Estatuto da FUP atualizado


Estatuto da FUP atualizado
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ESTATUTO DA FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS FUP
Versão atualizada no IV CONFUP – Agosto de 2008

CAPÍTULO I – Da Federação e Seus Fins

Artigo 1º – A Federação Única dos Petroleiros – FUP, associação criada em 29/06/1993, constitui-se em pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos e duração indeterminada.

Artigo 2º – A FUP tem sua sede jurídica na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Rio Branco, 133, 21º andar, Centro, e sua jurisdição nos estados e cidades nos quais existem ou venham a existir bases territoriais dos sindicatos filiados.

Artigo 3º – A FUP é o órgão representativo dos sindicatos dos trabalhadores nos ramos mineral, químico e de energia, nas atividades relacionadas à produção, refino, distribuição e comercialização dos setores petroquímico, de petróleo, gás, xisto e biocombustíveis, a ela filiados. A FUP se apresenta em evolução da organização nacional da categoria profissional, sucedendo às seguintes entidades:
I – Comando Nacional dos Petroleiros;
II – Instituto Nacional de Formação Sindical dos Trabalhadores Petroleiros;
III – Federação Única Cutista – Petroleiros;
IV – MDSP – Movimento de Defesa do Sistema Petrobrás;
V – Federação Nacional dos Petroleiros – FENAPE.

Parágrafo Primeiro – Às entidades acima arroladas a FUP sucede nas relações
obrigacionais, legais ou convencionais, incorporando patrimônio, representação associativa e sindical, e responsabilidades.

Parágrafo Segundo– Consideram-se membros fundadores da FUP as entidades participantes de seu Congresso de Fundação, Plenário Estatuinte, ou ainda as já filiadas à antiga FENAPE.
Parágrafo Terceiro – Consideram-se entidades filiadas à FUP, além das já abrangidas pelo
Parágrafo anterior, as que assim deliberarem em assembléias especificamente convocadas para tal fim, após amplo processo de discussão na respectiva base sindical.
Artigo 4º– A FUP desde sua fundação, sob o nome de Federação Única Cutista –
Petroleiros, decidiu pela filiação à CUT – Central Única dos Trabalhadores, sendo que em 27/07/1993 foi admitida como entidade filiada a esta central, fazendo parte da estrutura vertical, estando ligada à Confederação Nacional dos Ramo Químico (CNQ).
Artigo 5º– A FUP é uma entidade democrática, sem caráter religioso, nem político partidário e independente em relação ao Estado e aos patrões, sem discriminação de etnia, credo, gênero e sexualidade, que tem por finalidade a defesa dos interesses dos trabalhadores.

Artigo 6º– FUP tem como objetivos precípuos:
I. Lutar pela construção de uma sociedade sem explorados nem exploradores, onde o ser humano se realize plenamente, sem opressão e sem o papel opressor do Estado Burocrático;
II. Lutar contra as formas de opressão e exploração existentes e prestar irrestrita
solidariedade aos trabalhadores (ativos, aposentados, demitidos, pensionistas, afastados, etc) do mundo inteiro;
III. Lutar Contra os planos dos organismos do capitalismo imperialista (FMI, BIRD, BANCO MUNDIAL e outros), que visam destruir as economias dos demais países do globo;
IV. Lutar em Defesa das Empresas Estatais e contra a política de privatizações, envidando esforços no sentido de democratizar os meios de produção na perspectiva do controle dos trabalhadores;
V. Defender a Soberania Nacional e o Monopólio Estatal do Petróleo.

Artigo 7º– A FUP tem como objetivos específicos:
I. Expressar as reivindicações e lutas dos trabalhadores através de suas entidades representativas, do ponto de vista econômico, social, cultural e político;
II. Fortalecer os sindicatos filiados e as oposições reconhecidas, organizadas e acompanhadas nas bases dos sindicatos não filiados;
III. Buscar a integração com Entidades estaduais, nacionais e internacionais que lutem por princípios que expressem a defesa dos interesses dos trabalhadores;
IV. Celebrar e zelar pelo cumprimento de acordos, convenções coletivas e contratos coletivos de trabalho assegurando direitos à categoria;
V. Estimular a organização dos trabalhadores nos locais de trabalho;
VI. Discutir, incentivar e fomentar nas entidades filiadas o debate, intensificando a integração com outros setores da sociedade, inclusive as instituições de controle social.
Propor políticas públicas que usem garantir a auto-sustentação da biodiversidade e os recursos naturais integrando o ser humano à natureza, buscando a cidadania plena.
VII. Considerado o ordenamento jurídico vigente, e em especial a Constituição da República e a Lei da Ação Civil Pública, é objetivo da FUP buscar o resgate da memória e a defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, cultural, social e material dos trabalhadores, assim como a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, e à livre concorrência.

Parágrafo Único – Para cumprir o disposto neste artigo a FUP poderá criar e manter setores especializados, notadamente os de imprensa e comunicação, formação sindical, segurança, saúde e meio ambiente, jurídico e econômico.

CAPÍTULO II – Dos Direitos e Deveres dos Filiados

Artigo 8º – Observadas as disposições estatutárias e regulamentares da FUP são direitos dos sócios dos sindicatos filiados.
I. Concorrer a qualquer cargo eletivo da FUP;
II. Participar de todas as atividades da FUP;
III. Apresentar a Diretoria, à Plenária Nacional e/ou ao Congresso Nacional, propostas, sugestões ou representações de qualquer natureza, que demandem providências daqueles órgãos deliberativos;
IV. Recorrer das decisões da Diretoria à Plenária Nacional, da Plenária Nacional ao Congresso Nacional imediatamente subseqüente a estas decisões.

Artigo 9º – São direitos dos sindicatos filiados:
a) Na forma das hipóteses previstas nos Capítulos IV e V, enviar delegados para representá-los nas instâncias deliberativas da FUP;
b) Solicitar o apoio da FUP em suas respectivas gestões;
c) Participar das coordenações promovidas pela Federação visando o encaminhamento dos problemas de interesse da categoria;
d) Representar a Federação, por designação da Diretoria da FUP;
e) Participar das Plenárias Nacionais e dos Congressos Nacionais;
f) Representar, por escrito, a Diretoria da FUP, contra qualquer atividade que repute lesiva aos seus direitos ou contrária ao presente estatuto ou aos interesses sociais;
g) Recorrer das penalidades que lhe sejam impostas.

Artigo 10– São deveres dos Sindicatos filiados:
a) Ter como objetivo permanente aumentar sua representatividade em relação aos trabalhadores que congregam, buscando aumentar o número de sindicalizados e a participação dos mesmos nos seus trabalhos e a democratização de atividades e decisões;
b) Participar dos Congressos Nacionais e das Plenárias Nacionais;
c) Contribuir para o orçamento da FUP, pagando pontualmente as mensalidades no valor de 5% da arrecadação total do sindicato, através de desconto automático junto as empresas e contribuições excepcionais aprovadas pela Federação em seus fóruns específicos. Entende-se como arrecadação total do sindicato as mensalidades instituídas pelo seu estatuto e as taxas e contribuições instituídas em plenárias ou congressos nacionais da categoria;
d) Manter a FUP informada das atividades locais, visando incentivar a troca de experiência entre os sindicatos filiados;
e) Discutir junto à Diretoria, quanto ao encaminhamento de questões que transcendam o âmbito de sua base territorial, visando a coerência da ação conjunta entre os sindicatos;
f) Pautar sua atuação de acordo com as disposições do presente estatuto, regimento interno, normas e demais regulamentos da Federação, bem como as disposições da Diretoria, das Plenárias Nacionais e dos Congressos Nacionais;
g) Desempenhar funções ou participar das coordenações para os quais forem eleitos de forma compatível com as responsabilidades e deveres implícitos desde que os tenham previamente aceito;
h) Obter prévio consentimento formal, da Diretoria da Federação para se pronunciar em nome da FUP;
i) Zelar pelo conceito da Federação e pela sua atuação em favor dos interesses do conjunto da categoria, propagando o espírito cooperativo.

Artigo 11º– São excluídas automaticamente:
a) As entidades filiadas que solicitem por escrito a sua exclusão por decisão de sua Assembléia de base, convocada especificamente para este fim;
b) As entidades filiadas que atrasarem 03 (três) meses o envio de sua contribuição
financeira estabelecida neste estatuto sem motivo justificado;
c) As entidades filiadas que cancelarem o desconto automático dos 5%.

Parágrafo Único – A reintegração das entidades excluídas como filiadas deverá acontecer depois de revertidos os itens a, b e c.

CAPÍTULO III – Da Estruturação e Administração

Instâncias
Artigo 12 – São instâncias da FUP:
a) Congresso Nacional;
b) Plenária Nacional;
c) Conselho Deliberativo;
d) Diretoria;
e) Conselho Fiscal.

CAPÍTULO IV – Do Congresso Nacional

Artigo 13 – O Congresso Nacional é o órgão soberano da categoria, com poderes para deliberar sobre assuntos constitutivos e decidir sobre todos os demais atos da Federação em última instância.
Parágrafo Único – Qualquer alteração do Estatuto, só poderá acontecer em Congresso Nacional, cujas emendas (inclusão, substituição, exclusão) terão que ter a aceitação de 2/3 dos delegados presentes no momento da votação.

Artigo 14 – O Congresso Nacional é formado por todos os sindicatos filiados e oposições sindicais reconhecidas pela FUP e, é realizado ordinariamente a cada 3 (três) anos, ou extraordinariamente a qualquer tempo.”
Parágrafo 1º – Os sindicatos filiados, e as oposições reconhecidas, participam do Congresso através de delegações de associados, representativos da categoria, sendo o número de delegados por sindicato definido segundo a seguinte tabela:

Nº de sindicalizados Delegados a serem eleitos:
1 a 1000: 12 delegados
1001 a 2000: 16 delegados
Acima de 2000: 16 + Mais 1 a cada 360 sindicalizados.

Parágrafo 2º – Só serão homologados os delegados das assembléias ou congressos que obtiverem um quorum mínimo igual a 5 (cinco) vezes o número de delegados a que a entidade tem direito. Quando eleitos em congressos estaduais ou regionais será considerado para efeito de quorum o número de presentes nos fóruns de base que elegeram delegados aos referidos congressos.
Parágrafo 3º – Na hipótese de não ser obtido o quorum acima, a assembléia ou o congresso regional/estadual poderá eleger delegados proporcionalmente aos trabalhadores presentes, respeitando o número estabelecido no parágrafo terceiro, ou seja, 1 (hum) delegado para cada 5 (cinco) trabalhadores presentes, este mesmo critério servirá para as oposições sindicais.
Parágrafo 4º – As oposições sindicais serão credenciadas segundo os critérios do estatuto da CUT, ou seja, apenas onde o sindicato não for filiado à FUP e, desde que previamente reconhecidas e acompanhadas pela diretoria da FUP, observado o conceito de categoria a que se refere o Artigo 3º do presente Estatuto.

Parágrafo 5º – Os delegados efetivos, em caso de sua ausência, só poderão ser substituídos por suplentes da respectiva chapa em que se elegeram.

Parágrafo 6º – Os membros da Diretoria da FUP serão delegados natos ao Congresso Nacional.

Parágrafo 7º – O Congresso Nacional só se instalará quando nele estiverem representados pelo menos 50% + 1(cinqüenta por cento mais hum) dos delegados inscritos.

Parágrafo 8º – Para participar dos Congressos Nacionais como delegado, é obrigatória a apresentação da convocatória, ata e lista de presença da assembléia, devendo constar na ata o nome dos delegados eleitos e respectivos suplentes, discriminando as chapas concorrentes.

Artigo 15 – O Congresso Nacional será realizado mediante divulgação prévia de pelo menos 4 (quatro) meses com data estabelecida pela Diretoria.
Parágrafo Único – O prazo de divulgação prévia do Congresso Nacional Extraordinário será de no mínimo 1 (hum) mês.

CAPÍTULO V – Da Plenária Nacional e do Conselho Deliberativo

Artigo 16 – A Plenária Nacional é um órgão intermediário entre o Congresso e o Conselho Deliberativo, devendo ser convocada ordinariamente uma vez a cada ano, à exceção dos anos de Congresso Nacional da FUP, e tem como atribuições básicas:

I. Deliberar sobre quaisquer matérias que por determinação do Congresso lhe forem atribuídas;
II. Implementar as deliberações do Congresso;
III. Regulamentar, quando necessário, as deliberações do Congresso;
IV. Discutir e aprovar encaminhamentos para as Campanhas Salariais da categoria, no que diz respeito a táticas de lutas e demais assuntos pertinentes.
Parágrafo Único – A Plenária Nacional poderá ser convocada extraordinariamente pela Direção Executiva da FUP ou por 1/3 dos sindicatos filiados desde que tenham deliberado em Assembléias.

Artigo 17 – Os sindicatos filiados, e as oposições reconhecidas, participam da Plenária através de delegações de associados, representativos da categoria, sendo o número de delegados por sindicato definido segundo a seguinte tabela:

Nº de sindicalizados Delegados a serem eleitos
• 1 a 1000: 6 delegados
• 1001 a 2000: 8 delegados
• Acima de 2000: 8 + Mais 1 a cada 720 sindicalizados.

Parágrafo 1º – Todos os delegados efetivos e suplentes deverão ser eleitos por chapa em assembléia, respeitando o princípio da proporcionalidade, para composição da delegação do sindicato.

Parágrafo 2º – Só serão homologados os delegados das assembléias que obtiverem um quorum mínimo igual a 5 (cinco) vezes o número de delegados a que a entidade tem direito.

Parágrafo 3º – Na hipótese de não ser obtido o quorum acima, a assembléia poderá eleger delegados proporcionalmente aos trabalhadores presentes, respeitando o número estabelecido no parágrafo terceiro, ou seja, 1 (hum) delegado para cada 5 (cinco) trabalhadores presentes, este mesmo critério servirá para as oposições sindicais.

Parágrafo 4º – As oposições sindicais serão credenciadas segundo os critérios do estatuto da CUT, ou seja, apenas onde o sindicato não for filiado à FUP e, desde que previamente reconhecidas e acompanhadas pela diretoria da FUP, observado o conceito de categoria a que se refere o Artigo 3º do presente Estatuto.
Parágrafo 5º – Os delegados efetivos, em caso de sua ausência, só poderão ser substituídos por suplentes da respectiva chapa em que se elegeram.

Parágrafo 6º – Para participar das Plenárias Nacionais como delegado, é obrigatória a apresentação da convocatória, ata e lista de presença da assembléia, devendo constar na ata o nome dos delegados eleitos e respectivos suplentes, discriminando as chapas concorrentes.

Parágrafo 7º – Os membros da Diretoria da FUP serão delegados natos à Plenária Nacional.

Artigo 18 – O Conselho Deliberativo será formado pelos integrantes da Diretoria, e ainda por um representante indicado por cada sindicato filiado.
Parágrafo único – O Conselho Deliberativo é o órgão de formulação das políticas a serem implementadas cotidianamente pela Diretoria, a partir das diretrizes elaboradas pelo Congresso e pela Plenária da FUP, e se reunirá ordinariamente com periodicidade semestral, ou extraordinariamente conforme convocação realizada pela Diretoria.

CAPÍTULO VI – Da Diretoria e de seus Suplentes

Artigo 19 – A Direção Executiva da FUP será exercida por um colegiado, composto de 15 (quinze) membros titulares. A estes corresponderá igual número de diretores suplentes, os quais atuarão na medida e eventualidade dos impedimentos e/ou afastamentos dos titulares.
Parágrafo Único: A Direção se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses, ou extraordinariamente quando devidamente convocada.

Artigo 20 – À Diretoria compete:
a) Administrar a Federação e seu patrimônio social;
b) Garantir os direitos dos sindicatos filiados;
c) Organizar o quadro de pessoal, distribuindo as respectiva atribuições;
d) Representar a Federação no estabelecimento de negociações coletivas, bem como junto às autoridades administrativas e judiciárias, entidades sindicais e órgãos públicos e privados;
e) Viabilizar as determinações do Congresso e Plenária Nacionais, e do Conselho Deliberativo;
f) Elaborar, apresentar e submeter ao Conselho Fiscal o balanço financeiro do exercício anterior;
g) Submeter à Plenária Nacional a previsão orçamentária do exercício seguinte;
h) Apresentar aos sindicatos filiados até 30 dias antes do Congresso, ou da Plenária Nacional, conforme o caso, o balanço financeiro e o relatório de atividade no período anterior e o plano de trabalho para o exercício seguinte;
i) Convocar o Congresso e Plenária Nacionais e o Conselho Deliberativo;

Artigo 21 – A Direção Executiva da FUP será composta das seguintes secretarias:
a) Secretaria de Coordenação Geral – um membro;
b) Secretaria de Administração e Finanças – dois membros;
c) Secretaria de Imprensa e Comunicação – dois membros;
d) Secretaria de Política Sindical e Formação – dois membros;
e) Secretaria de Seguridade, Aposentados e Políticas Sociais – um membro;
f) Secretaria de Saúde, Segurança, Tecnologia e Meio Ambiente – dois membros;
g) Secretaria de Assuntos Jurídicos, Institucionais e Terceirizados– dois membros;
h) Secretaria de Relações Internacionais e do Setor Privado – dois membros.

Parágrafo Único – A Secretaria de Seguridade, Aposentados e Políticas Sociais terá, obrigatoriamente, entre seus membros, 01(um) petroleiro aposentado.

Coordenação Geral

Artigo 22 – Ao Secretário de Coordenação Geral compete:
I. Coordenar as atividades gerais da FUP e acompanhar as atividades de cada setor de trabalho;
II. Representar a FUP perante a atividades administrativas e judiciárias, podendo delegar poderes;
III. Assinar atas e Orçamento anual e todos os papéis que dependem de sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria e da administração;
VI. Elaborar atas e relatórios das reuniões da Secretaria Executiva.

Administração e Finanças

Artigo 23 – Aos Secretários de Administração e Finanças compete:
I. Assinar os cheques e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;
II. Dirigir os trabalhos da tesouraria;
III. Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e propor o balanço anual;
IV. Supervisionar a arrecadação das contribuições dos sindicatos filiados;
V. Cobrar os débitos dos sindicatos filiados;
VI. Fazer gestões junto à tesouraria da CUT nacional e da CNQ;
VII. Implementar medidas que visem a melhoria da situação financeira da FUP.
VIII. Administrar o patrimônio imobiliário;
IX. Supervisionar a administração do pessoal;
X . Supervisionar o almoxarifado e a emissão de correspondência;

Imprensa e Comunicação

Artigo 24 – Ao Secretário de Imprensa e Comunicação compete:
I. Coordenar a promoção e circulação de órgãos de divulgação da FUP;
II. Supervisionar o encaminhamento, junto a órgãos de divulgação externos de material de informação e promoção, das atividades da FUP e dos sindicatos filiados;
III. Coordenar a malha de informações da Federação, incluindo a utilização de um banco de dados, envolvendo a mesma e todos os sindicatos filiados;
IV. Recolher e divulgar as informações entre sindicatos, categoria e o conjunto da sociedade;
V. Desenvolver campanhas publicitárias definidas pela Diretoria, Plenárias ou Congressos Nacionais;
VI. Compor o conselho editorial dos veículos de comunicação da FUP, juntamente com a assessoria especializada.

Política Sindical e Formação

Artigo 25 – Aos Secretários de Política Sindical e Formação compete:
I. Organizar e promover junto aos sindicatos filiados a realização de Encontros, Seminários, para debates e aprofundamentos das discussões de problemas de interesse da categoria, bem como de Formação Sindical;
II. Aprofundar o relacionamento da categoria com o movimento sindical e popular buscando uma efetiva unidade que garanta o interesse político e econômico da categoria;
III. Formular políticas de acompanhamento das entidades filiadas e oposições reconhecidas;
IV. Formular políticas que visem a obtenção de práticas unitárias dos sindicatos filiados em relação aos diversos problemas da categoria.
V. Implementar uma política de OLT (Organização por Local de Trabalho), em conjunto com os sindicatos filiados.
VI. Promover intercâmbio de informações e integração com outras entidades sindicais e populares.
VII. Implementar uma política de Formação para a Federação, em discussão com os sindicatos filiados.
VIII. Celebrar convênios sobre Formação Sindical com entidades e institutos afins.

Artigo 26 – Aos Secretários de Seguridade, Aposentados e Políticas Sociais compete:
I. Formular políticas de acompanhamento e incentivo ao funcionamento dos departamentos de aposentados dos sindicatos filiados;
II. Acompanhar e formular políticas para a Federação e sindicatos filiados no tocante à área de Seguridade Social, incluindo além da Previdência Social a PETROS;
III. Recolher e divulgar assuntos de natureza cultural, estimulando, através dos sindicatos filiados, as atividades culturais da categoria, tendo em vistas o valor da liberdade de expressão como instrumento da herança de uma sociedade pluralista, sem preconceitos;
IV. Organizar e firmar convênios culturais e sociais;
V. Formular políticas e discussão para com os sindicatos filiados no tocante à área dos problemas sociais: discriminação das minorias, opressão aos povos e nacionalidades, discriminação racial, e outras formas de opressão;
VI. Implementar junto aos sindicatos filiados uma política sobre a questão da mulher petroleira;

Artigo 27 – Aos Secretários de Saúde, Segurança, Tecnologia e Meio Ambiente compete:
I. Formular políticas globais e específicas para o setor e encaminhar junto aos sindicatos filiados orientações para atuação nas CIPAS  e comissões de Segurança e Saúde;
II. Desenvolver atividades visando acompanhar as políticas governamentais e das empresas, com o objetivo de elaborar uma proposta alternativa de Política de Segurança e Saúde para a categoria;
III. Desenvolver e participar das atividades inter-sindicais no campo de segurança e saúde do trabalhador;
IV. Promover Seminários, cursos e palestras com os sindicatos filiados, a fim de implementar as deliberações dos fóruns da categoria sobre o tema.

Artigo 28 – Aos Secretários de Assuntos Jurídicos, Institucionais e Terceirizados compete:
I. Coordenar a formulação de políticas de defesa do sistema PETROBRÁS, incluindo política para as subsidiárias e empresas que foram privatizadas;
II. Representar a Federação junto a atividades parlamentares e outros fóruns no tocante à defesa do Sistema PETROBRAS;
III. Acompanhar a evolução das políticas governamentais para área de terceirização, programas de qualidade e das políticas para o setor, propondo programas de Gestão e
Controle Social nas empresas públicas e estatais;
IV. Atuar junto aos movimentos de defesa das estatais ou em defesa do Sistema Petrobrás existentes em cada um dos estados, visando um intercâmbio de informações e experiências;
V. Supervisionar e acompanhar as ações de defesa de interesses coletivos da categoria, através da delegação expressa dos sindicatos filiados;
VI. Acompanhar a elaboração de leis e formação da jurisprudência de interesse da categoria.
VII. Centralizar o andamento dos trabalhos junto a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, objetivando subsidiar aos sindicatos filiados com projetos de interesses da categoria, para as quais se façam necessárias intervenções organizadas por trabalhadores, buscando sua aprovação ou rejeição, conforme o caso;
VIII. Coordenar o acompanhamento e a atuação em Brasília utilizando a infra-estrutura para informar sindicatos dos andamentos dos processos junto aos tribunais superiores;
IX. Unificar os trabalhos das assessorias jurídicas, promovendo encontro de assessores e secretários dos sindicatos filiados e da Federação.
X – Organizar e manter o cadastro nacional de empresas prestadoras de serviços de pessoal na indústria do petróleo;
XI – Implementar as políticas salariais, reivindicatórias, de condições de trabalho dos trabalhadores terceirizados;
XII – Estabelecer processo negocial visando à pactuação de Acordos Coletivos de Trabalho dos trabalhadores terceirizados, orientando as reivindicações no sentido da igualdade de direitos entre os empregados destas e os das empresas de petróleo contratantes;

Artigo 29 – Aos Secretários de Relações Internacionais e do Setor Privado compete:
I- representar a FUP nas atividades e fóruns internacionais;
II – garantir a execução da política internacional da FUP, assegurando que suas relações com o movimento sindical internacional sejam regidas pelos princípios deste Estatuto e pelas definições das instâncias deliberativas da FUP;
III – contribuir nas definições de políticas internacionais da FUP, CNQ e CUT;
IV – estabelecer e coordenar o desenvolvimento das relações com todas as entidades sindicais e organizações congêneres, em âmbito mundial, como interlocutores da Federação;
V – acompanhar o desenvolvimento de relações sindicais entre as Confederações e Federações Nacionais da CUT com entidades congêneres e do mesmo ramo de atividade econômica de outros países;
VI – coordenar e/ou acompanhar o conjunto de ações comuns de solidariedade e
intercâmbio com os trabalhadores do setor petróleo de outros países;
VII – garantir a troca de informações e divulgação dos fatos relativos à condição e à luta dos trabalhadores entre movimento sindical internacional e brasileiro, reciprocamente;
VIII – organizar e/ou acompanhar os convênios estabelecidos entre as instâncias da CUT e da FUP e as centrais sindicais e instituições de outros países.
IX – organizar, coordenar e encaminhar as ações políticas junto aos trabalhadores e empresas privadas do setor petróleo;
X – organizar e coordenar as campanhas reivindicatórias dos trabalhadores das empresas privadas do setor petróleo nacionalmente, junto aos sindicatos filiados.

CAPÍTULO VII – Do Conselho Fiscal

Artigo 30 – A FUP Terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) titulares e respectivos
suplentes, eleitos em Congresso, com eleição separada da Secretária Executiva colegiada e com mandato de 3 (três) anos, obedecendo os mesmos critérios e procedimentos da eleição da Diretoria da FUP, e com ela coincidindo no tempo.

Artigo 31 – Ao Conselho Fiscal compete:
I. Dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços, balancetes e retificações ou suplementação de orçamento;
II. Examinar as contas e escrituração contábil da FUP;
III. Propor medidas que visem à melhoria da situação financeira da FUP.

Artigo 32 – O Conselho Fiscal se reunirá uma vez a cada semestre, e extraordinariamente quando necessário.
Parágrafo Único – As deliberações das reuniões do Conselho Fiscal serão adotadas por maioria simples de voto, exigindo-se a presença da maioria absoluta dos membros efetivos.

CAPÍTULO VIII – Do Processo Eleitoral da Diretoria

Artigo 33 –A eleição da Diretoria dar-se-á em Congresso, por votação, a cada 3 (três) anos, obedecendo-se à proporcionalidade entre as chapas concorrentes que obtiverem ao menos 10% dos votos.”

Parágrafo Único – Estarão aptos para compor as chapas concorrentes às eleições da Diretoria da FUP apenas os delegados presentes no Congresso Nacional.
Artigo 34 – A distribuição dos cargos da Diretoria se fará entre as chapas da seguinte maneira:

1) Divide-se o número total de votos obtidos por cada chapa por 1, por 2, e assim sucessivamente, até atingir o número de membros que ela conquistou na proporcionalidade;
2) O quociente (resultado) de cada cálculo indica a pontuação de cada membro eleito;
3) A escolha de cada cargo será feita pela chapa que indicou o membro eleito, de acordo com a pontuação recebida, obedecendo-se a ordem dos nomes quando da inscrição das chapas;
4) Em caso de empate, indica primeiro a chapa que obteve o maior número de votos no conjunto da votação.

CAPÍTULO IX – Da Perda do Mandato

Artigo 35 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:
I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II. Violação deste estatuto;
III. Abandono do cargo, considerando ausência em 3 reuniões consecutivas ou não, sem justificativa.
IV. Por negligencia na administração da secretaria, que foi designado, sendo Necessário a avaliação em Congresso Nacional.

Parágrafo Único – A perda do mandato será declarada pela Diretoria, confirmada por Plenária Nacional e efetivada em Congresso Nacional, sendo necessário 2/3 dos votos, em cada instância.

Artigo 36 – No caso de renúncia ou pedido de afastamento de qualquer membro da
Diretoria ou do Conselho Fiscal a mesma deverá ser encaminhada por escrito a Diretoria ou ao Conselho Fiscal.

CAPÍTULO X – Da Comissão de Ética

Artigo 37 – Será constituída para averiguar os casos da perda de mandato ou qualquer caso que atinja valores morais e éticos uma Comissão de Ética formada por pessoas notórias e idôneas, em comum acordo com a composição política do Congresso Nacional; devendo a mesma ser convocada pela Diretoria, pela Plenária Nacional ou pelo Congresso Nacional.

Artigo 38 – A Comissão de Ética apresentará parecer à Diretoria da FUP, à Plenária Nacional e Congresso Nacional, afim de que estes fóruns apreciem o mesmo. Enquanto isso, o referido parecer não poderá ser divulgado.

CAPÍTULO XI – Do Patrimônio da Federação

Artigo 39 – Constituem patrimônio da FUP as contribuições estabelecidas em seus fóruns específicos, doações e legados, aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos e outras rendas.
Parágrafo Único – Não constituirá patrimônio da FUP as contribuições compulsórias, tais como o Imposto Sindical ou Contribuição Sindical.

Artigo 40 – A alienação dos títulos de renda e imóveis dependerá de autorização da Plenária, especialmente convocada para este fim.

Artigo 41 – No caso dissolução da FUP, o que só acontecerá por deliberação expressa do
Congresso Nacional da categoria, convocado especialmente para este fim, com presença mínima de 3/4 (três quartos) dos delegados, o seu patrimônio será incorporado às instituições congêneres.

Parágrafo Único – A distribuição dos bens patrimoniais e recursos financeiros será feita pelo mesmo Congresso que autorizar a dissolução.

CAPÍTULO XII – Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 42 – A incorporação do patrimônio e a sucessão nas responsabilidades, do Instituto Nacional de Formação Sindical dos Trabalhadores Petroleiros, e da Federação Nacional dos Petroleiros – FENAPE se dará imediatamente após a aprovação deste Estatuto.

Artigo 43 – Os sócios não respondem direta ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.

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