) gerir os recursos do Sindicato;
d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Nacional;
e)
assinar as resoluções e providenciar a efetivação das deliberações do Conselho
Nacional e da Diretoria, bem como dar-lhes publicidade;
f)
assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, os documentos que envolvam
responsabilidades financeiras do Sindicato ou que eximam terceiros de
responsabilidade;
g) encaminhar ao Conselho Nacional, até o dia 31 de outubro de cada ano, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte;
h) encaminhar e submeter ao Conselho Nacional e ao Conselho Fiscal Nacional, até o
último dia útil de cada mês, o balancete do mês anterior;
i) encaminhar e submeter ao Conselho Fiscal Nacional, até o dia 28 de fevereiro de cada
ano, o balanço e o relatório da execução orçamentária do exercício anterior;
j) submeter ao Conselho Nacional, com o parecer do Conselho Fiscal Nacional, até o dia
10 de abril de cada ano, o balanço e o relatório da execução orçamentária do exercício
anterior;
k) firmar escrituras públicas de compra e venda de imóveis do Sindicato e administrar o
patrimônio da Entidade, segundo as autorizações do Conselho Nacional;

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

l) atender às solicitações do Conselho Fiscal Nacional;
m) orientar e assistir o Sindicato nos assuntos relacionados com os demais Conselhos
Regionais.
n) acompanhar a atuação dos Conselhos Regionais e das Diretorias Executivas Nacional e
Regionais;
o) manter contatos com autoridades e entidades para a consecução dos objetivos do
Sindicato;
p) manifestar-se em nome do sindicato ou designar outro diretor para tal.
§ 1º – As atribuições da alínea “f” poderão ser delegadas por procuração, com poderes
específicos, a outros membros dos Conselhos Nacional ou Regional onde estiver localizado o
Diretor Financeiro da Diretoria Executiva do Sindicato.

§ 2º – A aquisição de bens imóveis de que trata a alínea “k” deverá ser proposta pela Diretoria
Executiva Nacional com justificativa fundamentada, analisada pelo Departamento Jurídico do
Sindicato, apreciada pela Diretoria Financeira, após o que será submetida à aprovação pelo
Conselho Nacional.

Art. 73 – Compete ao Diretor Secretário:

a) secretariar as reuniões do Conselho Nacional, da Diretoria Executiva Nacional e das
Assembleias Gerais Nacionais;
b)
elaborar atas das decisões emanadas dos respectivos órgãos e providenciar as
comunicações pertinentes;
c) elaborar instruções normativas sobre matérias reguladas pelas decisões dos órgãos do
Sindicato;
d) planejar
a agenda da Diretoria e do Conselho Nacional garantindo, sobretudo, o
cumprimento dos prazos estatutários;
e) organizar e dirigir os serviços de Secretaria do Conselho Nacional e da Diretoria
Executiva;
f) requerer certidões, registros e averbações perante Ofícios Judiciais, Notariais e de
Registro e Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do
Distrito Federal;
g) organizar e manter atualizado o acervo documental e histórico do Sindicato;
h) cooperar com os demais titulares da Diretoria Executiva e Diretorias Regionais em
matéria relativa à sua esfera de competência.
Art. 74 – Compete ao Diretor Financeiro:
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

a) administrar os recursos financeiros colocados à disposição do Sindicato;
b) acompanhar a evolução econômico-financeira do Sindicato;
c)
elaborar e submeter à Diretoria Executiva, até o dia 20 de cada mês, o balancete do
mês anterior;
d) elaborar e submeter à Diretoria Executiva, até o dia 20 de fevereiro de cada ano, o
balanço e o relatório da execução orçamentária do exercício anterior;
e) elaborar e submeter à Diretoria Executiva, até o dia 15 de outubro de cada ano, a
proposta orçamentária para o exercício seguinte;
f)
assinar, em conjunto com o Presidente, os documentos que envolvam
responsabilidades financeiras da Diretoria Executiva, ou que eximam terceiros de
responsabilidade;
g) comunicar ao Conselho Nacional alterações na legislação em vigor, de ordem fiscal
e/ou previdenciária, que impliquem alteração deste Regimento Interno;
h) manter
atualizados os documentos anexos inerentes à contabilidade e finanças
originados por instruções normativas baixadas por decisões do Conselho Nacional
e/ou da Diretoria Executiva, no que couber.
Art. 75 – Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:

a) propor ao Conselho Nacional o ajuizamento de ações visando à defesa dos interesses
do Sindicato e seus filiados;
b) acompanhar e manter a Diretoria Executiva informada acerca do andamento das ações
que envolvam o interesse do Sindicato e de seus filiados;
c) garantir a assessoria permanente, objetivando evitar erros formais, por intermédio da
análise dos atos e documentos do SINAL;
d) propor à Diretoria Executiva a contratação de profissionais para promover a defesa dos
interesses do Sindicato e de seus filiados;
e) promover
pesquisas, estudos, pareceres e teses de natureza jurídica que visem à
preservação dos interesses sindicais;
f) promover a constituição do Departamento Jurídico do SINAL, visando evitar soluções
de continuidade, especializar a atuação jurídica e assegurar a memória jurisprudencial
e o aperfeiçoamento dos instrumentos e ações pertinentes mediante:
I – contratação de quadro próprio;

II – promoção de treinamento nas áreas de maior demanda;
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

III – integração com os procuradores que estejam postulando pelo Sindicato,
visando inteirar-se das ações e da atuação do procuratório.

g) cooperar com os demais titulares da Diretoria Executiva e Diretorias Regionais em
matéria relativa à sua esfera de competência.
Parágrafo único – O Departamento deverá zelar, com competência exclusiva, pela cobertura de
demandas em todo o território nacional, de forma a garantir a unificação e a solidificação da
atuação sindical no campo jurídico.

Art. 76 – Compete ao Diretor de Comunicação:

a) supervisionar e coordenar publicações e boletins com vistas a manter a comunicação
ágil e uniforme com os filiados;
b) supervisionar o conteúdo das publicações e boletins voltados ao público externo;
c) supervisionar
e acompanhar a administração do Portal do SINAL e promover a
aquisição de ferramentas atualizadas, objetivando a tempestividade e a melhoria da
qualidade da informação;
d) supervisionar as atividades de comunicação via internet, objetivando rigorosamente os
interesses da atividade sindical;
e) cooperar com os demais titulares da Diretoria Executiva e Diretorias Regionais em
matéria relativa à sua esfera de competência.
Art. 77 – Compete ao Diretor de Relações Externas:

a) orientar
e assistir o Sindicato e seus membros nos assuntos relacionados com os
demais sindicatos, associações e entidades afins;
b) acompanhar, junto ao Congresso Nacional, a tramitação de matérias de interesse do
Sindicato;
c) manter
contato com autoridades e entidades para a consecução dos objetivos do
Sindicato;
d) atuar, em conjunto com ocupantes de diretorias extraordinárias, nas atribuições que
impliquem no envolvimento de diversas instâncias e cujas ações digam respeito às
esferas política e administrativa de Estado;
e) cooperar com os demais titulares da Diretoria Executiva e Diretorias Regionais em
matéria relativa à sua esfera de competência.
Art. 78 – Compete ao Diretor de Estudos Técnicos:

a) acompanhar
e orientar a atuação do Sindicato quanto aos temas de interesse da
categoria, objeto de discussão nacional;

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

b) promover
o debate sobre temas de interesse nacional, especialmente na área
econômica, afetos à atuação da atividade-fim do Banco Central;
c) propor a realização de seminários e debates, abertos à sociedade, de temas de interesse
geral pertinentes às atividades do Banco Central;
d) propor realização de cursos para formação sindical de filiados;
e) cooperar e promover intercâmbio com outras entidades objetivando o cumprimento de
ações pertinentes à Pasta e
f)
cooperar com os demais titulares da Diretoria Executiva e Diretorias Regionais em
matéria relativa à sua esfera de competência.
Art. 79 – Compete ao Diretor de Assuntos Previdenciários:

a) acompanhar os assuntos relacionados com a previdência pública e complementar;
b) promover estudos, debates e seminários relacionados com a previdência pública e
complementar, saúde ocupacional e programa de saúde dos servidores;
c) exercer o
controle social dos assuntos relacionados com a saúde ocupacional dos
servidores, no âmbito do Banco Central do Brasil;
d) acompanhar os assuntos relacionados ao Programa de Saúde (PASBC/FASPE);
e) propor, em comum acordo com o Diretor de Assuntos Jurídico, a revisão de cálculos
de proventos e benefícios dos funcionários do Banco Central, à luz da boa
interpretação jurídica e
f)
cooperar com os demais titulares da Diretoria Executiva e Diretorias Regionais em
matéria relativa à sua esfera de competência.
Art. 80 – Compete ao Diretor Extraordinário de Relações Intersindicais:

a) acompanhar o funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente, Mesa
Setorial e Comissões Temáticas;
b) participar de reuniões com as entidades componentes da Mesa Nacional de Negociação
Permanente, Mesa Setorial e Comissões Temáticas, visando uniformizar as
informações no Conselho Nacional;
c)
participar de discussões pertinentes às instâncias de negociação, que envolvam
assuntos de interesse dos funcionários do Banco Central, mantendo, no que couber,
comunicação permanente de fatos relevantes ao Conselho Nacional;

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

d) interagir com as demais diretorias, objetivando subsidiar ações do SINAL junto ao
Congresso Nacional, na formação de apoio parlamentar às questões dos funcionários
do Banco Central;
e) propor ao Conselho Nacional a apreciação de matéria que julgar pertinente aos atos de
sua Pasta, na consecução de eficiência no trato com autoridades do governo que
requeiram providência tempestiva e
f) cooperar com os demais titulares da Diretoria Executiva e Diretorias Regionais em
matéria relativa à sua esfera de competência.
Seção V – Do Conselho Fiscal Nacional

Art. 81 – O Conselho Fiscal Nacional será composto de 3 (três) membros titulares e respectivos
Suplentes, escolhidos dentre presidentes dos Conselhos Fiscais Regionais.

§ 1º – A escolha dos membros titulares e suplentes, observado o disposto no parágrafo único do
Art. 47 do Estatuto, será realizada após a definição dos presidentes dos Conselhos Fiscais
Regionais, em reunião entre eles, ocasião em que será definido o presidente do Conselho Fiscal
Nacional.

§ 2º – Após a definição dos Conselhos Fiscais Regionais, as Diretorias Executivas Regionais
comunicarão os nomes dos Presidentes do Conselho Fiscal das respectivas seções à Diretoria
Executiva Nacional, que marcará reunião entre os Presidentes objetivando a eleição do
Presidente e demais membros do Conselho Fiscal Nacional.

§ 3º – Definida a composição do Conselho Fiscal Nacional, esta deverá ser formalmente
informada, por seu Presidente, ao Conselho Nacional.

Art. 81 – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal Nacional:

a) convocar e presidir as reuniões do Conselho;
b) distribuir tarefas entre os membros do Conselho;
c) encaminhar ao Conselho Nacional, até 31 de março de cada ano, o parecer sobre as
contas do Sindicato;
d) encaminhar à Diretoria Executiva Nacional os pedidos de esclarecimentos acerca das
demonstrações financeiras do Sindicato;
e) informar ao Conselho Nacional os casos de descumprimento, pela Diretoria Executiva
Nacional, de dispositivos estatutários e regimentais e
f) solicitar à Diretoria Executiva Nacional a contratação de profissionais para suporte
técnico, na forma do Art. 51 do Estatuto.
Parágrafo único – Os serviços de que trata a alínea “f” deste artigo são aqueles relacionados com
a contratação de profissionais habilitados a emitir pareceres técnico-profissionais, laudos
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

periciais e inventários.

Seção VI – Da Assembleia Geral Regional -AGR

Art. 82 – A Assembleia Geral Regional é a instância máxima no âmbito de cada Seção Regional,
que abriga a categoria de funcionários do Banco Central, reunindo-se ordinária e
extraordinariamente, quando convocada, na forma do Estatuto e deste Regimento Interno.

Art. 83 – As Assembleias Gerais Regionais serão convocadas por meio de edital, publicado nos
órgãos oficiais de divulgação do Sindicato e afixado em local visível e de grande circulação, com
os seguintes prazos mínimos de antecedência:

a) 60 (sessenta) dias, para eleição dos membros do Conselho Regional;
b) 7 (sete) dias, para demais reuniões ordinárias e
c) 24 (vinte e quatro) horas, para reuniões extraordinárias.
Art. 84 – No edital de convocação da AGR deverão constar, além do local, dia e hora de sua
realização, os assuntos a serem tratados.
Parágrafo único – Os assuntos deverão ser pautados separadamente, item por item, objetivando

orientar sua deliberação e o respectivo registro em ata.
Art. 85 – As Assembleias Gerais Regionais serão instaladas, em primeira convocação, com
quórum qualificado de 1/3 (um terço) dos filiados; em segunda convocação, trinta minutos após
a primeira, com qualquer número em sua composição, deliberando por maioria simples.
Art. 86 – Compete à Assembleia Geral Regional:
I – em reunião ordinária:

a) deliberar sobre o processo eleitoral regional com vistas à escolha, até 15 de abril dos
anos ímpares, dos membros do Conselho Regional e do Conselho Fiscal Regional,
incluída a eleição da Comissão Eleitoral;
b) eleger os Delegados para a AND e autorizar o Conselho Regional a decidir sobre os
casos omissos relativos à escolha de delegados;
c) apreciar e votar, até 30 de abril de cada ano, o balanço e o relatório da execução
orçamentária do exercício anterior, encaminhado pela Diretoria Regional.
II – em reunião extraordinária:

a) deliberar sobre a destituição do Conselho Regional ou de quaisquer de seus membros
mediante documento subscrito por, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos filiados, no
prazo de 30 (trinta) dias da data da primeira assinatura;

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

b) aprovar, após prévia autorização dos Conselhos Regional e Nacional, a aquisição, a
oneração e a alienação de bens imóveis vinculados à Seção Regional;
c) deliberar sobre todos os assuntos, previamente estabelecidos no edital de convocação,
encaminhados pelo Conselho Regional e pelos filiados regionais, na forma do Art. 10,
alínea “g”, inciso III, do Estatuto do SINAL.
Parágrafo único – A aquisição de bens imóveis de que trata a alínea “b”, do inciso II, será
proposta pela Diretoria Executiva Regional, com justificativa fundamentada, observada a
conveniência econômica e os aspectos jurídicos envolvidos no negócio.

Seção VII – Do Conselho Regional

Art. 87 – O Conselho Regional é constituído por, no mínimo, 5 (cinco) membros titulares, e
membros suplentes cujo número não excederá o total de titulares, eleitos por chapa através de
voto secreto e direto do conjunto dos filiados da respectiva Seção Regional, com mandato de 2
(dois) anos, facultadas reeleições.

Art. 88 – As reuniões ordinárias de que trata o Art. 41 do Estatuto deverão ser realizadas até 20
de abril, 31 de agosto e 30 de novembro de cada ano civil.

Art. 89 – As Reuniões do Conselho Regional deverão ser convocadas, formalmente, pelo
presidente ou seu substituto, mediante comunicação interna, com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas de sua realização.

Parágrafo único – Do ato convocatório deverão constar, além do local, dia e hora de realização,
os assuntos a serem tratados, que deverão ser pautados separadamente, item por item,
objetivando orientar sua deliberação e o respectivo registro em ata.

Art. 90 – O membro do Conselho Regional deve acatar as decisões tomadas pela AND, pelo
Conselho Nacional e pelas Assembleias Nacionais e Regionais.

Parágrafo único – Ficará sujeito às sanções previstas neste Regimento Interno o conselheiro que
deixar de cumprir as decisões dos órgãos a que se subordina, desde que, qualificadas, sejam
exaradas em Ata das reuniões dos Conselhos Nacional ou Regional.

Art. 91 – Por ocasião da criação de Diretorias Extraordinárias, o Conselho Regional deverá fixar,
claramente, as atribuições da nova diretoria.

Art. 92 – Caberá ao Conselho Regional, no âmbito de sua jurisdição, organizar reuniões
preparatórias, amplamente divulgadas com as orientações definidas pelo Conselho Nacional,
sobre os temas a serem debatidos na AND.

Parágrafo único – O conteúdo dos temas a serem trabalhados deverá ater-se ao pensamento da
base, sendo vedada a conotação de cunho individual em qualquer deles.

Art. 93 – Compete ao presidente do Conselho Regional:

a) convocar e presidir as reuniões do Conselho;

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

b) convocar e presidir as assembleias regionais, observadas as diretrizes do Conselho
Nacional;
c) acompanhar a atuação da Diretoria Executiva Regional;
d) manter contatos com autoridades e entidades, em nível regional, para a consecução dos
objetivos do Sindicato.
Seção VIII – Da Diretoria Executiva Regional

Art. 94 – A Diretoria Executiva Regional será constituída, no mínimo, pelos cargos de
Presidente, Diretor Secretário e Diretor Financeiro, sendo vedada a acumulação dessas funções.

Parágrafo único – O Conselho Regional disporá, na reunião de posse, sobre a criação de outros
cargos e suas atribuições.

Art. 95 – A Diretoria Executiva Regional reunir-se-á, ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, e
extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 96 – As reuniões da Diretoria Executiva Regional serão convocadas pelo seu Presidente ou
por maioria de seus membros.

Parágrafo único – Do ato convocatório deverão constar, além do local, dia e hora de realização,
os assuntos a serem tratados, que deverão ser pautados separadamente, item por item,
objetivando orientar sua deliberação e o respectivo registro em ata.

Art. 97 – O membro da Diretoria Executiva Regional que deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, estará sujeito à destituição ad
nutum, a juízo do Conselho Regional.

Parágrafo único – Para fins de registro das ausências de que trata este artigo não serão
consideradas aquelas vinculadas ao exercício das atividades funcionais do dirigente, nem as
motivadas por extrema gravidade, devidamente comprovadas e previamente comunicadas.
Art. 98 – O conselheiro em licença das atividades funcionais por período superior a 60 (sessenta)
dias deverá formalizar pedido de licenciamento ao Conselho Regional, devendo comunicar o seu
desligamento, impreterivelmente, ao atingir 90 (noventa) dias de afastamento ou sempre que
houver incompatibilidade no exercício da atividade funcional com a atuação sindical.

§ 1º – A falta de formalização a que se refere este artigo, por parte do conselheiro, implicará em
dever do Conselho Regional em providenciar seu afastamento.

§ 2º – Na hipótese do desligamento prevista no caput, assumirá o suplente, na forma do
parágrafo 2º, do Art. 38 do Estatuto.

Art. 99 – As propostas de alteração na estrutura administrativa da Diretoria Executiva Regional,
dirigidas ao Conselho Regional, deverão expressar, ainda que sucintamente, os objetivos, as
justificativas e os benefícios esperados com a nova estrutura, bem como as atribuições da pasta a
ser criada.
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Art. 100 – Compete ao Presidente da Diretoria Executiva Regional:

a) representar a Seção Regional;
b) gerir os recursos do Sindicato no âmbito da sua Seção Regional;
c)
convocar e presidir as reuniões do Conselho Regional e da Diretoria Regional,
assinando as resoluções e providenciando a efetividade e publicidade das suas
deliberações;
d)
assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, os documentos que envolvam
responsabilidade financeira do Sindicato, ou que eximam terceiros de
responsabilidade;
e) homologar pedidos de filiação e de desfiliação, observando as disposições estatutárias;
f) aplicar as penalidades previstas no Art.
106 deste Regimento, concluído o devido
processo administrativo e observada a deliberação do Conselho respectivo;
g) encaminhar ao Conselho Regional, até o dia 31 de outubro de cada ano, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte;
h)
encaminhar à Diretoria Executiva, ao Conselho Regional e ao Conselho Fiscal
Regional, até o dia 15 de cada mês, o balancete do mês anterior;
i) encaminhar ao Conselho Fiscal Regional, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, o
balanço e o relatório da execução orçamentária do exercício anterior;
j) submeter ao Conselho Regional até o dia 10 de abril de cada ano, com o parecer do
Conselho Fiscal Regional, o balanço e o relatório da execução orçamentária do
exercício anterior;
k) encaminhar para apreciação da Assembleia Geral Regional, até o dia 30 de abril de
cada ano, o balanço e o relatório da execução orçamentária do exercício anterior, com
parecer dos Conselhos Fiscal e Regional;
l) firmar escrituras públicas de compra e venda de imóveis e administrar o patrimônio do
Sindicato, vinculados à Seção Regional, segundo as autorizações dos Conselhos
Nacional e Regional e da Assembleia Geral Regional e
m) atender às solicitações do Conselho Fiscal Regional.
Art. 101 – Compete ao Diretor Secretário:
a) secretariar as reuniões da Diretoria e do Conselho Regional e as
Assembleias Regionais;
b) organizar e dirigir os serviços de Secretaria da Diretoria Regional;

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

c) requerer certidões, registros e averbações perante Ofícios Judiciais, Notariais e de
Registro e Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do
Distrito Federal;
d) gerenciar os recursos humanos e materiais necessários à atividade administrativa do
Sindicato;
e) cooperar com os demais titulares da Diretoria Executiva Regional em matéria relativa
à sua esfera de competência.
Parágrafo único – A aquisição de bens móveis pelo órgão regional, na forma da alínea “d”, darse-
á mediante a análise de, no mínimo 3 (três) orçamentos, com proposta fundamentada e
previamente aprovada pelo Conselho Regional.

Art. 102 – Compete ao Diretor Financeiro:

a) administrar os recursos financeiros colocados à disposição da Seção Regional;
b) acompanhar a evolução econômico-financeira da Seção Regional;
c) elaborar e submeter à Diretoria Regional, até o dia 10 de cada mês, o balancete do mês
anterior;
d) elaborar e submeter à Diretoria Regional, até o dia 20 de fevereiro de cada ano, o
balanço e o relatório da execução orçamentária do exercício anterior;
e) elaborar e submeter à Diretoria Regional, até o dia 15 de outubro de cada ano, a
proposta orçamentária para o exercício seguinte e
f)
cooperar com os demais titulares da Diretoria Executiva Regional em matéria relativa
à sua esfera de competência.
Seção IX – Do Conselho Fiscal Regional

Art. 103 – O Conselho Fiscal Regional é formado por 3 (três) membros titulares, e membros
suplentes cujo número não exceda o total de titulares, eleitos através de voto secreto e direto do
conjunto dos filiados da respectiva Seção Regional, com mandato de 2 (dois) anos, facultadas
reeleições.

Parágrafo único – Serão considerados como titulares os 3 (três) candidatos mais votados no
processo eleitoral e como suplentes os demais, em ordem decrescente de votação.

Art. 104 – Quando a Seção Regional não conseguir eleger seu Conselho Fiscal Regional, a
fiscalização da gestão financeira será exercida pelo Conselho Fiscal Nacional.

Art. 105 – Quando a Seção Regional não conseguir eleger o mínimo de 3 (três) membros
titulares para o Conselho Fiscal Regional, o preenchimento das vagas faltantes será feita por
indicação do Conselho Fiscal Nacional.
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Parágrafo único – Aplica-se o disposto neste artigo também aos casos de afastamento de
titulares, caso não haja suplentes a serem convocados.

Art. 106 – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal Regional:

a) convocar e presidir as reuniões do Conselho;
b) distribuir tarefas entre os membros do Conselho;
c) encaminhar ao Conselho Regional, até 31 de março de cada ano, o parecer sobre as
contas da Seção Regional do Sindicato;
d) encaminhar, à Diretoria Executiva Regional, os pedidos de esclarecimentos acerca das
demonstrações financeiras da Seção Regional do Sindicato;
e) informar ao Conselho Regional os casos de descumprimento, pela Diretoria Executiva
Regional, de dispositivos estatutários e regimentais;
f)
solicitar à Diretoria Executiva Regional a contratação de profissionais para suporte
técnico, na forma do Art. 51 do Estatuto.
Parágrafo único – Os serviços de que trata a alínea “f” deste artigo são aqueles relacionados com
a contratação de profissionais habilitados a emitir pareceres técnico-profissionais, laudos
periciais e inventários.

CAPÍTULO V

Das Penalidades

Art. 107 – Assegurado amplo direito de defesa, a juízo e a referendo do Conselho Nacional ou
Regional, conforme o caso, serão aplicadas as seguintes penalidades aos filiados ou dirigentes,
sem prejuízo de ressarcimento das perdas e danos:

a) advertência, mediante comunicação escrita, com registro em controle específico;
b) suspensão pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, deliberada pelo Conselho
Regional, registrada em Ata, mediante comunicação escrita ao envolvido, e respectivo
controle;
c) afastamento ou destituição, do cargo ou de atribuição estatutária, após deliberação pelo
Conselho Regional, registrada em Ata e acompanhada de comunicação à Assembleia
Geral Regional;
d) desfiliação,
quando deliberada pelas instâncias de recurso, mediante comunicação
escrita ao envolvido e registro em controle específico.
Art. 108 – A pena de advertência será aplicada aos filiados ou dirigentes primários nas
transgressões disciplinares simples -estatutárias, regimentais ou regulamentares -, para as quais
não estejam previstas outras penalidades específicas e nos casos de:
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

a) desacato ao Sindicato ou a seus dirigentes;
b) procedimento indecoroso, atentatório à moral e aos bons costumes, nas dependências
do Sindicato ou onde ele esteja representado.
Art. 109 – A penalidade de suspensão, por prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, será
aplicada nos casos de:

a) reincidência em falta anteriormente punida;
b) insubordinação a decisões dos órgãos do Sindicato;
c) provocação ou participação em rixas, nas dependências do sindicato, assembleias,
reuniões ou em lugares onde o sindicato esteja sendo representado pelo envolvido;
d) divulgação de questões consideradas restritas aos órgãos de direção do Sindicato;
e) postulação ou reivindicação em nome do Sindicato, sem sua devida
autorização;
f) descumprimento, sem motivo justificado, de qualquer incumbência para a qual tenha
sido oficialmente designado pelo Sindicato e com a qual o envolvido tenha
concordado;
g) utilização de bens e patrimônio do Sindicato para promoção de atividades estranhas
aos objetivos estatutários e
h) omissão ou excesso no cumprimento de suas obrigações e de seus
direitos;
Art. 110 – A pena de afastamento ou destituição, do cargo ou de atribuição estatutária, será
aplicada nos seguintes casos:

a) reincidência em faltas pelas quais já tenha sido punido com a pena de suspensão no
grau máximo;
b) desvio ou apropriação indébita de bens ou recursos do Sindicato, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis;
c) condenação criminal, com sentença transitada em julgado, em processo cujas natureza
e gravidade se tornem incompatíveis com sua condição de filiado.
Art. 111 – A penalidade de desfiliação será aplicada nos casos de:

a)
reincidência na pena de afastamento ou destituição do cargo ou de atribuição
estatutária e
b) exoneração das autarquias federais dos entes de formulação, promoção e fiscalização

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

da política da moeda e do crédito.

Art. 112 – As penalidades deverão ser comunicadas ao envolvido, por escrito, dentro de 3 (três)
dias da data da aplicação da penalidade.

Art. 113 – Os pedidos de recurso quanto à aplicação de penalidades deverão ser formulados pelo
envolvido, por escrito, ao poder competente, dentro de 3 (três) dias da data da comunicação da
aplicação da penalidade.

Art. 114 – Será penalizado com o ressarcimento das despesas (transporte, hospedagem, diária, ou
outra qualquer), o delegado de AND, diretor, conselheiro ou filiado que se afastar, sem a devida
justificativa, dos trabalhos do evento para cuja participação foi indicado.

CAPÍTULO VI
Da Perda de Mandato
Art. 115 – Os titulares da Diretoria Executiva Nacional e das Diretorias Regionais estarão
sujeitos à destituição da função nas seguintes hipóteses:

a) malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato;
b) obstruição do exercício de quaisquer direitos previstos no Estatuto;
c) atuação em discordância com os princípios e finalidades preconizadas no Estatuto;
d) desrespeito contumaz às decisões tomadas pelas instâncias deliberativas do Sindicato;
e) comprometimento do Sindicato através de qualquer meio de comunicação de massa, ou
outra forma que possa configurar um atentado contra a imagem da entidade;
f) não cumprimento de ato de sua competência que implique prejuízo patrimonial ao
Sindicato;
g) transferência para praça cuja Seção Regional seja distinta daquela que o elegeu;
h) perda dos direitos associativos.
Art. 116 – A perda de mandato prevista no artigo anterior poderá ser proposta por qualquer
filiado, mediante requerimento devidamente fundamentado, com juntada de provas de que
dispuser.

§ 1º – Quando a perda do mandato referir-se a membro da Diretoria Executiva Nacional, o
requerimento deverá ser subscrito por 30% (trinta por cento) do total dos filiados.

§ 2º – Quando a perda do mandato referir-se a membro da Diretoria Executiva Regional, o
requerimento deverá ser subscrito por 30% (cinquenta por cento) dos filiados da Seção Regional.

§ 3º – O requerimento que tratar da perda de mandato, para ser acolhido, deverá preencher os
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

requisitos fixados neste artigo e será dirigido aos Conselhos Nacional ou Regional, conforme o
caso.

Art. 117 – O requerimento de perda de mandato, devidamente instruído, será apreciado e
julgado:

a) pelo Conselho Nacional, quando se tratar de membro da Diretoria Executiva Nacional
e
b) pela Assembleia Geral Regional, quando se tratar de membro da Diretoria Executiva
Regional.
Parágrafo único – Para fins do contido neste artigo, o órgão competente deverá convocar o
Conselho Nacional ou a Assembleia Geral Regional, quando for o caso, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis contados da data do recebimento do requerimento, devendo a deliberação sobre a
matéria ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua convocação.

Art. 118 – Quando o requerimento de perda de mandato atingir a totalidade dos membros do
Conselho Nacional ou dos Conselhos Regionais, o mesmo será apreciado pela Assembleia
Nacional Deliberativa.

Parágrafo único – Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a AND será convocada no prazo de
5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, e realizada no prazo máximo de
15 (quinze) dias de sua convocação.

Art. 119 – O Órgão que acolher o requerimento de perda de mandato deverá comunicar o fato ao
dirigente, objeto do requerimento, com antecedência de 15 (quinze) dias da data prevista para a
apreciação, fornecendo-lhe cópias dos documentos recebidos, assegurando-lhe ampla defesa e o
contraditório nas fases de instrução, julgamento e interposição de recursos.

Art. 120 – Todos os atos previstos neste capítulo deverão ser praticados formal e
documentalmente, compilando-se os autos e levando-os a registro no competente órgão de títulos
e documentos.

Art. 121 – A aplicação de penalidade, formalizada em documento escrito, deverá ser precedida
de interpelação circunstanciada da diretoria do sindicato ao reclamado, que terá prazo mínimo de
48 (quarenta e oito) horas para apresentar sua defesa.

Art. 122 – A vacância será declarada pelo órgão diretivo ou pela Assembleia Geral Regional nas
hipóteses de:

a) impedimento do exercente;
b) abandono da função;
c) perda do mandato;
d) renúncia do exercente e

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

e) falecimento.
Art. 123 – A vacância por perda de mandato será declarada pelo órgão diretivo ou pela
Assembleia Geral Regional no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do fato,
exceto no caso de perda de mandato da totalidade dos membros dos Conselhos Nacional e
Regionais.

Art. 124 – A AND que decidir e declarar a perda de mandato da totalidade dos membros dos
Conselhos Nacional e Regionais designará, definindo o alcance e o limite de seus poderes, uma
Junta ou Comissão Governativa do Sindicato, que abrirá processo eleitoral no prazo de 60
(sessenta) dias.

Art. 125 – As demais hipóteses de vacância serão declaradas em até 5 (cinco) dias úteis após o
recebimento formal do ato ou da ocorrência do fato.

CAPÍTULO VII

Das Eleições

Art. 126 – O filiado em dia com suas contribuições e obrigações têm direito a votar e ser votado
para cargo eletivo, desde que esteja filiado ao Sindicato há mais de 120 (cento e vinte) dias
anteriores à data da eleição, exceção feita aos filiados que tenham entrado em exercício nesse
período de tempo.

Art. 127 – As eleições gerais do Sindicato, mediante consulta aos filiados de cada Seção
Regional, são destinadas a eleger os membros dos Conselhos Regionais e dos Conselhos Fiscais
Regionais.

Art. 128 – As eleições gerais serão coordenadas por uma comissão eleitoral composta de 3 (três)
membros, filiados ao SINAL, eleitos em Assembleia Geral Ordinária especialmente convocada
para este fim.

§ 1º – Os membros eleitos para a comissão eleitoral escolherão entre si o seu presidente.

§ 2º – Os membros da comissão eleitoral são inelegíveis para os cargos de direção do Sindicato,
para o biênio em que atuarem na referida comissão.

Art. 129 – A votação eletrônica do processo eleitoral em todas as Regionais será supervisionado
por uma Comissão Eleitoral Nacional, composta de 3 membros, eleitos entre si, pelos membros
das Comissões Eleitorais Regionais, eleitos nos termos do artigo 51 do Estatuto.

Art. 130 – A Comissão Eleitoral Nacional tem a competência de:

a) Acompanhar o sistema eletrônico utilizado durante o processo eleitoral, tomando
providências para a manutenção do sigilo e inacessibilidade aos dados no decorrer da
votação;

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

b) Fornecer assessoramento e apoio logístico às Comissões Eleitorais Regionais no que se
referir ao uso de votação eletrônica em eleições;
c) Providenciar para que todos os registros de votos, ocorrências, modificações e ajustes
no sistema sejam documentados e preservados em cópia de segurança, pelo período de
180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data da realização das eleições.
Art. 131 – O Diretor de Comunicação é o responsável pela guarda, manutenção e preservação
dos dados a que se refere alínea “c” do artigo 130.
Art. 132 – A Comissão Eleitoral Nacional se dissolve com a posse do Diretor de Comunicação.
Art. 133 – As inscrições de candidaturas serão feitas por chapa, ao Conselho Regional, e
individualmente, ao Conselho Fiscal Regional.

Art. 134 – Os filiados do Sindicato somente poderão concorrer aos cargos eletivos das Seções
Regionais a que estiverem vinculados.

Art. 135 – As eleições gerais serão marcadas, até o dia 14 de fevereiro dos anos ímpares, pelo
Conselho Nacional, que na mesma oportunidade fixará o calendário eleitoral.

Art. 136 – Caberá às Diretorias Executivas Nacional e Regionais dar ampla divulgação do
calendário eleitoral.

Art. 137 – O edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser afixado nos locais
de trabalho e em locais de fácil acesso e grande circulação dos funcionários do Banco Central do
Brasil, devendo, ainda, ser divulgado nos veículos de comunicação do Sindicato.

Art. 138 – Os pedidos de inscrições de candidaturas ao Conselho Regional, assinados por todos
os integrantes da chapa, serão feitos por meio de documento que contenha o nome da chapa, de
seus integrantes e de seu representante junto à comissão eleitoral.

Art. 139 – A inscrição de candidatura para o Conselho Fiscal Regional será feita por meio de
documento com o nome do candidato, devidamente assinado.

Art. 140 – Os pedidos de inscrição de candidaturas deverão ser feitos diretamente nas sedes das
respectivas Seções Regionais.

§ 1º – Não serão aceitos pedidos de inscrição via fax, e-mail ou por procuração.

§ 2º – Não serão aceitos pedidos de inscrição fora do prazo estabelecido no calendário eleitoral.

§ 3º – A Seção Regional, ao receber o pedido de inscrição, deverá apor ao mesmo o dia e à hora
de seu recebimento.

Art. 141 – O candidato inscrito para concorrer ao Conselho Regional não poderá candidatar-se
ao Conselho Fiscal Regional, e vice-versa.
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Art. 142 – A comissão eleitoral deverá encaminhar à respectiva Diretoria Executiva Regional,
até o término do primeiro dia útil após o encerramento do prazo previsto para inscrições, boletim
eleitoral contendo a relação dos inscritos nas eleições.

Parágrafo único – A Diretoria Executiva Regional deverá providenciar, dentro de 24 (vinte e
quatro) horas, a divulgação do boletim eleitoral de que trata este artigo.

Art. 143 – O pedido de impugnação de chapa ou de candidato individual é privativo dos filiados
do SINAL, deverá ser feito por escrito, com a identificação dos impugnadores, e dirigido à
comissão eleitoral dentro do prazo previsto no calendário eleitoral.

Parágrafo único – No pedido de que trata este artigo, o requerente deverá expor os motivos da
impugnação, apresentando, se for o caso, documentos que o embasem.

Art. 144 – Havendo pedido de impugnação, a Comissão eleitoral cientificará, imediatamente, por
escrito, o representante da chapa ou candidato individual objeto do pedido, fornecendo-lhe cópia
da impugnação para fins de apresentação de recurso.

Art. 145 – Os recursos deverão ser dirigidos, por escrito, à comissão eleitoral, dentro do prazo
estabelecido no calendário eleitoral, pelo representante da chapa ou qualquer dos candidatos
inscritos para ambos os poderes.

Art. 146 – Não havendo pedido de impugnação, ou após o julgamento deste, a comissão eleitoral
deverá apresentar ao Conselho Regional minuta de boletim eleitoral homologando as
candidaturas inscritas dentro do prazo estabelecido no calendário eleitoral.

Art. 147 – O Conselho Regional dará apoio material às candidaturas homologadas para
impressão de material de divulgação das plataformas eleitorais, de forma a permitir que os
filiados tenham amplo conhecimento das propostas de trabalho das chapas concorrentes.

§ 1º – A quantidade de material de divulgação deverá ser decidida pela comissão eleitoral.

§ 2º – A distribuição do material de divulgação, exceto a postagem para os aposentados, será de
responsabilidade dos candidatos inscritos.

Art. 148 – É expressamente vedada a utilização de funcionários do Sindicato, mesmo fora do
horário de expediente, para distribuição de material de propaganda de qualquer das candidaturas.

Parágrafo único – A chapa ou candidato individual que desrespeitar o contido neste artigo
perderá seu registro, por ato da comissão eleitoral, deixando de concorrer às eleições.

Art. 149 – A disposição das chapas concorrentes ao Conselho Regional e dos candidatos ao
Conselho Fiscal Regional na cédula eleitoral será decidida por meio de sorteio realizado pela
comissão eleitoral.

Parágrafo único – A data, horário e local do sorteio de que trata este artigo deverão ser,
tempestivamente, informados pela comissão eleitoral aos representantes das chapas inscritas e
aos candidatos individuais.
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Art. 150 – A votação realizar-se-á por meio eletrônico ou convencional, a critério da comissão
eleitoral.

Art. 151 – Os membros da comissão eleitoral, das seções eleitorais e das juntas apuradoras não
poderão guardar qualquer laço de parentesco com nenhuma das candidaturas.

Art. 152 – No caso da votação ser realizada mediante a utilização de urnas eleitorais, as mesmas
poderão ser fixas ou volantes, a critério da comissão eleitoral.

Art. 153 – A critério da comissão eleitoral, poderão ser instaladas tantas seções eleitorais quantas
forem necessárias para facilitar a participação dos filiados e o bom andamento dos trabalhos.

§ 1º – Cada seção eleitoral deverá ser composta, no mínimo, por um presidente, um secretário e
um mesário.

§ 2º – A seção eleitoral somente poderá funcionar com a presença de, no mínimo, dois membros.

§ 3º – Encerrada a votação, as urnas deverão ser lacradas pelo presidente e pelo secretário de
cada seção eleitoral, os quais providenciarão a respectiva ata de votação.

Art. 154 – As seções eleitorais poderão ter sua votação acompanhada por um fiscal, indicado por
cada uma das candidaturas homologadas.

Parágrafo único – As chapas concorrentes ao Conselho Regional e os candidatos ao Conselho
Fiscal Regional deverão encaminhar à comissão eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes do
dia da votação, os nomes dos fiscais que assistirão as seções eleitorais.

Art. 155 – A comissão eleitoral informará aos concorrentes, 48 (quarenta e oito) horas antes da
realização da votação, a composição das seções eleitorais, a fim de que possam ser apresentados
eventuais pedidos de substituição de mesários.

Art. 156 – Na votação para o Conselho Regional, o filiado escolherá 1 (uma) dentre as chapas
inscritas.

Art. 157 – Na votação para o Conselho Fiscal Regional, o filiado escolherá 3 (três) nomes dentre
os candidatos inscritos.

Art. 158 – É vedado o voto por procuração.

Art. 159 – A comissão eleitoral é responsável pela apuração dos votos.

§ 1º – A comissão eleitoral poderá instalar tantas mesas apuradoras de votos quantas forem
necessárias e nomear seus escrutinadores, observado o mínimo de 3 (três).

§ 2º – A comissão eleitoral poderá nomear os mesmos integrantes das seções eleitorais utilizados
no processo de votação para procederem à apuração dos votos.

Art. 160 – Cada chapa e candidato individual poderá indicar, até 2 (duas) horas antes do início da
apuração, um fiscal para cada mesa apuradora.
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Art. 161 – Ao final da contagem dos votos, a comissão eleitoral elaborará ata das eleições com
os resultados apurados, que poderá ser assinada, também, por um representante de cada chapa
concorrente.

Art. 162 – Eventuais pedidos de recontagem de votos deverão ser apresentados à comissão
eleitoral, até 30 (trinta) minutos após a declaração de encerramento da apuração.

Art. 163 – Para o Conselho Regional, será considerada vencedora a chapa que obtiver o maior
número de votos válidos.

Parágrafo único – Não são considerados como válidos os votos nulos ou em branco.

Art. 164 – Para o Conselho Fiscal Regional serão considerados membros efetivos os 3 (três)
candidatos mais votados, ficando como suplentes, em ordem decrescente de votação, os demais.

Art. 165 – No caso de empate na eleição para o Conselho Regional, deverá dar-se, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, procedimento a novas eleições entre as chapas empatadas.

Parágrafo único – Persistindo o empate, será considerada eleita a chapa cujo candidato a
presidente do Conselho Regional for mais idoso.

Art. 166 – Encerrada a apuração, a comissão eleitoral apresentará ao Conselho Regional a ata
com o resultado das eleições.

Art. 167 – A eleição será considerada nula no caso de a quantidade de votos nulos e em branco
for superior à dos votos válidos.

§ 1º – Nessa hipótese, o Conselho Nacional convocará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, novas
eleições, situação em que serão admitidas inscrições de novas candidaturas.

§ 2º – As eleições, nesse caso, deverão ser realizadas até o dia 30 de abril.

Art. 168 – Os eleitos nas eleições gerais serão empossados pelo presidente da comissão eleitoral,
ou seu substituto, no primeiro dia útil do mês de maio.

CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
Art. 169 -As votações podem ser realizadas por meio eletrônicos, passíveis de auditoria.
Art. 170 -As votações eletrônicas poderão ocorrer nos seguintes casos:

a) Eleição;
b) Plebiscito;
c) Pauta Salarial e

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

d) Alteração em Plano de Carreira.
Parágrafo único – A votação eletrônica prevista no “caput” deste artigo será aberta, exceto para o
item “a”.

Art. 171 – Os documentos, objeto deste Regimento Interno, estarão incluídos no Manual de
Procedimentos e Rotinas – MPR do Sindicato e serão objeto de aprovação pela Diretoria
Executiva Nacional, quando da sua criação, modificação ou extinção.

Art. 172 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho
Nacional.

Brasília (DF), 31 de janeiro de 2.013.

Sérgio da Luz Belsito Julio Cesar Barros Madeira
Presidente Nacional Diretor Secretário Nacional

REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO MEIO AMBIENTE  


 

 

 
CAPÍTULO I
 
DO OBJETIVO
Art. 1º. O presente Regimento Interno tem por finalidade regulamentar os procedimentos referentes aos artigos estabelecidos no Estatuto Social da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente, com sede à Rua Espírito Santo, 495, 5º andar, no Centro de Belo Horizonte, sucessora da ASIGAM – Associação dos Servidores do IGAM.
 
Parágrafo Único – Para aplicação do presente Regimento, as expressões Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente e Associação Sindical são equivalentes, referindo-se à mesma instituição.
CAPÍTULO II
 
DA ADMISSÃO NO QUADRO SOCIAL
Art 2º. A admissão de sócio na categoria de CONTRIBUINTE será feita mediante preenchimento do Cadastro ou Ficha de Filiação, com respectiva assinatura que comprova a adesão, junto à Secretária da Associação Sindical, devendo o interessado apresentar CPF, RG e comprovante de residência e entregar uma foto atual 3×4 do titular e uma foto atual de cada dependente registrado.
§1º. Nos casos de dependentes, a admissão será feita mediante a admissão do associado efetivo responsável, desde que comprovada a dependência.
§ 2º. A proposta de admissão, uma vez entregue à Secretaria da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente, será encaminhada à Diretoria Executiva que decidirá, em única instância, sobre a aceitação ou rejeição, nos termos do Estatuto.
§3º.A recusa constitui assunto reservado da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente, não comportando recurso de qualquer espécie.
CAPITULO III
 
DA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL
 
Art. 3º.Ao sair do quadro associativo, o sócio não terá nenhum direito em relação aos serviços e/ou benefícios oferecidos pela Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente, a partir da data de seu desligamento, devendo devolver sua carteira social, bem como as de seus dependentes.
Art. 4º. Também deverão ser devolvidos os cartões de compra que eventualmente tenham sido utilizados pelo sócio, sendo que deverão estar devidamente quitados os valores devidos, ficando a Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente autorizada a cobrar qualquer valor acaso pendente, na forma legal.
                                                                       CAPITÚLO IV
 
DA READMISSÃO DE SÓCIOS
 
            Art. 5º. A readmissão de sócios será deliberada pela Diretoria Executiva, no caso de sócios que desligaram-se voluntariamente e poderão ser readmitidos uma única vez.
 
 
 
CAPÍTULO V
 
DA CARTEIRA SOCIAL
            Art. 6º. Oingresso do sócio nas dependências da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente, bem como sua participação em quaisquer serviços ou convênios oferecidos pela Associação Sindical far-se-á mediante a apresentação da carteira social.
            Art. 7º. A 1º via da carteira social é gratuita, sendo que para a emissão de 2º via será cobrada taxa de confecção a ser definida pela Diretoria Executiva.
            Art. 8º.A emissão de carteira social para sócios que estejam sendo readmitidos no quadro social será efetivada mediante o pagamento de taxa a ser definida pela Diretoria Executiva.
CAPÍTULO VI
 
DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO
 
            Art.9º. Para os efeitos deste regimento Interno, consideram-se atividades da Associação Sindical, voltadas para a consecução de seus objetivos sociais, dentre outras:
      I. de natureza sócio-cultural, recreativa e esportiva:
a) a realização de programas sociais e eventos culturais, recreativos e esportivos;
b) a manutenção de locais e condições para a execução das atividades mencionadas na alínea anterior;
c) a instituição de cursos e a execução de programas de aprendizado, desenvolvimento e aperfeiçoamento cultural e esportivo;
d) a formalização de convênios com o objetivo de proporcionar aperfeiçoamento cultural, oportunidades de recreação e repouso, bem como facilidades e benefícios na aquisição de bens e serviços.
      II. de assistência social e financeira:
a) a execução de programas que venham a ser instituídos pela Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente;

 

b)  A execução de atividades que propiciem aos associados melhores condições de preço ou de pagamento.
       III. de interesse público:
a) a realização de eventos, tais como seminários, palestras, debates,etc., relacionados com as atividades das instituições estaduais de meio ambiente ou aqueles de relevante interesse para o funcionalismo público ou voltados à sociedade;
b) a realização de eventos de natureza sociocultural ou esportiva em que seja permitida a participação, também, da comunidade;
c) o levantamento e manutenção da memória das entidades das instituições estaduais de meio ambiente e da Associação Sindical, com o objetivo de integrar e beneficiar, com o suprimento de ambas as Instituições, as comunidades nas quais estão inseridas.
 
CAPÍTULO VII
 
DOS RECURSOS DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL
 
Art. 10. As jóias e mensalidades constituem receitas ordinárias da Associação Sindical, administradas pela Diretoria Executiva.
Art. 11. As mensalidades dos associados contribuintes serão descontadas preferencialmente em folha de pagamento.
Parágrafo único: não sendo possível o desconto em folha, as mensalidades serão auferidas de cobranças e administradas a critério da Associação Sindical, observadas as condições de segurança e as diretrizes do Estatuto e deste Regimento
Art. 12. Constituem recursos da Associação Sindical, segundo diretrizes da Diretoria Executiva:
I. Receitas ordinárias, previstas no art. 10 deste Regimento;
ll. Receitas provenientes de doações, subvenções e outras eventualmente recebidas pela Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente;
III. Receitas provenientes de programas desenvolvidos e administrados diretamente pela Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente ou em seu nome por delegação ou comissionamento;
IV. Receitas provenientes de promoções, da realização de eventos, da utilização de dependências e instalações próprias ou cedidas, atividades promocionais, legados e ofertas voluntárias e de prestações de serviços;
V. Rendas de aplicações financeiras dos recursos previstos no art. 10 deste Regimento;
Art. 13. As aplicações financeiras dos recursos da Associação Sindical serão realizadas com observância dos permissivos legais e das diretrizes emanadas da Diretoria Executiva.
Art. 14. Os materiais e demais bens integrantes do patrimônio da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente que sejam disponibilizados para empréstimo aos associados, deverão ser retirados mediante a apresentação da carteira social e pagamento de taxa a ser estipulado pela Diretoria Executiva, quando for o caso.
Parágrafo Único – A não devolução dos materiais na quantidade e estado retirados, implicará ao associado o pagamento do respectivo valor de mercado, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis previstas no Estatuto e neste Regimento.
CAPITULO VIII
 
DOS ASSOCIADOS
 
SEÇÃO I
 
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 15. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais aqueles constantes do art. 13 do Estatuto Social, além dos seguintes:
             I – freqüentar as instalações da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente;
II   – participar das atividades e programações coletivas desenvolvidas pela Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente, observados os limites impostos no Estatuto Social e neste Regimento Interno;
            III – interpor recurso, em caso de penalidade, à Diretoria Executiva;
            IV – obter, após requerimento escrito, esclarecimentos e informações sobre as atividades desenvolvidas pela Associação Sindical;
V – demitir-se da Associação Sindical, por seu livre arbítrio e quando lhe convier, observadas as normas estabelecidas pelo Estatuto Social, por este Regimento e pela Assembléia Geral.
Parágrafo Único -Os dependentes somente gozam dos direitos previstos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 16. A participação dos sócios nos convênios firmados pela Associação Sindical será regulamentada pela Diretoria Executiva.
SEÇÃO II
 
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
 
Art. 17.Constituem obrigações dos associados, além daqueles previstos no artigo 14º do Estatuto da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente:
       I. A responsabilidade pela conduta inadequada ou danos causados àAssociação Sindical ou a terceiros por seus convidados, acompanhantes ou indicados para freqüência às instalações e eventos da Entidade;
       II.     A comunicação imediata e por escrito à Associação Sindical sobre a perda, roubo ou extravio de sua carteira social, responsabilizando-se por seu uso indevido até a data da comunicação à Diretoria Executiva;
       Ill.     O zelo pelo bom nome e imagem da Associação Sindical, inclusive no âmbito externo.
§ 1º. O associado deve estar em dia com suas obrigações sociais para ingresso e o usufruto das atividades e das instalações da Associação Sindical.
§ 2º. O associado não poderá utilizar indevidamente o nome da Associação Sindical e dos cargos a ela inerentes em proveito próprio ou de terceiros.
§ 3º. Somente poderá ser usado o logotipo da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente em materiais, uniformes, e qualquer outro meio de divulgação ou publicidade, com a aprovação formal da Diretoria Executiva.
§ 4º. O associado não poderá exercer, cumulativamente, cargos no Conselho Fiscal e na Diretoria Executiva.
§ 5º. Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente.
SEÇÃO III
 
DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL
Art. 18. Os sócios contribuintes obrigam-se, a partir da aprovação da ficha de filiação pela Diretoria executiva, a contribuir mensalmente na proporção de 0,5% (meio por cento) sobre o salário total vigente do associado.
Parágrafo único: o valor da contribuição mensal poderá ser alterado a partir de um ano de vigência do presente Regimento pela Diretoria Executiva, não podendo ultrapassar a proporção de 1% (um por cento) do salário total vigente do associado.
 
CAPITULO IX
 
DAS PENALIDADES
 
SEÇÃO I
 
DAS PENALIDADES AOS ASSOCIADOS EM GERAL
 
       Art. 19. Pela infringência ao Estatuto Social, a este Regimento Interno e aos demais regulamentos, bem como por manifestar-se de público atentando contra a ética ou com falta de decoro para com qualquer um dos poderes constituídos ou de seus membros,os associados, segundo a gravidade e a natureza da falta, assegurada, em qualquer caso, ampla defesa, com a observância de todos os preceitos sobre a matéria constante do Estatuto Social e deste Regimento Interno, e sem prejuízo dos ressarcimentos dos eventuais danos causados à Associação Sindical, sujeitam-se às seguintes penalidades:
I.             Advertência escrita;
II. Impedimento parcial;
        Ill. Suspensão;
        IV.           Exclusão.
§ 1º.A pena de advertência escrita será aplicada pela Diretoria Executiva, em caráter reservado, aos associados primários nas transgressões disciplinares para as quais não sejam previstas outras penalidades especificas.
§ 2º. A penalidade de impedimento para participar de quaisquer atividades da Associação Sindical será aplicada, pela Diretoria Executiva, ao associado que infringir normas regulamentares ou disciplinares no exercício ou na prática daquelas atividades. Os prazos do impedimento parcial serão definidos pela Diretoria Executiva, não podendo exceder 360 (trezentos e sessenta) dias.
§ 3º A penalidade de suspensão será aplicada pela Diretoria Executiva até 360 (trezentos e sessenta) dias, mediante notificação ao associado que:
I.           For reincidente em falta anteriormente punida;
lI.          Desacatar dirigente da Associação Sindical, injuriar associado, seu acompanhante ou visitante ao proceder de modo atentatório à Lei, à moral e aos bons costumes nas dependências da Associação Sindical ou onde ela esteja representada;
Ill.         Desacatar determinações e ordens de dirigentes ou seus prepostos, provocar agressão ou agredir nas dependências da Associação Sindical ou onde ela esteja representada;
IV.        Dar publicidade a questões infundadas ou inverídicas relativas à Associação Sindical;
V.         Envolver o nome e o conceito da Associação Sindical em questões ou fatos que possam acarretar danos à Entidade;
VI.        Postular ou reivindicar em nome da Associação Sindical, sem sua prévia e necessária concordância ou autorização;
VII.       Promover, no âmbito da Associação Sindical, atividades incompatíveis com os objetivos da Entidade;
VIII.       Omitir-se no cumprimento de suas obrigações ou exceder-se no exercício de seus direitos, de modo a causar danos à Associação Sindical.
§ 4º – A pena de exclusão poderá ser aplicada, pela Diretoria Executiva, por proposta de um de seus membros, ao associado que:
I.           Reincidir na falta pela qual játenha sido punido com pena de suspensão em grau máximo;
II.          Desviar bens ou recursos da Associação Sindical ou deles se apropriar indevidamente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
Ill.         For condenado criminalmente, com sentença transitada em Julgado.
IV.    Deixar de contribuir com as prestações mensais associativas, definidas na forma do Estatuto e deste Regimento Interno, sem justificativa aceita pela Diretoria Executiva.
 
§ 5º – A exclusão do quadro social não desobriga o associado dos compromissos assumidos com a Associação Sindical nem prejudica os direitos decorrentes de sua condição de funcionário nos programas da Associação Sindical cujos regulamentos permitam sua participação.
SEÇÃO II
 
DAS PENALIDADES AO ASSOCIADO
DETENTOR DE MANDATO ELETIVO
 
Art. 20. Pela infringência ao Estatuto Social, a este Regimento Interno e aos demais regulamentos, bem como por manifestar-se de público, atentando contra a ética ou com falta de decoro para com qualquer um dos poderes constituídos ou de seus membros, aos associados detentores de mandato eletivo, segundo a gravidade e a natureza da falta, é assegurada, em qualquer caso, ampla defesa, com a observância de todos os preceitos sobre a matéria constante do Estatuto Social e deste Regimento Interno e sem prejuízo dos ressarcimentos dos eventuais danos causados à Associação Sindical, sujeitam-se à perda do mandato eletivo.
Parágrafo Único – A penalidade de perda do mandato eletivo será aplicada pela Assembléia Geral Extraordinária, que será convocada pelos associados, atendido o artigo 26 do Estatuto, pelo Conselho Fiscal ou pela Diretoria Executiva, depois de cumpridas todas as etapas de investigação, com relatórios conclusivos das comissões instauradas.
Art 21. Para a instauração de inquérito contra qualquer dos detentores de mandato eletivo da Associação Sindical, somente serão levadas em conta as denúncias cujos autores estejam claramente identificados, desprezando-se aquelas apresentadas por documentos anônimos ou apócrifos.
Parágrafo Único – Nos casos de denúncias anônimas, poderá, a critério da Diretoria Executiva, ser instalada sindicância para averiguação dos fatos.
Art. 22. Os componentes das comissões de sindicância ou inquérito, em número de três, serão designados preferencialmente dentre os associados efetivos, podendo o indiciado argüir a suspeição de, no máximo, dois de seus membros, desde que seja devidamente fundamentada num prazo de quinze dias a partir da sua notificação.
CAPÍTULO X
 
DA RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES
Art. 23.Das decisões da Diretoria Executiva, caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da comunicação da decisão.
Art. 24. Das decisões da Diretoria Executiva, caberá recurso, com efeito suspensivo, à Assembléia Geral Extraordinária no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da comunicação da decisão.
Art 25.O pedido de reconsideração e o recurso serão, preferencialmente, acompanhados de parecer do Órgão recorrido.
Art 26. Na contagem dos prazos não se computa o dia da notificação do ato recorrido e se computa o dia do vencimento.
Art. 27. 0 primeiro e o último dia dos prazos serão sempre dias úteis.
Art. 28. Os recursos serão julgados no prazo de 90 (noventa) dias da data de seu recebimento, prorrogável, no máximo, por igual período, se a natureza do ato ou fato exigir manifestação do recorrente ou de caráter técnico.
 
CAPÍTULO XI
 
DOS PODERES SOCIAIS
 
SEÇÃO I
 
DA ASSEMBLEIA GERAL
 
Art. 29. A Assembléia Geral é o poder máximo da Associação Sindical, podendo ser Ordinária ou Extraordinária.
Art. 30. A Assembléia Geral será convocada de acordo com os artigos 25 e 26 do Estatuto Social, observadas as formalidades e exigências previstas no Estatuto atendendo as exigências do artigo 27 do referido documento.
Art. 31. A Assembléia Geral somente poderá deliberar validamente as matérias para as quais tenha sido especificamente convocada.
 Art.32.As deliberações e demais ocorrências das Assembléias Gerais serão lavradas em atas assinadas pelos componentes da Mesa.
SEÇÃO II
 
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 33. A Diretoria Executiva é o órgão colegiado de poder executivo máximo de administração da Associação Sindical.
Art. 34. A Diretoria Executiva é composta e eleita de acordo com o artigo 28 do Estatuto e seu parágrafo único.
Art. 35. Nas deliberações conjuntas da Diretoria Executiva com o Conselho Fiscal, caberá ao Presidente da Diretoria Executiva o voto de qualidade.
Art. 36. Os membros da Diretoria Executiva terão direito de licença pelo prazo máximo de 30 dias por ano, além dos períodos de férias regulamentares e férias-prêmio.
Art. 37. Ao Presidente da Diretoria Executiva compete, além das obrigações previstas no artigo 34 do estatuto, o seguinte:
I.          Convocar e presidir as Assembléias Gerais, após deliberações da Diretoria Executiva;
II.         Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
Ill.        Empossar os membros da Diretoria Executiva eleitos para o mandato seguinte, diretamente ou por delegação de competência;
IV.        Autorizar a abertura de inquéritos, inclusive nomeando a respectiva comissão, após deliberação da Diretoria Executiva;
V.         Praticar atos “ad referendum” da Diretoria Executiva em casos urgentes e em matéria relevante;
IX.        Convocar, por iniciativa própria ou por deliberação da Diretoria Executiva, quaisquer dirigentes da Associação Sindical para prestar esclarecimentos em assuntos relevantes, nas reuniões daquele Colegiado.
Art. 38. O presidente da Diretoria Executiva, nas faltas e impedimentos de algum conselheiro eleito, convocará os suplentes.
Art. 39. Em caso de vacância de membro da Diretoria Executiva convocará um suplente para a vaga.
Parágrafo Único – No caso de não haver suplente para ocupar a vaga, a Diretoria Executiva, por aprovação da maioria absoluta de seus membros, indicará um associado efetivo para concluir o mandato.
 
SEÇÃO III
 
DO CONSELHO FISCAL
 
Art. 40. O Conselho Fiscal se compõe de três membros efetivos e dois suplentes, para um mandato de três anos, de acordo com o Estatuto Social.
Art. 41. O Conselho Fiscal será eleito de acordo com o Estatuto Social.
Art. 42. O Conselho Fiscal tem a competência prevista no Estatuto Social, devendo eleger, dentre seus membros, o seu Presidente.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal poderá propor a contratação de auditoria independente ao Colegiado Administrativo.
Art. 43. As reuniões do Conselho Fiscal realizar-se-ão com a presença de, no mínimo, dois de seus membros, e as deliberações dar-se-ão por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade.
SEÇÃO IV
 
DAS REPRESENTAÇÕES REGIONAIS
Art. 44. A abrangência territorial de cada Representação Regional ou Jurisdição da Associação Sindical é a estabelecida no Anexo Único do presente Regimento Interno.
CAPÍTULO XII
 
DAS ELEIÇÕES
 
Art. 45. Serão observadas, com relação ao artigo 20 do Estatuto da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente, no mínimo as seguintes medidas:
I.          Obedecer ao prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a data da publicação do edital convocatório das eleições e a data limite para o registro de chapas;
II.                   Será instituída Comissão Eleitoral que será encarregada de conduzir todo o processo eleitoral com total isenção e que deverá ser composta por representante(s) de entidades de classe ou por servidores das carreiras estaduais do meio ambiente, não pertencentes à Diretoria Executiva nem ao Conselho Fiscal;
III.                  O Presidente da Diretoria Executiva se encarregará de dar posse à Junta Eleitoral com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do pleito.
IV.               Caberá à Comissão Eleitoral divulgar toda a matéria relativa ao processo eleitoral, sendo que a divulgação das chapas registradas deverá ser feita no prazo máximo de dois dias úteis do encerramento do período para registro, e sendo que qualquer pedido de impugnação de chapa ou de candidato será feita no prazo máximo de três dias úteis da divulgação de chapas registradas.
V.                 Os membros do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva, os Representantes Regionais e seus suplentes serão eleitos pelo voto direto, exclusivamente pelos associados quites com suas obrigações e as deliberações da Assembléia serão tomadas por maioria simples de votos válidos;
VI.               Somente poderão participar das eleições os associados eletivos cujos pedidos de admissão ao quadro social tenham dado entrada na Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente até 6 (seis) meses antes da data da realização das eleições, a contar do dia imediato ao da entrada do pedido, ressalvada a exceção prevista no item IX;
 
VII.              As eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal serão coincidentes, por meio da eleição de chapa conjunta.
VIII.            As eleições dos Representantes Regionais serão feitas na mesma ocasião das eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e o mandato será coincidente, porém não haverá composição de chapa conjunta, sendo que os candidatos à Representante Regional efetivo e suplente deverão se inscrever junto à comissão eleitoral com trinta dias de antecedência da data prevista para as eleições.
IX.               Em função da necessidade de adequação deste Regimento ao último concurso realizado no Sistema Estadual do Meio Ambiente, será feita a seguinte exceção ao item anterior: apenas para as eleições da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Representantes Regionais do ano de 2009, excepcionalmente, será aceito candidato com menos de seis meses de filiação desde que:
a)     Não concorra ao cargo de Presidência;
b)     O total de candidaturas de filiados há menos de seis meses das eleições limitem-se a 50% do total de cargos disputados pela chapa candidata;
c)      Tenha se filiado à Associação dos Servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente até o dia 18 de maio de 2009.
X.                 Para fins de registro de chapas e de inscrição de candidatos, os associados efetivos deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições e demais obrigações junto à Associação Sindical;
XI.               O registro de chapas é feito junto à Comissão Eleitoral por qualquer um de seus candidatos membros, por meio de protocolo de ofício em que constem os nomes de todos os candidatos membros, seus respectivos cargos e nome da chapa;
XII.              Não será aceita inscrição para concorrer a mais de um cargo eletivo;
XIII.            A chapa que não obtiver registro junto à Junta Eleitoral poderá, no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da comunicação de que não foi feito o registro, sanar as pendências ou promover a substituição dos candidatos com relação aos quais haja pendência, sob pena de exclusão da chapa;
XIV.          Não será admitido voto por procuração, mas poderá haver voto individual e sigiloso por meio de caixa postal dos correios;
IX.               Após o recebimento da documentação eleitoral, concluída a totalização dos votos e julgadas as impugnações, se houverem, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado final das eleições;
X.        Não serão considerados como válidos os votos brancos e nulos;
            Parágrafo Único – Em caso de empate, os seguintes critérios serão obedecidos para a definição de vencedores:
            a) No caso da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a chapa cujo somatório dos tempos de filiação à Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente for maior, considerando-se sempre o último período ininterrupto de vinculação;
            b) No caso de canditado a Representante Regional, aquele cujo tempo de filiação à Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente for maior, considerando-se sempre o último período ininterrupto de vinculação;
c) Persistindo o empate, a chapa ou o candidato cuja soma das idades ou idade, respectivamente, for maior, conforme os dados constantes de documentos oficiais de identidade.
CAPITULO XIII
 
DOS NORMATlVOS
 
            Art. 46. As determinações dos poderes, órgãos e diretoria da Associação Sindical serão editadas por deliberações, resoluções, circulares, cartas circulares e comunicados.
Art. 47. As deliberações consubstanciam decisões da Assembléia Geral da Associação Sindical e serão numeradas seqüencialmente, indicando-se a data da sua edição e dos normativos porventura revogados, sendo firmadas pelo Presidente da Assembléia Geral.
Art. 48. As resoluções emanam da Diretoria Executiva e serão numeradas seqüencialmente, com a indicação da data de sua edição e dos normativos porventura revogados, sendo firmadas pelo seu Presidente.
Art. 49. As circulares são decisões da Diretoria Executiva (em conjunto) e serão numeradas seqüencialmente, indicando-se a data de sua edição e os normativos porventura revogados, sendo firmadas, no mínimo, pelo seu Presidente.
Art. 50. As cartas circulares são editadas para instruir decisões de cada um dos diretores da Diretoria Executiva, na sua área de competência, e serão numeradas seqüencialmente indicando-se a data de sua edição e os normativos porventura revogados, sendo firmadas pelos Diretores responsáveis pelas respectivas áreas de competência.
            Art. 51. Os comunicados são editados para instruir decisões da Diretoria Executiva, no âmbito interno de sua atuação, sendo numerados seqüencialmente, indicando-se a data de sua edição e os normativos porventura revogados, sendo firmado pelo diretor responsável pela respectiva área de competência.
Art 52. A Diretoria Executiva manterá, para consulta dos associados, a coleção de todos os normativos da Associação Sindical.
CAPITULO XIV
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
                       Art. 53. A Diretoria Executiva expedirá atos normativos para as matérias pendentes de regulamentação.
                        Art. 54. Toda e qualquer reclamação ou solicitação do sócio deve ser encaminhada á Diretoria Executiva, por escrito, sendo a resposta enviada pelo Secretário ao solicitante.
                        Art. 55. Os órgãos e poderes da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente, as pessoas que os integram e os associados em geral se obrigam a cumprir as normas consubstanciadas neste Regimento Interno.
                        Art 56. As dúvidas de interpretação e as omissões deste Regimento Interno serão dirigidas e supridas pela Diretoria Executiva.
                        Art. 57 – As Assembléias da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente, são conduzidas segundo as REGRAS PARLAMENTARES usuais no Brasil.
                        Art 58. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, dia 28 de maio de 2009.
Jane Cátia da Silva Siqueira
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO
IGAM – ASIGAM

Estatuto do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense – Sindipetro-NF


 

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS

Artigo 1º – Sede, base territorial e categoria profissional

O Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense – Sindipetro-NF, com sede na Rua Tenente
Rui Lopes Ribeiro, 257, Centro, Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, tem por base
territorial, no Estado do Rio de Janeiro, os municípios de Aperibé, Araruama, Armação de
Búzios, Arraial do Cabo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cambucí, Campos dos
Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Casemiro de Abreu, Conceição de Macabú, Iguaba
Grande, Italva, Itaocara, Itaperuna, Lajes de Muriaé, Macaé, Miracema, Natividade,
Porciúncula, Quissamã, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidelis, São Francisco
de Itabapoana, São João da Barra. São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, Silva Jardim e
Varre-Sai, e eventuais municípios que desses se emanciparem.

§ 1º – A mencionada base territorial compreende as respectivas projeções territoriais nas
águas correspondentes à Zona Contígua ao Mar Territorial, à Zona de Exclusividade
Econômica, e à Plataforma Continental.

§ 2º – Integram a categoria profissional todos os trabalhadores que prestarem serviços às
empresas petrolíferas de forma direta ou indireta, através de escritórios, empreiteiras,
coligadas, subsidiárias e contratadas, nas atividades econômicas de exploração, perfuração,
produção e refinação de petróleo, industrialização, tratamento ou processamento do gás
natural, biocombustíveis, e outros hidrocarbonetos, bem como na industrialização do xisto, na
indústria petroquímica e no transporte, transferência ou estocagem de petróleo, gás natural,
biocombustíveis e seus derivados, por meio de dutos.

§ 3º – Da mesma forma integram a categoria profissional os empregados de indústrias
termelétricas que atuam nas atividades de geração e outras, até a interface com a transmissão
e/ou distribuição da energia elétrica, assim como os empregados da indústria petroquímica de
primeira e de segunda gerações.

Artigo 2º – Princípios

O Sindipetro-NF é guiado pelos seguintes princípios:

a) Independência de classe;
b) Autonomia perante o Estado, autoridades oficiais, igrejas, partidos políticos, etc.;

c) Democracia e participação dos trabalhadores nas suas ações e decisões com ampla
garantia de liberdade de expressão na sua organização interna;
d) Combatividade e defesa dos interesses imediatos e históricos dos trabalhadores rurais e
urbanos;
e) Promoção de ampla e ativa solidariedade às categorias de assalariados e segmentos
oprimidos, buscando elevar a sua unidade nos planos nacional e internacional, prestar apoio
aos povos do mundo inteiro na luta contra a opressão do homem pelo homem;
f) Defesa de liberdade de expressão contra qualquer tipo de censura;
g) Respeito à Carta de Princípios e Estatutos da Central Única dos Trabalhadores – CUT, e da
Federação Única dos Petroleiros – FUP.
Artigo 3º – Prerrogativas

São prerrogativas do Sindipetro-NF:

a) Representar os interesses gerais da categoria e, naquilo que seja compatível com estes, os
interesses individuais de seus associados, atuando inclusive como substituto processual
independentemente de procuração e de deliberação da Assembléia Geral;
b) Celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho e suscitar dissídios coletivos,
mediante autorização da Assembléia Geral;
c) Eleger ou designar representantes da categoria, na forma deste Estatuto e representar a
categoria em eventos de toda natureza;
d) Estabelecer mensalidades para os associados e contribuições excepcionais para a
categoria, mediante aprovação em Assembléia Geral;
e) Prestar, mediante deliberação da Direção Colegiada, orientação técnica, estudo e
consultoria para assuntos ligados à categoria e aos trabalhadores;
f) Manter relações com outras entidades sindicais e populares para viabilizar os objetivos
deste Estatuto;
g) Filiar-se ou desfiliar-se de organizações nacionais e internacionais sob apreciação de
assembléia geral convocada especificamente para este fim.

Artigo 4º -Deveres e Finalidades

São deveres e finalidades do Sindipetro-NF:

a) Defender os interesses imediatos e históricos dos trabalhadores, em particular da categoria
promovendo ou participando de eventos de interesses dos trabalhadores e apoiando os
movimentos sindicais e populares que se identifiquem com as resoluções dos congressos da
categoria;
b) Zelar pelo cumprimento e lutar pelo avanço da legislação e instrumentos normativos de
trabalho que assegurem direitos a categoria, lutando pelo fim da exploração e da opressão
social articulando com a conquista de melhores condições de salário, saúde e condições de
trabalho para os trabalhadores e o povo;
c) Pugnar sempre pelo fortalecimento da consciência e organização político-sindicais,
adotando ou apoiando iniciativas que contribuam para a formação intelectual e profissional da
categoria;
d) Buscar o resgate da memória e a defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico, cultural, social e material dos trabalhadores, assim como a proteção ao meio
ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, e à economia popular;
e) Defender a autonomia e a liberdade para as organizações da sociedade civil e movimentos
sociais, particularmente a democratização das comunicações;
f) Criar condições para implementar organização por local de trabalho ;
g) Combater a concentração de renda, os oligopólios privados da economia e da tecnologia e
a dependência social, política e econômica do país; bem como os juros extorsivos e todas as
formas de instituição da miséria, da opressão e exploração, lutando pela independência,
soberania e autodeterminação do Brasil e de todos os povos do mundo;
h) Manter serviços necessários aos associados e seus dependentes, desde que não sejam de
caráter assistencialista;
i) Defender as Estatais e os respectivos mercados para o desenvolvimento econômico e
social do País e do Estado;

j) Instituir através de convocação de Assembléia Geral a porcentagem a ser descontada do
salário dos associados para prover o Sindipetro-NF de condições para realização de suas
obrigações Estatutárias.
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS, E DAS PENALIDADES

Artigo 5o – Direito à Filiação

Todo trabalhador na base sindical do Norte-Fluminense no Estado do Rio de Janeiro, que por
atividade profissional e vínculo empregatício direto ou indireto, integre os segmentos previstos
no Artigo 1o tem o direito de associar-se ao Sindipetro-NF, assim como, na eventualidade de
óbito, seus pensionistas perante a previdência social, desde que aptos a receber pensão
previdenciária decorrente de relacionamento com associado, e estando este em pleno
exercício de seus direitos estatutários quando do falecimento.

Artigo 6º – Direitos dos Associados

São direitos do associado:

a) Concorrer a cargos de direção e de representação sindical, desde que preencha as
condições exigíveis;
b) Tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais;
c) Utilizar-se dos serviços do Sindipetro-NF, observada a carência de 180 dias de filiação para
usufruir dos direitos associativos e serviços prestados pela entidade, ressalvados casos
excepcionais, a critério da direção colegiada e em prol do interesse político da categoria;
d) Requerer a convocação do Congresso Regional e da Assembléia Geral Extraordinária, de
acordo com o previsto neste Estatuto, sobretudo em seu Art. 11;
e) Ser informado das ações do Sindipetro-NF através de instrumentos de divulgações e
reuniões;
f) Requerer todos os direitos garantidos por este Estatuto junto às Instâncias do Sindipetro-
NF.

§ Único – Perderá seus direitos o associado que deixar o exercício da profissão ou atividade,
exceto nos casos de aposentadoria, licença remunerada ou não, demissões ou afastamento de
caráter político ou reivindicatório, enquanto perdurar o processo administrativo ou judicial.

Artigo 7º – Deveres dos Associados

São deveres do associado:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
b) Respeitar, e implementar, as decisões das instâncias deliberativas;
c) Estar sempre em dia com as mensalidades e as contribuições excepcionais fixadas na
Assembléia Geral;
d) Comparecer às reuniões de órgãos e instâncias do Sindipetro-NF de que fizer parte, e
acatar suas decisões;
e) Zelar pelo patrimônio do Sindipetro-NF, cuidando de sua correta utilização e aplicação;
f) Dirimir suas dúvidas e questionamentos nos limites deste estatuto e fóruns da categoria.
Artigo 8º -Processo Disciplinar e Penalidades

O associado está sujeito a advertência, suspensão de até 180 (cento e oitenta) dias e
eliminação do quadro social, quando cometer desrespeito a este Estatuto e às decisões da
Assembléia Geral.

§ 1º – Cabe à Diretoria Colegiada examinar a falta e, entendendo-a como passível de punição,
remeter o caso à Comissão de Ética, que realizará instrução na qual seja garantido o direito
de defesa e, após, emitirá parecer.

§ 2º – A penalidade será aplicada pela Diretoria Colegiada, cabendo recurso no prazo de 7
(sete) dias úteis a partir da data do recebimento da comunicação, para a Assembléia Geral
Extraordinária especificamente convocada.
§ 3º – A penalidade deverá ter, nos casos primários, caráter educativo, sendo adotada a
punição gradativa por maioria simples. A eliminação do quadro social exigirá duplo grau de
apreciação, pela Direção Colegiada e pela referida Assembléia Geral.

§ 4º – O associado que votar em duplicidade no processo eleitoral sindical é passível de
eliminação definitiva do quadro social, desconsiderada a gradação a que se refere o
Parágrafo anterior, porém observado o direito de defesa e a instrução na qual se comprove a
intenção do eleitor pela duplicidade.

Artigo 9º -Reingresso no quadro social

O associado que tenha sido eliminado do quadro social, poderá reingressar no Sindipetro-NF,
por decisão da Assembléia Geral, respeitando-se período de carência de dezoito meses para
retornar ao quadro de associados.

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA POLÍTICA

Artigo 10 – Instâncias

São órgãos do Sindipetro-NF: Assembléia Geral; Diretoria Colegiada; Diretoria Executiva;
Coordenação Geral; Departamentos e Conselho Fiscal.

§ Único – O Sindipetro-NF reconhece a Assembléia Geral como fórum maior da categoria.

Artigo 11 -Congresso Regional

O Congresso Regional será realizado anualmente para definir os objetivos e estratégias da
categoria, assim como diretrizes de trabalho, e preparar e orientar a participação no
Congresso e na Plenária nacionais da categoria, para tal elegendo dentre seus participantes
os respectivos delegados, e assim procedendo também para outros eventos do interesse da
categoria.

§ 1º – O Congresso será composto por delegados eleitos diretamente na base da categoria
em proporção a ser definida pela Diretoria Colegiada, cujos integrantes são delegados natos.
§ 2º – Em caso de não convocação ordinária do Congresso Regional, este poderá ser
convocado por decisão de metade mais um dos integrantes da Diretoria Colegiada, ou ainda
por 20% (vinte porcento) dos associados em condições de votar, de acordo com o Artigo 23,
através de abaixo-assinado.

§ 3º – O quorum para instalação do Congresso Regional se dará com a presença de metade
mais um dos delegados credenciados.

Artigo 12 – Assembléia Geral

A Assembléia Geral de caráter extraordinário é soberana em suas resoluções, respeitando as
determinações do Congresso Regional e do presente Estatuto, e deverá ser convocada com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas para sua realização, inclusive para
deliberações sobre greve, salvo em casos de Assembléia Geral Permanente, ou em casos
excepcionais que demandem o posicionamento imediato da Categoria.

§ 1º – O Edital de convocação das assembléias gerais, tanto extraordinárias quanto
ordinárias, explicitará com clareza: data, local e horário; os pontos de pauta específicos sobre
os quais se irá deliberar; e ainda se a assembléia tem caráter associativo, na qual participam
associados em gozo de seus direitos eleitorais, ou se possui caráter representativo, na qual
participam todos os trabalhadores envolvidos em uma determinada questão perante
empregadores ou o Estado.

§ 2º -Temas e questões que já tenham sido objeto de deliberação não poderão tornar a sê-lo,
ressalvada a ocorrência de fatos novos, em relações de alteração continuada, que assim o
demandem, tais como novas propostas negociais, ou greves.

§ 3º – A Assembléia Geral será dirigida por representantes da Diretoria Colegiada, podendo
ser eleita uma mesa na própria Assembléia.

§ 4º – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pela Diretoria Colegiada para tratar dos
seguintes assuntos: a) Prestação de contas, previsão orçamentaria; b) Eleição da Junta
Eleitoral e decisão sobre o processo de renovação para a Diretoria Colegiada, Conselho
Fiscal e Representante por Local de Trabalho.

§ 5º -A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada por decisão de metade mais
um dos integrantes da Diretoria Colegiada, ou ainda por 20% (vinte porcento) dos associados
em condições de votar, de acordo com o Artigo 23 deste Estatuto, através de abaixoassinado.

§ 6º – O quorum para a instalação da Assembléia Geral será de metade mais um dos
associados em primeira convocação, ou qualquer número em segunda convocação, a qual
ocorrerá trinta minutos após a primeira convocação, inclusive em matérias que digam respeito
à Greve.

§ 7º – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos
presentes, inclusive em matérias que digam respeito à Greve.

Artigo 13 -Diretoria Colegiada

A Diretoria será organizada em forma de colegiado pleno, com a existência de um
Coordenador Geral e de uma Diretoria Executiva. A Diretoria Colegiada será composta por 30
(trinta) membros, trienalmente eleitos como previsto neste Estatuto. A Direção Colegiada se
estruturará em Departamentos, conforme os Artigos 14 e 15.

§ 1º -É de responsabilidade da Diretoria Colegiada:

a) Administrar o Sindipetro-NF e seu patrimônio social; b)Aprovar as diretrizes dos planos,
programas e projetos de trabalho dos Departamentos, Comissões ou Assessorias que vierem
a ser criadas;
c) Organizar o quadro de pessoal e aprovar o Plano de Cargos e Salário;
d) Representar o, Sindipetro-NF em todas as instâncias legais compatíveis com o espírito
deste Estatuto, podendo também delegar poderes;
e) Executar as determinações dos órgãos deliberativos da categoria;
f) Submeter à Assembléia Geral, até o dia 30 de abril de cada ano, com parecer prévio do
Conselho Fiscal, o balanço político financeiro do exercício anterior e a previsão orçamentária
do exercício seguinte e o relatório de atividades, assim como o plano de trabalho para o
exercício seguinte;
g) Aprovar ou rejeitar, em parte ou no todo, os atos dos Departamentos, respeitando os
planos de trabalho;
h) Convocar os órgãos deliberativos do Sindipetro-Nf conforme este Estatuto.
§ 2º -A Diretoria Colegiada deve garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem
distinção, exceto as previstas neste Estatuto.
§ 3º – Caso o pedido de associação seja recusado, caberá recurso às instâncias superiores
definidas no Artigo 10, no prazo de trinta dias, sendo que as mesmas instâncias deverão
justificar suas decisões por escrito.

§ 4º – Compete à Direção Colegiada a indicação de Diretores para liberação, e a eventual
recomposição ou substituição da Diretoria Executiva e da Coordenação Geral, no curso do
mandato.

§ 5º -A Diretoria Colegiada elaborará um Regimento Interno para o seu funcionamento,
dentro de trinta dias após a posse.

§ 6º -As reuniões extraordinárias da Diretoria Colegiada poderão ser convocadas por metade
(50%) mais um, do total de seus componentes, com pauta pré-definida.

§ 7º -O quorum para reunião ordinária da Diretoria Colegiada será de metade, mais um, em
primeira convocação e de qualquer quorum em segunda convocação, que ocorrerá trinta
minutos depois do horário estabelecido para início da reunião.

§ 8º -As deliberações serão tomadas por votação simples com a metade mais um dos
presentes.

Artigo 14 – Departamentos

Os Departamentos, respeitando o princípio de independência entre si e integração harmônica,
funcionarão conforme o plano de trabalho, inclusive o orçamento, para o respectivo
Departamento, aprovado pela Diretoria Colegiada.

§ 1º – Os Departamentos terão sessenta dias após a posse para apresentar à Diretoria
Colegiada seu plano de trabalho anual, o qual será apreciado e aprovado em trinta dias. O
plano pode ser alterado em função de excepcionalidade conjuntural.

§ 2º – Os Departamentos serão constituídos por até quatro membros da Diretoria Colegiada, e
até 2 (dois) membros da Base, nomeados pela Diretoria Colegiada.

Artigo 15 -Coordenação Geral e Departamentos
São os seguintes os segmentos nos quais se estrutura a Diretoria Colegiada, podendo ser
criados novos, fundidos ou extintos outros, de acordo com o Artigo 13, § 1º, alínea “b“, deste
Estatuto.

1)COORDENAÇÃO GERAL – Compete ao Coordenador Geral da Diretoria Colegiada,
conforme designado pela chapa durante o processo de eleição da mesma, ou por eventual
substituição determinada pela Direção Colegiada no curso do mandato:
a) Conduzir a Diretoria Colegiada de forma a garantir a observância do disposto neste
estatuto;
b) Coordenar e harmonizar as atividades desenvolvidas pelos demais departamentos,
observado o disposto no caput do Art. 14;
c) Representar o Sindipetro-NF perante o Estado e a sociedade civil, judicial e
extrajudicialmente, podendo, no entanto, fazer-se representar por outro integrante da Diretoria
Colegiada;
d) Buscar o fortalecimento da consciência e organização político-sindicais, adotando
iniciativas que contribuam para a ampliação da formação política, profissional e moral dos
diretores, associados e funcionários;
e) Representar os interesses gerais da instituição e desta Diretoria junto a entidades de
classe e setores organizados da sociedade civil;
f) Propor diretrizes que fortaleçam o bom desempenho político e administrativo da Entidade;
g) Implementar, resguardados os prazos estatutários, as deliberações das instâncias
pertinentes à Coordenação Geral;
h) Confeccionar, disponibilizar, e manter organizadas e arquivadas as atas de reuniões,
seminários, plenárias, assembléias e congressos, bem como a divulgar a agenda da Diretoria,
e distribuir e arquivar toda a correspondência de cunho institucional, através da secretária
executiva.
2) DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO – Terá as seguintes funções:
a) Organizar a participação dos associados em cursos de formação sindical, promovidos pelo
Sindipetro-NF ou por outras Entidades;
b) Subsidiar a Diretoria com proposições e informações sobre a evolução da consciência e
organização sindicais da categoria e dos demais trabalhadores;

c) Manter resenha conjuntural e organizar regularmente debates de atualização da conjuntura
e estratégia sindical com os dirigentes e militantes da categoria; d) Promover cursos de
atualização cultural; e) Elaborar e/ou fazer circular publicações para realização de debates na
categoria.
3) DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO – Terá as seguintes funções:
a) Ter sob sua guarda o arquivo e administrar o patrimônio do Sindipetro-NF;
b) A administração do pessoal, inclusive com relação à admissão, enquadramento, dispensas,
etc.
4) DEPARTAMENTO DE APOSENTADO(A)S E PENSIONISTAS – Terá as seguintes
funções:
a) Manter informados os aposentados e pensionistas das questões conjunturais;
b) Conscientizar os trabalhadores da ativa sobre os problemas dos trabalhadore(a)s
aposentado(a)s e seus pensionistas;
c) Articular-se com os segmentos de aposentados e pensionistas do País;
d) Promover a integração entre aposentados e pensionistas e ativos.
5) DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR E DE MEIO
AMBIENTE – Terá as seguintes funções:
a) Formular política específica para o Departamento, e para atuação nas CIPAS, com
reformulação orgânica das CIPAS para que retornem ao seu lugar de direito, e que sejam
embriões das Organizações por Local de Trabalho (OLT’s);
b) Manter um Trabalho Permanente de Acompanhamento das CIPAS dando suporte técnico
e político fiscalizando o cumprimento das Normas Regulamentadoras;
c) Desenvolver e participar das atividades intersindicais no campo da Saúde do Trabalhador;
d) Procurar, juntamente com o Departamento de Formação, realizar Seminários, Cursos,
Palestras para a base sindical, para dar suporte ao próprio Departamento nas pautas de
Acordo Coletivo, nos Congressos ou em outros Fóruns Sindicais;

e)Acompanhar e intensificar os estudos referentes à Reestruturação Produtiva, informando
aos departamentos sobre as Técnicas Gerências, Tercerização, Tecnologia e suas
implicações no Mercado de Trabalho.
6) DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO – Terá as seguintes funções:
a) Coordenar a produção e circulação dos órgãos de divulgação do Sindipetro-NF;
b) Supervisionar o encaminhamento, junto a órgãos de divulgação externos, de material de
comunicação e promoção de atividades sindicais;
c) Supervisionar o encaminhamento, junto a órgãos de divulgação externos, de material de
comunicação e promoção de atividades sindicais;
d) Desenvolver uma política de comunicação que, mediante denúncias e cobranças fundadas
no direito da classe trabalhadora, realize os princípios elencados no Art. 2º.
7) DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – Terá as seguintes funções:
a) Promover atividades artístico-culturais e de lazer;
b) Debater as questões culturais, desenvolvendo a sensibilidade, a apreciação, a participação
e a produção dos associados na questão cultural;
c) Desenvolver o espaço cultural do Sindipetro-NF;
d) Promover torneios e campeonatos diversos na categoria;
e) Promover a integração esportiva da categoria.
8) DEPARTAMENTO JURÍDICO – Terá as seguintes funções:
a) Estudar a situação da categoria no tocante a conquistas e direitos trabalhistas;
b) Dar assessoria jurídica aos sindicalizados, à diretoria e às instâncias do Sindipetro-NF;
c) Promover o intercâmbio entre profissionais e diretores da área no tocante a novos
conhecimentos e conquistas nos ramos do direito trabalhista e afins;
d) Planejar e organizar antecipadamente a estratégia na área jurídica das campanhas
reivindicatórias da categoria;

e) Cobrar das assessorias e escritórios advocatícios relatórios periódicos das questões de
interesses da categoria, inclusive as individuais, encaminhadas;
f) Elaborar projetos legislativos, estando informado constantemente das pautas destes;
g) Representar, através de um dos seus membros, o Sindipetro-NF nos processos jurídicos, e
no impedimento deste, cabendo à Diretoria Colegiada indicar outro representante.
9) DEPARTAMENTO FINANCEIRO – Terá as seguintes funções:
a) Auferir receitas e liberar recursos para despesas eventuais até o limite fixado no
orçamento, dentro da linha sindical e do plano político de ação do Sindipetro-NF;
b) Garantir o pagamento das obrigações do Sindicato com credores externos e do meio
sindical;
c) Ter sob guarda e responsabilidade os valores do Sindipetro-Nf;
d) Elaborar o plano financeiro, após a elaboração do plano político-sindical, destacando
dotação orçamentária específica para:
d1 – Cada um dos departamentos;
d2 – Lutas e campanhas reivindicatórias, ou Fundo de Greve;
d3 – Estrutura de material da entidade;
d4 – Solidariedade com a luta dos trabalhadores e do povo;
d5 – Outras ações previstas neste Estatuto.
e) Apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e os balanços anuais;
f) Propor medidas que visem a melhoria da situação financeira do Sindipetro-NF;
g) Manter a organização contábil necessária ao bom desempenho das contas do Sindipetro-
NF;
h) Encaminhar a compra, ou a venda de patrimônio da entidade, esta última de acordo com o
quorum previsto no Artigo 32, § 1º;
i) Assinam cheques os coordenadores do Colegiado e do Departamento Financeiro.

10)DEPARTAMENTO DOS TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO -Terá as seguintes
funções:
a) Organizar a luta contra a terceirização eliminando a existência de Empresas locadoras de
mão-de-obra;
b) Articular-se com outros movimentos de trabalhadores de empreiteiras visando sua
unificação;
c) Coordenar a fiscalização das firmas que prestam serviços, lutando pelo acesso aos
contratos e às informações necessárias;
d) Organizar os trabalhadores na base;
e) O Departamento será composto por, no mínimo, dois dirigentes que sejam também
empregados do setor privado.
Artigo 16 -Conselho Fiscal

O Sindipetro-NF terá um Conselho Fiscal composto de cinco membros, com igual número de
suplentes, eleitos em chapa com o restante da diretoria, e com mandato coincidente com esta.

§ 1º -É de responsabilidade do Conselho Fiscal:

Dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços, balancetes e retificação ou
suplementação de orçamento;

a)
Examinar as contas e escrituração contábil do Sindipetro-NF;
b)
Atuar preventivamente propondo medidas que visem a melhoria da situação
financeira do Sindipetro-NF;
c)
Emitir parecer fundamentado acerca das contas do Sindipetro-NF, aprovado no
Conselho por maioria simples dos presentes, a ser encaminhado para a Diretoria
Colegiada, que, ato contínuo, convocará a Assembléia Geral competente para a
apreciação do parecer;
d)
Emitir parecer de referência a alienação de bens patrimoniais para discussão na
Assembléia Geral.
§ 2º -O Conselho Fiscal elaborará em sessenta dias após a posse o regimento operacional
que será submetido para aprovação da Diretoria Colegiada.
Artigo 17 – Representação no Local de Trabalho

O Representante por local de trabalho, previsto pelo Artigo 11 da Constituição da República e
eleito pelos trabalhadores, terá direito de voz junto à Direção Colegiada.

§ 1º – Na base territorial do Sindipetro-NF, e dentre os integrantes da categoria profissional,
lotados de fato no respectivo local, poderão os trabalhadores eleger um representante
sindical, e respectivo suplente, para cada 200 (duzentos trabalhadores), em cada
estabelecimento. De forma similar, cada unidade marítima de exploração ou produção, ou
local característico de trabalho, contará com um representante eleito, e respectivo suplente.

§ 2º – As eleições serão promovidas e coordenadas pelo Sindipetro-NF, observadas, no que
compatíveis, as disposições eleitorais do presente estatuto, sempre para o mandato de três
anos.

§ 3º – O Sindipetro-NF somente reconhecerá a representação por local de trabalho eleita nos
termos desse Estatuto, e esta será exercida conforme seu respectivo regimento, a ser
aprovado em assembléia.

§ 4º – Nos termos da Convenção 135 da OIT, a representação não conflitará nenhuma das
prerrogativas e deveres do Sindicato, nem poderá ser empregada contra as medidas de
organização e mobilização da categoria desenvolvidas pelo mesmo.

§ 5º – A representação dos trabalhadores não poderá sofrer redução no número de
representantes e nem ser extinta antes do término do mandato, ainda que haja diminuição do
número de trabalhadores, ressalvado o caso de encerramento das atividades do Empregador
no local respectivo.

§ 6º – O Sindipetro-NF compromete-se em buscar garantir aos representantes dos
trabalhadores proteção contra todo ato de discriminação em razão de sua atuação,
contemporânea ou pregressa, e de adequada proteção contra:

a) Despedida arbitrária a partir do registro da candidatura e, se eleito, até
um ano após o final do mandato, salvo de cometer falta grave devidamente
apurada;
b) Transferência ou mudança de regime de trabalho unilateral, exceto no
caso de extinção do estabelecimento.
§ 7º – O Sindipetro-NF considerará conduta anti-sindical a violação das garantias destinadas à
proteção dos representantes e à instalação, eleição, funcionamento e renovação da
representação dos trabalhadores.

§ 8º – Aplicam-se ao mandato do representante dos trabalhadores no local de trabalho as
disposições deste Estatuto relativas à destituição, perda do mandato, licença e renúncia,
fixadas para os integrantes da Direção Colegiada.

§ 9º – Havendo renúncia, impedimento ou destituição do representante, a vaga será ocupada
pelo suplente ou, no impedimento deste, realizada nova eleição.

CAPÍTULO IV – DAS ELEIÇÕES

Artigo 18 – Eleições

As eleições para renovação da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal serão realizadas
trienalmente no prazo máximo de sessenta dias e mínimo de trinta dias anterior ao término do
mandato vigente, de conformidade no disposto neste Estatuto.

Artigo 19 – Processo Eleitoral

O Processo eleitoral será organizado e conduzido por uma Junta Eleitoral, composta de no
mínimo três e, no máximo, sete membros, eleita de forma proporcional em Assembléia Geral
Extraordinária especialmente convocada para este fim, realizada até dois meses antes do
início da votação.

§ 1º – Para todos os fins, a Assembléia Geral de eleição da Junta Eleitoral marca o início do
processo eleitoral, e dela poderão participar os associados aptos ao exercício de seus direitos
associativos eleitorais, conforme disposto no Artigo 23 do presente Estatuto.

§ 2º – Poderão ser candidatos à Junta Eleitoral na Assembléia os associados que satisfizerem
os requisitos estabelecidos pelo Artigo 20 do presente Estatuto, mas, uma vez para tal eleitos,
tornam-se inelegíveis para os cargos que estarão em disputa na eleição que será presidida
pela Junta.

§ 3º – Abertos os trabalhos, a Assembléia inicialmente definirá o número de integrantes da
futura Junta Eleitoral, observados os limites fixados no caput.
§ 4º – A eleição da Junta Eleitoral será proporcional e por chapas. Cada chapa concorrente
poderá ter de 1 (um) até o máximo de integrantes correspondente ao número de membros da
Junta definido conforme o Parágrafo anterior, e elegerá um integrante da Junta na medida em
que alcançar o respectivo coeficiente eleitoral, conforme o critério da maioria qualificada, em
favor da chapa com maior votação na Assembléia, e consoante a metodologia consagrada no
estatuto da Central Única dos Trabalhadores.

§ 5º – Compete à Junta Eleitoral:

a) Organizar o processo eleitoral;
b) Designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos com representação
proporcional indicadas pelas chapas;
c) Fazer as comunicações e publicações previstas neste Estatuto;
d) Receber do Sindipetro-NF a relação dos votantes a ser entregue a cada uma das chapas
concorrentes;
e) Confeccionar cédula eleitoral única;
f) Decidir sobre impugnações de candidaturas, nulidades ou recursos;
g) Decidir sobre questões referentes ao processo eleitoral por maioria simples dos presentes;
h) Comunicar e publicar o resultado do pleito;
i) Definir o calendário eleitoral, respeitados os prazos fixados neste Estatuto, e nele incluir o
número de urnas fixas e volantes, assim como o itinerário e agenda destas, de forma a
garantir a maior participação possível dos eleitores no processo eleitoral;
h) Fazer inscrição das chapas; onde deverá constar identificação completa do candidato;
i) Dar posse aos eleitos.
§ 6º -A Junta Eleitoral será dissolvida com a posse dos eleitos.
Artigo 20 – Elegibilidade

Poderá se candidatar todo associado do Sindipetro-NF, exceto quando:
a) Tiver rejeitadas suas contas em cargos de administração sindical, ou em associação de
trabalhadores, pelas respectivas e competentes assembléias de prestação de contas,
realizadas anteriormente ao prazo de inscrição de chapas;
b) Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou associação de trabalhadores;
c) Não tiver em gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto, devido violação do
mesmo;
d) Tiver menos de cento e oitenta dias (180) de mensalidade sindical ininterrupta, contados
anteriormente à data da assembléia de eleição da Junta Eleitoral.
Artigo 21 – Registro das Chapas

O prazo para registro de chapas será de 8 (oito) dias úteis, contados a partir do primeiro dia
da abertura das inscrições de que trata o ARTIGO 19 desse Estatuto, e as chapas serão
identificadas pelo número de ordem de inscrição.

§ 1º -É proibida a acumulação de funções na chapa eleitoral.

§ 2º -A chapa deverá apresentar a concordância formal de cada membro para nela ingressar,
mediante a assinatura da competente ficha de inscrição e qualificação, sob pena de o
associado não ser considerado inscrito.

§ 3º -Encerrado o prazo para registro, a Junta Eleitoral providenciará de imediato a lavratura
de ata, onde mencionará as chapas registradas e outras ocorrências.

§ 4º -Somente serão aceitas as inscrições de chapas que tiverem preenchido 100% (cem por
cento) do número total de vagas, com no mínimo 10% dessas vagas preenchidas por
mulheres, incluídos titulares e suplentes do Conselho Fiscal.

§ 5º -É obrigatória a indicação dos candidatos à Coordenação Geral e aos demais segmentos
em que se estrutura a Direção Colegiada.

§ 6º – Até cinco dias úteis, após o encerramento do prazo de registro, a Junta Eleitoral fará
publicar a relação das chapas registradas; afixando-a nos locais de trabalho da categoria, na
sede e sub-sedes do Sindipetro-NF e ainda publicará em boletim para a categoria.

§ 7º -No primeiro dia útil subseqüente ao término das inscrições a Junta Eleitoral comunicará
oficialmente aos respectivos empregadores a candidatura de seus empregados.
Artigo 22 – Impugnações

O candidato que não preencher as condições estabelecidas nesse Estatuto poderá ser
impugnado por qualquer associado, no prazo de 5 ( cinco ) dias úteis contados a partir da
publicação da relação das chapas registradas.

§ 1º -A impugnação, expostos os fundamentos que a justificaram, será dirigida à Junta
Eleitoral, que entregará contra-recibo ao Sindipetro-NF, e ao impugnante.

§ 2º – O candidato impugnado será notificado imediatamente e terá o prazo de 5 (cinco) dias
corridos para apresentar sua defesa, contados da notificação respectiva.

§ 3º -A impugnação será decidida pela Junta Eleitoral, dentro de 5 (cinco) dias corridos,
contados do fim do prazo para apresentação de defesa.

§ 4º – Será impugnada a chapa que tiver 10% (dez por cento), ou mais, de seus membros
impugnados, computado o conjunto dos cargos da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal,
desconsiderando-se, até este limite, e nesta situação, a exigência de 100% (cem por cento)
fixada pelo Artigo 21.

§ 5º – Imediatamente após o prazo para a decisão sobre eventuais impugnações de
candidaturas, a Junta Eleitoral fornecerá às chapas regularmente inscritas a relação de
associados aptos a votar. A partir desta data fica facultada a participação de um representante
de cada Chapa, regularmente inscrita, nas reuniões da Junta Eleitoral, com direito a voz.

Artigo 23 – Direito de Voto

É eleitor todo associado que esteja no gozo dos direitos conferidos por esse Estatuto, e tenha
se sindicalizado e contribuído com mensalidades sindicais, pelo menos de 180 (cento e
oitenta) dias antes da assembléia de eleição da Junta Eleitoral, e ininterruptamente até esta
data.

Artigo 24 – Voto

O voto será secreto e universal assegurado o sigilo, com cédula única, confeccionada sem
parcialidade.
Artigo 25 -Mesas Coletoras

As mesas coletoras poderão ser fixas ou itinerantes. Serão constituídas por 3 (três) mesários
e um suplente designados pela Junta Eleitoral, observando as indicações das chapas
concorrentes, e serão constituídas quantas forem necessárias para garantir a participação dos
eleitores no processo eleitoral.

§ Único -Cada chapa poderá indicar 1 (um) fiscal para acompanhar o trabalho de votação
por urna.

Artigo 26 – Votação

Os trabalhos terão a duração de modo a criar condições para obter a votação tanto do
pessoal embarcado como do pessoal lotado em terra, observado sempre o horário de início e
encerramento previsto no Edital, ressalvadas excepcionalidades resultantes de motivos de
força maior.

§ 1º – O eleitor em condições de voto, cujo nome não constar na lista, bem como o que
regularizar sua situação até a data do pleito, será admitido a votar em separado, depositando
seu voto em um envelope, que depois será inserido na urna pelo próprio associado. O
envelope deverá ser lacrado e conter: a) Nome do eleitor em letras-de-forma; b) Citação do
documento que deu condição de voto; c) O motivo do voto em separado.

§ 2º-A Mesa relacionará esses eleitores em folha especial, sendo que na apuração em cada
Urna será verificada a legalidade de cada um desses votos, juntando-os aos demais de
maneira a não identificar o associado.

Artigo 27 – Apuração

Após o término do prazo estipulado para votação, instalar-se-á na Sede do Sindipetro-NF, ou
em outro local que se mostre mais apropriado à tranqüila e transparente execução dos
trabalhos, definido pela Junta Eleitoral, o número de Mesas Apuradoras necessárias para
agilização dos trabalhos de apuração, assim como a mesa totalizadora dos votos.

§ Único – Cada mesa apuradora, e a mesa totalizadora, serão constituídas de três mesários
cuja designação é atribuição da Junta Eleitoral, ouvidas as chapas concorrentes.
Artigo 28 – Quórum

A Junta Eleitoral verificará a existência de quorum superior à metade mais um dos associados
em condições de voto. Não havendo, a Junta incinerará as cédulas e marcará nova data de
eleição, nos termos do Edital, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em
qualquer escrutínio, existir acordo entre as chapas concorrentes, formalizado perante a Junta
Eleitoral, no qual todas renunciem ao quorum.

§ 1º – Em não havendo acordo entre as chapas, que dispense o quorum, e não sendo esse
alcançado, o segundo escrutínio será concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o
fim do anterior, e será válido com a participação de mais de 40 % (quarenta por cento) dos
eleitores.

§ 2º – Não alcançado o quorum previsto no Parágrafo anterior, o terceiro escrutínio será
concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o fim do anterior, e será válido com o
comparecimento de qualquer número de associados.

§ 3º – Na hipótese de a eleição não ser concluída no curso do mandato da Diretoria Colegiada
e do Conselho Fiscal, este fica automaticamente prorrogado até a posse da nova Diretoria
Colegiada e do Conselho Fiscal a ser eleito, que será imediata à apuração eleitoral
respectiva.

§ 4º -A chapa eleita tomará posse formal na data do término da gestão da Diretoria anterior.

§ 5º -A Junta Eleitoral comunicará por escrito aos Empregadores, dentro de 72 (setenta e
duas) horas, a chapa eleita para o Sindipetro-NF.

Artigo 29 – Nulidades

Será nula a Eleição quando: a) Realizada em dia, hora e local diversos dos designados pelo
edital, ou encerrada antes da hora marcada, sem a devida justificativa reconhecida como tal
pela Junta Eleitoral, fundada em motivo de força maior, ou devido a acordo entre as chapas;

b) Realizada ou apurada perante mesa constituída em desacordo com o estabelecido neste
Estatuto; c) Preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste estatuto.
§ Único – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem este poderá se
aproveitar de seu resultado.
Artigo 30 – Recursos

Qualquer eleitor poderá recorrer, perante a Junta Eleitoral, do resultado do pleito até uma
hora após o término da apuração, abrindo-se prazo de vinte quatro horas para sua
fundamentação.

§ 1º -O recurso não terá efeito suspensivo e a chapa recorrida terá 48 (quarenta e oito) horas
para apresentar sua defesa, contados da notificação da referida fundamentação.

§ 2º – A junta terá 72 horas, contadas do termino do prazo de defesa da chapa impugnada,
para proferir sua decisão.

CAPÍTULO V -DA PERDA DO MANDATO
Artigo 31 – Perda do Mandato

Os membros da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, perderão seu mandato nos
seguintes casos:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Violação deste Estatuto;
c) Saída voluntária da base sindical que importe no afastamento do exercício do cargo;
d)Por solicitação expressa e justificada da metade mais um dos associados do respectivo
universo eleitoral.

§ 1º -A perda do mandato será declarada pela Diretoria Colegiada, assegurado o direito de
defesa.

§ 2º – A renúncia será comunicada por escrito à Diretoria Colegiada. No caso do total de
renúncias ou destituições atingir a maioria absoluta, computado o conjunto dos cargos da
Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, será realizado novo processo eleitoral para a
totalidade dos cargos.
§ 3º – O dirigente eleito pode se licenciar temporariamente do mandato, comunicando
formalmente à Diretoria Colegiada, desde que não o faça para exercício de atividades ou
cargos incompatíveis com a representação dos trabalhadores.

CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO
Artigo 32 – Fontes de Recursos e Patrimônio

As fontes de recurso e o patrimônio do Sindipetro-NF consistem:

a) Das contribuições devidas ao Sindipetro-NF pelos participantes da categoria ou
decorrentes de contribuições deliberadas pela Assembléia Geral;
b) Dos bens e valores adquiridos e receitas produzidas pelos mesmos;
c) Dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
d) Das doações e legados;
e) Aluguéis de imóveis;
f) Das taxas, multas, rendas de títulos e outras rendas eventuais;
g) Da venda de material.
§ 1º -A alienação de bens imóveis dependerá de autorização da Assembléia Geral
especialmente convocada para este fim, a qual deliberará, após parecer do Conselho Fiscal,
por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos votantes.

§ 2º – No caso de dissolução do Sindipetro-NF, o que só se dará por deliberação expressa da
Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim e com a presença
mínima de três quartos dos associados, o seu patrimônio será destinado a uma ou mais
instituições congêneres.

§ 3º -A distribuição dos bens patrimoniais, e dos recursos financeiros, será feita pela mesma
Assembléia Geral que autorizar a dissolução.

Artigo 33 – Empregados
O Sindipetro-NF, no ato de sua fundação, contratou todos os empregados do Sindipetro-RJ
lotados nas Delegacias Sindicais de Macaé e Campos, com adoção simultânea do Acordo
Coletivo de Trabalho então vigente entre esses funcionários e o Sindipetro-RJ, garantindo a
esses trabalhadores todos os direitos e vantagens integralmente, até a negociação e
aprovação do primeiro Acordo Coletivo.

Artigo 34 -Haveres e Deveres Recíprocos

O Sindipetro-NF é solidário com o Sindipetro-RJ em todos os débitos, ações judiciais ou
outras ações remanescentes do período em que estavam unificados, assim como, é credor
em todos os créditos referentes às Ações Judiciais conclusas de que venham a ser
concluídas, acordos de créditos oriundos de Retenção de mensalidades, contribuições
assistenciais ou contribuições compulsórias (Imposto Sindical) retidas pelas Empresas de sua
Base Sindical, exemplo: Petrobras ( E&P – Bacia de Campos – Cabiúnas), ( SEDCO – FOREX,
BRASDRIL, SOTEP, PENMAR, Luso Brasileira (Bacia de Campos), ULTRATEC Petróleo etc.

Artigo 35 – Mensalidade

A Mensalidade será 1% (um por cento) do salário líquido dos associados.

§ Único – A mensalidade sindical de pensionistas e aposentados será de 1% (um por cento)
sobre a suplementação Petros, ou de 1% (um por cento) do benefício previdenciário público,
nos casos em que o associado não seja beneficiário da Petros.

CAPITULO VII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 36 – Mandato Provisório

O mandato do atual Conselho Fiscal, titulares e suplentes, fica prorrogado até 2 de julho de
2011.

Artigo 37 – Inovações

A Diretoria Colegiada tomará as medidas necessárias de forma a:
a)
Regulamentar e instituir, em caráter permanente, a Comissão de Ética da entidade, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da presente alteração estatutária;
b)
Instituir as representações por local de trabalho de que trata o presente estatuto, até
31 de Dezembro de 2011.
Artigo 38 – Incorporação Patrimonial

Todos os Bens Móveis e Imóveis do Sindipetro–RJ em Macaé e Campos, serão repassados
pelo Sindipetro–RJ e serão incorporados ao Patrimônio do Sindipetro–NF, assim como os
Bens Móveis e Imóveis do Sindipetro–RJ e Angra dos Reis permanecerão com o Sindipetro–
RJ.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 39 – Alteração Estatutária

Este estatuto poderá ser alterado através de Assembléia Geral Extraordinária, de caráter
associativo, da qual participarão associados em condições de votar, convocada por Edital no
Diário Oficial do Estado, e em Jornal de grande circulação na base do Sindipetro-NF com
antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, e divulgado no Boletim dessa Entidade.

§ 1º -Esta Assembléia deverá ter ponto de pauta específico e quorum de 50% + 1 (cinqüenta
por cento mais um) na primeira convocação, e qualquer quorum na segunda convocação, que
se dará 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com poder de decisão por maioria
qualificada de 2/3 (dois terços) dos votantes.

§ 2º -Esta Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pela Diretoria Colegiada ou
ainda através de abaixo-assinado com 20% (vinte porcento) de associados em dia com suas
obrigações.

Artigo 40 – Vigência

Este Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, e
deverá ser arquivado junto ao Cartório de Registro de Pessoa Jurídica e à Secretaria de
Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Diretoria Executiva e Colegiada do Sindipetro NF


Executiva

Diretoria Executiva

Marcos Frederico Dias Brêda

Coordenador Geral

breda@sindipetronf.org.br

(22) 981231878

  Antonio Alves da Silva – Tonhão

Departamento Cultural

tonhao@sindipetronf.org.br

(22) 981591314

  Antonio Calos Manhães de Abreu – Tonico

Departamento de Aposentados

tonico@sindipetronf.org.br

(22) 981170009

  Antonio Raimundo Teles Santos

Departamento de Saúde

raimundo@sindipetronf.org.br

(22) 981183663

Antonio Carlos Pereira – Bahia

Departamento do Setor Privado

bahia@sindipetronf.org.br

(22) 99825-1090

  Francisco Antonio de Oliveira Santos da Silva (Chicão)

Coordenador do Departamento de Aposentados

chicao@sindipetronf.org.br

(22) 981231867

  Leonardo da Silva Ferreira

Coordenador do Departamento do Setor Privado

leoferreira@sindipetronf.org.br

(22) 981142949

  Luiz Carlos Mendonça de Souza

Coordenador do Departamento de Formação

luizcarlos@sindipetronf.org.br

(22) 981171111

  Marcelo Abrahão de Mattos

Departamento Financeiro

marceloabrahao@sindipetronf.org.br

(22) 981231884

  Marcelo Nunes Coutinho

Coordenador Departamento de Comunicações

marcelonunes@sindipetronf.org.br

(22) 99892-9013

  José Maria Ferreira Rangel

Departamento de Comunicações

zemaria@sindipetronf.org.br

22 981231875

  Norton Cardoso Almeida

Departamento de Saúde

norton@sindipetronf.org.br

(22) 981285346

  Rafael Crespo Rangel Barcellos

Coordenador do Departamento Administrativo

rafael@sindipetronf.org.br

(22) 981143970

Sergio Borges Cordeiro

Coordenador do Departamento Saúde

sergio@sindipetronf.org.br

(22) 99820-3939

  Tezeu Freitas Bezerra

Coordenador do Departamento Financeiro

tezeu@sindipetronf.org.br

(22) 981231886

  Valdick Sousa de Oliveira

Departamento Jurídico

valdick@sindipetronf.org.br

(22) 981231866

  Valter de Oliveira Silva Filho

Coordenador do Departamento Jurídico

valter@sindipetronf.org.br

(22) 981151126

  Wilson de Oliveira Reis

Coordenador do Departamento Cultural

wilsonreis@sindipetronf.org.br

(22) 981231879

  Tadeu de Brito Oliveira Porto

Diretor de Comunicação

tadeu@sindipetronf.org.br

(22) 981231876

  Alessando Trindade

Departamento Administrativo

alessandro@sindipetronf.org.br

(22) 99845-4208

Colegiado

DIRETORIA COLEGIADA

Coordenador Geral

Marcos Frederico Dias Brêda

breda@sindipetronf.org.br

(22) 981231878

 

Administrativo

Alessandro Trindade

C alessandro@sindipetronf.org.br

(22) 99845-4208

Cairo Garcia Correa

cairo@sindipetronf.org.br

Rafael Crespo Rangel Barcellos

Coordenador

rafael@sindipetronf.org.br

(22) 981143970

 

Aposentados

Antonio Calos Manhães de Abreu – Tonico

(22) 981170009

tonico@sindipetronf.org.br

Francisco Antonio de Oliveira Santos da Silva – Chicao

Coordenador

(22) 981231867

chicao@sindipetronf.org.br

Comunicação

Tadeu de Brito Oliveira Porto

tadeu@sindipetronf.org.br

(22) 981231876

Marcelo Nunes Coutinho

Coordenador

marcelonunes@sindipetronf.org.br

(22) 99892-9013

  José Maria Ferreira Rangel

zemaria@sindipetronf.org.br

(22) 981231875

Cultura

Antonio Alves da Silva – Tonhão

tonhao@sindipetronf.org.br

(22) 981591314

Wilson de Oliveira Reis

Coordenador

wilson@sindipetronf.org.br

(22) 981231879

Damião Fernandes Gomes

damiao@sindipetronf.org.br

Financeiro

Flávio de Carvalho Borges

flavioborges@sindipetronf.org.br

Marcelo Abrahão de Mattos

marceloabrahao@sindipetronf.org.br

(22) 981231884

Tezeu Freitas Bezerra

Coordenador

tezeu@sindipetronf.org.br

(22) 981231886

 

Formação

Conceição de Maria Pereira Alves Rosa

conceicao@sindipetronf.org.br

Luiz Carlos Mendonça de Souza

Coordenador

luizcarlos@sindipetronf.org.br

(22) 981171111

   Flávio Roberto Freitas Melo

flaviomelo@sindipetronf.org.br

Jurídico

Claudio Rodrigues Nunes

claudionunes@sindipetronf.org.br

Júlio Máximo de Medeiros Neto

juliomaximo@sindipetronf.org.br

Valdick Sousa de Oliveira

valdick@sindipetronf.org.br

(22) 981231866

Valter de Oliveira Silva Filho

Coordenador

valter@sindipetronf.org.br

(22) 981151126

 

Saúde

Anderson de Oliveira Azevedo

anderson@sindipetronf.org.br

Antonio Raimundo Teles Santos

raimundo@sindipetronf.org.br

(22) 981183663

Sérgio Borges Cordeiro

Coordenador

sergio@sindipetronf.org.br

(22) 99820-3939

Norton Cardoso Almeida

norton@sindipetronf.org.br

(22) 981285346

Setor Privado

Antonio Carlos Pereira – Bahia

bahia@sindipetronf.org.br

(22) 99825-1090

Dimas Francisco de Moraes

dimas@sindipetronf.org.br

(22) 981496666

João Paulo de Souza Rangel

joaopaulo@sindipetronr.org.br

Leonardo da Silva Ferreira

Coordenador

leoferreira@sindipetronf.org.br

(22) 981142949

Regimento Interno e questões afins


Problemas

Regimento

  1. os coordenadores devem usar o email corporativo @sindipetro.org.br
  2. a secretaria geral deve encaminhar telegramas e rensponder aos seus
  3. emails a secretaria devem ser repondidos em ate 15 dias
  4. emails a diretores devem ser reposndidios em ate 10 dias
  5. o colegiado deve ter um secretario, encarregado de processar as correspondencias e atas, responder as correspondencias e publicar as atas em ate 15 dias
  6. os encaminhamentos para as reunioes do colegiado devem ser respondidos em ate 1 mes
  7. o conselho fiscal deve ter um secretario encarregado de processar e repsonder as correspondentdicas
  8. o coordenador em licenca ou ferias deve indicar seu substituto
  9. o conselho fiscal tera um secretario encarregado das reunioes mensais, cujas atas devem ser publicadas em ate 15 dias
  10. havera um ouvidor eleito para cuidar de reclamacoes contra diretores e associados, nao podendo ser um dos coordenadores.
  11. havera um codigo de etica como base para a atuacao de diretores empregados e associados
  12. as demandas de associados a secretarias e ao colegiado devem ser protocoladas para acompanhamento
  13. as pautas do colegiado estarao ate 1 semana antes publicadas no site para fins de acompanhamento pelos associados
  14. as reunios do colegiado serao ao vivo com acesso pelos associados, salvo a parte de pontos estrategicos e confidenciais
  15. o plano de trabalho das secretarias deve ser feito no inicio de cada ano, e revisado a cada 3 meses, sendo aberto para consulta e participacao dos associados
  16. sera definido um advogado coordenador juridico e definidas as suas atribuicoes, o horario de atendimento e advogados serao publicados no site. havendo um advogado de ferias ou iicenciado, deve ser definido o advogado substituto q respondera aos casos respectivos
  17. a secretaria de SMS deve publicar que atividades foram feitas pelo medico e engenheiro de trabalho
  18. trocada alguma coordenacao e suplencia, isto deve ser atualizado no site, havendo o historico de coordenancas
  19. deve ser publicado no site os planos anuais das secretarias
  20. os coordenaores serao trocados a cada ano, salvo desistencia de suplentes
  21. os gastos com pessoal serao discriminaodos por secretaria
  22. o plano de cargos e salarios deve ser publicado, como faz o sistema petrobras
  23. estagiarios do juridico devem ter seu nome publicado no site, informando o advogado tutor, bem como as atividades destes
  24. o fala petroleiro deve receber os pedidos de publicacao com uma numeracao sequencial, com aviso de quando o texto sera publicado
  25. os aponsentados e associados que quiserem receber correspondencia pelos correios devem para os selos
  26. ao final de cada ano deve ser publicado o que do plano de trabalho das secretarias foi feito
  27. as liberacoes de diretores devem ser publicadas no site
  28. as atas de reuniao devem ser publicadas no site ate o mes seguinet a reuniao, sendo seu acesso se for o caso disponivel apenas aos associados
  29. os emails encamihados aos diretores e secretarias, salvo pedido de sigilo, devem ser pubicados no site, bem como as respostas
  30. nas ausencias de advogados do juridico por faltas ferias licencas audiencias, o estagiario fica encarregado de receber e processar a demanda
  31. os processos publicos e audiencias devem estar publicados no site
  32. as assessorias e casos juridicos pedidas por associados, o advogado deve usar email pessoal de trabaho e nao o email da secretaria. Se pedido, deve ser usada a assinatura eltronica do advogado
  33. a seforma sendo de formacao deve consultar as bases no inicio de cada ano sobre que temas serao usados em debates alestras e formacao
  34. na sala de reuniao do colegiado deve haver um computador e tv led grande para que pessoas possam passar questoes via zap ou outro meio. deve haver um secretario encarregado de colher dados da midia. Deve haver um sistema de som/video que permita a participacao de associados a distancia
  35. as festas devem ser cobradas e o $ arrecadado deve ser usado para custeio da festa e o excedente deve ser usado para doação a ongs etc
  36. havera uma pagina no site para avaiacao pelas bases dos diretores e secretarias
  37. havera uma pagina para os balancetes trimestrais e propostas dos conseheiros fiscais
  38. Havera uma pagina para o conselho diretor da APN e Imprensa do sindicato, com um email para este conselho, bem como suas atribuicoes
  39. As atas devem conter a lista de presença
  40. Em caso de votacao de demanda de associado, este pode pedir votacao nominal, e deve ser atendido
  41. Os congressos anuais devem permitir teses e debates pelo site. e teses podem ser apresentadas 1 mes antes do congresso
  42. No caso de telefonemas para as secretarias dentro do horario administrativo, ninguem atendendo, a telefonista geral deve anotar o recado e repassar a secretaria e esta deve retornar a ligacao
  43. deve haver um canal youtube para a reuniao do coegiado e para a reuniao dos aposentados
  44. o site do sindicato deve ter um espaco de forum de debates: 1 para os ativos 2 para os aposentados 3 para as cipas e olts
  45. deve haver uma coluna das cipas e das olts no surgente e no site sindical
  46. as demandas e atividades das secretarias deve ser publicadas no site sindical
  47. diretores no DIEESE e no CNQ devem publicar o que fazem nestes orgaos
  48. diretores alocados na FNP devem ter a pauta publicada no site e receberem demandas para a FNP pelo rio
  49. As secretarias especiais devem ter email sindical permanente
  50. a cada 6 meses devem haver pesquisas de interesse dos associados
  51. as paginas do site deve ter estatisticas de acesso, bem como os audios e videos da APN
  52. Nas atas devem constar a lista de participantes, o nome do presidente da mesa e do secretario, o dia e hora e a duração da reuniao
  53. Durante a gestao de 3 anos, havendo mudanca de coordenador, deve constar no site o historico de trocas de coordenacao, para fins de responsablidades
  54. no site devem ser colocadas estattisticas de associados : numero, sexo, faixa de idade, e se o associado permitir, o email e o zap
  55. no site do sindicato deve haver a lista de cipas, e o nome e email da cipa e de seus membros eleitos
  56. Deve ser apresentado no site o custo das festas, local e data
  57. devem ser listados no site os diretores sindicais que estão no DIEESE
  58. As matérias publicadas no site devem ser assinadas por quem as escreveu
  59. Deve ser publicado no site os gastos e resultados com a participacao do sindicato em SIPATs
  60. Deve haver uma pagina para cada cipa, e uma pagina para cada OLT

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