Clausmar, perseguido político


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Numa tentativa covarde de manipular e pressionar trabalhador a pedir demissão, petroleiro resiste na Petrobrás

Por Vanessa Ramos, jornalista da FNP

Em setembro de 2014, numa quarta-feira de manhã, depois de desembarcar no aeroporto Santos Dumont, Clausmar Luiz Siegel recebeu uma ligação do gerente de terra da plataforma P-38, localizada na bacia de Campos. Na época, o gerente pediu que ele não embarcasse, ao invés disso, fosse ao escritório dele, em Macaé.

Desconfiado do que viria pela frente, uma vez que já tinham sumido com uma candidatura de Clausmar para a CIPA, o trabalhador perguntou sobre o que iriam tratar. O gerente desconversou e disse que só queria o bem dele e reforçou o pedido de comparecimento na sala, na manhã seguinte.

Na quinta-feira, pouco depois das 8 horas, o petroleiro chegou ao escritório do gerente e foi surpreendido com a notícia de era um ótimo operador, mas, estava sendo, segundo o gerente, subaproveitado na P-38. Portanto, a partir daquele momento teria sua função trocada para o de fiscal de contrato internacional.

A gerência avisou que passaria a embarcar no FSO-Cidade de Macaé (maior navio no Brasil), da empresa japonesa MODEC e alocado pela Petrobrás, também na Bacia de Campos. Clausmar respondeu que não aceitaria a nova função, e considerava aquela transferência uma perseguição política da gerência da Petrobrás.

Coincidência ou não, o fato é que o trabalhador é militante do PSTU desde 1999, liderou várias mobilizações na plataforma da Bacia de Campos, em campanhas de ACT’s e PLR’s. Participou ainda de 4 chapas de oposição à direção do Sindipetro-NF (CUT), foi eleito delegado de base para vários congressos da FUP, da FNP, da Conlutas e da CSP-Conlutas.

No entanto, sem opção, Clausmar passou a embarcar no FSO-Cidade de Macaé como “aprendiz de fiscal”. Curiosamente, permaneceu embarcado por 11 meses como fiscal aprendiz, no regime 14 x 21.  Caso tivesse aceitado o novo cargo, intrigantemente, Clausmar seria o único trabalhador da Petrobrás a bordo do navio.

Sem a garantia prevista na ACT, de que a Petrobrás deve respeitar a integridade da família, Clausmar foi isolado do convívio com a sua. O petroleiro tem esposa e mãe idosa, que carece de atenção e cuidados. Ambas residem em Santa Catarina. A mãe, de 76 anos, tem vários diagnósticos de doenças crônicas e necessita ir ao médico 2 ou 3 vezes por semana. O petroleiro é filho único e depende, agora, da solidariedade da esposa para cumprir a agenda médica de sua mãe.

“Me sinto mal, de modo especial por não estar auxiliando a minha mãe, que depende de mim lá em Timbó-SC”, desabafou Clausmar. O trabalhador está na Petrobrás desde 2003, portanto, 13 anos.

Mas, as investidas em pressionar o trabalhador a pedir demissão não pararam por aí. Em julho do ano passado, Clausmar foi convocado para “trabalhar” em terra no Rio de Janeiro, sob o argumento de que os gerentes tentariam uma nova localização de trabalho em plataformas.

Em dezembro do ano passado, o petroleiro foi “desimplantado” e colocado definitivamente para trabalhar em terra, no regime administrativo no Rio, gerando mais uma redução de adicional na folha de pagamento. Como tem sua residência familiar em Santa Catarina, a mais de mil quilômetros do Rio, que inviabiliza o convívio com a família. Atualmente, ele ganha 60% do que ganhava quando estava na P-38.

Hoje, Clausmar luta para voltar a embarcar como operador no regime de 14 x 21. Regime, inclusive, que viabilizava convívio com a família. “Quando eu trabalhava embarcado na P-38, era possível dividir a tarefa de ajudar a mamãe com a minha companheira, que agora faz tudo sozinha”, contou.

Assim, para fortalecer a luta de Clausmar, vale a pena visitar o pensamento de um dos maiores poetas russos do século XX. “Que os meus ideais sejam tanto mais fortes quanto maiores forem os desafios…” Assim dizia Vladimir Mayakovsky. Uma reflexão que vai de encontro ao que passam alguns trabalhadores, perseguidos políticos da Petrobrás.

Rio Parque América – fotos internas


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EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E A IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO


Escrito por Gelson Amaro de Souza
Ter, 26 de Junho de 2012 20:26

Resumo: O presente estudo visa demonstrar que apesar do dogma de que o processo quando extinto sem julgamento do mérito e que produz a coisa julgada formal autoriza a renovação da ação, mas, que em muitos casos, não há possibilidade de repropositura da ação, mesmo em se tratando de sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito.

Desta forma, mesmo sem o julgamento do mérito, em muitos casos, a sentença sujeita à coisa julgada material, não autoriza a renovação da ação. Palavras Chaves: Coisa julgada formal. Renovação da ação. Impossibilidade.

Abstract: The present study aims to demonstrate that although the dogma of the procedure, when extinct without judgment on the merits which produces the formal res judicata, authorize the renewal of the action, in many cases it does not have possibility of been proposed twice, even in case of the extinction of the sentence without judgment on the merits. Consequently, exactly without the judgment on the merits, in many cases, the sentence that became material res judicata does not authorize the renewal of the action. Key Words: Formal res judicata. Renewal of the action. Impossibility.

Sumário: Introdução 1.A ação 2.Elementos identificadores da ação 3. Sentença 3.1. A nova redação 3.2. O mesmo conteúdo 3.3. Ilogicidade do sistema 3.4. A reforma pela reforma 3.5. O objetivo da reforma 3.6.            A sentença como ato extintivo do processo 4. 1.Mérito 5.Sentença sem julgamento de mérito 6. Coisa julgada 6.1. Coisa julgada material 6.2. Coisa julgada formal  7.Renovação da ação 8.Casos que não permitem a renovação da ação 8.1. Inciso V, do art. 267, do CPC 8.2. Outros casos impeditivos definitivamente

8.3. Casos impeditivos circunstancialmente Conclusão Bibliografia

Introdução

Citando Joseph Goebbels, Paulo Castilho[1] lembra que o mesmo foi o criador da frase “uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”. Complementa dizendo que no direito, às vezes ocorre algo semelhante, mas não como uma mentira deliberada, porque, por vezes acredita-se em alguns enunciados ou jargões, e tal forma, que quem os pronuncia acredita que está diante de uma verdade.

Essa situação aparece com freqüência no âmbito do direito, quando se repete um enunciado sem objeções, como acontecia com a prisão do depositário judicial[2], que mesmo sem lei, era tida como legal, bem como com a fraude à execução que sempre foi considera de natureza objetiva, quando se sabe hoje que toda fraude só pode ser subjetiva[3].
O mesmo se dava com a decisão do juízo incompetente[4] e com o julgamento de mérito sem citação do réu que se consideravam nulos[5], com a propalada inexistência de mérito e coisa julgada nos processos cautelares[6] e de execução[7], a divulgada improrrogabilidade[8] da competência absoluta, a inexistência de coisa julgada na ação alimentos[9], a possibilidade de reproposição da ação no caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, entre outros tantos, quando se sabe hoje que nada disso era verdade.
Assim também se dá com o dogma de que a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito autoriza a renovação da ação.

Estes mitos foram afastados aos poucos e outros haverão de ser afastados, como este de se pensar que toda vez que o processo for extinto sem julgamento do mérito, a ação poderá ser renovada.

Neste estudo procura-se demonstrar que nem sempre quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, isto viabiliza a renovação da ação.

A coisa julgada formal em muitos casos, não autoriza que se proponha de novo a ação.
O legislador no artigo 268, do CPC, faz referência ao inciso V, do art. 267, do CPC, mas, outros casos existem que também não se permitem a repropositura da ação, mesmo sendo a extinção do processo sem julgamento do mérito[10].

1. A ação

Muitas vezes equivocadamente confundida com o próprio direito de ação, esta não direito, é atuação. Tanto pode propor a ação quem tem direito de ação, bem como, quem não o tem. Se a parte tem direito de ação e cumprindo as formalidades, a ação poderá ser julgada pelo mérito. Caso o autor não tenha direito de ação, esta não poderá ser julgada pelo mérito, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito (art. 167, do CPC).

A ação é o elo de ligação entre o interessado e o Poder Judiciário.
Inexiste prestação jurisdicional sem ação do interessado. SATTA, a denomina de postulação e afirma: “Antes que o Juízo, é ela sua postulação”.[11]

Sob o aspecto processual pode-se dizer que a ação é o meio de que dispõe o interessado para provocar a atuação do Poder Judiciário, e com isso, ver exercido o seu direito de ação que já existe mesmo antes da propositura da ação.
Também não importa se o autor da ação tem ou não direito de ação para a sua propositura.
Mesmo aquele que não tem direito de ação (carecedor do direito da ação), mas, pelo simples fato de pensar que tem esse direito, pode buscar a via judicial para obter um pronunciamento do órgão judicante.
Caso tenha direito de ação e cumprindo as formalidades procedimentais, o seu processo seguirá até o julgamento do mérito; não tendo direito de ação o processo será extinto sem julgamento do mérito.
A extinção do processo sem julgamento do mérito, em alguns casos, poderá permitir a renovação da ação, mas há outros em que isso não é possível.

2. Elementos identificadores da ação

A ação conta com elementos identificadores, como parte, pedido e causa de pedir. Esses elementos servem para a identificação da ação (art. 301, § 2º, do CPC). Sempre que houver variação de algum desses elementos, a ação deixa de ser a mesma. Havendo alteração de qualquer das partes, a ação já não será a mesma. Também se alterar o pedido ou a causa de pedir, a ação já será outra e não a mesma.

Este aspecto é interessante porque, em muitos casos em que o processo é extinto sem julgamento do mérito, não se poderá repetir a mesma ação, senão, iniciar outra com outros elementos. A extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade de parte, somente trocando a parte é que se poderá propor nova ação e não repetir a mesma[12]. Assim também de dá para os casos de alteração do pedido ou da causa de pedir em que se apresenta ação nova e não a mesma anteriormente extinta. Se o autor modificar o pedido considerado juridicamente impossível[13] como no caso de propor ação rescisória de sentença que fora substituída por acórdão (art. 512, do CPC) e, depois propor ação rescisória do acórdão estará modificando a ação e não será reproposição da mesma anteriormente proposta.

3. Sentença

De acordo com a redação anterior (art. 162, § 1º, do CPC), a sentença apontava o fim do processo de conhecimento, cautelar ou de execução.

BARBOSA MOREIRA (2006: p. 78) , critica tal posição ao afirmar que não era nesse momento que o processo realmente terminava, afirmando que ele continuava fluir enquanto subsistisse a possibilidade de recorrer e, mesmo durante a pendência de recurso. No entanto, este argumento por si só, não parece ser suficiente para afastar a sentença do ponto final do processo. Isto porque, o recurso tem força de impedir que a sentença produza todos os seus efeitos[14].

A existência de recurso produz o efeito de suspender a ocorrência da coisa julgada, mas não tem o condão de descaracterizar a sentença como ato extintivo do processo. Tanto é assim, que após o julgamento do recurso, a sentença ganha o selo da definitividade. Também, quando não existe recurso a sentença ganha imediatamente o selo de definitividade. Se a sentença não extinguir (ou extinguisse) o processo, como explicar os casos em que não haja recurso? Ainda mais, se a sentença, não extinguir o processo, qual será então o ato que o extingue? A Final, se o processo não é extinto pela sentença haverá de sê-lo por outro ato.

No caso de existência de recurso o processo continua porque a sentença ainda não produziu todos os seus efeitos, visto estar sob condição suspensiva pela presença do recurso[15]. Julgado o recurso, mantida a sentença, o processo está inexoravelmente extinto. Só não será extinto no caso de anulação da sentença, situação em que a própria sentença deixa de existir, caso em que, via de regra, outra será posteriormente proferida e, esta última então, põe fim ao processo. De qualquer forma será sentença o ato que põe fim ao processo.

O objetivo do processo é solucionar a lide e, sendo esta solucionada com a sentença, o processo perde seu objeto e por isso será extinto. A lide será solucionada com a sentença e com esta se da a extinção do processo. Por isso ensina BATISTA LOPES (2006, p. 142) que à primeira vista, a sentença seria sempre o momento culminante do processo em que o juiz proferiria o veredictum, resolvendo a causa em favor de uma ou de outra parte.

Não se pode deixar-se iludir com o procedimento posterior de cumprimento de sentença. O procedimento de cumprimento de sentença, já não mais integra o processo de conhecimento, senão, a uma fase de satisfação daquilo que foi decidido.

Países existem em que o processo de conhecimento se dá no judiciário e o procedimento de cumprimento da sentença se dá pelas vias extrajudiciais. Mas, mesmo quando se dá pela via judicial, como acontece no Brasil, não se pode afirmar tratar-se de processo, senão, de mera fase procedimental de cumprimento. Em verdade, o que se retirou com a reforma (Lei 11.232/05) foi o processo de execução de sentença e não a extinção do processo de conhecimento pela sentença.

3.1. A Nova Redação

Essa nova redação, apesar dos elogios[16] que possa merecer, em nada altera a velha concepção de sentença como ato através do qual o juiz encerra o processo. Assim era antes e, continua sendo agora depois da reforma pela Lei 11.232/2005.

A moderna redação do artigo 162, § 1º, do CPC, ao fazer referência aos artigos 267 e 269, rodou e caiu no mesmo lugar. Os artigos 267 e 269 estão inseridos no Capítulo III do Título VI que cuida exatamente da extinção do processo. O capitulo III congrega os artigos 267, 268 e 269, todos voltados à extinção do processo. Logo, se a sentença é o ato que implica qualquer das situações dos arts 267 e 269, do CPC, não resta dúvida de que está cuidando de extinção do processo, como expressamente dispõe o artigo 267 e implicitamente o art. 269.

Também os artigos 467, 485 e 489, do CPC, interpretados conjuntamente levam à conclusão que pela sentença dá-se a extinção do processo.

O primeiro refere-se à coisa julgada quando não mais couber recurso, o que é indicativo de extinção do processo, porque enquanto este não for extinto sempre haverá possibilidade de recurso. O segundo impõe como requisito para a ação rescisória o trânsito em julgado que só acontece em processo extinto[17]. O último afirma que a propositura da ação rescisória não suspende o cumprimento (execução) da sentença ou do acórdão rescindendo, indicando que esta pode ser proposta após a sentença ou acórdão, mas antes do cumprimento (execução) do julgado.

Nem poderia ser diferente. Caso o ato (condenatório) praticado pelo juiz não encerrar o processo, ainda que se cuide de resolução de mérito, será decisão[18] (art. 162, § 2º do CPC) e não sentença.

Dizer-se que a sentença condenatória “não” encerra o processo é o mesmo que dizer que de sentença não se trata, e atribuir a ela a condição de decisão. Isto porque, esta sim, é ato que resolve questão incidente sem encerrar o processo (art. 162, § 2º, do CPC). O que diferencia a sentença e a decisão é que a primeira extingue o processo e a segunda não. Não se podem confundir essas espécies de provimentos (julgamento). Sempre que o processo receba um provimento interlocutório e tem continuidade, esse provimento será por certo decisão; quando, diferentemente, ao receber o provimento ele é extinto, será sentença ou acórdão. Depois, aí sim, poder-se-á exigir-se ou não, outro procedimento para cumprimento (execução), mas esse procedimento não se confunde com processo anterior.

Além do mais, caso a sentença não encerrasse o processo, seria ato incidente e não se poderia falar em atribuição dos encargos sucumbenciais[19] previstos nos arts. 20 e 27 do CPC, porque estes somente se aplicam quando da extinção do processo e, nem em recurso de apelação, este próprio para o caso de encerramento do processo[20].

A coisa julgada, somente se dá em processo extinto. Quando ela ocorre é porque o processo se extinguiu[21].

Se a sentença não extinguisse o processo, não se poderia falar em coisa julgada, porque esta somente recai sobre sentença ou acórdão, jamais, sobre decisão interlocutória[22].

3.2. O Mesmo Conteúdo

Mudaram-se os termos; mudaram-se as palavras; mas, não mudaram o conteúdo, que na prática, tudo continua como antes. A sentença continua representando um conteúdo finalístico[23], visto que põe fim ao processo de conhecimento ou, pelo menos, coloca fim à fase de cognição, sendo que, de uma forma ou de outra, está pondo fim à relação processual cognitva.

A nova redação do artigo 269, ao dizer: “Haverá resolução de mérito” nas hipóteses indicadas nos incisos I a V que se segue, não mais fala em extinção do processo, mas isso em nada altera a situação. Isto porque, solução de mérito acontece tanto em sentença, bem como em decisão interlocutória. As liminares de regra apreciam questão de mérito e não são sentenças. O mesmo também se dá com a tutela antecipada em que se antecipa o próprio mérito, muito embora o seja de forma provisória. No caso de concessão de tutela antecipada no início ou durante o processo, o ato que a concede é decisão e não sentença, mas, aprecia questão de mérito.

A mesma questão de mérito, quando apreciada pode indicar ato judicial diferenciado. Ao apreciar a questão de mérito o ato judicial poderá extinguir ou não o processo. Mas, somente será sentença se por fim ao processo. Ilustra-se essa constatação com julgamento recente proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o conflito de competência nº 88.954-SP, em acórdão da lavra da Eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, assim restou consignado:

“Na hipótese ‘sub judice’, não há sentença de mérito proferida pelo juízo cível, entendido o termo ‘sentença’ como o ato que põe fim ao processo. Em que o fato de que a decisão sobre a preliminar de prescrição tenha conteúdo de mérito, a sua rejeição não provocou a extinção do processo, que prosseguiu em primeiro grau de jurisdição. Assim, com o advento da EC nº 45, foi correta a decisão do juízo estadual de remeter os autos à justiça do trabalho. O fato de a preliminar de prescrição ter sido reapreciada e acolhida, com a extinção do processo, não modifica o entendimento de que, até a referida remessa à justiça especializada, nenhuma sentença havia, ainda, sido proferida”. STJ. CC 88.954, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 26-03-2008. DJU de 02/04/2008. in Decisório Trabalhista = DT, v. 165, p. 43, de abril de 2008.

Dois aspectos interessantes sobressaem nesta passagem: a) Primeiramente há de se observar que o ato do juiz discutido era o julgamento de preliminar de prescrição, matéria sabidamente de mérito à luz do artigo 269, IV, do CPC. Caso fosse acolhida a preliminar de prescrição o processo seria extinto e, aí sim, o ato seria sentença; como a preliminar de prescrição (julgamento de mérito – art. 269, IV, do CPC) foi rejeitada, o ato foi considerado decisão e não sentença, porque o processo continuou. b) Depois, porque este julgamento é recente e foi proferido em data de 26-03-2008, portanto, posterior à reforma processual que deu nova redação aos artigos 162, § 1º e 269, do CPC e mesmo assim tratou a sentença como ato que extingue o processo.

No corpo do voto da Eminente Ministra Relatora, sobressai a seguinte passagem:

“Esse precedente, porém, não pode ser estendido à hipótese dos autos. É que, nele, havia uma sentença de mérito, proferida pelo juízo cível, que pôs fim à relação jurídica material, justificando que se invocasse a regra estabelecida no julgamento do CC 51.712/SP.

Aqui, porém, a preliminar de prescrição foi rejeitada. Tal rejeição, em que pese ter conteúdo de mérito, nos termos do art. 269, inc IV, não pôs fim ao processo”. STJ. CC 88.954, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 26-03-2008. DJU de 02/04/2008. in Decisório Trabalhista = DT, v. 165, p. 48, de abril de 2008.

Nesse julgamento ficou bem caracterizado que a apreciação do mérito incidentalmente não caracteriza sentença. Sentença somente será assim considerada aquele ato que põe fim ao processo.  No mesmo sentido encontra-se acórdão do Supremo Tribunal Federal, que assim está ementado:

“RECURSO EXTRAODINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO.

Consoante dispõe o § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, tratando-se de extraordinário interposto contra decisão interlocutória, ou seja, pronunciamento que não se mostra definitivo – deixando, assim, de por termo ao processo, com ou sem julgamento -, o recurso há de ficar retido, pouco importando a origem da decisão proferida”. STF. AI-AgR 513.242-1; SP. 1ª T. rel. Min. Marco Aurélio; DJE 02/05/2008, p. 110. RMDCPC, v. 24, p. 110.

Também nesse último julgamento, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, reafirma o entendimento de que o julgamento em decisão interlocutória não é definitivo porque não põe fim ao processo, deixando claro que não se trata de sentença definitiva, de onde se extrai a conclusão de que somente quando se por termo ao processo é que se pode falar em sentença e, em julgamento definitivo.

3.3. A Ilogicidade do sistema

A doutrina desde há muito reclama de suposta atecnia em que se revestia o artigo 162 do Código de Processo Civil ao definir o que é sentença. A nova redação que está sendo elogiada, em nada mudou o conteúdo. Ao contrário, escancarou-se a ilogicidade do sistema. O sistema processual brasileiro não é, e nem era, revestido de sentido lógico.

Agora, como maquiagem em alguns dispositivos, desvelou-se a ilogicidade. Percebendo isso BAPTISTA DA SILVA (2008, p. 94) advertiu: “Mesmo com esse aparente rigor lógico, um exame mais detido mostrará que o sistema não é lógico, mas teleógico. Sua lógica é rigosamente instrumental; lógica que se observa na medida em que atenda aos fins políticos superiores, visados pelo sistema processual”.

Que lógica é essa, quando o artigo 162 do CPC afirma que será sentença o pronunciamento que implicar em qualquer das hipóteses do artigo 267 e 269, do CPC e este último, logo no inciso I, afirma que será sentença de mérito quando acolher ou rejeitar o pedido do autor?  Tanto o julgamento de acolhimento, como o de rejeição do pedido do ator somente o será por sentença, se por fim ao processo. Caso isso não se der será decisão (julgamento interlocutório) e não definitivo.

O raciocínio de que o ato referido no artigo 269 do CPC, é sentença só porque aprecia o mérito, é falso. Por primeiro, porque o mérito pode ser apreciado em questão incidente também. Por segundo, porque o artigo 267, do CPC, se refere exatamente à extinção do processo sem julgamento do mérito e, por igual, tem a natureza de sentença. O que caracteriza como sentença o ato referido no artigo 269 é exatamente a extinção do processo[24] e, que, por isso, desafia recurso de apelação. Caso a sentença do artigo 269 do CPC, não extinguisse o processo, seria apenas decisão e desafiaria recurso de agravo e não o de apelação.

A mesma lei 11.232/05 que alterou a redação do artigo 162, § 1º do CPC para dar nova definição de sentença, retirando neste ponto a expressão originária “extingue o processo”, em outro ponto, no art. 475-M, § 3º, voltou a utilizar-se da expressão “extinção” ao dizer que cabe apelação quando ocorrer a extinção da execução. Ora, apelação só cabe de sentença e, se cabe apelação quando a execução for extinta, é porque esta extinção equivale à sentença.

Por tudo isso, pode-se concluir que a Lei 11.232/05 alterou a definição de sentença, mas o conteúdo continua o mesmo.

3.4. A Reforma pela reforma

Já faz alguns anos que se convive com a idéia de reforma na legislação e nunca se viu grandes mudanças. O que se vê, é uma reforma aqui e outra acolá, mas sempre voltada ao sentido formal e muito raramente sob o conteúdo propriamente dito. Mudam-se as palavras, mas não se muda o conteúdo que continua quase sempre o mesmo.

Essa circunstância chamou à atenção de THEODORO JUNIOR (2008: 28) que assim se expressou:

“Permanece-se – como adverte LUCIANA DRIMEL DIAS – “praticamente adicto a esta idéia e ideologia (a incessante criação e recriação legislativa) como se fosse a única opção reformadora; quando o mundo atual está cansado do mote reformista em tal sentido, e ciente de que os fatores essenciais em que se apóia a prestação jurisdicional são homens (sociedade) e estruturas”.

Fazer reforma pelo prazer de reformar-se, em nada adianta, se na prática tudo continua como antes. Dizem os críticos que a redação anterior do art. 162, § 1º do CPC, levava em conta apenas o “topus” e não o conteúdo[25]. Agora a nova redação leva em conta o conteúdo e não o “topus”. Mero engano. Tanto antes, como agora, se leva em conta o “topus” e o conteúdo. Ao tratar da finalização do processo com sentença, já se está levando em conta estas duas vertentes. Considera-se como “topus” ao dizer que a sentença extingue o processo (art. 267, do CPC) e, considera-se como substância ao indicar a sentença como ato de conteúdo extintivo da lide (art. 269, do CPC). Sendo ato extintivo da lide, será ato extintivo do processo, porque não se pode admitir processo sem lide.

3.5. O objetivo da reforma

O que se pode pensar é que o objetivo da reforma processual foi o de atender parte da doutrina que criticava a definição anterior oriunda da redação originária do artigo 162, § 1º, do CPC. Não se vislumbra e não se conhece nenhuma conseqüência prática que justificasse tal alteração.

Para MARINONI e ARENHART (2006, p. 407) a razão de ser da alteração das normas do art. 162, § 1º e 269, caput, foi a de permitir a aglutinação dos processos de conhecimento e de execução em um único processo com duas fases distintas. Data máxima vênia, não se vê como concordar com essa afirmação. Desde a origem do código de Processo Civil em 1973, já existiam ações em que o cumprimento (execução) da sentença já se dava no mesmo processo, tal como se dava no mandado de segurança, na ação de despejo, nas ações possessórias entre outras.

Para que o cumprimento (execução) da sentença se desse no mesmo processo não havia a necessidade de alterar a sua definição. O sistema processual civil brasileiro sempre acolheu a sentença executiva latu senso, espécie que dispensa a propositura de novo processo para a execução. As sentenças nas ações possessórias sempre dispensaram novo processo para a sua execução. O mesmo se dá na ação de mandado de segurança. Mais recentemente, no final do século passado, as sentenças impondo obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, também passaram a dispensar processo de execução e o cumprimento é exigido em fase procedimental na forma dos arts. 461 e 461-A, do CPC. Para isso, até aí,  não precisou mudar a definição de sentença.

Se a definição anterior de sentença estava sujeita às críticas, com maior razão está a nova definição, que se apresenta em contradição com sistema geral adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro[26].

3.6. A sentença como ato extintivo do processo

Há forte inclinação pela doutrina nacional em negar que a sentença extingue o processo, sob os embalos da nova redação da ao art. 162, § 1º, do CPC. Todavia, parece tratar-se de posição motivada mais pela influência da nova redação, do que pela mais apurada razão. Todavia, mesmo se admitindo que a sentença não extingue o processo de conhecimento quando condena, haverá de se admitir que é através de sentença que se extingue a fase de cumprimento da condenação[27], seja pelo real cumprimento da obrigação ou pelo reconhecimento de impossibilidade de dar seguimento até o cumprimento (Exemplos: art. 267, 475-L, I, II, IV e VI, 586 e 794, II e III, do CPC).

Também, para os casos de ação simplesmente “declaratória”, não se vê como negar que a sentença extingue o processo com a simples declaração[28]. De outra forma, se a sentença não mais extingue o processo, qual então será o ato que o extingue?  Ainda, se a sentença não extingue o processo, este haverá de prosseguir mesmo após a sentença; então, como se falar em coisa julgada da sentença, se o processo ainda continua?  Ainda se a sentença não extingue o processo, como então se condena a parte aos encargos da sucumbência, se isto deve se dar ao final? Também se a sentença não extinguisse o processo, ela poderia ser modificada a qualquer momento enquanto o processo estivesse em aberto, na forma dos artigos 267, § 3º e 303 do CPC, o que é desmentido pelos arts. 463 e 474, do CPC. Antes de extinguir o processo o juiz pode conhecer das questões previstas no art. 267, § 3º e das relacionadas no artigo 303 do CPC. Proferida a sentença, já não pode mais fazê-lo (art.s 463 e 474, do CPC).

Não fosse o processo extinto com a sentença, poderia, após esta, o juiz corrigir vício anteriormente ocorrido[29] e, com isso, não se poderia falar em eficácia preclusiva da coisa julgada[30]. Da mesma forma, se a sentença não extinguisse o processo, este seguiria[31] e outros julgamentos viriam[32]. No entanto, a sentença quando não mais couber recurso contra ela, passa em julgado e forma a coisa julgada, tornando-a imutável e indiscutível (art. 467, do CPC), por isso, não mais podendo ser alterada pelo juiz[33].

Referindo-se à coisa julgada MOURÃO (2008, p. 36), afirma que cumprida e exaurida a atividade jurisdicional, não permite o legislador seu exercício em duplicidade. Depois, o mesmo eminente Professor MOURÃO (2008, p. 37), acrescenta: “É preciso ficar claro, contudo, que essa proibição restringe-se ao exercício da mesma atividade jurisdicional”. No caso da sentença condenatória se ela não encerrasse a relação processual cognitiva, por certo, não passaria em julgado e nem impediria novo pronunciamento à luz dos artigos 267, § 3º e 303, II, do CPC. No entanto, não é assim. A publicar a sentença o juiz não mais pode modificá-la[34], salvo as hipóteses dos artigos 296 e 285-A, do CPC. Os atos que o juiz pratica no processo depois da sentença, não são jurisdicionais e, sim, de natureza administrativa[35].

Um dos marcos de que a sentença encerra o processo, é o seu prolator não mais poder modificá-la (art. 463, do CPC), ressalvadas as excepcionais hipóteses dos art. 296 e 285-A, do CPC. Desta forma se a sentença não extinguisse o processo, ela poderia ser modificada posteriormente (art. 463, do CPC)[36], bem como não produzia a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC. Ainda, se a sentença não extingue o processo, este permanecerá sujeito a recurso[37] e a sentença continuará modificável, sem atingir a coisa julgada? A sentença somente atinge a coisa julgada se ela extinguir o processo[38]; como dizer então, que ela não extingue o processo, mas atinge a coisa julgada?

MARINONI ensina que a coisa julgada indica a extinção do processo[39]. Também explica o mesmo autor MARINONI[40] (2008, p. 56) que a decisão judicial é o elemento final do discurso jurídico e, se é o resultado final do discurso jurídico, é porque corresponde ao final do julgamento, bem como à extinção do processo. Não é por acaso que AMARAL SANTOS (1979, p. 3) afirma: “A sentença é o ato culminante do processo”. Essa culminância indica a extinção do processo. Outro aspecto a ser observado, diz o art. 262 do CPC que o processo começa pela iniciativa da parte, mas ganha impulso oficial. Ora, se a sentença não extinguisse o processo, não haveria necessidade de requerimento da parte para se iniciar o cumprimento da sentença (art. 475-J, do CPC), visto que se aplicaria o impulso oficial do art. 262 do CPC. Sempre que se tratar do mesmo processo segue-se o impulso oficial (art. 262, do CPC) e não se exige nova provocação da parte.

Outro forte indicativo de que a sentença põe fim ao processo, está no recente enunciado nº 367 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Por esta Súmula, a competência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. Se não alcança os processos já sentenciados, certamente é porque estes são considerados extintos, porque se ainda não finalizados não haveria razão para ficar excluídos do alcance da referida Súmula. O normal é o Juiz ao se dar por incompetente (art. 113, do CPC) remeter o processo para o juízo competente, e se não o faz após a sentença, porque esta encerra o processo. Ora, se a nova normatização da EC 45/2004, que cuida da competência da Justiça do trabalho, para decidir sobre as lides oriundas de contrato de trabalho, não se aplica aos processos já sentenciados, somente pode ser porque estes já estão encerrados[41].

A idéia de sentença, sempre indica encerramento do processo, visto que esta somente pode ser proferida quando o juiz já se convenceu e está pronto para o julgamento. Se está pronto para julgamento, deverá julgar desde logo o processo (arts. 329 e 330 do CPC). Isso levou OLIVEIRA (2007, p. 128) afirmar que “se o magistrado já firmou seu entendimento e encerrou sua atividade cognitiva sobre um dos capítulos da demanda, nada legitima que retarde o julgamento do mesmo”. Veja-se que este autor fala em “encerramento da atividade cognitiva” e, se encerrou esta atividade (cognitiva), é porque encerrou o processo de conhecimento. Caso não encerrasse o processo de conhecimento este sempre estaria sujeito a recurso e, com isso, não se concretizaria a coisa julgada. Sabe-se que a coisa julgada somente se instala quando a sentença ou outra forma de julgamento que encerra o processo não comporta mais recurso (art. 467, do CPC)[42].

Se de um lado, a coisa julgada somente ocorre quando a jurisdição é prestada e o processo é extinto, visto que nas decisões interlocutórias, apenas pode ocorrer preclusão, jamais a coisa julgada, de outro lado, a aferição dos encargos da sucumbência somente pode se dar no final do processo[43] (arts 20 e 27, do CPC), não se permitindo condenação em sucumbência nas decisões interlocutórias[44].  Ora, se a sentença, em geral, sempre há de condenar o vencido nos encargos da sucumbência (art. 20 do CPC), e a sentença condenatória, também condena o vencido nos encargos da sucumbência, tanto quanto, as sentenças chamadas declaratórias e constitutivas, isso é indicativo de que o processo chegou ao seu final, pois, os artigos 20 e 27 do CPC, levam ao entendimento que condenação em sucumbência somente pode ocorrer no final do processo.

Além do mais, cada processo ou procedimento fica sujeito apenas a um provimento sobre a sucumbência que deve se dar ao seu final. Ao se admitir que o cumprimento da sentença é o mesmo processo, não se poderia impor novos encargos sucumbenciais[45].

Além do mais, admitindo o cumprimento de sentença como fase do mesmo processo, haverá de se admitir a compensação dos encargos da sucumbência para os casos de uma parte vencer a fase de conhecimento e a outra vencer a fase de execução?  Seriam as verbas da sucumbência compensáveis[46] na forma do artigo 21 do CPC?  Uma parte vencendo uma fase e, a outra parte, vencendo a outra fase de um mesmo processo, deverá haver compensação a ponto de uma nada dever à outra a título de sucumbência, conforme normatiza o artigo 21 do CPC? Como cumprir a norma do artigo 21, do CPC? Outra questão: como ficará a sucumbência em relação à condenação já exposta na sentença com força de coisa julgada? Como conciliar a idéia de sentença com coisa julgada em processo ainda em andamento? A coisa julgada implica em imutabilidade do julgado e o andamento do processo implica em novos provimentos.

Outro aspecto importante é o referente à legitimidade para executar as verbas de sucumbência no mesmo processo? A se admitir que o advogado é legitimado para propor a execução da verba honorária (art. 23, da Lei 8.906/94-EOAB) estar-se-á admitindo ser outro processo, porque no mesmo processo não poderia haver alteração das partes (art. 264, do CPC). Sabe-se, que no mesmo processo, após a citação não mais poderá haver modificação das partes, salvo os casos expressos em lei (arts. 41 e 43, do CPC)[47].

Fosse o mesmo processo, não poderia o advogado iniciar o cumprimento da sentença por que até então não fora parte e pela norma do artigo 264, do CPC, não mais poderia alterar as partes na mesma relação processual.

Não se deixe iludir com a redação do parágrafo primeiro do art. 24 da lei 8.906 de 1.994, que autoriza o advogado propor a execução nos mesmos autos. A lei fala, “nos mesmos autos” e, não no mesmo processo. Autos e processo são entidades diferentes. Os mesmos autos podem comportar vários processos[48]. Cita-se como exemplo o caso de condenação da Fazenda Pública no processo de conhecimento em dívida de valor, caso em que se exige outro processo de execução que segue nos mesmos autos do processo anterior (processo de conhecimento), na forma exigida pelo art. 730 do CPC.

No caso do cumprimento (execução) de sentença para cumprimento de obrigação sucumbencial, quando este cumprimento é postulado pelo advogado, não se altera apenas a parte, mas também o pedido e a causa de pedir. Neste caso, o que se pede no cumprimento da sentença e o que se apresenta como causa de pedir nada tem a ver com a causa originária e por isso há de incidir a norma do artigo 264 do CPC.

Por fim, uma última questão: Sabe-se que os recursos interpostos das sentenças, de regra, têm efeito suspensivo (art. 520 do CPC). Esse efeito suspensivo impede a realização da execução (cumprimento) da sentença. Desta forma esse cumprimento (execução) da sentença somente vai se dar quando já estiver estampada a coisa julgada e a sentença tornada definitiva. Como prosseguir no mesmo processo se já existe coisa julgada (caso em que esta não mais poderá ser alterada)? Também, se não houver recurso, a sentença passa em julgado, tornando-se definitiva[49] e não mais sujeita a alteração, salvo o caso do art. 463, do CPC.

Como entender um processo ainda não extinto (em andamento) no qual o juiz não mais pode alterá-lo? Não fosse caso de processo extinto[50], por certo o juiz poderia conhecer e julgar todas as questões de ordem pública e aquelas outras não sujeitas à preclusão, conforme dispõem os arts. 267, § 3º e 303, II, do CPC[51]. Se o juiz não pode mais alterar a sua sentença é porque esta extingue o processo[52] e retira dele o poder jurisdicional naquele processo[53]. É princípio geral de processo de que, enquanto não acontecer a extinção do processo, não se dá a coisa julgada; enquanto não se der a coisa julgada, também não se dá a eficácia preclusiva prevista no artigo 474, do CPC[54]. Não se dando a eficácia preclusiva do artigo 474, do CPC, pode o juiz apreciar e julgar as questões previstas no art. 267, § 3º e 303, II, do CPC.

Interessante, ainda, é anotar a doutrina de GUERRA FILHO (2006) ao expor: “A sentença, conforme a própria definição legal do CPC (art. 162, parágrafo 1º) é o ato do juiz que encerra o processo, com ou sem decisão de mérito – ou, nos temos decorrentes da recente reforma, com ou sem uma resolução do mérito. Nota-se que o autor fala que a sentença encerra o processo, e o faz, com referência à reforma processual que alterou a redação originária do art. 162 do CPC.

4. Mérito

Conforme dispõe a exposição de motivos do CPC, quando o juiz julgar conflito de pretensões, acolhendo ou rejeitando o pedido, constitui sentença definitiva de mérito (Exposição de motivos nº 6).

Denota-se que as palavras “mérito” e “pedido” estão relacionadas de tal forma que uma está vinculada à outra. Se a sentença julga o pedido, estará julgando o mérito. Desta forma, quando se diz que o juiz julgou o mérito é o mesmo que dizer que ele julgou o pedido.

A palavra “mérito” vem de merecimento. Daí a razão do correlacionamento entre esta e a palavra “pedido”. O autor pede e, o juiz julga, afirmando ou negando o merecimento. Se o juiz disser ao autor, você merece o que pediu, estar-se-á diante de julgamento de mérito. Da mesma forma, se o juiz disser, você não merece o que pediu, haverá julgamento de mérito. Para haver julgamento de mérito, basta que o juiz julgue se o pedido é merecido ou não.

Quando o juiz julga o pedido, seja para reconhecer o merecimento por parte do autor, seja para lhe negar tal merecimento, o julgamento é de mérito e nas palavras da exposição de motivos nº 6, trata-se de sentença definitiva de mérito.

O mérito (pedido) somente poderá ser julgado uma vez, daí a alusão à sentença definitiva de mérito. Uma vez, julgado o mérito do pedido, este não pode mais ser julgado novamente em razão da coisa julgada material. Disto surgiu a afirmação de que uma vez julgado o mérito do pedido, não mais se poderá repetir a mesma ação, o que se afigura correto. Todavia, surgiu outra expressão de que o processo quando extinto sem julgamento de mérito poderá a ação ser reproposta, o que não deixa de ser um grande equívoco. É verdade que quando há julgamento de mérito a mesma ação não pode ser reproposta, mas não é verdade de que toda sentença sem mérito, autoriza a repropositura da ação.

5. Sentença sem julgamento de mérito

A sentença sem julgamento de mérito é aquela que não julga o pedido. Esta sentença por não julgar o pedido não produz coisa julgada material e, em alguns casos, permite-se a reprositura da mesma ação[55]. Todavia, equivocam-se, aqueles que pensam que toda vez que o processo é extinto sem julgamento do mérito, o autor poderá repetir a mesma ação. Se tal providência pode ocorrer em alguns casos, isto não significa que poderá acontecer sempre e, em todos os casos.

Quando a sentença extingue o processo sem julgar o mérito do pedido, ela fica sujeita apenas à coisa julgada formal. Isto porque, apenas se julgou a forma e não a matéria. A matéria, de regra, poderá ser julgada em outra ação ou mesmo com repetição da mesma ação, desde que cabível repropor a ação ou a propositura de outra ação para o caso concreto. Mas, isso não quer dizer que o autor está autorizado a renovar a mesma ação em todos os casos. Há hipóteses que não autorizam a renovação da mesma ação, mesmo em se tratando de sentença ou acordão sem a apreciação do mérito do pedido. Inúmeros são os casos em que não se admitem a repropositura da ação.

6. Coisa julgada

A coisa julgada é conhecida como qualidade que torna a sentença imutável (coisa julgada formal) ou a imutabilidade de seus efeitos (coisa julgada material). Assim, a coisa julgada é a imutabilidade da sentença ou de seus efeitos, que não mais poderão ser alterados. Não é um efeito direto da sentença, mas uma qualidade que após ser incorporada à sentença, produz indiretamente os efeitos da sua imutabilidade.

Coisa julgada é a qualidade que se agrega à sentença não mais sujeita a recurso e que a torna imutável, nada importando para essa imutabilidade, se foi ou não julgado o mérito. Uma vez não podendo mais ser a sentença atacada via recurso, estabelece-se a coisa julgada. Toda vez que uma sentença não mais esteja sujeita a recurso, estar-se-á diante de uma coisa julgada, muito embora, possa ela (sentença) excepcionalmente ser alterada pela ação rescisória (art. 485 do CPC) ou reconhecida ineficaz por falta de citação em relação à determinada pessoa através de embargo do devedor (art. 741, I do CPC)[56].

A coisa julgada pode ser classificada em formal ou material. Toda vez que um ato judicial põe fim a um processo, este mesmo ato (sentença) em princípio pode ser objeto de recurso, visando a sua reformulação. Todavia, chegar-se-á a um momento em que não mais será possível a apresentação de recurso algum. Isso se dá quando o interessado perdeu a oportunidade de recorrer, ou quando utilizados todos os recursos cabíveis. Acontecendo isso e como foi anotado, instaura-se a coisa julgada. Entretanto, essa coisa julgada pode gerar efeitos diferentes, conforme seja o desfecho final do processo atingindo situações diferentes, quando houver o juiz decidido ou não o mérito da causa. Quando o mérito for decidido, tem-se a coisa julgada material. Ao contrário, se decidido apenas aspectos processuais, tais como os pressupostos processuais ou as condições da ação, a coisa julgada será apenas formal.

6.1. Coisa julgada material.

A coisa julgada material é um “plus” a mais que se junta à coisa julgada formal. Foi visto que a coisa julgada formal atinge o processo e uma vez extinto não mais poderá ser retomado; na coisa julgada material, também a matéria que se decidiu, não mais poderá ser posta em discussão, nem mesmo em outro processo.

Percebe-se que a coisa julgada material vai além da coisa julgada formal, porquanto esta, se prende ao processo em que houve a decisão, a primeira atinge também a matéria decidida que faz coisa julgada material e tem força de lei entre as partes (art. 468, CPC), não mais podendo ser objeto de discussão em outro processo.

Ao dizer que a sentença que julgou a lide tem força de lei, o legislador quis tão somente dizer que a decisão da lide é imutável dentro e fora do processo após o trânsito em julgado da sentença. Em verdade, a sentença que julga a lide faz coisa julgada material e tem mais força de que uma lei entre as partes à qual foi dada. Pode parecer estranha essa afirmação, mas ela tem mesmo mais força do que uma lei ordinária. A lei pode ser revogada a qualquer tempo por outra e a coisa julgada material nem mesmo por lei nova poderá ser modificada (art. 5º, XXXVI, da CF-88). Ora, se nem mesmo a lei poderá modificar a coisa julgada, logo ela tem mais força do que a lei. A coisa julgada material, somente não prevalece frente à própria Constituição, eis que, com relação à Constituição nova, não incidem os efeitos da coisa julgada.

A coisa julgada material atinge além da imutabilidade da sentença, também a matéria (pedido-lide-mérito) decidida. A matéria que for decidida, não mais será objeto de discussão nem no mesmo nem em outro processo. A coisa julgada material extrapola o âmbito singular do processo e irradia seus efeitos no mundo jurídico, não mais se permitindo reabrir a questão em nenhum outro processo. Ressalvam-se os casos especialíssimos do artigo 485, CPC, que autorizam a ação rescisória e por tempo limitado de dois anos. (art. 495, do CPC).

6.2. Coisa julgada formal

Sempre que uma sentença não mais comportar recurso, estar-se-á diante de uma coisa julgada formal. É formal, porque formalmente ela está consolidada e não mais pode ser alterada, dentro daquele processo.

É a simples impossibilidade de se recorrer da sentença, seja porque os recursos possíveis já foram utilizados ou esgotados, seja porque não foram utilizados e atingidos pela preclusão. Em outros termos, pode-se dizer que a preclusão recursal gera na sentença os efeitos da coisa julgada.

Equivocou-se o legislador ao dizer no art. 467, CPC: Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário. Não tivesse a lei se utilizado da expressão “material” teria a perfeita conceituação de coisa julgada formal.

A coisa julgada formal é um “plus” que vai atingir a toda sentença, a partir do momento em que esta não mais comporte recurso. Mas, o mais importante é saber quais os efeitos desta coisa julgada. É notório que toda coisa julgada se prende ao que foi decidido na sentença. Quando a sentença decide aspectos formais dentro do processo os seus efeitos somente atingem este processo não se irradiando efeitos para fora do mesmo.

Desta forma, quando o processo é extinto por ausência de pressupostos positivos ou pela presença de fatos considerados pressupostos negativos ou, ainda, pela falta de uma das condições da ação, tem-se um julgamento apenas de formalidades, sem atingir a lide e por isso haverá apenas a coisa julgada formal. Tem-se, assim uma extinção do processo sem julgamento do mérito. Logo a coisa julgada não se instaura sobre a lide (mérito), mas tão somente sobre as formalidades apreciadas e atinge somente o processo em que houve a decisão, de regra, não impedindo que seja a ação novamente proposta, desde que suprimidos os vícios que o levaram à extinção. Todavia, existem casos que não há como corrigir o vício e, outros em que a própria correção do vício implica em alteração dos elementos da ação e, por isso, têm-se nova ação e não renovação da mesma anterior proposta.

7. Repropositura da ação

A renovação da ação acontece sempre que ocorre a coincidência entre os três elementos da ação, ou seja, o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes. Caso ocorra a alteração de um desses elementos, não mais se trata de repetição da mesma ação, senão de ação nova. Casos existem que não se permitem a renovação da mesma ação.

Tornou-se comum a afirmação de que sempre que o processo for extinto sem julgamento do mérito, a ação poderá ser repetida. Mas, esta concepção não é verdadeira. Pois, existem muitos casos em que, apesar da extinção do processo sem julgamento do mérito a ação não pode ser renovada. Há casos que por engano se pensa que se trata de renovação da ação, quando isto efetivamente não acontece, pois, o autor não repete os mesmos elementos da ação, para a nova atuação, altera um ou outro elemento da ação, o que acaba por configurar nova ação e não a renovação da mesma que foi extinta.

8. Casos que não permitem a repropositura da ação

Muitos são os casos em que, apesar da sentença por fim ao processo sem julgar o mérito do pedido, mesmo assim, o autor não poderá renovar a ação[57].

O artigo 268 do CPC, de forma extremamente tímida e, equivocada, dizendo muito menos do pretendia (ou deveria) dizer, afirma que nos casos do inciso V do art. 267, não poderá haver renovação da ação. Mas, deixa transparecer que nos demais casos previstos no artigo 267, a renovação é possível. Ledo engano. A lógica não aceita e não admite tal conclusão. Muitas das causas que levam à extinção sem julgamento do mérito em outras hipóteses, também podem impedir a renovação da ação, como se dá nos casos dos incisos VII, IX e X de forma inarredável. Mas, em outros casos, como os dos I, III, IV, VI e VIII, podem surgir situações impeditivas, muito embora, isto não seja em todos os casos.

8.1. Inciso V, do art. 267.

O inciso V do artigo 267, do CPC, fala em extinção do processo sem julgamento do mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, de litispendência e de coisa julgada e, o artigo 268, afirma que nestes casos, não poderá haver renovação da ação. Neste ponto a lei foi clara, mas não se pode pensar que essa impossibilidade de renovação apenas se dá nestes casos. Outros tantos existem e que não se permitem a renovação.

8.2. Outros casos impeditivos definitivamente

O inciso VII do art. 267, do CPC, determina a extinção do processo sem julgamento do mérito quando houver convenção de arbitragem. Quando as partes convencionarem a arbitragem, isto impede a busca da via judicial e, uma vez extinta a ação por este motivo, não se poderá pensar em renovar a ação, porque sempre haverá o mesmo obstáculo a impedir o seguimento do processo.

Também determina o inciso IX do art. 267, do CPC, será extinto o processo sem julgamento do mérito quando falecer a parte e a ação for considerada intransmissível. Neste caso, uma vez extinta ação pela impossibilidade de transmissão, esta situação permanecerá e não mais poderá ser renovada ação.

Quando o processo for extinto sem julgamento do mérito em razão da confusão, conforme dispõe o inciso X do mesmo artigo, a ação não poderá ser renovada, porque a confusão uma vez instaurada perdurará e, não há como se pensar em renovar a ação.

O artigo 267, IV do CPC fala em extinção do processo sem julgamento do mérito quando ausente pressuposto processual. Quando o pressuposto faltante for a falta de capacidade de ser parte por ausência de personalidade jurídica, não haverá como renovar a ação.

O mesmo artigo 267, VI, fala em extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de condição da ação. Se a falta de condição for relacionada a legitimidade, ao substituir a parte, estar-se-á mudando a ação e não mais será caso de renovação. Também se o pedido for juridicamente impossível, a eventual troca de pedido, implica em nova ação e não se pode falar em renovação da ação anterior, senão em nova ação.

Estes casos mencionados se apresentam de forma definitiva com a indicação de que não se poderá repropor a ação. Mas outras situações existem em que poderá haver impedimento circunstancialmente, muito embora, em outros, poderá ser a ação renovada.

8.3. Casos impeditivos circunstancialmente

Não se pode dizer que sempre que o processo for extinto sem julgamento do mérito a ação poderá ser renovada. Mesmo naqueles casos em que de regra se permitem a renovação, pode surgir circunstância especial em que isso não será permitido.

O artigo 267, I, do CPC, afirma que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando a petição inicial for indeferida[58]. O indeferimento da petição por si só não impede a renovação da ação, mas, os motivos ou as causas do indeferimento podem impedir a repropositura da ação.

O artigo 295, II, do CPC afirma que a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima. Aqui surge uma situação curiosa, porque pode parecer à primeira vista que a ação pode ser renovada, mas, isso não passa de engano. Para se socorrer da via judiciária novamente, há necessidade de substituir a parte ilegítima por outra legítima e, essa troca de partes, altera a ação e passa a ser nova ação e não a mesma. Não será renovação da ação, mas, simplesmente propositura de outra ação.

Também o artigo 295, I, fala em indeferimento da petição inicial qual ela for inepta. Ocorrendo o indeferimento da petição inicial por ser esta inepta, vem logo a imaginação de que basta elaborar nova petição e renovar a ação. Mas isto nem sempre será possível. O art. 295, § único, III, fala que inépcia a petição inicial que contiver pedido juridicamente impossível. Se a petição inicial é indeferida por pedido juridicamente impossível, não se vê como o autor poderá renovar ação, fazendo o mesmo pedido. Isto porque se o pedido é impossível hoje, por certo e quase sempre o será amanhã. Se o autor modificar o pedido, ele estará modificando a ação, configura ação nova e não será a mesma ação anterior. Haverá nova ação e não renovação da mesma anterior.

Mesmo naqueles casos que inicialmente se permitiria renovar a ação, poderão existir ou surgirem fatos supervenientes impeditivos dessa renovação, como se dá nos casos em que o tempo não permite a repropositura da ação. Exemplos disso podem ser lembrados, os casos dos embargos à execução (art. 738, do CPC), os embargos de terceiros (art. 1.048, do CPC), a ação rescisória (art. 495, do CPC) que uma vez ultrapassados os prazos previstos o autor não poderá mais repropor tais ações, muito embora as anteriores tenham sido extintas sem julgamento de mérito. Também o artigo 268, § único do CPC, impede a renovação da ação quando já houver sido extinta por vezes sem mérito por força do art. 267, III, do CPC.

Também quando o processo for extinto sem julgamento do mérito em razão da perda do objeto, não se vê possibilidade de renovação da ação. Desaparecendo o objeto do processo, haverá extinção sem julgamento do mérito e não se permite a renovação da ação.

Conclusão

Com essas observações pode-se concluir, que o dogma de que em toda extinção do processo sem julgamento do mérito autoriza a renovação, não passa de engano e que não pode ser propagado. Inúmeros são os casos que mesmo a despeito da extinção do sem julgamento não possibilidade de repetição da mesma ação.

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______Validade do julgamento de mérito sem citação do réu. REPRO, v. 111. São Paulo: Revista dos Tribunais, julho/setembro, 2003 e Revista Jurídica, v. 275. Porto Alegre-RS: Notadez, setembro, 2000.

______Sentença de mérito sem citação do réu. Revista Dialética de Direito Processual, v. 43. São Paulo: Dialética, outubro, 2006.

______ Mérito no processo cautelar. RDDP, v. 16. São Paulo: Dialética, julho, 2004.

______ Coisa julgada no processo cautelar. RT. v. 842. São Paulo: Revista dos Tribunais, dezembro, 2005; Revista Jurídica, v. 329. Porto Alegre-RS: Notadez, março, 2005.

______ Mérito no processo de execução. Repertório de Jurisprudência – IOB, 2ª Quinzena de novembro, 2009.

______ Sentença do art. 795 do CPC. Capítulo do livro “Execução Civil e Cumprimento da Sentença. Coordenação Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Método, 2006.

______ Prorrogação da competência absoluta. Revista Jurídica, 292. Porto Alegre-RS: Notadez, fevereiro, 2002 e REPRO, v. 110. São Paulo: Revista dos Tribunais, abril/junho, 2003;

______ Coisa julgada na ação alimentos. REPRO, v. 91. São Paulo: Revista dos Tribunais, julho/setembro, 1998.

______ Capacidade processual do nascituro. Revista Jurídica, v. 221. Porto Alegre-RS: Notadez, março de 1996 e RIPE, v, 16. Bauru-Sp:  ITE. Novembro, 1996.

______ Direitos humanos e o processo civil. Revista Jurídica, v. 325, Porto Alegre-RS: dezembro, 2004.

______ Emenda da petição inicial. Revista Jurídica, v. 220 p. 38. Porto Alegre-RS: Notadez, fevereiro, 1996.

TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo; RT. 2005.

THEODORO JUNIOR, Humberto. Nulidade, Inexistência e rescindibilidade da sentença. REPRO, v. 19. São Paulo. Revista dos Tribunais, julho-setembro, 1980.


[1] CASTILHO, Paulo José. Repetir Uma Mentira Mil Vezez A Torna Verdadeira? Jornal Oeste Notícia- Presidente Prudente, 13-05-2010.

[2] Para maiores informações confira nossos: Prisão do depositário judicial – uma prisão costumeira no terceiro milênio. Revista Dialética de Direito Processual, v. 19. São Paulo: Dialética, outubro, 2004; A Reforma Processual e a Inconstitucionalidade do art. 666, § 3º do CPC. São Paulo: RT. 869, março, 2008 e Revista Magister de DCPC, v. 18. Porto Alegre-RS: Magister, maio/junho, 2007.

[3]. Confira nosso: Fraude à execução e o direito de defesa do adquirente. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. Posterior a esta obra surgir a Súmula 375 do STJ no mesmo sentido.

[4] Veja, nossos: Dever de declaração da incompetência absoluta e o mito da nulidade de todos os atos decisórios. Revista Jurídica, v. 320. Porto Alegre-RS: Notadez, junho, 2004; Validade da decisão do juízo incompetente, Revista Jurídica, v. 277. Porto Alegre-RS: Notadez, novembro, 2000.

[5] Validade do julgamento de mérito sem citação do réu. REPRO, v. 111. São Paulo: Revista dos Tribunais, julho/setembro, 2003 e Revista Jurídica, v. 275. Porto Alegre-RS: Notadez, setembro, 2000; Sentença de mérito sem citação do réu. Revista Dialética de Direito Processual, v. 43. São Paulo: Dialética, outubro, 2006.

[6] Mérito no processo cautelar. RDDP, v. 16. São Paulo: Dialética, julho, 2004; Coisa julgada no processo cautelar. RT. v. 842. São Paulo: Revista dos Tribunais, dezembro, 2005; Revista Jurídica, v. 329. Porto Alegre-RS: Notadez, março, 2005.

[7] Confira nosso: Mérito no processo de execução. Repertório de Jurisprudência – IOB, 2ª Quinzena de novembro, 2009; Sentença do art. 795 do CPC. Capítulo do livro “Execução Civil e Cumprimento da Sentença. Coordenação Gilberto Gomes Bruchi. São Paulo: Método, 2006.

[8] Prorrogação da competência absoluta. Revista Jurídica, 292. Porto Alegre-RS: Notadez, fevereiro, 2002 e REPRO, v. 110. São Paulo: Revista dos Tribunais, abril/junho, 2003;

[9] Confira nosso: Coisa julgada na ação alimentos. REPRO, v. 91. São Paulo: Revista dos Tribunais, julho/setembro, 1998.

[10] “Vivemos um momento de grandes mudanças de paradigmas. O que sempre foi tido como uma praxe, como certo, como obvio, está se transformando em práticas ultrapassadas, em recordações que merecem lugar no  museu”. BORGES, Leonardo. – Direito ao pagamento parcelado. DT, v. 189, p. 7, abril, 2010.

[11] SATTA, Salvatore. Direito Processual Civil, p. 64.  Editora Borsoi, 1.973.

[12] Por engano já se considerou repropositura da mesma ação com a troca da parte. “Na hipótese dos autos, a repropositura da ação se deu com alteração do pólo passivo”. STJ. REsp 1027158-MG – 3ª T. rel. Min. Nancy Andrighi, DJ. 04-05-2010, Revista Jurídica, v. 391, p. 151, maio, 2010. Melhor andou OLIVEIRA, Guilherme B. de, ao expressar: “seja pela desistência do pedido, seja, por exemplo, pela falta de pagamento das custas de distribuição, uma nova demanda, mesmo com a alteração parcial dos réus”. Comentários aos artigos 251 a 257 do Código de processo Civil. Disponível em www.tex.pro.br. Acesso em 2.abril, 2007.

[13] “AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INDICADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUIDA POR ACÓRDÃO. SÚMULA 192, III, DESTA CORTE. Esta Corte, na compreensão as Súmula 192, III, firmou entendimento no sentido de que, em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. Recursos conhecidos e desprovidos”. Proc. RXOF e ROAR 1132000-29.2004.5.02.0000 do TST. SDI-JU do TST, v. 161, p.119-120, abril, 2010.

Trecho do acórdão: “A decisão proferida pela C. 10ª turma deste Regional, por conseguinte, é a única passível de ataque, já que não se rescinde algo que não existe mais como ato decisório, consoante se depreende do disposto no artigo 512 do CPC”, idem, p. 121.

[14] PONTES DE MIRANDA pontua: “Antes do trânsito em julgado a sentença não é verdadeiramente sentença”. Comentários ao CPC. tomo V, p. 105. Rio de Janeiro: Forense, 3ª ed. 1997.

[15] ARAKEN DE ASSIS denomina este de “efeito obstativo” ao dizer que a interposição de qualquer recurso adia a formação da coisa julgada. Manual dos Recursos, p. 220.

[16] “O novo conceito de sentença merece aplausos na medida em que aumentam as hipóteses de aplicação de uma técnica essencialmente ligada aos valores efetividade e celeridade: o julgamento antecipado. Como se não bastasse, permite também uma distinção mais clara entre a técnica do ‘julgamento antecipado de capítulo da demanda’ e a técnica da ‘antecipação dos efeitos da tutela pretendida em capítulo da demanda”. OLIVEIRA, Bruno Silveira de. Um novo conceito de sentença. REPRO, v. 149, p. 127, julho, 2007.

[17] “Assim, estão alheios à coisa julgada material os atos judiciais não decisórios (p. ex., os atos executivos), as decisões interlocutórias, as sentenças que extinguem o processo sem julgamento do mérito”. TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. p. 31. São Paulo; RT. 2005.

[18] PONTES DE MIRANDA, ao se referir alguns casos de sentença com coisa julgada disse: “Nenhuma das decisões de que acima falamos é decisão interlocutória”. Comentários ao CPC. tomo V, p. 109.

[19] Nas decisões interlocutórias não se falar em encargos sucumbências. Assim, VI ENTA nº 24: “Não há honorários em incidentes do processo”. No mesmo sentido: RTJ 105/388; RT. 487/78, 543/256 4 599/92 .

[20] ARRUDA ALVIM ensina: “A sentença, por sua vez é o ato culminante da ação de conhecimento. Nas ações de conhecimento em geral, a sentença é o ato final do juiz”. Manual de Direito Processual Civil, v. 2, p. 561. Em outro ponto acrescenta: “O que conta, pois, é que proferida a sentença (ainda que não seja de mérito) estará terminado o ofício jurisdicional, à luz do pressuposto que o juiz entendeu presente, para o proferimento da sentença, já que esta não mais poderá ser alterada”. Idem, p. 567.

[21] “Sendo assim, deve-se entender por coisa julgada a imodificabilidade da eficácia declaratória contida numa sentença emanada da atividade jurisdicional, não mais sujeita a recurso”. ALMEIDA JUNIOR, Jesualdo Eduardo de. O Controle da Coisa Julgada Inconstitucional, p. 66.

[22] ALMEIDA JUNIOR ensina: “Pela redação do Código de Processo Civil, a coisa julgada atinge apenas as sentenças e por extensão óbvia, os acórdãos. As decisões interlocutórias e os despachos não se sujeitam ao fenômeno ficando a mercê de preclusão processual”. O Controle da Coisa Julgada Inconstitucional, p. 54. No mesmo sentido DIDIER JR, BRAGA e OLIVEIRA: “Se, porém, a decisão é definitiva em relação a um procedimento (principal, recursal ou incidental), não ficará submetida à coisa julgada”. DIDIER JR, Fredie, BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, v. 2, p. 277.

[23] GRECO FILHO, Vicente anota: “o Código optou por conceituar sentença por seu conteúdo, referindo as situações de extinção do processo sem resolução do mérito e as de resolução do mérito”. Direito Processual Civil Brasileiro, v. 2, p. 257. No mesmo sentido ensina CRUZ E TUCCI, José Rogério: “[…] a coisa julgada material, por sua vez, coincide com o momento no qual a tutela jurisdicional é definitivamente prestada”. Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada, p. 168. Ainda no mesmo sentido, GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa: “Simultaneamente ao trânsito em julgado da decisão final de mérito, agrega-se à coisa julgada este efeito de natureza preclusiva”. Coisa julgada, p. 17. Ligando a coisa julgada ao pronunciamento final, ARAGÃO, Egas Moniz, expõe: “Todo pronunciamento final ( isto é “sentença” tal como definida no art. 162, § 1º, do CPC) produz coisa julgada formal”. Sentença e coisa julgada, p. 201-202.

[24] “A sentença que põe fim ao processo é coisa julgada”. PONTES DE MIRANDA. Comentários ao CPC. tomo V, p. 105. Rio de Janeiro: Forense, 3ª ed. 1997.

[25] “A afirmava-se, nessa linha, que o critério definidor de sentença era topológico, não algo que dissesse respeito ao conteúdo do ato”. “Todavia, não é mais o momento ou lugar do procedimento o fator de diferenciação entre sentença e decisões interlocutórias”. OLIVEIRA, Bruno Silveira. Um novo conceito de sentença, São Paulo: REPRO, v. 149, p. 121. “Resta, portanto, inteiramente descartado o critério topológico de diferenciação dos atos decisórios, pois agora, em meio ao procedimento tanto poderão surgir sentenças quanto decisão interlocutória”. Idem, p. 124.

[26] Por exemplo, o artigo 795, do CPC, ao cuidar da extinção da execução com base no artigo 794, afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença; O artigo 475-M, § 3º, do CPC, fala em apelação como recurso adequado para o caso de extinção da execução, o que implica dizer que essa extinção se dá por sentença; O artigo 329 também fala em extinção do processo quando se der qualquer dos casos dos artigos 267 e 269, do CPC.

[27] ARAKEN DE ASSIS, afirma: “Forçoso reconhecer que a execução contemplada no art. 475-I, realizada incidenter tantum, cedo ou tarde terá seu fecho, satisfazendo ou não o exeqüente (art. 794, I c/c art. 475-R), e o respectivo ato constituirá sentença (art. 162, § 1º) digna de apelação”. Manual dos Recursos, p. 385.

[28] MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz, assim ensinam: “As sentenças de procedência que precisam que o processo se desenvolva em uma fase de execução, para satisfazer o autor, obviamente extinguem o processo (sentenças declaratórias e constitutivas)”.  Manual do Processo de Conhecimento, p. 407.

[29] “SENTENÇA – Revisão de oficio pelo juiz – Inadmissibilidade – Decisão que não foi objeto de recurso pela parte interessada – Ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appelatum”. STJ. AgRg no REsp 750.311-RS. J. 09-05-2006. Rel. Min. Ari Pargendler. RT. 852/186.

[30] THEODORO JUNIOR, Humberto, assim se expressa: “Em regra, as nulidades dos atos processuais, observa Liebman, ‘podem suprir-se ou sanar-se no decorrer do processo’. E, ‘ainda que não supridas ou sanadas, normalmente não podem mais ser argüidas depois que a sentença passou em julgado. A coisa julgada funciona como sanatória geral dos vícios do processo”. Nulidade, Inexistência e rescindibilidade da sentença. REPRO, V. 19, p. 29.

No mesmo sentido julgou o TJRS: “COISA JULGADA – Sentença – Imutabilidade da decisão transitada em julgada – Hipótese em que é defeso ao juiz decidir novamente sobre a matéria nela decidida – Inteligência dos arts. 467 e 471 do CPC”.  TJRS. Ap. 70011609831 – 16ª Câm. J. 25.01.2006. vu. rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda. RT. v. 847, p. 327, de maio de 2006.

[31] PONTES DE MIRANDA Observa: “A coisa julgada só obsta a que se prossiga no mesmo processo”. Comentários ao CPC. tomo V, p, 108.

[32] TEIXEIRA, Guilherme Pochalski, afirma: “No entanto, como se verá adiantye, será possível a modificação (mutabilidade) até a extinção do processo, por não ter ainda alcançado a eficácia ou qualidade de coisa julgada (preclusão máxima), imutabilidade a que se refere o art. 467 do CPC”. Sentenças objetivamente complexa: impossibilidade de trânsito em julgado parcial. REPRO, v. 162, p. 241.

[33] “A sentença encerra a instância de conhecimento, retirando do juiz condutor do feito a possibilidade de voltar a atuar no processo”. MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil, v. I, p. 559.

[34] Ensina OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro: “[…] ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o oficio jurisdicional[…]”. E ainda: “[…] o reexame do mérito da sentença proferida, a revogação da primeira ou sua complementação, assim como a prolação de outra constituirá, sem dúvida, atividade não revestida do selo da jurisdicionalidade e, por conseqüência, inapta para ingressar no mundo jurídico”. Execução de título judicial e defeito ou ineficácia da sentença. REPRO, v. 80, p. 67.

[35] STJ, assim decidiu: “Decisão em que o juiz acrescenta novo dispositivo à sentença já publicada. Tal decisão não é ato judicial, pois o magistrado já exaurira e acabara seu oficio jurisdicional (CPC – art. 463). Nela se contém ato administrativo, emanado de autoridade incompetente. Contra ela cabe Mandado de Segurança, independentemente de recurso preparatório”. RMS 1.618-3-SP. 1ª T. j. 9-12-92, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU. 1.3.93 e RT, v. 699, p. 173, de janeiro, 1994.

[36] “Daí concluir-se que o capítulo não impugnado da sentença pela parte interessada quando lhe competia fazê-lo, precluiu. Tornou-se indiscutível em razão da preclusão do direito da parte impugná-la. No entanto como se verá adiante, será passível de modificação (mutabilidade) até a extinção do processo, por não ter ainda alcançado a eficácia ou qualidade de coisa julgada (preclusão máxima) imutabilidade a que se refere o art. 467 do CPC”. TEIXEIRA, Guilherme Puchalski, Sentenças objetivamente complexas: impossibilidade de trânsito em julgado parcial. REPRO v. 162, p. 241.

[37] “O processo apenas terá o seu término quando não mais cabível a interposição de qualquer recurso”. MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil, v. I, p. 559.

[38] “Ao exarar o acórdão, o Tribunal esgota sua função jurisdicional, podendo modificá-lo apenas para corrigir erro material ou para sanar omissão, contradição ou obscuridade, mediante a interposição de embargos de declaração”. STJ – REsp. 970.190-SP. j. 20-05-2008. rel. Min. Nancy Andrigh. RDDP v. 67, pp. 142, outubro, 2008.

[39] “O trânsito em julgado expressa a preclusão das impugnações à decisão tomada ao final do processo. Indica, simplesmente que o processo foi encerrado”, MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa julgada inconstitucional. p. 140. Nesse sentido também expressa TEIXEIRA: “Daí concluir-se que o capítulo não impugnado da sentença pela parte interessada quando lhe competia fazê-lo, precluiu. Tornou-se indiscutível em razão da preclusão do direito da parte impugná-la. No entanto como se verá adiante, será passível de modificação (mutabilidade) até a extinção do processo, por não ter ainda alcançado a eficácia ou qualidade de coisa julgada (preclusão máxima) imutabilidade a que se refere o art. 467 do CPC”. TEIXEIRA, Guilherme Puchalski, Sentenças objetivamente complexas: impossibilidade de trânsito em julgado parcial. REPRO v. 162, p. 241.

[40] “A decisão judicial é o elemento final do discurso jurídico, realizado para que o Estado possa exercer a sua função de tutelar os direitos e, por conseqüência, as pessoas”. MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa julgada inconstitucional. p. 56.

[41] STJ. SUMULA 367.  “A competência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não alcança os processos já sentenciados”. DJe, STJ. Corte Especial, 26/11/2008, p.1.

[42] “Ocorre a coisa julgada material quando a sentença não só atinge a relação processual, mas também a relação de direito material controvertida entre as partes, ou seja, extingue-se o processo com resolução de mérito”. GAIO JUNIOR, Antonio Pereira. Direito Processual Civil, v. 1, p. 285.

[43] “Não é cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte que teve impugnação acolhida para declarar nulidade do acordo homologado e dos atos processuais que se seguiram ao mesmo, haja vista que referida sentença não pôs fim ao processo, havendo a continuidade da prestação jurisdicional”. TJMG. Ap. 1.439.03.027177-9/001. J. 29-04-2008. Rel. Des. Osmando Almeida. JM, v. 185, p. 64, abril/junho, 2008.

[44] “Sendo a exceção de pré-executividade mero incidente processual, a sua rejeição não pode impor ônus sucumbenciais ao vencido. A condenação em honorários só será pronunciada na sentença que puser termo ao processo. julgando ou não o mérito – Recurso desprovido”. TJSP. AI 7.106.663-0. j. 23-11-2006. JTJSP-Lex, v. 315, p. 405, de agosto de 2007.

“Incabíveis os honorários pleiteados, como se viu. É que o art. 20, caput, da legislação processual codificada dispões que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Deduz-se que, ao final, isto é, quando da solução definitiva da pendência, por qualquer das formas previstas, é que haverá condenação final do vencido”. 1º TACSP (extinto). AI 319.881. 7ª Câm. RT. 582, p. 122.

[45] “Processo civil. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei nº 11.232/05. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade.

– O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

– A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”.

– O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.

-Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então”. STJ. REsp. 978.545-MG. Rel. Min. Nancy Andrighi. RBDPro v. 62. pp. 195-196, de abril/junho, 2008.

“O fato é que a natureza jurídica, a forma e a época de fixação dos honorários não restaram alteradas somente porque, agora, o cumprimento da sentença (execução de sentença) terá sede no mesmo processo”.  Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro, v. 62. pp. 202, de abril/junho, 2008.

[46] “13/53 – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Reconhecendo-se a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e despesas processuais deverão ser suportados por ambas as partes, conforme norma disposta no art. 21 do CPC”. STF. AI. AgR. 475474-RS. 1ª T. rel. Min. Cezar Peluso; DJU 16/06/2006; p. 00012. RMDCPC, v. 13, p. 149, de julho/agosto, 2008.

TJRS. “Considerando que a embargada decaiu em sua pretensão na proporção da metade do valor postulado na execução, deve responder no mesmo percentual pelas custas processuais. Honorários advocatícios fixados segundo art. 21 do Código de Processo Civil, admitida a compensação”. TJRS – 16ª Câm. Cível. ACi. nº 70020810529-Passo Fundo-RS. Rel. Des. Ana Maria Nedel Scalzilli; j. 14/11/2007, vu. Bol. AASP, nº 2607, p. 1620, Ementa 16.

[47] “Uma vez ocorrida a citação, forma-se ou aperfeiçoa-se a relação processual entre as partes originárias. Ao pretender-se modificar o pedido e a causa de pedir, o autor deve buscar a concordância do réu. O réu por sua vez poderá concordar ou não com esta alteração. Como isto fica no poder de disposição do réu, ele escolhe o que melhor lhe convier. Por outro lado, a alteração da ação em relação às partes não está no poder de disposição do réu e por isso ele não pode dispor sobre interesse alheio, que é do terceiro que ainda não se encontra nos autos. Esta é a razão da restrição da parte final do art. 264 do CPC, que expressamente impõe: ‘[…] mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei’”. SOUZA, Gelson Amaro de: “Emenda da petição inicial”. Revista Jurídica, v. 220 p. 38. Porto Alegre-RS: Notadez, fevereiro, 1996.

[48] Este aspecto foi tratado com maior amplitude por SOUZA, Gelson Amaro de. Curso de Processo Civil.

[49] MOURÃO, Luiz Eduardo Ribeiro afirma: “A coisa julgada consiste, justamente, na atribuição legal de imutabilidade ao conteúdo da decisão judicial, tendo como base o trânsito em julgado, a fim de preservar valores socialmente importantes”. Coisa julgada, p. 33.

[50] MONTENEGRO FILHO, Misael, anota: “Como visto anteriormente, caracteriza-se a sentença como o pronunciamento do juiz que pelo Código de Ritos põe fim ao processo com ou sem julgamento de mérito, operando a pretendida solução do conflito de interesses instaurado”. Curso de Direito Processual Civil, v. I, p. 558.

[51] MOURÃO define a coisa julgada como: “a res iudicata como uma situação jurídica que se caracteriza pela proibição de repetição do exercício da mesma atividade jurisdicional, sobre o mesmo objeto, pelas mesmas partes (e, excepcionalmente, por terceiros), em processos futuros”. MOURÃO, Luiz Eduardo Ribeiro. Coisa julgada, 29. O julgado só se torna definitivo quando se encerra o processo e a sentença se torna imutável, por não mais ser possível recurso algum (art. 467, do CPC). Enquanto o processo estiver em aberto sempre será possível a apreciação de questões não sujeitas à preclusão.

[52] “Após a publicação da sentença, em princípio não mais se confere ao magistrado que a prolatou a prerrogativa de voltar a atuar no processo em respeito ao princípio da inalterabilidade”. MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil, v. I, p. 595.

[53] Observa THEODORO JUNIOR, Humberto: “Outro exemplo de nulidade da sentença é aquele lembrado por Pontes de Miranda e que ocorre quando o juiz da causa, depois de já julgado o feito volta a proferir, no mesmo processo uma segunda sentença. Com o pronunciamento feito no primeiro julgado o juiz exauriu a jurisdição e encerrou a relação processual”. Nulidade, Inexistência e rescindibilidade da sentença, REPRO, v. 19, 32.

O STJ, assim decidiu: “I – Com a prolação da sentença, o juiz cumpre e encerra o oficio jurisdicional. Eventual alegação de nulidade do processo, depois disso, deve ser formulado em recurso apropriado”. STJ. REsp. 222.611. Rel. Antonio de Pádua Ribeiro. j. 24-08-2004. DJU. 06-12-2004. RSTJ, v. 187, p. 276,  março, 2005.

[54] A eficácia preclusiva prevista no artigo 474, do CPC, implica em impossibilidade de conhecer e julgar aquilo que foi deduzido ou era dedutível durante o processo. Uma vez extinto o processo ocorre a eficácia preclusiva e mesmo aquilo que não foi deduzido, considera-se como se deduzido fosse e rejeitado, não podendo mais ser analisado.

[55] Usou-se a expressão “reprositura da mesma ação”, para maior clareza, mesmo sabendo do risco de pleonasmo e de redundância. Isto porque, ao se falar em reprositura, já se está falando da mesma ação.

[56] Falou-se que a sentença no caso art. 741, I, CPC é ineficaz, porque nula não é. O assunto foi tratado mais detalhadamente em trabalho intitulado: “Efeitos da sentença que acolhe embargos à execução por falta ou nulidade de citação na forma do art. 741, I, do CPC”.  RBDP, v. 6;  RIPE v. 20; REPRO v. 93; RNDJ v. 9; RT. 785.

[57] Uma questão enganadora e que tem provocado muitos equívocos é a extinção do processo sem julgamento do mérito, fundada na ilegitimidade de parte. Há um pensamento generalizado de que o autor poderá renovar a ação desde que corrigido o vício. Mas, se o vício está na legitimidade, ao modificar a parte, estará modificando a ação, porque se está alterando um dos elementos identificadores da ação. Altera-se a parte e, propõe-se nova ação e não a mesma.

[58] Nem sempre quando se indefere a petição inicial ocorre extinção sem mérito. Excepcionalmente haverá julgamento de mérito quando o indeferimento se der em razão de prescrição ou de decadência na forma dos artigos 295, IV e 269, IV, do CPC.

Gelson Amaro de Souza. Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor por concurso dos cursos de graduação e mestrado da UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná (Campus de Jacarezinho-PR), ex-Diretor e Professor da Faculdade de Direito de Presidente Prudente-SP – FIAET, da Faculdade de Direito de Adamantina – FAI, Professor convidado em Cursos de Pós-Graduação como FADAP de Tupã, AEMS de Três Lagoas-MS, FIO de Ourinhos, ESUD de Cuiabá-MT, ESA–Escola Superior da Advocacia da OAB-SP, Procurador do Estado (aposentado) e Advogado em Presidente Prudente-SP.

Oração do Credo, Pai Nosso, Ave Maria, a Jesus, de São Francisco


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ORAÇÃO DO CREDO

Creio em Deus todo poderoso, Criador do céu e da Terra;
e em Jesus Cristo, seu único Filho, nosso Senhor;
que foi concebido pelo poder do Espírito Santo;
nasceu da Virgem Maria, padeceu sob Pôncio Pilatos, foi crucificado, morto e sepultado, desceu à mansão dos mortos, ressuscitou ao terceiro dia;
subiu aos céus, está sentado à direita de Deus Pai todo-poderoso, donde há de vir a julgar os vivos e os mortos. Creio no Espírito Santo, na Santa Igreja Católica, na comunhão dos santos, na remissão dos pecados, na ressureição da carne, na vida eterna.
Amém

Jesus

Senhor Jesus Cristo, Filho de Deus, tende piedade de nos, pecadores.

ORAÇÃO DA AVE MARIA

ave maria

ouvir aqui 

Ave Maria
cheia de graça,
o Senhor é convosco,
bendita sois vós entre as mulheres
e bendito é o fruto do vosso ventre
Jesus.
Santa Maria,
Mãe de Deus,
rogai por nós, pecadores,
agora e na hora de nossa morte.
Amém.

ORAÇÃO DO PAI NOSSO

pai nosso

Ouvir aqui

Pai nosso que estais no Céu, santificado seja o Vosso Nome,

venha a nós o Vosso reino,

seja feita a Vossa vontade, assim na terra como no Céu.

O pão nosso de cada dia nos dai hoje; perdoai-nos as nossas ofensas,

assim como nós perdoamos a quem nos tem ofendido,

e não nos deixeis cair em tentação, mas livrai-nos do mal.

Amém.

ORAÇÃO SALVE RAINHA

Salve Rainha, Mãe de Misericórdia, vida, doçura, esperança nossa, salve! A vós bradamos, os degredados filhos de Eva, a vós suspiramos gemendo e chorando neste vale de lágrima.

Eia, pois, advogada nossa, esses vossos olhos misericordiosos a nós volvei, e depois deste desterro mostrai-nos Jesus, bendito fruto do vosso ventre, ó Clemente, ó Piedósa, ó Doce, sempre Virgem Maria.
V. – Rogai por nós, Santa Mãe de Deus,
R. – Para que sejamos dígnos das promessas de Cristo

Oração de São Francisco de Assis

Senhor, fazei-me instrumento de vossa paz.
Onde houver ódio, que eu leve o amor;
Onde houver ofensa, que eu leve o perdão;
Onde houver discórdia, que eu leve a união;
Onde houver dúvida, que eu leve a fé;
Onde houver erro, que eu leve a verdade;
Onde houver desespero, que eu leve a esperança;
Onde houver tristeza, que eu leve a alegria;
Onde houver trevas, que eu leve a luz.

Ó Mestre, Fazei que eu procure mais
Consolar, que ser consolado; -> Console
compreender, que ser compreendido;
Amar, que ser amado. -> Ame
Pois é dando que se recebe, -> Doe
é perdoando que se é perdoado, -> Perdoe
e é morrendo que se vive para a vida eterna.

São Francisco de Assis

Oração a Jesus -> ouvir

 

Vós sois, ó, Jesus, o Cristo, a face do Pai Santíssimo,

meu Deus misericordiosíssimo,

meu Rei infinitamente grande; sois meu boníssimo

Pastor, meu único Mestre, meu auxílio cheio de bondade,

meu Deus bem-amado de uma beleza maravilhosa, meu Pão vivo descido dos céus,

meu Sacerdote Eterno, meu guia para a Pátria Celeste,

minha verdadeira luz, minha santa doçura,

meu reto caminho, minha sapiência, minha pura simplicidade,

minha paz e concórdia;

sois, enfim, toda a minha salvaguarda, minha herança preciosa, minha eterna salvação…

O, Jesus Cristo, amável Senhor, por que, em toda a minha vida, amei, por que desejei outro tesouro senão Vós?

Onde estava eu quando não pensava em Vos?

Ah, que pelo menos a partir deste momento meu coração só deseje a Vós e por Vós se abrase, Senhor Jesus!

Desejos de minha alma, correi, que já bastante tardastes; apressai-Vos para o fim a que aspirais; procurai em verdade

Aquele que procurais.

Ó, doce Jesus, sede o amor, as delícias, a admiração de todo coração dignamente consagrado a Vossa Majestade.

Deus de meu coração e minha partilha sagrada, Jesus Cristo, que em Vós meu coração desfaleça, e sede Vós mesmo a minha vida.

Acenda-se em minha alma a brasa ardente de Vosso amor e se converta num incêndio todo divino, a arder para sempre no altar de meu coração;

que inflame o íntimo de meu ser e abrase o âmago de minha alma, para que no dia de minha morte eu apareça diante de Vos inteiramente consumido em Vosso amor…

Amém

 

400 propostas para melhorias em secretarias sindicais


Leia, opine, coloque a sua proposta  aqui.

Colocação de propostas   aqui

Para a FUP e FNP

Pedimos que comentem aqui e via email, enviando para apoio.categoria@gmail.com
e o que vc aprova envie para sindicatos e federações, e depois publique as respostas
Propostas de Melhorias para UCP FUP FNP e Sindicatos
1 – diretoria por proporcionalidade de chapas: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
2 – Reunioes dos colegiados ao vivo on line e com feedback: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3 – unificação de estatutos pelo q ha de melhor em cada estatuto sindical: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
4 – regimento interno regrando o atendimento de associados: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
5 – federações com regras básicas a serem cumpridas pelos sindicatos associados: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
6 – relatorios trimestrais das secretarias: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
7 – comissão de ética: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
8 – ouvidoria sindical a nivel de federação: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
9 – interação mais forte com dieese diap e cnq: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
10 – criação de olts e delegados de base: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
11 – midia com participação dos associados: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
12 – redução da mensalidade para 1% ao mes: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
13 – espaço na midia sindical para cipas e olts: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
14 – forum virtual de debates: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
15 – transparencia nas contas – divulgacao de gastos com detalhes: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
16 – trazer a categoria para ser associada ao sindicato de forma eficaz: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
15 – cursos de formação sindical e politica: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
16 – cipa nas casas e para os aposentados: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente

17 – Reunião de colegiado ao vivo e online para o q não for confidencial : [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente

 

Propostas Gerais

  1. 1) reunião online do colegiado – página
  2. 2) reunião online dos aposentados – página
  3. 3) regimento interno definindo regras de reuniões atas votações – página
  4. 4) ouvidoria – página: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
  5. 5) olts por base física – página
  6. 6) balancete com detalhe em gastos acima de 1000 reais – página: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
  7. 7) publicação das atas do conselho fiscal – página: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
  8. 8) efetivação do conselho de representantes – página: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
  9. 9) balanço financeiro e de resultados das campanhas ao CAs e CFs – página
  10. 10) publicação de histórico de feitos dos diretores – página: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente

1.Secretaria de Ativos – link | Opine | Apresente Proposta

—————————
1.1-acompanhar as demandas dos ativos perante o sindicato: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
1.2-assessorar projetos de ativos para os locais de trabalho (OLTs): [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
1.3-pesquisa de satisfação especifica: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
1.4-o sindicato vai ate voce -> fale aqui
1.5-estatisticas especificas para o pessoal da ativa: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
1.6-integração com os ativos das outras bases (entre bases): [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
1.7-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa): [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
1.8-assessorar projetos de associados da ativa ligados ao local de trabalho: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
1.9-disponibilizacao de site para os associados da ativa para acoes ligadas ao local de trabalho: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
1.10-disponibilizacao de site para os associados da ativa para acoes ligadas a integracao de locais de trabalho: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
1.11-avaliação dos periódicos feitos na empresa: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
1.12-levantamento do perfil do pessoal da ativa: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
1.13-verificacao de necessidades de treinamento empregados do setor: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente

—–FIM ATIVOS ——–

2.Secretaria de Aposentadospágina

2.1-incentivar a participação virtual dos mesmos, permitindo acesso de casa: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
2.2-jornal do aposentado: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
2.3-festa dos aposentados com valor de ingresso em alimentos e doacoes: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
2.4-cipa da 3a idade: saude e prevencao de acidentes nas casas dos aposentados: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
2.5-serviços específicos de interesse dos aposentados, discutidos com estes: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
2.6-desconto de 5 a 10 reais na mensalidade x nao receber jornais pelos correios: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
2.7-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa): [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
2.8-projetos de saude e prevencao de acidentes para os aposentados int. c secr SMS: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
2.9-secretaria 33 – os 33 membros atuando em favor dos aposentados: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
2.10-apoio a cooperativas de aposentados: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
2.11-revista especial dos aposentados, semestral: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
2.12-festa dos aposentados com cobranca de ingresso (doacao de alimentos): [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
2.13-levantamento do perfil dos aposentados: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente

—— APOSENTADOS FIM ———

– envie propostas aqui

11.Secretaria de Juridicopágina – envie propostas aqui

11.1-divulgacao de acoes, resultados: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
11.2-elaboracao de projetos de lei de interesse: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
11.3-atendimento on-line: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
11.4-convenio com escritorios juridicos: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
11.5-integracao com o juridico da FUP, FNP, CUT, CONLUTAS, DIEESE e os outros sindipetros: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
11.6-cursos de especializacao para os advogados: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
11.7-acompanhamento de processos: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
11.8-emails individualizados dos advogados
11.9-+ 1 advogado em regime de 40 horas
11.10-banco de dados das acoes
11.11-apoio juridico as CIPAs: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
11.12-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa): [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
11.13-cursos de especializacao para os advogados: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
11.14-gt biodireito: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente

___ JURIDICO FIM _______

3.Secretaria de SMSpágina  –

– envie propostas aqui

– envie propostas aqui

3.1-integracao forte com as CIPAs: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.2-estatisticas –> acidentes, mortes, absenteismo, depressao, assédio: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.3-criacao de periodico trimestral: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.4-integracao com secretarias afins de outros sindicatos, outros governos de lingua portuguesa: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.5-eventos em datas importantes: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.6-apoio as CIPAs das empresas terceirizadas: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.7-forum de cipas: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.8-sipat permanente: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.9-apoio a campanhas institucionais (dengue, doacao de sangue, …): [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.10-curso para cipistas: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.11-integracao com monitores de andar e brigadistas: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.12-interacao com o pessoal de SMS das empresas: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.13-contratacao de assistente social ou convenio: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.14-cipa no sindicato – criacao de uma cipa neste: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.15-campanhas para aumentar os interessados em serem cipistas: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.16-comissao inter-secretarias para tratar do assedio moral: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.17-premiacao para as melhores cipa de cada ano: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.18-Conceitos de SMS para comunidades indigenas, quilombolas, sem-terras, moradores de rua: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.20-CIPA para a terceira idade: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.21-comissao permanente do benzeno: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.22-comissao permanente sobre acidentes: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.23-CIPA nas escolas: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.24-Revisao da NR-5: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.25-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
3.26-compromisso com a agenda 21: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.27-compromisso com o pacto global: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.28-gt especial sobre saude mental do trabalhador e assedio moral: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.29-programas especiais para obesos (alimentar), dependentes quimicos, …: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.30-campanhas anti-tabaco e pelo fim dos anuncios de bebidas nas midias: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.31-compras coletivas de remedios: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.32-Integracao c/ secretarias de Meio ambiente da cidade: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.34-GT especial para o burnout: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.35-SIPAT permanente: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.36-parcerias com empresas fabricantes de remédios: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.37-apoio especial a minorias e discriminados: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.38-apoio especial a vitimas de tragédias
3.39-Apoio/Treinamento para monitores de andar e brigadistas
3.40-participacao do sindicato no PASSE: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.41-salve/adote um fumante: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.42-salve/adote um dependente quimico
3.43-bullying no trabalho: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.44-bullying nas escolas: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.45-sms on line – atendimento online da secretaria de sms
3.46-coluna das cipas no site: [  ] A Favor [  ] Contra [   ] Indiferente
3.47-uso de sms para mensagens importantes
3.48-gt anti bullying
3.49-doadores de medula
3.50-power yoga
3.51-hatha yoga
3.52-grupo sobre bullying
3.53-gt meio ambiente do trabalho
3.54-resiliencia estresse e meditacao
3.55-gt especial sobre a A.M.S.
3.56- projeto saude total – página
3.57-apoio do sindicato a maratonas, corridas, eventos esportivos da categoria
3.58-apoio a sindicalizados hospitalizados ou doentes em casa
3.59-resgate do potencial laborativo – página
3.60-gt especial diabetes – página
3.61-integração com os monitores de andar e área
3.62-cipa nas vias públicas
3.63-cipa apoiando os moradores de rua

2.64 – Coluna das CIPAs – página

2.65 – Cipa em casa – https://acordocoletivo.org/2016/08/27/cipa-em-casa/
______SMS Fim_____

8.Secretaria de Administrativo – link _
8.1-capacitacao da equipe de empregados do sindicato
8.2-capacitacao dos diretores
8.3-administracao virtual permanente pelos diretores
8.4-coordenacao tri-partite (os 3 diretores atuando na secretaria
8.5-criacao de ouvidoria
8.6-rodizio de empregados
8.7-contratacao de administrador
8.8-plano geral de atividades no inicio do mandato
8.9-controle do atendimento às atribuicoes das secretarias constantes no estatuto
8.10-sendo 12 secretarias, a cada mes 1 diretor atuando no apoio a administracao
8.11-plano geral de reducao de custos
8.12-avaliacao de uso de call center, colocando o pessoal de atendimento em atividades mais nobres
8.13-comissao de eficiencia energetica – reducao do consumo de luz
8.14-criacao do cargo de coodenador geral (diferente de secretaria geral)
8.15-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
8.16-dirigente virtual-tecnologia p atuacao remota de dir impossibilitados de comparer p algum motivo
8.17-pool de empregados para cobertura em caso de ferias/licenca matendo a qualidade de atendimento
8.18-estagiarios em todas as secretarias
8.19-home-work, trabalhadores do sindicato trabalhando em casa (inovar)
8.20-leasing de notebooks p diretores com opcao de compra
8.21-leasing de notebooks p diretores e assessores com opcao de compra
8.22-leasing de notebooks p sindicalizados
8.23-estabelecimento, acompanhamento e verificacao de metas trimestrais
8.24-secretarias sub-coordenadas por empregados tecnicos do sindicato
8.25-rodizio de empregados e diretores
8.26-rodizio de coordenadores a cada ano
8.27-secretarias virtuais
8.28-Adicional de coordenacao para os empregados do sindicato neste cargo
8.29-Treinamento em informatica para empregados e diretores do sindicato
8.30-gerar modelos de gestao/padroes de uso em todos os sindicatos
8.31-servidor especial para os associados
8.32-compra coletiva de suprimentos junto c outros sindicato p reduzir custos
8.33-compra coletiva de notebooks junto com sindicalizados de varios sindicatos
8.34-juncao das secretarias de administracao e financas
8.35-pool de secretarias (diretores atuando em todas as secretarias)
8.36-Rodizio a cada 3 meses do 2o e 3o diretor nas secretarias
8.37-secretaria da mulher trabalhadora
8.38-secretaria dos novos
8.39-gt reuniao eficaz
8.40-eficiencia energetica
8.41-negociacao ganha-ganha
8.42-qualidade – implantar gestao da qualidade]
8.43-venda da sede na pres vargas
8.44-informatica sindical
8.45-sindipetro-24 horas
8.46-uso da agenda do google
8.47-corte de gastos com postagem nos correios
8.48-micro em casa para os diretores
8.49-plano de economia de energia
8.50-eficiencia de custos e gastos
8.51-estagiarios do sindipetro nos locais de trabalho

8.52-contratação de jovens aprendizes

____ ADM FIM _____

10.Secretaria de Geralpágina
10.1-atendimento on-line
10.2-SAC
10.3-protocolagem e acompanhamento de demandas
10.4-atendimento virtual 24 horas
10.5-A cada mes uma secretaria apresentara um trabalho. ao final de cada ano o melhor trabalho será premiado
10.6-empregado do mes (do sindicato)
10.7-mudanca do estatuto colocando 3 suplentes nas chapas
10.8-Fale conosco
10.9-melhoria geral do atendimento
10.10-divulgacao das atas das reunioes
10.11-reunioes ao vivo para a categoria
10.12-diretor de “plantao” (um por mes)
10.13-comunicacao c diretores via celular e SMS
10.14-resposta/agendamento a demandas em no maximo 2 semanas
10.15-atendimento e encaminhamento de outros assuntos (o que nao estiver nas secretarias)
10.16-uso de software livre
10.17-uso de gis e gps para o mapeamento logistico da categoria – para um melhor atendimento
10.18-reunioes do colegiado com opcao de voto para membros de OLTs
10.19-atendimento especial para embarcado/pessoal de turno
10.20-email para o colegiado (colegiado@…) e coordenacao (coordenacao@…)
10.21-eleicoes do sindicato por meio eletronico
10.22-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
10.23-assembleia para definicao de OLTs logo no 1o semestre do mandato
10.24-compra de maquina para protocolagem
10.25-email para a comissao eleitoral
10.26-reuniao de coordenacao 33 (11 na reuniao, os outros 22 participando virtualmente
10.27-agenda anual previamente definida, esboco
10.28-decisoes tripartites em algumas secretarias
10.29-secretaria extraordinaria da mulher
10.30-painel geral das atividades do sindicato
10.31-paineis de atividades em cada base

____ GERAL FIM _____

7.Secretaria de Imprensapágina
7.1-cobertura parcial de custos via anunciantes e patrocinadores
7.2-site interativo com a categoria
7.3-reunioes ao vivo interativas
7.4-fala petroleiro no site
7.5-subsites especificos para cada secretaria, com publicacao semanal
7.6-estatisticas sobre perfis da categoria e dos sindicalizados
7.7-melhoria e reformulacao dos sites
7.8-web-radio com anunciantes e em parceria com web-radios de outros sindicatos
7.9-plano de reducao de uso do papel
7.10-anunciantes na midia impressa e no site
7.11-projeto de uso forte de tecnologias de informacao
7.12-site/pagina especial para os ACTs
7.13-midia sindical realmente democratica
7.14-midias de custo zero – patrocinadores e anunciantes
7.15-envio do Surgente para a casa da pessoa em caso de ferias, licença, embarcado
7.16-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
7.17-midia sindical feita com a participacao da categoria
7.18-jornal especial p a familia dos sindicalizados
7.19-secretaria extraordinaria de web-imprensa
7.20-jornal da cipa
7.21-jornal da mulher petroleira
7.22-jornal de SMS
7.23-jornal sindical unico brasil
7.24-jornal sindipetro unico brasil
7.25-interacao ao vivo no twiter
7.26-jornal em parceria com a CUFA
7.27-painel eleicoes sindipetro rj 2011
7.28-entrevistas periodicas com sindicalizados
7.29-revista eletronica dos sindicalizados
7.30-integracao com a imprensa da CUT e CONLUTAS
7.31-integracao com a imprensa da FUP e FNP
____Imprensa FIM____

9.Secretaria de Relacoes institucionais – link
9.1-integracao institucional com as CIPAs e OLTs de outras empresas e sindicatos
9.2-parceria forte com a CUT, CONLUTAS, FNP, FUP, DIEESE
9.3-projetos de lei de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral
9.4-projetos junto as prefeituras das cidades atingidas pelo sindicato
9.5-delegacias sindicais virtuais nas cidades atingidas pelo sindicato
9.6-parcerias com outros sindicatos para melhorias no estatuto e nos ACTs
9.7-Congressos virtuais a cada 4 meses (confup, confnp, plenafup, …)
9.8-atuar junto a AEPET, FAPERJ, SINPEPE, PETROS, …
9.9-atuar junto a grupos e comunidades virtuais e fisicas de interesse da categoria
9.10-parcerias com ONGs de cidadania (reciclagem, doacao de sangue, …)
9.11-parcerias com os CEPES
9.12-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
9.13-convenios com farmacias, restaurantes, … p desconto a sindicalizados
9.14-integracao de servicos de TI entre sindicatos
9.15-integracao de servicos de imprensa e midia entre sindicatos
9.16-compras coletivas de micros, notebooks e perifericos
9.17-atuacao junto aos RHs para melhoria/acompanhamento dos GDs, ANPRs, PCAC, ACTs
9.18-parceria com a AEPET
9.19-sindipetro na AL
9.20-sindipetro na CE
9.21-sindipetro + paises de lingua portugues
9.22-sindpetro no haiti
9.23-sindpetro nas catastrofes no Brasil
9.24-reuniao para parceria/acordos antecipados entre FUP e FNP
9.25-congresso unificado FUP-FNP
9.26-convite ao PSTU para se juntar a FUP
9.27-convite a FNP para se juntar a FUP
9.28-trabalhos cooperativos com todos os partidos
9.29-parceria com ONGs afins
9.30-secretaria do voluntariado
9.31-secretaria do aposentado na ativa
9.32-intersec – secretarias afins unidas
9.33-tv sindical unificada no brasil e por estado
9.34-parcerias com outros jornais
9.35-secretaria de ecologia e ambientalismo
9.36-centros regionais de integracao
9.37-gt empreendedorismo
9.38-atuar junto ao legislativo p melhoria da CLT
9.39-jornal sindipetro-brasil (com todos os sindicatos)
9.40-abaixo assinado p conseguir apoios as cipas
9.41-parcerias com entidades religiosas para o ecumenismo
9.42-cadastro de prestadores de serviços para os sindicalizados

—- INSTITUCIONAIS FIM —
5.Secretaria de Financas – link
5.1-Relatorio bimestral de resultados
5.2-gestão participativa
5.3-Analises comparativas com os outros sindicatos
5.4-Pagina especifica para os conselheiros fiscais
5.5-apoio financeiro (controle) as OLTs
5.6-integracao/apoio em sistemas financeiros com comunidades quilombolas, indigenas, sem-terra, pequenos agricultores
5.7-banco de micro-credito para os sindicalizados
5.8-aumento da transparencia financeira e do detalhamento dos balancetes
5.9-email para o conselho fiscal
5.10-emails para cada conselheiro
5.11-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
5.12-aumento do conselho fiscal de 3 para 5
5.13-avaliacao sobre reducao das mensalidades
5.14-estudos economicos para a entrada de novos sindicalizados

—- Finanças  Fim —–

4.Secretaria de Formação –  Seforma – link
4.1-curso on-line, a distancia, de formacao sindical e politica
4.2-integracao com secretarias afins de outros sindicatos e entidades trabalhistas
4.3-Ouvidoria Sindical
4.4-Codigo de Etica para empregados e diretores do sindicato
4.5-apoio logistico/formacao politica as OLTs e às CIPAs
4.6-criacao do regimento interno
4.7-melhoria do estatuto
4.8-biblioteca cultural
4.9-concursos/premios anuais para os sindicalizados
4.10-projeto de incentivo a sindicalizacao
4.11-pesquisas de interesse da categoria
4.12-apoio a terceirizados de baixa renda (inclusao social)
4.13-concurso junto a empresa para a logomarca das cipas da petrobras
4.14-fornecimento de van para doadores de sangue e medula
4.15-integracao/apoio em formacao com comunidades quilombolas, indigenas, sem-terra, pequenos agricultores
4.16-apoio ao uso de software livre
4.17-espaco nos sites comunidades quilombolas, indigenas, sem-terra, pequenos agricultores
4.18-espaco cultural: arte, musica e verde nos corredores do sindicato
4.19-concurso de artes entre os sindicalizados
4.20-historia do sindicato – resgate e colocacao no site
4.21-reducao do percentual para convocacao de assembleia de 10% para 5%
4.22-convocacao de assembleia para definicao das OLTs
4.23- apresentacao de propostas de sindicalizados via diretor da seforma
4.24-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
4.25-galeria de arte virtual
4.26-sub secr especial p/os ACTs
4.27-diretor por um dia
4.28-apoio ao jovem aprendiz
4.29-curso de portugues e redacao
4.30-curso de oratoria
4.31-curso de portugues técnico
4.32-curso de jornalismo sindical
4.33-curso de NR-5, CIPAs e OLTs
4.34-Apoio as CUFAs
4.35-Apoio as Comunidades de Bairro
4.36-Cursos EaD para aposentandos e aposentados
4.37-Regimento Interno p/a FUP, FNP, CUT e CONLUTAS
4.38-Melhorias no Estatuto da FUP, FNP, CUT e CONLUTAS
4.39-Projeto Sindicato Mirim – sindicato na escola fundamental (c/os alunos)
4.40-Especial Juventude Petroleira
4.41-Espaços culturais nas bases
4.42-Empregado do mes no sindicato
4.43-Projeto Sindicato Adolescente – sindicato na escola secundaria (c/os alunos)
4.44-Projeto Resgate da Memória Sindical
4.45-Memoria do Aposentado
4.46-memoria das OLTs
4.47-estatuto unificado FUP e FNP
4.48-premio melhor video do sindicalizado
4.49-premio doacao de sangue
4.50-premio melhor redacao do sindicalizado e familia
4.51-atuar junto am MTE para mudanca da NR-5
4.52-compra de livros em sebos p doacao a bibliotecas
4.53-biblioteca virtual
4.54-resgate da historia sindical
4.55-acervo virtual
4.56-ACT Permanente
4.57-SMS Permanente
4.58-material em espanhol e ingles p o petroleiro no exterior
4.59-material / site p o petroleiro em ferias
4.60-subsite familia petroleira
4.61-luta p senior automatico p quem tem mais de 20 anos no cargos
4.62-preparo e apoio a abaixo-assinados
4.63-gt sobre primeirizacao
4.64-avaliacao de atos publicos
4.65-secretaria especial do PCAC
4.66-secretaria especial do ACT
4.67-curso sobre mediacao para interessados
4.68-curso de jornalismo sindical
4.69-coluna fala aposentado
4.70-site fala aposentado
4.71-gt familia petroleira
4.72-parceria com o observatorio social
4.73-compre um livro no sebo e doe para uma escola
4.74-melhoria dos estatutos da cut, fup e do sindipetro-rj
4.75-estudar acts e pcacs de outras empresas
4.76-Africa parcerias (lingua
4.77-familia fup petroleira
4.78-petroleiros na inclusao social
4.79-nucleos petroleiros nas comunidades
4.80-compromisso com vc
4.81-foruns trimestrais sobre o ACT com especialistas
4.82-revisao do PCAC comparando com outras empresas
4.83-comissao de etica com eleicao junto ao conselho fiscal
4.84-regimento interno unificado
4.85-capacitacao e apoio ao aposentando
4.86-curso p concurso p o PROMINP
4.87-pesquisa sobre interesse p entrada de novos sindicalizados
4.88-apoio ao pessoal do Jovem Aprendiz nas empresas do Sist.Petrobras

6.Secretaria de Empresas Terceirizadas – Trabalhadores do Setor Privado – link
6.1-Parcerias para descontos nos cursos técnicos
6.2-Levantamento de dados sobre os empregados, aposentados, sindicalizados, …
6.3-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
6.4-integrar, junto c/a secretaria de SMS, as CIPAs das empresas do setor privado
6.5-campanhas de doacao de sangue nas emp do setor privado
6.6-assessoria a CIPAs do setor privado
6.7-assessoria a OLTs do setor privado
6.8-pesquisa sobre interesse p entrada de novos sindicalizados set priv.
6.9-levantamento do perfil dos empregados do setor privado
6.10-levantamento de empresas que possam entrar no sindipetro/empregados

12.Secretaria de Setor Petroquimicopágina
12.1-atuar na melhoria das NRs ligadas ao setor
12.2-apoiar as comissoes de benzeno e outras afins
12.3-atuar na integracao sindical e trabalhista das empresa do setor petroquimico
12.4-elaborar e divulgar calendario de atividades do setor
12.5-comissoes para cuidar de doencas especificas do setor
12.6-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
12.7-avaliar questoes ligadas ao meio ambiente, exceto meio ambiente do trabalho
12.8-integracao entre os trabalhadores das empresas
12.9-formacao de OLTs nas mesmas
12.10-GTs especiais para o Benzeno, acidentes específicos do setor petroquimico
12.11-levantamento do perfil dos empregados do setor petroquimico
12.12-verificacao de necessidades de treinamento empregados do setor

13 Secretaria de Geral Operacional – link
13.1-organizar a casa. gerir unificadamente (sem detalhes) os projetos e atividades das outras secretarias
13.2-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
13.3-auditoria sobre as demais secretarias
13.4-gestao da qualidade
13.5-gestao PMBoK
13.6-”corregedoria”- tratamento de problemas entre secretarias, entre empregado e diretor, …
13.7-assessorar o conselho fiscal
13.8-avaliar necessidades gerais comuns a todas as secretarias
13.9-avaliar treinamentos comuns a todas as secretarias
13.10-avaliar os processos de estagiarios em todas as secretarias
13.11-GT especial para discriminados e minorias
13.12-Projeto meritocracia: Bonus de desempenho para os empregados e diretores do sindicato
13.13-META 360 – chegar a 360 propostas. Avaliar
13.14-avaliacao 360 graus
13.15-assessorar as secretarias extraordinarias
13.16-asessorar e controlar as delegacias de angra, etc
13.17-elaborar e controlar metricas de gestao
13.18-atuar apoiando/parceria a gestao operacional da FUP e da FNP
13.19-atuar em parcerias em gestao operacional com a CUT e o DIEESE

Extras

  • Conselho Fiscal
  • Secretaria de Movimentos Nacionais
  • Ouvidoria
  • Comissão de Ética

200 propostas de melhorias de sindicatos e federações


200 propostas de melhorias de sindicatos e federações

1.Ativos
1.1-acompanhar as demandas dos ativos perante o sindicato
1.2-assessorar projetos de ativos para os locais de trabalho (OLTs)
1.3-pesquisa de satisfacao especifica
1.4-o sindicato vai ate voce
1.5-estatisticas especificas para o pessoal da ativa
1.6-integracao com os ativos das outras bases (entre bases)
1.7-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)

2.Aposentados
2.1-incentivar a participacao virtual dos mesmos, permitindo acesso de casa
2.2-jornal do aposentado
2.3-festa dos aposentados com valor de ingresso em alimentos e doacoes
2.4-cipa da 3a idade: saude e prevencao de acidentes nas casas dos aposentados
2.5-servicos especificos de interesse dos aposentados, discutidos com estes
2.6-desconto de 5 reais na mensalidade x nao receber jornais pelos correios
2.7-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
2.8-projetos de saude e prevencao de acidentes para os aposentados int. c secr SMS
2.9-secretaria 33 – os 33 membros atuando em favor dos aposentados
2.10-apoio a cooperativas de aposentados

11.Juridico
11.1-divulgacao de acoes, resultados
11.2-elaboracao de projetos de lei de interesse
11.3-atendimento on-line
11.4-convenio com escritorios juridicos
11.5-integracao com o juridico da FUP, FNP, CUT, CONLUTAS, DIEESE e os outros sindipetros
11.6-cursos de especializacao para os advogados
11.7-acompanhamento de processos
11.8-emails individualizados dos advogados
11.9-+ 1 advogado em regime de 40 horas
11.10-banco de dados das acoes
11.11-apoio juridico as CIPAs
11.12-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)

3.SMS
3.1-integracao forte com as CIPAs
3.2-estatisticas
3.3-criacao de periodico trimestral
3.4-integracao com secretarias afins de outros sindicatos, outros governos de lingua portuguesa
3.5-eventos em datas importantes
3.6-apoio as CIPAs das empresas terceirizadas
3.7-forum de cipas
3.8-sipat permanente
3.9-apoio a campanhas institucionais (dengue, doacao de sangue, …)
3.10-curso para cipistas
3.11-integracao com monitores de andar e brigadistas
3.12-interacao com o pessoal de SMS das empresas
3.13-contratacao de assistente social ou convenio
3.14-cipa no sindicato – criacao de uma cipa neste
3.15-campanhas para aumentar os interessados em serem cipistas
3.16-comissao inter-secretarias para tratar do assedio moral
3.17-premiacao para as melhores cipa de cada ano
3.18-Conceitos de SMS para comunidades indigenas, quilombolas, sem-terras, moradores de rua
3.20-CIPA para a terceira idade
3.21-comissao permanente do benzeno
3.22-comissao permanente sobre acidentes
3.23-CIPA nas escolas
3.24-Revisao da NR-5
3.25-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
3.26-compromisso com a agenda 21
3.27-compromisso com o pacto global
3.28-gt especial sobre saude mental do trabalhador e assedio moral
3.29-programas especiais para obesos (alimentar), dependentes quimicos, …
3.30-campanhas anti-tabaco e pelo fim dos anuncios de bebidas nas midias
3.31-compras coletivas de remedios
3.32-Integracao c/ secretarias de Meio ambiente da cidade

8.Administrativo
================
8.1-capacitacao da equipe de empregados do sindicato
8.2-capacitacao dos diretores
8.3-administracao virtual permanente pelos diretores
8.4-coordenacao tri-partite (os 3 diretores atuando na secretaria
8.5-criacao de ouvidoria
8.6-rodizio de empregados
8.7-contratacao de administrador
8.8-plano geral de atividades no inicio do mandato
8.9-controle do atendimento às atribuicoes das secretarias constantes no estatuto
8.10-sendo 12 secretarias, a cada mes 1 diretor atuando no apoio a administracao
8.11-plano geral de reducao de custos
8.12-avaliacao de uso de call center, colocando o pessoal de atendimento em atividades mais nobres
8.13-comissao de eficiencia energetica – reducao do consumo de luz
8.14-criacao do cargo de coodenador geral (diferente de secretaria geral)
8.15-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
8.16-dirigente virtual-tecnologia p atuacao remota de dir impossibilitados de comparer p algum motivo
8.17-pool de empregados para cobertura em caso de ferias/licenca matendo a qualidade de atendimento
8.18-estagiarios em todas as secretarias
8.19-home-work, trabalhadores do sindicato trabalhando em casa (inovar)
8.20-leasing de notebooks p diretores com opcao de compra
8.21-leasing de notebooks p diretores e assessores com opcao de compra
8.22-leasing de notebooks p sindicalizados
8.23-estabelecimento, acompanhamento e verificacao de metas trimestrais
8.24-secretarias sub-coordenadas por empregados tecnicos do sindicato
8.25-rodizio de empregados e diretores
8.26-rodizio de coordenadores a cada ano
8.27-secretarias virtuais

10.Geral
10.1-atendimento on-line
10.2-SAC
10.3-protocolagem e acompanhamento de demandas
10.4-atendimento virtual 24 horas
10.5-A cada mes uma secretaria apresentara um trabalho. ao final de cada ano o melhor trabalho será premiado
10.6-empregado do mes (do sindicato)
10.7-mudanca do estatuto colocando 3 suplentes nas chapas
10.8-Fale conosco
10.9-melhoria geral do atendimento
10.10-divulgacao das atas das reunioes
10.11-reunioes ao vivo para a categoria
10.12-diretor de “plantao” (um por mes)
10.13-comunicacao c diretores via celular e SMS
10.14-resposta/agendamento a demandas em no maximo 2 semanas
10.15-atendimento e encaminhamento de outros assuntos (o que nao estiver nas secretarias)
10.16-uso de software livre
10.17-uso de gis e gps para o mapeamento logistico da categoria – para um melhor atendimento
10.18-reunioes do colegiado com opcao de voto para membros de OLTs
10.19-atendimento especial para embarcado/pessoal de turno
10.20-email para o colegiado (colegiado@…) e coordenacao (coordenacao@…)
10.21-eleicoes do sindicato por meio eletronico
10.22-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
10.23-assembleia para definicao de OLTs logo no 1o semestre do mandato
10.24-compra de maquina para protocolagem
10.25-email para a comissao eleitoral
10.26-reuniao de coordenacao 33 (11 na reuniao, os outros 22 participando virtualmente
10.27-agenda anual previamente definida, esboco
10.28-decisoes tripartites em algumas secretarias
10.29-secretaria extraordinaria da mulher

7.Imprensa
7.1-cobertura parcial de custos via anunciantes e patrocinadores
7.2-site interativo com a categoria
7.3-reunioes ao vivo interativas
7.4-fala petroleiro no site
7.5-subsites especificos para cada secretaria, com publicacao semanal
7.6-estatisticas sobre perfis da categoria e dos sindicalizados
7.7-melhoria e reformulacao dos sites
7.8-web-radio com anunciantes e em parceria com web-radios de outros sindicatos
7.9-plano de reducao de uso do papel
7.10-anunciantes na midia impressa e no site
7.11-projeto de uso forte de tecnologias de informacao
7.12-site/pagina especial para os ACTs
7.13-midia sindical realmente democratica
7.14-midias de custo zero – patrocinadores e anunciantes
7.15-envio do Surgente para a casa da pessoa em caso de ferias, licença, embarcado
7.16-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
7.17-midia sindical feita com a participacao da categoria
7.18-jornal especial p a familia dos sindicalizados
7.19-secretaria extraordinaria de web-imprensa

9.Relacoes institucionais
9.1-integracao institucional com as CIPAs e OLTs de outras empresas e sindicatos
9.2-parceria forte com a CUT, CONLUTAS, FNP, FUP, DIEESE
9.3-projetos de lei de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral
9.4-projetos junto as prefeituras das cidades atingidas pelo sindicato
9.5-delegacias sindicais virtuais nas cidades atingidas pelo sindicato
9.6-parcerias com outros sindicatos para melhorias no estatuto e nos ACTs
9.7-Congressos virtuais a cada 4 meses (confup, confnp, plenafup, …)
9.8-atuar junto a AEPET, FAPERJ, SINPEPE, PETROS, …
9.9-atuar junto a grupos e comunidades virtuais e fisicas de interesse da categoria
9.10-parcerias com ONGs de cidadania (reciclagem, doacao de sangue, …)
9.11-parcerias com os CEPES
9.12-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
9.13-convenios com farmacias, restaurantes, … p desconto a sindicalizados
9.14-integracao de servicos de TI entre sindicatos
9.15-integracao de servicos de imprensa e midia entre sindicatos
9.16-compras coletivas de micros, notebooks e perifericos

5.Financas
5.1-Relatorio bimestral de resultados
5.2-gestao participativa
5.3-Analises comparativas com os outros sindicatos
5.4-Pagina especifica para os conselheiros fiscais
5.5-apoio financeiro (controle) as OLTs
5.6-integracao/apoio em sistemas financeiros com comunidades quilombolas, indigenas, sem-terra, pequenos agricultores
5.7-banco de micro-credito para os sindicalizados
5.8-aumento da transparencia financeira e do detalhamento dos balancetes
5.9-email para o conselho fiscal
5.10-emails para cada conselheiro
5.11-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
5.12-aumento do conselho fiscal de 3 para 5

4.Seforma
4.1-curso on-line, a distancia, de formacao sindical e politica
4.2-integracao com secretarias afins de outros sindicatos e entidades trabalhistas
4.3-Ouvidoria Sindical
4.4-Codigo de Etica para empregados e diretores do sindicato
4.5-apoio logistico/formacao politica as OLTs e às CIPAs
4.6-criacao do regimento interno
4.7-melhoria do estatuto
4.8-biblioteca cultural
4.9-concursos/premios anuais para os sindicalizados
4.10-projeto de incentivo a sindicalizacao
4.11-pesquisas de interesse da categoria
4.12-apoio a terceirizados de baixa renda (inclusao social)
4.13-concurso junto a empresa para a logomarca das cipas da petrobras
4.14-fornecimento de van para doadores de sangue e medula
4.15-integracao/apoio em formacao com comunidades quilombolas, indigenas, sem-terra, pequenos agricultores
4.16-apoio ao uso de software livre
4.17-espaco nos sites comunidades quilombolas, indigenas, sem-terra, pequenos agricultores
4.18-espaco cultural: arte, musica e verde nos corredores do sindicato
4.19-concurso de artes entre os sindicalizados
4.20-historia do sindicato – resgate e colocacao no site
4.21-reducao do percentual para convocacao de assembleia de 10% para 5%
4.22-convocacao de assembleia para definicao das OLTs
4.23- apresentacao de propostas de sindicalizados via diretor da seforma
4.24-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
4.25-galeria de arte virtual
4.26-sub secr especial p/os ACTs
4.27-diretor por um dia
4.28-apoio ao jovem aprendiz

6.Empresas Terceirizadas – Trabalhadores do Setor Privado
6.1-Parcerias para descontos nos cursos técnicos
6.2-Levantamento de dados sobre os empregados, aposentados, sindicalizados, …
6.3-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
6.4-integrar, junto c/a secretaria de SMS, as CIPAs das empresas do setor privado

12.Setor Petroquimico
12.1-atuar na melhoria das NRs ligadas ao setor
12.2-apoiar as comissoes de benzeno e outras afins
12.3-atuar na integracao sindical e trabalhista das empresa do setor petroquimico
12.4-elaborar e divulgar calendario de atividades do setor
12.5-comissoes para cuidar de doencas especificas do setor
12.6-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
12.7-avaliar questoes ligadas ao meio ambiente, exceto meio ambiente do trabalho
12.8-integracao entre os trabalhadores das empresas
12.9-formacao de OLTs nas mesmas

13 Geral Operacional
13.1-organizar a casa. gerir unificadamente (sem detalhes) os projetos e atividades das outras secretarias
13.2-coloque aqui a sua proposta (gestao participativa)
13.3-auditoria sobre as demais secretarias
13.4-gestao da qualidade
13.5-gestao PMBoK
13.6-“corregedoria”- tratamento de problemas entre secretarias, entre empregado e diretor, …
13.7-assessorar o conselho fiscal
13.8-avaliar necessidades gerais comuns a todas as secretarias
13.9-avaliar treinamentos comuns a todas as secretarias
13.10-avaliar os processos de estagiarios em todas as secretarias
13.11-GT especial para discriminados e minorias

Dispensa arbitrária e a Constituição Federal


Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

A dispensa imotivada equipara-se à dispensa arbitrária e é proibida constitucionalmente.

A dispensa motivada (ou sem justa causa) dá ensejo ao recebimento pelo empregado de uma indenização equivalente a 40% sobre o FGTS.

A dispensa com justa causa, devidamente comprovada, nos termos do art. 482, da CLT, provoca a cessação do vínculo sem direito a indenização.

A dispensa discriminatória vem expressa quanto à definição e aos seus efeitos na Lei n. 9029/95, dando ensejo à reintegração ou indenização compensatória.

A dispensa que não for por justa causa ou não se embasar em motivo suficiente, como dito, considerar-se-á arbitrária e, portanto, não está autorizada ao empregador. Quanto aos efeitos não se pode entender que à dispensa arbitrária aplica-se a indenização de 40% do FGTS, pois que isto equivaleria a dizer que dispensa sem justa causa e dispensa arbitrária são a mesma coisa, e, evidentemente, não são. A dispensa sem justa causa não tem base em uma causa considerada “justa” pela lei (art. 482, CLT), mas deve possuir uma causa (um motivo), sob pena de ser considerada arbitrária.

Quais seriam, entretanto, os parâmetros jurídicos para se considerar uma dispensa motivada, afastando a hipótese de dispensa arbitrária?

O modelo jurídico nacional já traz, há muito, definição neste sentido, entendendo-se como arbitrária a dispensa que não se funde em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, conforme previsto no art. 165, da CLT.

A norma constitucional que proíbe a dispensa arbitrária, portanto, tem eficácia plena e sua aplicação não pode e não deve ser evitada.

Quanto aos efeitos, a declaração judicial da dispensa arbitrária dá ensejo à reintegração ao emprego ou à condenação ao pagamento de uma indenização.

Costuma-se dizer que o instituto da reintegração teria sido banido de nosso sistema jurídico (5); já outros, mais amenos, concluíram que a reintegração somente seria possível nas hipóteses específicas de estabilidade definitiva (a decenal, em razão de direito adquirido), de estabilidades provisórias (com previsão legal) e de estabilidades decorrentes de norma convencional (6). De qualquer modo, na visão desses autores, a reintegração não seria remédio jurídico para os casos de dispensa arbitrária.

Todavia, “data venia”, analisando-se o inciso I, do artigo 7o., da CF/88, não é bem isso o que se verifica. Com efeito, dispõe essa regra constitucional uma proteção da relação de emprego, em face de dispensa arbitrária, estabelecendo o pagamento de indenização, “dentre outros direitos”.

Na verdade, na dispensa arbitrária, adotando-se como parâmetro legal a regra do artigo 496, da CLT, por aplicação analógica, o juiz do trabalho poderá, considerando desaconselhável a reintegração, “dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio”, optar pela condenação do empregador ao pagamento de uma indenização.

Os artigos 495 e 496 da CLT são normas processuais que refletem a tradição jurídica brasileira quando se trata de dar efetividade às regras de estabilidade no emprego.

        Art. 495 – Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

        Art. 496 – Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

Tais regras foram, sem a menor dúvida, recepcionadas pela nova ordem constitucional, até porque têm sido hodiernamente aplicadas nos casos de estabilidade provisória. Desde que se esteja diante de uma regra jurídica de estabilidade no emprego, a reintegração aparecerá, inevitavelmente, como solução possível e até preferencial para o conflito em que se discuta a aplicação dessa norma.

Tanto isso é verdade que a própria Lei n. 9.029/95, que instituiu a proibição de dispensa por ato discriminatório, previu a “readmissão” – leia-se, reintegração – como hipótese possível para o deslinde do conflito.

Além disso, constitui preceito da teoria geral do direito que a declaração da nulidade do ato deve reconstituir as coisas no estado em que se encontravam antes da realização do ato anulado. Ora, se a dispensa do empregado estava proibida, a declaração de sua nulidade motiva, conseqüentemente, a determinação da reintegração, como forma de se retomar o “status quo”. A indenização, como meio de compensação do prejuízo causado pelo ato nulo, aparece apenas alternativamente, na impossibilidade de concretização da reversão dos fatos.

A reintegração ao emprego, ademais, constitui a fórmula mais eficaz de cumprir o direito a sua função social.

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, “caput” e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Do abuso do empregador (CLT)

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

        a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

        b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

        c) correr perigo manifesto de mal considerável;

        d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

        e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

        f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

        g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

        § 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

        § 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

        § 3º – Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)