Sindipetro AL SE (Alagoas / Sergipe)

ESTATUTO SINDIPETRO ALSE

ESTATUTO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS,

PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE –

SINDIPETRO AL/SE

TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIOS, PERROGATIVAS, DEVERES E CONDIÇÕES DE

FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º – O Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos nos Estados de

Alagoas e Sergipe – SINDIPETRO AL/SE, doravante, denominado SINDIPETRO, é entidade de 1º Grau, fundada em 22/05/1960, com processo no MTIC no 184.300, de 1960, com CARTA SINDICAL, registrada no Livro 30, fls. 76,

em 31.05.61 e expedida em 27 de junho de 1961, com sede e foro na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, na rua

Siriri, 629, e com base territorial em todo o território e plataformas marítimas dos Estados de Alagoas e Sergipe, constituída como uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, constituído

para fins de direito, organização, coordenação, conscientização de classe, proteção e representação legal da categoria e trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas, efetivos, contratados e subcontratados direta e indiretamente, em companhias, suas coligadas e subsidiárias, indústrias, empresas, contratadas pelo Sistema

Petrobrás, pelas indústrias e empresas, vinculadas às atividades aqui mencionadas, assim compreendidas:

I – Indústria da Extração, Exploração, Perfuração, Produção, Refino, Destilação, Distribuição, Armazenagem e Transporte do Petróleo Bruto, Gás Natural e seus Derivados através de Dutovias e Áreas Administrativas nos

Estados de Alagoas e Sergipe;

II – Indústria e Empresa Química e Petroquímica nos Estados de Alagoas e Sergipe:

a) na produção de elementos e de produtos químicos orgânicos, inorgânicos e orga-inorgânicos;

b) na fabricação de asfalto;

c) na fabricação de resinas de fibras e de fios artificiais e sintéticos, de borracha e látex sintéticos, inclusive fibra de

vidro, tintas e lavanderias;

d) na fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas;

e) na fabricação de adubos e fertilizantes e corretivos de solo.

III – Indústria e Empresa de Produtos Farmacêuticos e Veterinários nos Estados de Alagoas e Sergipe, na

fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.

IV – Indústria e Empresa de Produtos de Matéria Plástica nos Estados de Alagoas e Sergipe:

a) na fabricação de laminados plásticos;

b) na fabricação de artigos de material plásticos para usos industriais;

c) na fabricação de artigos de material plástico para usos doméstico e pessoal – inclusive calçados, artigos de vestuário e de viagem;

d) na fabricação de móveis moldados de material plástico;

e) na fabricação de artigos de material plástico para embalagem e condicionamento, impressos ou não.

V – Indústria e Empresa de Borracha nos Estados de Alagoas e Sergipe:

a) no beneficiamento de borracha natural

b) na fabricação de pneumáticos e câmaras de ar e de material para recondicionamento de pneumáticos;

c) no recondicionamento de pneumáticos;

d) na fabricação de laminados e fios de borracha;

e) na fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha – inclusive látex e artigos de

colchoaria.

VI – Indústria e Empresa de Perfumaria, Sabões e Velas nos Estados de Alagoas e Sergipe:

a) na fabricação de produtos de perfumaria;

b) na fabricação de sabões , detergentes e glicerina;

c) na fabricação de velas.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, DEVERES E PRERROGATIVAS

Art. 2º – O SINDIPETRO é regido pelos seguintes princípios:

I – Independência de classe;

II – autonomia frente ao Estado, patrões, partidos políticos e credos religiosos;

III – democracia e participação dos associados nas ações e decisões;

IV – combatividade em defesa dos interesses históricos e imediatos dos trabalhadores;

V – organização e educação como instrumento de luta;

VI – internacionalismo proletário;

VII – luta pelo fim da exploração do homem pelo homem.

Art. 3º – Constituem deveres do SINDIPETRO:

I – melhoria das condições de salário, trabalho e vida e seus representados;

II – defesa e luta pelas conquistas políticas e sociais de interesse para os trabalhadores da categoria, do Brasil e do Mundo;

III – organização dos trabalhadores por local de trabalho e empresa;

IV – defesa da autonomia, direitos e liberdades sindicais;

V – defesa das entidades e instituições democráticas brasileiras;

VI – promoção da educação dos trabalhadores, quanto aos seus interesses imediatos e históricos, na solidariedade e no internacionalismo;

VII – proteção ao meio ambiente, incluído o do trabalho, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico, os trabalhadores que forem lesados pela ordem econômica ou pela concorrência desleal, ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo dos trabalhadores, especialmente aqueles protegidos pelo Código do Consumidor.

VIII – prestação de assistência jurídica em favor dos associados, para os interesses coletivos da categoria e individuais de reflexo coletivo.

Art. 4º – São prerrogativas do SINDIPETRO:

I – representar, junto às Empresas, ao Estado, às Instituições Privadas, às autoridades administrativas e judiciárias

os interesses gerais da categoria profissional e individuais de seus associados, atuando inclusive como substituto

processual independente de procuração, mediante aprovação da Assembléia Geral onde haja interesses individuais

ou coletivos dos associados;

II – celebrar Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho e suscitar dissídios coletivos, mediante autorização da

Assembléia Geral;

III – eleger ou designar representantes da respectiva categoria, na forma deste Estatuto, e representar a categoria

em congressos, conferências, encontros e eventos de toda natureza, em qualquer âmbito;

IV – estabelecer mensalidades para os associados e contribuições excepcionais para toda categoria, mediante

aprovação da Assembléia Geral Específica para este fim;

V – fundar e manter escolas de formação sindical;

VI – ter acesso às empresas com o fim de inspecionar direitos sociais e trabalhistas, condições de trabalho e saúde dos representados;

VII – instalar delegacias sindicais na base territorial do SINDIPETRO de acordo com suas necessidades, com autorização da Assembléia Geral Extraordinária;

VIII – filiar-se ou desfiliar-se de organizações nacionais e internacionais, mediante resolução do Congresso Regional

da Categoria ou plebiscitos convocados pelo Congresso para este fim;

IX – manter relações com as demais entidades sindicais, populares e democráticas para a concretização da solidariedade e das defesas dos interesses de classe;

X – lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelos direitos fundamentais do homem, contra

discriminação de raça, credo, sexo ou convicção política;

XI – estabelecer, a qualquer tempo, negociações com a representação patronal, visando obtenção de melhorias

econômicas e sociais, resolvendo problemas que afetem os trabalhadores.

§1º – Uma vez decidida a filiação, competirá à Diretoria Colegiada encaminhar a política geral estabelecida pela entidade à qual o SINDIPETRO se filiou;

§2º – o SINDIPETRO reserva-se o direito de críticas e divergências dentro dos fóruns da entidade a qual se filiou

quando a sua política se chocar com as resoluções de suas Assembléias Gerais.

CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

Art. 5º – São condições para funcionamento do SINDIPETRO:

I – inexistência de exercício de cargos eletivos cumulativamente com os de emprego remunerado pelo

SINDIPETRO ou por entidade de grau superior;

II – gratuidade dos cargos eletivos e de representação do SINDIPETRO, ressalvada a hipótese de afastamento do

trabalho para esse exercício;

III – não permissividade da cessão gratuita ou remunerada da sede do SINDIPETRO a entidade de índole político

partidário, bem como colocar sua infra-estrutura à disposição de partido político ou cargos eletivos;

IV – respeito e observância à aplicação de toda e qualquer forma de luta decidida em Assembléia Geral e/ou

Congresso de trabalhadores, visando a garantir os direitos e a defesa da categoria.

TÍTULO II DOS ASSOCIADOS

– DOS DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES

CAPÍTULO I – DOS DIREITOS

Art. 6º – Podem associar-se ao SINDIPETRO todos empregados e aposentados das empresas referidas no artigo 1º.

§ 1º Considera-se associado todo que estiver em dia com as suas contribuições sociais e apresentar o seu pedido

de admissão, constituído dos seguintes elementos:

I – menção do nome, endereço, filiação, naturalidade, estado civil, número da matrícula social, número e série da carteira profissional (CTPS), CIC (CPF), número da Carteira de Identidade, nome do estabelecimento ou local onde

é exercida a profissão, data da admissão, função e salário básico mensal;

II – prova de profissão mediante carteira profissional ou documento que a substitua.

§2º Nos casos em que houver impedimento do desconto em folha, o associado poderá recolher suas contribuições

através do sistema alternativo, conforme deliberação de assembléia da categoria ou a critério da Secretaria de Finanças;

§3º os associados que tenham sido eliminados do quadro social, poderão reingressar no SINDIPETRO, desde que

se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral, ou liquidem os seus débitos, em se tratando de atraso de pagamento,

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recebendo o mesmo número de matrícula, sem prejuízo da contagem de tempo como associado.

Art. 7º – Na sede do SINDIPETRO encontrar-se-ão livros, arquivos ou fichas para registro de associados, nos quais deverão constar as especificações exigidas no artigo anterior.

Art. 8º – De todo ato lesivo ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria, poderá qualquer associado recorrer no prazo de 2 (dois) anos à Assembléia Geral para esse fim convocada.

Art. 9º – São direitos dos associados:

I – participar das assembléias com direito a voz e voto;

II – requerer, com número de 5% de associados, a convocação das Assembléias Gerais Extraordinárias, justificando-as;

III – gozar dos serviços do SINDIPETRO;

IV – votar e ser votado em eleições de representação do SINDIPETRO, respeitando as determinações deste Estatuto.

V – os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

Art. 10 – Perderá os seus direitos o associado que, por qualquer motivo deixar o exercício da categoria profissional, exceto nos casos de desemprego involuntário ou suspensão do contrato de trabalho por concessão de benefício

pelo INSS, acidentário ou não e convocação para prestação de serviço militar obrigatório, quando serão assegurados os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, ressalvado o direito de exercer cargo de administração ou representação sindical, ficando isento do pagamento das mensalidades, no período em que

perdurarem estas condições.

Parágrafo Único – Podem exercer cargo de administração ou representação sindical os associados que tiverem o

seu contrato suspenso no exercício da representação sindical ou CIPA, caracterizando perseguição política.

CAPÍTULO II – DOS DEVERES

Art. 11 – São deveres dos associados:

I – pagar pontualmente ou autorizar desconto em folha, do valor das mensalidades, contribuições e taxas estipuladas pela Assembléia Geral seja ativo ou aposentado;

a) o valor da mensalidade do sócio da ativa, corresponderá a 2% (dois por cento) do Salário Básico.

b) o valor da mensalidade do sócio aposentado, corresponderá a 1% (hum por cento) da Aposentadoria do INSS.

II – comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões deliberadas pela maioria;

III – bem desempenhar o cargo para o qual foi eleito e do qual tenha sido investido;

IV – prestigiar o SINDIPETRO por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os

trabalhadores;

V – cumprir e exigir cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da diretoria às

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decisões das Assembléias Gerais;

VI – zelar pelo patrimônio e serviço do SINDIPETRO, cuidando de sua correta aplicação.

CAPÍTULO III – DAS PENALIDADES

Art. 12 – Os associados que desacatarem as Assembléias Gerais ou a Diretoria terão suspensos seus direitos.

Art. 13 – Serão eliminados do quadro social os associados que tiverem conduta contrária a este Estatuto e os que sem motivos justificados, atrasarem em mais de 3 (três) meses o pagamento de suas mensalidades.

Art. 14. – As penalidades serão propostas pelo CONREP e apreciadas pela Assembléia;

§1º- a aplicação de penalidades, deverá preceder a audiência do associado, o qual poderá aduzir por escrito, a sua

defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação sob pena de nulidade;

§2º- da penalidade imposta, caberá recurso à Assembléia Geral para esse fim convocada;

§3º – a aplicação das penalidades de que trata este artigo, não terá como base de motivação, simples

manifestações pessoais, mas, ações concreta e comprovadamente mobilizadas na forma deste Estatuto;

§4º – as penalidades aplicadas no âmbito do SINDIPETRO, em nada pederão afetar, por si, a vida profissional do

associado.

TÍTULO III DAS FUNÇÕES

DELIBERATIVA, ADMINISTRATIVA E DE FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I – DA FUNÇÃO DELIBERATIVA

SEÇÃO I – DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Art. 15 – As instâncias de Deliberações, Administração e Fiscalização da categoria e do SINDIPETRO são as seguintes:

I – o Congresso Regional da categoria;

II – as Assembléias Gerais da categoria;

III – o CONREP;

IV – a Diretoria Colegiada;

V – a Diretoria Executiva;

VI – os Delegados Sindicais de Base; e

VII – o Conselho Fiscal;

§1º – as decisões tomadas por um órgão de deliberação poderão ser alteradas por órgão superior ou pelo próprio órgão;

§2º – será adotado o critério da proporcionalidade em todos os processos eleitorais. Para renovação da diretoria colegiada poderá discutir o critério da proporcionalidade.

SEÇÃO II – DO CONGRESSO REGIONAL

Art. 16 – O Congresso Regional dos Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos será realizado anualmente.

Dele participam somente como delegados, os trabalhadores filiados ao SINDIPETRO e de acordo com o regimento próprio, que definirá a pauta, o número e a forma de participar, os convidados, data e local.

Parágrafo Único – O Congresso é o fórum máximo de debates e de deliberações e suas resoluções serão informadas a toda Categoria, pela Diretoria Executiva no prazo máximo de 10 (dez) dias após o seu encerramento.

Art. 17 – Compete exclusivamente ao Congresso Regional dos Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos:

I – definir, em linhas gerais, o plano de ação sindical do SINDIPETRO;

II – avaliar a realidade da categoria e a situação política, econômica e social do país, definir a linha de atuação do

SINDIPETRO, as suas relações intersindicais e fixar planos de lutas;

III – convocar a Assembléia Geral de Dissolução do SINDIPETRO;

IV- em última instância, estabelecer sanções contra diretores e associados;

V – definir pela filiação ou desfiliação do SINDIPETRO a qualquer entidade nacional ou internacional;

VI – proceder a substituição através de eleição complementar, dentre os delegados, em caso de existir vacância.

VII – eleger os representantes para os fóruns e instâncias do Sindicato, conforme Convocação.

SEÇÃO III – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 18 – As Assembléias Gerais são soberanas nas suas resoluções, não contrárias a este Estatuto e delas participam toda a categoria. Suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos em relação ao total

dos presentes, salvo casos especiais previstos neste Estatuto.

§1º – A convocação das Assembléias Gerais será feita por Edital publicado com antecedência mínima de dois dias

em boletins do SINDIPETRO, afixados em locais de trabalho bem como nas delegacias e na sede social.

§2º – as Assembléias Gerais Ordinárias acontecerão duas vezes durante o ano.

Art. 19 – Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias quando:

I – 1/3 (um terço), da Diretoria Executiva, da Diretoria Colegiada, do CONREP ou a maioria que o Conselho Fiscal julgar conveniente convocá-la, observando as prescrições anteriores;

II – a requerimento dos associados, em número de 5% (cinco por cento), os quais especificarão pormenorizando os motivos da convocação.

III – por proposição devidamente fundamentada, de qualquer associado à Assembléia Geral Extraordinária instalada, a qual se pronunciará pela convocação ou não da Assembléia Geral Extraordinária específica.

Art. 20 – À convocação das Assembléias Gerais Extraordinárias quando feitas por 1/3 (um terço) do CONREP, ou pela maioria do Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se a Diretoria Executiva do SINDIPETRO, que terá de promovê-la dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de entrega do requerimento na Secretaria.

§1º – Deverá comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, sob pena de nulidade, a maioria dos que a promoveram;

§2º – Aqueles que convocarem Assembléia Geral Extraordinária poderão promovê-la diretamente, caso a Diretoria Executiva não faça no prazo estipulado neste artigo.

§3º – Não poderá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária para tratar de assunto já deliberado pela outra assembléia exceto em caso de alteração das circunstâncias de fato que subsidiaram a decisão.

Art. 21 – As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão deliberar sobre os assuntos para as quais forem convocadas.

SECÃO IV – DO CONSELHO DE REPRESENTANTES – CONREP

Art. 22- O Conselho de Representantes – CONREP, doravante denominado CONREP, é composto dos órgãos de administração, fiscalização e representação do SINDIPETRO e da ABCP – Associação Beneficente e Cultural dos

Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos nos estados de Alagoas e Sergipe, constituídos respectivamente pela Diretoria Colegiada, pelo Conselho Fiscal do SINDIPETRO, pela Direção da ABCP, pelos representantes das

Comissões de Base e dos Cipistas eleitos, filiados ao SINDIPETRO e reunir-se-á a cada dois meses.

Art. 23 – O CONREP constitui entre Congresso Regional da Categoria e as Assembléias Gerais, em órgão diretivo

do SINDIPETRO com poder deliberativo, não podendo revogar ou reformular as decisões Congressuais ou de

Assembléias Gerais.

Parágrafo Único – As deliberações do CONREP serão tomadas por maioria simples dos presentes a cada reunião,

cabendo recurso à Assembléia Geral quando:

I – de empate de votação;

II – em qualquer hipótese, se assim o decidirem a maioria dos membros que integram, a quem competirá a

convocação;

III – impetrados pelos associados em número superior a 2% (dois por cento), tratando-se somente de violação de

decisão de Congresso ou de Assembléia Geral.

Art. 24 – O CONREP será coordenado por membros da Diretoria Executiva eleitos para esse fim e a ele compete

discutir e encaminhar as propostas pertinentes à política sindical, política de pessoal, à política financeira,

patrimonial e orçamentária do SINDIPETRO.

Art. 25 – O membro do CONREP que faltar durante 03 (três) reuniões consecutivas sem apresentar justificativa,

sofrerá sanções conforme este Estatuto.

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CAPÍTULO II – DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I – DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Art. 26 – Os órgãos de Administração e Representação do SINDIPETRO são respectivamente:

I – a Diretoria Executiva;

II – a Diretoria Colegiada; e os

III – Delegados Sindicais de Base

SEÇAO II – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 27 – A Diretoria Executiva é o órgão de decisão e encaminhamentos administrativos do SINDIPETRO, formada

por 9 (nove) diretores, eleitos pela Diretoria Colegiada, respeitando a representatividade nos Estados de Alagoas e

Sergipe e será renovada a critério da própria Diretoria, garantindo o rodízio entre os diretores.

SEÇÃO III – DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 28 – A organização política e administrativa do SINDIPETRO será conduzida pela Diretoria Colegiada composta

de 45 (quarenta e cinco) diretores, distribuídos em 09 (nove) secretarias previstas neste Estatuto, com 5 (cinco)

diretores, eleita para um mandato de 3 (três) anos.

Art. 29 – A Diretoria Colegiada será composta das seguintes secretarias:

I – Secretaria Geral;

II – Secretaria de Administração e Finanças;

III – Secretaria de Negociações e Assuntos Jurídicos;

IV – Secretaria de Política e Formação Sindical;

V – Secretaria de Imprensa e Divulgação;

VI – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;

VII – Secretaria de Meio Ambiente, Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho;

VIII – Secretaria dos Trabalhadores das Terceiras;

IX – Secretaria de Previdência e Aposentados.

SEÇÃO IV – DOS DELEGADOS SINDICAIS DE BASE

Art. 30 – Os Delegados Sindicais de Base compõem o Conselho de Representante do SINDIPETRO, e serão

eleitos por Empresa ou por Local de Trabalho, na proporção de 1 (um) para cada 200 (duzentos) trabalhadores,

para o mandato de 1 (um) ano. O Congresso Regional ou as Assembléias Gerais definirão a abrangência de

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atuação de cada Delegado Sindical de Base e a forma de eleição.

§1º – As eleições ocorrerão no primeiro semestre em Assembléias por local de trabalho ou no Congresso Regional

e concorrerão os associados do sindicato.

§2º – Os Delegados Sindicais de Base eleitos participarão das Comissões de base em seu local de trabalho com a

finalidade de organizar os trabalhadores, para implementar as resoluções das instâncias deliberativas do

SINDIPETRO.

§3º – As Comissões de Bases serão ser criadas, através de eleições ou indicações em Congressos, Assembléias

ou Conselho de Representante, com prazo e objetivo definidos, na vigência do mandato da Diretoria, sendo

subordinadas às resoluções Congressuais e incorporadas a uma secretaria, compondo CONREP do SINDIPETRO.

§4º – Para as empresas e ou Locais de Trabalho com menos de 200 (duzentos) trabalhadores, a representação

dar-se-á por área de abrangência, número de empresas ou diversos locais.

CAPÍTULO III – DO CONSELHO FISCAL

Art. 31 – O Conselho Fiscal será formado por 5 (cinco) conselheiros eleitos dentre os candidatos mais votados junto

com a Diretoria Colegiada para um mandato de 3 (três) anos, limitando-se a sua competência à fiscalização da

gestão financeira, do SINDIPETRO e da ABCP – Associação Beneficente e Cultural dos Petroleiros, Petroquímicos,

Químicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe (Fundo de Greve).

§1º – O Candidato ao Conselho Fiscal fará inscrição individual, respeitando os requisitos previstos neste Estatuto;

§2º – Os membros do Conselho Fiscal participarão das reuniões do CONREP.

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO EXECUTIVA

Art. 32 – À Diretoria Executiva compete:

I – Representar o SINDIPETRO perante as instâncias administrativas e judiciais, podendo, nessa última hipótese,

delegar poderes por procuração. A representação ocorrerá através de qualquer dos membros da Direção Executiva,

exceto de houver deliberação em contrário;

II – convocar as reuniões da Diretoria Colegiada, do CONREP e das Assembléias Gerais, instalando-as;

III – assinar atas e documentos que dependam da sua assinatura, podendo delegar poderes a um dos seus

membros;

IV – coordenar a ação dos órgãos do SINDIPETRO, integrando-os, sob a linha de ação definida em todas as suas

instâncias;

V – orientar e coordenar a aplicação do plano anual de ação sindical;

VI – Definir na Diretoria Executiva os Diretores que representarão junto aos estabelecimentos financeiros, restrita à

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assinatura de cheques e demais títulos de crédito, juntamente com o Coordenador da Secretaria de Administração,

de Finanças e Patrimônio, limitado ao número máximo de três e no mínimo dois diretores.

VII – A Diretoria Executiva reunirá semanalmente, com no mínimo cinco dos seus membros, facultando a presença

a qualquer filiado do sindicato que contribuirá com sugestões ao debate.

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 33 – Compete a Diretoria Colegiada:

I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, dirigir o SINDIPETRO, administrar o patrimônio social e promover o bem

geral dos associados e da categoria representada;

II – organizar o regimento dos serviços necessários, subordinados a este Estatuto;

III – organizar, por intermédio de contabilista, e submeter até 30 de novembro de cada ano, à Assembléia Geral e

com o parecer do Conselho Fiscal a proposta de receita e despesas para exercício seguinte:

IV – organizar e submeter, até 31 de maio de cada ano, à Assembléia Geral com o parecer do Conselho Fiscal,

relatório das ocorrências do ano anterior e balanço financeiro, nos termos da Lei e instruções em vigor;

V – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

VI – reunir-se ordinariamente, a cada dois meses e extraordinariamente, sempre que pelo menos 1/3 (um terço)

convocar;

VII – Distribuir todos os diretores nas secretarias e definir os Coordenadores de cada secretaria nos Estados de

Alagoas e Sergipe, ratificando ou não as indicações dos coletivos;

VIII – definir a Diretoria Executiva do SINDIPETRO.

Parágrafo Único – As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de 1/3 (um terço)

dos seus membros.

Art. 34 – Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de conta da sua gestão no exercício financeiro

correspondente, levantando para este fim, por intermédio de contabilista legalmente habilitado, os balanços de

receita e despesas dos livros Diários e Caixa, de Contribuição Sindical e Rendas próprias, as quais além de sua

assinatura, conterão as dos membros da Secretaria de Administração e Finanças.

CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS

Art. 35 – Compete às Secretarias previstas neste Estatuto, as seguintes atribuições:

I – Indicar à Diretoria Colegiada para ratificar os Coordenadores da Secretaria nos Estados de Alagoas e Sergipe;

II – implementar as deliberações das instâncias do SINDIPETRO;

III – elaborar projeto periódico, para ser apreciado e votado nas instâncias;

IV – elaborar o planejamento da aplicação dos projetos votados, conforme os recursos financeiros disponíveis;

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V – manter sob sua guarda e em ordem, os arquivos, correspondências e demais papéis atinentes à secretaria;

Art. 36 – Compete especificamente a cada Secretaria, as atribuições definidas neste Estatuto:

I – São atribuições da Secretaria Geral:

a) manter sob sua guarda e em ordem, os arquivos e os livros de atas, correspondências e demais papéis

atinentes à secretaria;

b) redigir e ler as atas das sessões do CONREP – CONREP, da Diretoria e das Assembléias Gerais;

c) implementar a Política de Pessoal, coordenar e fiscalizar toda a máquina burocrática do SINDIPETRO;

II – São atribuições da Secretaria de Administração e Finanças:

a) implementar a Secretaria de Administração e Finanças, mantendo sob sua guarda e responsabilidade, os

valores do SINDIPETRO, os livros contábeis, cuidando para sua correta e atualizada escrituração, bem como

os documentos e papéis atinentes à Secretaria;

b) assinar, os cheques, balanços, títulos de créditos e demais papéis que dependam da sua assinatura, bem como

efetuar os pagamentos autorizados pelas instâncias da categoria;

c) adotar providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária dos numerários de contribuição de

qualquer natureza;

d) recolher o dinheiro do SINDIPETRO aos bancos estatais;

e) apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais com os respectivos documentos para serem rubricadas;

f) cuidar para que os recursos de outros órgãos do SINDIPETRO estejam sempre à mão;

g) fornecer informações relativas às finanças, quando solicitadas pela diretoria e associados;

h) responsabilizar-se pela manutenção e preservação do patrimônio físico do SINDIPETRO;

i) manter em perfeito estado de funcionamento todos os móveis e imóveis da entidade;

j) ter cadastrado todo patrimônio do SINDIPETRO;

k) manter no caixa, como Fundo Rotativo, o valor atribuído pela Assembléia Geral, garantindo o limite de até 5

(cinco) salários mínimos em cada Estado;

l) assinar os cheques, balanços e demais títulos de crédito junto aos estabelecimentos financeiros, através dos

Coordenadores da Secretaria de Administração e Finanças nos Estados, juntamente com um diretor em

Alagoas e Sergipe, escolhidos pela Diretoria Executiva ou pela Diretoria Colegiada.

III – São atribuições da Secretaria de Negociações e Assuntos Jurídicos, coordenar, viabilizar e acompanhar o

trabalho jurídico do SINDIPETRO, extra-judicial e contencioso (processos, acompanhamentos em tribunais e outros

fóruns, etc), assessorar juridicamente a diretoria, colocando ACT’S internos e externos, relacionando-se

diretamente com o DIEESE.

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IV – São atribuições da Secretaria de Política e Formação Sindical:

a) Coordenar e integrar a política sindical do SINDIPETRO com as atividades das instâncias organizadas da CUT

(CUT’S Estaduais e Nacional) e instâncias verticais (FUP, CNQ, etc.). Deve acompanhar eleições sindicais no

seu âmbito de abrangências. Coordenar e promover as relações do SINDIPETRO com os movimentos sociais e

órgãos da sociedade e com poder público;

b) Coordenar e estimular os movimentos específicos da categoria e da classe como: Gênero, Raça, Aposentado,

Minorias, e outros;

c) Providenciar todos os meios necessários para preparar, acompanhar e promover cursos de formação sindical

aos trabalhadores da categoria e manter arquivo próprio;

d) planejar, avaliar e executar atividades de formação sindical, tais como: encontros, cursos, seminários, palestras,

etc.;

e) coletar, sistematizar e processar dados de interesses da categoria, inclusive com a realização de pesquisas;

f) elaborar textos, cartilhas e outros que colaborem com o desenvolvimento político da categoria.

V – São atribuições da Secretaria de Imprensa e Divulgação, coordenar e promover as atividades de

comunicações, publicações, boletins, jornais, encartes, cadernos etc. Subsidiando a Secretaria de Formação

Sindical nos assuntos de informações gerais para a categoria e diretoria.

VI – São atribuições da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, coordenar as atividades de cultura, de esporte e

lazer e estimular o desenvolvimento cultural da categoria e da classe, com eventos, publicações, debates e

seminários, desenvolver e incentivar projetos afins;

VII – São atribuições da Secretaria do Meio Ambiente, Saúde Ocupacional e Segurança no Trabalho:

a) coordenar e promover o trabalho de preservar a saúde dos trabalhadores, o meio ambiente de trabalho interno

e externo;

b) relacionar-se com o DIESAT; os órgãos de saúde no âmbito Municipal e Estadual, além das instâncias não

governamentais que forem criadas para proteção do meio ambiente de trabalho e prevenção da saúde dos

trabalhadores;

c) implantar o Setor de Medicina Ocupacional;

d) acompanhar a fiscalização do INSS nas empresas;

e) acompanhar as reuniões e eleições das CIPAS;

VIII – São atribuições da Secretaria dos Trabalhadores das Terceiras:

a) coordenar a política de ação sindical junto aos trabalhadores das empresas que prestarem serviços envolvendo

atividades terceirizadas, às empresas que desenvolvam as atividades descritas no artigo 1º desse estatuto,

visando a integração dos trabalhadores ao SINDIPETRO, dando uma orientação política compatível com a

política aprovada pelas instâncias da categoria;

b) manter cadastro das empreiteiras, contendo número de trabalhadores, função, salário, condições de trabalho e

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elaborar política de envolvimento dos mesmos nas campanhas do SINDIPETRO.

IX – São atribuições da Secretaria de Previdência e Aposentadoria:

a) coordenar e executar a assistência sindical e a prestação de serviços relacionados aos interesses dos aposentados, bem como desenvolver plena integração destes à vida política social do SINDIPETRO;

b) orientar a categoria quanto aos direitos na Previdência Social e Previdência Privada.

CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL

Art. 37 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar a gestão financeira e patrimonial do SINDIPETRO e da Associação Beneficente e Cultural dos Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe – ABCP (Fundo de Greve);

II – dar parecer sobre planos orçamentários e balanço anual do SINDIPETRO, que deverão ser submetidos à Assembléia Geral;

III – reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário para apreciar o balancete mensal, que deverá ser divulgado à categoria com seu parecer;

§1º – o parecer sobre o balanço financeiro, previsão orçamentária de receita e despesas e respectivas alterações, deverão constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária;

§2º – as reuniões do Conselho Fiscal terão validades se nela participarem no mínimo três conselheiros e suas votações serão por maioria simples dos presentes.

TÍTULO V DA VACÂNCIA E DAS SUBSTITUIÇÕES

CAPÍTULO I – DA VACÂNCIA

Art. 38 – Dar-se-á vacância quando o diretor ou o membro do Conselho Fiscal, por alguma das circunstâncias a

seguir articuladas, perde a condição de exercê-lo, durante o tempo de vigência do mandato.

§1º – A vacância do cargo será declarada pelo CONREP nas hipóteses de:

I – impedimento do exercente;

II – abandono do cargo;

III – renúncia do exercente;

IV – perda do mandato;

V – falecimento.

§2º – As vacâncias serão declaradas após quarenta e oito horas a contar da decisão final ou, nos casos voluntários, setenta e duas horas, após entregue a notificação à secretaria do SINDIPETRO.

SEÇÃO I – DO IMPEDIMENTO

Art. 39 – Ocorrerá impedimento quando se verificar a perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto,

para o exercício do mandato para o qual o associado foi eleito.

§1º – O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro, declarado pelo plenário o qual

integra ou informado por qualquer associado;

§2º – a declaração de impedimento efetuada pelo plenário terá que observar os seguintes procedimentos.

I – Ser votada pelo CONREP e constar na ata de sua reunião;

II – ser notificada ao eventual impedido;

III – ser afixada na Sede, Delegacias e, se possível, nos locais de trabalho, em ponto visível aos associados;

IV – ser publicada em pelo menos 2 (duas) edições semanais do boletim do SINDIPETRO.

§3º – À declaração de impedimento poderá opor-se o eventual impedido, através de contra-razão de impedimento,

protocolada na secretaria do SINDIPETRO, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação;

§4º – havendo oposição à declaração de impedimento, observados e cumpridos os procedimentos previstos nos

artigos anteriores, a decisão final competirá à Assembléia Geral, que deverá ser convocada no período máximo de

sessenta dias e mínimo de dez dias após a notificação do eventual impedido;

§5º – até a decisão da Assembléia Geral a declaração de impedimento não suspende o mandato sindical.

Art. 40. – Não acarretarão impedimento:

I – a dissolução da Empresa;

II – a demissão ilegal; e

III – a suspensão para apuração de falta grave ou alteração contratual praticado pelo empregador.

SEÇÃO II – DO ABANDONO DE CARGO

Art. 41 – Considera-se abandono de cargo quando seu ocupante deixar de comparecer às reuniões convocadas

pelo órgão e ausentar-se dos seus afazeres sindicais pelo período de sessenta dias consecutivos, sem autorização prévia do CONREP ou da Diretoria Colegiada.

SEÇÃO III – DA RENÚNCIA

Art. 42 – As renúncias serão comunicadas por escrito à diretoria colegiada.

§1º – Na hipótese de o renunciante ser um membro da Coordenação que por delegação desta exerça alguma de suas competências, esta deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicar seu substituto;

§2º – em casos de renúncias coletivas da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, caberá aos renunciantes a

convocação de uma Assembléia Geral, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para que esta eleja uma Junta

Governativa, que passará a responder pela Direção do SINDIPETRO e pela convocação de novas eleições para todos os cargos vacantes da entidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias;

§3º – na ocorrência de vacância do cargo ou afastamento temporário do diretor por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição permanente ou temporária será por decisão da Diretoria Colegiada.

SEÇÃO IV – DA PERDA DO MANDATO

Art. 43 – A perda do mandato será declarada pelo CONREP.

§1º – A declaração de perda de mandato terá que observar os seguintes procedimentos:

I – ser votada em reunião do CONREP e constar da ata de sua reunião;

II – ser notificada ao acusado;

III – ser afixada na sede, delegacias e, se possível, nos locais de trabalho, em ponto visível aos associados;

IV – ser publicada em pelo menos 2 (duas) edições semanais do boletim do SINDIPETRO.

§2º – A declaração de perda de mandato a ser notificada, afixada e publicada deverá conter a data, horário e local

da realização da Assembléia geral.

Art. 44 – A declaração de perda de mandato sindical poderá opor-se o acusado através de recurso, protocolado na

Secretaria do SINDIPETRO, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da notificação.

§1º – Uma vez recebido o recurso deverá ser processado observando-se os Incisos III e IV do §1º do artigo 43;

§2º em qualquer hipótese a decisão final compete à Assembléia Geral que será especialmente convocada, no período máximo de sessenta dias e mínimo de vinte dias após a notificação do acusado.

Art. 45 – A declaração de perda de mandato somente surte seus efeitos após a decisão final da Assembléia Geral.

Após verificados os procedimentos previstos neste Estatuto, suspende-se o exercício das funções desempenhadas

pelo acusado junto ao SINDIPETRO, até a decisão final.

Parágrafo Único – Não poderá se candidatar a nenhuma instância e fórum do SINDIPETRO, durante 3 (três) anos o filiado que perdeu o mandato pelos seguintes motivos:

I – malversação ou dilapidação do patrimônio;

II – grave violação deste Estatuto.

SEÇÃO V – DO FALECIMENTO

Art. 46 – Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria Colegiada ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á conforme artigo 42 e seus parágrafos.

CAPÍTULO II – DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 47 – Na hipótese de perda do mandato, as substituições ocorrerão através de eleição complementar, em Congresso Regional da Categoria, sendo que o mandato do substituto encerrará com o mandato da direção.

TÍTULO VI DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO I – DO TEMPO DE REALIZAÇÃO

Art. 48 – As eleições para renovação da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, num total de 50 (cinquenta) membros, serão realizadas a cada 3 (três) anos.

§1º –As eleições no SINDIPETRO serão realizadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias que antecedem ao término dos mandatos vigentes.

§2º – As eleições ocorrerão em dois turnos quando estiverem concorrendo mais de duas chapas.

§3º – A convocação das eleições será divulgada em todas as empresas independente de seu número de trabalhadores que têm os mesmos direitos de participar da chapa.

CAPÍTULO II – DA ELEGIBILIDADE

Art. 49 – São elegíveis todos os associados que preencham as condições estabelecidas no presente Estatuto, que estiverem em pleno gozo dos direitos sindicais e estejam quites com a tesouraria do SINDIPETRO e da ABCP – Associação Beneficente e Cultural dos Petroleiros, Petroquímicos, Químicos, Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe (Fundo de Greve).

§1º – O exercício do direito do voto é assegurado aos filiados do SINDIPETRO, trabalhadores da ativa e aposentados, efetivos, contratados e subcontratados, desde que sejam sócios do SINDIPETRO há mais de 3 (três) meses;

§2º – não poderão ser candidatos os previstos no parágrafo único do artigo 45.

CAPÍTULO III – DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I – DOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS

Art. 50 – No período máximo de 120 dias antes do término do mandato em exercício, a diretoria deverá convocar uma Assembléia Geral Extraordinária para instauração do processo eleitoral: definição do período e horário da votação, locais, número de urnas, orçamento e escolha da Comissão Eleitoral.

§1º – As eleições serão convocadas, por edital, com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias antes da realização do pleito.

§2º – cópia do edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede e delegacias do SINDIPETRO e nos locais de trabalho do dia de sua divulgação até a realização das eleições;

§3º – o edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

I – datas, horários e locais do primeiro e segundo turno de votação;

II – prazo para registro de chapas e candidatos ao Conselho Fiscal e horários de funcionamento da Secretaria;

III – datas, horários e locais da segunda votação, caso não seja atingido o quórum estatutário na primeira.

Art. 51 – A cédula única contendo todas as chapas registradas e todos os candidatos à Diretoria e ao Conselho

Fiscal, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.

§1º – A cédula deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja

necessário o emprego de cola para fechá-la;

§2º – as chapas conterão os nomes de todos os candidatos, em ordem estabelecidas, pela própria chapa.

Art. 52 – O Sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I – uso da cédula única contendo todas as chapas registradas e todos os candidatos ao Conselho Fiscal;

II – isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

III – verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;

IV – emprego de urna que assegure a inviabilidade do voto.

SEÇÃOII – DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 53 – A Comissão Eleitoral será composta de no mínimo 03 (três) membros da categoria ou não, eleitos na Assembléia de instauração do processo eleitoral.

§1º – Caberá à Diretoria Colegiada, através da Secretaria Geral subsidiar, à Comissão Eleitoral.

§2º – A partir de sua composição, a Comissão Eleitoral passará a conduzir todo o processo eleitoral.

Art. 54 – Compete à Comissão Eleitoral:

I – no mesmo prazo previsto neste Estatuto, convocar, através de edital e ampla divulgação na categoria, as eleições, fixando sua data, horário e locais de votação, prazo de registro de chapas e de candidatos ao Conselho Fiscal, e prazo para impugnações de candidaturas, datas, horários, locais da primeira e Segunda votação;

II – proceder ao registro das chapas e dos candidatos ao Conselho Fiscal, numerando-as por ordem de inscrição e recebendo a documentação apresentada por cada chapa e pelos candidatos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do Edital;

III – confeccionar a lista de votantes, fornecendo-a a cada chapa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes das eleições;

IV – indicar os nomes dos presidentes e mesários que formarão as mesas coletoras, garantindo a participação igualitária das chapas inscritas, que apresentarão suas indicações;

V – indicar os nomes dos apuradores da eleição;

VI – credenciar os fiscais de cada chapa junto ás mesas coletoras e junto as mesas apuradoras, garantindo as condições para a sua atuação;

VII – cada chapa terá direito a inscrever um fiscal por urna;

VIII – responsabilizar-se pela guarda e garantia das urnas;

XI – receber e processar eventuais recursos interpostos às eleições;

X – garantir a eqüidade das chapas, deliberadas em Assembléia Geral, em eventual utilização de recursos do SINDIPETRO (para divulgação, locais de reunião, guarda de material, promoção de debates);

XI – dirimir quaisquer dúvidas e situações não previstas neste Estatuto;

§1º – O aviso resumido será publicado, pelo menos uma vez, em no mínimo 01 (um) jornal de grande circulação de

Alagoas e Sergipe, bem como no boletim do SINDIPETRO;

§2º – O aviso resumido do edital deverá conter:

I – Nome do SINDIPETRO em destaque;

II – prazo para registro de chapas, candidatos ao Conselho Fiscal e horários de funcionamento da Secretaria;

III – datas, horários e locais de votação;

IV – referência aos principais locais onde se encontram afixados os editais.

§3º – Sempre que possível, a divulgação da eleição deverá ser complementada por qualquer outro meio publicitário.

SEÇÃO III – DO REGISTRO DE CHAPAS E CANDIDATOS AO CONSELHO FISCAL

Art. 55 – O prazo para registro de chapas e candidatos ao Conselho Fiscal será de 15 (quinze) dias úteis contados

da data de publicação do aviso resumido do Edital ou da fixação do Edital nos locais de trabalho, no SINDIPETRO

e demais lugares que couber.

§1º – O registro de chapas e de candidatos ao Conselho Fiscal far-se-á exclusivamente junto à Comissão Eleitoral a

qual fornecerá recibo da documentação apresentada;

§2º – para efeitos do disposto neste artigo, manterá à Comissão Eleitoral durante o período para registro de chapas,

expediente normal de no mínimo 8 (oito) horas na sede do SINDIPETRO;

§3º – o requerimento do registro, deverá ser em 2 (duas) vias endereçado à Comissão Eleitoral, assinado por

qualquer dos candidatos que a integram, e sendo instruído e emitido com os seguintes documentos:

I – ficha de qualificação do candidato em 2 (duas) vias, assinadas;

II – cópia da Carteira de Identidade, da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou qualquer documento que

comprove o vínculo com a categoria;

Art. 56 – Será permitido somente o registro da chapa que apresentar no mínimo 30 (trinta) candidatos.

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Parágrafo Único – Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, à Comissão Eleitoral notificará o

interessado para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa do seu

registro.

Art. 57 – Encerrado o prazo de registro de chapas e de candidatos ao Conselho Fiscal, a Comissão Eleitoral

providenciará a imediata lavratura da ata correspondente consignada, em ordem numérica de inscrição, todas as

chapas e dos candidatos ao Conselho Fiscal.

§1º – No prazo de 72 (setenta e duas) horas, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas e dos

candidatos ao Conselho Fiscal registrados, pelo boletim do SINDIPETRO, e declarará aberto o prazo de 5 (cinco)

dias para o pedido de impugnação de candidatos;

§2º – ocorrendo renúncia formal de candidato após registro de chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia do pedido

em quadros de avisos para conhecimento dos associados;

§3º – a chapa de que fizeram parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde que atenda ao número mínimo

de 42 (quarenta e dois) candidatos.

Art. 58 – A Comissão Eleitoral fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovantes do registro de candidatura,

no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e comunicará, por escrito, às empresas, no mesmo prazo, o dia e a hora do pedido de registro de candidatura.

Art. 59 – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa e de candidatos ao Conselho Fiscal, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, convocará nova eleição.

SEÇÃO IV – DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATOS

Art. 60 – O prazo de impugnação de candidaturas será de cinco dias úteis contados a partir da publicação da

relação nominal das chapas registradas e dos Candidatos ao Conselho Fiscal

§1º – A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas no Estatuto do

SINDIPETRO, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue

contra-recibo, na secretaria, por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais;

§2º – no encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-à competente termo de encerramento em que serão

consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos

impugnados;

§3º – cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas pela Comissão Eleitoral, o candidato impugnado terá o

prazo de 5 (cinco) dias para apresentar suas contra-razões, instruindo o processo, à Comissão Eleitoral o

encaminhará, no prazo de 3 (três) dias, à Assembléia da categoria para decidir;

§4º – julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá à eleição.;

§5º – a chapa da qual participaram os candidatos impugnados poderá concorrer, desde que atenda ao número

mínimo de 30 (trinta) candidatos.

SEÇÃO V – DA VOTAÇÃO

Art. 61 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a

folha de votantes, receberá a cédula única, rubricada pelo presidente e mesários e na cabine indevassável, após

assinalar no retângulo próprio a chapa e Candidato ao Conselho Fiscal de sua preferência, a dobrará, depositando-a

em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

§1º – O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando a seu rogo um dos mesários;

§2º – antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que a

verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe for entregue. caso contrário, não será aceita.

Art. 62 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração máxima de 8 (oito) horas contínuas ou a critério da

Comissão Eleitoral em comum acordo com os candidatos e as chapas concorrentes, possibilitando maior

participação dos eleitores.

Parágrafo Único – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente, se já tiverem votado todos os

eleitores constantes da folha de votação.

Art. 63 – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um presidente, dos

mesários e no mínimo um suplente, indicados pela Comissão Eleitoral do SINDIPETRO.

§1º – Serão instaladas mesas coletoras, na sede social, nas delegacias sindicais e nos locais de trabalho e mesas

coletoras itinerantes, que percorrerão itinerário pré-determinado, conforme deliberação da assembléia de

instauração do processo eleitoral;

§2º – os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas, pelos

candidatos, na proporção de um fiscal em cada mesa por chapa registrada;

§3º – nas mesas coletoras, serão assegurados o sigilo e a liberdade do voto, e proibida a propaganda eleitoral no

recinto das mesas.

Art. 64 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

I – os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II – os membros da administração do SINDIPETRO.

Art. 65 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora e principalmente interferir no seu

funcionamento, os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Art. 66 – Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 10 (dez) minutos antes da hora determinada para

início de votação, assumirá a presidência o 1º mesário e, na falta ou impedimento, 2º mesário ou o suplente,

fazendo constar em ata:

§1º – todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes aos atos de abertura e encerramento da

votação, salvo motivo de força maior;

§2º – poderá o mesário, ou membro da mesa assumir a presidência, designar a qualquer tempo, dentre as pessoas

presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completar a

mesa.

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Art. 67 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem na lista de votantes, assinarão lista própria e votarão em separado.

Parágrafo Único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

I – o presidente da mesa coletora entregará ao eleitor sobre-carta apropriada, para que ele, na presença da mesa,

nela coloque a cédula que assinalou;

II – O presidente da mesa coletora anotará no verso da sobre-carta às razões da medida, para posterior decisão do

presidente da mesa apuradora.

Art. 68 – À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão

convidados em voz alta a fazerem a entrega ao presidente da mesa coletora, do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitores a votar serão imediatamente

encerrados os trabalhos.

§1º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomada, rubricadas pelos membros das mesas e pelos fiscais;

§2º – em seguida o presidente fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados sem condições de votar,

o número de votos em separado, se o houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir o

presidente da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.

SEÇÃO VI – DO RESULTADO DA ELEIÇÃO

Art. 69 – A eleição para Diretoria Colegiada ocorrerá dois turnos, quando estiverem concorrendo mais de duas chapas e em turno único quando estiverem concorrendo duas chapas apenas ou no caso de chapa única.

Parágrafo Único – Quando participarem da eleição mais de duas chapas, não haverá segundo turno se a chapa mais votada obtiver maioria absoluta consistente em 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos válidos.

Art. 70 –O Presidente da Junta Apuradora encerrará a eleição, lavrando a ata, proclamando o resultado obtido por todas as chapas e proclamando eleita a Chapa que obtiver maioria absoluta ou as duas mais votadas para participarem do segundo turno.

Art. 71 – No segundo turno de votação, concorrem as duas chapas mais votadas no primeiro turno e participarão os eleitores que se encontravam em condições de exercitar o voto no primeiro turno.

Art. 72 – Serão considerados votos válidos para apuração, os assinalados nas chapas para a direção e em um dos candidatos ao Conselho Fiscal, excluindo os considerados nulos e em branco.

Art. 73 – Não sendo concluídas as eleições no prazo previsto no Edital, a Comissão Eleitoral no prazo de 72

(setenta e duas) horas, convocará Assembléia Geral, que declarará a vacância da Diretoria a partir do término do

mandato dos diretores, e elegerá uma Junta Governativa de 7 (sete) membros e um Conselho Fiscal de 3 (três)

membros para o SINDIPETRO, eleitos dentre os filiados do SINDIPETRO presentes na Assembléia Geral, que

convocará nova eleição no prazo de 6 (seis) meses.

Art. 74 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar

comprovado:

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I – que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no Edital de Convocação, ou encerrada a coleta

de votos antes da hora determinada sem que haja votado todos os eleitores constantes da folha de votação;

II – que ocorreu vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando em prejuízo a qualquer candidato ou

chapa concorrente, segundo os dispositivos precedentes deste estatuto;

III – que foi realizada ou apurada perante mesa coletora ou junta apuradora não constituída de acordo com o

estabelecido neste Estatuto.

Parágrafo Único – A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual

forma, a anulação de urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou

superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 75 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa e nem aproveitará o seu

responsável.

Art. 76 – Anuladas a eleição no SINDIPETRO, outra será convocada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.

SEÇÃO VII – DA APURAÇÃO

Art. 77 – A Seção Eleitoral de apuração será instalada na sede do SINDIPETRO, imediatamente após

encerramento de votação, pelo Presidente da Junta Apuradora, o qual receberá as atas de instalação e

encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas

pelos mesários e fiscais.

Parágrafo Único – O Presidente da Junta Apuradora procederá à abertura das urnas, uma de cada vez, para

contagem das cédulas de votação ao mesmo tempo; procederá à leitura de cada uma das atas das mesas

coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração dos votos tomados em separado à vista das razões

que os determinaram, conforme se consignam nas sobre-cartas.

Art. 78 – A junta apuradora dos votos funcionará sob a exclusiva responsabilidade de um presidente, dois mesários

e um suplente, indicados pela Comissão Eleitoral do SINDIPETRO.

§1º – Os mesários substituirão o Presidente da junta de Apuração de modo que haja sempre quem responda

pessoalmente pela ordem e regularidade do processo de apuração. Não comparecendo o Presidente da mesa

apuradora, assumirá o primeiro mesário e, na falta ou impedimento deste, o segundo mesário ou o suplente;

§2º – todos os membros da Junta Apuradora deverão estar presentes no ato de abertura e de encerramento de apuração, salvo motivo de força maior;

§3º – poderá o mesário ou membro da junta que assumir a presidência, designar a qualquer tempo dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos de que dispõe o artigo 64, também para a Junta Apuradora, os

membros que forem necessários para complementar a Junta.

Art. 79 – Na contagem das cédulas de cada urna, o presidente verificará se o seu número concorda com o da lista

de votantes.

§1º – Se o número de cédula for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a

apuração;

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§2º – se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se

dos votos atribuídos á chapa mais votada, o número de votos equivalentes ás cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior á diferença entre as duas chapas mais votadas;

§3º – se o excesso de cédulas for igual ou superior á diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

Art. 80 – Finalizada a apuração, o Presidente da Junta Apuradora proclamará eleita a chapa que obteve 50%

(cinqüenta por cento) mais um dos votos válidos apurados excluindo os votos nulos e branco em os 5 (cinco)

Candidatos ao Conselho Fiscal mais votados em relação ao total dos votos apurados, e fará lavrar ata dos

trabalhos eleitorais.

Parágrafo Único – A ata mencionará obrigatoriamente:

I – dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

II – locais em que funcionarão as mesas coletoras com os nomes dos respectivos componentes;

III – resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobre-cartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

IV – número total de eleitores que votaram;

V – resultado geral de apuração;

VI – proclamação dos eleitos.

Art. 81 – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do presidente da Junta Apuradora, até a proclamação final do resultado da eleição.

SEÇÃO VIII – DO ARQUIVAMENTO E GUARDA DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 82 – À Comissão eleitoral incumbe zelar para que se mantenha instruído o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais.

§1º – São peças essenciais do processo eleitoral:

I – edital e folha de jornal que publicou o aviso resumido da convocação da eleição;

II – cópia dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação

individual dos candidatos e demais documentos de identificação;

III – exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;

IV – cópias dos expedientes relativos á composição das mesas coletoras e junta apuradora;

V – relação dos sócios em condições de votar;

VI – lista de votação;

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VII – ata das Sessões Eleitorais de votação e de apuração dos votos;

VIII – exemplar da Cédula única de votação;

IX – cópia das impugnações, e dos recursos e respectivas contra-razões;

X – termo de posse.

§2º – Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria do SINDIPETRO.

SEÇÃO IX – DOS RECURSOS

Art. 83 – O prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias, contados da data de realização do pleito.

§1º – Os recursos serão interpostos por qualquer associado em pleno gozo dos seus direitos sociais.

§2º – O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contrarecibo,

na secretaria do SINDIPETRO e juntados os originais à primeira via do Processo Eleitoral. A segunda via do

recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também contra recibos, em 24 (vinte quatro)

horas, ao recorrido, que terá o prazo de 8 (oito) dias para oferecer contra-razões.

§3º – Findo o prazo estipulado, recebidas ou não contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral, no prazo

improrrogável de 3 (três) dias, prestará as informações que lhe competir e encaminhará o processo eleitoral,

acompanhado do recurso e seus apensos à Assembléia Geral, exclusivamente para este fim convocada, para

decisão.

Art. 84 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo julgado antes da posse.

Parágrafo Único – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na

suspensão de posse dos demais.

TÍTULO VII DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS, DA POSSE E DO MANDATO

CAPÍTULO I – DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS

Art. 85 – Concluídos os procedimentos eleitorais sem qualquer incidente, a Comissão Eleitoral, proclamará eleitos a

chapa que obteve a maioria absoluta, com 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos válidos e os 5 (cinco)

candidatos ao Conselho Fiscal mais votados que formarão a Diretoria Colegiada e o Conselho Fiscal do

SINDIPETRO respectivamente, para o mandato de 3 (três) anos, compreendendo o período de 27 de junho a 26 de

junho.

Parágrafo Único – A Diretoria Colegiada do SINDIPETRO distribuirá todos diretores de forma equânime nas 9

(nove) secretarias, podendo remanejá-los a qualquer tempo.

Art. 86 – Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não

haverá proclamação de eleitos pela Junta Apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral convocar eleições

suplementares, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, limitados aos eleitores constantes da lista de votação da urna

anulada.

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CAPÍTULO II – DA POSSE E DO MANDATO

Art. 87 – Dentro de 24 (vinte quatro) horas do encerramento do processo eleitoral, ou no primeiro dia útil que se lhe

suceda, a Diretoria Executiva do SINDIPETRO, com vistas a preservar direitos e obrigações, em especial em

observância ao dispositivo do inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal, comunicará às empresas

empregadoras da categoria representada, a eleição, o resultado do pleito, bem como a posse, com a relação

nominal dos eleitos.

Art. 88 – A posse da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal eleitos ocorrerá no primeiro dia subsequente ao do

encerramento do mandato da diretoria sucedida, podendo, entretanto, nesse mesmo dia ser celebrada a

solenidade, se do consenso entre ambas.

TÍTULO VIII DA RECEITA, DA DESPESA E DO PATRIMÔNIO

Art. 89 – Constituem a receita do SINDIPETRO:

I – as contribuições daqueles que participarem da categoria de trabalhadores, conforme o inciso I do artigo 11;

II – as contribuições associativas;

III – os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;

IV – os aluguéis de imóveis e os juros de títulos e depósitos;

V – as multas e outras rendas eventuais;

§1º – a importância estipulada no inciso I do artigo 11, não poderá sofrer alterações sem prévio pronunciamento da

Assembléia Geral;

§2º – nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados, além das determinadas na forma deste Estatuto.

Art. 90 – Os títulos de renda, bem como os imóveis, só poderão ser alienados mediante permissão expressa da

Assembléia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria dos sócios que estejam presentes.

Art. 91 – As despesas do SINDIPETRO correrão pelas rubricas previstas e instruções em vigor.

Parágrafo Único – Novas rubricas só poderão ser criadas pelo Congresso Regional da Categoria ou em Assembléia

Geral.

Art. 92 – A Administração do patrimônio do SINDIPETRO, constituído pela totalidade dos bens que possuir compete

a toda Diretoria.

§1º – Os membros do SINDIPETRO que da diretoria, ou simplesmente associados regularmente inscritos não

respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assinadas pela entidade sindical.

§2º – Os bens patrimoniais do SINDIPETRO não responderão por execuções resultante de multas eventualmente

impostas a entidade em razão de Dissídio Coletivo de Trabalho.

TÍTULO IX DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO SINDIPETRO OU SUA DISSOLUÇÃO

Art. 93 – A dissolução do SINDIPETRO dar-se-á em Assembléia Geral convocada especificamente para:

I – dissolver o SINDIPETRO;

II – desmembrá-lo territorialmente;

III – desmembrá-lo por categorias;

IV – fundir com outro SINDIPETRO de área profissional congênere.

Art. 94 – A Assembléia Geral de dissolução do SINDIPETRO só poderá ser convocada pelo Congresso Regional da Categoria.

Parágrafo Único – A convocação deve ser feita:

I – por jornais diários da base territorial, na primeira e segunda semana e 30 dias antes da realização da Assembléia;

II – pelo boletim do SINDIPETRO semanal durante 4 (quatro) edições; e

III – por carta aos associados.

Art. 95 – Só terão validade as decisões alusivas ao Art. 93, se tomadas pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos

associados em voto secreto, por maioria simples.

Art. 96 – No caso de dissolução do SINDIPETRO, o que se dará por deliberação expressa das Assembléias

Gerais, para esse fim convocadas e com a presença mínima de 4/5 (quatro quintos) dos associados quites, o seu

patrimônio, pagas as suas dívidas legítimas, decorrentes da sua responsabilidade, em se tratando de numerários

em caixa ou bancos e em poder de credores diversos, será rateado igualmente entre os seus associados.

TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 97 – Serão tomadas por escrutínio secreto, as deliberações das Assembléias Gerais, sobre os seguintes assuntos :

I – tomada de aprovação de contas da Direção;

II – aplicação do patrimônio;

III – julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidade imposta aos associados;

IV – decisões alusivas ao título IX, artigo 93.

Art. 98 – Serão nulos de pleno direito, os atos praticados com objetivos de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos estabelecidos pelas Assembléias Gerais.

Art. 99- Os prazos constantes do presente Estatuto serão computados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o 1º(primeiro) dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

Art. 100 – À Assembléia Geral compete suprir as lacunas e dirimir as dúvidas surgidas na aplicação deste Estatuto.

Art. 101 – Prescreve em 2 (dois) anos, o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infrigente de disposição deste Estatuto, salvo disposição especial em contrário.

Art. 102 – O presente estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.

§1° – O Estatuto do SINDIPETRO poderá receber emendas de inclusão e/ou alteração em Congresso Regional da Categoria, pautado previamente o item de Alteração Estatutária, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos

presentes na hora da votação.

§2° – As propostas de emendas de inclusão e/ou alteração deverão ser divulgadas em boletins por 4 edições,

durante 30 (trinta) dias antes da realização do Congresso Regional da Categoria.

§3° – As propostas de emendas de inclusão e/ ou alteração poderão ser apresentadas por qualquer associado, e

caberá a direção do SINDIPETRO divulgar na categoria.

§4° – A superação deste estatuto por um novo, somente se dará em Congresso Estatuinte constituído, e suas resoluções serão referendadas em Assembléia Geral Extraordinária convocada em 15 (quinze) dias da

antecedência, com ampla divulgação e no mínimo em três edições do boletim do SINDIPETRO.

Art. 103 – Este estatuto entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, devendo de

imediato ser registrado em cartório de pessoa jurídica e na Secretaria de Relações de Trabalho – TEM, e publicado

nos Diário Oficiais dos Estados de Alagoas e Sergipe, com 10 (dez) dias de antecedência e afixar em local visível

nas sedes do Sindicato em Aracaju e Maceió.

§1° – Esta Assembléia deverá ter ponto de pauta específico, e quorum de 50 % (cinqüenta por cento) mais 1 (um)

dos associados, na primeira convocação, e qualquer quorum na segunda convocação, a qual se dará trinta (30)

minutos após a primeira convocação, com poder de decisão por 2/3 (dois terço) dos presentes.

§2° – Esta Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pela Diretoria Colegiada ou ainda, através de

abaixo-assinado com pelo menos um décimo de associados em dia com suas obrigações, com a presença de 50%

(cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos que assinaram e com poder de decisão de 2/3 (dois terço) dos presentes.

Art. 104 – Quanto à composição e os mandatos da atual Direção e do Conselho Fiscal, este estatuto, entrará em

vigor com o encerramento do mandato, que se dará em 26 (vinte e seis) de junho de 2005 (dois mil e cinco),

quando serão empossados uma nova Diretoria Colegiada com 45 (quarenta e cinco) membros e um Conselho

Fiscal com 5 (cinco) membros.

O presente Estatuto foi votado e aprovado nas Sessões de Assembléia Geral Extraordinária, realizadas nos dias 23

e 24 de abril de 2003, nas Sedes do Sindicato em Maceió e Aracaju, convocadas através dos boletins Ouro Negro

nºs 227, 228, 229, 230, 231, 233, respectivamente de 19 a 25 de fevereiro de 2003, 27 de fevereiro a 04 de março

de 2003, 13 a 18 de março de 2003, 17 a 25 de março de 2003, 26 de março a 1º de abril de 2003, 02 a 08 de abril

de 2003 e 16 a 22 de abril de 2003, ainda em Edital de Convocação publicado nos seguintes jornais: no Estado de

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Alagoas – “Diário Oficial do Estado de Alagoas”, na imprensa oficial, “O Jornal”, ambos de 19 de fevereiro de 2003;

no Estado de Sergipe – “Gazeta de Sergipe”, em 19/02/2003, Diário Oficial do Estado de Sergipe, em 20/02/2003,

“Diário Oficial do Estado de Sergipe”, em 20/02/2003; “Diário Oficial da União” em 20 de fevereiro; cujos trabalhos

foram dirigidos pela seguinte Mesa Diretora:

______________________________________

Clarckson Messias Araújo do Nascimento

_____________________________________

Eduardo Amaro dos Santos

___________________________________

Manoel de Assis da Silva

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