RMNR (ACT 2007) – Petrobras – Petroleiros – Sindipetros

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Acordo Coletivo Petrobras – Sindipetros / FUP / FNP
Cláusula 35ª – Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR
A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Parágrafo 1º – A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal.

Parágrafo 2º – Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% ( seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007.

Parágrafo 3º – Será paga sob o título de “Complemento da RMNR” a diferença resultante entre a “Remuneração Mínima por Nível e Regime” de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal – Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR.

Parágrafo 4º – O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.

Cláusula 36ª – Valores Vigentes na Data do Efetivo Pagamento
A Companhia se compromete a adotar valores vigentes na data do efetivo pagamento de parcelas referentes a serviço extraordinário, vantagens por engajamento eventual em outros regimes, indenizações normativas e demais situações análogas.

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16 comentários sobre “RMNR

  1. Boa tarde.
    Meu pai é aposentado desde 12/87, nunca ingressou com nenhuma ação e não sei do que se trara a RMNR, alguem poderia me informar alguma coisa por favor.

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  2. Olá pessoal estava lendo a pouco uma decisão de um juíz em recife, que em sede de antecipação de tutela, entendeu procedente, tal pedido.
    Segue número do processo e decisão:
    > O Reclamante pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a
    > condenação da TRANSPETRO para efetuar o pagamento da diferença do
    > Complemento da Remuneração Mínima por Nível e por Regime (RMNR),
    > entendendo que a forma de apuração da quantia deve observar os
    > parâmetros estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho, ou seja,
    > calcular a diferença entre a RMNR e o salário básico, excluindo-se o
    > adicional de periculosidade ou outros adicionais.
    >
    > Em defesa, a TRANSPETRO sustenta que o Complemento da RMNR se traduz
    > na “diferença entre o salário base acrescido de eventuais outras
    > parcelas pagas e o valor total da RMNR”.
    >
    > O douto magistrado, entendeu que o parágrafo 3º das Cláusulas 30 e
    > 32 respectivamente dos Acordos Coletivos de Trabalho referentes aos
    > anos de 2007 e 2009 é claro ao prever que o Complemento da RMNR é a
    > “diferença entre o salário base, sem qualquer adicional ou outra
    > vantagem”, pelo que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados pelo
    > Reclamante, ao tempo em que deferiu a antecipação dos efeitos da
    > tutela para determinar que a TRANSPETRO, independentemente do
    > trânsito em julgado, proceda o pagamento relativo ao mês de Janeiro
    > de 2011 da forma acima exposta (calcular o valor devido a título de
    > Complemento da RMNR através da “diferença entre a RMNR e o salário
    > base, sem qualquer adicional ou outra vantagem).
    >
    > Além disso, determina que no prazo de 15 (quinze) dias a contar do
    > trânsito em julgado da sentença, independente de notificação, a
    > TRANSPETRO deverá, sob pena de aplicação de multa de 10%:
    >
    > I – Restituir a quantia de R$14.616,14 (catorze mil seiscentos e
    > dezesseis reais e catorze centavos), correspondente aos valores
    > pagos indevidamente a título de Complemento de RMNR (com desconto de
    > 30% do salário básico / adicional de periculosidade) durante o
    > período de julho/2007 a julho/2010;
    >
    > II – Restituir a diferença do Complemento de RMNR – considerando a
    > diferença entre a RMNR e apenas o salário base – durante o período
    > de agosto/2010 a dezembro/2010, cujo valor deverá ser apurado
    > considerando os respectivos demonstrativos de pagamento, bem como a
    > Cláusula 32ª do Acordo Coletivo de 2009 ou de outro instrumento que
    > o suceder que contenha o disposto nesta Cláusula;
    >
    > III – Depositar na conta vinculada do FGTS do Reclamante o
    > equivalente a 8% da diferença do Complemento da RMNR devida (julho
    > de 2007 a dezembro de 2010), devendo continuar o recolhimento do
    > FGTS incidente sobre tal rubrica a partir da implementação em folha
    > de pagamento da correta forma de cálculo.
    >
    > Ressaltamos que os três itens acima transcritos não deverão ser
    > imediatamente cumpridos, uma vez que a decisão ainda não transitou em julgado.
    >
    > Este jurídico continuará com todos os esforços para modificação do
    > julgado ora apresentado. Por isso, solicitamos que esta gerência
    > aguarde novas orientações.

    Se é de direito, vamos buscá-lo!!!

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  3. Prezados Senhores, sou advogado trabalhista e tenho um Cliente que é da Transpetro e solicitou as diferenças salariais de RMNR.

    Fiz os cálculos. A diferença fica em mais ou menos 30% do salário desde o mês de julho de 2007? É isso mesmo ou tem outro adicional que não identifiquei?

    Qualquer dúvida, posso ajudá-los. Mande um e-mail para bagatini.adv@gmail.com

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  4. A petrobras vem descumprindo uma norma Constitucional, pois a RMNR não saiu do papel, haja vista que vem descontanto valores equivocados, bem com pagando a menor. Estou ajuizando uma ação trabalhista junto a um grande grupo de funcionarios que trabalham a mais de 25 anos na empresa.
    Em Natal ja houve decisão a favor, a empresa foi condenada a pagar todos os valores desde 2007 até a presente data.

    Icaro Marques.´.
    icarotf@hotmail.com
    71 – 88242714

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      1. Caro Editor

        Sou da Transpetro e até 2010 atuei em terminal fora do RJ, gostaria de saber como deveria proceder para resgatar a RMNR do período, pois estou na Transpetro desde 2003 e soube que no nordeste um funcionário ganhou a causa, inclusive possuo a DIP enviada por um colega do nordeste. Como andam os processos pelos sindicatos poderia informar?

        Sdçs

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  5. Vamos correr atrais dos nossos direitos, pois a Petrobras bancando time
    de futebol, obras descartaveis , projetos inviaveis , com salários diferenciados e com péssima remuneração sem transparência nenhuma
    como vimos, bonus, aumentos e participção de lucro para supervisores e gerêntes diferenciada. Nos causando insatisfação que vestimos a camisa
    e somos linha de frente. O problema da Petrbras é que todos nós temos
    direito mas ninguem entra na justiça onde de 100 só dois ou três entram
    e ganham e aempresa ganha do mesmo geito porque 97 não colocaram.

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  6. Bem só sei que graças a rmnr tanto o carinha que trabalha no administrativo na sede (independente de ser da antiga ou novato) proporcionalmente esta ganhando o mesmo que o carinha que esta no administrativo dentro de uma refinaria. Ou seja o carinha que de fato esta exposto ao risco é prejudicado duas vezes.

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  7. Digo mais. Digo que a RMNR veio para acertar a distorção que havia entre os empregados ativos admitidos antes de 2000 e após 2000, ambos da área administrativa, pois o primeiro recebia o adicional de periculosidade que depois da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho passou a ser chamada de Vantagem Pessoal Periculosidade e o segundo nada recebia. Com a implantação do PCAC veio junto a RMNR que deu àqueles primeiros 4% e aos segundos 34%, ou seja, no final todos ganharam e todos perderam, pois o raciocínio do Bruno está correto e, quando disse que diria mais, seria para acrescentar que a RMNR veio para de uma só vez ferrar os aposentados que nada recebem e os ativos que recebem a RMNR e sobre ela não contribuem para o Plano Petros, ou seja, quando se aposentarem, a média dos 12 últimos meses não levará em conta essa parcela que é nitidamente de caráter salarial.

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  8. A Petrobras está descontando indevidamente o valor de um Adicional de Periculosidade dos salarios dos funcionarios que fazem juz a esse adicional. Façam as contas, pois COMPLEMENTO RMNR = RMNR – SB sendo que a Petrobras pratica COMPLEMENTO RMNR = RMNR – SB – PERICULOSIDADE.
    Vamos divulgar esta informação…

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  9. A RMNR dos funcionários NOVOS deve ser adicionada ao salário até o limite de 30% como já o é com os ANTIGOS. Direitos iguais. Os funcionários NOVOS não são mendigos. Já basta o plano de previdência privada que não nos garantirá remuneração decente como os ANTIGOS obtiveram com o plano PETROS BD, cuja remuneração era pré-definida à época da aposentadoria.

    É vergonhoso que a empresa gaste fortunas em propagandas, se vangloriando de ser a 8a maior do mundo, discriminando seus funcionários dessa maneira.

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