Licença-maternidade


Licença-maternidade

O que é
Licença-maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, garantido pelo artigo 7º, XVII da Constituição, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 ou 180 dias, conforme a Lei 11.770/08, que, facultativamente, permite ampliação da licença.

Quem tem direito
Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas.

Como funciona
O salário da trabalhadora em licença é chamado de salário-maternidade, é pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. A trabalhadora pode sair de licença a partir do último mês de gestação.

A Constituição também garante que, do momento em que se confirma a gravidez até cinco meses após o parto, a mulher não pode ser demitida.

Período da licença
120 ou 180 dias, contados a partir do primeiro dia da licença.

Berçário/Amamentação nas empresas
As empresas que empregam pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade deverão ter, a disposição de suas empregadas, um local apropriado no qual elas possam manter sob vigilância e assistência os seus filhos durante o período de amamentação. Este lugar deve ser adequadamente adaptado, composto por: um berçário (um leito para cada grupo de 30 empregadas), uma saleta de amamentação, uma cozinha para o preparo das mamadeiras, e banheiro.

Caso a empresa não possa instalar um berçário, deverá encontrar outro meio de colocá-lo à disposição de suas funcionárias:

  • adotando um sistema de convênio com uma creche;
  • adotando o sistema de reembolso-creche, no qual cobre as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe.

De acordo com as leis trabalhistas, as mães de recém-nascidos têm direito a dois intervalos de meia hora, durante a jornada de trabalho, para amamentação até que a criança complete seis meses de idade (artigo 396 da CLT). O período de amamentação estipulado pela lei é de 6 meses, no entanto este prazo pode ser aumentado em benefício da criança, desde que haja recomendação médica.

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Petroleiros de três plataformas da Bacia de Campos fazem manifesto em repúdio aos assédios e punições das Petrobrás


Petroleiros de três plataformas da Bacia de Campos fazem manifesto em repúdio aos assédios e punições das Petrobrás  

Sindipetro NFFonte: FUP  

Leia a integra do documento enviaxo ao sindicato.
Manifesto dos Trabalhadores das Plataformas de Vermelho 1, 2 e 3

Contra a COVARDIA do assédio moral e punições aos nossos companheiros e a favor da união de todas as Unidades na resistência aos desmandos gerenciais!
 
Companheiros petroleiros, este manifesto é dirigido não só à categoria, como a toda sociedade. Nós trabalhadores das Plataformas de Vermelho, vimos por meio deste Manifesto, demonstrar nossa indignação e repúdio diante do ato covarde de punição aos companheiros que participaram da Greve por Segurança no dia 22 de Agosto. As informações preliminares são de que oito companheiros receberam diversas punições, de advertências a suspensões. 
Gostaríamos de ressaltar os números e a trágica coincidência dos mesmos. Oito também foram os mortos no Sistema Petrobrás no mês de Agosto, e fora em protesto a essas e todas as 300 mortes nos últimos 16 anos, além de mutilações e doenças ocupacionais, que o Sindipetro/NF chamou a mobilização e os valorosos companheiros democraticamente escolheram participar.  

Voltamos a dizer o óbvio: Temos o direito de manifestação e de organização, assegurado na Constituição. Agora temos o dever de manifestar apoio incondicional aos companheiros que utilizaram desses direitos para seguir o indicativo do Sindipetro/NF. O indicativo fora aprovado em assembléia, com a participação de todos os trabalhadores envolvidos, porém apenas uma parte foi punida para incutir o medo em tempos de ACT. Uma prática estúpida e suja que demonstra o despreparo da Gerência da Petrobrás para lidar com os problemas graves de segurança apontados pelo Sindicato e vivenciados diariamente pela categoria.  

Gostaríamos de ver o mesmo empenho que a Petrobrás teve em punir os trabalhadores sendo utilizado para resolver seus graves e criminosos problemas de segurança. Para desembarcar os punidos em meio ao Caos Aéreo em tempo hábil, a Companhia disponibilizou em tempo recorde dois vôos, porque o primeiro fora cancelado pelos já conhecidos problemas do transporte aéreo. Enquanto isso, os companheiros de diversas Unidades tiveram que permanecer a bordo por falta de aeronaves para transportá-los. E ainda nos querem passar palestras dizendo que estão fazendo de tudo para contornar o Caos Aéreo. Lamentável! Senhores Gerentes, não querem trabalhar para resolver os problemas de insegurança da Bacia de Campos ao invés de se esforçar para punir os trabalhadores?!

Não aceitamos intimidação!

Se os gestores da Petrobrás tinham como meta semear o medo e colher a discórdia e mansidão cega da categoria, estão muito enganados. Manifestamos nosso apoio e solidariedade a nossos companheiros punidos arbitrariamente pela Empresa, e conclamamos a Bacia de Campos a fazer o mesmo. Registrem em suas reuniões de CIPA denúncias e campanhas contra o assédio moral a que sofremos diariamente em nossas Unidades, por simplesmente cobrar direito à segurança e à vida. Conclamamos também a cobrar ações firmes do Sindipetro/NF para resposta rápida e à altura à Petrobrás, para que estes e outros desmandos não fiquem impunes. Basta de assédio moral! Basta de punições arbitrárias! Basta de mortes! Temos direito à livre manifestação e à vida!

Os trabalhadores unidos não podem ser vencidos!

Ass.: Trabalhadores de PVM-1, PVM-2 e PVM-3

O que faltou na proposta do Sindipetro-RJ para o ACT 2011


Coloque aqui o que faltou nas propostas para o ACT 2011, propostas do Sindipetro-RJ. Os da FUP e FNP serão colocados a medida em que as propostas forem divugadas

1) Banco de Horas: aumento de 32 horas para 64 no limite do banco de horas para empregados com problemas de saude, e com ascendentes e descendentes dependentes do empregado com problemas de saúde, pessoas especiais, pais que necessitam de atendimento médico domiciliar

2) OLT – composição da OLT, um empregado para cada 200 empregados no prédio

3) OLT – liberação de membro de OLT de 1 dia por mes, para atividades das OLTs

4) OLT – garantias para os membros das OLTs no mesmo nível de cipistas e diretores sindicais]

5) OLT – – liberacao de 2 dias por semestre para encontros regionais/nacionais de membros das OLTs

6) Doação de Sangue: liberação de 1 dia para cada doação de sangue

7) CIPAs – participação de membros das CIPAs nos fóruns de SMS e da AMS

8) Normas Internas – revisões das normas ligadas aos empregados, com participação de um indicado de cada sindicato, da FUP e da FNP

9) Doação de Medula – liberação de 1 dia

10) Anuênio – concessao de anuênios após os 30 anos de trabalho

11) Participação de 1 indicado da secretaria de SMS do sindicato local no programa PASSE.

12) CIPAs – recursos financeiros anuais no mesmo valor dos recursos designados para as SIPATs

13) ANPR – participação de 1 designado pelo sindicato na comissão do ANPR

14) Pesquisa de Ambiência – participação de 1 designado pelo sindicato na elaboração da pesquisa de ambiência.

15) Eleições das CIPAs – permissão do candidato a impressão de folhas na quantidade de 2 vezes o numero de empregados do prédio.

16) Programa de resgate do potencial laborativo – participação de pessoas afastadas por motivo de assédio moral no programa

17) Programa PASSE – participação da CIPA nos trabalhos do PASSE

18) Estabilidade no emprego para quem está a 2 anos de se aposentar. Empregados nesta situação só poderiam ser demitidos por justa causa, mediante comissao de apuração de falta grave.

19) Criação de norma regulamentando as punições de advertência e suspensão, e participação do RH e da Ouvidoria nestes casos

20) 50% das vagas para consultor interno serem preenchidas através de concurso interno

21) Acompanhamendo do GD por um designado do sindicato local

22) Aumento da participação da empresa em tratamento odontológico, de 50% para 75%

23) Direito de defesa e pedido de recurso nas aplicações de punições, avaliação feita pela instância superior em conjunto com o RH.

24) Anuenios apos os 35 anos de empresa:

Anos %
36 56.6
37 58.2
38 59.8
39 61.4
40 63
41 64.6
42 66.2
43 67.8
44 69.4
45 71
46 72.6
47 74.2
48 75.8
49 77.4
50 79

25) Rodizio de gerentes a cada 2 anos

26) Concurso interno para senior

27)

Links

Ouvidoria: http://ouvidoria.petrobras.com.br/

CLT

Constituição Federal

Proposta ACT 2011 – Sindipetro-RJ – CAPÍTULO X DA ANISTIA, REINTEGRAÇÃO E DIREITO DE AÇÃO


CAPÍTULO X – DA ANISTIA, REINTEGRAÇÃO E DIREITO DE AÇÃO

CLÁUSULA 186ª
– INCORPORAÇÃO DE EX-EMPREGADOS DE SUBSIDIÁRIAS
-A Companhia assegurará a incorporação à PETROBRÁS dos ex-empregados das subsidiárias Braspetro, Gaspetro, Petromisa, Petroflex, Nitriflex e Interbrás recompondo seu nível salarial, assegurando os mesmos direitos dos empregados do SISTEMA PETROBRÁS, para que não haja discriminações entre estes empregados.

CLÁUSULA 187ª
 – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS – A Companhia reintegrará os empregados demitidos a partir de 1º de setembro de 1994, ou com contrato suspenso para apuração de falta grave, que tenham sido afastados por participação em movimentos políticos e/ou reivindicatórios, independentemente da alegação de falta grave, nos termos do projeto de lei de anistia PL 196/1995, aprovado no Senado Federal.

Parágrafo 1º -A reintegração será viabilizada por meio de uma comissão paritária.

Parágrafo 2º -A Companhia reintegrará, também, todos os trabalhadores beneficiados pela lei de anistia 8878/1994.

Parágrafo 3º – Serão também beneficiados por esta reintegração os trabalhadores demitidos por motivação política e/ou privatização do sistema Petrobrás (Petroflex, Nitriflex, Petromisa e Interbrás).

Parágrafo 4º – A companhia reintegrará os empregados que ficaram na liquidação das empresas extintas e ou privatizadas do sistema Petrobras.

CLÁUSULA 188ª – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS DA INTERBRÁS E
PETROMISA -A Companhia reintegrará os trabalhadores readmitidos,
incorporados, e/ou anistiados, oriundos dos quadros das antigas subsidiárias Interbrás e Petromisa, aplicando-se-lhes os mesmo critérios definidos para os trabalhadores favorecidos por Lei.

Parágrafo Único -No cumprimento desta Cláusula, a Companhia observará o teor da Lei, no que for mais favorável.

CLÁUSULA 189ª – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS DA PETROFLEX E
NITRIFLEX -A Companhia reintegrará os trabalhadores readmitidos,
incorporados, e/ou anistiados, oriundos dos quadros das antigas subsidiárias Petroflex e Nitriflex, aplicando-se-lhes os mesmo critérios definidos para os trabalhadores favorecidos pela Lei.

Parágrafo Único -No cumprimento desta Cláusula, a Companhia observará o teor da Lei, no que for mais favorável.

CLÁUSULA 190ª – RETIFICAÇÃO DAS PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS – A
Companhia fará a revisão da ascensão funcional, nos aspectos de promoção e aumento por mérito, do empregado que participou de movimentos políticos reivindicatórios, integrante de CIPA ou que exerça ou exerceu cargo sindical, ou que se recusou a retirar ações judiciais contra a Companhia, e que, por isso, sofreu perseguição política, tendo estagnado ou retardado sua progressão profissional. Para tanto deverá ajustar o seu nível salarial e cargo, tendo como referência à média do avanço de níveis dos demais empregados de mesmo cargo com igual tempo de serviço na Companhia.

Parágrafo Único -A companhia garante que os empregados reintegrados pela lei 10790/03 e a lei 10559/02 que até a presente data não tem regularizado suas datas de admissão, terão garantido as correções dos mesmos que vem impactando na vida financeira e na ascensão funcional e nas suas aposentadorias.

CLÁUSULA 191ª – CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES POLÍTICAS – A
Companhia cancelará todas as punições aplicadas em represália aos movimentos reivindicatórios anteriores, retificando-se os respectivos apontamentos funcionais.
Em caso de constituição de inquéritos administrativos e ou sindicâncias a companhia garantirá o direito de defesa do trabalhador, assegurando a presença de um dirigente sindical e um advogado durante todo o processo de interrogatório.

Parágrafo 1º -Os empregados que tenham sofrido punições serão indenizados nos valores equivalentes às punições aplicadas, assim como eventuais diferenças decorrentes a serem apuradas nas férias, gratificações de férias e natalinas, ascensão funcionais e demais parcelas remuneratórias.

Parágrafo 2º – Cumprimento da anistia do companheiro Ari Carvalho Pinho, histórica na criação do movimento que inclusive teve seu nome publicado no Diário Oficial da União (DOU) e até hoje aguarda solução. Buscar também rediscussão de anistia o nome de companheiros que apesar de contemplados pela Lei 10.790/03 também estão aguardando. Cumprimento também da anistia dos outros companheiros históricos no
movimento da Greve de 1983 que receberam anistia parcial em descumprimento na íntegra da Lei 10.559/2002.

Parágrafo 3º -Buscar também a rediscussão da anistia de nomes de companheiros que apesar de contemplados pela Lei 10.790/03 também estão aguardando.

CLÁUSULA 192ª – ANISTIA DEMISSÕES OCORRIDAS NA GREVE DE 1995
A Companhia implementará imediatamente a anistia dos petroleiros demitidos em 1995, em especial, àqueles que já tiverem seus requerimentos referendados pela Comissão de Anistia, assegurando o imediato retorno ao emprego de tais trabalhadores.

Parágrafo 1º -O disposto no caput será imediatamente aplicado aos trabalhadores demitidos na Refinaria Henrique Lage, anistiados pelo Congresso Nacional e referendados pela Comissão criada Pelo Governo Federal.

Parágrafo 2º -A companhia garante que os empregados reintegrados resultante da greve de 1995 pela lei 10790/03 terão como parâmetro suas datas de admissão original, fato que não se deu com o grupo dos 27 oriundos do período citado.

CLÁUSULA 193ª – COMISSÃO NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO DA
ANISTIA –
A Companhia se compromete a criar uma Comissão Nacional de
Acompanhamento da Anistia, para que sejam discutidas as questões que dizem respeito às leis de anistia.

Parágrafo Único -A Companhia se compromete, conforme Decreto 5115/06 e 5954/06, a manter, juntamente com a FNP, sindicatos, Subcomissão Setorial de apoio à CEI, assistindo/assessorando, quando for convocada, presteza e agilidade no fornecimento de informações pertinentes aos anistiados da lei 8878/94.

CLÁUSULA 194ª – DIREITO DE AÇÃO – Em cumprimento à Declaração Universal dos Direitos do Homem, e da Constituição da República, a Companhia não utilizará, como critério para quaisquer finalidades, a existência de ação no Judiciário por seus empregados, sobretudo em se tratando de avaliações de desempenho, concessões de aumentos, promoções, benefícios, prêmios, vantagens ou inscrições em programas.

Parágrafo único -A Companhia constituirá comissão paritária com os Sindicatos, visando analisar a situação dos trabalhadores ou ex-empregados, eventualmente discriminados pelo exercício do Direito de Ação.

Proposta ACT 2011 – Sindipetro-RJ – CAPI TULO IX DAS RELAÇÕES SINDICAIS


CAPITULO IX – DAS RELAÇÕES SINDICAIS

Leis de apoio: CLT / Constituição Federal

CLÁUSULA 170ª
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO –
A Companhia e os Sindicatos promoverão a instalação e funcionamento de Comissão Mista para acompanhamento e interpretação das Cláusulas do presente instrumento, em reuniões a cada 2 (dois) meses.

Parágrafo 1 – A Comissão prevista no caput, além de acompanhar as condições estabelecidas no presente Acordo, terá a incumbência de discutir outras questões de interesse dos empregados, dos aposentados e pensionistas.

Parágrafo 2º -A Companhia compromete-se a manter, em sua sede, comissão conjunta Sistema Petrobrás e Sindicatos para tratar das questões relativas às condições de trabalho dos empregados das empresas prestadoras de serviços, contratadas pela Companhia, realizando reuniões trimestrais, ou em periodicidade inferior, caso acordado entre as partes.

Parágrafo 3º – A Companhia se compromete no âmbito da Comissão a definir metas claras de reversão do processo de terceirização.

CLÁUSULA 171ª – REUNIÕES PERIÓDICAS – A Companhia se comprometerá a realizar reuniões periódicas entre as Gerências dos Órgãos e os respectivos Sindicatos, em datas previamente negociadas, com o objetivo de tratar de questões locais, de interesse comum.

CLÁUSULA 172ª – MANDATO SINDICAL E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – A Companhia assegurará que o afastamento do empregado em função de liberações sindicais não prejudicará a sua contagem de tempo para percepção de ATS e de promoção por tempo de serviço.

Parágrafo 1º -Caberá ao Sindicato a indicação dos dirigentes a serem liberados.

Parágrafo 2º -A Companhia corrigirá as situações decorrentes dos anos em que não houve assinatura de acordo coletiva entre empresa e sindicatos, restabelecendo direitos dos dirigentes e representantes sindicais.

Parágrafo 3º -A Companhia se compromete a assegurar que o dirigente sindical concorra em igualdade de condições com os demais empregados, para efeitos da concessão de progressão funcional por mérito, assegurada a observância do critério de antiguidade.

CLÁUSULA 173ª – MANDATO SINDICAL – AMS – A Companhia se comprometerá a estender os benefícios da Assistência Multidisciplinar de Saúde aos dirigentes sindicais liberados sem remuneração, para cumprimento de mandato sindical, nos termos do disposto no § 2º, do artigo 543 da CLT e nos limites da Lei.

Parágrafo Único – A parcela relativa à participação no custeio da AMS dos dirigentes sindicais, citados no caput e beneficiários a eles vinculados, será ressarcida mensalmente pelos Sindicatos a que estiverem filiados, mediante dedução nos seus respectivos créditos junto à Companhia.

CLÁUSULA 174ª – MANDATO SINDICAL – LIBERAÇÃO PARCIAL – Todos os dirigentes sindicais das entidades signatárias terão direitos a até 24 (vinte e quatro) dias úteis de liberações por ano, para atividades sindicais, sem nenhum prejuízo da sua remuneração.

Parágrafo Único – Não se aplica a esta cláusula aos dirigentes com liberação integral previsto neste acordo.

CLÁUSULA 175ª – MANDATO SINDICAL E A LIBERAÇÃO PARA OS
SINDICATOS -A Companhia assegurará a liberação integral de 4 (quatro) dirigentes sindicais, para cada sindicato, sem prejuízo da remuneração, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único – A Companhia assegurará a liberação de 24 dias, de 8 (oito) dirigentes dos Sindipetro’s e, sem prejuízo da remuneração (interrupção da prestação de serviços).

CLÁUSULA 176ª – MANDATO SINDICAL E A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –
A Companhia assegurará, ainda, aos Sindicatos, a liberação de mais 1 (um), mais 2 (dois), mais 3 (três), mais 4 (quatro) ou mais 5 (cinco) dirigentes
sindicais, sem prejuízo da remuneração (interrupção da prestação de serviços), quando à Entidade respectiva vincularem-se bases territoriais com mais de oitocentos, mais de um mil e seiscentos, mais de dois mil e quatrocentos, mais três mil e duzentos ou mais de quatro mil empregados ativos e trabalhadores terceirizados, respectivamente, com base na lotação da Companhia em 1º de setembro de 2010.

Parágrafo Único – Quando na base do sindicato houver menos de 800
trabalhadores, mas a ela vincular-se 2 ou mais bases, haverá a liberação de 2 dirigentes nessa condição.

CLÁUSULA 177ª – MANDATO SINDICAL – CLT – A Companhia manterá em folha de pagamento, para efeitos contábeis, os dirigentes sindicais liberados sem remuneração, nas condições do artigo 543 da CLT, segundo a indicação de cada Sindicato.

Parágrafo 1º -A Companhia assegurará que assumirá os encargos previdenciários (INSS, PETROS e FGTS) dos dirigentes sindicais liberados sem remuneração na forma do caput;

Parágrafo 2º -A Companhia efetuará o pagamento normal dos salários e o recolhimento dos encargos respectivos, cabendo a cada Sindicato ressarcir todos esses custos, com exceção das parcelas a que se refere o parágrafo anterior mensalmente mediante dedução nos seus respectivos créditos junto à Companhia;

CLÁUSULA 178ª – LIBERAÇÃO DOS DELEGADOS AOS CONGRESSOS

-A Companhia assegurará a liberação de todos os delegados eleitos em assembléia dos seus respectivos Sindicatos, para a participação nos Congressos Nacional e Estadual das Federações Confederações e Centrais e instâncias internacionais a que estejam filiados, sem prejuízo da remuneração, e quaisquer outros reflexos funcionais.

CLÁUSULA 179ª – LIBERAÇÃO PARA OUTRAS INSTÂNCIAS SINDICAIS – A Companhia assegurará a liberação de dirigentes sindicais para as Instâncias Nacionais e Estaduais da Central Sindical, da Confederação Sindical e da Federação às quais os Sindicatos estejam filiados, sem prejuízo da remuneração.

CLÁUSULA 180ª – LIBERAÇÃO PARA A FNP – A Companhia garante o número de liberações sindicais pelo número de trabalhadores na base, com ônus para a empresa e dar o mesmo tratamento nas liberações para FNP com igual tratamento que é dado à FUP.

CLÁUSULA 181ª – LIBERAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS DA PETROS – A
Companhia garante a liberação para os Conselheiros Deliberativos e Fiscais, efetivos e suplentes empregados para as atividades, como reuniões com os Sindicatos e palestras; visitas às unidades.

CLÁUSULA 182ª – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – A Companhia
descontará, em folha normal de pagamento, observado o seu cronograma
operacional, as importâncias aprovadas em assembléias gerais, como contribuição assistencial aos Sindicatos, conforme disposto nos incisos IV do artigo 8º do Capitulo II da Constituição Federal.

Parágrafo Único -A Companhia. providenciará junto a PETROS o cumprimento do disposto no caput em relação ao desconto dos aposentados e pensionistas que recebem
seus benefícios através do Convênio PETROBRÁS/INSS/PETROS.

CLÁUSULA 183ª – ORGANIZAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO – OLT – A
Companhia reconhecerá as Organizações por Local de Trabalho – OLT’s, instituídas pelas entidades sindicais, garantido-as todos os direitos contidos na legislação brasileira e internacional (convenções da OIT), referentes a estas organizações, dos sindicatos e dos dirigentes sindicais.

CLÁUSULA 184ª – CONTRATOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO

-A fim de agilizar a fiscalização, a Companhia fornecerá aos Sindicatos, cópia de contratos firmados com as empresas contratadas, para prestação/execução de serviços temporários e permanentes, em suas unidades, acompanhada da relação de empregados, com discriminação das funções individuais, assim como, do Contrato Social das respectivas empresas.

Parágrafo 1º -Será fornecida, também, aos Sindicatos, cópia dos editais de licitação para contratação de empresas terceirizadas no inicio de sua divulgação.

Parágrafo 2º -A Companhia não contratará para a prestação de serviços as atividades já previstas em seu Plano de Cargos e Salários.

Parágrafo 3º -A Companhia se compromete a não realizar mais a contratação de empresas para a realização de serviços com contratos de duração superior a 01 (um) ano através da modalidade de convites.

Parágrafo 4º -A Companhia se compromete a inserir em seus contratos dispositivo de retenção de percentuais das 3 (três) últimas faturas, sendo a última integral, até que sejam comprovadas as quitações das verbas rescisórias dos empregados das empresas contratadas, regularidade dos depósitos do FGTS e apresentação da RAIS.

CLÁUSULA 185ª – COMISSÃO TERCEIRIZAÇÃO – A Companhia e os Sindicatos promoverão a instalação e funcionamento de Comissão Mista para discussão da política de terceirização e contratação, bem como os encaminhamentos com vistas ao cumprimento da Cláusula 184a em reuniões mensais.

CLT

Constituição Federal

Proposta ACT 2011 – Sindipetro-RJ – CAPÍTULO X DA ANISTIA, REINTEGRAÇÃO E DIREITO DE AÇÃO


CAPÍTULO X DA ANISTIA, REINTEGRAÇÃO E DIREITO DE AÇÃO
CLÁUSULA 186ª – INCORPORAÇÃO DE EX-EMPREGADOS DE SUBSIDIÁRIAS

-A Companhia assegurará a incorporação à PETROBRÁS dos ex-empregados das subsidiárias
Braspetro,
Gaspetro,
Petromisa,
Petroflex,
Nitriflex e
Interbrás
recompondo seu nível salarial, assegurando os mesmos direitos dos empregados do SISTEMA PETROBRÁS, para que não haja discriminações entre estes empregados.

CLÁUSULA 187ª – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS – A Companhia reintegrará os empregados demitidos a partir de 1º de setembro de 1994, ou com contrato suspenso para apuração de falta grave, que tenham sido afastados por participação em movimentos políticos e/ou reivindicatórios, independentemente da alegação de falta grave, nos termos do projeto de lei de anistia PL 196/1995, aprovado no Senado Federal.

Parágrafo 1º -A reintegração será viabilizada por meio de uma comissão paritária.

Parágrafo 2º -A Companhia reintegrará, também, todos os trabalhadores beneficiados pela lei de anistia 8878/1994.

Parágrafo 3º – Serão também beneficiados por esta reintegração os trabalhadores demitidos por motivação política e/ou privatização do sistema Petrobrás (Petroflex, Nitriflex, Petromisa e Interbrás).

Parágrafo 4º – A companhia reintegrará os empregados que ficaram na liquidação das empresas extintas e ou privatizadas do sistema Petrobras.

CLÁUSULA 188ª – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS DA INTERBRÁS E
PETROMISA –
A Companhia reintegrará os trabalhadores readmitidos,
incorporados, e/ou anistiados, oriundos dos quadros das antigas subsidiárias
Interbrás e Petromisa, aplicando-se-lhes os mesmo critérios definidos para os trabalhadores favorecidos por Lei.

Parágrafo Único -No cumprimento desta Cláusula, a Companhia observará o teor da Lei, no que for mais favorável.

CLÁUSULA 189ª – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS DA PETROFLEX E
NITRIFLEX -A Companhia reintegrará os trabalhadores readmitidos,
incorporados, e/ou anistiados, oriundos dos quadros das antigas subsidiárias
Petroflex e Nitriflex, aplicando-se-lhes os mesmo critérios definidos para os
trabalhadores favorecidos pela Lei.

Parágrafo Único -No cumprimento desta Cláusula, a Companhia observará o teor da Lei, no que for mais favorável.

CLÁUSULA 190ª – RETIFICAÇÃO DAS PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS – A
Companhia fará a revisão da ascensão funcional, nos aspectos de promoção e aumento por mérito, do empregado que participou de movimentos políticos reivindicatórios, integrante de CIPA ou que exerça ou exerceu cargo sindical, ou que
se recusou a retirar ações judiciais contra a Companhia, e que, por isso, sofreu perseguição política, tendo estagnado ou retardado sua progressão profissional. Para tanto deverá ajustar o seu nível salarial e cargo, tendo como referência à média do avanço de níveis dos demais empregados de mesmo cargo com igual tempo de serviço na Companhia.

Parágrafo Único -A companhia garante que os empregados reintegrados pela lei 10790/03 e a lei 10559/02 que até a presente data não tem regularizado suas datas de
admissão, terão garantido as correções dos mesmos que vem impactando na vida financeira e na ascensão funcional e nas suas aposentadorias.

CLÁUSULA 191ª – CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES POLÍTICAS – A
Companhia cancelará todas as punições aplicadas em represália aos movimentos reivindicatórios anteriores, retificando-se os respectivos apontamentos funcionais. Em caso de constituição de inquéritos administrativos e ou sindicâncias a companhia
garantirá o direito de defesa do trabalhador, assegurando a presença de um dirigente sindical e um advogado durante todo o processo de interrogatório.

Parágrafo 1º -Os empregados que tenham sofrido punições serão indenizados nos valores equivalentes às punições aplicadas, assim como eventuais diferenças decorrentes a serem apuradas nas férias, gratificações de férias e natalinas, ascensão funcionais e demais parcelas remuneratórias.

Parágrafo 2º – Cumprimento da anistia do companheiro Ari Carvalho Pinho, histórica na criação do movimento que inclusive teve seu nome publicado no Diário Oficial da
União e até hoje aguarda solução. Buscar também rediscussão de anistia o nome de
companheiros que apesar de contemplados pela Lei 10.790/03 também estão aguardando. Cumprimento também da anistia dos outros companheiros históricos no
movimento da Greve de 1983 que receberam anistia parcial em descumprimento na íntegra da Lei 10.559/2002.

Parágrafo 3º -Buscar também a rediscussão da anistia de nomes de companheiros que apesar de contemplados pela Lei 10.790/03 também estão aguardando.

CLÁUSULA 192ª – ANISTIA DEMISSÕES OCORRIDAS NA GREVE DE 1995
A Companhia implementará imediatamente a anistia dos petroleiros demitidos em
1995, em especial, àqueles que já tiverem seus requerimentos referendados pela Comissão de Anistia, assegurando o imediato retorno ao emprego de tais trabalhadores.

Parágrafo 1º -O disposto no caput será imediatamente aplicado aos trabalhadores demitidos na Refinaria Henrique Lage, anistiados pelo Congresso Nacional e referendados pela Comissão criada Pelo Governo Federal.

Parágrafo 2º -A companhia garante que os empregados reintegrados resultante da greve de 1995 pela lei 10790/03 terão como parâmetro suas datas de admissão original, fato que não se deu com o grupo dos 27 oriundos do período citado.

CLÁUSULA 193ª – COMISSÃO NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO DA
ANISTIA -A Companhia se compromete a criar uma Comissão Nacional de
Acompanhamento da Anistia, para que sejam discutidas as questões que dizem respeito às leis de anistia.

Parágrafo Único -A Companhia se compromete, conforme Decreto 5115/06 e 5954/06, a manter, juntamente com a FNP, sindicatos, Subcomissão Setorial de apoio à CEI, assistindo/assessorando, quando for convocada, presteza e agilidade no fornecimento de informações pertinentes aos anistiados da lei 8878/94.

CLÁUSULA 194ª – DIREITO DE AÇÃO – Em cumprimento à Declaração Universal dos Direitos do Homem, e da Constituição da República, a Companhia não utilizará, como critério para quaisquer finalidades, a existência de ação no Judiciário por seus empregados, sobretudo em se tratando de avaliações de desempenho, concessões de aumentos, promoções, benefícios, prêmios, vantagens ou inscrições em programas.

Parágrafo único -A Companhia constituirá comissão paritária com os Sindicatos, visando analisar a situação dos trabalhadores ou ex-empregados, eventualmente
discriminados pelo exercício do Direito de Ação.

CAPITULO XI DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Leis de Apoio – CLT , CF/88, Código de Ética
CLÁUSULA 195ª – MOTORISTAS E OS DANOS AOS VEÍCULOS DA
EMPRESA -A Companhia garante que seus motoristas profissionais ou condutores
autorizados, não serão obrigados a ressarcir os danos causados em qualquer tipo de viatura que dirigirem.

CLÁUSULA 196ª – IGUALDADE DE DIREITOS – A Companhia se compromete a praticar, para os empregados admitidos após 31.08.97, as mesmas condições vigentes para os empregados admitidos até a referida data.

CLÁUSULA 197ª – TRABALHADORES DO SISTEMA PETROBRÁS – A
Companhia e os Sindicatos acordam que o conteúdo desse Acordo Coletivo será aplicado também aos trabalhadores das demais empresas integrantes do grupo econômico controlado pela Holding Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS.

CLÁUSULA 198ª – EMPREGADOS DA REFAP S/A – Os trabalhadores que,
em 10/01/2001, foram sucedidos para a REFAP S/A, assim como, os seus
novos concursados, terão seus vínculos empregatícios reincorporados à PETROBRÁS S/A. A Companhia se compromete, ainda, a mantê-los como
cedidos a REFAP S/A, enquanto esta empresa não tiver sob o controle acionário, exclusivo, da PETROBRÁS.

Parágrafo Único -Acabar o mais rápido possível com a parceria da Repsol na Refap.

CLÁUSULA 199ª – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – A Companhia e suas
subsidiárias, em conjunto com os Sindicatos, garantirão a eleição direta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após assinatura do acordo, para viabilizar a participação dos trabalhadores da PETROBRÁS S.A. e em suas subsidiárias no Conselho de Administração da Companhia e suas subsidiárias, conforme artigo 140 da Lei das S.A.

Parágrafo Único -Findo o processo eleitoral a empresa, e suas subsidiárias, terão no máximo, 30 (trinta) dias para dar posse aos membros eleitos, garantindo as condições necessárias para o exercício do cargo.

CLÁUSULA 200ª – DESPESAS COM TRANSPORTE – A companhia concederá
aos funcionários residentes em regiões com distância superior a 100 (cem) km da sede do órgão de atuação, a indenização com despesas de transporte. Esta indenização não será devida nas áreas onde à companhia oferecer transporte. As distâncias alcançadas devem ser iguais em quilometragem a igual tratamento corporativo.

Parágrafo 1º -A Companhia estenderá o vale transporte aos funcionários residentes na região metropolitana em que está a sede dos órgãos da empresa.

Parágrafo 2º -A Companhia se compromete a garantir transporte gratuito a seus funcionários, de suas respectivas moradias até a unidade de trabalho, independente se é área industrial, terminal ou prédio administrativo.

Parágrafo 3° -As unidades que apresentarem problemas e condições específicas em termos de acesso discutirão com os sindicatos locais as possíveis soluções.

CLÁUSULA 201ª – GARANTIR OS MESMOS DIREITOS AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS -A Companhia incluirá nos contratos das empresas contratadas, Cláusulas que garantam os mesmo níveis salariais, de jornada de trabalho,
alimentação, transportes e de assistência médica, estabelecidas neste acordo a todos
os trabalhadores destas empresas vinculadas ou contratadas.

CLÁUSULA 202ª – PRIMEIRIZAÇÃO – A Companhia se compromete a “primeirizar”
todas as atividades permanentes da empresa, garantindo-se a participação dos sindicatos no processo, substituindo-se todos esses trabalhadores por empregados contratados e aprovados em concurso público.

Parágrafo único -A Petrobrás contratará todos os trabalhadores que de forma ininterrupta, tenham iniciado sua prestação de serviço a Companhia antes de 05 de outubro de 1988 independentemente das funções desempenhadas.

CLÁUSULA 203ª – ISENÇÃO -A Companhia se compromete a retirar das
atribuições dos cargos, no PCAC, a obrigatoriedade do cumprimento do Códigode Ética da Petrobrás.

CF/88