Prerrogativas de Contadores e Técnicos em Contabilidade


 

1º Questionamento

Pergunta: Gostaria de saber a diferença entre o Técnico e o Profissional de Nível Superior, me parece que o Técnico não pode assinar alguns tipos de balanços, esta e a única diferença, ou existe mais alguma, onde eu poderia verificar isto? Estou tentando no site de vocês, mas não consigo.

Resposta: As prerrogativas profissionais dos Técnicos em Contabilidade bem como dos Bacharéis em Ciências Contábeis estão previstas nos Arts. 25 e 26 do Decreto-lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946:

Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Art. 26 Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.”

Em 28 de outubro de 1983, o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC nº 560/83, detalhou ainda mais as prerrogativas estabelecidas no Decreto-lei.

Não há restrições para os técnicos quanto a assinatura de balanços, mas sim quanto a realização de Trabalhos de Auditoria, Perícia, e Análise de Balanços entre outras.

São prerrogativas exclusivas dos Contadores legalmente habilitados, as previstas no art. 3º, itens de 1 a 6, 8, de 19 a 26, 29, 30, de 32 a 36 e de 42 a 45 da Resolução CFC nº 560/83.

Todas as demais prerrogativas podem ser executadas tanto por Técnicos como por Bacharéis em Ciências Contábeis,

A Resolução acima citada está disponível em nossa página na internet no endereço: www.cfc.org.br

2º Questionamento

Pergunta: Gostaria de uma informação. Trabalhei com contabilidade durante muitos anos, passei em um concurso e por 15 anos trabalhei num banco, posteriormente sai e voltei a trabalhar com contabilidade.

Minha dúvida é a seguinte, quero me dedicar e estudar a principio técnico de contabilidade (a pergunta é: o técnico de contabilidade pode assinar balanço? Existe alguma mudança a este respeito a vista?) posteriormente quero fazer ciências Contábeis.

Resposta: As prerrogativas profissionais dos Técnicos em Contabilidade bem como dos Bacharéis em Ciências Contábeis estão previstas nos Arts. 25 e 26 do Decreto-lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946:

Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Art. 26 Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.”

Em 28 de outubro de 1983, o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC nº 560/83, detalhou ainda mais as prerrogativas estabelecidas no Decreto-lei.

De acordo com tal resolução, não há restrições para os técnicos quanto a assinatura de balanços, mas sim quanto a realização de Trabalhos de Auditoria, Perícia, e Análise de Balanços entre outras. São prerrogativas exclusivas dos Contadores legalmente habilitados, as previstas no art. 3º, itens de 1 a 6, 8, de 19 a 26, 29, 30, de 32 a 36 e de 42 a 45 da Resolução CFC nº 560/83.

Todas as demais prerrogativas podem ser executadas tanto por Técnicos como por Bacharéis em Ciências Contábeis.

Contudo, cabe ressaltar que o art. 1º da Resolução CFC nº 948/02, de 29 de novembro de 2002, alterado pela Resolução CFC nº 991/03, de 11 de dezembro de 2003, estabelece que só será concedido o registro de técnico em contabilidade aos alunos que ingressarem ou que já estejam cursando o Curso Técnico em Contabilidade até o exercício de 2004:

Art. 1º – Estabelecer que será concedido o registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade na categoria de Técnico em Contabilidade aos que ingressarem, ou estiveram cursando, no Curso Técnico em Contabilidade de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Decreto nº 2.208, de 17 abril de 1997, o Parecer CNE/CEB nº 16, de 05 de outubro de 1999 e a Resolução nº 4, de 8 de dezembro de 1999, até o exercício de 2004, independentemente do ano de conclusão do curso.”

Deste modo, os Conselhos de Contabilidade não aceitarao novos registros de técnico em contabilidade futuramente.

Informamos ainda que toda a legislação acima citada está disponível em nossa página na internet no endereço: www.cfc.org.br.

3º Questionamento

Pergunta: Tenho uma duvida que gostaria que se possível voces tirassem e mandassem a resposta o mais rápido possível.
Gostaria de saber se um técnico em contabilidade pode manter um escritório de contabilidade ou se apenas os contadores com nível superior estão aptos para isso.

Resposta: O Técnico em Contabilidade pode manter organização contábil (escritório), seja como escritório individual ou como sócio de sociedade contábil.

Para isso, o Técnico em Contabilidade deve ter registro em CRC, deve registrar seu escritório em CRC, deve estar em dias com suas obrigações perante o CRC e executar somente atividades inerentes à categoria de Técnico.

Para mais informações, veja as Resoluções CFC nºs 560/83 868/99, disponibilizadas em nosso site: http://www.portalcfc.org.br/legislacao/.

Apoiadores Chapa 2 Sindipetro-RJ Eleições 2017


CENPES/CIPD ,Acácio , Agenor Jacinto , Alberto Alves , Alexandre Lins , Alexandre Maeda , Aline Ximenes , Ana Lucia Fampa , Carla Marinho , Carlos Skaba , Coaracy , Cristina A. Silva , Dener
Fabricio , Diana Nogueira , Edson Maia , Eduardo Cassus , Eduardo Henrique , Eduardo Latge , Fabiana Dias , Fábio Jano i , Gabriel Almeida , Genaro Zanon , Helcimar Actis , Heryk Vaz , Igor
Mendes , Jeff erson , Joana Bessa , João Marcio , Jorge Brito , José Alexandre , Leonardo Castelo , Leonardo Lacerda , Luana Almeida , Lucas Tejero Garcia , Luiz Daniel , Márcio Medeiros , Mauro
do Valle , Melissa Abreu , Michelle Acruche , Militana de Fátima , Ney Robinson , Nilena , Orlando Brito , Paulo Diniz , Rafael Barbosa , Rafael Jesus , Rainerio Escalfoni , Renato Fontes , Ricardo
Reppold , Roberto Rossi , Ronaldo Rosas , Rosane Fernandes , Valber Perrut , Victor Azevedo , Vitor Sant’Anna , Weslley Carlos EDISEN Christian Queipo , Cláudia D’Ornellas , Diva Lucia , Edmar
Barbosa , Edmilson , Erick Rezende , Felipe Brito , Glauco Sampaio , Gustavo Marun , Isabella Amorim , José Carlos , Luciana Imbiriba , Marcelo Quinderé , Márcio Pinheiro , Marcos Andrade ,
Marcos Dias , Marcos Silva , Maria Adelaide , Mauro Pozzuoli , Michel Arruda , Moara Zane i , Mônica Mitkievicz , Natália Russo , Rafael Antony , Rafael Pedrosa , Ricardo Nagato , Sandro Ferreira
, Sérgio Pope , Thiago Pacheco , Vinicius Assis , Vinícius Camargo , Vítor Alcântara TABG Alberto , Aline Dutra , Anderson Azevedo , Anderson Ma a , Angelo , Areal , Beatriz , Biato , Camargo
, Camilo , Cesário , Claudio , Dantas , Edson , Elias , Elias (man) , Euzébio , Ewerton , Falcão } Felipe Lopes } Fernando Maradei , Fernando Pessoa , Ferreira , Figueiredo , Gabriel , Henrique , Igor
, Jorge Carlos , Junior , Lebrego , Lima , Marcelus , Marcia , Marcos Dias , Marcos Flávio , Marcos Melo , Mauricio , Milena , Moisés Dias , Moisés Hoory , Monteiro , Mota , Nascimento , Nathalia
, Parada , Paulo Freitas , Paulo Henrique , Paulo Vitor , Pimentel , Portela , Rafael , Rafael Rolando , Ramiro , Renato , Roberto Luz , Roberto Santos , Robson Crespo , Ronaldo , Roni , Santos ,
Sergio (ope) , Tiago , Valdinei , Valério , Vanessa , Vanessa Araujo , Vanessa Guerra , Vargas , Victor (ope) , Vinícius Volpini , Willian EDIHB/OURO NEGRO Alberto Leal , Carlos Eduardo , Carlos
Tavares , Castellani , Clausmar Siegel , Edeleuza Adriana , Márcio Silveira , Renato Cuozzo , Ricardo Bogado , Rodolfo Minelli VENTURA Alessandra Mochizuki , Alexandre Ma os , Almir Torquato
, Anderson Freitas , Antônio José Ort , lan , Brayer Grudka , Carlos Alberto Passos , Carlos Alexandre Patusco , Carlos Moraes , Charles Vieira , Claiton Coff y , Elvio Matos , Evani Santana
, Felipe Apolônio , Frederico Oliveira , Guilherme Amorim , Henrique Senra , Jorge Teixeira , Julio César Maurício , Jupiaci Telles , Luiz Carlos Monteiro – BGL1 , Luiz Cláudio Terço Dias , Marcelo
Paiva Valente , Marcia Pimentel , Marcos Domingues , Marcos Vinícius , Marcus Satin , Maria Cristina Nunes , Mariana Carvalho , Michele Santiago , Patrícia Laier , Paulo Carvalho , Raoni Moura
, Raquel Macedo , Ricardo Cruz , Roberto Rodrigues , Rodolfo Doval , Sérgio Araújo , Talles Lopes , Tereza Ramos , Thiago Macedo , Victor Lebre , Vitor Gorne

EDISE, Adriana Oliveira , Ana Paula
Baião , André Bucaresky , Antony Devalle , Davi Vieira , Eduardo Rocha , Fábio Pardal , José Ribamar , José Ricardo (Ope) , Lindinor Larangeira , Lívia de Figueiredo , Luiz Arthur , Luiz Magalhães
, Marcelo Burguer , Prata (Ope) , Roberto Emery , Rosi Mariano , Uchoa (Ope) , Vinícius Sombra (Ope) TEBIG / ANGRA Adriano Pinheiro , Agnaldo Serafi m , Bruno da Silva , Carlos de Assis ,
Celio Augusto , Dalni Mussel , Evaldo Antonio , Fábio Luís , Gladson Trindade , Hildebrando Costa , Ivoney Baptista , Jader Oliveira , Jadir Rocha , Jamil de Lima , João Bosco , João Matheus , João
Paulo , Jorge Rodrigo , José Jonas , Julio Cesar , Katsumi Hadama , Leandro Matos , Luis Felipe , Luiz Gustavo Rezende , Luis Gustavo Soares , Luis Santos , Luiz Claudio , Marcio Venicio , Nilson ,
Osmar Jacob , Quintino , Rodrigo Ignacio , Rodrigo Mariano , Rogerio Faes , Sérgio Paes , Tiago Amaro (Brasfels) , Marcius Vinicius , Wagner Duque , Wellington Diniz , Wendel de Souza , Willian
Assumpção ,TRANSPETRO SEDE ,CNCL ,Alexandre da Silva , Aurea , Aureo Pinesch , Débora Pereira (atual P-66) , Denilsom Argollo , Gisela , Leonardo Maia , Luiz Goulart , Marco Agualusa
UTE BLS-BF André Ramos , Felipe Marinho ,

EDICIN ,Márcio Campos , Ricardo Ma os

COMPERJ ,Rodrigo Pinheiro

REDUC

Luiz Mario

APOSENTADOS Anselmo da Silva
Santos – CENPES , Arnaldo Gonçalves Soares , TIC/CIPD , Camarão – Aposentado – CENPES , Carlos Roberto Rodrigues Batista – EDISE , Celso Kafu – EDISE , Fabiola Mônica ,
Hugo Fagundes – TIC/CIPD , Ieda Cerejo , Ismar Teixeira – EDISE , Isnard Barrocas – TABG , João Sucupira – EDISE , José Antônio Simões – Pesquisa Operacional , José Roberto
– ANGRA , Marcos Dantas – CENPES , Napoleão Lobato – ANGRA , Nery – TABG , Pasqual Macariello – EDISE , Paulo Brandão – BR , Ribeiro – TABG , Silvio Sinedino – VENTURA

CENPES/CIPD Acácio | Agenor Jacinto | Alberto Alves | Alexandre Lins | Alexandre Maeda | Aline Ximenes | Ana Lucia Fampa | Carla Marinho | Carlos Skaba | Coaracy | Cristina A. Silva | Dener
Fabricio | Diana Nogueira | Edson Maia | Eduardo Cassus | Eduardo Henrique | Eduardo Latge | Fabiana Dias | Fábio Jano i | Gabriel Almeida | Genaro Zanon | Helcimar Actis | Heryk Vaz | Igor
Mendes | Jeff erson | Joana Bessa | João Marcio | Jorge Brito | José Alexandre | Leonardo Castelo | Leonardo Lacerda | Luana Almeida | Lucas Tejero Garcia | Luiz Daniel | Márcio Medeiros | Mauro
do Valle | Melissa Abreu | Michelle Acruche | Militana de Fátima | Ney Robinson | Nilena | Orlando Brito | Paulo Diniz | Rafael Barbosa | Rafael Jesus | Rainerio Escalfoni | Renato Fontes | Ricardo
Reppold | Roberto Rossi | Ronaldo Rosas | Rosane Fernandes | Valber Perrut | Victor Azevedo | Vitor Sant’Anna | Weslley Carlos EDISEN Christian Queipo | Cláudia D’Ornellas | Diva Lucia | Edmar
Barbosa | Edmilson | Erick Rezende | Felipe Brito | Glauco Sampaio | Gustavo Marun | Isabella Amorim | José Carlos | Luciana Imbiriba | Marcelo Quinderé | Márcio Pinheiro | Marcos Andrade |
Marcos Dias | Marcos Silva | Maria Adelaide | Mauro Pozzuoli | Michel Arruda | Moara Zane i | Mônica Mitkievicz | Natália Russo | Rafael Antony | Rafael Pedrosa | Ricardo Nagato | Sandro Ferreira
| Sérgio Pope | Thiago Pacheco | Vinicius Assis | Vinícius Camargo | Vítor Alcântara TABG Alberto | Aline Dutra | Anderson Azevedo | Anderson Ma a | Angelo | Areal | Beatriz | Biato | Camargo
| Camilo | Cesário | Claudio | Dantas | Edson | Elias | Elias (man) | Euzébio | Ewerton | Falcão } Felipe Lopes } Fernando Maradei | Fernando Pessoa | Ferreira | Figueiredo | Gabriel | Henrique | Igor
| Jorge Carlos | Junior | Lebrego | Lima | Marcelus | Marcia | Marcos Dias | Marcos Flávio | Marcos Melo | Mauricio | Milena | Moisés Dias | Moisés Hoory | Monteiro | Mota | Nascimento | Nathalia
| Parada | Paulo Freitas | Paulo Henrique | Paulo Vitor | Pimentel | Portela | Rafael | Rafael Rolando | Ramiro | Renato | Roberto Luz | Roberto Santos | Robson Crespo | Ronaldo | Roni | Santos |
Sergio (ope) | Tiago | Valdinei | Valério | Vanessa | Vanessa Araujo | Vanessa Guerra | Vargas | Victor (ope) | Vinícius Volpini | Willian EDIHB/OURO NEGRO Alberto Leal | Carlos Eduardo | Carlos
Tavares | Castellani | Clausmar Siegel | Edeleuza Adriana | Márcio Silveira | Renato Cuozzo | Ricardo Bogado | Rodolfo Minelli VENTURA Alessandra Mochizuki | Alexandre Ma os | Almir Torquato
| Anderson Freitas | Antônio José Ort | lan | Brayer Grudka | Carlos Alberto Passos | Carlos Alexandre Patusco | Carlos Moraes | Charles Vieira | Claiton Coff y | Elvio Matos | Evani Santana
| Felipe Apolônio | Frederico Oliveira | Guilherme Amorim | Henrique Senra | Jorge Teixeira | Julio César Maurício | Jupiaci Telles | Luiz Carlos Monteiro – BGL1 | Luiz Cláudio Terço Dias | Marcelo
Paiva Valente | Marcia Pimentel | Marcos Domingues | Marcos Vinícius | Marcus Satin | Maria Cristina Nunes | Mariana Carvalho | Michele Santiago | Patrícia Laier | Paulo Carvalho | Raoni Moura
| Raquel Macedo | Ricardo Cruz | Roberto Rodrigues | Rodolfo Doval | Sérgio Araújo | Talles Lopes | Tereza Ramos | Thiago Macedo | Victor Lebre | Vitor Gorne

EDISE Adriana Oliveira | Ana Paula
Baião | André Bucaresky | Antony Devalle | Davi Vieira | Eduardo Rocha | Fábio Pardal | José Ribamar | José Ricardo (Ope) | Lindinor Larangeira | Lívia de Figueiredo | Luiz Arthur | Luiz Magalhães
| Marcelo Burguer | Prata (Ope) | Roberto Emery | Rosi Mariano | Uchoa (Ope) | Vinícius Sombra (Ope) TEBIG / ANGRA Adriano Pinheiro | Agnaldo Serafi m | Bruno da Silva | Carlos de Assis |
Celio Augusto | Dalni Mussel | Evaldo Antonio | Fábio Luís | Gladson Trindade | Hildebrando Costa | Ivoney Baptista | Jader Oliveira | Jadir Rocha | Jamil de Lima | João Bosco | João Matheus | João
Paulo | Jorge Rodrigo | José Jonas | Julio Cesar | Katsumi Hadama | Leandro Matos | Luis Felipe | Luiz Gustavo Rezende | Luis Gustavo Soares | Luis Santos | Luiz Claudio | Marcio Venicio | Nilson |
Osmar Jacob | Quintino | Rodrigo Ignacio | Rodrigo Mariano | Rogerio Faes | Sérgio Paes | Tiago Amaro (Brasfels) | Marcius Vinicius | Wagner Duque | Wellington Diniz | Wendel de Souza | Willian
Assumpção TRANSPETRO SEDE / CNCL Alexandre da Silva | Aurea | Aureo Pinesch | Débora Pereira (atual P-66) | Denilsom Argollo | Gisela | Leonardo Maia | Luiz Goulart | Marco Agualusa
UTE BLS-BF André Ramos | Felipe Marinho EDICIN Márcio Campos | Ricardo Ma os COMPERJ Rodrigo Pinheiro REDUC Luiz Mario APOSENTADOS Anselmo da Silva
Santos – CENPES | Arnaldo Gonçalves Soares – TIC/CIPD | Camarão – Aposentado – CENPES | Carlos Roberto Rodrigues Batista – EDISE | Celso Kafu – EDISE | Fabiola Mônica |
Hugo Fagundes – TIC/CIPD | Ieda Cerejo | Ismar Teixeira – EDISE | Isnard Barrocas – TABG | João Sucupira – EDISE | José Antônio Simões – Pesquisa Operacional | José Roberto
– ANGRA | Marcos Dantas – CENPES | Napoleão Lobato – ANGRA | Nery – TABG | Pasqual Macariello – EDISE | Paulo Brandão – BR | Ribeiro – TABG | Silvio Sinedino – VENTURA

ENEM para Diploma de 2o Grau


Entre as edições de 2009 e 2016 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os participantes poderiam usar suas notas para conseguir certificado de conclusão do ensino médio. A partir do Enem 2017 isso não será mais possível, pois o Ministério da Educação (MEC) decidiu que o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) é mais adequado para esse propósito.

As pessoas com mais de 18 anos poderiam fazer apenas o Enem para obter os diplomas de ensino fundamental e médio. Quem fez o Enem 2016 pode solicitar a certificação em 2017, desde que tenha:

• Completado 18 anos até o 5 de novembro de 2016;
• Indicado na inscrição do Enem que deseja obter o certificado de conclusão do ensino médio;
• Escolhido na inscrição do Enem uma instituição certificadora;
• Obtido, no mínimo, 450 pontos em cada uma das quatro provas objetivas do Enem e 500 na redação.

O interessado em obter o diploma do ensino médio deve procurar a instituição certificadora que escolheu no ato de inscrição do Enem, para solicitar o certificado. As instituições certificadoras só aceitam as notas do último Enem realizado, ou seja, quem pretende obter o diploma em 20170deve mostrar os resultados do Enem 2016. No caso de outras edições do Enem, ligue no 0800 616161 ou procure a Secretaria de Educação da sua cidade ou Estado.

Documentos exigidos para certificação:

• Carteira de identidade e CPF (cópias e originais);
• Certidão de Nascimento ou Casamento (cópia);
• Comprovante de endereço com CEP (cópia);
• Boletim individual de resultados expedidos pelo INEP referentes ao último Enem (cópia);
• Declaração individual, devidamente assinada, que ateste não haver concluído o Ensino Médio (expedido na hora pela instituição certificadora);
• Declaração individual, devidamente assinada, que autorize a utilização do resultado do Enem (expedido na hora pela instituição certificadora).

As instituições certificadoras estão listadas no Edital do Enem 2016.

Os interessados em obter o certificado devem respeitar o cronograma, o horário de atendimento e os procedimentos estabelecidos por cada instituição certificadora. Com esse diploma também é possível concorrer às vagas do Sistema de Seleção Unificada (SiSU).

O certificado é emitido em 45 a 90 dias úteis, mas durante esse período o estudante fica com um documento provisório que permite a matrícula no ensino superior.

Eu não escolhi uma instituição certificadora

Quem não indicou no ato de inscrição do Enem que pretende obter o certificado de conclusão do ensino médio ou indicou, mas esqueceu de escolher uma instituição certificadora, não tem a garantia que irá conseguir o certificado. Nesses casos, cabe a instituição certificadora aceitar ou não a solicitação.

Prerrogativas de Contadores e Técnicos em Contabilidade


 

1º Questionamento:
Pergunta: Gostaria de saber a diferença entre o Técnico e o Profissional de Nível Superior, me parece que o Técnico não pode assinar alguns tipos de balanços, esta e a única diferença, ou existe mais alguma, onde eu poderia verificar isto? Estou tentando no site de vocês, mas não consigo.

Resposta: As prerrogativas profissionais dos Técnicos em Contabilidade bem como dos Bacharéis em Ciências Contábeis estão previstas nos Arts. 25 e 26 do Decreto-lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946:

Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade. PRIVATIVAS DO CONTADOR

Art. 26 Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.

Em 28 de outubro de 1983, o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC nº 560/83, detalhou ainda mais as prerrogativas estabelecidas no Decreto-lei.

Não há restrições para os técnicos quanto a assinatura de balanços, mas sim quanto a realização de Trabalhos de Auditoria, Perícia, e Análise de Balanços entre outras.

São prerrogativas exclusivas dos Contadores legalmente habilitados, as previstas no art. 3º, itens de 1 a 6, 8, de 19 a 26, 29, 30, de 32 a 36 e de 42 a 45 da Resolução CFC nº 560/83.

Art.3º São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:

1) – avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;

2) – avaliação dos fundos do comércio

3) – apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações;

4) – reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;

5) – apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público ,transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, retirada, exclusão ou falecimentos de sócios quotistas ou acionistas;

6) – concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais inclusive de valores diferidos;

7) – implantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;

8) – regulações judiciais ou extrajudiciais;

9) – escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicos ou processo;

10) – classificação dos fatos para registro contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações;

11) – abertura e encerramento de escritas contábeis;

12) – execução dos serviços de escrituração em todas as modalidades específicas, conhecidas por denominações que informam sobre o ramo de atividade, como contabilidade bancária, contabilidade comercial, contabilidade de condomínio, contabilidade industrial, contabilidade imobiliária, contabilidade macroeconômica, contabilidade seguros, contabilidade de serviços contabilidade pública, contabilidade agrícola, contabilidade pastoril, contabilidade das entidades de fins ideais, contabilidade de transportes , e outras;

13) – controle de formalização, guarda , manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;

14) – elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;

15) – levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços acumulados ,balanços de origens de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, e outros;

16) – tradução, em moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente em moeda estrangeira e vice-versa;

17) – integração de balanços, inclusive consolidações, também de subsidiárias do exterior;

18) – apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção: custeio por absorção ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável ; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registros em partidas dobrados ou simples , fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos ,com manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades, desde a avaliação de estoques até a tomada de decisão sobre a forma mais econômica sobre como, onde, quando e o que produzir e vender;

19) – análise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções como a produção, administração, distribuição, transportes, comercialização, exportação, publicidade, e outras, bem como análise com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou volume de operações;

20) – controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresa e demais entidades;

21) – análise de custos com vistas ao estabelecimento dos preços de venda de mercadorias, produtos ou serviços, bem como de tarifas nos serviços públicos, e a comprovação dos reflexos dos aumentos de custos nos preços de venda, diante de órgãos governamentais;

22) – análise de balanços;

23) – análise do comportamento das receitas;

24) – avaliação do desempenho das entidades e exame das causas de insolvência ou incapacidade de geração de resultado;

25) – estudo sobre a destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra unidade de capital investido;

26) – determinação de capacidade econômica-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa;

27) – elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos;

28) – programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária;

29) – análise das variações orçamentárias;

30) – conciliações de conta;

31) – organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, dos territórios federais, das autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público, a serem julgados pelos tribunais, conselhos de contas ou órgãos similares;

32) – revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registro contábeis;

33) – auditoria interna operacional;

34) – auditoria externa independente;

35) – perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;

36) – fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza;

37) – organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;

38) – planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;

39) – organização e operação dos sistemas de controle interno;

40) – organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens;

41) – organização e operação dos sistemas de controle de materiais, matérias-primas, mercadorias e produtos semifabricados e prontos, bem como dos serviços em andamento;

42) – assistência aos conselhos fiscais das entidades, notadamente das sociedades por ações;

43) – assistência aos comissários nas concordatas, aos síndicos nas falências, e aos liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial;

44) – magistério das disciplinas compreendidas na Contabilidade, em qualquer nível de ensino no de pós-graduação;

45) – participação em bancas de exame e em comissões julgadoras de concursos, onde sejam aferidos conhecimentos relativos à Contabilidade;

46) – estabelecimento dos princípios e normas técnicas de Contabilidade;

47) – declaração de Imposto de Renda, pessoa jurídica;

48) – demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações.

§ 1º São atribuições privativas dos contadores, observado o disposto no § 2º, as enunciadas neste artigo, sob os números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 42, 43, além dos 44 e 45, quando se referirem a nível superior. (redação alterada pela Resolução CFC 898/2001)

§ 2º Os serviços mencionados neste artigo sob os números 5, 6, 22, 25, 30, somente poderão ser executados pelos Técnicos em Contabilidade da qual sejam titulares.

Todas as demais prerrogativas podem ser executadas tanto por Técnicos como por Bacharéis em Ciências Contábeis,

A Resolução acima citada está disponível em nossa página na internet no endereço www.cfc.org.br

2º Questionamento:
Pergunta: Gostaria de uma informação. Trabalhei com contabilidade durante muitos anos, passei em um concurso e por 15 anos trabalhei num banco, posteriormente sai e voltei a trabalhar com contabilidade.

Minha dúvida é a seguinte, quero me dedicar e estudar a principio técnico de contabilidade (a pergunta é: o técnico de contabilidade pode assinar balanço? Existe alguma mudança a este respeito a vista?) posteriormente quero fazer ciências Contábeis.

Resposta: As prerrogativas profissionais dos Técnicos em Contabilidade bem como dos Bacharéis em Ciências Contábeis estão previstas nos Arts. 25 e 26 do Decreto-lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946:

Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Art. 26 Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.”

Em 28 de outubro de 1983, o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC nº 560/83, detalhou ainda mais as prerrogativas estabelecidas no Decreto-lei.

De acordo com tal resolução, não há restrições para os técnicos quanto a assinatura de balanços, mas sim quanto a realização de Trabalhos de Auditoria, Perícia, e Análise de Balanços entre outras. São prerrogativas exclusivas dos Contadores legalmente habilitados, as previstas no art. 3º, itens de 1 a 6, 8, de 19 a 26, 29, 30, de 32 a 36 e de 42 a 45 da Resolução CFC nº 560/83.

Todas as demais prerrogativas podem ser executadas tanto por Técnicos como por Bacharéis em Ciências Contábeis.

Contudo, cabe ressaltar que o art. 1º da Resolução CFC nº 948/02, de 29 de novembro de 2002, alterado pela Resolução CFC nº 991/03, de 11 de dezembro de 2003, estabelece que só será concedido o registro de técnico em contabilidade aos alunos que ingressarem ou que já estejam cursando o Curso Técnico em Contabilidade até o exercício de 2004:

Art. 1º – Estabelecer que será concedido o registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade na categoria de Técnico em Contabilidade aos que ingressarem, ou estiveram cursando, no Curso Técnico em Contabilidade de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Decreto nº 2.208, de 17 abril de 1997, o Parecer CNE/CEB nº 16, de 05 de outubro de 1999 e a Resolução nº 4, de 8 de dezembro de 1999, até o exercício de 2004, independentemente do ano de conclusão do curso.”

Deste modo, os Conselhos de Contabilidade não aceitaram novos registros de técnico em contabilidade futuramente.

Informamos ainda que toda a legislação acima citada está disponível em nossa página na internet no endereçowww.cfc.org.br.

3º Questionamento:
Pergunta: Tenho uma duvida que gostaria que se possível voces tirassem e mandassem a resposta o mais rápido possível.
Gostaria de saber se um técnico em contabilidade pode manter um escritório de contabilidade ou se apenas os contadores com nível superior estão aptos para isso.

Resposta: O Técnico em Contabilidade pode manter organização contábil (escritório), seja como escritório individual ou como sócio de sociedade contábil.

Para isso, o Técnico em Contabilidade deve ter registro em CRC, deve registrar seu escritório em CRC, deve estar em dias com suas obrigações perante o CRC e executar somente atividades inerentes à categoria de Técnico.

Para mais informações, veja as Resoluções CFC nºs 560/83 868/99, disponibilizadas em nosso sitehttp://www.portalcfc.org.br/legislacao/.

Veja mais:

Auditoria
Assinatura de Peças Contábeis
Registro do Livro Diário
Função dos Fiscais do Sistema CFC/CRCs
Fiscalização dos Órgãos Públicos
Data Limite para Elaboração das Demonstrações Contábeis
Contabilidade em Entidades Sem Fins Lucrativos
Como Estabelecer os Honorários Profissionais?
Cálculo de Tributos
Anuidade
Utilização da Etiqueta DHP
Sistema CFC/CRCs
Dúvidas sobre DECORE
Aviltamento de Honorários
Contador aprovado em Concurso Público para Técnico em Contabilidade
Cobrança de 13º Salário por parte do Contabilista
Maiores Informações sobre a Profissão Contábil
Autenticação de Documentos Públicos

RESOLUÇÃO CFC 560 DE 28 DE OUTUBRO DE 1983


 

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CONTADOR

Dispõe sobre as PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295,de 27 de maio de 1946.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei nº 9.295-46, que em seu artigo 25 estabelece as atribuições dos profissionais da Contabilidade, e que no 36 declara-o o órgão ao qual compete decidir, em última instância , as dúvidas suscitadas na interpretação dessas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de uma revisão das Resoluções nºs 107-58, 115-59 e 404-75, visando a sua adequação às necessidades de um mercado de trabalho dinâmico, e ao saneamento de problemas que se vêm apresentando na aplicação dessas Resoluções;

CONSIDERANDO que a Contabilidade , fundamentando-se em princípios, normas e regras estabelecidas a partir do conhecimento abstrato e do saber empírico, e não a partir de leis naturais, classifica-se entre as ciências humanas e, até mais especificamente, entre as aplicadas, e que a sua condição científica não pode ser negada, já que é irrelevante a discussão existente em ralação a todas as ciências ditas “humanas”, sobre elas são “ciências” no sentido clássico, “disciplinas cientificas” ou similares;

CONSIDERANDO ser o patrimônio o objeto fundamental da Contabilidade, afirmação que encontra apoio generalizado entre os autores, chegando alguns a designá-la, simplesmente, por “ciência do patrimônio, cabe observar que o substantivo “patrimônio” deve ser entendido em sua acepção mais ampla que abrange todo os aspectos quantitativos e qualitativos e suas variações, em todos os tipos de entidades, em todos os tipos de pessoas, físicas ou jurídicas, e que adotado tal posicionamento a Contabilidade apresentar-se á, nos seus alicerces, como teoria de valor, e que até mesmo algumas denominações que parecem estranhas para a maioria, como a contabilidade ecológica, encontrarão guarida automática no conceito adotado;

CONSIDERANDO ter a Contabilidade formas próprias de expressão e se exprime através da apreensão, quantificação, registro , relato análise e revisão de fatos e informações sobre o patrimônio das pessoas e entidades, tanto em termos físicos quanto monetários;

CONSIDERANDO não estar cingida ao passado a Contabilidade, concordando a maioria dos autores com a existência da contabilidade orçamentária ou, mais amplamente, prospectiva, conclusão importantíssima, por conferir um caráter extraordinariamente dinâmico a essa ciência;

CONSIDERANDO que a contabilidade visa à guarda de informações e ao fornecimento de subsídios para a tomada de decisões, além daquele objetivo clássico da guarda de informações com respeito a determinadas formalidades,

RESOLVE:

RESOLUÇÃO CFC Nº 560 de 28 de outubro de 1983

Capitulo I – DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DOS CONTABILISTAS

Art. l º O exercício das atividades compreendidas na Contabilidade, considerada esta na sua plena amplitude e condição de ciência Aplicada, constitui prerrogativa, sem exceção, dos contadores e dos técnicos em contabilidade legalmente habilitados, ressalvas as atribuições privativas dos contadores.

Art. 2º O Contabilista pode exercer as suas atividades na condição de profissional liberal ou autônomo, de empregado regido pela CLT, de servidor público, de militar, de sócio de qualquer tipo de sociedade, de diretor ou de Conselheiro de quaisquer entidades, ou em qualquer outra situação jurídica pela legislação, exercendo qualquer tipo de função.

Essas funções poderão ser as de:

analista, assessor, assistente, auditor ,interno ou externo, conselheiro, consultor, controlador de arrecadação, “controller”, educador, escritor ou articulista técnico, escriturador contábil ou fiscal, executador subordinado, fiscal de tributos, legislador, organizador, perito, pesquisador, planejador, professor ou conferencista, redator, revisor,

Essas funções poderão ser exercidas em cargos como os de:

chefe, subchefe, diretor, responsável, encarregado, supervisor, superintendente, gerente, subgerente, de todas as unidades administrativas onde se processem serviços contábeis.

Quanto à titulação, poderá ser de:

contador, contador de custos, contador departamental, contador de filial, contador fazendário, contador fiscal, contador geral, contador industrial, contador patrimonial, contador público, contador revisor, contador seccional ou setorial, contadoria, técnico em contabilidade, departamento, setor, ou outras semelhantes, expressando o seu trabalho através de:

aulas, balancetes, balanços, cálculos e suas memórias, certificados, conferências, demonstrações, laudos periciais, judiciais, e extrajudiciais, levantamentos, livros ou teses científicas, livros ou folhas ou fichas escriturados, mapas ou planilhas preenchidas, papéis de trabalho, pareceres, planos de organização ou reorganização, com texto, organogramas, fluxogramas, cronogramas, e outros recursos técnicos semelhantes, prestação de conta, projetos, relatórios, e todas as demais formas de expressão, de acordo com as circunstâncias.

Art.3º São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:

1) – avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;

2) – avaliação dos fundos do comércio

3) – apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações;

4) – reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;

5) – apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público ,transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, retirada, exclusão ou falecimentos de sócios quotistas ou acionistas;

6) – concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais inclusive de valores diferidos;

7) – implantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;

8) – regulações judiciais ou extrajudiciais;

9) – escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicos ou processo;

10) – classificação dos fatos para registro contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações;

11) – abertura e encerramento de escritas contábeis;

12) – execução dos serviços de escrituração em todas as modalidades específicas, conhecidas por denominações que informam sobre o ramo de atividade, como contabilidade bancária, contabilidade comercial, contabilidade de condomínio, contabilidade industrial, contabilidade imobiliária, contabilidade macroeconômica, contabilidade seguros, contabilidade de serviços contabilidade pública, contabilidade agrícola, contabilidade pastoril, contabilidade das entidades de fins ideais, contabilidade de transportes , e outras;

13) – controle de formalização, guarda , manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;

14) – elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;

15) – levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços acumulados ,balanços de origens de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, e outros;

16) – tradução, em moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente em moeda estrangeira e vice-versa;

17) – integração de balanços, inclusive consolidações, também de subsidiárias do exterior;

18) – apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção: custeio por absorção ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável ; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registros em partidas dobrados ou simples , fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos ,com manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades, desde a avaliação de estoques até a tomada de decisão sobre a forma mais econômica sobre como, onde, quando e o que produzir e vender;

19) – análise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções como a produção, administração, distribuição, transportes, comercialização, exportação, publicidade, e outras, bem como análise com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou volume de operações;

20) – controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresa e demais entidades;

21) – análise de custos com vistas ao estabelecimento dos preços de venda de mercadorias, produtos ou serviços, bem como de tarifas nos serviços públicos, e a comprovação dos reflexos dos aumentos de custos nos preços de venda, diante de órgãos governamentais;

22) – análise de balanços;

23) – análise do comportamento das receitas;

24) – avaliação do desempenho das entidades e exame das causas de insolvência ou incapacidade de geração de resultado;

25) – estudo sobre a destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra unidade de capital investido;

26) – determinação de capacidade econômica-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa;

27) – elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos;

28) – programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária;

29) – análise das variações orçamentárias;

30) – conciliações de conta;

31) – organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, dos territórios federais, das autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público, a serem julgados pelos tribunais, conselhos de contas ou órgãos similares;

32) – revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registro contábeis;

33) – auditoria interna operacional;

34) – auditoria externa independente;

35) – perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;

36) – fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza;

37) – organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;

38) – planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;

39) – organização e operação dos sistemas de controle interno;

40) – organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens;

41) – organização e operação dos sistemas de controle de materiais, matérias-primas, mercadorias e produtos semifabricados e prontos, bem como dos serviços em andamento;

42) – assistência aos conselhos fiscais das entidades, notadamente das sociedades por ações;

43) – assistência aos comissários nas concordatas, aos síndicos nas falências, e aos liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial;

44) – magistério das disciplinas compreendidas na Contabilidade, em qualquer nível de ensino no de pós-graduação;

45) – participação em bancas de exame e em comissões julgadoras de concursos, onde sejam aferidos conhecimentos relativos à Contabilidade;

46) – estabelecimento dos princípios e normas técnicas de Contabilidade;

47) – declaração de Imposto de Renda, pessoa jurídica;

48) – demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações.

§ 1º São atribuições privativas dos contadores, observado o disposto no § 2º, as enunciadas neste artigo, sob os números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 42, 43, além dos 44 e 45, quando se referirem a nível superior. (redação alterada pela Resolução CFC 898/2001)

§ 2º Os serviços mencionados neste artigo sob os números 5, 6, 22, 25, 30, somente poderão ser executados pelos Técnicos em Contabilidade da qual sejam titulares.

Art. 4º O contabilista deverá apor sua assinatura, categoria profissional e número de registro no CRC respectivo, em todo e qualquer trabalho realizado.

Capítulo II – DAS ATIVIDADES COMPARTILHADAS

Art. 5º Consideram-se atividades compartilhadas, aquelas cujo exercício é prerrogativa também de outras profissões, entre as quais:

1) – elaboração de planos técnicos de financiamento e amortização de empréstimos, incluídos no campo da matemática financeira;

2) – elaboração de projetos e estudos sobre operações financeiras de qualquer natureza, inclusive de debêntures, “leasing” e “lease-beck”;

3) – execução de tarefas no setor financeiro, tanto na área pública quanto privada;

4) – elaboração e implantação de planos de organização ou reorganização;

5) – organização de escritórios e almoxarifados;

6) – organização de quadros administrativos

7) – estudos sobre a natureza e os meios de compra e venda de mercadorias e produtos, bem como o exercício das atividades compreendidas sob os títulos de “mercadologia” e “técnicas comerciais” ou “merceologia”;

8) – concepção, redação e encaminhamento, ao Registro Público, de contratos, alterações contratuais, atas, estatutos e outros atos da sociedade civis e comerciais;

9) – assessoria fiscal;

10) – planejamento tributária;

11) – elaboração de cálculos, análises e interpretação de amostragens aleatórias ou probabilísticas;

12) – elaboração e análise de projetos, inclusive quanto à viabilidade econômica;

13) – análise de circulação de órgãos de imprensa e aferição das pesquisas de opinião pública;

14) – pesquisas operacionais;

15) – processamento de dados;

16) – análise de sistemas de seguros e fundos de benefícios;

17) – assistência aos órgãos administrativos das entidades;

18) – exercício de quaisquer funções administrativas; e

19) – elaboração de orçamentos macroeconômicos.

Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções  107-58, 115-59, e 404-75.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1.983

Contador João Verner Juenemann – Presidente

Código de Ética Profissional do Contador – CEPC


Aprova o Código de Ética Profissional do Contador – CEPC
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Código de Ética Profissional do Profissional da Contabilidade, aprovado em 1970, representou o alcance de uma meta que se tornou marcante no campo do exercício profissional;

CONSIDERANDO que, decorridos 26 (vinte e seis) anos de vigência do Código de Ética Profissional do Profissional da Contabilidade, a intensificação do relacionamento do Profissional da Contabilidade com a sociedade e com o próprio grupo profissional exige uma atualização dos conceitos éticos na área da atividade contábil;

CONSIDERANDO que, nos últimos 5 (cinco) anos, o Conselho Federal de Contabilidade vem colhendo sugestões dos diversos segmentos da comunidade contábil a fim de aprimorar os princípios do Código de Ética Profissional do Profissional da Contabilidade – CEPC;

CONSIDERANDO que os integrantes da Câmara de Ética do Conselho Federal de Contabilidade, após um profundo estudo de todas as sugestões remetidas ao órgão federal, apresentou uma redação final,

RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Código de Ética Profissional do Contador.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CFC nº 290/70.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Brasília, 10 de outubro de 1996.

Contador JOSÉ MARIA MARTINS MENDES
Presidente
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

CAPÍTULO II

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade:
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

I – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

II – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;

III – zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;

IV – comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;

V – inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;

VI – renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesse dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;

VII – se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;

VIII – manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;

IX – ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico.

X – cumprir os Programas Obrigatórios de Educação Continuada estabelecidos pelo CFC;
(Criado pelo Art. 5º, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

XI – comunicar, ao CRC, a mudança de seu domicílio ou endereço e da organização contábil de sua responsabilidade, bem como a ocorrência de outros fatos necessários ao controle e fiscalização profissional.
(Criado pelo Art. 6º, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

XII – auxiliar a fiscalização do exercício profissional.
(Criado pelo Art. 7º, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

Art. 3º No desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade:
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

I – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

II – assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;

III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;

IV – assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização;

V – exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;

VI – manter Organização Contábil sob forma não autorizada pela legislação pertinente;

VII – valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;

VIII – concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção;

IX – solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita;

X – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;

XI – recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas;

XII – reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda;

XIII – aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

XIV – exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas;

XV – revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento;

XVI – emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;

XVII – iludir ou tentar iludir a boa-fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;

XVIII – não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notificado;

XIX – intitular-se com categoria profissional que não possua, na profissão contábil;

XX – executar trabalhos técnicos contábeis sem observância dos Princípios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

XXI – renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho;

XXII – publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha participado;

XXIII – Apropriar-se indevidamente de valores confiados a sua guarda;
(Criado pelo Art. 12, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

XXIV – Exercer a profissão demonstrando comprovada incapacidade técnica.
(Criado pelo Art. 13, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

XXV – Deixar de apresentar documentos e informações quando solicitado pela fiscalização dos Conselhos Regionais.
(Criado pelo Art. 14, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
Art. 4º O Profissional da Contabilidade poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

Art. 5º O Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá;

I – recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida;

II – abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo;

III – abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos;

IV – considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido à sua apreciação;

V – mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu trabalho, respeitado o disposto no inciso II do art. 2º;

VI – abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos;

VII – assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC;
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

VIII – considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis, observando as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

IX – atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar à disposição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relatórios e outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho.

CAPÍTULO III

DO VALOR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS

Art. 6º O Profissional da Contabilidade deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes:
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;

II – o tempo que será consumido para a realização do trabalho;

III – a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;

IV – o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado;

V – a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;

VI – o local em que o serviço será prestado.

Art. 7º O Profissional da Contabilidade poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, com a anuência do cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

Parágrafo único. O Profissional da Contabilidade poderá transferir parcialmente a execução dos serviços a seu cargo a outro profissional, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
Art. 8º É vedado ao Profissional da Contabilidade oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES EM RELAÇÃO AOS COLEGAS E À CLASSE

Art. 9º A conduta do Profissional da Contabilidade com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

Parágrafo único. O espírito de solidariedade, mesmo na condição de empregado, não induz nem justifica a participação ou conivência com o erro ou com os atos infringentes de normas éticas ou legais que regem o exercício da profissão.

Art. 10 O Profissional da Contabilidade deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

I – abster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;

II – abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;

III – jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de soluções encontradas por colegas, que deles não tenha participado, apresentando-os como próprios;

IV – evitar desentendimentos com o colega a que vier a substituir no exercício profissional.

Art. 11 O Profissional da Contabilidade deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta:
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

I – prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa;

II – zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições;

III – aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa;

IV – acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a honorários profissionais;

V – zelar pelo cumprimento deste Código;

VI – não formular juízos depreciativos sobre a classe contábil;

VII – representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na administração de entidade da classe contábil;

VIII – jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 12 A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:

I – advertência reservada;

II – censura reservada;

III – censura pública.

§ 1º Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes:
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
I – ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional;
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
II – ausência de punição ética anterior;
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
III – prestação de relevantes serviços à Contabilidade.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

§ 2º Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como agravantes:
(Criado pelo Art. 25, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
I – Ação cometida que resulte em ato que denigra publicamente a imagem do Profissional da Contabilidade;
(Criado pelo Art. 25, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
II – punição ética anterior transitada em julgado.
(Criado pelo Art. 25, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
Art. 13 O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética e Disciplina, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de quinze dias para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética e Disciplina.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 950, de 29 de novembro de 2002)

§ 1º O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina se o Tribunal Regional de Ética e Disciplina respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 950, de 29 de novembro de 2002)

§ 2º Na hipótese do inciso III do art. 12, o Tribunal Regional de Ética e Disciplina deverá recorrer ex officio de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública).
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 950, de 29 de novembro de 2002)

§ 3º Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de defesa.
(Renumerado pela Resolução CFC nº 819, de 20 de novembro de 1997)

Art. 14 O Profissional da Contabilidade poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
(Criado pelo Art. 27, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

Art. 15 Este Código de Ética Profissional se aplica aos Contadores e Técnicos em Contabilidade regidos pelo Decreto-Lei nº. 9.295/46, alterado pela Lei nº. 12.249/10.
(Criado pelo Art. 28, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)