Proposta ACT 2011 – Sindipetro-RJ – CAPÍTULO X DA ANISTIA, REINTEGRAÇÃO E DIREITO DE AÇÃO


CAPÍTULO X DA ANISTIA, REINTEGRAÇÃO E DIREITO DE AÇÃO
CLÁUSULA 186ª – INCORPORAÇÃO DE EX-EMPREGADOS DE SUBSIDIÁRIAS

-A Companhia assegurará a incorporação à PETROBRÁS dos ex-empregados das subsidiárias
Braspetro,
Gaspetro,
Petromisa,
Petroflex,
Nitriflex e
Interbrás
recompondo seu nível salarial, assegurando os mesmos direitos dos empregados do SISTEMA PETROBRÁS, para que não haja discriminações entre estes empregados.

CLÁUSULA 187ª – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS – A Companhia reintegrará os empregados demitidos a partir de 1º de setembro de 1994, ou com contrato suspenso para apuração de falta grave, que tenham sido afastados por participação em movimentos políticos e/ou reivindicatórios, independentemente da alegação de falta grave, nos termos do projeto de lei de anistia PL 196/1995, aprovado no Senado Federal.

Parágrafo 1º -A reintegração será viabilizada por meio de uma comissão paritária.

Parágrafo 2º -A Companhia reintegrará, também, todos os trabalhadores beneficiados pela lei de anistia 8878/1994.

Parágrafo 3º – Serão também beneficiados por esta reintegração os trabalhadores demitidos por motivação política e/ou privatização do sistema Petrobrás (Petroflex, Nitriflex, Petromisa e Interbrás).

Parágrafo 4º – A companhia reintegrará os empregados que ficaram na liquidação das empresas extintas e ou privatizadas do sistema Petrobras.

CLÁUSULA 188ª – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS DA INTERBRÁS E
PETROMISA –
A Companhia reintegrará os trabalhadores readmitidos,
incorporados, e/ou anistiados, oriundos dos quadros das antigas subsidiárias
Interbrás e Petromisa, aplicando-se-lhes os mesmo critérios definidos para os trabalhadores favorecidos por Lei.

Parágrafo Único -No cumprimento desta Cláusula, a Companhia observará o teor da Lei, no que for mais favorável.

CLÁUSULA 189ª – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS DA PETROFLEX E
NITRIFLEX -A Companhia reintegrará os trabalhadores readmitidos,
incorporados, e/ou anistiados, oriundos dos quadros das antigas subsidiárias
Petroflex e Nitriflex, aplicando-se-lhes os mesmo critérios definidos para os
trabalhadores favorecidos pela Lei.

Parágrafo Único -No cumprimento desta Cláusula, a Companhia observará o teor da Lei, no que for mais favorável.

CLÁUSULA 190ª – RETIFICAÇÃO DAS PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS – A
Companhia fará a revisão da ascensão funcional, nos aspectos de promoção e aumento por mérito, do empregado que participou de movimentos políticos reivindicatórios, integrante de CIPA ou que exerça ou exerceu cargo sindical, ou que
se recusou a retirar ações judiciais contra a Companhia, e que, por isso, sofreu perseguição política, tendo estagnado ou retardado sua progressão profissional. Para tanto deverá ajustar o seu nível salarial e cargo, tendo como referência à média do avanço de níveis dos demais empregados de mesmo cargo com igual tempo de serviço na Companhia.

Parágrafo Único -A companhia garante que os empregados reintegrados pela lei 10790/03 e a lei 10559/02 que até a presente data não tem regularizado suas datas de
admissão, terão garantido as correções dos mesmos que vem impactando na vida financeira e na ascensão funcional e nas suas aposentadorias.

CLÁUSULA 191ª – CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES POLÍTICAS – A
Companhia cancelará todas as punições aplicadas em represália aos movimentos reivindicatórios anteriores, retificando-se os respectivos apontamentos funcionais. Em caso de constituição de inquéritos administrativos e ou sindicâncias a companhia
garantirá o direito de defesa do trabalhador, assegurando a presença de um dirigente sindical e um advogado durante todo o processo de interrogatório.

Parágrafo 1º -Os empregados que tenham sofrido punições serão indenizados nos valores equivalentes às punições aplicadas, assim como eventuais diferenças decorrentes a serem apuradas nas férias, gratificações de férias e natalinas, ascensão funcionais e demais parcelas remuneratórias.

Parágrafo 2º – Cumprimento da anistia do companheiro Ari Carvalho Pinho, histórica na criação do movimento que inclusive teve seu nome publicado no Diário Oficial da
União e até hoje aguarda solução. Buscar também rediscussão de anistia o nome de
companheiros que apesar de contemplados pela Lei 10.790/03 também estão aguardando. Cumprimento também da anistia dos outros companheiros históricos no
movimento da Greve de 1983 que receberam anistia parcial em descumprimento na íntegra da Lei 10.559/2002.

Parágrafo 3º -Buscar também a rediscussão da anistia de nomes de companheiros que apesar de contemplados pela Lei 10.790/03 também estão aguardando.

CLÁUSULA 192ª – ANISTIA DEMISSÕES OCORRIDAS NA GREVE DE 1995
A Companhia implementará imediatamente a anistia dos petroleiros demitidos em
1995, em especial, àqueles que já tiverem seus requerimentos referendados pela Comissão de Anistia, assegurando o imediato retorno ao emprego de tais trabalhadores.

Parágrafo 1º -O disposto no caput será imediatamente aplicado aos trabalhadores demitidos na Refinaria Henrique Lage, anistiados pelo Congresso Nacional e referendados pela Comissão criada Pelo Governo Federal.

Parágrafo 2º -A companhia garante que os empregados reintegrados resultante da greve de 1995 pela lei 10790/03 terão como parâmetro suas datas de admissão original, fato que não se deu com o grupo dos 27 oriundos do período citado.

CLÁUSULA 193ª – COMISSÃO NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO DA
ANISTIA -A Companhia se compromete a criar uma Comissão Nacional de
Acompanhamento da Anistia, para que sejam discutidas as questões que dizem respeito às leis de anistia.

Parágrafo Único -A Companhia se compromete, conforme Decreto 5115/06 e 5954/06, a manter, juntamente com a FNP, sindicatos, Subcomissão Setorial de apoio à CEI, assistindo/assessorando, quando for convocada, presteza e agilidade no fornecimento de informações pertinentes aos anistiados da lei 8878/94.

CLÁUSULA 194ª – DIREITO DE AÇÃO – Em cumprimento à Declaração Universal dos Direitos do Homem, e da Constituição da República, a Companhia não utilizará, como critério para quaisquer finalidades, a existência de ação no Judiciário por seus empregados, sobretudo em se tratando de avaliações de desempenho, concessões de aumentos, promoções, benefícios, prêmios, vantagens ou inscrições em programas.

Parágrafo único -A Companhia constituirá comissão paritária com os Sindicatos, visando analisar a situação dos trabalhadores ou ex-empregados, eventualmente
discriminados pelo exercício do Direito de Ação.

CAPITULO XI DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Leis de Apoio – CLT , CF/88, Código de Ética
CLÁUSULA 195ª – MOTORISTAS E OS DANOS AOS VEÍCULOS DA
EMPRESA -A Companhia garante que seus motoristas profissionais ou condutores
autorizados, não serão obrigados a ressarcir os danos causados em qualquer tipo de viatura que dirigirem.

CLÁUSULA 196ª – IGUALDADE DE DIREITOS – A Companhia se compromete a praticar, para os empregados admitidos após 31.08.97, as mesmas condições vigentes para os empregados admitidos até a referida data.

CLÁUSULA 197ª – TRABALHADORES DO SISTEMA PETROBRÁS – A
Companhia e os Sindicatos acordam que o conteúdo desse Acordo Coletivo será aplicado também aos trabalhadores das demais empresas integrantes do grupo econômico controlado pela Holding Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS.

CLÁUSULA 198ª – EMPREGADOS DA REFAP S/A – Os trabalhadores que,
em 10/01/2001, foram sucedidos para a REFAP S/A, assim como, os seus
novos concursados, terão seus vínculos empregatícios reincorporados à PETROBRÁS S/A. A Companhia se compromete, ainda, a mantê-los como
cedidos a REFAP S/A, enquanto esta empresa não tiver sob o controle acionário, exclusivo, da PETROBRÁS.

Parágrafo Único -Acabar o mais rápido possível com a parceria da Repsol na Refap.

CLÁUSULA 199ª – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – A Companhia e suas
subsidiárias, em conjunto com os Sindicatos, garantirão a eleição direta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após assinatura do acordo, para viabilizar a participação dos trabalhadores da PETROBRÁS S.A. e em suas subsidiárias no Conselho de Administração da Companhia e suas subsidiárias, conforme artigo 140 da Lei das S.A.

Parágrafo Único -Findo o processo eleitoral a empresa, e suas subsidiárias, terão no máximo, 30 (trinta) dias para dar posse aos membros eleitos, garantindo as condições necessárias para o exercício do cargo.

CLÁUSULA 200ª – DESPESAS COM TRANSPORTE – A companhia concederá
aos funcionários residentes em regiões com distância superior a 100 (cem) km da sede do órgão de atuação, a indenização com despesas de transporte. Esta indenização não será devida nas áreas onde à companhia oferecer transporte. As distâncias alcançadas devem ser iguais em quilometragem a igual tratamento corporativo.

Parágrafo 1º -A Companhia estenderá o vale transporte aos funcionários residentes na região metropolitana em que está a sede dos órgãos da empresa.

Parágrafo 2º -A Companhia se compromete a garantir transporte gratuito a seus funcionários, de suas respectivas moradias até a unidade de trabalho, independente se é área industrial, terminal ou prédio administrativo.

Parágrafo 3° -As unidades que apresentarem problemas e condições específicas em termos de acesso discutirão com os sindicatos locais as possíveis soluções.

CLÁUSULA 201ª – GARANTIR OS MESMOS DIREITOS AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS -A Companhia incluirá nos contratos das empresas contratadas, Cláusulas que garantam os mesmo níveis salariais, de jornada de trabalho,
alimentação, transportes e de assistência médica, estabelecidas neste acordo a todos
os trabalhadores destas empresas vinculadas ou contratadas.

CLÁUSULA 202ª – PRIMEIRIZAÇÃO – A Companhia se compromete a “primeirizar”
todas as atividades permanentes da empresa, garantindo-se a participação dos sindicatos no processo, substituindo-se todos esses trabalhadores por empregados contratados e aprovados em concurso público.

Parágrafo único -A Petrobrás contratará todos os trabalhadores que de forma ininterrupta, tenham iniciado sua prestação de serviço a Companhia antes de 05 de outubro de 1988 independentemente das funções desempenhadas.

CLÁUSULA 203ª – ISENÇÃO -A Companhia se compromete a retirar das
atribuições dos cargos, no PCAC, a obrigatoriedade do cumprimento do Códigode Ética da Petrobrás.

CF/88

Anúncios

Petrobras batiza campo de Lula e anuncia reservas de 8,3 bi


A Petrobras declarou nesta quarta-feira a comercialidade da área de Tupi – que passa a ser campo e foi rebatizado de Lula -, e de Iracema, agora chamada de Cernambi, ambas no pré-sal da bacia de Santos, no bloco BM-S-11.

Desde o início de suas atividades a Petrobras batiza seus campos com nomes de peixes – agora também moluscos – após a declaração de comercialidade.

Com a comercialidade comprovada dos campos a estatal vai poder adicionar gradualmente 8,3 bilhões de barris de óleo equivalente (boe) às suas reservas, sendo 6,5 bilhões de boe provenientes do campo Lula e 1,8 bilhão de boe do campo Cernambi.

Em dezembro de 2009, as reservas da petrolífera estavam em 14,865 bilhões de barris de boe, segundo a SPE, uma sociedade internacional de engenheiros de petróleo. A Petrobras vai divulgar até 15 de janeiro o volume de reservas referentes a 2010.

A analista Mônica Araújo, da corretora Ativa, ressaltou que o volume anunciado ficou acima das estimativas iniciais, já que anteriormente a estatal havia projetado reservas de 5 bilhões a 8 bilhões de boe na área para Tupi, cujo primeiro poço foi perfurado em 2006.

“Ficou acima da expectativa, antes falavam até 8 bilhões (de boe)”, avaliou Mônica, que espera pouca contribuição dos campos do pré-sal nas reservas deste ano.

“Eu tinha (projetado) 180 milhões (boe) do pré-sal para as reservas deste ano, mas ainda não tinha dados da declaração de Tupi e Iracema, só dos campos declarados comerciais”, disse a analista, ressaltando que o importante é que em algum momento todas reservas serão gradativamente apropriadas pela Petrobras.

Ela explicou ainda que a empresa não divulgou o fator de recuperação desses campos, o que poderia dar mais informações sobre o potencial das reservas.

Recuperação
As ações da Petrobras subiam nesta quarta-feira apesar da queda do preço do petróleo. Ao longo de 2010 os papéis sofreram com as incertezas em torno da operação de capitalização da companhia, que arrecadou R$ 120 bilhões em setembro. Às 14h15, as preferenciais valorizavam 1,39%, enquanto o Ibovespa subia 1,07%.

“Em 2010, teve a perda das notícias positivas da área de exploração e produção, agora os investidores cão olhar muito mais para o fundamento do que para os eventos que acabaram trazendo queda muito forte ao longo do ano “, explicou Mônica referindo-se à capitalização.

Junto com a declaração de comercialidade a Petrobras entregou à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis o Relatório Final do Plano de Avaliação e o Plano de Desenvolvimento (PD) dos dois campos, que ainda terão que ser aprovados pela agência.

O campo de Lula será o primeiro campo supergigante de petróleo do País (volume recuperável acima de 5 bilhões de boe), e o campo de Cernambi está entre os cinco maiores campos gigantes do Brasil”, informou a Petrobras em fato relevante.

Os dois campos estão localizados no bloco BMS-11, operado pela Petrobras, que detém 65% da concessão e que tem como sócias o BG Group, com 25%, e a Galp Energia, com 10%.

http://not.economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201012291317_RTR_1293627918nN29275089

Competitividade é algo dinâmico – Entrevista de Irani Varella para a Enfato


Competitividade é algo dinâmico
 
Fonte: Enfato
Trecho inicial
Para Irani Varella, é somente através da melhoria da qualidade e da produtividade das instituições (civis, públicas e privadas) que poderá ser alcançado o crescimento sustentável do país e a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Na entrevista a seguir, o gerente-executivo de desenvolvimento de sistema da Petrobras fala das iniciativas da empresa para estimular a produtividade e a competitividade no país e sobre o projeto Gera Ação, uma rede de organizações e instituições com o foco de promover ações voltadas para a área da qualidade, produtividade e competitividade.

SIPAT: Sindipetro-RJ debate assédio moral?


SIPAT: Sindipetro-RJ debate assédio moral

SIPAT: Sindipetro-RJ debate assédio moral?

A peça Assédio Moral – A Comédia será exibida hoje, terça (28), às 12h45, no Edita. A apresentação faz parte das atividades programadas pelo Sindipetro-RJ para a Semana Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho (SIPATs-2009) nas unidades da Petrobras. Amanhã, quarta (29), às 12h30, a esquete teatral acontecerá no RB1. A Sipat começou ontem e segue até sexta (31), com programações no Edise, Edihb, Edita, TABG – Ilha D’Água, TABG – Ilha Redonda, TEBIG– Angra, Transpetro – Sede e Transpetro – Caju. Além do teatro, o sindicato participa com a exibição de vídeos e distribuição de diversos materiais, entre os quais a cartilha Assédio Moral: acidente invisível que põe em risco a saúde e a vida do trabalhador e uma reedição do Gibi dos Trabalhadores, de 1979, que traz com bom-humor os temas da 1ª Semana de Saúde do Trabalhador. (texto extraído do Surgente 1163-A)

Nota dos Editores: Comédia é debate? Assédio moral deve ser visto com bom humor?
O Sindipetro-RJ deve estar de brincadeira, com a saúde e a paciência dos assediados.
Ficam as questões (não respondidas ainda pelo Sindipetro-RJ):
 – Sindipetro-RJ debateu o Assédio Moral nas SIPATs integradas?
 – Qual o custo das SIPATs, total e para o Sindipetro-RJ?
 – Qual o retorno das SIPATs para os trabalhadores?

Governo confirma estatal para o pré-sal


Governo confirma estatal para o pré-sal

Nova empresa vai gerenciar exploração nas áreas descobertas e dividir o óleo extraído com as ganhadoras das licitações

Marco regulatório a ser submetido ao Congresso prevê ainda criação de um fundo social com os recursos obtidos no setor de petróleo

SIMONE IGLESIAS

JULIANA ROCHA

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo confirmou oficialmente que vai criar uma empresa estatal para cuidar exclusivamente das reservas de petróleo da camada do pré-sal, conforme a Folha antecipou em agosto de 2008. Os ministros Edson Lobão (Minas e Energia) e Dilma Rousseff (Casa Civil), que estudavam desde 18 de julho do ano passado como a União irá gerenciar o pré-sal, expuseram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva suas principais conclusões.

Na proposta, há também a criação de um fundo social, sugestão de Lula, e a adoção de sistema de partilha de produção na exploração. Nesse sistema, o óleo extraído será dividido entra a futura estatal e as empresas que forem escolhidas, por meio de licitação, para desenvolver os campos.

No pré-sal, além disso, não será cobrada a participação especial (espécie de tributo) nem haverá divisão dos lucros com os Estados e os municípios -que só deverão ter acesso ao dinheiro do pré-sal por meio do fundo social a ser gerenciado pelo Ministério da Fazenda.

Segundo Lobão, o sistema de partilha valerá só para o petróleo do pré-sal e outras áreas consideradas estratégicas. Quanto à exploração de demais áreas, o governo manterá a fórmula atual, de concessão a empresas. “Para toda a região do pré-sal e outras regiões estratégicas estamos imaginando criar o sistema de partilha e propondo a criação de uma empresa específica para o setor.”

As regiões estratégicas, segundo o ministro, são as que se revelarem como “grandes reservas de petróleo”.

O governo decidiu também que a Petrobras terá uma parceria privilegiada com a futura estatal. O formato dessa parceria ainda não está definido. Há a possibilidade de que a Petrobras seja escolhida sem licitação para ser operadora de alguns campos do pré-sal.

A proposta divulgada ontem acabou sendo apresentada nos moldes já previstos pelo presidente. Em agosto de 2008, logo que a comissão interministerial começou a estudar a mudança de marco regulatório, Lula pediu que os lucros do petróleo fossem usados para “eliminar a miséria”.

Por isso, a criação do fundo garantirá recursos para saúde, educação e questões sociais. E poderá ser a forma encontrada pelo governo de perpetuar o Bolsa Família. “Será um fundo trabalhista”, afirmou Lobão.

As propostas, discutidas com Lula durante reunião ministerial, deverão ser encaminhadas ao Congresso na volta do recesso, em agosto. Segundo Lobão, o presidente disse que conversará com algumas pessoas para bater o martelo no modelo proposto pela comissão.

“O presidente vai fazer algumas consultas e decidir sobre o assunto. Prometemos a ele que, dentro de 15 dias, tudo isso estará pronto para que, em seguida, se encaminhe ao Congresso”, disse Lobão. O texto irá com recomendação de urgência. O governo pretende aprovar o novo marco regulatório no Congresso neste ano. Lobão disse ainda que na proposta encaminhada a Lula não há definição de percentuais da partilha de produtos e receita entre União e empresas.

O anúncio da proposta, ontem à noite, foi uma maneira encontrada pelo governo de enfraquecer a CPI da Petrobras, que será instalada hoje. A conclusão das medidas está atrasada há pelo menos dez meses. Ocorreria em setembro passado, mas o governo decidiu adiar, primeiro afirmando que não poderia tomar decisões complexas com pressa e, depois, por causa da crise global.

Para analistas, modelo não tira interesse estrangeiro

Eficiência do sistema de partilha, no entanto, é alvo de questionamentos

Para especialistas, importante é ter havido definição para o modelo do pré-sal, que permite o planejamento de investimentos no setor

SAMANTHA LIMA

PEDRO SOARES

DA SUCURSAL DO RIO

A instituição do modelo de partilha para exploração da nova fronteira petrolífera na camada abaixo do sal já era dada como certa pelo mercado.

Especialistas se dividem em relação ao modelo em termos de eficiência na produção e nos benefícios para o país. Mas concordam que o interesse das empresas estrangeiras em entrar nessas áreas se manterá.

Para Ivan simões, diretor de Exploração e Produção do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo), a indústria de petróleo trabalha tanto com o modelo de partilha de produção como com o atual regime de concessão e pode se adaptar às regras anunciadas ontem.

O que o setor quer, diz, “são regras estáveis e de longo prazo”, que assegurem um retorno ao investimento compatível ao risco assumido.

O IBP vinha criticando a demora na tomada de decisão sobre o novo modelo. Por isso, Simões achou positiva a definição, o que permite o planejamento de investimentos.

Para Simões, o fato de a Exxon ter perfurado o primeiro poço seco do pré-sal, no qual não houve descoberta, não reduz o interesse pela região. “O pré-sal continua a ser bastante promissor”, disse.

Já para Adriano Pires, especialista do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura), o poço seco deveria levar o governo a repensar o modelo e optar pelo regime de concessão, uma vez que toda a defesa do sistema de partilha de produção se baseou no risco zero (com descobertas em todas as perfurações) do pré-sal até então.

Pires avalia que o governo correu para divulgar o modelo com dois objetivos políticos: criar uma bandeira de campanha para a ministra Dilma Rousseff e evitar um desgaste maior da CPI da Petrobras, que deve ser instalada hoje.

“A CPI vai dividir espaço no noticiário agora com as regras do pré-sal”, diz.

Na visão dele, o novo marco regulatório do pré-sal “dificilmente” será aprovado ainda no governo Lula e deve ser desfigurado no Congresso. Por isso, diz, a sua divulgação atendeu à necessidade de lançar uma “bandeira nacionalista” para Dilma, provável candidata do PT à Presidência.

O pesquisador Giuseppe Bacoccoli, do Instituto Coppe, da UFRJ, teme que as discussões no Congresso, ao se arrastarem, atrasem mais ainda o início da produção no pré-sal.

As áreas identificadas pela Petrobras com potencial de ocorrência de petróleo no pré-sal foram tiradas em 2007 do processo de licitação que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) realizava anualmente, por determinação do governo. Nenhuma delas foi oferecida nos leilões de 2007 e 2008.

“Não havia necessidade de mudar o modelo. Ninguém sabe o que esperar do Congresso, quais brigas essa discussão levantará. Servirá para criar turbulência para o modelo e atrasará ainda mais a exploração e a produção dessas áreas.”

Também ex-funcionário da Petrobras por décadas e ex-presidente da empresa, o consultor Armando Guedes se mostrou favorável à mudança. Para ele, o novo modelo é a forma encontrada pelo governo de preservar a Petrobras.

“Se o modelo de concessão fosse mantido, a Petrobras não teria fôlego financeiro para entrar em novas áreas no pré-sal, já que o que ela tem para fazer lá, hoje, demandará investimentos altos”, diz Guedes.

O raciocínio, segundo Guedes, é que, com o novo modelo, o governo terá prerrogativa de escolher a Petrobras.

Segundo Guedes, o modelo premia a companhia. “Se não fosse a Petrobras, toda essa história do pré-sal não existiria.”

A Petrobras não quis comentar o anúncio do modelo para o pré-sal.

Frase

 

“Não havia necessidade de mudar o modelo. Ninguém sabe o que podemos esperar do Congresso, quais brigas essa discussão levantará. Servirá só para criar turbulência para o modelo e atrasará ainda mais a exploração”

GIUSEPPE BACOCCOLI

pesquisador do Instituto Coppe, da UFRJ

 

ANÁLISE

 

Falta governo definir pontos que preocupam

VALDO CRUZ

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

 

O governo divulgou o tripé do novo modelo de exploração de petróleo no país, mas faltam ainda alguns pontos polêmicos a serem definidos. Aqueles que mais preocupam, no momento, tanto o setor empresarial como o político.

Ainda não está fechado, por exemplo, o mecanismo que vai escolher a Petrobras como parceira preferencial da nova estatal do setor. Nem como será a divisão da renda do pré-sal entre União, Estados e municípios. Se é que será dividida.

Ontem, a equipe do presidente Lula se limitou a confirmar oficialmente a criação de uma nova estatal do setor, a adoção do sistema de partilha de produção no pré-sal e a formação de um fundo social.

Só que as múltis petroleiras, depois de aceitarem o modelo de partilha de produção, gostariam de influenciar nas regras que podem garantir privilégios à Petrobras.

Essa disputa será feita na votação do projeto no Congresso, já que o governo está disposto a dar à maior estatal brasileira o caráter de parceira preferencial da União na exploração do pré-sal. A fórmula é que ainda está indefinida.

A ideia inicial era permitir que, em alguns blocos do pré-sal, a futura estatal escolhesse a Petrobras como sua operadora sem passar pelo processo de licitação. Agora, há quem defenda que ela tenha uma participação em todos os campos.

Nos dois casos, o temor do governo é a concorrência das petroleiras internacionais. Tanto privadas como estatais. Diante do potencial das novas reservas de petróleo no país, a expectativa é que as licitações atraiam não só empresas como Exxon, BP e Shell, mas também estatais chinesas e árabes.

Dentro do governo, o discurso é que a questão não é apenas econômica, mas também de geopolítica. De evitar que grandes empresas internacionais retirem do Brasil o controle de uma boa parte da riqueza do pré-sal, que pode ser usada nas negociações bilaterais.

Outra guerra que será travada no Congresso é a divisão da receita do pré-sal. A equipe técnica, diante do potencial explosivo do tema, decidiu não tomar partido na questão. Prefere que isso seja arbitrado pelo presidente Lula.

Tecnicamente, porém, o argumento dos técnicos é que na partilha de produção, em que a futura estatal ficará com parte do óleo extraído, não faz sentido cobrar a participação especial -tributo hoje dividido entre União (50%), Estados (40%) e municípios (10%).

O principal temor do governo é que a batalha política pela divisão da receita do pré-sal da parte de governadores e prefeitos, na véspera do ano eleitoral, inviabilize a aprovação das novas regras do pré-sal. Modelo que, nos planos de Lula, seria vendido como uma das bandeiras de campanha de sua candidata a presidente, a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).

Petrobras é condenada a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos.


Petrobras é condenada a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

A 11ª Câmara do TRT reformou parcialmente decisão da 1ª instância e condenou a Petrobras e uma empresa por ela contratada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 milhões por dano moral coletivo.

Segundo a decisão, proferida em recurso das partes em uma ação civil pública, as reclamadas, ao implantar programa obrigando trabalhadores acidentados a voltar às atividades sem estarem totalmente recuperados, desrespeitaram os princípios da dignidade da pessoa humana, o direito à interrupção e à suspensão do contrato de trabalho e o direito à estabilidade acidentária, violando a integridade psicofísica do trabalhador.

Em sua defesa, a estatal alegou que o chamado Programa de Restrição de Atividades no Trabalho (PRAT) – aplicado a empregados com limitações para o trabalho que não impliquem afastamento, readaptação funcional ou aposentadoria por invalidez – não limitou em nenhum momento os direitos dos funcionários.

Mas, para o relator do acórdão no Tribunal, o juiz convocado Edison dos Santos Pelegrini, o efeito punitivo da reparação aplicada às empresas “decorre não somente da violação de direito difuso ou coletivo, mas de toda violação legal cuja gravidade faça transbordar efeitos para além das fronteiras do individualismo, causando repulsa social”.

No entendimento do magistrado, os empregados tiveram seus direitos subjetivos violados, quando foram submetidos a trabalho além de suas forças. Agindo assim, os empregadores “transgrediram o direito à proteção da saúde e da própria vida, afetando não só a comunidade de trabalhadores, mas a sociedade como um todo, considerando que a observância das garantias constitucionais e legais para a realização do trabalho é do interesse de todos”, reforçou Pelegrini.

O juiz enfatizou que as empresas colocaram em risco todo o ambiente de trabalho, pois a limitação da capacidade física torna os indivíduos mais suscetíveis a acidentes ou outros sinistros.

Na avaliação do relator, o caso “demonstra que o homem se tornou o predador de seu semelhante, em troca da eterna busca pela obtenção de lucro e da concentração de riqueza, não restando dúvida do ilícito causado e da afetação ao patrimônio ideal da comunidade de trabalhadores”.

Considerando a extensão da lesão, a sua gravidade e a capacidade econômica da estatal, o relator resolveu elevar o valor da indenização por danos morais coletivos, devida pela Petrobras, de R$ 2 milhões, conforme fixara a 1ª Vara do Trabalho (VT) de Paulínia, para R$ 5 milhões, “inclusive levando-se em conta o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da medida, para servir de freio a atos ilícitos advindos do empregador e de outros responsáveis, notadamente em se tratando de flagrante abuso de poder econômico”.

Comissão será formada para o gerenciamento dos recursos.

Pelegrini determinou que os recursos originados da condenação (multas e indenizações) deverão ser recolhidos em conta de depósito judicial em agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal em Paulínia.

A conta ficará à disposição do Juízo da 1ª VT da cidade. Para o gerenciamento e aplicação dos valores, deverá ser formada uma comissão composta pelo juiz titular da Vara e por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do INSS, do sindicato dos trabalhadores e das empresas reclamadas.

O relator observou que tem sido comum o envio do dinheiro arrecadado com multas e indenizações coletivas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Pelegrini defende, no entanto, que a finalidade da lei é justamente reverter os recursos em favor de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados.

Segundo o relator, o Decreto nº 1.306 de 1994, que regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, prevê, no artigo 7º, que essa arrecadação seja aplicada em medidas relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, prioritariamente para sua reparação específica.

( RO 207-2006-087-15  ) Recurso Ordinário

 

Fonte:  Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por José Francisco Turco

 

Decisao  

http://consulta.trt15.jus.br/consulta/owa/pDecisao.wAcordao?pTipoConsulta=PROCESSO&n_idv=920613

Decisão 032252/2009-PATR

 

Decisão 032252/2009-PATR do Processo 00207-2006-087-15-00-9 RO publicado em 29/05/2009.
Faça uma cópia da Íntegra do Voto

 

1º Recorrente:

Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região

2º Recorrente:

Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás

3º Recorrente:

Techint S.A.

 

 

prosseguindo o julgamento iniciado em 16/12/2008, conforme certidão de fls. 797/798 e, computados os votos anteriormente proferidos, resolveu a Sexta Turma, 11ª Câmara, conhecer dos recursos interpostos pelas partes; rejeitar as preliminares suscitadas; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das reclamadas, para estabelecer critérios acerca do recolhimento e aplicações das indenizações e multas revertidas para reparação de danos e adoção de medidas preventivas, relacionadas com a saúde e segurança dos trabalhadores; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do MPT, para majorar o valor da indenização por danos morais coletivos, devida pela PETROBRAS, para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). No mais, manter a r. sentença, nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da condenação, referente a primeira reclamada, em R$ 5.000.000,00, para os devidos fins. Custas, ao encargo da primeira reclamada, no importe de R$ 100.000,00.
Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Juiz Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que juntou voto divergente.

Compareceram para ouvir o voto, pelo 1º Recorente, a Procuradora do MPT, Dra. Adriana Bizarro, e pelo 2º Recorrente, Dra. Carla Simões Barata, que requereu juntada de instrumento de mandato. Deferido.

 

VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 1ª

1º Recorrente: Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
Adv.: Humberto Luiz Mussi de Albuquerque (Procurador)
2º Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás
Advs.: Denise Pimont Berndt Paro (110627-SP-B)
  Carla Simões Barata (9781-BA-D – Substab.Fls: 810 VERSO)
3º Recorrente: Techint S.A.
Advs.: Jair Tavares da Silva (46688-SP-D – Prc.Fls.: 377)
  João Marcelino da Silva Júnior (160301-SP-D)

11ª Câmara (Sexta Turma)