DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Introdução ao direito administrativo.

1.1 Origem, natureza
jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do
direito administrativo.

1.3 Fontes do direito administrativo.

1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês,
sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração Pública. 2.1 Administração Pública em sentido
amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.

3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o
privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 3.3 Princípios expressos e
implícitos da Administração Pública. 3.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

4 Organização
administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração
direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes
públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3
Agências reguladoras.

4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7
Sociedades de economia mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 4.4.1
Serviços sociais autônomos. 4.4.2 Entidades de apoio. 4.4.3 Organizações sociais. 4.4.4 OSCIP – Organizações da sociedade civil de interesse público.

4.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

5 Atos administrativos.

  1. 5.1 Conceito.
  2. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativo.
  3. 5.3 Requisitos ou elementos.
  4. 5.4 Atributos.
  5. 5.5 Classificação.
  6. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio
    no direito administrativo.
  7. 5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação.
  8. 5.9 Convalidação.
  9. 5.10 Vinculação e discricionariedade.
  10. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.
  11. 5.12 Decadência administrativa.
  12. 5.13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

6 Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999.

6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 6.3 Jurisprudência
aplicada dos tribunais superiores.

7 Poderes e deveres da Administração Pública:

7.1 Poder regulamentar.
7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência.
7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 7.10 Jurisprudência
aplicada dos tribunais superiores.

8 Serviços públicos.

8.1 Legislação pertinente.

8.1.1 Lei nº 8.987/1995.
8.1.2 Lei n.º 11079/2004 (parceria público-privada).

8.2 Disposições doutrinárias.

8.2.1 Conceito. 8.2.2
Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução.

8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 8.2.9

Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

9 Intervenção do Estado na propriedade.

9.1 Conceito.

9.2
Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3
Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 9.4
Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº
8.666/1993. 10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.3 Decreto
nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços). 10.1.4 Lei nº 12.462/2011 (regime diferenciado de
contratação). 10.1.5 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.3
Objeto e finalidade. 10.2.4 Destinatários. 10.2.5 Princípios. 10.2.6 Contratação direta: dispensa e
inexigibilidade. 10.2.7 Modalidades. 10.2.8 Tipos. 10.2.9 Procedimento. 10.2.10 Anulação e revogação.

10.2.11 Sanções administrativas. 10.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 11 Contratos
administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei nº 8.666/1993. 11.1.2 Decreto nº 6.170/2007,
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e Instrução Normativa do STN nº 1/1997 (convênios e
instrumentos congêneres).

11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios administrativos).
11.2 Disposições doutrinárias. 11.2.1 Conceito. 11.2.2 Características. 11.2.3 Vigência. 11.2.4 Alterações
contratuais. 11.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.2.6 Convênios e instrumentos congêneres. 11.2.7
Consórcios públicos. 11.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

12 Controle da Administração
Pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle. 12.2.1 Conforme a origem. 12.2.2
Conforme o momento a ser exercido. 12.2.3 Conforme a amplitude. 12.3 Controle exercido pela
Administração Pública. 12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial. 12.6 Jurisprudência aplicada dos
tribunais superiores. 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992. 13.2 Disposições doutrinárias
aplicáveis. 13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 14 Agentes públicos. 14.1 Legislação
pertinente. 14.1.1 Lei nº 8.112/1990. 14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições
doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento.
14.2.5 Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8 Direitos e
deveres. 14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo administrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de
previdência.

14.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

15 Bens públicos.

15.1 Conceito. 15.2
Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação.
15.7 Uso dos bens públicos por particular. 15.8 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 16
Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da
responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 16.3.1
Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.4
Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade do Estado.

16.6 Reparação do dano.

16.7 Direito de regresso. 16.8 Responsabilidade
primária e subsidiária. 16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.10 Responsabilidade do
Estado por atos judiciais.

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