Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Atraso Entrega Imóvel


DE ALBERTO BEZERRA · 28/05/2014 Consulte um advogado aqui EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DA CIDADE   FULANA DE TAL, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final […]

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Estabilidade no emprego


Estabilidade no emprego O que é Estabilidade no emprego é o direito do empregado a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, só podendo ser dispensado por justa causa. Casos em que se aplica Acidente de Trabalho: Tendo o empregado gozado auxílio acidente, tem estabilidade por 1 ano após o retorno ao trabalho. […]

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Licença-maternidade


Licença-maternidade O que é Licença-maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, garantido pelo artigo 7º, XVII da Constituição, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 ou 180 dias, conforme a Lei 11.770/08, que, facultativamente, permite ampliação da licença. Quem tem direito Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as […]

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LINCHAMENTO: UMA MULTIDÃO DELINQUENTE


sábado, 31 de maio de 2014 Foto: Cezar Roberto Bitencourt LINCHAMENTO: UMA MULTIDÃO DELINQUENTE 1. Direito Penal num Estado Democrático de Direito  O Direito Penal pode ser concebido sob diferentes perspectivas, dependendo do sistema político por meio do qual um Estado soberano organiza as relações entre os indivíduos pertencentes a uma determinada sociedade, e da […]

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Questões sobre Previdência Social


Clique na pergunta para ver a resposta > Quem nunca contribuiu para o INSS tem direito a algum benefício? > Quanto ao BPC – benefício de prestação continuada, benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social. Qual o valor? Inclui pagamento de 13º? Em caso de óbito do detentor do direito seus dependentes recebem pensão […]

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