Senadores que assinam o documento para abertura de processo disciplinar contra o Juiz Sérgio Moro


 

Senadores que assinam o documento para abertura de processo disciplinar contra o Juiz Sérgio Moro são:
1. Ângela Portela (PT-RR),

2. Donizeti Nogueira (PT-TO),

3. Fátima Bezerra (PT-RN),

4. Regina Sousa (PT-PI),

5. Humberto Costa (PT-PE),

6. Paulo Rocha (PT-PA),

7. Lindbergh Farias (PT-RJ),

8. Gleisi Hoffmann (PT-PR),

9. Jorge Viana (PT-AC),

10. José Pimentel (PT-CE),

11. Lídice da Mata (PSB-BA),

12. Roberto Requião (PMDB-PR),

13. Telmário Mota (PDT-RR),

14. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Repasse até a nação tomar ciência desses vermes que nos envergonham.
Começou a rodada de pizza.

O STF está proibindo o juiz Moro de analisar os processos de diversos suspeitos da Lavajato e já vai fatiar o processo. O Dias Tofoli (ex advogado deles) é quem irá direcionar os processos e inclusive é ele o responsável para DEFENDER a ladra Gleisi Hoffmann. Infelizmente, estamos sendo mais uma vez enganados, surrupiados, roubados, e esta Nação Brasileira, de um povo pacato, vai aceitar mais essa enganação ?
O patrono do STF, Ricardo Lewandowisk, disse que está tudo normal e ninguém será beneficiado por essa divisão de julgamento dos ladrões da Lavajato. Cidadão Brasileiro, tenha coragem e encaminhe esta mensagem para cada contato seu. Não podemos deixar essa situação acontecer e enfraquecer o Juiz Sergio Moro.

Vamos provar para os 5 ELEMENTOS do STF citados por um dos ELEMENTOS da FACÇÃO:

DELCÍDIO DO AMARAL, que o povo brasileiro está do lado do Juiz Sergio Moro e não vamos aceitar e presenciar mais esta pizza e ficar calados.

Seja patriota e proteste enviando esta mensagem para conhecimento de todos os seus amigos.

Vamos reagir !

Por favor, vamos dar uma resposta para esses ladrões !

Vamos salvar nossas futuras gerações !!! Recebido de amigos de outros grupos

Oficio da Conlutas sobre o dia 14 de agosto


Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2009
 
conlutas 
À
Todas as Entidades da Conlutas  (Coordenação Nacional de Lutas)
 
Atenção Companheiros,
 
Como é do conhecimento de todos, no dia 14 de agosto será realizado um dia nacional de luta e mobilizações em unidade com as outras centrais. Os eixos são unitários (contra a crise e as demissões, por emprego e melhores salários, pela manutenção dos direitos e pela sua ampliação, pela redução das taxas de juros, pela redução da jornada de trabalho sem redução de salários, pela reforma agrária e urbana e em defesa dos investimentos em políticas sociais). Entretanto o panfleto que convoca o ato não será unitário, já que a Conlutas não assina o mesmo por não contemplar a nossa posição frente ao governo Lula. Sendo assim, estamos trabalhando com um panfleto nacional e ainda faremos um panfleto da Conlutas RJ. Temos uma boa quantidade do panfleto nacional (vendido a 50,00 reais o milheiro) à disposição das entidades. Na reunião da Secretaria Executiva Estadual realizada ontem, definimos a realização de panfletagens da Conlutas na próxima 3ª feira (11/08) na Central do Brasil, na estação de metrô Carioca e nas Barcas, todas a partir da 17 horas.
A atividade do dia 14/08, como já informamos anteriormente, será uma passeata, com concentração na Candelária a partir da 10 horas da manhã saindo por volta de 12 horas em direção aos prédios da Petrobrás e do BNDES.
Solicitamos que todas as entidades se incorporem nestas atividades e que façamos um esforço de garantir um grande dia nacional de mobilizações, com uma grande participação da Conlutas.
 
Saudações Com Lutas,
 conlutas-rj@conlutas.org.br
 
Alexandre Lopes Francisco
P/ Secretaria Executiva Estadual da Conlutas/RJ

Conheça o Estatuto da Conlutas: aqui

Governo confirma estatal para o pré-sal


Governo confirma estatal para o pré-sal

Nova empresa vai gerenciar exploração nas áreas descobertas e dividir o óleo extraído com as ganhadoras das licitações

Marco regulatório a ser submetido ao Congresso prevê ainda criação de um fundo social com os recursos obtidos no setor de petróleo

SIMONE IGLESIAS

JULIANA ROCHA

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo confirmou oficialmente que vai criar uma empresa estatal para cuidar exclusivamente das reservas de petróleo da camada do pré-sal, conforme a Folha antecipou em agosto de 2008. Os ministros Edson Lobão (Minas e Energia) e Dilma Rousseff (Casa Civil), que estudavam desde 18 de julho do ano passado como a União irá gerenciar o pré-sal, expuseram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva suas principais conclusões.

Na proposta, há também a criação de um fundo social, sugestão de Lula, e a adoção de sistema de partilha de produção na exploração. Nesse sistema, o óleo extraído será dividido entra a futura estatal e as empresas que forem escolhidas, por meio de licitação, para desenvolver os campos.

No pré-sal, além disso, não será cobrada a participação especial (espécie de tributo) nem haverá divisão dos lucros com os Estados e os municípios -que só deverão ter acesso ao dinheiro do pré-sal por meio do fundo social a ser gerenciado pelo Ministério da Fazenda.

Segundo Lobão, o sistema de partilha valerá só para o petróleo do pré-sal e outras áreas consideradas estratégicas. Quanto à exploração de demais áreas, o governo manterá a fórmula atual, de concessão a empresas. “Para toda a região do pré-sal e outras regiões estratégicas estamos imaginando criar o sistema de partilha e propondo a criação de uma empresa específica para o setor.”

As regiões estratégicas, segundo o ministro, são as que se revelarem como “grandes reservas de petróleo”.

O governo decidiu também que a Petrobras terá uma parceria privilegiada com a futura estatal. O formato dessa parceria ainda não está definido. Há a possibilidade de que a Petrobras seja escolhida sem licitação para ser operadora de alguns campos do pré-sal.

A proposta divulgada ontem acabou sendo apresentada nos moldes já previstos pelo presidente. Em agosto de 2008, logo que a comissão interministerial começou a estudar a mudança de marco regulatório, Lula pediu que os lucros do petróleo fossem usados para “eliminar a miséria”.

Por isso, a criação do fundo garantirá recursos para saúde, educação e questões sociais. E poderá ser a forma encontrada pelo governo de perpetuar o Bolsa Família. “Será um fundo trabalhista”, afirmou Lobão.

As propostas, discutidas com Lula durante reunião ministerial, deverão ser encaminhadas ao Congresso na volta do recesso, em agosto. Segundo Lobão, o presidente disse que conversará com algumas pessoas para bater o martelo no modelo proposto pela comissão.

“O presidente vai fazer algumas consultas e decidir sobre o assunto. Prometemos a ele que, dentro de 15 dias, tudo isso estará pronto para que, em seguida, se encaminhe ao Congresso”, disse Lobão. O texto irá com recomendação de urgência. O governo pretende aprovar o novo marco regulatório no Congresso neste ano. Lobão disse ainda que na proposta encaminhada a Lula não há definição de percentuais da partilha de produtos e receita entre União e empresas.

O anúncio da proposta, ontem à noite, foi uma maneira encontrada pelo governo de enfraquecer a CPI da Petrobras, que será instalada hoje. A conclusão das medidas está atrasada há pelo menos dez meses. Ocorreria em setembro passado, mas o governo decidiu adiar, primeiro afirmando que não poderia tomar decisões complexas com pressa e, depois, por causa da crise global.

Para analistas, modelo não tira interesse estrangeiro

Eficiência do sistema de partilha, no entanto, é alvo de questionamentos

Para especialistas, importante é ter havido definição para o modelo do pré-sal, que permite o planejamento de investimentos no setor

SAMANTHA LIMA

PEDRO SOARES

DA SUCURSAL DO RIO

A instituição do modelo de partilha para exploração da nova fronteira petrolífera na camada abaixo do sal já era dada como certa pelo mercado.

Especialistas se dividem em relação ao modelo em termos de eficiência na produção e nos benefícios para o país. Mas concordam que o interesse das empresas estrangeiras em entrar nessas áreas se manterá.

Para Ivan simões, diretor de Exploração e Produção do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo), a indústria de petróleo trabalha tanto com o modelo de partilha de produção como com o atual regime de concessão e pode se adaptar às regras anunciadas ontem.

O que o setor quer, diz, “são regras estáveis e de longo prazo”, que assegurem um retorno ao investimento compatível ao risco assumido.

O IBP vinha criticando a demora na tomada de decisão sobre o novo modelo. Por isso, Simões achou positiva a definição, o que permite o planejamento de investimentos.

Para Simões, o fato de a Exxon ter perfurado o primeiro poço seco do pré-sal, no qual não houve descoberta, não reduz o interesse pela região. “O pré-sal continua a ser bastante promissor”, disse.

Já para Adriano Pires, especialista do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura), o poço seco deveria levar o governo a repensar o modelo e optar pelo regime de concessão, uma vez que toda a defesa do sistema de partilha de produção se baseou no risco zero (com descobertas em todas as perfurações) do pré-sal até então.

Pires avalia que o governo correu para divulgar o modelo com dois objetivos políticos: criar uma bandeira de campanha para a ministra Dilma Rousseff e evitar um desgaste maior da CPI da Petrobras, que deve ser instalada hoje.

“A CPI vai dividir espaço no noticiário agora com as regras do pré-sal”, diz.

Na visão dele, o novo marco regulatório do pré-sal “dificilmente” será aprovado ainda no governo Lula e deve ser desfigurado no Congresso. Por isso, diz, a sua divulgação atendeu à necessidade de lançar uma “bandeira nacionalista” para Dilma, provável candidata do PT à Presidência.

O pesquisador Giuseppe Bacoccoli, do Instituto Coppe, da UFRJ, teme que as discussões no Congresso, ao se arrastarem, atrasem mais ainda o início da produção no pré-sal.

As áreas identificadas pela Petrobras com potencial de ocorrência de petróleo no pré-sal foram tiradas em 2007 do processo de licitação que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) realizava anualmente, por determinação do governo. Nenhuma delas foi oferecida nos leilões de 2007 e 2008.

“Não havia necessidade de mudar o modelo. Ninguém sabe o que esperar do Congresso, quais brigas essa discussão levantará. Servirá para criar turbulência para o modelo e atrasará ainda mais a exploração e a produção dessas áreas.”

Também ex-funcionário da Petrobras por décadas e ex-presidente da empresa, o consultor Armando Guedes se mostrou favorável à mudança. Para ele, o novo modelo é a forma encontrada pelo governo de preservar a Petrobras.

“Se o modelo de concessão fosse mantido, a Petrobras não teria fôlego financeiro para entrar em novas áreas no pré-sal, já que o que ela tem para fazer lá, hoje, demandará investimentos altos”, diz Guedes.

O raciocínio, segundo Guedes, é que, com o novo modelo, o governo terá prerrogativa de escolher a Petrobras.

Segundo Guedes, o modelo premia a companhia. “Se não fosse a Petrobras, toda essa história do pré-sal não existiria.”

A Petrobras não quis comentar o anúncio do modelo para o pré-sal.

Frase

 

“Não havia necessidade de mudar o modelo. Ninguém sabe o que podemos esperar do Congresso, quais brigas essa discussão levantará. Servirá só para criar turbulência para o modelo e atrasará ainda mais a exploração”

GIUSEPPE BACOCCOLI

pesquisador do Instituto Coppe, da UFRJ

 

ANÁLISE

 

Falta governo definir pontos que preocupam

VALDO CRUZ

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

 

O governo divulgou o tripé do novo modelo de exploração de petróleo no país, mas faltam ainda alguns pontos polêmicos a serem definidos. Aqueles que mais preocupam, no momento, tanto o setor empresarial como o político.

Ainda não está fechado, por exemplo, o mecanismo que vai escolher a Petrobras como parceira preferencial da nova estatal do setor. Nem como será a divisão da renda do pré-sal entre União, Estados e municípios. Se é que será dividida.

Ontem, a equipe do presidente Lula se limitou a confirmar oficialmente a criação de uma nova estatal do setor, a adoção do sistema de partilha de produção no pré-sal e a formação de um fundo social.

Só que as múltis petroleiras, depois de aceitarem o modelo de partilha de produção, gostariam de influenciar nas regras que podem garantir privilégios à Petrobras.

Essa disputa será feita na votação do projeto no Congresso, já que o governo está disposto a dar à maior estatal brasileira o caráter de parceira preferencial da União na exploração do pré-sal. A fórmula é que ainda está indefinida.

A ideia inicial era permitir que, em alguns blocos do pré-sal, a futura estatal escolhesse a Petrobras como sua operadora sem passar pelo processo de licitação. Agora, há quem defenda que ela tenha uma participação em todos os campos.

Nos dois casos, o temor do governo é a concorrência das petroleiras internacionais. Tanto privadas como estatais. Diante do potencial das novas reservas de petróleo no país, a expectativa é que as licitações atraiam não só empresas como Exxon, BP e Shell, mas também estatais chinesas e árabes.

Dentro do governo, o discurso é que a questão não é apenas econômica, mas também de geopolítica. De evitar que grandes empresas internacionais retirem do Brasil o controle de uma boa parte da riqueza do pré-sal, que pode ser usada nas negociações bilaterais.

Outra guerra que será travada no Congresso é a divisão da receita do pré-sal. A equipe técnica, diante do potencial explosivo do tema, decidiu não tomar partido na questão. Prefere que isso seja arbitrado pelo presidente Lula.

Tecnicamente, porém, o argumento dos técnicos é que na partilha de produção, em que a futura estatal ficará com parte do óleo extraído, não faz sentido cobrar a participação especial -tributo hoje dividido entre União (50%), Estados (40%) e municípios (10%).

O principal temor do governo é que a batalha política pela divisão da receita do pré-sal da parte de governadores e prefeitos, na véspera do ano eleitoral, inviabilize a aprovação das novas regras do pré-sal. Modelo que, nos planos de Lula, seria vendido como uma das bandeiras de campanha de sua candidata a presidente, a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).

Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal (Decreto 1171)


Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal (DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994)

Grupo de Provas

http://br.groups.yahoo.com/group/Oab_Provas

Grupo de Direito Administrativo

http://br.groups.yahoo.com/group/Oab_Provas_Administrativo

Grupo de Direito Constitucional

http://br.groups.yahoo.com/group/Oab_Provas_Constitucional

Aplicável também a sociedades de economia mista (Petrobras) – administração pública indireta

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

 Leis Ordinárias / Constituições / CF 1988 /  

www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1171.htm

0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,

        DECRETA:

        Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

        Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

        Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

        Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Eate texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1994.

ANEXO

Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CAPÍTULO I

Seção I
Das Regras Deontológicas

        I – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

        II – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

        III – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

        IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

        V – O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

        VI – A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

        VII – Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

        VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

        IX – A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

        X – Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

        XI – 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

        XII – Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

        XIII – 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público

        XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

        a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

        b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

        c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

        d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

        e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

        f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

        g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

        h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

        i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

        j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

        l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

        m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

        n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

        o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

        p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

        q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

        r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

        s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

        t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

        u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

        v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

Seção III
Das Vedações ao Servidor Público

        XV – E vedado ao servidor público;

        a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

        b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

        c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

        d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

        e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

        f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

        g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

        h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

        i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

        j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

        l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

        m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

        n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

        o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

        p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA

        XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

        XVIII – À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

        XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Conceito de Servidor Público

        XXIV – Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

JP – Jornal do Petroleiro / discussão sobre o ACT 2009


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Supersalários da Petrobrás podem ser alvo da CPI


deu em o estado de s.paulo

Supersalários da Petrobrás podem ser alvo da CPI

Diretores e presidente receberam em 2007 média de R$ 60 mil mensais

Diante da revelação que os integrantes da cúpula da Petrobrás recebem supersalários, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) (site, blog, vigilantesdademocracia) cobrou ontem a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobrás (no YouTube) já na próxima semana. De acordo com reportagem do jornal Correio Braziliense, documentação enviada pela Petrobrás ao Ministério da Previdência e à Receita Federal mostra que os vencimentos – salários mais bônus – de cada um dos diretores e do presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, fecharam 2007 em torno de R$ 710 mil, uma média mensal salarial de R$ 60 mil.

O senador, autor do requerimento de criação da CPI, criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, por autorizarem reajustes de até 90%, entre 2003 e 2007, para a diretoria executiva da estatal. A diretoria é em boa parte loteada entre nomes do PT e do PMDB. Indicado pelo PT, o diretor de Operações e Exploração da empresa, Guilherme de Oliveira Estrella, por exemplo, teve rendimentos aumentados de R$ 368.711,36 em 2003, para R$ 701.764,79 em 2007. Leia mais em: Supersalários da Petrobrás podem ser alvo da CPI

http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?cod_post=199285

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090626/not_imp393308,0.php

Supersalários da Petrobrás podem ser alvo da CPI

Diretores e presidente receberam em 2007 média de R$ 60 mil mensais

Diante da revelação que os integrantes da cúpula da Petrobrás recebem supersalários, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) cobrou ontem a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobrás já na próxima semana. De acordo com reportagem do jornal Correio Braziliense, documentação enviada pela Petrobrás ao Ministério da Previdência e à Receita Federal mostra que os vencimentos – salários mais bônus – de cada um dos diretores e do presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, fecharam 2007 em torno de R$ 710 mil, uma média mensal salarial de R$ 60 mil.

O senador, autor do requerimento de criação da CPI, criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, por autorizarem reajustes de até 90%, entre 2003 e 2007, para a diretoria executiva da estatal. A diretoria é em boa parte loteada entre nomes do PT e do PMDB. Indicado pelo PT, o diretor de Operações e Exploração da empresa, Guilherme de Oliveira Estrella, por exemplo, teve rendimentos aumentados de R$ 368.711,36 em 2003, para R$ 701.764,79 em 2007.

“É evidente que dirão: ?Mas isto é legal?. Não há dúvida, deve ser legal; afinal, os atos foram praticados em função de normas estabelecidas pela empresa, com o aval do Poder Executivo, já que quem preside o Conselho da Petrobrás é a ministra da Casa Civil. Nós não estamos discutindo a legalidade: nós estamos questionando a moralidade”, afirmou Dias.

Para ele, a necessidade da CPI estaria mais do que justificada pela irregularidades reveladas nas operações Águas Profundas, Royalties e Castelo de Areia da Polícia Federal. “São fatos relevantes que justificam investigação em profundidade, para a necessária responsabilização civil e criminal, se os ilícitos forem confirmados. A CPI tem a função de colocar o mal à luz para chegar ao conhecimento da população, que pressiona e exige providências” , disse ele, referindo-se a denúncias de superfaturamento e pagamentos indevidos nas obras da refinaria de Pernambuco e na construção de plataformas para exploração de petróleo em alto mar.

Ao contrário dos demais servidores da Petrobrás, cujos aumentos salariais são definidos em acordo coletivo da categoria, os vencimentos dos diretores são decididos em assembleia-geral ordinária do conselho administrativo e fiscal da empresa, uma vez por ano. A assembleia deste ano (2009), diz a reportagem, aprovou, em 8 de abril, a destinação de R$ 8,2 milhões para o pagamento de salários e benefícios aos diretores, conselheiros e presidente da estatal.

Presidido por Dilma, o conselho de administração da Petrobras é integrado ainda pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, o próprio Gabrielli, o empresário Jorge Gerdau, e o ex-ministro das Minas e Energia Silas Rondeau.

Avançar na Organização a Partir dos Locais de Trabalho


Avançar na Organização a Partir dos Locais de Trabalho  (OLTS)

OLTS devem atuar na gestão sindical?

Links sobre OLT

O pilar fundamental onde precisa se assentar o movimento sindical é na organização por local de trabalho. É lá que se dá a exploração da classe trabalhadora. É onde a luta ideológica toma dimensões mais contundentes. É a arena principal da luta de classes e no qual as contradições do capitalismo estão mais expostas. As resoluções congressuais da CUT e de muitas entidades sindicais apontam como tarefa essencial organizar os trabalhadores a partir do local de trabalho. Todavia, concretamente muito pouco é realizado nesse sentido. Persiste a condução do movimento “de fora para dentro”, isto é, chama-se os trabalhadores para a luta do lado de fora dos locais de trabalho. Em algumas entidades dá certo, mas na imensa maioria não funciona.

Um dos problemas que o sindicalismo vem enfrentando é o afastamento das direções dos locais de trabalho. Isso decorre de várias causas. Uma é o afastamento imposto pelo patronato aos sindicalistas combativos. Nesse caso pode ser via demissão ou proibição de entrada no local de trabalho dos dirigentes.  Uma segunda causa é a acomodação e burocratização que tomou conta de parcela da direção. Essa prefere ficar dentro da sede da entidade, chafurdada na burocracia. Como a origem da acomodação e burocratização é o abandono ou não assimilação das posições classistas e proletárias, esses dirigentes descartam um contato direto com os trabalhadores até para não serem cobrados e questionados. Optam pela terceirização das ações sindicais de base. Uma terceira causa é a visão de que basta uma boa agitação na porta do local de trabalho, com carro de som potente e palavras de ordem radicais, que os trabalhadores vão aderir à luta. Com essa avaliação, a direção não investe de fato na organização de base. Nas três situações, o resultado é semelhante: muita dificuldade para efetivar a mobilização, pouca participação dos trabalhadores ou mesmo não efetivação da luta.

Uma das políticas decisivas para reverter a crise do sindicalismo e lançar as bases para a construção do movimento com caráter classista e proletário é implementar uma forte organização por local de trabalho. Essa organização compreende dois aspectos.

A OLT propriamente dita que assume diversas formas, não orgânicas e autônomas em relação ao sindicato. É uma organização plural, aberta a toda categoria, mesmo os não sindicalizados. E a organização sindical de base (OSB) que é a estrutura orgânica do sindicato atuando no local de trabalho. O sindicato e sua organização de base representam formalmente os trabalhadores.

A OSB deve fazer o canal de ligação entre os trabalhadores e a entidade, além de implementar as políticas da entidade no local de trabalho. Essas duas instâncias devem estimular e dar as condições para que a OLT funcione. Já a OLT, mesmo sendo independente em relação ao sindicato, deve trabalhar em conjunto com a OSB, atuando na efetivação das ações sindicais de interesse dos trabalhadores.

Ainda que se consiga efetivar uma forte OLT e a OSB, a direção sindical deve atuar de forma permanente no local de trabalho. Nada que se avance nessa direção, a isenta dessa tarefa política. A presença dos dirigentes nos locais de trabalho é fundamental para a organização da categoria e o avanço das lutas. A diretoria como um todo e principalmente os liberados para mandato, devem estabelecer formas e mecanismos que permitam sua presença constante nos locais de trabalho. Sem isso, tendências burocráticas podem se manifestar e pode ocorrer a perda de identidade com os trabalhadores, no caso dos dirigentes liberados.

fonte/texto: FENAJUFEtexto completo

Um exemplo de OLT e’ a CIPA – Ha grupos integrando as CIPAS (CIPAS_BR) e as OLTs (OLTS_BRASIL)