Arrecadação sindical aumenta 57% em uma década e chega a R$ 3,5 bilhões em 2016


Valor corresponde à contribuição sindical obrigatória paga por patrões e trabalhadores

Diego Junqueira, do R7

Contribuição sindical é obrigatória, corresponde a um dia de trabalho e normalmente é descontada no contracheque em marçoThinkstock

Os sindicatos, federações e confederações de classe — tanto as que representam os trabalhadores como as dos patrões — arrecadaram R$ 3,5 bilhões com a contribuição sindical obrigatória em 2016. Os números são do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que passou a detalhar as informações apenas em 2015.

Em 2007, primeiro ano com dados oficiais do MTE, a arrecadação foi de R$ 2,23 bilhões (valor corrigido pela inflação), o que representa alta de 57% no período — a arrecadação oficial de 2007, sem considerar a inflação, foi de R$ 1,25 bilhão, quase três vezes menor do que o registrado no ano passado.

A contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, foi instituída em 1943 pelo governo Getúlio Vargas. Incluída no decreto-lei que criou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a contribuição foi incorporada também à Constituição Federal, em 1988.

Ela funciona como um imposto, sendo devido obrigatoriamente por todos os que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou por um trabalhador liberal, em favor do sindicato representativo. A cobrança é paga tanto por trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados, assim como os empregadores.

O valor da contribuição pago pelos trabalhadores corresponde a um dia de trabalho, descontado no mês de março. Profissionais autônomos recolhem a contribuição em fevereiro. Já o valor pago pelas empresas depende de seu capital social.

O dinheiro é repartido entre as entidades que representam o patronato e os trabalhadores, além de uma boa fatia se direcionar aos cofres da União.

No caso do imposto pago por trabalhadores, a divisão é feita da seguinte maneira:

  • 60% para o sindicato representativo;
  • 15% para a federação correspondente;
  • 10% para as centrais sindicais;
  • 10% para a CEES (Conta Especial Emprego e Salário), que alimenta o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), usado, por exemplo, para pagar o seguro-desemprego; e
  • 5% para a confederação correspondente.

No ano passado, quem mais recebeu recursos foi a CEES, com R$ 582 milhões. Das entidades de classe, CUT (Central Única dos Trabalhadores) e Força Sindical estão no topo da lista, com R$ 59,8 milhões e R$ 46,6 milhões respectivamente. Do lado dos patrões, a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) recebeu R$ 28,7 milhões. Ao todo, cerca de 11 mil entidades receberam os recursos. Todas as informações estão disponíveis na página do Ministério do Trabalho e Emprego.

Críticas

A obrigatoriedade da contribuição está sendo questionada no Senado Federal pelo projeto de lei 385/2016, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que pretende alterar a CLT e limitar o pagamento apenas ao trabalhador filiado à entidade.

Em entrevista em outubro passado, Petecão disse que a contribuição obrigatória emperra e impede a liberdade sindical, pois independe de vínculos reais e efetivos entre representantes e representados. Atualmente, o projeto está parado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, nas mãos do senador Wilder Morais (PP-GO), relator da matéria.

Um abaixo-assinado no site change.org, aberto há 11 meses, já colheu mais de 116 mil assinaturas para pressionar os parlamentares, já que o assunto só pode ser alterado por reforma da constituição.

Para João Carlos Gonçalves, o Juruna, Secretário-Geral da Força Sindical, esse tipo de ação “joga contra os trabalhadores”.

— A contribuição é baseada no fato de que o sindicato representa a todos os trabalhadores. Se representa a todos, sócios e não sócios, nas negociações que serão feitas, negociações coletivas da data base, negociações coletivas, então é natural que todos tenham que contribuir para que o sindicato seja forte para conquistar as suas reivindicações.

O professor de direito do trabalho Claudinor Roberto Barbiero, da Universidade Presbiteriana Mackenzie de Campinas, se define como um “crítico do imposto sindical. Ele aponta “falta de transparência” de parte dos sindicatos na prestação de contas, e também falta de interesse dos próprios associados em acompanhar a execução dos gastos.

— Não há efetiva fiscalização. Hoje gasta-se mais com a gestão dos sindicatos do que com projetos [voltados aos trabalhadores].

O professor José Dari Krein, pesquisador do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho), do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), defende uma reforma sindical “para que as decisões passem por definição da categoria que o sindicato representa”, como a “alteração da fonte de financiamento”.

— Isso é positivo, que a fonte de financiamento passe por assembleia coletiva do trabalhador. O problema é condenar que o sindicato tenha dinheiro público. O sindicato tem que envolver o trabalhador.

Krein lembra que os sindicatos enfrentam questionamentos sistemáticos desde sua origem, porque sua atuação “contrapõe interesses estabelecidos na sociedade, principalmente os interesses de empresas e também do Estado”.

Convenção 87 da OIT

Para o advogado Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, presidente da comissão de assuntos sindicais da AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo) e professor de Direito da Unip, o modelo atual cria uma relação de dependência entre entidades de classe e Estado, já que o funcionamento dessas instituições depende dos recursos previstos na constituição e não da voluntariedade dos representados.

Segundo Medeiros, manter essa relação de dependência era inclusive um dos objetivos de Getúlio Vargas ao regularizar a contribuição sindical na CLT, em um período marcado por inúmeras greves.

— A estrutura sindical é como uma pirâmide, em que na base estão os sindicatos e no topo, o governo.

Medeiros afirma que esse cenário só seria alterado caso o Brasil ratificasse a convenção 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que prevê a liberdade sindical. Adotada na maior parte do mundo, inclusive nos vizinhos Chile e Argentina, a norma abre a possibilidade de os trabalhadores organizarem mais de um sindicato da categoria no mesmo  município (atualmente só é permitido um único sindicato), permitindo assim que o trabalhador escolha a qual sindicato se filiar.

— Havendo a liberdade sindical, o sindicato deixa de ser vinculado ao governo.

O professor Krein, da Unicamp, discorda.

— A convenção 87 não necessariamente muda a forma de financiamento. Ela dá liberdade à determinação dos trabalhadores, sem interferência do Estado.

O professor Barbiero, do Mackenzie, acredita que o modelo preconizado na convenção iria aumentar a competição entre sindicatos, fazendo com que as entidades mais efetivas conquistassem mais associados.

Para Juruna, da Força Sindical, ter mais de um sindicato por setor econômico “leva a uma fragmentação de entidades que não têm poder de fogo”. O sindicalista defende o atual modelo ao lembrar que o País está prestes a votar as reformas trabalhistas e previdenciária.

— É importante que os trabalhadores saibam que o único instrumento para combater a retirada de direitos é o seu sindicato. Dando uma parte do seu salário, você fortalece aquela instituição que irá defendê-lo.

Para Krein, nenhuma solução é simples, já que existe uma reorganização da classe trabalhadora e da sociedade como um todo, cada vez mais individualista.

— Alterar uma regra achando que isso vai alterar uma realidade é uma ingenuidade. Os problemas são mais profundos porque têm a ver com o que se tornou hegemônico. Tem a ver com valores, tem a ver com uma certa lógica de reorganização econômica e política, em que o espaço para uma ação coletiva e solidária tem pouca ressonância.

broca fresa p fechadura copo


26 mm

A dobradiça 26 mm mini slide On 110º graus curva (cobertura parcial) é um dispositivo que conecta e tem a função de abrir e fechar portas e compartimentos de móveis em geral. Fabricada em aço zincado e com sistema de montagem por meio de calço slide on (travamento por parafuso).

• Fornecida com calço.
• Abertura de 110º graus.
• Fabricada em aço zincado.
• Sistema de montagem por meio de calço slide on.
• Para portas com espessura de 14 a 24 mm.
• Indicada para o setor moveleiro em geral.

Observações 1. Imagens meramente ilustrativas
2. Não acompanha parafusos para instalação, utilizar parafuso cabeça chata Philips 4,0 x 16 mm.

CARACTERÍSTICAS

Modelo 110º Mini Slide On Curva
Marca FGVTN
Sistema de Calço Calço Slide On (Convencional)
Abertura 110º
Diâmetro do Caneco 26 mm (mini)
Profundidade do Caneco 8,5 mm
Distância Entre os Furos para Fixação da Dobradiça 32 mm
Espessura Recomendada para a Porta 14 a 24 mm
Cobertura (K) 4 a 5 mm
Uso Recomendado Portas para Móveis em Geral

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Informações do Fabricante FGVTN – http://www.fgvtn.com.br

35 mm

A dobradiça 35 mm TN Click slowmotion 110º graus super alta (porta embutida) é um dispositivo que conecta e tem a função de abrir e fechar portas e compartimentos de móveis em geral. Fabricada em aço zincado, com montagem por meio de calço click (sistema rápido que dispensa o uso de ferramentas para montagem da porta no móvel) e amortecedor incorporado (slowmotion) para o fechamento suave das portas.

• Fornecida com calço, parafusos para instalação e cobertura para o corpo e para o caneco.
• Abertura de 110º graus.
• Fabricada em aço zincado.
• Sistema de montagem por meio de calço click (dispensa o uso de ferramentas).
• Para portas com espessura de 16 a 26 mm.
• Indicada para o setor moveleiro em geral.

Observações Imagens meramente ilustrativas.

CARACTERÍSTICAS

Modelo Click TN Slowmotion 110º Super Alta
Marca FGVTN
Sistema de Calço Calço Click (Sistema Rápido)
Abertura 110º
Diâmetro do Caneco 35 mm
Profundidade do Caneco 11,3 mm
Distância Entre os Furos para Fixação da Dobradiça 52 mm (veja Imagem 03)
Espessura Recomendada para a Porta 15 a 27 mm
Uso Recomendado Portas para Móveis em Geral

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Informações do Fabricante FGVTN – http://www.fgvtn.com.br

 

 

Sobre Ar Condicionado Split


O Ar Condicionado Split é a evolução do velho Ar Condicionado de Parede. Nos modelos Split o aparelho de Ar Condicionado é dividido em duas unidades, uma Condensadora que é a unidade externa e tem a função de resfriar ou aquecer o ar e a Evaporadora que é a unidade interna, responsável por distribuir o ar refrigerado pela condensadora dentro do ambiente.

Vantagens

Essa separação do aparelho em duas unidades tem como grande vantagem a diminuição significativa do barulho dentro do ambiente já que o mecanismo responsável por grande parte do ruido fica na condensadora – do lado de fora.

Outra vantagem do Ar Split é em relação ao consumo de energia elétrica. Aparelhos Split tem uma economia de até 25% sobre o Ar Condicionado de Janela.

Como escolher seu Ar Condicionado Split

O fator mais importante que devemos observar quando vamos comprar um aparelho de Ar Condicionado é o tamanho, o número de pessoas e aparelhos eletrônicos no ambiente que queremos refrigerar.

Parece complicado? Não se preocupe, para simplificar a tarefa criamos esta calculadora de BTUs que faz a conta para você.

Qual modelo de Ar Split devo comprar?

Uma vez calculada a capacidade do seu Ar Condicionado Split devemos escolher “Qual modelo de Ar Condicionado Split comprar.” Os modelos mais comuns são:

Split Hi Wall – É o modelo padrão e mais comum, o famoso Ar Split. Ideal para residencias e ambientes de pequeno a médio porte, onde não há uma grande quantidade de pessoas circulando.

Split Piso Teto – Pode ser instalado tanto na parede quanto no chão. Indicado para ambientes de médios ou grandes porte, residenciais ou comerciais onde haja uma grande circulação de pessoas e pé direito alto.

Split Cassete – Tem as mesmas indicações de uso do Ar Split Piso Teto, sua diferença básica é que ele é embutido no teto do ambiente, ficando parcialmente escondido o que o torna ainda mais silencioso.

Split Multi Split – O Multi Split caracteriza-se por possuir duas ou mais unidades Evaporadoras alimentadas por uma única unidade Condensadora. É indicado para locais com pouco espaço para instalar a unidade Condensadora mas que precisam refrigerar mais de um ambiente.

Independente do modelo que você escolher lembre-se sempre: A instalação de aparelhos de ar condicionado Split deve ser feita por um profissional especializado, afinal de contas você não quer perder a garantia do aparelho, não é mesmo?

COMO COLOCAR DOBRADIÇAS NA PORTAS


Geralmente as portas interiores são compostas por duas duas dobradiças, porém  as portas  exteriores são mais sólidas e nesse caso precisam de  três dobradiças. Para cada dobradiça terá de ter entre seis a oito parafusos.
Primeiro deve marcar uma linha na porta para saber onde fica o  lugar para a porta se ajustar bem à moldura. Depois deve traçar outra linha paralela por dentro para a porta ficar um pouco afastada da moldura e poder rodar sem problema ajustando-se ao encosto. Quando estamos perante uma porta lisa a distância deve ser de 2 mm. Se for o caso de uma porta com almofadas a distancia tem de ser de 3 mm, pois que tem mais tendência para dilatar. Deve aplainar até à linha de dentro.
Se na moldura da porta os entalhes para as dobradiças já estiverem feitos, marque então os entalhes para as dobradiças da porta nova de forma a ficarem iguais, ou seja, com a mesma altura. Se não conseguir fazer isso,  tente abrir entalhes com um formão na porta e os correspondentes na moldura.

COMO APLICAR DOBRADIÇAS EM PORTAS INTERIORES

Para colocar dobradiças nas portas interiores use dobradiças de aço de 7,5 ou 10 cm. Aplique-as de forma a que a charneira fique fora da porta. Deve fazer um entalhe na madeira correspondente à profundidade e à espessura da dobradiça.

Desbaste a superfície onde vai colocar a dobradiça, trabalhando por secções de 6 mm, com o chanfro do formão voltado para baixo.

Depois aparafuse as dobradiças à porta. Ponha  a porta de forma a que esta fique aberta, deixando uma folga entre a porta e o chão. Aparafuse as dobradiças à moldura da porta só com um parafuso.  Deve verificar se está tudo bem. Se tudo estiver a correr conforme o estipulado coloque os outros parafusos.

Antes de mais, veja para que lado a porta vai abrir. A porta deve abrir para dentro da divisão.
Coloque as dobradiças de modo a que o interruptor de luz fique do lado da maçaneta, e não das dobradiças, para que este não fique atrás da porta quando esta for aberta.
Coloque a porta de lado, com a face onde vai fixar as dobradiças para cima e faça uma marca a 15cm das bordas superior e inferior da porta. Esta marca vai representar o local das dobradiças na porta. Abra a dobradiça e coloque-a na porta, alinhada com a marca criada. Marque o local onde ela fica com um lápis e depois cave o lugar para a dobradiça entre as marcas de lápis. Remova a madeira e corte as entradas, até que a dobradiça fique reta com a porta. Tenha cuidado. Se tirar madeira demais, vai ser difícil consertar.
Com cada dobradiça no lugar, marque a posição dos parafusos com um lápis. Retire a dobradiça e use uma broca menor que o parafuso para fazer os buracos nos locais marcados. Mantenha a broca na horizontal e reta em relação à porta, de seguida parafuse as dobradiças na porta.
Para marcar o local das dobradiças no caixonete, use cunhas e com a ajuda de outra pessoa, coloque a porta no lugar, como se estivesse aberta. Tome cuidado para deixá-la nivelada, do jeito que você quer. As dobradiças devem estar no lugar certo no portal. Marque com um lápis o local para as dobradiças.
Coloque a porta de lado e cave o lugar para as dobradiças no caixonete, exatamente como fez com a porta. Segure a porta no lugar de novo para testar se os encaixes foram cavados corretamente.
Marque onde vão ficar os buracos dos parafusos, exatamente como fez anteriormente. Faça os buracos e coloque os parafusos para fixar as dobradiças no lugar e de seguida pode colocar a porta no lugar.

Gabinete para Banheiro com Pia e Espelheira Siena 1 Porta Branco/ Preto – Móveis Bechara


DÚVIDAS RELACIONADAS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – ALVARÁ


7 – LICENCIAMENTO DEFINITIVO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

7.1 – O Alvará de Funcionamento Provisório é gratuito para o Microempreendedor Individual – MEI?

Sim. Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor é gerado o CNPJ e as  inscrições na Junta Comercial, no INSS e ainda é liberado o Alvará de Funcionamento Provisório, tudo em um único documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI.

Tanto a Prefeitura como os demais órgãos municipais, responsáveis pela emissão dos licenciamentos, deverão ter procedimento simplificado para abertura, registro, alteração e baixa de MPEs. Ademais, não poderão cobrar qualquer taxa ou emolumento para concessão de Alvarás ou Licenças e Cadastros para funcionamento relativos à abertura do registro como MEI.  As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas. A previsão legal para impossibilidade de cobrança de taxas e emolumentos é estabelecida pela Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, § 3º do artigo 4º.

7.2 – Como é concedido o Alvará de Funcionamento definitivo?

A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, é de responsabilidade das Prefeituras. A concessão deve ser feita em até 180 dias após a formalização do MEI, sob pena de conversão do alvará provisório em definitivo.

Os municípios devem manter o serviço de consulta prévia de endereço para o empreendedor verificar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.
Além disso, outras normas deverão ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Dessa forma, antes de qualquer procedimento, o microempreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.
No Portal do Empreendedor, o MEI em trâmite de regularização declarará que está cumprindo a legislação municipal, motivo pelo qual é fundamental que ele consulte essas normas e declare, de forma verdadeira, que entende a legislação e a obedecerá, sob pena de ter o seu empreendimento considerado irregular.
O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá conhecer as regras municipais antes de fazer o registro, com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar.
Apesar de o Portal do Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, mediante Alvará Provisório, as declarações do empresário de que observa as normas e posturas municipais, são obrigatórias para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio microempreendedor. Aquele MEI que não seja fiel ao cumprimento das normas tal qual declarou estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro.

Caso o microempreendedor tenha dúvidas em como proceder, recomenda-se expressamente que ele não finalize o registro. O SEBRAE, os escritórios de contabilidade e a própria administração municipal estão aptos a prestar as informações necessárias.

7.3 – Após os 180 dias utilizando o alvará provisório, o Microempreendedor Individual – MEI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?

Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo.

7.4 – Onde posso tirar dúvidas sobre o alvará do Microempreendedor Individual- MEI?

Inicialmente no Portal do Empreendedor. Persistindo a dúvida, é recomendado ao MEI dirigir-se à Prefeitura ou ao SEBRAE.

7.5 – O Microempreendedor Individual – MEI poderá trabalhar na própria residência?

Antes de se formalizar, o MEI deve verificar junto à Prefeitura se no endereço residencial poderá ser instalado seu negócio, conforme Legislação Municipal.

Conforme prevê o artigo nº 11 da Resolução nº16/2006 do CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual que exerça atividades de baixo risco, quando:
           I – instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;
           II – em residência do Microempreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

No caso de atividades consideradas de baixo risco, poderá o Município dispensar o Microempreendedor Individual do alvará quando o endereço registrado for residencial e na hipótese da atividade ser exercida fora de estabelecimento, conforme prevê parágrafo único do artigo 11º da Resolução 16/2009 do CGSN.

7.6 – A Prefeitura e órgãos estaduais e municipais poderão realizar vistorias para emissão do Alvará, Licença ou Autorizações de Funcionamento?

Sim. Somente quando a atividade do MEI for considerada de Alto Risco. Sendo a atividade de baixo risco, as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento somente deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual.

As vistorias de interesse dos órgãos fazendários deverão ser realizadas a partir do início de operação da atividade do Microempreendedor Individual.  (Resolução CGSIM nº 16/2009, art. 14 e art. 15 ).

7.7 – Caso o MEI se formalize no seu endereço residencial, o valor do IPTU pode sofrer aumento para IPTU comercial.

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir,mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

7.8 – O MEI tem de obter a licença de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal?

A princípio não. Se a atividade for considerada de baixo risco, e de acordo com legislação estadual dos Corpos de Bombeiros Militares, o MEI poderá iniciar suas atividades, desde que conheça e cumpra as exigências legais para funcionamento.

O procedimento para o MEI que exerce atividade de baixo risco deverá ser simplificado e pelo Portal do Empreendedor, baseado em declarações assinadas pelo empreendedor onde se responsabiliza pelo cumprimento das medidas de segurança indicadas pelos Bombeiros.

Saiba como solicitar seu alvará alvará de funcionamento


 

Como fazer

Após a inscrição no CNPJ e, se for o caso, a inscrição estadual, o próximo passo é retirar o alvará de funcionamento da empresa.

A emissão do alvará está vinculada às normas de zoneamento urbano e do código de posturas do Município escolhido para exercício das atividades econômicas.

Desta forma, é importante observar as instruções impressas na resposta ao Pedido de Viabilidade a fim de cumprir adequadamente as exigências da Prefeitura encarregada de emitir o Alvará de Funcionamento de Estabelecimento.

Consulte também o endereço eletrônico da Prefeitura para obter mais informações sobre o processo de alvará. Providencie a documentação exigida e procure a repartição municipal encarregada de protocolar o pedido.

Na cidade do Rio de Janeiro, existe um serviço eletrônico para solicitação de alvarás de funcionamento, exclusivo para atividades de baixo risco.

Mais informações sobre esse serviço podem ser obtidas no Portal do Alvará Já.

Ver http://prefeitura.rio/web/riomaisfacil

Ver http://prefeitura.rio/web/riomaisfacilnegocios