Justiça do Trabalho pode executar contribuições do SAT


Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114, VIII.

Lilian Fonseca

A Justiça do Trabalho pode determinar a cobrança do Seguro Acidente de Trabalho – SAT. Em julgamento recente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o SAT é contribuição previdenciária, a cargo da empresa ou equiparada, que incide sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta serviços.
Nessas condições, se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas à cobrança de contribuições previdenciárias destinada à cota do empregado, nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST e do artigo 114, VIII, da CF, também pode executar as contribuições do SAT. Com base no voto do ministro Guilherme Caputo Bastos, o colegiado decidiu, por maioria de votos, acompanhar essa tese.

No caso relatado pelo ministro Caputo, o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região – TRT15) tinha rejeitado recurso da União para que a Justiça executasse as contribuições do SAT relativas a processo de ex-empregado da empresa Andes Montagens Industriais. Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114, VIII.
Entretanto, segundo o relator, a parcela SAT se destina ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho (artigos 11 e 22 da Lei nº 8.212/91), enquadrando-se no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata a Constituição (artigo 195, I, “a”, e II). Assim, na medida em que o texto constitucional autoriza a Justiça do Trabalho a proceder à execução, de ofício, desse tipo de contribuição, não se pode excluir o SAT.
O ministro Caputo Bastos ainda chamou atenção para o fato de que o SAT é uma contribuição social a cargo da empresa destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos demais benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. (RR-187340-33.1995.5.15.0095)

Fonte: TST

Secretária de Cipa tem direito a estabilidade


O cargo de secretário de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) pode ser considerado de direção para fins de garantia de estabilidade provisória. O entendimento é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros analisaram o caso de uma empregada da Sociedade Civil Colégio Sacre Coeur de Jesus, que foi membro titular da Cipa no período de 96 e 97. Posteriormente, ela foi eleita secretária da Cipa para o período de 97 e 98. Para a Seção, o que importa é que o empregado tenha sido escolhido por meio de processo eleitoral e não simplesmente indicado pelos membros da comissão.
Registrada a candidatura em 7/4/97, a trabalhadora foi demitida em 30/4/97. A empresa alegou que o cargo de secretário da Cipa não gera direito à estabilidade no emprego porque não se trata de cargo de direção, como o de presidente, vice e respectivos suplentes.
Entretanto, desde a primeira instância, a Justiça do Trabalho vem reconhecendo o direito da empregada à estabilidade provisória. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região destacou que o artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade provisória de empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato.
Segundo o TRT, a garantia se estende a todos os membros que integram a comissão eleita, inclusive à empregada que exerce o cargo de secretária, pois são funções de interesse público que visam à preservação da saúde e da segurança dos empregados. Nessas situações, portanto, o trabalhador só pode ser demitido por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (artigo 165 da CLT). O TRT admitiu que a obrigação do colégio de reintegrar a empregada fosse convertida em pagamento de indenização.
A 4ª Turma do TST também rejeitou o Recurso de Revista da empresa. O colegiado ressaltou que o texto constitucional refere-se, de forma genérica, ao empregado eleito para a Cipa, deixando clara a intenção do legislador de estender a garantia a todos os empregados escolhidos por seus companheiros de trabalho, sem distinções, para representá-los junto ao empregador. Além do mais, a diretoria de um órgão como a Cipa não se resume a um ou dois cargos, e, em geral, é formada, no mínimo, pelo presidente, vice, secretário e tesoureiro. De qualquer modo, para a Turma, todos são cargos de direção, não cabendo distinção onde a lei não faz.
No julgamento dos embargos da empresa na SDI-1, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que, antes da atual Constituição, o artigo 165 da CLT limitava a estabilidade aos titulares da Cipa. Quando o artigo 10 do ADCT assegurou o benefício aos empregados eleitos para cargo de direção, houve questionamento se os suplentes estariam abrangidos pela norma. A interpretação de que os suplentes compõem a comissão veio com a Súmula 339 do TST.
Na avaliação do relator, os representantes eleitos para compor a Cipa beneficiam-se da garantia de emprego, independentemente da designação para o cargo de secretária. Nos termos da Norma Regulamentadora nº 5 do Ministério do Trabalho, afirmou o ministro, a condição de membro titular ou suplente da Cipa foi automaticamente conferida à empregada eleita, que, por sua vez, conquistou o direito à estabilidade provisória.
O ministro Renato de Lacerda Paiva também observou que o Brasil é signatário da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva. Assim, tratar a questão de modo diferente, seria desrespeito ao artigo 1º dessa norma que garante proteção ao trabalhador contra atos discriminatórios para impedir a liberdade sindical.
Para a Seção, é irrelevante a discussão quanto à definição do cargo ocupado para a obtenção do direito à estabilidade. Dessa forma, a decisão da SDI-1 foi unânime, com ressalva de entendimento do ministro João Batista Brito Pereira. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.E-ED-RR-792506-91.2001.5.09.0002

Propostas para melhorias dos Conselhos Fiscais dos Sindipetros


Propostas: (encaminhadas ao Conselho Fiscal do Sindipetro-RJ, através do conselheiro Lucas da Silveira Ferreira, e através de outros conselheiros)
Nota: O Conselho ainda não possui email, razão da não publicação do mesmo. Encaminhado para secretaria-geral@sindipetro.org.br

1 – unificacao de datas de eleicao
2 – espaco proprio no site
3 – admin do espaco de forma direta
4 – divulgacao de retorno de aplicacao de recursos
5 – criacao de forum sobre o assunto
6 – divulgacao da agenda de reunioes
7 – balancetes bimestrais
8 – divulgacao dos conselheiros, desde 2000
9 – conta de email especifica p o CF e para cada conselheiro
10 – conta para reclamacoes sobre gastos
11 – integracao com outros conselhos fiscais
12 – integracao em gestao com outros conselhos, CIPAs, secretarias de finanças de sindicatos e federacoes
13 – criacao de um código de ética para o conselheiro fiscal
14 – curso básico em contas para o conselheiro
15 – divulgacao no site de links para os conselhos fiscais dos outros sindipetros e de outros sindicatos
16 – criacao de email fale-com-o-conselho-fiscal
17 – forum virtual, integração entre os conselhos fiscais de todos os Sindipetros
18 – codigo de conduta p o conselheiro
19 – FAQ no site sobre conselho fiscal
20 – “tire suas dúvidas” (email e página no site) sobre os balancetes
21 – gestão participativa com a categoria
22 – colocacao da agenda, pauta e atas do conselho fiscal no site do Sindipetro
23 – … COLOQUE SUA PROPOSTA na forma de comentário-resposta
24 – OPINE sobre as propostas apresentadas, na mesma forma.
25 – disponibilizar debate on-line da reuniao via webcam/servico do gmail
26 – compra de 6 webcams para os conselheiros, para isto. (50 reais cada, total de 300 reais)
27 – estudo técnico p aumento de sindicalizados e redução das mensalidades
28 – divulgação de estatísticas de entrada de recursos x associados (aposentados, ativa, novos, homens/mulheres,…)
29 – análise do patrimônio e melhor utilização deste
30 – custeio e gastos / atividades / hh,rh da secretaria de finanças
31 – publicação dos pareceres (contábil e patrimonial) dos últimos 10 anos (3 gestões …)

Jose P Fonseca (jose.fonseca.ti@gmail.com )

Sindicalizado do Sindipetro-RJ
Outros sites:
Conselho Fiscal Sindipetro-RJ
Antônio Carlos Marcelino Torres,
  Antônio José Martins e
  Silvio Sinedino Pinheiro
  (titulares) e
  Laerte Luiz Ferreira,
  Lucas da Silveira Ferreira e
  Luiz Carlos de Lima
  (suplentes).

Petrobras é condenada a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos.


Petrobras é condenada a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

A 11ª Câmara do TRT reformou parcialmente decisão da 1ª instância e condenou a Petrobras e uma empresa por ela contratada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 milhões por dano moral coletivo.

Segundo a decisão, proferida em recurso das partes em uma ação civil pública, as reclamadas, ao implantar programa obrigando trabalhadores acidentados a voltar às atividades sem estarem totalmente recuperados, desrespeitaram os princípios da dignidade da pessoa humana, o direito à interrupção e à suspensão do contrato de trabalho e o direito à estabilidade acidentária, violando a integridade psicofísica do trabalhador.

Em sua defesa, a estatal alegou que o chamado Programa de Restrição de Atividades no Trabalho (PRAT) – aplicado a empregados com limitações para o trabalho que não impliquem afastamento, readaptação funcional ou aposentadoria por invalidez – não limitou em nenhum momento os direitos dos funcionários.

Mas, para o relator do acórdão no Tribunal, o juiz convocado Edison dos Santos Pelegrini, o efeito punitivo da reparação aplicada às empresas “decorre não somente da violação de direito difuso ou coletivo, mas de toda violação legal cuja gravidade faça transbordar efeitos para além das fronteiras do individualismo, causando repulsa social”.

No entendimento do magistrado, os empregados tiveram seus direitos subjetivos violados, quando foram submetidos a trabalho além de suas forças. Agindo assim, os empregadores “transgrediram o direito à proteção da saúde e da própria vida, afetando não só a comunidade de trabalhadores, mas a sociedade como um todo, considerando que a observância das garantias constitucionais e legais para a realização do trabalho é do interesse de todos”, reforçou Pelegrini.

O juiz enfatizou que as empresas colocaram em risco todo o ambiente de trabalho, pois a limitação da capacidade física torna os indivíduos mais suscetíveis a acidentes ou outros sinistros.

Na avaliação do relator, o caso “demonstra que o homem se tornou o predador de seu semelhante, em troca da eterna busca pela obtenção de lucro e da concentração de riqueza, não restando dúvida do ilícito causado e da afetação ao patrimônio ideal da comunidade de trabalhadores”.

Considerando a extensão da lesão, a sua gravidade e a capacidade econômica da estatal, o relator resolveu elevar o valor da indenização por danos morais coletivos, devida pela Petrobras, de R$ 2 milhões, conforme fixara a 1ª Vara do Trabalho (VT) de Paulínia, para R$ 5 milhões, “inclusive levando-se em conta o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da medida, para servir de freio a atos ilícitos advindos do empregador e de outros responsáveis, notadamente em se tratando de flagrante abuso de poder econômico”.

Comissão será formada para o gerenciamento dos recursos.

Pelegrini determinou que os recursos originados da condenação (multas e indenizações) deverão ser recolhidos em conta de depósito judicial em agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal em Paulínia.

A conta ficará à disposição do Juízo da 1ª VT da cidade. Para o gerenciamento e aplicação dos valores, deverá ser formada uma comissão composta pelo juiz titular da Vara e por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do INSS, do sindicato dos trabalhadores e das empresas reclamadas.

O relator observou que tem sido comum o envio do dinheiro arrecadado com multas e indenizações coletivas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Pelegrini defende, no entanto, que a finalidade da lei é justamente reverter os recursos em favor de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados.

Segundo o relator, o Decreto nº 1.306 de 1994, que regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, prevê, no artigo 7º, que essa arrecadação seja aplicada em medidas relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, prioritariamente para sua reparação específica.

( RO 207-2006-087-15  ) Recurso Ordinário

 

Fonte:  Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por José Francisco Turco

 

Decisao  

http://consulta.trt15.jus.br/consulta/owa/pDecisao.wAcordao?pTipoConsulta=PROCESSO&n_idv=920613

Decisão 032252/2009-PATR

 

Decisão 032252/2009-PATR do Processo 00207-2006-087-15-00-9 RO publicado em 29/05/2009.
Faça uma cópia da Íntegra do Voto

 

1º Recorrente:

Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região

2º Recorrente:

Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás

3º Recorrente:

Techint S.A.

 

 

prosseguindo o julgamento iniciado em 16/12/2008, conforme certidão de fls. 797/798 e, computados os votos anteriormente proferidos, resolveu a Sexta Turma, 11ª Câmara, conhecer dos recursos interpostos pelas partes; rejeitar as preliminares suscitadas; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das reclamadas, para estabelecer critérios acerca do recolhimento e aplicações das indenizações e multas revertidas para reparação de danos e adoção de medidas preventivas, relacionadas com a saúde e segurança dos trabalhadores; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do MPT, para majorar o valor da indenização por danos morais coletivos, devida pela PETROBRAS, para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). No mais, manter a r. sentença, nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da condenação, referente a primeira reclamada, em R$ 5.000.000,00, para os devidos fins. Custas, ao encargo da primeira reclamada, no importe de R$ 100.000,00.
Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Juiz Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que juntou voto divergente.

Compareceram para ouvir o voto, pelo 1º Recorente, a Procuradora do MPT, Dra. Adriana Bizarro, e pelo 2º Recorrente, Dra. Carla Simões Barata, que requereu juntada de instrumento de mandato. Deferido.

 

VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 1ª

1º Recorrente: Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
Adv.: Humberto Luiz Mussi de Albuquerque (Procurador)
2º Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás
Advs.: Denise Pimont Berndt Paro (110627-SP-B)
  Carla Simões Barata (9781-BA-D – Substab.Fls: 810 VERSO)
3º Recorrente: Techint S.A.
Advs.: Jair Tavares da Silva (46688-SP-D – Prc.Fls.: 377)
  João Marcelino da Silva Júnior (160301-SP-D)

11ª Câmara (Sexta Turma)

Inscreva seu projeto social na selecao do Instituto HSBC


O Instituto HSBC de Solidariedade abre inscricoes para projetos

sociais

Selecao 2009

http://www.porummundomaisfeliz.org.br/index.html?WT.srch=1

http://www.porummundomaisfeliz.org.br/

 Desde o seu estabelecimento no Brasil, o Grupo HSBC realiza sólidos investimentos na área social, especialmente na área da infância. Mas, consciente que os esforços somados geram resultados melhores e com maior amplitude tomou uma iniciativa inovadora.

Desde 2004, convidou os seus clientes a formarem uma rede solidária em prol da melhoria da qualidade de vida de milhares de crianças e adolescentes. Os recursos adquiridos com o Cartão HSBC Solidariedade foram revertidos para os projetos executados pela Pastoral da Criança. E, os recursos adquiridos por meio do Cartão Instituto HSBC Solidariedade serão distribuídos da seguinte forma:  

 

70% para parceiros locais/entidades do terceiro setor as quais são objeto dessa seleção.  

20% para a Pastoral da Criança: para que desenvolva projetos de  garantia de vida de crianças brasileiras.

10% destinados a cursos de capacitação o qual permitirá que as entidades com projetos selecionados recebam treinamento sobre gestão dos recursos, aspectos legais do terceiro setor, comunicação e avaliação dos projetos e sustentabilidade. 

 

Podemos dizer então que o resultado da parceria entre o Banco HSBC e seus clientes permitiu a abertura dessa seleção que tem por objetivo investir na redução da vulnerabilidade de crianças e adolescentes aliada ao sucesso escolar.  

 

 

Será aceita a inscrição de projetos sob responsabilidade de organismos não governamentais e comunitários, legalmente constituídos no país, sem fins lucrativos, e que atuem no Terceiro Setor Brasileiro. Organismos governamentais podem apresentar projetos por meio de suas fundações e associações.

 

 

Poderão inscrever-se projetos novos ou em andamento que tenham como foco principal a seguinte 

 
 
 

 

Investir na redução da vulnerabilidade de crianças e adolescentes aliada ao sucesso escolar.  

 

Os projetos apresentados devem contribuir para a redução da vulnerabilidade social e pessoal de crianças e adolescentes – como redução da exploração do trabalho infantil, dos índices de exploração sexual, dos índices de violência doméstica, aumento dos índices de retorno familiar ou de adoção, entre outros – mas todos devem estar aliados ao desempenho escolar.

 

20% para a Pastoral da Criança: para que desenvolva projetos de garantia de vida de crianças brasileiras. 

 

10% destinados a cursos de capacitação o qual permitirá que as entidades com projetos selecionados recebam treinamento sobre gestão dos recursos, aspectos legais do terceiro setor, comunicação e avaliação dos projetos e sustentabilidade.

70% para parceiros locais/entidades do terceiro setor as quais são objeto dessa seleção. 

linha de ação:  

Procuramos estudantes de Direito


Procuramos estudantes (e profissionais) de Direito

Para um projeto nacional de cidadania e voluntariado

Mais detalhes,

ver grupo

http://br.groups.yahoo.com/group/estudantes_de_direito_brasil

projetos ligados à melhoria da sociedade brasileira.

Para entrar no grupo:

ir no site

http://br.groups.yahoo.com/group/estudantes_de_direito_brasil

ou enviar email para

Estudantes_de_direito_brasil-subscribe@yahoogrupos.com.br

Também procuramos estudantes de psicologia e jornalismo/comunicação.

https://acordocoletivo.wordpress.com/2009/05/23/procuramos-estudantes-de-jornalismo/

https://acordocoletivo.wordpress.com/2009/05/25/procuramos-estudantes-de-psicologia/

Enterrado pescador assassinado na Baixada Fluminense


Enterrado pescador assassinado na Baixada Fluminense

Um pescador de Magé, na Baixada Fluminense, arrancado de casa e assassinado com cinco tiros por pistoleiros na noite de sexta-feira, foi enterrado hoje em clima de protesto. Paulo César Santos Souza, de 44 anos, era tesoureiro da Associação dos Homens do Mar (Ahomar), que tentava interromper as obras de implantação de um gasoduto do futuro Complexo Petroquímico (Comperj) da Petrobras, às margens da Baía de Guanabara.

Segundo testemunhas e familiares, três homens invadiram a casa do pescador e o espancaram no meio da rua. Em seguida, dispararam cinco tiros na cabeça dele e fugiram num carro com a placa escondida por plástico preto. O assassinato do pescador aconteceu menos de um mês depois de o líder da Ahomar, Alexandre Anderson, ter sido alvo de um atentado a tiros. Dois homens dispararam quatro tiros em sua direção, quando estava próximo ao canteiro de obras do gasoduto, no dia 1º de maio, mas ele não se feriu.

Os pescadores de Magé tentam interromper as obras do gasoduto. Eles questionam o licenciamento ambiental e denunciam que a devastação de vegetação de manguezal está prejudicando a pesca artesanal na região. No dia 16, uma manifestação no canteiro de obras terminou num confronto entre pescadores e policiais.

O crime está sendo investigado pela delegacia de Piabetá (66º DP), distrito de Magé. Segundo o delegado de plantão, Ivan Muniz, diligências estavam em curso em busca de pistas dos assassinos. Os pescadores já vinham denunciando ameaças por telefone. O caso era acompanhado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio. O presidente da comissão, deputado estadual Marcelo Freito (PSOL), disse que vai cobrar do delegado titular da 66º DP, Aroldo Luís de Carvalho Costa, uma investigação rigorosa do assassinato e do primeiro atentado ao líder do grupo. Para o deputado, é pouco provável que o assassinato de Souza não tenha ligação com as denúncias.

Fonte: Agência Estado