Estatuto SITRAMICO RJ

ESTATUTO SITRAMICO RJ – (BR Distribuidora)

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO

DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SITRAMICO-RJ

E S T A T U T O

Capítulo I Das Finalidades, Prerrogativas e Deveres

 

Art. 1º – O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que também utilizará a denominação de “SITRAMICO-RJ”, fundado em 08 de agosto de 1931, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional que é constituída dos trabalhadores empregados das empresas distribuidoras de derivados de petróleo e combustíveis, de combustíveis alternativos, distribuidoras de gás liquefeito de petróleo, do comércio de minérios, inclusive pesquisas, nos postos de serviço de combustíveis e derivados de petróleo, nas garagens, e nas lojas de conveniência e afins, que funcionam nos postos de serviços, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. A base territorial do Sindicato é abrangida d e todos os municípios do referido Estado.

 

Art. 2º – São prerrogativas do Sindicato:

a) representar perante as autoridades administrativas e judiciárias, os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, em especial dos (as) associado (a)s (as), inclusive como substituto processual;

b) celebrar acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho e suscitar dissídios coletivos;

c) eleger ou designar os (as) representantes da categoria;

d) instituir contribuições para todos os (as) integrantes da categoria;

e) fixar mensalidade para os (as) associado (as);

f) estabelecer normas sobre sua organização e funcionamento.

 

Art. 3º – São deveres do Sindicato:

a) exercer suas atividades segundo os postulados e princípios estabelecidos na Constituição Federal e na legislação vigente, visando a defesa e o aprimoramento do Estado de Direito Democrático;

b) lutar pelos interesses da categoria, promovendo a organização e a mobilização, visando à obtenção de melhores condições de trabalho e de salário;

c) manter, sempre que possível, e de acordo com suas possibilidades, serviços de assistência social para os (as) associado (a)s (as) e dependentes;

d) manter serviços de assistência judiciária trabalhista para os (as) associado (a)s (as);

e) promover convênios, parcerias e contratos,visando o desenvolvimento e/ou execução de programas, projetos e cursos educacionais para elevação do nível escolar, a qualificação e requalificação profissional dos (as) trabalhadores (as) da categoria, com recursos próprios, públicos e ou privados.

f) cooperar para a manutenção do sistema confederativo de organização sindical.

 

Art. 4º – São condições para funcionamento do Sindicato:

a) observância das normas legais e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;

b) exercício das atividades compreendidas nos seus objetivos sociais;

c) abstenção de qualquer propaganda política, partidária e religiosa.

 

Art. 5º – Ao Sindicato é vedado:

a) permitir sua utilização para propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses do País;

b) ceder, gratuitamente ou mediante qualquer tipo de pagamento, a sede, as subsedes e quaisquer de suas dependências, às entidades de caráter político-partidário e religiosa;

c) permitir a interferência de estranhos, na sua administração ou serviços.

 

Capítulo II Dos Associados, seus Direitos e Deveres e das Penalidades

 

Art. 6º – Os(As) associados(as) classificam-se em:

a) efetivos(as): os (as) sócios (as) aprovados (as) pela Diretoria Executiva;

b) aposentados(as): os (as) sócios (as) que ao se aposentarem contavam, no mínimo, com 24 (vinte e quatro) meses de contribuição social ininterruptamente e com 36 (trinta e seis) meses trabalhando na categoria;

c) remidos(as): o s (as) sócios (as) que ao se aposentarem, até 31 de janeiro de 1999, contavam, no mínimo, com 120 (cento e vinte) meses de contribuição social;

d) usuários(as): serão enquadrados como sócio (a)s

(as) usuários (as) os (as) associado (a)s (as) demitidos (as) da categoria ou empregados (as) das empresas contratadas que prestem serviços às distribuidoras, companhias de minérios e postos de serviço, excluídos, neste caso, aqueles que são vinculados às cooperativas ou empresas afins.

§ 1º – O (a) associado (a) que contar no mínimo com 60 (sessenta) meses de contribuição poderá vir, ao ser demitido (a) da empresa, habilitar-se na categoria de aposentado (a), desde que contribua como sócio (a) usuário (a) até a data efetiva da sua aposentadoria definitiva.

§ 2º – O (a) sócio (a) usuário mesmo que venha a se aposentar, não poderá se enquadrar como sócio (a) aposentado.

§ 3º – O (a) sócio (a) usuário (a) não será elegível para cargos no Sindicato, nem terá direito a voto nas reuniões e Assembléias da entidade.

§ 4º O (a) sócio (a) usuário (a), decorrida a carência de 90 (noventa) dias, poderá utilizar os benefícios prestados pelo Sindicato e sua mensalidade será diferenciada, conforme definido pela Diretoria Efetiva da entidade.

Art. 7º- Todo (a) empregado (a) que integre a categoria representada pelo Sindicato, desde que satisfaça as exigências estatutárias, tem direito de ser admitido (a) como sócio (a) da entidade, devendo preencher proposta e comprovar, através de anotações constantes da respectiva carteira de trabalho ou outro documento hábil, a condição de integrante da categoria profissional representada pelo Sindicato, sendo-lhe fornecida “carteira de associado (a)”, como comprovante de filiação.

Parágrafo Único – O (a) empregado ( a ) será considerado (a) associado (a), após aprovação da

Diretoria Executiva, receber número de matrícula e estiver com a 1ª mensalidade paga.

Art. 8º – São direitos dos (as) associado (as), Efetivos (as), Aposentados (as) e Remidos (as):

a) participar com voz e voto das Assembléias gerais.

b) votar e ser votado nas eleições sindicais, ressalvadas as exceções previstas neste estatuto;

c) usufruir as vantagens e utilizar os benefícios prestados pelo Sindicato;

d) apresentar e submeter ao Sindicato o estudo de quaisquer assuntos de interesse social e sugerir medidas que entender convenientes;

e) requerer, com um mínimo de associado (a) correspondentes a 1/5 (um quinto) dos integrantes do quadro social, convocação de Assembléia Geral;

f) recorrer à Assembléia Geral, no prazo de 20 (vinte) dias, das decisões d o Sindicato contrárias a seus interesses.

Art. 9º – Perderá o direito de associado (a), ficando automaticamente excluído do quadro social, aquele (a) que, por qualquer motivo, deixar o exercício da profissão integrante da categoria representada pelo Sindicato ou que pedir exclusão do quadro social.

§ 1º – O (a) ex-associado (a), que retornar à profissão integrante da categoria, poderá requerer sua admissão no quadro social, porém, será considerado sócio (a) novo (a), computando-se o tempo anterior.

§ 2º – O (a) associado (a) que pedir exclusão do quadro social poderá também solicitar sua readmissão mas, como sócio (a) novo (a) e sem contar o tempo anterior para qualquer efeito, após cumprir carência de 12 (doze) meses.

§ 3º – Os (as) sócios (as) que se demitirem ou forem demitidos (as) das empresas, não permanecendo como sócio (a) usuário (a), perdem sua condição de associado(a) ressalvados os seguintes direitos:

a) de assistência jurídica trabalhista até 2 (dois) anos após a rescisão contratual;

b) de serem considerados sócios (as) aposentados (as), desde que comprovem a concessão de sua aposentadoria nos 6 (seis) meses posteriores a rescisão contratual.

 

Art. 10 – São deveres dos (as) associado (a)s (as):

a) votar nas eleições sindicais;

b) pagar, pontualmente, as mensalidades devidas ao Sindicato e as demais contribuições fixadas pela Diretoria Efetiva;

c) acatar as deliberações das Assembléias;

d) cumprir o estatuto do Sindicato;

e) zelar pelo bom nome da entidade;

f) prestigiar o Sindicato e propagar o espírito associativo entre os integrantes da categoria;

g) denunciar ao Sindicato ou à Assembléia, conforme o caso, a ocorrência de ato que importem em malversação, dilapidação do patrimônio da Entidade ou outras situações que julgue grave;

h) desempenhar os cargos para os quais tenha sido eleito (a) ou investido (a).

 

Art. 11 – Os (as) associado (a)s (as) estarão sujeitos às seguintes penalidades:

a) advertência escrita;

b) suspensão do quadro social por 90 (noventa) dias, 180 (cento e oitenta) dias e 1 (um) ano;

c) exclusão do quadro social.

 

§ 1º – O (a) associado (a) poderá ser advertido no caso de incorrer em falta que, pela gravidade, não justifique a suspensão ou exclusão do quadro social ou deixar de pagar as mensalidades durante 2 (dois) meses consecutivos.

§ 2º -O (a) associado (a) poderá ser suspenso se:

a) depois de sofrer advertência, por escrito, pelo menos 2 (duas) vezes, tornar a cometer alguma falta passível de advertência;

b) deixar de cumprir as deliberações da Assembléia ou desacatar qualquer Diretor da entidade;

c) por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do

Sindicato e se constituir em elemento nocivo à entidade;

d) deixar de pagar as mensalidades durante 3 (três) meses consecutivos .

§ 3º – O (a) associado (a) será excluído do quadro social quando:

a) após ter sido suspenso 3 (três) vezes, tornar a cometer alguma falta passível de suspensão;

b) mesmo não tendo sido suspenso anteriormente, cometer falta que pela gravidade recomende a sua exclusão;

c) deixar de pagar as mensalidades por período igual ou superior a 4 (quatro) meses consecutivos;

d) participar, como candidato (a) ou dirigente, de outro Sindicato constituído para dividir a categoria, quer este Sindicato seja ou não reconhecido, sendo a exclusão decidida pela Diretoria Efetiva, garantido o direito de defesa.

 

Art. 12 – Quaisquer penalidades, sob pena de nulidade, deverão ser precedidas de audiência do (a) associado (a), ao (a) qual será assegurado amplo direito de defesa.

Art. 13 – As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas p e l a Diretoria Efetiva reunida especificamente para esse fim, deliberando nesse sentido com voto favorável de dois terços (2/3) dos seus membros.

 

Parágrafo Único – o processo será iniciado com a representação de qualquer associado (a), historiando os fatos que entende justificar a penalidade, endereçada ao Sindicato que notificará o (a) acusado ( a ) para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 14 – A penalidade de exclusão do (a) associado (a) do quadro social do Sindicato somente terá validade depois de decisão favorável da Assembléia Geral especificamente convocada para deliberar a respeito, com exceção da letra “d” do § 3º do Art. 11.

§ 1º- O processo será iniciado com a representação de qualquer associado (a) endereçada ao Sindicato que notificará o (a) acusado (a) para apresentar defesa por escrito no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º- Apresentada ou não a defesa, o Presidente do Sindicato convocará a Diretoria Efetiva, para deliberarem a respeito e se 2/3 (dois terços) votarem pela penalidade, será convocada Assembléia Geral para decidir a matéria, assegurando ao (à) acusado (a) o direito de se defender na Assembléia, que será soberana para decidir a respeito da penalidade a ser aplicada.

§ 3º- Enquanto não houver a deliberação da Assembléia, o (a) associado (a) envolvido ( a ) na representação a que se refere este artigo, continuará desfrutando de todos os direitos de sócio (a).

Art. 15 – Os (as) associados (as) suspensos (as) voltam a gozar de todos os direitos de sócio (a)s imediatamente após o prazo de suspensão.

Art. 16 – Os (as) associados (as) excluídos (as) do quadro social somente poderão voltar a pertencer ao

mesmo se houver Assembléia que autorize esse retorno.

Capitulo III Dos Órgãos de Direção, de Representação e de Fiscalização do Sindicato

Art. 17 – O Sindicato será constituído pelos seguintes órgãos de direção, representação, administração e fiscalização:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria Executiva;

c) Diretoria Efetiva;

d) Conselho Fiscal;

e) Diretores Representantes no Conselho da Federação.

Capítulo IV Das Assembléias Gerais

Art. 18 – A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação do Sindicato, sendo soberana em suas decisões, que não contrariem a lei ou o estatuto da Entidade, competindo-lhe:

a) Fixar as contribuições devidas pela categoria, as formas de pagamento, incidência, isenções, vencimentos e cobranças daquelas;

b) Deliberar sobre a prestação de contas e a previsão orçamentária, podendo fixar a forma de reembolso das despesas dos (as) Diretores (as) e dos (as) Diretores

(as) que vierem a ser demitidos (as) das empresas durante a vigência do mandato, observado o 2º do artigo 11;

c) Autorizar a compra, a venda e a alienação de bens imóveis;

d) Aprovar pautas de reivindicações e autorizar a assinatura de Acordos Coletivos e Convenções

Coletivas, bem como o ajuizamento de dissídios coletivos;

e) Deliberar sobre a deflagração de greve, seu início, âmbito, objetivos, encerramento e outros procedimentos;

f) Deliberar sobre a imposição, revisão e anistia de penalidades a associado (a)s (as) e dirigentes sindicais;

g) Deliberar sobre a perda de mandato dos (as) ocupantes de cargos eletivos;

h) Deliberar sobre extensão da base territorial do Sindicato;

i) Decidir sobre inclusão de trabalhadores (as) de novas empresas na base de representação do Sindicato.

 

Parágrafo Único – As deliberações da Assembléia serão tomadas por maioria dos votos em relação ao total dos (as) associados (as) presentes, mesmo no caso de Assembléia que aprovar a deflagração de greve, ressalvadas as exceções previstas no estatuto.

Art. 19 – Ressalvada a hipótese de Assembléia para aplicação de penalidade a associado (a) ou Diretor (a) do Sindicato, quando a votação será por escrutínio secreto, todas as demais deliberações, quaisquer que sejam os assuntos discutidos, serão tomadas pelo processo de maioria simples (metade mais um), no sistema definido pela própria Assembléia.

Art. 20 – As Assembléias serão convocadas por edital (cuja cópia será afixada na sede e subsedes do Sindicato), com antecedência, mínima, de três (3) dias, para dia, hora e local certos, que constarão do edital de convocação, não havendo necessidade de fixar-se mais de um horário para seu início, nem tampouco quorum especial para sua instalação, ressalvadas as exceções previstas neste estatuto.

§ 1º – No caso de Assembléia convocada para a) alteração estatutária; b) aprovação de pauta de reivindicações; c) aplicação de penalidade a associado (a) (a) ou dirigente sindical; d) compra ou venda de bens imóveis; e) dissolução do Sindicato; e f) no caso das Assembléias convocadas em decorrência de abaixo-assinado de associado (a)s (as), o edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação no Estado da base territorial do Sindicato, em órgão informativo do Sindicato e divulgado nos locais de trabalho.

§ 2º – No caso das demais Assembléias, que não estejam referidas no parágrafo anterior, o edital somente

será publicado no órgão informativo do Sindicato e divulgado nos locais de trabalho.

§ 3º – Nas Assembléias gerais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, somente serão discutidos os assuntos para os quais as mesmas tenham sido convocadas e que constem da ordem do dia do edital de convocação.

§ 4º – Nas atas das Assembléias serão transcritos, na íntegra, os editais de convocação, com indicação do

órgão em que os mesmos foram publicados.

Art. 21 – A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á:

a) até o último dia do mês de março de cada ano, para apreciar a prestação de contas da Diretoria do Sindicato relativamente ao exercício anterior, com parecer do Conselho Fiscal;

b) até o dia 30 de novembro de cada ano para apreciar a previsão orçamentária para o exercício seguinte, com parecer do Conselho Fiscal.

 

Art. 22 – Serão realizadas Assembléias Gerais Extraordinárias

a) quando o Presidente, a maioria da Diretoria Executiva ou a maioria da Diretoria Efetiva julgar conveniente;

b) a requerimento dos (as) associado (as), em abaixo assinado contendo, no mínimo 1/5 (um quinto) (20%) de sócios (as) quites, devidamente identificados (as), contendo os motivos da convocação, a ordem do dia, a data, a hora e o local de realização das Assembléias gerais extraordinárias.

 

Art. 23 – O Presidente do Sindicato não poderá opor-se à convocação da Assembléia Geral na forma do item “b”, do art. 22, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da entrada do abaixo-assinado na secretaria da entidade, tomar as providências necessárias à sua realização, caso o abaixo-assinado contenha os requisitos previstos no artigo anterior.

§ 1º – Ultrapassado o prazo a que se refere este artigo, sem que o Presidente tenha convocado a

Assembléia, aqueles que a deliberaram, providenciarão sua convocação, através de uma comissão constituída de 5 (cinco) membros que tenham assinado o abaixo-assinado e cujos nomes constarão do edital de publicação.

§ 2º – A Assembléia a que alude este artigo somente será instalada se estiverem presentes 90% (noventa por

cento) dos signatários que a requereram, devidamente quites com as contribuições em favor do Sindicato.

Art. 24 – Ressalvadas as Assembléias de prestação de contas, previsão orçamentária ou de julgamento de

atos do próprio Presidente, todas as demais serão presididas pelo Diretor Presidente cabendo ao 1º Diretor

Administrativo secretariá-las, lavrando a competente ata.

§ 1º – As atas das Assembléias deverão estar lavradas até 15 (quinze) dias após a sua realização sendo afixada, à disposição dos interessados, na sede do Sindicato, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo antes fixado para a lavratura da ata.

§ 2º – Caso haja alguma impugnação da ata, o interessado deverá manifestá-la por escrito até o final do

prazo acima indicado, para que o assunto possa constar da ordem do dia e ser discutida, na primeira Assembléia que vier a ser realizada;

Art. 25 – A Assembléia Geral, inclusive da campanha salarial, com deflagração ou não de greve , pode se

tornar permanente, quando determinado assunto não se esgotar numa única sessão e, neste caso, ela poderá desdobrar-se em quantas sessões forem necessárias.

§ 1º – No caso das sessões da Assembléia tornada permanente, não haverá necessidade de publicação de

novos editais em jornais, mas apenas no órgão informativo do Sindicato, sede e subsedes e divulgado

nos locais de trabalho.

§ 2º – Deverá ser lavrada ata de cada sessão da Assembléia permanente, a qual, juntamente com o edital

e a listagem de presentes, ficará apensada à documentação da primeira sessão que a tornou permanente.

Art. 26 – Nas Assembléias deverá ser fixado tempo para que os oradores utilizem a palavra sobre o assunto

em discussão e cada orador somente poderá falar de novo sobre o mesmo assunto, se não tiverem outros oradores inscritos e se, no entendimento dos presentes, a matéria ainda necessitar ser debatida.

Art. 27 – Iniciado o processo de votação sobre determinado ponto, não será permitido mais que algum

orador faça uso da palavra, admitindo-se, tão somente, as questões de ordem e de encaminhamento da votação.

Capítulo V Da Diretoria Executiva

Art. 28 – A Diretoria Executiva do Sindicato será composta dos seguintes cargos:

a) Diretor Presidente;

b) 1º Diretor Vice-Presidente;

c) 1º Diretor Administrativo;

d) 1º Diretor Financeiro;

e) 1º Diretor Jurídico;

f) 1º Diretor de Patrimônio;

g) 1º Diretor Social.

 

Art. 29 – Compete à Diretoria Executiva do Sindicato:

a) dirigir o Sindicato de acordo com seu estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem estar geral dos (as) associado (as) e da categoria;

b) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como

o estatuto, regimentos e resoluções próprias e as decisões da Diretoria Efetiva;

c) cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;

d) autorizar a contratação ou demissão de funcionários.

e) autorizar despesas de qualquer ordem até no máximo 10 (dez) salários mínimos, dando imediata ciência ao Conselho Fiscal.

§ 1º – As reuniões da Diretoria Executiva serão realizadas ordinariamente na primeira e segunda

quinzena de cada mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros com quorum mínimo de 5 (cinco) Diretores executivos e iniciadas com a leitura da ata da reunião anterior e somente continuarão após a aprovação da mesma, facultando-s e a o s Diretores que não a aprovarem ou se abstiverem da votação registrar esse posicionamento na ata da reunião daquele dia.

 

§ 2º – As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples (metade mais um) cabendo

ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de desempate.

Art. 30 – Compete ao Diretor Presidente:

a) representar o Sindicato em todos os eventos perante as autoridades públicas, administrativas e judiciárias, podendo delegar poderes aos demais Diretores do Sindicato;

b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Diretoria Efetiva;

c) convocar e presidir as Assembléias Gerais, exceto as de prestação de contas, previsão orçamentária ou de julgamento de seus próprios atos, cujo Presidente da Assembléia será escolhido no ato de instalação da mesma;

d) ordenar as despesas autorizadas no orçamento ou em créditos adicionais e assinar, junto com o 1º Diretor financeiro, os cheques de responsabilidade do Sindicato;

e) assinar as atas de reuniões e Assembléias juntamente com o 1º Diretor Administrativo;

f) admitir e demitir os empregados do Sindicato, fixando-lhes os salários, após aprovação da Diretoria Executiva;

g) não tomar deliberações de interesse da categoria sem prévia deliberação da Diretoria Executiva, Diretoria

Efetiva ou da Assembléia Geral, conforme o caso;

h) assinar a correspondência privativa de seu cargo;

i) designar, sempre que necessário, de comum acordo com a Diretoria Efetiva comissão composta por

Diretores da Entidade, para qualquer assunto de interesse da categoria, devendo a comissão designada escolher entre os membros indicados o seu coordenador;

j) convocar as eleições sindicais e determinar as providências que se tornem necessárias ao processamento legal do pleito.

Art. 31 – Compete ao 1º Diretor Vice-Presidente:

a) substituir o Presidente em caso de renúncia, destituição, afastamento definitivo ou temporário e ainda

nas suas ausências e ou impedimentos;

b) auxiliar o Presidente no cumprimento de todas as suas tarefas;

c) assinar, juntamente com o 1º Diretor financeiro, na ausência ou nos impedimentos do Presidente, os

cheques de responsabilidade do Sindicato, quando oficialmente autorizados pelos mesmos;

d) cumprir as tarefas especiais que lhe forem confiadas pelo Presidente, pela Diretoria Efetiva e pelas

Assembléias;

e) relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião;

f) responsabilizar-se pelas negociações dos contratos e convênios a serem assinados pelo Sindicato, bem

juntamente com outros 2 (dois) Diretores indicados pela Diretoria Efetiva.

Art. 32 – Compete ao 1º Diretor Administrativo:

a) executar a política de pessoal definida pela Diretoria Efetiva;

b) coordenar as atividades administrativas dos empregados do Sindicato e orientar os Diretores que tenham empregados sob sua responsabilidade;

c) preparar as correspondências e os expedientes do Sindicato;

d) manter sobre sua guarda toda documentação da Entidade e o arquivo, identificado e em boas condições;

e) secretariar as reuniões da Diretoria Efetiva,

Executiva e as Assembléias, redigindo as respectivas atas, assinando-as juntamente com o Presidente;

f) manter rigorosamente em dia toda documentação de pessoal;

g) organizar a programação de seminários, cursos e outros eventos que visem à formação sindical da categoria, dos Diretores e dos empregados;

g) relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 33 – Compete ao 1º Diretor Financeiro:

a) manter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;

b) dirigir os trabalhos da tesouraria;

c) assinar, juntamente com o Diretor Presidente ou na sua ausência e ou nos seus impedimentos, com 1º Vice Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos;

d) apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais e um balanço anual, bem como relatório de acompanhamento mensal da evolução das despesas efetuadas, em consonância com a previsão orçamentária, prestando os esclarecimentos que forem solicitados, por escrito, pelo Conselho Fiscal;

e) recolher as importâncias recebidas pelo Sindicato, em dinheiro ou cheque, às instituições financeiras onde o Sindicato possuir contas;

f) organizar toda a documentação necessária a escrituração contábil e entregá-la ao contador, para os devidos efeitos;

g) elaborar a previsão orçamentária e a prestação de contas, para avaliação da Diretoria Efetiva e parecer do

Conselho Fiscal, e posterior deliberação da Assembléia;

h) manter em caixa apenas os valores determinados pela Diretoria Efetiva e que não sejam superiores a 10 (dez) salários mínimos;

i) cumprir e fazer cumprir as determinações ou exigências do Conselho Fiscal no tocante a falha na escrituração contábil ou documentos patrimoniais;

j) apresentar na reunião mensal de Diretoria Efetiva uma síntese do balancete, com a evolução das receitas e

despesas e os saldos, corrente e aplicado, que, depois de aprovada deverá ser divulgada à categoria, através

de informativos ou publicação no site.

Art. 34 – Compete ao 1º Diretor Jurídico:

a) controlar todo o serviço de assistência jurídica do Sindicato, homologações e fiscalizar o cumprimento do contrato dos advogados;

b) representar o Sindicato nas audiências judiciais, mediante credencial assinada pelo Presidente;

c) acompanhar a elaboração de leis e elaborar projetos de lei de interesse da categoria;

d) subsidiar, no que concerne à área jurídica, o planejamento e organização das estratégias de campanhas da categoria;

e) dirigir os trabalhos do departamento jurídico;

f) apresentar relatório das atividades desenvolvidas, bem como evolução dos processos em curso, por ocasião da reunião mensal de Diretoria Efetiva.

Art. 35 – Compete ao 1º Diretor de Patrimônio:

a) zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio do Sindicato, buscando sempre otimizar os custos;

b) manter sob a sua guarda e responsabilidade toda a documentação relativa aos móveis e imóveis, cuidando

para que o s i m p o s t o s e t a x a s sejam pagos regularmente,;

c) adquirir, após tomada de preço e autorização da

Diretoria Executiva ou Diretoria Efetiva, materiais e/ou equipamentos para o Sindicato;

d) manter, devidamente escriturado, o livro de inventário de bens do Sindicato;

e) manter rigorosamente em dia os seguros dos bens móveis e imóveis;

f) manter em dia a documentação dos veículos, sendo o responsável pelas vistorias perante o Detran,

para legalização dos mesmos;

g) elaborar e informar ao Diretor Financeiro até 60

(sessenta) dias antes da previsão orçamentária, estimativa de custos com manutenção e aquisição de bens móveis e imóveis do Sindicato, para o ano seguinte;

h) apresentar relatório sobre a situação patrimonial, incluindo gastos com manutenção do Sindicato, por ocasião da reunião mensal de Diretoria Efetiva.

Art. 36 – Compete ao 1º Diretor Social:

a) coordenar toda a assistência social a ser prestada aos (às) associados (as);

b) elaborar calendário e promover eventos sociais, esportivos e de lazer para os (as) associados (as);

c) elaborar, juntamente com a Associação dos Aposentados, um calendário anual de eventos para os

(as) companheiros (as), ativos (as) e inativos (as), da Terceira Idade;

d) promover intercâmbio de informações de integração com outras entidades sindicais, no âmbito de

esporte, cultura e lazer.

e) representar o Sindicato, em eventos sociais, sempre que designado;

f) relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Capítulo VI Da Diretoria Efetiva

Art. 37 – A Diretoria Efetiva d o Sindicato será composta da Diretoria Executiva mais os seguintes cargos:

01) 2º Diretor Vice-Presidente;

02) 2º Diretor Administrativo;

03) 2º Diretor Financeiro;

04) 2º Diretor Jurídico;

05) 2º Diretor de Patrimônio;

06) 2º Diretor Social;

07) Diretor da Subsede de Duque de Caxias;

08) Diretor da Subsede da Ilha do Governador;

09) Diretor da Subsede de Niterói;

10) Diretor da Subsede de Campos dos Goytacazes;

11) Diretor da Subsede de Teresópolis;

12) Diretor do Segmento Privado das Distribuidoras de Combustíveis e TRR;

13) Diretor do Segmento Estatal das Distribuidoras de Combustíveis;

14) Diretor do Segmento das Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo;

15) Diretor do Segmento das Companhias de Minérios (inclusive Pesquisas);

16) Diretor do Segmento dos Postos de Serviço do Município do Rio de Janeiro;

17) Diretor do Segmento dos Postos de Serviço do Estado do Rio de Janeiro;

18) Diretor de Comunicação, Imprensa e Divulgação;

19) Diretor de Previdência Social e Privada;

20) Diretor de Segurança, Meio Ambiente e Saúde.

 

Art. 38 – Compete à Diretoria Efetiva do Sindicato:

a) aprovar o calendário anual de atividades do Sindicato, inclusive as campanhas de sindicalização;

b) elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados ao estatuto;

c) autorizar a criação ou fechamento de subsedes;

d) avaliar o balanço patrimonial, a previsão orçamentária, a prestação de contas e proposta de

solicitação de créditos adicionais, com parecer do Conselho Fiscal, para ser submetida à Assembléia Geral;

e) autorizar as despesas superiores a 10 (dez) salários mínimos, apresentadas pela Diretoria Executiva

desde que aprovadas pelo Conselho Fiscal;

f) definir a política de pessoal do Sindicato;

g) estabelecer os valores das mensalidades dos (as) associado (as).

§ 1º – A Diretoria Efetiva reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria dos seus membros, para discutir os assuntos de interesse da categoria e serão iniciadas com a leitura da ata da reunião anterior e somente continuarão após a

aprovação da mesma, facultando-se aos Diretores que não a aprovarem ou se abstiverem da votação registrar esse posicionamento na ata da reunião daquele dia.

§ 2º – As reuniões da Diretoria Efetiva somente se instalarão com quorum mínimo de metade mais um dos

seus integrantes (os membros da Diretoria Executiva e da Diretoria Efetiva). Depois de instalados, os trabalhos continuarão com qualquer q u o r u m d e Diretores presentes.

§ 3º – As deliberações da Diretoria Efetiva serão tomadas por maioria simples de votos (metade mais um)

do total de membros e havendo empate na votação o Diretor Presidente dará o voto de desempate.

§ 4 º – Os membros, efetivos e substitutos, do Conselho Fiscal e o s Diretores Representantes no

Conselho da Federação, efetivos e substitutos, têm direito de participar das reuniões da Diretoria Efetiva,

mas não tem direito de voto, assegurado, porém, o direito de participar dos debates sobre os assuntos

discutidos.

Art. 39 – Compete ao 2º Diretor Vice-Presidente auxiliar o 1º Diretor Vice-Presidente no exercício de suas

atribuições definidas no estatuto, bem como substituí-lo nos seus impedimentos eventuais ou definitivos.

Art. 40 – Compete ao 2º Diretor Administrativo auxiliar o 1 º Diretor Administrativo no exercício de suas atribuições definidas no estatuto, bem como substituí-lo nos seus impedimentos eventuais ou definitivos.

Art. 41 – Compete ao 2º Diretor Financeiro auxiliar o 1º Diretor Financeiro no exercício de suas atribuições definidas no estatuto, bem como substituí-lo nos seus impedimentos eventuais ou definitivos.

Art. 42 – Compete ao 2º Diretor Jurídico auxiliar o 1º Diretor Jurídico no exercício de suas atribuições definidas no estatuto, bem como substituí-lo nos seus impedimentos eventuais ou definitivos.

Art. 43 – Compete ao 2º Diretor de Patrimônio auxiliar o 1 º Diretor de Patrimônio no exercício de suas

atribuições definidas no estatuto, bem como substituí-lo nos seus impedimentos eventuais ou definitivos.

Art. 44 – Compete ao 2º Diretor Social auxiliar o 1º Diretor Social no exercício de suas atribuições definidas

no estatuto, bem como substituí-lo nos seus impedimentos eventuais ou definitivos.

Art. 45 – Compete ao Diretor da Subsede de Duque de Caxias:

a) representar o Sindicato, na área da subsede que dirige, subordinado à orientação da Diretoria Executiva;

b) resolver, junto às empresas, problemas que estejam na sua alçada, transferindo para a Diretoria

Executiva o s problemas que não tiver condição de solucionar;

c) dirigir os trabalhos dos empregados da subsede, conforme os parâmetros definidos pela Diretoria Efetiva;

d) encaminhar para a Diretoria Executiva os assuntos que, pela sua relevância, exijam a intervenção imediata do Presidente ou de outro integrante da referida Diretoria;

e)relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 46 – Compete ao Diretor da Subsede da Ilha do Governador:

a) representar o Sindicato, na área da subsede que dirige subordinado à orientação da Diretoria Executiva;

b) resolver, junto às empresas, problemas que estejam na sua alçada, transferindo para a Diretoria

Executiva o problema que não tiver condição de solucionar;

c) dirigir os trabalhos dos empregados da subsede, conforme os parâmetros definidos pela Diretoria Efetiva;

d) encaminhar para a Diretoria Executiva os assuntos que, pela sua relevância, exijam a intervenção imediata do Presidente ou de outro integrante da referida Diretoria;

e) participar das reuniões e dos eventos da Associação dos Aposentados, representando a Diretoria do Sindicato;

f)relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 47 – Compete ao Diretor da Subsede de Niterói:

a) representar o Sindicato, na área da subsede que dirige subordinado à orientação da Diretoria Executiva;

b) resolver, junto às empresas, problemas que estejam na sua alçada, transferindo para a Diretoria

Executiva o problema que não tiver condição de solucionar;

c) dirigir os trabalhos dos empregados da subsede, conforme os parâmetros definidos pela Diretoria Efetiva;

d) encaminhar para a Diretoria Executiva os assuntos que, pela sua relevância, exijam a intervenção imediata do Presidente ou de outro integrante da referida Diretoria;

e) relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 48 – Compete ao Diretor da Subsede de Campos dos Goytacazes:

a) representar o Sindicato, na área da subsede que dirige, subordinado à orientação da Diretoria Executiva;

b) resolver, junto às empresas, problemas que estejam na sua alçada, transferindo para a Diretoria

Executiva o s problemas que não tiver condição de solucionar;

c) dirigir os trabalhos dos empregados da subsede, conforme os parâmetros definidos pela Diretoria Efetiva;

d) encaminhar para a Diretoria Executiva os assuntos que, pela sua relevância, exijam a intervenção imediata do Presidente ou de outro integrante da referida Diretoria;

e)relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 49 – Compete ao Diretor d a Subsede de Teresópolis:

a) representar o Sindicato, na área da subsede que dirige, subordinado à orientação da Diretoria Executiva;

b) supervisionar o funcionamento da Colônia de Férias, zelando pela sua manutenção; responsabilizar-se

pelo controle dos mantimentos, utensílios e equipamentos da colônia, informando ao Diretor de

Patrimônio a necessidade de obras e fiscalizando a realização e os custos dessas obras;

c) resolver, junto às empresas, problemas que estejam na sua alçada, transferindo para a Executiva os

problemas que não tiver condição de solucionar;

d) dirigir os trabalhos dos empregados da subsede, conforme os parâmetros definidos pela Diretoria Efetiva;

e) encaminhar para a Diretoria Executiva os assuntos que, pela sua relevância, exijam a intervenção imediata do Presidente ou de outro integrante da referida Diretoria;

f) responsabilizar-se pelo recebimento e guarda dos valores recebidos, efetuando depósito na conta corrente

do Sindicato e efetuando a prestação de contas junto à tesouraria;

e)relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 50 – Compete ao Diretor do Segmento Privado das Distribuidoras de Combustíveis e TRR:

a) coordenar a comissão de negociação da sua categoria, nas negociações da data-base e em quaisquer

outras reuniões em que se discutem problemas coletivos ou individuais relativos à sua área de competência;

b) manter as Diretorias Executiva e Efetiva informadas dos problemas que estejam ocorrendo nas

empresas que estejam abrangidas no segmento de sua competência, sugerindo as medidas que entendem

apropriadas para que sejam solucionados;

c) manter contato com os representantes das CIPA´s das empresas abrangidas no segmento de sua

competência, elaborando relatório mensal dos acidentes ocorridos e encaminhando-os para a apreciação do Diretor de Segurança, Meio Ambiente e Saúde;

d) elaborar campanha de sindicalização nas empresas abrangidas no segmento de sua competência,

de conformidade com o que estiver sido definido pela Diretoria Efetiva;

e) Supervisionar a fiscalização das condições de trabalho nas diversas empresas abrangidas no segmento

de sua competência;

f)relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 51 – Compete ao Diretor do Segmento Estatal das Distribuidoras de Combustíveis:

a) coordenar a comissão de negociação da sua categoria, nas negociações da data-base e em quaisquer

outras reuniões em que se discutem problemas coletivos ou individuais relativos à sua área de competência;

b) manter as Diretorias Executiva e Efetiva, informada dos problemas que estejam ocorrendo nas empresas

que estejam abrangidas no segmento de sua competência, sugerindo as medidas que entendem apropriadas para que sejam solucionados;

c) manter contato com os representantes das CIPA´s das empresas abrangidas no segmento de sua

competência, elaborando relatório mensal dos acidentes ocorridos e encaminhando-os para a apreciação do

Diretor de Segurança, Meio Ambiente e Saúde;

d) elaborar campanha de sindicalização nas empresas abrangidas no segmento de sua competência,

de conformidade com o que estiver sido definido pela Diretoria Efetiva;

e) Supervisionar a fiscalização das condições de trabalho nas diversas empresas abrangidas no segmento

de sua competência;

f)relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 52 – Compete ao Diretor do Segmento das Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo:

a) coordenar a comissão de negociação da sua categoria, nas negociações da data-base e em quaisquer

outras reuniões em que se discutem problemas coletivos ou individuais relativos à sua área de competência;

b) manter as Diretorias Executiva e Efetiva informadas dos problemas que estejam ocorrendo nas

empresas que estejam abrangidas no segmento de sua competência, sugerindo as medidas que entendem apropriadas para que sejam solucionados;

c) manter contato com os representantes das CIPA´s das empresas abrangidas no segmento de sua

competência, elaborando relatório mensal dos acidentes ocorridos e encaminhando-os para a apreciação do

Diretor de Segurança, Meio Ambiente e Saúde;

d) elaborar campanha de sindicalização nas empresas abrangidas no segmento de sua competência, de conformidade com o que estiver sido definido pela Diretoria Efetiva;

e) Supervisionar a fiscalização das condições de trabalho nas diversas empresas abrangidas no segmento de sua competência;

f)relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 53 – Compete ao Diretor do Segmento das Companhias de Minérios (inclusive Pesquisas):

a) coordenar a comissão de negociação da sua categoria, nas negociações da data-base e em quaisquer

outras reuniões em que se discutem problemas coletivos ou individuais relativos à sua área de competência;

b) m a n t e r a s Diretorias Executiva e Efetiva informadas dos problemas que estejam ocorrendo nas

empresas que estejam abrangidas no segmento de sua competência, sugerindo as medidas que entendem

apropriadas para que sejam solucionados;

c) manter contato com os representantes das CIPA´s das empresas abrangidas no segmento de sua

competência, elaborando relatório mensal dos acidentes ocorridos e encaminhando-os para a apreciação do Diretor de Segurança, Meio Ambiente e Saúde;

d) elaborar campanha de sindicalização nas empresas abrangidas no segmento de sua competência, de conformidade com o que estiver sido definido pela Diretoria Efetiva;

e) Supervisionar a fiscalização das condições de trabalho nas diversas empresas abrangidas no segmento

de sua competência;

f)relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 54 – Compete ao Diretor do Segmento dos Postos de Serviço do Município do Rio de Janeiro:

a) coordenar a comissão de negociação da sua categoria, nas negociações da data-base e em quaisquer

outras reuniões em que se discutem problemas coletivos ou individuais relativos à sua área de competência;

b) manter as Diretorias Executiva e Efetiva informadas dos problemas que estejam ocorrendo nas empresas que estejam abrangidas no segmento de sua competência, sugerindo as medidas que entendem apropriadas para que sejam solucionados;

c) manter contato com a Delegacia Regional do Trabalho, relativamente, às empresas abrangidas no segmento de sua competência, elaborando relatório mensal dos acidentes ocorridos e encaminhando-os para a apreciação da Diretoria Efetiva;

d) elaborar campanha de sindicalização nas empresas abrangidas no segmento de sua competência, de conformidade com o que estiver sido definido pela Diretoria Efetiva;

e) Supervisionar a fiscalização das condições de trabalho nas diversas empresas abrangidas no segmento

de sua competência;

f)relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 55 – Compete ao Diretor do Segmento dos Postos de Serviço do Estado do Rio de Janeiro:

a) coordenar a comissão de negociação da sua categoria, nas negociações da data-base e em quaisquer

outras reuniões em que se discutem problemas coletivos ou individuais relativos à sua área de competência;

b) manter as Diretorias Executiva e Efetiva informada dos problemas que estejam ocorrendo nas empresas

que estejam abrangidas no segmento de sua competência, sugerindo as medidas que entendem apropriadas para que sejam solucionados;

c) manter contato com a Delegacia Regional do Trabalho, relativamente, às empresas abrangidas no segmento de sua competência, elaborando relatório mensal dos acidentes ocorridos e encaminhando-os para

a apreciação da Diretoria Efetiva;

d) elaborar campanha de sindicalização nas empresas abrangidas no segmento de sua competência, de conformidade com o que estiver sido definido pela Diretoria Efetiva;

e) Supervisionar a fiscalização das condições de trabalho nas diversas empresas abrangidas no segmento

de sua competência;

f)relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 56 – Compete ao Diretor de Comunicação, Imprensa e Divulgação:

a) responsabilizar-se pelo jornal e por todos informativos do Sindicato, organizando a sua distribuição

nos locais de trabalho, para manter a categoria atualizada sobre assuntos de seu interesse, bem como

das ações do Sindicato;

b) divulgar por todos os meios disponíveis, na mídia, informações de interesse da categoria e dos

trabalhadores em geral;

c) supervisionar o encaminhamento junto aos órgãos externos de divulgação do material de informação e de

promoção das atividades sindicais;

d) manter atualizado o site da Entidade na Internet;

e) analisar e publicar diariamente clipping das matérias no site;

f)relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 57 – Compete ao Diretor de Previdência Social e Privada:

a) manter reuniões periódicas com aposentados e pensionistas da categoria, juntamente com a Diretoria da

Associação dos Aposentados, para discutir seus problemas específicos e organizar ações para sua solução;

b) acompanhar a legislação sobre previdência e as medidas administrativas das entidades de aposentadoria suplementar de interesse da categoria;

c) promover e organizar reuniões periódicas com os representantes eleitos nas entidades de aposentadoria complementar;

d) atuar junto aos Conselhos de Previdências Estaduais e Municipais;

e) coordenar e auxiliar os trabalhos junto aos Diretores e curadores eleitos para as Fundações de previdência privada;

f) elaborar estudos e diagnósticos das fundações de seguridade social e intervir de modo a garantir a

participação de membros do Sindicato, visando à probidade na gestão destas instituições;

g) orientar o s associado (a)s na preparação dos documentos necessários à obtenção junto ao INSS de benefícios previdenciários;

f)relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Art. 58 – Compete ao Diretor de Segurança, Meio Ambiente e Saúde:

a) sistematizar, a partir dos relatórios dos Diretores dos Diversos Segmentos, as condições de trabalho, a

reincidência de acidentes do trabalho em determinados setores ou atividades nas várias empresas da categoria, apresentando este resultado para deliberação da Diretoria Efetiva;

b) Desenvolver de forma sistematizada e atualizada as informações cadastrais dos acidentes do trabalho nas empresas da categoria;

c) acompanhar, estudar e levantar dados estatísticos, das doenças do trabalho, sejam ocupacionais ou profissionais, da categoria;

d) realizar estudos para avaliar impactos ambientais das atividades das empresas da base sindical e organizar ações visando à minimização dos mesmos;

e) auxiliar os Diretores das subsedes na avaliação dos problemas registrados pelas diversas CIPA`s;

f)relatar na reunião mensal de Diretoria Efetiva as atividades desenvolvidas, desde a última reunião.

Capítulo VII Do Conselho Fiscal

Art. 59 – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 ( três) membros efetivos e 3 ( três) substitutos, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira e patrimonial da entidade.

Parágrafo Único – É vedado aos membros do Conselho Fiscal desempenharem, mesmo eventualmente, atividades estranhas à sua atribuição estatutária, principalmente se elas caracterizarem situações que depois devem ser apreciadas pelo próprio conselho.

Art. 60 – Todos os membros do Conselho Fiscal têm as mesmas atribuições, porém convocará e presidirá as reuniões o membro que for escolhido na sua primeira reunião ordinária, quando será definido, também, o membro responsável pela elaboração das atas do conselho e redação de ofícios solicitando informações à

Diretoria Efetiva ou ao Diretor financeiro.

§ 1º – No caso de substituição dos titulares, assumirá o substituto, de acordo com a ordem de menção na chapa.

§ 2º – Os ofícios solicitando informações deverão ser assinados por todos os membros titulares do Conselho

Fiscal, a não ser que haja recusa de algum deles, fato que deverá ser registrado com justificativa na ata da primeira reunião seguinte à expedição do ofício.

Art. 61 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) emitir parecer sobre orçamento para o exercício financeiro;

b) opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais, a previsão orçamentária e o balanço anual;

c) emitir parecer sobre o balanço do exercício financeiro, a previsão orçamentária e lançar nos mesmos o seu visto;

d) emitir parecer sobre a venda ou compra de bens, móveis ou imóveis do Sindicato acima de 10 (dez) salários mínimos;

e) exercer fiscalização geral sobre as despesas e receitas de todos os departamentos do Sindicato inclusive em relação ao patrimônio da entidade.

Art. 62 – As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão mensais e ocorrerão na última semana de cada

mês.

Parágrafo Único – Poderão ocorrer reuniões extraordinárias, se no dia da reunião ordinária, não puderem ser resolvidos todos os assuntos submetidos à sua apreciação ou quando existirem situações que exijam a sua manifestação urgente e inadiável, que recomende não se aguardar a próxima reunião ordinária.

Art. 63 – Os membros do Conselho Fiscal participarão das atividades sindicais da entidade e de todas as reuniões da Diretoria Efetiva, com direito de voz, mas sem direito a voto.

Capitulo VIII Dos Diretores Representantes no Conselho da Federação

Art. 64 – Os Diretores Representantes no Conselho da Federação, em número de dois, com igual número de

substitutos, eleitos juntamente com os membros da Diretoria Executiva, da Diretoria Efetiva e do Conselho

Fiscal, competindo-lhes:

a) votar nas reuniões e eleições da Federação, segundo a orientação que for estabelecida pela Diretoria

Efetiva do Sindicato;

b) apresentar para a Diretoria Efetiva o relatório de sua participação nas reuniões do Conselho de

Representantes da Federação;

c) providenciar depois de cada reunião cópia das respectivas atas e remetê-las para a Diretoria Efetiva do

Sindicato.

Parágrafo Único – A Diretoria Efetiva indicará qual o Diretor Representante exercerá o direito de voto no Conselho da Federação, devendo o mesmo votar de acordo com a orientação da referida Diretoria.

Art. 65 – O Diretor representante no Conselho da Federação que descumprir as atribuições previstas no artigo anterior estará sujeito às penalidades previstas neste estatuto.

Art. 66 – No caso de vacância, assumirá a vaga o substituto de acordo com a ordem de menção na chapa.

Capitulo IX Das Penalidades dos Diretores

Art. 67 – Os membros da Diretoria Executiva e da Diretoria Efetiva, o s (as) titulares e substitutos do Conselho Fiscal e os (as) Diretores (as) Representantes ao Conselho da Federação, titulares e substitutos, estarão sujeitos às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Assembléia Geral:

a) advertência escrita;

b) censura pública;

c) suspensão do mandato;

d) perda do mandato.

Parágrafo Único – As faltas praticadas pelos Diretores que podem ensejar as penalidades a que se refere este artigo são as seguintes:

a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) grave violação deste estatuto;

c) abandono do cargo;

d) descumprimento das decisões da Diretoria Efetiva ou das Assembléias;

e) desrespeito, ameaças, agressão física ou moral aos demais Diretores, aos (às) associados (as) e seus familiares.

Parágrafo Único – O abandono de cargo será caracterizado pela ausência do Diretor durante sessenta

(60) dias consecutivos sem que haja comunicação oficial, devendo ser aprovado pela Assembléia Geral.

Art. 68 – O processo de aplicação de penalidades previstas neste capítulo será instaurado por representação de qualquer Diretor ou associado (a), endereçada ao Sindicato, dando-se prazo ao acusado para apresentar defesa escrita em 15 (quinze) dias.

§ 1 º – Os integrantes dos vários órgãos do Sindicato serão convocados, especificamente, para deliberar sobre se aceitam ou não a representação e se a acatarem pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) encaminharão a matéria para apreciação da Assembléia

Geral, que deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da reunião de todos os Diretores da Diretoria Efetiva.

§ 2º – O conjunto da Diretoria Efetiva, acolhendo a representação, deverá considerar os antecedentes do

acusado e na proposta de penalidade deverá levar em conta se há reincidência ou não, bem como a necessária gradação entre a falta cometida e a penalidade que propuser.

§ 3º – A Assembléia decidirá de forma soberana a respeito da penalidade a ser aplicada, podendo acatar ou

não a proposta de penalidade do conjunto dos Diretores

como até entender que não foi cometida falta alguma.

§ 4 º – No caso de perda do mandato, a Assembléia poderá decidir, também, pela exclusão, do

Diretor atingido, do quadro social do Sindicato, ao qual o

mesmo só poderá retornar se houver aprovação em Assembléia.

 

§ 5º – O s (As) Diretores (as) suspensos (as),

enquanto durar a penalidade, terão suspensos os direitos

inerentes à condição de Diretor (a), mantendo, porém, os

direitos de associado.

Capítulo X

Da Renúncia, Falecimento ou Abandono

de Cargo e Substituição de Diretores

Art. 69 – Ocorrendo renúncia, falecimento, abandono

de cargo ou perda de mandato de qualquer integrante

dos órgãos diretivos da entidade e não havendo

substituto definido no estatuto, a Diretoria Efetiva

decidirá sobre a sua substituição.

Parágrafo Único – No caso de renúncia, o (a) Diretor

(a) somente poderá concorrer a cargo eletivo após a

carência de 5 (cinco) anos.

Art. 70 – Havendo renúncia coletiva da Diretoria

Executiva, Diretoria Efetiva, do Conselho Fiscal e dos

(as) Diretores (as) Representantes no Conselho da

Federação, o (a) Presidente, ainda que renunciante,

convocará Assembléia Geral no prazo máximo de 15

(quinze) dias para eleger uma DIRETORIA PROVISÓRIA

composta de 3 (três) membros que ocuparão os cargos

de Presidente, Tesoureiro (a) e Secretário (a), que

convocará eleições que deverão ser realizadas em até

90 (noventa) dias.

Parágrafo Único – A Diretoria Provisória não poderá

admitir ou demitir empregados (as) do Sindicato sem

prévia autorização da Assembléia Geral.

Capitulo XI

Do Patrimônio do Sindicato

Art. 71 – Constitui patrimônio do Sindicato:

a) as mensalidades pagas pelos sócios (as) e as

contribuições devidas ao Sindicato pelos (as) que

participam da categoria, sob a denominação de

contribuições sindical, ou assistencial ou confederativa,

pagas e arrecadadas na forma da lei;

b) as contribuições estabelecidas no estatuto ou

aprovada pelas Assembléias Gerais extraordinárias;

c) os bens e valores adquiridos e as somas

produzidas pelos mesmos;

d) as doações e legados;

e) aluguel de imóveis, os juros e os depósitos;

f) as indenizações por prejuízos causados por

associado (a)s e outras rendas eventuais.

Art. 72 – Os títulos de renda e os bens imóveis

somente poderão ser alienados após prévia autorização

da Diretoria Efetiva e Assembléia Geral, convocada

especificamente, para este fim, e desde que a

concordância seja de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos

presentes à Assembléia que só será válida se

comparecerem, no mínimo, 3% (três por cento) dos (as)

associado (as).

Parágrafo Único – É indispensável para a

realização da Assembléia Geral que haja parecer do

Conselho Fiscal a respeito da alienação prevista, e que a

Diretoria Executiva apresente na abertura da mesma,

laudo de avaliação, elaborado por empresa

especializada ou avaliador idôneo.

Art. 73 – A compra de bens imóveis, também deverá

ser precedida de Assembléia Geral para a qual, porém,

não se exigirá nenhum quorum especial bastando a

decisão favorável da maioria dos presentes.

Art. 74 – Os atos que importem em malversação ou

dilapidação do patrimônio do Sindicato serão julgados e

punidos de acordo com a legislação cível e penal.

Parágrafo Único – O (a) Diretor (a) que for

responsável por quaisquer dos atos a que se refere o

caput deste artigo, ficará obrigado, no caso de dolo ou

culpa grave, a ressarcir a entidade.

Art. 75 – No caso de dissolução do Sindicato, o que

somente se dará por deliberação de Assembléia Geral,

especificamente convocada e com a presença mínima de

2/3 (dois terços) dos (as) associados (as) quites, o seu

patrimônio remanescente, depois de pagas as dívidas

legítimas, terá a destinação que for definida pela

Assembléia.

§ 1º – Somente terá validade a dissolução do

Sindicato se ela for aprovada por 2/3 (dois terços) dos

(as) associados (as) presentes à Assembléia.

§ 2º – O Presidente e o Diretor Financeiro, mesmo

com a dissolução da entidade, continuarão com a

responsabilidade de cumprir a deliberação da Assembléia relativa à destinação do seu patrimônio.

Capitulo XII Das Eleições Sindicais

Art. 76 – A eleição para escolha dos integrantes da

Diretoria Executiva, da Diretoria Efetiva, os (as) titulares e substitutos (as) do Conselho Fiscal e os Diretores Representantes, titulares e substitutos (as), ao Conselho

da Federação será realizada no prazo máximo de 90

(noventa) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecederem ao término dos mandatos vigentes,

devendo ocorrer no prazo de até 3 (três) dias e num único escrutínio.

Parágrafo Único – Poderão ser realizadas eleições suplementares sempre que, por qualquer motivo, vagar um ou mais cargos em quaisquer dos órgãos diretivos do Sindicato.

Art. 77 – Somente poderão candidatar-se a qualquer cargo eletivo os ( a s ) associados ( a s) q u e ,

cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a) contem, nos últimos 3 (três) anos, anteriores à data de realização da eleição, mais de 2 (dois) anos de

atividade no exercício de profissão integrante da

categoria e, pelo menos, 1 (um) ano de inscrição como

associado (a) no Sindicato;

b) não incidam em proibições legais ou naquelas previstas neste estatuto;

c) os (as) aposentados (as), que preencherem os requisitos estatutários.

Parágrafo Único: Poderão também se candidatar os

(as) Diretores (as) que, na data de convocação da eleição, estejam no exercício de seu mandato, mesmo

que tenham sido demitidos (as), mas tenham ingressado

com processo de reintegração no qual ainda não foi proferida decisão final, com trânsito em julgado.

Art. 78 – Não poderão candidatar-se:

a) os (as) que, tendo sido Diretores (as) do Sindicato, não tenham participado de, pelo menos, 2/3 (dois terços) do total das reuniões efetivamente realizadas pela Diretoria Efetiva durante o período do exercício de cada mandato;

b) os (as) associado (as) cujas contribuições sindicais dos últimos 2 (dois) anos não tenham sido recolhidas

para o Sindicato, destinando-as a outro órgão de classe;

c) os (as) que tiverem renunciado a qualquer cargo que ocupavam na gestão durante a qual será realizada a eleição;

d) os (as) que tiverem perdido o mandato por deliberação de Assembléia da categoria;

e) os (as) que participarem como candidato (a) ou dirigente, de outro Sindicato constituído para dividir a

categoria, quer este Sindicato seja ou não reconhecido,

sendo a exclusão decidido pela Diretoria Efetiva, garantido o direito de defesa.

Art. 79 – É eleitor todo associado (a) que, na data da eleição, estiver em pleno gozo dos direitos sociais conferidos neste estatuto e preencher os seguintes

requisitos: contar, pelo menos 1 (um) ano de associado

(a) e os 2 (dois) últimos anos, de atividade no exercício de profissão integrante da categoria.

Art. 80 – A eleição será convocada pelo ( a )

Presidente d o Sindicato, através de edital resumido, publicado em jornal de grande circulação no Estado da

base territorial da entidade, além de publicação no órgão

informativo do Sindicato e divulgado nos locais de trabalho, sendo, ainda, afixado na sede e subsedes do

Sindicato.

Parágrafo Único – O edital a que se refere este artigo, será publicado com antecedência máxima de 120

(cento e vinte) dias e mínima de 60 (sessenta) dias da data da realização do pleito e especificará:

a) dias, hora e local de votação;

b) prazo para o registro de chapas, indicando o primeiro e último dia deste prazo;

c) horário de funcionamento da secretaria do Sindicato, onde funcionará a Comissão Eleitoral para

atender a todos os (as) candidatos (as) interessados (as) e prestar-lhes esclarecimentos sobre o pleito;

d) prazo para impugnação de candidaturas.

Art. 81 – O processo eleitoral será dirigido por uma Comissão Eleitoral que terá autonomia e ampla liberdade na condução e direção do mesmo, observadas as normas previstas neste estatuto.

§ 1º – A Comissão Eleitoral será composta de 3 (três) membros indicados pela Diretoria Efetiva, antes do início de inscrição de chapas, todos (as) os (as) associado (as) do Sindicato, os (as) quais não poderão ter parentesco com quaisquer dos (as) candidatos (as) e que ocuparão os seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente e Secretário (a).

§ 2º – A Comissão Eleitoral decidirá todas as questões relativas à eleição inclusive quando houver

omissão do estatuto a respeito.

§ 3º – Cada chapa concorrente indicará no ato de sua inscrição o seu representante junto à Comissão Eleitoral que participará de todas as reuniões com direito de voz, sendo as deliberações da comissão tomadas pelos seus integrantes.

§ 4º – O representante da chapa poderá assinar todas as atas das reuniões realizadas e receberá todas as

comunicações relativas a quaisquer dos (as) candidatos (as) de sua chapa.

Art. 82 – Qualquer pessoa integrante da categoria, desde que associado (a), que esteja no gozo de seus

direitos sindicais e cumpra os requisitos exigidos por este estatuto e pela legislação vigente, poderá integrar e registrar chapa para concorrer ao pleito eleitoral, ressalvadas as exceções previstas no estatuto.

Parágrafo Único – A chapa, para ser registrada, deverá preencher o total de cargos com os seus

respectivos ocupantes, inclusive os substitutos.

Art. 83º – O registro das chapas será requerido à Comissão Eleitoral por qualquer candidato dela

integrante e será instruído com os seguintes documentos:

a) ficha de qualificação, fornecida pela Comissão Eleitoral, contendo os seguintes dados: 1) nome

completo; 2) filiação; 3) estado civil; 4) endereço completo atualizado; 5) número e série da carteira de

trabalho; 6) nome da empresa onde trabalha; 7) data de admissão no emprego; 8) cargo que ocupa na empresa;

9) número da carteira de identidade e do CPF; 10) data de admissão no quadro social do Sindicato; e 11) tempo em que está na categoria;

b) prova de que na data do pleito o concorrente conte mais de 2 ( dois) anos de exercício em profissão integrante da categoria, ser maior de 18 (dezoito) anos e

estar inscrito como associado (a) do Sindicato há mais de 1 (um) ano;

c) Cópia de todos os documentos acima mencionados, que serão: autenticados, no ato da

apresentação dos respectivos originais.

§ 1º – Não será aceita ficha de qualificação diferente da fornecida pela Comissão Eleitoral e que não esteja

preenchida com todos os dados especificados, excluindo-se da chapa o (a) respectivo (a) candidato (a).

§ 2° – O requerimento de chapas será indeferido, liminarmente, se não vier acompanhado dos documentos

originais e cópias, especificados neste artigo, bem como da relação discriminando os candidatos e os respectivos cargos.

§ 3° – A Comissão Eleitoral entregará ao requerente o recibo comprovando a entrega do requerimento de registro da chapa e documentos.

Art. 84 – O requerimento de inscrição deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital convocando as eleições.

§ 1º – O Sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante do registro da candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e comunicará, por escrito, à empresa, no mesmo prazo, o dia e hora do

pedido de registro da candidatura do seu empregado.

§ 2º – Será negado registro da chapa que:

a) não cumprir as exigências contidas neste estatuto;

b) for apresentada fora do prazo previsto no edital de convocação;

c) não estiver acompanhada da documentação necessária.

Art. 85 – Ocorrendo à hipótese de ser excluído algum candidato em virtude de estar incompleta a documentação ou não preenchida, devidamente, a ficha de qualificação, o registro será aceito mas deverá a chapa em 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a regularização dos documentos ou o preenchimento do cargo vago com algum substituto indicado.

Parágrafo Único. Não existindo substitutos suficientes para preencher os cargos vagos, o registro da chapa será negado.

Art. 86 – A recusa do registro de chapa será fundamentada, dando-se ciência, mediante comunicação com “AR”, a todos os interessados que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência, poderão

formalizar recurso para comissão eleitoral.

Art. 87 – Encerrado o prazo para registro das chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a lavratura da ata,

que será assinada por todos os seus membros e da qual constará menção das chapas apresentadas, indicando o número de cada uma, que será correspondente à ordem de inscrição das mesmas, além de discriminar todos os nomes dos candidatos, com os respectivos cargos e substitutos, esclarecendo aqueles cujos registros foram deferidos e os que tiveram o registro recusado, fazendo menção também a qualquer protesto que tenha sido formulado.

Art. 88 – A Comissão Eleitoral fará publicar no jornal que publicou o edital de convocação das eleições, nos 5 (cinco) dias seguintes ao término do prazo para registro, as chapas registradas, com os nomes dos (as) candidatos (as) e os cargos que ocuparão, começando, a partir da publicação, a fluir o prazo de 5 (cinco) dias para qualquer associado (a) interessado (a) apresentar impugnação a qualquer candidato (a) inscrito.

Parágrafo Único – Apresentada impugnação a Comissão Eleitoral dará ciência da mesma, ao representante indicado pela chapa para que o (a) candidato (a) impugnado (a) apresente defesa escrita em 5 (cinco) dias.

Art. 89 – Terminado o prazo de defesa, a Comissão Eleitoral decidirá a impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, entregando ao representante da chapa a cópia da decisão.

Parágrafo Único – A parte que não se conformar com a decisão da Comissão Eleitoral, poderá apresentar

recurso em 5 (cinco) dias para a Assembléia Geral que deverá ser realizada até 15 (quinze) dias após a apresentação do recurso.

Art. 90 – A procedência da impugnação de candidatos não impedirá que a chapa concorra ao pleito

eleitoral, salvo se restarem concorrentes cujo número não seja o bastante para o preenchimento de todos os cargos dos vários órgãos da entidade.

Parágrafo Único – Ocorrida a hipótese mencionada na segunda parte do caput desta cláusula, a chapa será

excluída do direito de concorrer ao pleito eleitoral que será realizado com as chapas remanescentes ou havendo só uma chapa concorrente, serão convocadas novas eleições, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 91 – Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria dos votos em relação às demais chapas

concorrentes, excluídos os votos brancos e nulos.

Art. 92 – Na hipótese de se apresentar chapa única, a eleição não precisará ser realizada em todos os locais

constantes do edital, sendo limitada a 1 (um) único dia, o primeiro a que o edital se referir, havendo urnas apenas na sede e nas subsedes do Sindicato e nos locais de trabalho que tiverem mais de 100 (cem) associados (as) em condições de votar, estendendo-se, nessa hipótese,

o horário de votação até às 20 (vinte) horas, exclusivamente, na sede e nas subsedes da entidade.

Art. 93 – O 1º Diretor Administrativo repassará à Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias antes do pleito

eleitoral a lista de votantes, integrada, exclusivamente, dos (as) associado (as) em condições de votar, devendo a Comissão Eleitoral entregar uma cópia ao representante de cada chapa concorrente.

Art. 94 – A Comissão Eleitoral constituirá as mesas coletoras com Presidente, 1º Secretário (a) e 2 º

Secretário (a), a partir de relação de mesários indicados pelas chapas concorrentes e preservando a igualdade

entre as chapas concorrentes, para que não haja privilégio de uma chapa em relação à (s) outra (s):

§ 1º – Os integrantes da mesa coletora deverão, obrigatoriamente, ser associado (a) do Sindicato e não

poderão ter parentesco com qualquer dos candidatos das chapas inscritas.

§ 2º – Caso a (s) chapa (s) não indique (m) os seus mesários até 5 (cinco) dias antes das eleições, a própria

Comissão completará as mesas coletoras que estiverem incompletas.

§ 3º – No caso de não comparecimento de algum mesário no local de votação, proceder-se-á da seguinte

forma: a) em caso de falta do (a) Presidente, o (a) 1º Secretário (a) assumirá a presidência, passando o (a) 2º

Secretário (a) para a função de 1º Secretário (a); b) em caso de falta de dois membros designados, o que comparecer assumirá a presidência, se ele já não for o Presidente, completando-se a mesa coletora, pessoas

necessárias, associadas do Sindicato, designados “ad hoc” pelo ( a ) Presidente da mesa coletora, ad referendum, da Comissão Eleitoral.

Art. 95 – Se durante o processo de votação algum membro da mesa coletora tiver de se ausentar, por

qualquer motivo, o (a) Presidente da mesa designará “ad hoc” as pessoas necessárias para completar a mesa coletora, desde que associado (a) do Sindicato, fazendo esse registro na ata.

Art. 96 – As mesas coletoras funcionarão no período de 8 (oito) horas, entre 9 (nove) e 17 (dezessete) horas,

nos dias e locais indicados no edital, ressalvada a hipótese de inscrição de chapa única, podendo encerrar,

antecipadamente, os trabalhos se todos os eleitores, que constarem da listagem de votação, já tiverem votado.

Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral, se entender necessário, poderá designar mesas coletoras itinerantes.

Art. 97 – Os trabalhos de coleta de votos poderão ser acompanhados por fiscais, associados (as) do Sindicato, indicados pelas chapas concorrentes, os (as) quais apresentarão à mesa coletora a sua credencial, fornecida pela Comissão Eleitoral, pessoal e intransferível, a qual

só será válida se o portador apresentar alguma identificação com foto.

§ 1º – As chapas somente poderão indicar 1 (um) fiscal para cada mesa coletora, fixa ou itinerante e essa

indicação deverá ocorrer até 5 (cinco) dias antes da data da eleição.

§ 2º – A Comissão Eleitoral, se entender justificável o motivo alegado pela chapa, poderá autorizar a substituição do fiscal antes indicado.

§ 3º – A inexistência de fiscal não impedirá nem o início dos trabalhos, nem a votação, operando-se esta,

obrigatoriamente por escrutínio secreto, observado a seguinte tramitação:

a) cada eleitor, após identificar-se, com documento contendo fotografia receberá da mesa coletora uma senha com número de chamada, para votação;

b) cada eleitor quando chamado assinará a folha de votantes e receberá a cédula única devidamente rubricada pelos integrantes da mesa coletora;

c) a seguir, dirigir-se-á à cabine indevassável, onde assinalará, no local apropriado, a chapa de sua

preferência, colocando-a em seguida na urna após tê-la mostrado, sem identificar o voto, aos membros da mesa que, sem tocá-la poderão verificar sua legitimidade;

d) a urna deverá estar localizada junto aos membros da mesa coletora.

§ 4º – O direito ao voto é pessoal e intransferível e, assim, não será admitido, em nenhuma hipótese, votar por procuração.

Art. 98 – Os eleitores que não estiverem constando da folha de votantes, mas comprovarem de alguma forma que são sócios (as) poderão votar em separado.

Parágrafo Único – No voto em separado, o eleitor colocará a cédula única, já assinalada, dentro de um envelope que será lacrado, assinado pelos membros da mesa coletora e mencionará o nome do eleitor e os motivos da votação em separado para que a Comissão

Eleitoral possa decidir sobre a validação ou não do voto.

Art. 99 – O (a) eleitor (a) ou fiscal que julgar existir alguma irregularidade durante o processo de votação

poderá manifestar, verbalmente, o seu protesto, que, deverá ser ratificada por escrito, até o término dos trabalhos do dia, sob pena de ser considerado inexistente.

Parágrafo Único – A mesa coletora deverá registrar na ata, todas as impugnações que forem ratificadas por escrito, prestando os esclarecimentos que entender necessários para análise da Comissão Eleitoral, quando da apuração dos votos.

Art. 100 – Terminada a votação, será lacrada a urna, de modo que fique inviolável, lavrando-se a ata dos

trabalhos, a qual será assinada pelos integrantes da mesa coletora e mencionará: a) nomes dos componentes

da mesa e funções desempenhadas: b) nomes dos fiscais credenciados pelas chapas que estiverem presentes; c) número de eleitores que votaram; d) total dos votos em separado, se houver; e) menção e resumo

da existência de protestos ou impugnações, bem como

quaisquer outras ocorrências que possam afetar a validade dos votos daquela urna.

Art. 101 – Após as providências exigidas no artigo anterior, a urna e os documentos eleitorais, inclusive a

ata e folha de votantes, serão entregues na sede do Sindicato, onde ficarão sob a guarda e na forma que a Comissão Eleitoral determinar.

Art. 102 – Logo após o encerramento dos trabalhos de votação, os documentos a ela atinentes e a urna,

serão entregues à Comissão Eleitoral, mediante recibo.

Art. 103 – A Comissão Eleitoral poderá constituir quantas mesas apuradoras entender necessárias à celeridade da apuração, ficando todas as mesas sob a sua fiscalização.

§ 1º – Na mesa apuradora deverá participar, pelo menos 1 (um) escrutinador, associado (a) do Sindicato,

de cada chapa concorrente, desde que não seja candidato nem parente de nenhum deles; se a chapa

não fizer indicação a Comissão Eleitoral completará a mesa.

§ 2º – As chapas poderão indicar cada uma, 1 (um) fiscal, associado (a) do Sindicato e que não seja parente

de nenhum candidato, para acompanhar os trabalhos de apuração junto às mesas apuradoras, sem interferir no trabalho das mesmas.

Art. 104 – A mesa apuradora verificará se o número de votos coincide com o número de votantes e procederá a apuração, em qualquer hipótese; porém, se o número de votos for superior ao de votantes, descontará da chapa vencedora o total excedente.

Art. 105 – A apuração começará pelos votos em separado, decidindo a Comissão Eleitoral sobre sua

validade, somente se computado os votos válidos.

Art. 106 – Encerrados os trabalhos de apuração, a Comissão Eleitoral proclamará a chapa eleita, sendo

lavrada uma ata geral de apuração, assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, da qual constará, obrigatoriamente: a) dia, hora e local de abertura e término dos trabalhos de apuração; b) número de votantes discriminados por mesa coletora; c) resultado geral da apuração, indicando urna por urna os votos válidos atribuídos a cada chapa, os votos nulos e os votos em branco; d) ocorrência de protestos ou de qualquer outro fato que possa influir no resultado do pleito; e) decisão da Comissão Eleitoral sobre protestos ou recursos formulados por escrito durante os trabalhos de apuração; e f) a chapa eleita, com os seus integrantes e os respectivos cargos ocupados e sua qualificação completa.

Art. 107 – Havendo recurso sobre o resultado da apuração, o mesmo não impedirá a proclamação dos

eleitos e deverá ser decidido pela Comissão Eleitoral no prazo de 5 (cinco) dias, assegurado o direito de recurso, contra a decisão da Comissão Eleitoral, em 15 (quinze)

dias para a Assembléia Geral que deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a apresentação do recurso.

Art. 108 – Serão nulas as eleições:

a) quando realizadas em dia, hora e local diferentes dos constantes do edital ou forem encerradas, antes da

hora marcada, salvo se tiverem votado todos os eleitores;

b) não forem cumpridas as determinações constantes deste estatuto;

c) não forem cumpridos os preceitos legais aplicáveis.

Art. 109 – Serão anuláveis as eleições quando, comprovadamente, ocorrer vício que comprometa sua legitimidade.

Art. 110 – A nulidade ou a anulabilidade da eleição será declarada pela Assembléia Geral ou pelo poder

judiciário, sempre dependendo de provocação dos interessados.

Art. 111 – O mandato dos integrantes da Diretoria

Executiva, d a Diretoria Efetiva, do Conselho Fiscal, titulares e substitutos e dos Diretores Representantes ao Conselho da Federação, titulares e substitutos, será de 4 (quatro) anos.

§ 1º – Será admitida a reeleição apenas uma vez, no caso de mandato consecutivo, para o mesmo cargo na

Diretoria Executiva; não prevalecendo esta regra se o candidato, numa próxima eleição estiver ocupando outro cargo.

§ 2º – O (a) Diretor (a) que vier a ser demitido (a) da empresa, fica assegurado seu mandato até o encerramento, e a candidatar-se a um mandato, enquanto estiver com o processo trabalhista motivado pela demissão não transitado em julgado, quando, se não obtiver ganho de causa, perderá automaticamente o mandato.

Art. 112 – A posse dos eleitos será efetivada no dia em que terminar o mandato dos dirigentes sindicais que

estiverem em exercício quando da realização das eleições.

Parágrafo Único – A Diretoria Efetiva em exercício, a partir da publicação do edital convocando as eleições, não poderá contratar fornecedores e serviços, nem admitir e/ou demitir empregados, salvo motivo de justa causa, podendo, entretanto, prorrogar os contratos já existentes através de aditivo ao contrato para até 30 (trinta) dias após a data da posse da nova Diretoria.

Art. 113 – As eleições suplementares cumprirão as mesmas formalidades exigidas para as eleições gerais.

Art. 114 – Caberá ao Diretor Presidente do Sindicato, após o término da apuração e proclamação da chapa eleita:

a) dar ciência, por ofício protocolado, aos empregadores dos eleitos, do resultado da eleição, em

24 (vinte e quatro) horas;

b) publicar o resultado do pleito eleitoral dentro de 72 (setenta e duas) horas após a conclusão dos trabalhos de apuração;

c) fazer as comunicações necessárias aos estabelecimentos bancários, bem como outras que julgar convenientes, inclusive às entidades sindicais de grau superior;

d) dar posse aos eleitos.

Capítulo XIII Disposições Finais

Art. 115 – Os casos omissos que não estejam previstos neste estatuto ou em Regimento Interno devidamente aprovado pela Diretoria Efetiva da Entidade serão resolvidos, excepcionalmente, pela própria

Diretoria Efetiva, “ad referendum”a hipótese no art. 82.

Art. 116 – A partir de 1º de fevereiro de 1999, fica extinta a classificação de sócio (a) remido (a).

Parágrafo Único – Se o excesso de votos for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

Art. 117 – O SITRAMICO-RJ reconhece a Associação dos Aposentados da categoria profissional

“trabalhadores no comércio de minérios e derivados de petróleo e combustíveis alternativos” do Estado do Rio de Janeiro, que será integrada pelos sócios (as) aposentados (as) do Sindicato.

Parágrafo Único – Fica vedado o acúmulo de cargo de Diretor do Sindicato e Diretor da Associação dos Aposentados.

Art. 118 – O presente estatuto somente poderá ser reformado por Assembléia especificamente convocada e da qual participem, pelo menos 3% (três por cento) dos sócios quites e que a alteração seja aprovada por 2/3 (dois terços) dos (as) presentes.

Art. 119 – Os (As) associados(as) não respondem pelas obrigações sociais ou financeiras do Sindicato.

Art. 120 – O presente estatuto terá validade a partir do seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ficando revogadas as disposições em contrário, devendo após o registro ser providenciado o encaminhamento para o Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Capítulo XIV

Disposições Transitórias

Art. 121 – Excepcionalmente e, visando a coincidência com o ano civil, o mandato dos dirigentes sindicais eleitos após o registro deste estatuto, terá um prazo menor do que aquele previsto nas normas estatutária, terminando em 31/12/2011.

 

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008.

Sergio Vieira

Presidente da Assembléia

Ligia Arneiro Teixeira Deslandes

Secretária da Assembléia

Guaraci Francisco Gonçalves

Advogado do Sindicato – OAB 20818

Um comentário sobre “Estatuto Sitramico (BR Distribuidora)

  1. Olá Colegas!
    Eu me aposentei em 07/07/2001 na Petrobras Distribuidora S/A, onde exerci o cargo de Técnico de Contabilidade II, ex – TECAD, na cidade de Campo Grande – MS, e gostaria de receber todas as informações pertinentes ao Acordo Coletivo/2010, principalmente o nosso índice de reajuste, e se será pago ainda neste mês de setembro/2010.
    Nome: Ramão Vicente da Silva
    Matrícula BR – 021507-2
    Matricula PETROS – 096365-2.
    GRATO/RAMÃO

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