Hospital Miguel Couto realiza campanha de doação de sangue


 

31/07/2017 03:05:00

 

O Hospital Municipal Miguel Couto, na Gávea, em parceria com o Hemorio, realiza na próxima sexta-feira (04/08), das 10h às 15h, uma campanha de doação de sangue na unidade. A ação, aberta a todos os funcionários e acompanhantes, terá como objetivo mobilizar a comunidade interna do hospital e sensibilizar a população da Zona Sul para a importância da doação de sangue.

 

Para participar da campanha, basta apresentar documento oficial de identidade com foto, estar bem de saúde, ter entre 16 e 69 anos e pesar no mínimo 50kg. Jovens com 16 e 17 anos podem doar com autorização dos pais e/ou responsáveis legais. Não é preciso estar em jejum, porém é necessário evitar alimentos gordurosos nas 3 horas que antecedem a doação.

 

O posto de coleta funcionará no saguão do antigo atendimento pediátrico, na Rua Bartolomeu Mitre, na Gávea. Ao chegar no hospital, o doador será cadastrado e receberá um questionário para verificar se há alguma situação ou doença que impeça a doação, como por exemplo ser portador de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e ser usuário de drogas.

 

Situações que impedem provisoriamente a doação de sangue são: febre acima de 37°C, gripe ou resfriado, gravidez atual (90 dias após o parto normal e 180 dias após a cesariana), amamentação (até um ano após o parto), uso de alguns medicamentos, anemia, cirurgias, extração dentária (sete dias), tatuagem (1 ano sem doar), vacinação (o tempo varia de acordo com o tipo de vacina) e transfusão de sangue (impedimento por um ano).

 

Doar sangue é seguro e rápido. São retirados até 450 ml, coletados em uma bolsa produzida com materiais e soluções que permitem a preservação do sangue. Os homens podem doar de dois em dois meses, até quatro vezes ao ano e as mulheres podem doar de três em três meses, até três vezes ao ano. A ação ajuda a repor os estoques de sangue da unidade, necessários para o atendimento de pacientes, especialmente os da emergência, como acidentados e baleados, entre outros.

Florais de Bach


As essências Florais de Bach são extratos líquidos naturais e altamente diluídos, que se destinam ao equilíbrio dos problemas emocionais, operando em níveis vibratórios sutis e harmonizando a pessoa no meio em vive.
Florais

O objetivo da terapia floral é o equilíbrio das emoções do paciente buscando a consciência plena do seu mundo interior e exterior. Problemas de saúde freqüentemente têm suas origens nas emoções; sentimentos que foram persistentemente reprimidos irão emergir, primeiro, como conflitos mentais e, depois, como doença física.

Com os florais poderemos tratar de estresse, depressão, pânico, desespero, sentimentos de culpa, cansaço físico ou mental, solidão, tristeza, indecisão, sensibilidade excessiva, ciúmes, ódio, mágoas, todos os tipos de medos, ansiedades e preocupações etc.

Também podemos administrar os florais para animais e plantas, com resultados animadores e, muitas vezes, surpreendentes.

Acondiciona-se até, no máximo, seis Essências Florais de Bach num único frasco de vidro âmbar (de 30 ml) com conta-gotas.

Escolha o seu Floral de Bach de acordo com o seu estado emocional, clique na imagem e aumente para ler!

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Florais de Bach


Os 38 florais de Bach foram criados e desenvolvidos pelo médico inglês dr. Edward Bach, que era homeopata, bacteriologista e imunologista. Os florais de Bach foram desenvolvidos entre os anos de 1928 e 1936. Atualmente são chamados de “sistema floral de Bach” e disseminados pelo mundo todo.

florais de Bach

Honeysucke

Dr. Edward Bach – o precursor dos florais de Bach, que são usados em todo o mundo, há mais de 80 anos, sem nenhum efeito colateral relatado.

Veja a função de cada um dos 38 florais de Bach, essa descrição foi feita pelo próprio dr. Bach:

Agrimony

Aspen

Beech

Centaury

Cerato

Cherry Plum

Chestnut Bud

Chicory

Clematis

Crab Apple

Elm

Gentian

Gorse

Heather

Holly

Honeysuckle

Hornbeam

Impatiens

Larch

Mimulus

Mustard

Oak

Olive

Pine

Red Chestnut

Rock Rose

Rock Water

Scleranthus

Star of Bethlehem

Sweet Chetnut

Vervain

Vine

Walnut

Water Violet

White Chestnut

Wild Oat

Wild Rose

Willow

O objetivo dos florais de Bach é serenar algumas emoções negativas no ser humano. Eles trabalham as seguintes emoções: depressão, medo, culpa, terror e pânico -, melancolia, tristeza, apatia ou resignação, ciúmes, raiva ou ódio, cansaço, solidão, indecisão, mágoa, ansiedade, pensamento excessivo no futuro ou no passado, tristeza por perda de entes queridos e muitas outros sentimentos. Atualmente, terapeutas no mundo todo vem relatando que os florais de Bach são eficazes no tratamento da ansiedade, síndrome do pânico, depressão e muitos outros.

Para o dr. Bach, deve ser tratada a personalidade da pessoa e não a doença. Ele entendeu que a origem das doenças seria proveniente de alterações emocionais como o ódio, egoísmo, ignorância, instabilidade mental ou outras peculiaridades que podem interferir negativamente nas emoções humanas.

Em muitos dos seus textos e publicações, dr. Bach apontou caminhos do equilíbrio emocional, que seriam: paz, esperança, alegria, fé, certeza, sabedoria e amor. E o seu conceito de saúde seria: harmonia, integração, individualidade e integridade.

O importante, para ele, seria que a alma e a personalidade estivessem em sintonia por meio do equilíbrio emocional. Os florais de Bach tratam a pessoa e não a doença; a causa e não o seu efeito. Veja um pouco da história do dr. Edward Bachclicando neste link.

Esses remédios florais são utilizados até hoje por milhares de terapeutas, com grande sucesso. Além dos 38 florais de Bach, dr. Edward Bach também desenvolveu a “fórmula do resgate” ,também chamada de “Rescue” ou “Rescue Remedy“, que tem a função de proporcionar paz e conforto em um momento de aflição, terror, pânico ou grande angústia.

Florais de Bach Healingherbs:

As essências Healingherbs são preparadas a partir de plantas silvestres, em suas condições naturais, seguindo rigorosamente as instruções deixadas pelo dr. Edward Bach. No preparo dos florais de Bach, produzido por essa empresa, é utilizado conhaque orgânico francês, um detalhe da qualidade na produção da Healingherbs em garantir a qualidade destes remédios florais.

Julian Barnard, o produtor da Healingherbs, é também pesquisador e grande estudioso da vida, obra e filosofia do dr. Edward Bach. Ele mesmo colhe as flores e as prepara para produção e comercialização. Clique aqui para visitar o site da Healingherbs.

Florais de Bach preparados pelo Bach Centre, e produzidos no Laboratório Nelsons Natural World:

“Tal como dr. Bach, acreditamos que a cura do plano emocional tem efeitos benéficos e consequência em outros níveis: uma vida emocional sã e uma personalidade equilibrada permitirão ao corpo encontrar seu estado de saúde e bem-estar natural.”

Onde comprar florais de Bach?

É possível adquirir as essências florais de Bach estoque ou diluídos, veja as indicações:

Healing , clique aqui para ver o site. Uma empresa que foca na saúde e no bem-estar do ser humano e também investe em pesquisas científicas na área da terapia floral e projetos sociais.

As obrigações do fiador no contrato de locação – atualizada


FecharDiário das Leis – Noticias

Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado. Afinal, não são poucas as histórias de amizades e relações familiares rompidas que começaram com um contrato de fiança.

Prova disso são os casos envolvendo fiança que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletânea de precedentes e à edição de súmulas.

A fiança é uma garantia fidejussória, ou seja, prestada por uma pessoa. Uma obrigação assumida por terceiro, o fiador, que, caso a obrigação principal não seja cumprida, deverá arcar com o seu cumprimento.

Ela tem natureza jurídica de contrato acessório e subsidiário, o que significa que depende de um contrato principal, sendo sua execução subordinada ao não cumprimento desse contrato principal pelo devedor.

Fiança não é aval

É importante não confundir fiança e aval. Apesar de também ser uma garantia fidejussória, o aval é específico de títulos de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. A fiança serve para garantir contratos em geral, não apenas títulos de crédito.

O aval também não tem natureza jurídica subsidiária, é obrigação principal, dotada de autonomia e literalidade. Dispensa contrato, decorre da simples assinatura do avalista no titulo de crédito, pelo qual passa a responder em caso de inadimplemento do devedor principal.

Entrega das chaves

Em um contrato de aluguel, portanto, o proprietário do imóvel exigirá um fiador, não um avalista e, até a entrega das chaves, será ele a segurança financeira da locação do imóvel.

Essa “entrega das chaves”, no entanto, tem gerado muita discussão nos tribunais, sobretudo nas execuções contra fiadores em contratos prorrogados, sem a anuência destes.

O enunciado da Súmula 214 do STJ diz que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Em contratos por prazo determinado, então, não poderia haver prorrogação da fiança sem a concordância do fiador, certo? Depende.

Nessas situações, a jurisprudência do STJ disciplina que, existindo no contrato de locação cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos, até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que o referido contrato foi prorrogado, mesmo sem a anuência do fiador (AREsp 234.428).

No julgamento do Recurso Especial 1.326.557, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, destacou que esse entendimento já era aplicado nos contratos firmados antes da nova redação conferida ao artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), introduzida pela Lei 12.112/ 09. O quera jurisprudência virou lei.

De acordo com o dispositivo, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. Ou seja, para que a fiança não seja prorrogada automaticamente, é necessário que no contrato esteja especificado que o fiador ficará isento de responsabilidade na hipótese de prorrogação do contrato.

“Diante do novo texto legal, fica nítido que, para contratos de fiança firmados na vigência da Lei 12.112/09 – pois a lei não pode retroagir para atingir pactos anteriores à sua vigência –, salvo pactuação em contrário, o contrato de fiança, em caso de prorrogação da locação, por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente a fiança, resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador exonerar-se da obrigação, mediante notificação resilitória”, explicou Salomão.

Notificação resilitória

O Código Civil de 2002 também trouxe mudanças em relação à exoneração do fiador. Enquanto o Código de 1916 determinava que a exoneração somente poderia ser feita por ato amigável ou por sentença judicial, o novo código admite que a fiança, sem prazo determinado, gera a possibilidade de exoneração unilateral do fiador.

Para que isso aconteça, o fiador deve notificar o credor sobre a sua intenção de exonerar-se da fiança. A exoneração, contudo, não é imediata. De acordo com a nova redação da Lei 8.245/91, o fiador fica obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação do credor. Neste caso, o locador notifica o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento da locação.

Novo fiador

Além dos casos de exoneração, o locador também pode exigir a troca do fiador nas seguintes situações: morte do fiador; ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador declarados judicialmente; alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação do locador e também ao final de contratos por tempo determinado.

Foi o que aconteceu no julgamento do Recurso Especial 902.796, contra uma ação de despejo. Ao término do contrato de aluguel, por prazo determinado e sem previsão de prorrogação, o locador exigiu a apresentação de novo fiador, mas a providência solicitada não fui cumprida.

O locatário argumentou que “não cometeu qualquer falta contratual capaz de suscitar a rescisão e o consequente despejo. Isso porque, em sendo a avença prorrogada por tempo indeterminado, não haveria para ele, ainda que instado a tanto pela locadora, qualquer obrigação de apresentar novo fiador”, que estaria responsável pela garantia do imóvel até a entrega das chaves.

A ministra Laurita Vaz, relatora, negou provimento ao recurso sob o fundamento de que, sendo a fiança ajustada por prazo certo, “há expressa previsão legal – artigo 40, inciso V, da Lei 8.245/91 –, a permitir ao locador que exija a substituição da garantia fidejussória inicialmente prestada, notificando o locatário desse propósito e indicando-lhe prazo para o cumprimento”.

Outorga uxória

O locador também deve ficar atento às formalidades da lei no que diz respeito à outorga uxória do fiador. A outorga uxória é utilizada como forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges. Por isso, a fiança prestada sem a anuência do cônjuge do fiador é nula. É exatamente daí que vem o enunciado da Súmula 332 do STJ: “Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”

No julgamento de Recurso Especial 1.095.441, no entanto, a Sexta Turma relativizou o entendimento. No caso, o fiador se declarou separado, mas vivia em união estável. Na execução da garantia do aluguel, sua companheira alegou a nulidade da fiança porque não contava com sua anuência, mas os ministros entenderam que permitir a anulação seria beneficiar o fiador, que agiu de má-fé.

“Esse fato, ao que se pode depreender, inviabiliza, por si só, a adoção do entendimento sumulado por esta Casa, pois, do contrário, seria beneficiar o fiador quando ele agiu com a falta da verdade, ao garantir o negócio jurídico”, disse o ministro Og Fernandes, relator.

O ministro observou também que a meação da companheira foi garantida na decisão, o que, segundo ele, afasta qualquer hipótese de contrariedade à lei.

Fiança e morte

A outorga uxória vincula o cônjuge até mesmo com a morte do fiador. De acordo com a jurisprudência do STJ, a garantia, que foi prestada pelo casal, não é extinta com o óbito, persistindo seus efeitos em relação ao cônjuge (REsp 752.856).

O mesmo não acontece, entretanto, se o locatário morre. Antes da alteração da Lei do Inquilinato, os débitos advindos depois do falecimento, não eram direcionados ao fiador.

Com as alterações de 2009, o fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da comunicação do falecimento, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

Benefício de Ordem

Se, todavia, nos embargos à execução não puder ser invocada a ausência de outorga uxória ou mesmo a morte do locatário, poderá o fiador lançar mão do Benefício de Ordem.

O Benefício de Ordem é o direito que se garante ao fiador de exigir que o credor acione primeiramente o devedor principal. Isto é, que os bens do devedor sejam executados antes dos seus.

No entanto, o fiador não poderá se aproveitar deste benefício se no contrato de fiança estiver expressamente renunciado ao benefício; se declarar-se como pagador principal ou devedor solidário; ou se o devedor for insolvente ou falido.

Não adianta nem mesmo alegar que a cláusula de renúncia é abusiva, como foi feito no Recurso Especial 851.507, também de relatoria do ministro Arnaldo Esteves de Lima.

“Enquanto disposta de forma unilateral – característica do contrato de adesão – é abusiva e criadora de uma situação de extrema desvantagem para o polo hipossuficiente da relação contratual firmada, qual seja a locatária e seu fiador, impossibilitados de discutir ou de alterar quaisquer cláusulas do contrato objeto da execução”, alegou a defesa.

A irresignação não prosperou porque, segundo o relator, a renúncia ao Benefício de Ordem prevista é expressamente autorizada pelo artigo 828 do Código Civil.

Bem de família

É importante atentar também que, uma vez assumida a obrigação de fiador, não será possível alegar impenhorabilidade de bens na execução, ainda que se trate de seu único imóvel, ou seja, o bem de família.

Foi o que aconteceu no julgamento do Recurso Especial 1.088.962, de relatoria do ministro Sidnei Beneti. No caso, o tribunal de origem considerou o imóvel como bem de família e afastou a penhora, mas o acórdão foi reformado.

“Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, em votação plenária, proferiu julgamento no Recurso Extraordinário 407688, segundo o qual o único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário”, justificou o ministro.

A medida está amparada no artigo 3º da Lei 8.009/90, que traz expresso: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”

No julgamento do Recurso Especial 1.049.425, o ministro Hamilton Carvalhido, relator, chegou a manifestar sua opinião sobre a inconstitucionalidade da lei, mas, diante do entendimento do STF que considerou constitucional a penhora e da jurisprudência do STJ, votou conforme o entendimento firmado, mesmo sem concordar.

“A meu sentir, fere o princípio constitucional de igualdade, não podendo prevalecer, ainda mais quando, por norma constitucional posterior à lei, firmou-se o caráter social da moradia. Este Tribunal, entretanto, acompanhando a decisão da Corte Suprema, tem assentado a regularidade da aludida exceção, inclusive para os contratos de aluguel anteriores à vigência da Lei nº 8.245/91”, apontou Carvalhido.

A notícia foi atualizada em 21/01/2014 às 13h30.

FONTE: STJ – 19/01/2014

CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL PARA MORADIA


CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL PARA MORADIA DE EMPREGADO

COMODANTE: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx, e CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado);

COMODATÁRIO: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx, e CPF/MF nº xxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado)

As partes acima identificadas acordam entre si com o presente Contrato de Comodato de Imóvel para Moradia de Empregado, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O OBJETO do presente instrumento é o imóvel de propriedade da COMODANTE, localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrito sob o Registro nº (xxx), do Cartório de (Cidade) Ofício de Registro de Imóveis, livre de ônus ou quaisquer dívidas.

DO USO DO IMÓVEL

Cláusula 2ª. A COMODANTE cede ao COMODATÁRIO, o imóvel constante da cláusula 1ª deste contrato, para que utilize-o somente para fins residenciais, ficando o mesmo impedido de loca-lo ou subloca-lo.

DAS OBRIGAÇÕES

Cláusula 3ª. Está obrigado o COMODATÁRIO a manter o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, conforme consta do termo de vistoria em anexo a este instrumento, cuidando do mesmo, sendo proibida qualquer alteração ou construção no mesmo.

Cláusula 4ª. Fica obrigado o COMODATÁRIO, ao pagamento das despesas decorrentes de sua utilização quais seja: (água, luz).

Cláusula 5º. Ao COMODANTE recairá as demais despesas.

DOS DANOS

Cláusula 6ª. Fica obrigado o COMODATÁRIO a indenizar o COMODANTE por danos causados ao imóvel, responsabilizando-se por todas as despesas, para a reparação do dano causado.

DO PRAZO

Cláusula 7ª. O prazo do presente instrumento será o do contrato de trabalho assinado entre a COMODANTE e o COMODATÁRIO, conforme anexo.

DO FORO

Cláusula 8ª. Fica eleito pelas partes, o foro da comarca de (Cidade), para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Comodante)

(Nome e assinatura do Comodatário)

(Nome, RG , Testemunha)

(Nome, RG , Testemunha)

 

DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ESPÓLIO


 

 

Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, responsável pelas obrigações tributárias do de cujus, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.

CARACTERÍSTICAS

Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio.

As declarações de rendimentos de espólio serão apresentadas em conformidade com as normas estabelecidas para as declarações de rendimentos de pessoas físicas e com o disposto a seguir.

ANO DE INÍCIO DO ESPÓLIO

Consideram-se declarações de rendimentos de espólio aquelas relativas aos anos-calendário a partir do falecimento do contribuinte.

Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro, mas antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, esta não se caracteriza como declaração de espólio, devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo e assinada pelo inventariante, cônjuge ou convivente, sucessor a qualquer título ou por representante do de cujus.

CLASSIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES

As declarações de espólio serão classificadas como:

  1. a) inicial, a que corresponder ao ano-calendário do falecimento;
  2. b) intermediárias, as referentes aos anos-calendário seguintes ao do falecimento e até o anterior ao da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens;
  3. c) final, a que corresponder ao ano-calendário em que for proferida a decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.

OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO

Aplicam-se, quanto à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas.

As declarações de espólio devem ser:

I – apresentadas com o nome do espólio, endereço e número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do de cujus;

II – feitas pelo inventariante, que indicará seu nome, CPF e endereço.

Enquanto não iniciado o processo de inventário ou arrolamento, as declarações de espólio devem ser apresentadas e assinadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante destes.

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO

Se o espólio não estava obrigado a apresentar as declarações inicial e intermediárias, havendo bens a inventariar, é obrigatória a apresentação da Declaração Final de Espólio.

OUTROS DETALHAMENTOS

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico IRPF – Declaração de Rendimentos – Espólio, no Guia Tributário Online.

DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ESPÓLIO


 

Equipe Portal Tributário

Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, responsável pelas obrigações tributárias do de cujus, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.

CARACTERÍSTICAS

Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio.

As declarações de rendimentos de espólio serão apresentadas em conformidade com as normas estabelecidas para as declarações de rendimentos de pessoas físicas e com o disposto a seguir.

ANO DE INÍCIO DO ESPÓLIO

Consideram-se declarações de rendimentos de espólio aquelas relativas aos anos-calendário a partir do falecimento do contribuinte.

Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro, mas antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, esta não se caracteriza como declaração de espólio, devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo e assinada pelo inventariante, cônjuge ou convivente, sucessor a qualquer título ou por representante do de cujus.

CLASSIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES

As declarações de espólio serão classificadas como:

  1. a) inicial, a que corresponder ao ano-calendário do falecimento;
  2. b) intermediárias, as referentes aos anos-calendário seguintes ao do falecimento e até o anterior ao da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens;
  3. c) final, a que corresponder ao ano-calendário em que for proferida a decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.

OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO

Aplicam-se, quanto à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas.

As declarações de espólio devem ser:

I – apresentadas com o nome do espólio, endereço e número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do de cujus;

II – feitas pelo inventariante, que indicará seu nome, CPF e endereço.

Enquanto não iniciado o processo de inventário ou arrolamento, as declarações de espólio devem ser apresentadas e assinadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante destes.

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO

Se o espólio não estava obrigado a apresentar as declarações inicial e intermediárias, havendo bens a inventariar, é obrigatória a apresentação da Declaração Final de Espólio.

OUTROS DETALHAMENTOS

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico IRPF – Declaração de Rendimentos – Espólio, no Guia Tributário Online.