jp-leilao


Recebo a emenda à inicial de fls. 62/81. Em cognição sumária constata-se que as partes firmaram contrato de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária através do qual ficou consignado que os compradores cederam e transferiram a propriedade fiduciária e a posse indireta sobre o imóvel para o réu. Embora a possibilidade de venda do imóvel a terceiros em leilão público esteja prevista no contrato e na referida Lei 9.514/1997, em virtude de inadimplemento, tal possibilidade pressupõe a intimação dos devedores para constituí-los em mora, como prevê o §1º do art. 26, da Lei 9514/97. Conforme mencionado na inicial, os autores alegam surpresa na indicação do imóvel para leilão, em razão de ausência de prévia intimação, fato que afasta, em princípio, o cumprimento da norma prevista no artigo 26, §1º, da Lei 9.514/97, por parte do réu, carcterizando a verossimilhança das alegações dos autores da causa. A alienação do bem imorta em risco iminente de desocupação, o que evidencia o periculum in mora. Prudente, pois, por ora, a concessão do requerimento de tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão de todos os atos subsequentes ao leilão e para manter os autores na posse do imóvel até posterior deliberação do juízo. Oficie-se com urgência ao RGI para que se abstenha de proceder a qualquer averbação referente ao imóvel objeto da lide, em especial quanto à consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ou a sua transferência a terceiro. Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015); (c) a possibilidade de as partes, se for do seu interesse, por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado, chegar à autocomposição; (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015); (e) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. 4 – Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015.