Códigos do Direito


Código Comercial Lei nº 556, 25.6.1850
Código Civil Lei nº 10.406, 10.1.2002
Código de Águas Dec nº 24.643, 10.7.1934
Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.09.1990
Código Penal Del nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal Del nº 3.689, 3.10.1941
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, 27.8.1962
Código Florestal Lei nº 4.771, 15.9.1965
Código Eleitoral Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código Sanitário do Distrito Federal Lei nº 5.027, 14.6.1966
Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, 25.10.1966
Código de Processo Penal Militar Del 1.002, de 21.10.1969
Código Penal Militar Del 1.001, de 21.10.1969
Código de Mineração – Código de Minas Del nº 227, 28.2.1967
Código de Caça – Proteção a Fauna Lei nº 5.197, 3.1.1967
Código de Processo Civil Lei nº 5.869, 11.1.1973
Código Brasileiro de Aeronáutica. Lei nº 7.565, 19.12.1986
(Código de Menores) – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código de Propriedade Industrial Lei nº 9.279, 14.5.1996
Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, 23.9.1997
Código de Conduta da Alta Administração Federal Código de CondutaPortaria nº 34, 8.11.2001

Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001

Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000

Resolução nº 9, de 25.7. 2001

Resolução nº 8, de 25.7. 2001

Resolução nº 7, de 25.7. 2001

Resolução nº 6, de 25.7. 2001

Resolução nº 5, de 7.6. 2001

Resolução nº 4, de 7.6. 2001

Resolução nº 3, de 23.11.2000

Resolução nº 2, de 24.10.2000

Resolução nº 1, de 13.9.2000

Decreto nº 6.029, de 2007

Decreto nº 4.610, de 2003

Decreto nº 4.405, de 2002

Decreto nº 4.334, de 2002

Decreto nº 4.187, de 2002

Decreto nº 4.081, de 2002

Decreto nº 3.935, de 2001

Decreto nº 1.171, de 1994

Decreto de 18.5.2001

Decreto de 30.8.2000

Decreto de 26.5.1999

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT Del nº 5.452, de 1º.5.43

Estatuto do Idoso

Lei Maria da Penha

Lei Juizados Especiais

Constituição Federal 1988

Direito Marítimo

Constituição em Áudio


Participe do Grupo OAB_PROVAS

http://br.groups.yahoo.com/group/OAB_PROVAS/

Constituição Federal 1988 em áudio

Grupo de Direito Constitucional

http://br.groups.yahoo.com/group/OAB_PROVAS_Constitucional

Propostas para o ACT 2009: Estágio no limite da Lei de estágio


Com a crise, e com a redução de estágios em alguns lugares, a Petrobras poderia contratar bem mais estagiários, até mesmo o limite, segundo a lei, que é de 20% do número de empregados.

Supondo 50000 empregados, a empresa contrataria 10.000 estagiários. Um custo de mais ou menos 10.ooo.ooo ao mes, mas com grande finalidade social, já que a empresa reduziu publicidade cancelando o contrato com o Flamengo.

https://acordocoletivo.wordpress.com/2009/05/27/lei-de-estagio/

Procuramos estudantes de Direito


Procuramos estudantes (e profissionais) de Direito

Para um projeto nacional de cidadania e voluntariado

Mais detalhes,

ver grupo

http://br.groups.yahoo.com/group/estudantes_de_direito_brasil

projetos ligados à melhoria da sociedade brasileira.

Para entrar no grupo:

ir no site

http://br.groups.yahoo.com/group/estudantes_de_direito_brasil

ou enviar email para

Estudantes_de_direito_brasil-subscribe@yahoogrupos.com.br

Também procuramos estudantes de psicologia e jornalismo/comunicação.

https://acordocoletivo.wordpress.com/2009/05/23/procuramos-estudantes-de-jornalismo/

https://acordocoletivo.wordpress.com/2009/05/25/procuramos-estudantes-de-psicologia/

Estatuto do SindJustiça


Estatuto SindJustica

 

http://www.sindjustica.org.br/sindicato/estatuto.asp

 

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RJ

Travessa do Paço, 23 – 13º/14º and. Centro – Cep: 20.010-170 – RJ

Telefax: 2533-8361/7392/3092

Fundado em 25/01/89

Entidade de Utilidade Pública – Lei 2.551/96

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I DOS FINS, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1o – O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SIND-JUSTIÇA, fundado em 25 de Janeiro de 1989, com base territorial em todo o Estado do Rio de Janeiro, é uma Entidade Civil, Autônoma, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos, com sede na Travessa do Paço, 23, 13º/14º andares, cadastrada no CNPJ sob nº 30.904.288/0001-90, que representa o conjunto dos Trabalhadores, Estatutários e Celetistas, do Poder Judiciário, remunerados ou não pelos Cofres Públicos, bem como os Celetistas contratados diretamente pelas Serventias ou Cartórios, Judiciais ou extrajudiciais, Públicos ou Privados, Notariais ou Registrais, aposentados ou pensionistas, independentemente das suas convicções políticas, partidárias e religiosas, salvo o caso previsto no artigo 3o.

Art. 2o – O Sindicato tem como finalidades:
      a) Unir todos os trabalhadores de sua base na luta em defesa de seus interesses trabalhistas e sociais;
      b) Desenvolver atividades na busca de soluções para os problemas da categoria, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e trabalho;
      c) Apoiar todas as iniciativas trabalhistas que visem a melhoria das condições de vida do trabalhador brasileiro;
      d) Incentivar o aprimoramento cultural, intelectual e profissional do conjunto dos trabalhadores da base;
      e) Manter contatos e intercâmbios com as entidades congêneres, sindicatos ou não, em todos os níveis, preservados os objetivos gerais deste Estatuto;
      f) Promover congressos, seminários, assembléias e outros eventos para aumentar o nível de organização e conscientização da categoria, assim como participar de eventos intersindicais e de outros fóruns;
      g) Implementar a formação político-sindical de novas lideranças da categoria;
      h) Representar perante às autoridades governamentais e judiciárias os interesses coletivos da categoria, inclusive funcionando como substituto processual de seus associados;
      i) Celebrar convênios, acordos coletivos de trabalho e instaurar dissídios coletivos;
      j) Estimular a organização da categoria nos locais de trabalho;
      l) Lutar pela criação de um órgão judicante neutro para dirimir questões entre os servidores e os poderes constituídos;
      m) Colaborar e defender a solidariedade entre os povos;
      n) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à Justiça Social e pelos Direitos Fundamentais do Homem;
      o) Lutar pelo Controle Externo Popular do Judiciário;
      p) Lutar pela conquista das Licenças sindicais para os representantes da cartegoria.

CAPÍTULO II DOS SÓCIOS, DA ADMISSÃO, DOS DIREITOS E DEVERES.

Art. 3o – É garantido o direito de associação ao Sindicato de todos quantos integrem os quadros funcionais do Poder Judiciário, salvo se, em razão de concessão do Poder Público, for titular de Cartório Particular, ainda que aposentados e seus pensionistas.

Parágrafo Único – O associado que por qualquer motivo for demitido dos quadros do Judiciário, não perderá a condição de filiado até o trânsito em julgado da competente ação judicial.

Art. 4o – São direitos dos associados:
      a) Tomar parte, votar e ser votado nas reuniões das Assembléias Gerais e eleições para os cargos de direção, salvo os casos previstos nos Art. 70 e Art. 71 e suas alíneas;
      b) Requerer convocação de Assembléia Geral, mediante abaixo-assinado subscrito por 2, 5% (dois e meio por cento) do quadro de associados;
      c) Usufruir de serviços, vantagens e dependências do Sindicato;
      d) Apresentar sugestões e planos, por escrito, para benefício da categoria;
      e) Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste ESTATUTO e o respeito por parte da Diretoria às decisões das Assembléias Gerais e Congressos.

Art. 5o – São deveres dos associados:
§ 1o – Os associados não respondem direta e subsidiareamente pelas obrigações sociais.
      a) Cumprir e fazer cumprir o disposto neste ESTATUTO;
      b) Pagar pontualmente as contribuições decididas em Assembléia Geral;
      c) Desempenhar com fidelidade os cargos para os quais tenha sido eleito em Assembléia Geral;
      d) Zelar pelo patrimônio financeiro e moral do Sindicato.
      e) Cumprir os decisões da Assembléia Geral.

CAPÍTULO III SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS.

Art. 6o – São órgãos do Sindicato:

      a) Assembléia Geral;
      b) Conselho de Representantes;
      c) Congresso;
      d) Diretoria Executiva;
      e) Delegacias Sindicais;
      f) Conselho Fiscal;
      g) Comissão de Ética.

Art. 7o – Poderão ser criadas Comissões Temporárias para desenvolvimento de projetos específicos, sob supervisão da Diretoria Executiva.

SEÇÃO II DA ASSEMBLÉIA GERAL.

Art. 8o – A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação, sendo soberanas as suas decisões desde que não contrariem o presente ESTATUTO.

Parágrafo Único – Da Assembléia Geral que deliberar sobre a assinatura de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão participar todos os membros da categoria, mesmo os não associados.

Art. 9o – A Assembléia Geral reunir-se-á:
      a) Ordinariamente, pelo menos duas vezes por ano, por convocação da Diretoria, para apreciar e aprovar ou não as contas do ano anterior e para apreciar, aprovar ou não o orçamento e contribuição dos associados;
      b) As Assembléias Ordinárias poderão deliberar sobre assuntos que não constarem da convocação, mediante proposta de metade mais um dos presentes, salvo os casos previstos nos Arts. 12,13 e 98 alínea “C”;
      c) Extraordinariamente, quando requerida sua convocação pela Diretoria Executiva, Conselho de Representantes, Conselho Fiscal, Comissão de Ética, ou por no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) do Quadro Social, através de abaixo-assinado, para deliberar sobre assunto constante do edital de convocação, sendo sempre decisões tomadas por maioria simples;
      d) Quando for feita convocação pelo Quadro Social, o quorum mínimo para instalação da mesma é de 80% dos subscritores pedidos.

Art. 10 – A Assembléia Geral somente será convocada mediante edital afixado na sede, nos quadros de avisos, nas Delegacias Sindicais e, nos jornais, quando se tratar de assunto relacionado com os trabalhadores não remunerados pelos cofres públicos.

§ 1o – As Assembléias Gerais elegerão as mesas de seus trabalhos.

§ 2o – Nos casos previstos na letra C, do Art. 9o, quando a Assembléia Geral for convocada pelos associados, o prazo para publicação é de 05 (cinco) dias. Findo este prazo, os interessados poderão fazer a convocação; a qual será custeada pelo Sindicato.

Art. 11 – No caso previsto no § 2o do Art. 10, a Assembléia realizar-se-á até o 10o (décimo) dia subsequente ao protocolo do requerimento de convocação.

Art. 12 – As deliberações da Assembléia Geral são sempre tomadas por escrutínio direto nos seguintes casos:
a) Eleições de Delegações para congressos, seminários e demais eventos;
      b) Julgamento de infrações;
      c) Perda de mandato e direitos aos administradores;
      d) Alienação do patrimônio imobiliário do Sindicato;
      e) Aquisição de patrimônio imobiliário para o Sindicato;
      f) Associação a outras entidades intersindicais ou similares;
      g) A contratação de empréstimo pela Diretoria Executiva;
      h) Decisões relativas ao encaminhamento de lutas da categoria;
      i) Alterar estatuto.

Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem as letras “C” e “I” é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada, para esse fim, não podendo esta alterar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 13 – O Sindicato poderá filiar-se a entidades que visem a defesa e o esclarecimento da classe trabalhadora, desde que tal filiação seja aprovada em Assembléia Geral especificamente convocada para este fim.

Parágrafo Único – É vedada toda e qualquer vinculação a partidos políticos e entidades religiosas.

Art. 14 – O quorum para a instalação de Assembléia Geral é de 5% (cinco por cento) da categoria, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda convocação, 01 (UMA) hora depois, salvo o caso previsto no Art. 9o, alínea “D”.

SEÇÃO III DO CONSELHO DE REPRESENTANTES.

Art. 15 – O Conselho de Representantes é o órgão intermediário de deliberação e reúne a Diretoria Executiva e os Delegados Sindicais.

Art. 16 – Considera-se em cargo de direção sindical os associados eleitos para:

      a) Diretores Executivos;
      b) Delegados Sindicais;
      c) Conselheiros Fiscais.

Art. 17 – O Conselho de Representantes reunir-se-á:
      a) Ordinariamente, mensalmente para deliberar sobre assuntos gerais;
      b) Extraordinariamente, por convocação da Diretoria Executiva ou 1/3 (UM TERÇO) das Delegacias Sindicais instaladas, para deliberar sobre assunto constante do edital de convocação;
      c) No Conselho de Representantes cada Delegacia Sindical terá direito a um Delegado com voz e voto e toda a Diretoria Executiva terá direito a voz e voto.

§ 1O – Reunido o Conselho de Representantes, este deliberará por maioria simples, exigidos, na 1a convocação o quorum mínimo de 1/3 (hum terço) das Delegacias Sindicais, e em 2a convocação, 01 (UMA) hora depois, com qualquer número.

§ 2O – A convocação do Conselho atenderá ao prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, usando-se do mais rápido meio de comprovada COMUNICAÇÃO.

§ 3O – O Membro do Conselho que faltar a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, no período de um ano, ou 04 (quatro) alternadas, no período do mandato, sem justificativa plausível, poderá ser destituído do seu cargo, levando-se o fato à Assembléia Geral, caso haja parecer desfavorável da Comissão de Ética.

Art. 18 – É atribuição do Conselho de Representantes fixar, em conjunto com as demais instâncias deliberativas, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida, bem como a política geral para a classe trabalhadora.

SEÇÃO IV DO CONGRESSO.

Art. 19 – O Congresso é Órgão de deliberação sendo suas decisões soberanas, e tem por finalidades:
      a) Analisar a situação específica da categoria e as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade;
      b) Aprovar programas de trabalho para o Sindicato;
      c) Indicar as alterações total ou parcial do Estatuto do Sindicato a fim de ser referendado pela assembléia Geral.

Art. 20 – O Congresso do SIND-JUSTIÇA será realizado ordinariamente de 02 (dois) em 02 (dois) anos e será composto por:
I – Todos os membros da Direção;
II – 01 (hum) delegado sindicalizado, eleito em Assembléia Setorial, por local de trabalho; em locais de trabalho com mais de 05 (cinco) trabalhadores sindicalizados será obedecida a proporcionalidade de 01 (hum) delegado sindicalizado para cada 05 (cinco) trabalhadores sindicalizados.

§ 1O – A convocação da Assembléia Setorial ficará a cargo da Representação local.

§ 2O – Onde não houver Representação do SIND-JUSTIÇA, ou havendo, e esta se recusar a convocar a Assembléia Setorial, a Assembléia poderá ser convocada por qualquer sindicalizado, que comunicará a data, o local e o horário de sua realização à Delegacia Regional e/ou Diretoria Plena do Sindicato, para que possa ser enviada uma Representação.

§ 3O – A convocação do Congresso Ordinário deverá ser feita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e máxima de 120 (cento e vinte) dias, através publicação nos murais da entidade, no endereço eletrônico da entidade na rede mundial de computadores e no órgão oficial do Sind-Justiça, com destaque e em mais de uma oportunidade.

§ 4O – No edital de convocação do Congresso deverá constar obrigatoriamente a pauta, a data e horário de sua realização, bem como os prazos para eleição e inscrição de delegados.

§ 5O – O período mínimo para eleição de Delegados por local de trabalho será de 30 (trinta) dias.

Art. 21 – As decisões do Congresso serão tomadas por maioria simples dos Delegados presentes à cada plenária.

Art. 22 – Qualquer Delegado credenciado terá direito a apresentar teses sobre o temário apresentado.

Parágrafo Único – A Diretoria do Sindicato providenciará a edição de um caderno contendo todas as teses inscritas no Congresso.

Art. 23 – O Congresso Extraordinário acontecerá sempre que necessário e poderá ser convocado pela Diretoria Executiva, ou por Assembléia Geral convocada na forma das alíneas “c” e “d” do art. 9º.

§ 1O – O abaixo-assinado que garante a realização do Congresso, deverá ser depositado na sede do Sindicato com antecedência mínima de 50 (cinqüenta) dias da data da realização do Congresso.

§ 2O – A Diretoria terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da entrega do abaixo-assinado para convocar o Congresso Extraordinário solicitado.

§ 3O – Nenhum motivo poderá ser alegado pela Diretoria para IMPEDIR a realização do Congresso Extraordinário, convocado nas formas deste ESTATUTO.

§ 4O – O prazo para a realização do Congresso Extraordinário será no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias e no máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 24 – O Congresso Ordinário, esgotado o prazo estatutário de sua realização poderá ser convocado pelos associados, em número de 50 (cinqüenta), os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo edital.

SEÇÃO V DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25 – A Diretoria é o órgão executivo do Sindicato e será composta de 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo eleita em escrutínio secreto, pelo voto direto dos associados.

Art. 26 – A Diretoria Executiva obedecerá ao sistema colegiado e todos os diretores terão direito a voz e voto em todas as decisões e encaminhamentos da Diretoria.
§ 1o – Os Membros da Diretoria Executiva serão eleitos para um mandato de 03 (três) anos.

§ 2o – Por decisão da maioria absoluta de seus 11 (onze) membros, poderão ser remanejados os cargos que compõem a Diretoria Executiva, entre seus titulares.

§ 3o – O quorum para deliberação da Diretoria é de maioria simples.

Art. 27 – A Diretoria se reunirá ordinariamente e obrigatoriamente uma vêz por semana e extraordinariamente, se convocada por 06 (seis) de seus membros.

Art. 28 – A Diretoria Executiva é composta dos seguintes cargos:

1 – Diretor Presidente;
2 – Diretor Vice-Presidente;
3 – Diretor de Secretaria e Patrimônio
4 – Diretor de Administração e Finanças;
5 – Diretor de Imprensa e Comunicação;
6 – Diretor de Formação Sindical;
7 – Diretor de Esporte, Cultura e Lazer;
8 – Diretor Jurídico;
9 – Diretor de Organização Político-Sindical;
10 – Diretor de Saúde e Condições de Trabalho;
11 – Diretor de Informática.

Art. 29 – São deveres da Diretoria Executiva Colegiada:
      a) Cumprir e fazer cumprir este ESTATUTO;
      b) Representar o Sindicato e defender os interesses da entidade perante os poderes públicos e cartórios particulares e representar a entidade em juízo ou fora dele;
      c) Fixar, em conjunto com os demais membros do Conselho de Representantes, as diretrizes gerais da política a ser desenvolvida;
      d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
      e) Gerir o patrimônio do Sindicato;
      f) Analisar e divulgar bimestralmente relatórios financeiros da Diretoria de Finanças e Administração;
      g) Garantir a filiação de qualquer membro da categoria;
      h) Representar o Sindicato nas negociações de Acordos e Dissídios Coletivos;
      i) Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;
      j) Fornecer apoio material, estímulo político e sindical ao trabalho dos Delegados Sindicais;
      l) Convocar as reuniões de Diretoria, do Conselho de Representantes, da Assembléia Geral e dos Congressos.
      m) Coordenar a elaboração e zelar pela execução do Pleno anual de Ação Sindical;
      n) Elaborar relatórios e análise sobre o desenpenho e o desenvolvimento do conselho de representantes;
      o) Elaborar o Balanço Anual de Ação Sindical a ser aprovado pelo conselho de Representantes;
      p) Acompanhar o controle e a atualização de correspondências, atas e arquivos do Sindicato;
      q) Coordenar as atividades políticas do Sindicato;

Art. 30 – Ao Diretor Presidente compete:
      a) Coordenar a elaboração e zelar pela execução do Plano Anual de Ação Sindical;
      b) Elaborar relatórios e análises sobre o desempenho e o desenvolvimento do Conselho de Representantes;
      c) Elaborar o Balanço Anual de Ação Sindical a ser aprovado pela Diretoria e pelo Conselho de Representantes;
      d) Coordenar as atividades políticas do Sindicato;
      e) Assinar atas, documentos, escrituras, títulos de crédito e rubricar os livros contábeis e administrativos na forma deste ESTATUTO;
      f) Apor a sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com o Diretor Financeiro.
      g) Representar o sindicato em juízo ou fora dele.

Art. 31 – Ao Diretor Vice-Presidente:
      a) Promover o intercâmbio, na sua área de atividades, com entidades congêneres;
      b) Representar e coordenar as atividades do Sindicato em instâncias superiores do movimento sindical e popular;
      c) Buscar o relacionamento do Sindicato com outras Entidades Sindicais;
      d) Substituir o diretor presidente em caso de ausência ou impedimento.

Art. 32 – Ao Diretor de Secretaria e Patrimônio compete:
      a) Propor e coordenar, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças, a elaboração e execução do Plano Orçamentário Anual, bem como de possíveis alterações a serem aprovadas pela Diretoria e submetidas ao Conselho de Representantes e Assembléia Geral;
      b) Elaborar a política de recursos humanos e administração de pessoal em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças;
      c) Zelar pelo patrimônio do Sindicato, AINDA QUE EM PROJETO E/OU EM CONSTRUÇÃO, responsabilizando-se pela SUA administração e utilização;
      d) Acompanhar o controle e atualização de correspondências, atas e arquivos do sindicato.

Art. 33 – Ao Diretor de Administração e Finanças compete:
      a) Ter sob seu comando e responsabilidade os setores da tesouraria e contabilidade do Sindicato;
      b) Propor e coordenar, juntamente com o Diretor de Secretaria e Patrimônio a elaboração e execução do Plano Orçamentário Anual, bem como de possíveis alterações a serem aprovadas pela Diretoria e submetidas ao Conselho de Representantes e Assembléia Geral;
      c) Elaborar o Balanço Financeiro Anual que será submetido à aprovação da Diretoria, do Conselho de Representantes, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;
      d) Assinar com o Diretor Presidente os cheques, contratos, escrituras e títulos de crédito;
      e) Ter sob sua responsabilidade a guarda e a fiscalização dos valores e numerários do Sindicato;
      f) Elaborar e implementar a política de captação de recursos extraordinários;
      g) Gerenciar os convênios entre o Sind-Justiça e empresas que prestam serviços aos associados.

Art. 34 – Ao Diretor de Imprensa e Comunicação compete:
      a) Desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria e/ou pelas Assembléias Gerais;
      b) Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de Imprensa, Gráfica, Comunicação e Publicidade do Sindicato.

Art. 35 – Ao Diretor de Formação Sindical compete:
      a) Coordenar a elaboração de publicações relacionadas às suas áreas de atuação;
      b) Promover e coordenar cursos, seminários e demais eventos desta natureza no âmbito sindical, visando aprimorar a formação política e sindical dos membros da Diretoria e da categoria.

Art. 36 – Ao Diretor de Esporte, Cultura e Lazer compete:
      a) Estimular a categoria para a prática de atividades culturais;
      b) Criar e administrar a biblioteca do Sindicato;
      c) Promover o intercâmbio, na sua área de atividade, com entidades congêneres;
      d) Organizar, manter e divulgar a memória sindical;
      e) Promover atividades esportivas no sentido de ampliar o relacionamento social da categoria e a conseqüente integração entre os trabalhadores;
      f) Administrar, junto ao Diretor de Secretaria e Patrimônio, o patrimônio esportivo do Sindicato;
      g) Estimular a categoria para o convívio e a confraternização entre os trabalhadores.

Art. 37 – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:
      a) Ter sob sua responsabilidade o setor Jurídico e outros correlatos;
      b) Participar de contatos externos com A finalidade de elaboração de normas e leis de interesse da categoria.

Art. 38 – Ao Diretor para Assuntos de Organização Político-Sindical compete:
      a) Coordenar a atuação sindical dos Delegados Sindicais nos setores de trabalho, conforme atribuição definida neste ESTATUTO;
      b) Estimular e acompanhar a implementação da organização dos trabalhadores nos locais ou setores de trabalho;
      c) Participar, junto com o Diretor Presidente, da coordenação das atividades políticas do Sindicato.

Art. 39 – Ao Diretor de Saúde e Condições de Trabalho compete:
       a) Coordenar os estudos sobre condições de trabalho e saúde da categoria e encaminhar possíveis soluções;
      b) Responsabilizar-se pelos contratos externos relacionados à sua secretaria, bem como pela filiação, mediante aprovação da Assembléia Geral, a entidades voltadas às questões de saúde.

Art. 40 – Ao Diretor de Informática compete:
a) Implementar a informatização do Sindicato, visando a total integração de todas as Diretorias;
b) Acompanhar a veiculação de material através da rede mundial de computadores;
Art. 41 – É vedado aos membros da Diretoria Executiva isolada ou coletivamente:
I. Contratar como funcionário ou prestador de serviços do Sindicato qualquer parente de diretor até 3º grau, afim, colateral ou sanguíneo;
II. Contratar para prestar serviço ao Sindicato empresa em que figure Diretor da entidade como sócio, diretor, gerente, bem como parente de diretor, até 3º grau, colateral, afim, ou sanguíneo;
III. Usar como se seu fosse, o patrimônio do Sindicato;
IV. Utilizar qualquer funcionário do sindicato para fazer serviço particular, salvo quando o diretor estiver comprometido com o trabalho sindical;
V. Criar empresa, planos ou consórcios, com recursos do sindicato, ainda que para prestar serviços aos sindicalizados;
VI. Dirigir o COOPJUSTIÇA ou qualquer empresa criada, com fundos da categoria ou para prestar serviços aos sindicalizados;
VII. Contratar empréstimos em nome do sindicato, exceto se referenda para tal pelo Conselho de Representantes Zonais e pela Assembléia;
VIII. Descumprir qualquer decisão coletiva da executiva, do Conselho de Representantes Zonais e/ou da Assembléia Geral da Categoria, bem como encaminhar políticas sem estar autorizado por qualquer dos fóruns supracitados.

SEÇÃO VI DA VACÂNCIA DOS CARGOS

Art. 42 – Os membros da Diretoria Plena perderão o seu Mandato, nos seguintes casos:
      a) Morte;
      b) Término da gestão;
      c) Exclusão do quadro social do sindicato;
      d) Desvínculo do cargo público do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
      e) Abandono de função;
      f) Malversação ou dilapidação do patrimônio social do Sindicato.

§ 1O – A perda do Mandato será declarada pela Assembléia Geral, convocada na forma deste ESTATUTO;

§ 2O – Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure aos interessados o pleno direito de defesa.

Art. 43 – Na hipótese de perda do Mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe este ESTATUTO.

Art. 44 – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva assumirá, o cargo vacante, o suplente eleito pela ordem da suplência.

Parágrafo Único – As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Conselho de Representantes.

Art. 45 – Em caso de renúncia coletiva ou vacância de mais de 50% (cinqüenta por cento) da Direção, serão convocadas eleições diretas para a formação de nova Direção.

Parágrafo Único – As eleições de que tratam este Artigo seguirão os procedimentos normais desse ESTATUTO e deverão ser realizadas no máximo 60 (sessenta) dias após a constatação da vacância.

Art. 46 – Considera-se abandono de cargo quando o Diretor deixar de comparecer a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou 08 (oito) intercaladas, do Órgão a que estiver vinculado e/ou ausentar-se de seus afazeres sindicais pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, sem justificativa plausível.

Parágrafo Único – Passados 15 (quinze) dias ausentes, o Dirigente será notificado para que se apresente ou justifique sua ausência; decorridos 15 (quinze) dias da primeira notificação, nova notificação será enviada. Expirado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cargo será declarado abandonado.

Art. 47 – Na ocorrência de vacância do cargo ou de afastamento temporário do Diretor por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sua substituição será processada por designação e decisão da Diretoria Plena , podendo haver remanejamento de membros efetivos, assegurando-se, onde houver, a convocação de suplentes para integrar um dos cargos efetivos.

Art. 48 – Todos os procedimentos que impliquem na alteração ou na composição do órgão Diretivo do Sindicato deverão ser registrados em Livro próprio.

SEÇÃO VII DAS DELEGACIAS SINDICAIS.

Art. 49 – Serão eleitos Delegados Sindicais nas Comarcas do Interior e Fóruns da Capital e Regionais para, juntamente com a Diretoria, defender os interesses da categoria.

Art. 50 – Cada Delegacia Sindical poderá eleger:
      a) No Fórum da Capital, um delegado e um suplente para cada 250 (duzentos e cinqüenta) funcionários sindicalizados;
      b) Nas Comarcas do Interior e Fóruns Regionais, um delegado e um suplente para cada 20 (vinte) funcionários sindicalizados.

Parágrafo Único – Em se tratando de Comarcas cujo número de funcionários não atinja o limite de 20 (vinte), a Delegacia Sindical poderá ser composta por servidores de uma ou mais Comarcas contíguas.

Art. 51 – As eleições para Delegados Sindicais ocorrerão a partir de 30 dias das eleições para Direção do Sindicato, correndo o processo eleitoral a cargo de cada Delegacia, sendo vedado aos candidatos a Delegados Sindicais concorrerem a qualquer outro cargo de direção cumulativamente, observado o disposto no Art. 70 e sua alíneas.

Parágrafo Único – O mandato do Delegado Sindical terá a duraçãode três anos.

Art. 52 – Compete aos Delegados Sindicais:
      a) ORGANIZAREM a categoria em suas bases;
      b) EXECUTAREM a política sindical definida pelo Conselho de Representantes;
      c) Reunirem-se com a Diretoria Plena sempre que convocados;
      d) participarem das reuniões e deliberações do Plenário do Conselho de Representantes;
      e) propugnarem pela unidade e manutenção da categoria e da base.

§ 1º – Os Delegados Sindicais serão submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais Diretores da Entidade, exceto os exclusivos de cargos específicos.

§ 2º – Serão criadas sub-sedes do Sind-Justiça nas Comarcas que sediam os NURCs, garantindo a infra-estrutura para o seu funcionamento.

SEÇÃO VIII DO CONSELHO FISCAL.

Art. 53 – O Conselho Fiscal do Sindicato será integrado por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pelo voto direto e secreto dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, através das chapas, inscritas previamente por ocasião da realização das eleições gerais para escolha da Direção do Sindicato.

§ 2O – Poderão ser candidatos ao Conselho Fiscal todos os associados que preencham os mesmos requisitos exigidos para os cargos da Direção do Sindicato.

§ 3O – É vedada a participação de candidatos à Diretoria Executiva e Delegacias Sindicais.

Art. 54 – Ao Conselho Fiscal compete:
      a) Cumprir e fazer cumprir o presente ESTATUTO;
      b) Reunir-se para examinar os Livros, registros e todos os documentos de escrituração contábil do Sindicato pelo menos bimestralmente;
      c) Analisar e aprovar, ou não, os balanços e balancetes mensais apresentados pela Diretoria Executiva e pelas Delegacias Sindicais, para posterior aprovação, ou não, pela Assembléia Geral;
      d) Fiscalizar a aplicação das verbas do Sindicato utilizadas pela Diretoria Executiva;
      e) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com sua área de atuação;
      f) Requerer a convocação da Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes, da Assembléia Geral sempre que forem constatadas irregularidades em assuntos pertinentes à sua área de atuação, de acordo com as normas e as condições previstas neste ESTATUTO;
      g) Avaliar e opinar sobre o Orçamento Anual elaborado pela Diretoria Executiva, submetendo-o à Assembléia Geral para sua aprovação, ou não;
      h) Opinar pelo reforço, ou não, de valores solicitados pela Diretoria Executiva e/ou Conselho de Representantes.

Art. 55 – O Conselho Fiscal será considerado destituído na hipótese de perder mais de 1/2 (metade) de sua composição.

Parágrafo Único – Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste Artigo, o Conselho de Representantes convocará uma Assembléia Geral Extraordinária que elegerá os novos membros para concluírem os Mandatos, sendo facultada a recondução dos Conselheiros remanescentes.

SEÇÃO IX DA COMISSÃO DE ÉTICA E PENALIDADES.

Art. 56 – A Comissão de Ética tem por finalidade apurar o não cumprimento do presente ESTATUTO, por parte de todos os associados.

Art. 57 – A Comissão de Ética será composta de 07 (sete) membros, todos associados, sem cargo de Direção e com mais de 01 (hum) ano de filiação.

Art. 58 – A Comissão de Ética será eleita em Assembléia Geral específica para o Mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição.

Art. 59 – Das Penalidades:
      a) Advertência por escrito;
      b) Suspensão das atividades;
      c) Perda de Mandato;
      d) Exclusão do Quadro Social.

Art. 60 – Por iniciativa de qualquer associado, poderá ser dirigida Representação escrita e identificada à Comissão de Ética para que seja apurada a existência de transgressão ao presente ESTATUTO.

Art. 61 – Recebida a Representação, a Comissão de Ética terá no máximo 72 (setenta e duas) horas para convocação do Representado a fim de que este apresente, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a ciência, a sua defesa, que deverá ser por escrito e em duas vias.

§ 1O – A não observância do prazo previsto, pelo Representado, implicará na aceitação dos termos da Representação.

§ 2O – Havendo ou não a resposta do Representado, a Comissão de Ética dará ciência à categoria da apuração publicando a Representação e a defesa, se houver.

Art. 62 – A Comissão de Ética encaminhará as suas conclusões à parte Representada e à categoria num prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento ou não da resposta.

Art. 63 – No prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação de suas conclusões, a Comissão de Ética convocará Assembléia Geral Extraordinária para julgar a Representação.

CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES SINDICAIS.

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 64 – Até noventa dias corridos antes do término do Mandato da Diretoria, realizar-se-á Assembléia Geral para instauração do Processo Eleitoral.

Art. 65 – A Assembléia Geral de que trata o Artigo anterior:
      a) Definirá o calendário eleitoral;
      b) Elegerá os membros da Comissão Eleitoral.

Art. 66 – A Comissão Eleitoral será formada por, no mínimo, 05 (cinco) associados que não sejam candidatos, à qual se incorporará um Representante da Diretoria atual, desde que não seja candidato, e mais um Representante de cada chapa depois inscrita.

Art. 67 – Compete à Comissão Eleitoral:
      a) Elaborar o edital e a cédula eleitoral;
      b) Proceder o registro das chapas;
      c) Nomear mesários que formarão as mesas receptoras e de apuração de votos;
      d) Responsabilizar-se pela guarda das urnas;
      e) Apurar e proclamar o resultado;
      f) Apreciar pedidos de impugnação de candidatos e recursos contra a votação;
      g) Dar posse aos eleitos;
      h) Divulgar, até 30 (trinta) dias antes do início da votação, os locais e horários da mesma;
      i) Garantir a participação de Representantes das chapas concorrentes na fiscalização do processo eleitoral.
      j) Garantir a isonomia entre as chapas no acesso aos recursos disponibilizados pelo sindicato para campanha.
k) Produzir pelo menos um material de propaganda de todas as chapas inscritas

§ 1O – A chapa que utilizar um desacordo com a alínea “J”, recursos do Sindicato na sua campanha será excluída do certame e seus membros enfrentarão o competente processo ético.

§ 2O – Comportando-se parcialmente a Comissão Eleitoral, a Comissão de Ética terá 48 (quarenta e oito) horas para emitir um parecer, podendo convocar nova AGE para a escolha de novos componentes da mesma.

Art. 68 – A Comissão Eleitoral poderá convidar outros Sindicatos para participarem do pleito, COMO COLABORADORES.

Art. 69 – A Diretoria colocará à disposição da Comissão Eleitoral os meios necessários à realização do processo eleitoral, especificamente no que se refere ao acesso À LISTAGEM Do quadro de associados, além de igualdade no uso da sede do Sindicato, PELAS CHAPAS CONCORRENTES, para encontros ou reuniões.

SEÇÃO II DA HABILITAÇÃO.

Art. 70 – Não poderá ser votado o associado que tiver:
      a) Menos de 03 (três) meses de inscrição no quadro social;
      b) Contribuições vencidas;
      c) Com seus diretos Sindicais, perdidos ou suspensos;
      d) Suas contas dos exercícios anteriores não aprovadas, se exerce ou exerceu cargo de Direção.

Art. 71 – O associado poderá votar 15 (quinze) dias após sua filiação.

Art. 72 – Os candidatos serão inscritos em chapas completas, numeradas segundo a ordem de registro.

§ 1O – O mesmo candidato não poderá inscrever-se em mais de uma chapa.

§ 2O – Qualquer candidatura somente será homologada pela Comissão Eleitoral após serem comprovadas as exigências estabelecidas por este ESTATUTO.

§ 3O – Qualquer associado, no gozo de seus direitos Sindicais, poderá propor a impugnação de candidatos à Comissão Eleitoral.

§ 4O – Até 15 (quinze) dias antes da votação serão admitidas substituições de candidatos, podendo tal prazo ser reduzido excepcionalmente, a critério da Comissão Eleitoral.

Art. 73 – As chapas concorrentes à Direção do Sindicato devem apresentar junto com a relação dos nomes que a comporão o programa da próxima gestão.

SEÇÃO III DA VOTAÇÃO.

Art. 74 – A votação dar-se-á através de cédula única, confeccionada sob supervisão da Comissão Eleitoral, em urnas fixas e intinerantes.

Art. 75 – O eleitor que não tiver seu nome inscrito na lista de votantes poderá votar em separado.

Art. 76 – Os procedimentos de votação e apuração dos votos serão definidos pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral garantirá:
      a) Acesso de Representantes e Fiscais das chapas em todo o processo eleitoral;
      b) Acesso dos mesmos às listagens atualizadas dos associados aptos a votar;
      c) Garantia do uso, se requisitado, das dependências do Sindicato pelas chapas concorrentes.

Art. 77 – As dúvidas existentes durante a votação e apuração de votos, serão dirimidas pela Comissão Eleitoral, que deverá observar o presente ESTATUTO.

Art. 78 – No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se estão em ordem o material eleitoral e as urnas destinadas a recolherem os votos, providenciando o presidente da mesa para que sejam supridas eventuais deficiências.

Art. 79 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 08 (oito) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de Convocação.

Art. 80 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

§ 1O – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

§ 2O – Quando a votação se fizer em mais de 01 (hum) dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederá o fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados.

§ 3O – Ao término dos trabalhos de cada dia as urnas permanecerão na sede do Sindicato e Delegacias, sob a vigilância de associados indicados de comum acordo pelas chapas concorrentes.

§ 4O – O descerramento da urna no dia da continuação da votação deverá ser feito na presença dos Representantes das chapas, dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.

Art. 81 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado assinará a folha de votantes e na cabine indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.
§ 1O – Antes de depositar a cédula na urna o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.

§ 2O – Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e trazer seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.

Art. 82 – O voto em separado será tomado da seguinte forma:
      a) O presidente da mesa coletora entregará ao eleitor envelope apropriado, para que ele, na presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou, lacrando o envelope;
      b) O presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;
      c) Os envelopes serão padronizados de modo a resguardarem o sigilo do voto.

Art. 83 – São documentos válidos para identificação do eleitor:
      a) Carteira de associado do Sindicato;
      b) Carteira de identidade ou funcional;
      c) Contracheque acompanhado de um documento de identidade com fotografia.

SEÇÃO IV DA APURAÇÃO.

Art. 84 – Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral pública e permanente, em local definido pela Comissão Eleitoral, a mesa apuradora, para a qual serão enviadas as urnas devidamente lacradas, as listas de votantes e as respectivas atas.

Art. 85 – As mesas de apuração, constituídas por 03 (três) membros serão designadas pela Comissão Eleitoral, não podendo participar os integrantes das chapas concorrentes.

Parágrafo Único – Serão formadas tantas mesas de apuração quantas forem necessárias, por resolução da Comissão Eleitoral.

SEÇÃO V DO QUORUM.

Art. 86 – Instalada a mesa apuradora, ESTA verificará pela lista de votantes se participaram da votação mais de 50% (cinqüenta por cento) dos eleitores, procedendo em caso afirmativo, à abertura das urnas e à contagem de votos, decidindo um a um pela apuração ou não dos votos tomados “em separado”, à vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas, computando-se, quando válido, para efeito de quorum.

Art. 87 – Não sendo obtido o quorum referido no artigo anterior, a mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando, em seguida, à Comissão Eleitoral para que esta convoque nova eleição dentro de 15 (quinze) dias.

§ 1O – A nova eleição será válida com qualquer quorum dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira.

§ 2O – Na ocorrência da hipótese prevista no § 1º, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer às subsequentes.

Art. 88 – Será considerada eleita, na hipótese do Art. 87, § 1º, a chapa que obtiver mais de 50% dos votos válidos, não se computando dentre estes, além dos nulos, os votos em branco e os de abstenção.

§ 1O – Inocorrendo o disposto no caput deste artigo, a Comissão Eleitoral convocará nova eleição dentro de 15 dias úteis, na qual somente poderão concorrer as duas chapas mais votadas no pleito inicial.

§ 2O – Será considerada eleita a chapa que obtiver mais de 50% dos votos válidos, na forma do caput deste artigo.

§ 3O – A posse da Diretoria eleita, ocorrerá no dia útil subseqüente ao dia da apuração dos votos.

SEÇÃO VI DOS RECURSOS.

Art. 89 – Qualquer associado poderá interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, no prazo de 07 (sete) dias após a proclamação do resultado.

Art. 90 – O recurso será dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, em duas vias, contra-recibo, na Secretaria do Sindicato, no horário normal de funcionamento.

Art. 91 – Protocolado o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contra-recibo ao recorrido, que terá o prazo de 03 (três) dias para oferecer contra-razões.

Art. 92 – Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, e estando devidamente instruído o processo, a Comissão Eleitoral deverá proferir sua decisão.

Art. 93 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.

Art. 94 – Os prazos constantes deste Capítulo serão computados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

SEÇÃO VII DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL.

Art. 95 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste ESTATUTO, ficar comprovado:
      a) Que foi realizada em dia, hora e local diverso dos informados no edital de convocação ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votados todos os eleitores constantes da folha de votação.
      b) Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste ESTATUTO.
      c) Que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos neste ESTATUTO.
      d) Ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Parágrafo Único – A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma, a anulação de urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas.

Art. 96 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa.

Art. 97 – Anuladas as eleições Do Sindicato, outras serão convocadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.

CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E ORÇAMENTO.
SEÇÃO I – Do Patrimônio

Art. 98 – Constitui patrimônio do Sindicato:
      a) Bens móveis e imóveis;
      b) Doações e legados;
      c) As contribuições em decorrência de norma legal ou cláusula inserida em convocação ou acordo coletivo de trabalho ou decidida em Assembléia Geral;
      d) Outras receitas eventuais.

Art. 99 – No caso de dissolução do Sindicato, os seus bens, pagas as dívidas legítimas, serão doados por decisão de Assembléia Geral devidamente convocada para esse fim a outros Sindicatos de Trabalhadores ou à Central Sindical a que estiver filiado o Sindicato ao tempo da dissolução.

Parágrafo Único – O dirigente sindical ou associado que produzir danos ao patrimônio do Sindicato por culpa ou dolo, será responsabilizado civil,ética e criminalmente pelo ato lesivo.

SEÇÃO II – Do Orçamento

Art. 100 – Os Diretores de Administração e Finanças e de Secretaria e Patrimônio proporão o orçamento do ano seguinte à Executiva, até 1 mês antes de começar o próximo exercício.

Art. 101 – A comissão de orçamento, que será coordenada pelos dois diretores que trata o artigo anterior, será formada:

I. Pelos dois diretores e mais um membro da executiva escolhido em uma reunião dela;
II. Pelo Conselho Fiscal;
III. Por um membro do Conselho de Representantes, eleito em reunião dele;
IV. Por dois serventuários sindicalizados eleitos em assembléia a realizar- se com esta finalidade;

§ 1O – A primeira reunião da Comissão de Orçamento será marcada na Assembléia que escolher o componente do item IV e as próximas, nas reuniões da comissão.

§ 2O – A reunião da Comissão de Orçamento estará instalada e pronta para deliberar a partir da chegada da metade dos membros, ou até, uma hora depois de convocada com qualquer número de membros;

§ 3O – Qualquer serventuário sindicalizado poderá assistir as reuniões da comissão, com direito à voz;

§ 4O – A comissão elaborará o orçamento no prazo de 60 (sessenta) dias e, após, se dissolverá, cabendo aos diretores administrativo e financeiro conduzirem os trabalhos de aprovação, sem no entanto fazer alterações.

Art. 102 – O orçamento preverá:
I. Todas as entradas e saídas financeiras do Sindicato;
II. Uma alíquota da arrecadação das delegacias sindicais que lhes será destinada;
III. A margem de erro da previsão, a partir da qual deverá ser chamada Assembléia para autorizar créditos suplementares.

§ 1O – A vigência do orçamento dar-se-á dentro do ano calendário;

§ 2O – Será encaminhada à Comissão de Ética a realização de despesas não previstas no orçamento e não aprovadas em assembéias de que trata o inciso III.

Art. 103 – O orçamento será aprovado em Assembléia Geral da Categoria.

§ 1O – Para realização da Assembléia, a executiva disponibilizará cópias do orçamento a quem o requeira, além de publicá-lo no órgão de divulgação do Sindicato e na página do Sindicato na rede mundial de computadores.

§ 2O – A Diretoria do Sindicato que não apresentar para aprovação em Assembléia Geral a proposta de orçamento será encaminhada à Comissão de Ética, a requerimento de qualquer sindicalizado quite com suas obrigações, para as providências cabíveis.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.

Art. 104 – Eventuais alterações ou omissões deste ESTATUTO, no todo ou em parte, só poderão ser procedidas, através de Congresso, especialmente convocado para este fim.

Art. 105 – O presente ESTATUTO entrará em vigor na data do seu arquivamento junto ao órgão competente, concomitantemente à sua publicação.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA.

Art. 106 – A fim de cumprir o dispositivo no Art. 102, II, é tarefa de direção executiva cadastrar todos os sindicalizados por lotação.

Art. 107 – As disposições previstas neste ESTATUTO que entrem em contradição com o ESTATUTO anterior passarão a vigorar a partir da posse da próxima Diretoria eleita.

Art. 108 – O 1º Congresso do Sind-Justiça, nos moldes dos Arts. 19 a 24, será realizado no ano 2004, nos dias 14, 15 e 16 de maio.

AMARILDO SILVA
PRESIDENTE

Petrobras esclarece Procedimento Licitatório Simplificado


Petrobras esclarece Procedimento Licitatório Simplificado

Contratos para aquisição de bens e serviços pela empresa são precedidos de processo licitatório conduzido de acordo com decreto editado a partir da Lei do Petróleo

A Petrobras esclarece, em função de matérias publicadas nesta quarta-feira (20/5/2009) pela imprensa, que os contratos para aquisição de bens e serviços pela empresa são precedidos de processo licitatório conduzido de acordo com o Decreto 2.745 de 24/8/98. Este decreto foi editado por determinação do Art. 67 da Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo) que estabeleceu a abertura do setor petróleo e permitiu a participação de outras empresas, além da Petrobras, nas atividades do setor petróleo e gás. Portanto, desde agosto de 1998 a Petrobras está desobrigada de realizar licitações com base na Lei 8.666/93 que regula as licitações e contratações no serviço público.

O Procedimento Licitatório Simplificado veio atender à dinâmica do setor, caracterizado por um ambiente de livre competição com outras empresas, onde agilidade é fundamental para o desenvolvimento das atividades operacionais com economicidade e rentabilidade. Na avaliação dos legisladores, a adoção do sistema de licitação imposto pela Lei 8666/93 é inadequada e incompatível com o ambiente de livre concorrência e também com o princípio constitucional de eficiência.

Este entendimento também é o do Supremo Tribunal Federal (STF), que já concedeu diversas liminares favoráveis à Petrobras, suspendendo imposição do Tribunal de Contas da União – TCU para que a Petrobras deixe de aplicar, em suas contratações, o Procedimento Licitatório Simplificado aprovado pelo Decreto 2745/98, e cumpra a Lei 8666/93, a chamada Lei das Licitações, regime próprio da Administração Pública.

Fonte: Petrobras

Nota do Editor: A Petrobras tem este respaldo, com base nas referidas leis, podendo utilizar o procedimento licitatório simplificado.

Trabalho aprova direito de sindicato mover ação civil pública


Trabalho aprova direito de sindicato mover ação civil pública
Salú Parente
Mauro Nazif: a proposta pode evitar ações individuais idênticas.

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público aprovou na quarta-feira (20) o direito de as entidades sindicais utilizarem a ação civil pública para reparar danos e prejuízos ocorridos nas relações de trabalho. “A Justiça do Trabalho está sobrecarregada de ações individuais idênticas e nada mais prático do que estimular as chamadas ações coletivas e lhes garantir efetividade”, afirmou o relator do Projeto de Lei 2422/07, deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

Pelo projeto, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), as convenções e acordos coletivos celebrados pelos sindicatos, para tutela aos direitos trabalhistas, terão força de título executivo extrajudicial, para execução coletiva na Justiça do Trabalho.

O relator explicou que o projeto não trará grandes modificações processuais porque os tribunais já assimilaram essa prática por meio da jurisprudência e da doutrina, mas vai deixar explícito o uso dos instrumentos recursais de má-fé.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
– PL-2422/2007

Reportagem – Vania Alves
Edição – Natalia Doederlein
 
 

 

Fonte: Agência Câmara