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O QUE É PIS E COFINS?

O que é Pis e Cofins?

O Pis e a Cofins, são dois tributos previstos pela Constituição Federal nos artigos 195 e 239.

Em suas definições temos:

Os recursos do PIS são destinados ao pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados, onde o PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas, administrado pela Caixa Econômica Federal, e o PASEP destinado aos servidores públicos (PA-SEP), administrado pelo Banco do Brasil.

Já os recursos da Cofins são destinados principalmente para a área da saúde.

MODALIDADES DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Existem três modalidades de contribuição para o Pis/Pasep, sendo elas:

  • Sobre o Faturamento (0,65% ou 1,65%)
  • Sobre a Importação (2,1%)
  • Sobre a Folha de Pagamento (1%)

De acordo com o Art. 2º da Lei 9.718/1998, todas as pessoas jurídicas de Direito privado, ou a elas equiparadas estão obrigadas a modalidade de Contribuição sobre o Faturamento, podendo sua alíquota variar entre 0,65% ou 1,65% de acordo com o regime de apuração (Você irá entender os regimes de apuração do Pis e Cofins nos tópicos a seguir).

LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Já as entidades sem fins lucrativos que tenham empregados, estão obrigados a modalidade sobre a Folha de Pagamento, e sua alíquota será de 1%.

Segue abaixo a listagem das entidades sem fins lucrativos que estão obrigados a modalidade sobre a Folha de Pagamento:

  • Templos de qualquer culto;
  • Partidos políticos;
  • Instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;
  • Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;
  • Sindicatos, federações e confederações;
  • Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
  • Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
  • Fundações de direito privado;
  • Condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
  • Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as organizações estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

MODALIDADES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS

A Cofins possui duas modalidades, sendo elas:

  • Sobre o Faturamento (3% ou 7,6%)
  • Sobre a Importação (9,75% + 1% Adicional)

PIS E COFINS CUMULATIVO

Pis e Cofins Cumulativo

Existem dois regimes de apuração para o Pis/Cofins, o regime cumulativo e o regime não cumulativo.

O regime da cumulatividade consiste em um método de apuração no qual o tributo é exigido na sua inteireza, ou seja, toda vez que houver saídas tributadas, deve se efetuar o calculo em cima do total destas saídas, sem direito a amortização dos tributos incididos nas operações anteriores, resumindo, as empresas obrigadas a apurar o Pis e Cofins no regime cumulativo, não possuem direito a qualquer tipo de Crédito.

No regime Cumulativo há a incidência dos tributos possuem as seguintes alíquotas:

  • RC – Alíquota de 0,65% para o PIS; e
  • RNC – Alíquota 3% para a Cofins.

PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO

Pis e Cofins Não Cumulativo

Até 2002, o Pis e Cofins eram apurados apenas pelo regime cumulativo sem direito ao Crédito das operações anteriores, porém a Lei 10.637/2002 e a Lei 10.833/2003 mudaram esse cenário adicionando a Não Cumulatividade.

A não cumulatividade, muito conhecida por já ser utilizada na cobrança de outros tributos, tais como o ICMS e o IPI, permite a apropriação de créditos com o montante cobrado na operação anterior, diferentemente do ICMS e IPI, no Pis e Cofins essa apropriação de crédito deve ser segregada item a item, separando qual produto é tributado e qual não é, ao invés de já apropriar-se do total da operação.

No Regime Não Cumulativo (NC) há a incidência dos tributos possuem as seguintes alíquotas:

  • RNC – Alíquota de PISNC é       1,65%; e
  • RNC – Alíquota da COFINSNC 7,6%.

Como regra geral, muitos dizem que:
Empresas do Lucro Real estão obrigados ao Regime Não Cumulativo de Pis e Cofins e as
Empresas do Lucro Presumido ao Regime Cumulativo.

Mas essa afirmação não pode ser tratada como uma verdade absoluta, já que existem inúmeras exceções que contradizem essa regra.

E para detalhar melhor estas exceções vamos listar abaixo as principais atividades empresariais que mesmo sendo do Lucro Real são obrigadas a apurar o Pis e Cofins pelo regime Cumulativo.

Todas exceções estão listadas no Art. 10 da lei 10.833/2003, segue algumas:

  • Sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária;
  • Prestação de Serviços de Telecomunicações;
  • Venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão;
  • Prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
  • Hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e de laboratório de anatomia, patológica, citológica ou de análises clínicas, diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue;
  • Educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior;
    Prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola;
  • Serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e e teleatendimento em geral;
  • Administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil;
    Parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos ministérios da fazenda e do turismo;
  • Agências de viagem e de viagens e turismo;
  • Empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software e páginas eletrônicas.

CRÉDITOS ADMITIDOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO

Creditos Admitidos no Pis e Cofins
Creditos Admitidos no Pis e Cofins

Agora vamos conhecer quais são os créditos admitidos no regime Não Cumulativo do Pis e Cofins, lembrando que as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS.

Os créditos são admitidos para as seguintes situações:

  • Aquisições de Mercadorias para revenda, exceto se as mesmas forem sujeitas a Incidência Monofásica, Alíquota Zero ou Substituição Tributárias;
  • Aquisições de Insumos para serem utilizados na fabricação de produtos;
  • Aluguéis de prédios máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, pagos à pessoas jurídicas; (Inc. IV, art. 3º, Lei 10.637);
  • Energia Elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa (inciso IX, art. 3º, Lei 10.637);
  • Custo de Armazenagem de Mercadorias;
  • Frete CIF Saídas (Art.15, da Lei 10.833);
  • Frete FOB nas Compras de Mercadorias (Art.15, da Lei 10.833);
  • Depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;

Outra situação muito importante que também vale lembrar é que poderá se creditar do “Fundo de Estoque” as empresas que deixarem o Simples Nacional e o Lucro Presumido e adotarem o Regime de Tributação do Lucro Real.

Porém neste caso, o crédito se dará apenas pelas alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS e deverá ser dividido em 12 parcelas de igual valor para a apropriação total.

Outro crédito admitido são nas aquisições de Máquinas e Equipamentos utilizados na produção de produtos em 4 anos através da Razão de 1/48, conforme o § 14 do Art. 3° da Lei 10.833/2003.

Todavia, o Art. 4° da Lei 12.546/2011 alterou o Art. 1° da Lei 11.774 e com isso a partir de Julho de 2012 permitiu-se o creditamento total de Pis e Cofins para esses maquinários.

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