Aposentados na Ativa


Aposentados na Ativa

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Pagina criada para tratar no ACT (base de dados de ACTs), em acoes, nos Sindipetros e demais entidades dos trabalhadores (FUP, FNP, AEPET,…) , do assunto dos aposentados que permanecem trabalhando.

[Acordo Coletivo Sistema Petrobras]

Precisamos de Aposentados voluntários que desejem ser editores de matérias neste blog, no grupo de Aposentados, e no grupo sobre o Acordo Coletivo.

49 comentários sobre “Aposentados na Ativa

  1. Gostaria de saber se aposentados e pensionistas da petrobras já têm direito ao auxilio educação/ensino para os dependentes.Obrigada

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  2. O ACT recém assinado não resolveu o problema dos companheiros que se aposentaram pelo INSS. A proposta da Petrobras, aprovada pelos sindicatos (?), limita o pagamento da remuneração, após o 15o dia, a 70% do que ele vinha recebendo antes do afastamento. Isso constitui uma injusta e ilegal disrciminação, uma vez que o STF já decidiu que a aposentadoria perante o INSS não altera o contrato de trabalho que o empregado mantém com a empresa. As normas da empresa e os benefícios que a Petrobras oferece aos seus empregados não podem diferenciar os ativos aposentados dos não aposentados. Os colegas nessa situação devem procurar a Justiça do Trabalho para recuperar o seu direito à remuneração integral, lutando contra a vergonhosa usurpação praticada pelos gestores da
    política (?#!) de RH da Companhia. Mancini.

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    1. Procurar quem? Recentemente passamos por isso, o salário foi reduzido , mas informaram que o ACT tem força de lei. Conhece alguém que reivindicou e recebeu integral? Por favor informe!!

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        1. Não conheço. A minha sugestão é entrar na justiça do trabalho e solicitar uma decisão cautelar. No meu caso, não foi dada uma cautelar porque eu não me encontrava na situação de dano, porém, o juiz orientou para que eu retornasse se o fato ocorresse. Eugênio. 

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  3. ola boa tarde sou pensionista do inss recebo a pensao do meu marido que faleceu em 2003. ele era do servico juridico da petrobras, trabalhou durante quase 40 anos e se aposentou. minha duvida e se recebo o valor certo pelo inss 2400,00 nao sei quanto ganha um advogado na ativa , e se quando se aposenta o salario baixa acho que o inss nao me paga os 100% devido. e nem os atrasados que foi ganho na justica eu nao estava incluida. gostaria muito que me orientasse atenciosamente zilma cristina.

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  4. Estou aposentado desde junho/2011, mas devido ao Regulamento Petros preciso trabalhar até 2018 para fazer jus ao complemento. Até lá, como todos os demais companheiros corro o risco de necessitando me afastar por mais de 15 dias por motivo de saúde, deixarei de ter cobertura da AMS, como consta na Intranet da Petrobras. Já existe algum movimento para corrigir esta falha, tal como alguma ação coletiva? Existe algum precedente de ação coletiva ou individual que já tenha decisão judicial favorável em alguma instância?
    Para evitar algum prejuízo maior, fiz um seguro através da Porto Seguro (única seguradora que aceitou) chamado seguro profissional por perda de renda, o que garante a partir do 16º dia um valor por dia. Para fins de auxiliar algum colega interessado, fiz um que pago mensalmente R$ 89,00 e em caso de afastamento paga R$ 200,00 por dia a partir do 16º dia.

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      1. Pelo que eu acompanhei os sindicatos fizeram a proposta que atendesse a demanda acima, mas a empresa propôs n acordo coletivo garantir apenas os afastamentos por motivo de acidente de trabalho e saúde ocupacional.

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  5. Estou aposentado pelo INSS por conta propria, pois a 10 anos atras foi indeferido meu pedido de aposentadoria feito pelo acordo INSS/Petros. E hoje a petros me nega o AMS(Asisstencia Medica). Oque devo fazer

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  6. Me aposentei pelo INSS em 2010 e não recebo a suplementação Petros, não tenho direito de entrar no auxílio doença e tenho que trabalhar até os 55 anos para ter direito à complementação integral da PETROS.
    Gostaria de entrar com uma ação em face à PETROS para receber a suplementação devida.

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  7. Entrei na Transpetro em outubro de 2007 e na época corria no INSS desde março de 2006 um processo administrativo interno em função do pedido de minha aposentadoria especial. O Laudo que comprovava a condição de insalubridade estava para ser julgada num departamento do INSS em Brasília e tal julgamento me foi favorável em abril de 2008, a aposentadoria retroativa a novembro 2005. Ou seja: entrei na Transpetro de outubro 2007, recebi a notícia de que estava aposentado em abril de 2008 e tendo a data da concessão retroagida para novembro de 2005. A dúvida 1) é quais são os meus direitos na Petros e na AMS (principalmente) no caso de minha futura saída da Petrobrás; 2) No estar trabalhando e adoecer por mais de quinze dias corro o risco de ter a AMS suspensa?

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  8. Celeumas vem sendo travadas nos grupos sobre a Reclamação 8168 oriunda do Estado de Santa Catarina cuja relatoria coube a Ministra ellen Gracie. Realmente o extrato da ementa da decisão, ou melhor, do voto da Ministra pode levar o mais afobado a concluir que a aposentadoria concedida pelo INSS é motivo de rescisão de contrato de trabalho nas empresas públicas e estatais. Mais não é o que revela a íntegra do voto colhido do Informativo 525 do STF abaixo reproduzido, pois, o que a Ministra disse é o que todos sabemos, vale dizer, qualquer empregador possui o direito de demitir seus empregados a qualquer tempo e a quqlquer hora, desde que pague a indenizção devida, nessa linha seguiu a Ministra ao afirmar que os aposentados que continuam a trabalhar podem ser demitidos desde que seja pago a indenização devida. Porém, conforme os senhores poderão perceber o Ministro Joaquim Barbosa pediu vistas dos autos do processo por um simples e grandioso motivo. o Ministro Joaquim Barbosa pediu recentemente vista de um outro processo, logo após o voto do Ministro Eros Grau onde se discute a possibilidade de demissão de empregados de empresas públicas sem o devido procedimento administrativo formal de demissão, tudo para não se ter demissões oriundas de atos políticos. Logo, vejo com bons olhos o pedido de vistas do Ministro Joaquim Barbosa.

    Eis a decisão;

    Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho – 1

    O Tribunal iniciou julgamento de reclamação ajuizada por empresa pública estadual contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis-SC que, nos autos de reclamação trabalhista, ao deferir pedido de tutela antecipada, assegurara a manutenção, em seus empregos, de trabalhadores aposentados pelo Regime Geral de Previdência, sob o fundamento de que a aposentadoria concedida aos empregados não é causa de extinção do contrato de emprego, nem implica acumulação de proventos vedada por lei. Na espécie, a reclamante comunicara àqueles trabalhadores seu desligamento do quadro de pessoal, em razão da impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com salários. Por vislumbrar afronta à autoridade da decisão proferida pelo Supremo nas ações diretas de inconstitucionalidade 1721/DF (DJU de 29.6.2007) e 1770/DF (DJU de 1º.12.2006), a Min. Ellen Gracie, relatora, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão impugnada, autorizando a reclamante a efetuar demissões de empregados que se aposentaram espontaneamente, fazendo-o com o

    Considerou que o Supremo, ao julgar os referidos precedentes, de fato declarara a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT [“Art. 453 – No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. § 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público. § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.”]. Observou que, no julgamento da ADI 1721/DF, a Corte reputara inconstitucional o § 2º do art. 453 da CLT por criar esse dispositivo modalidade de despedida arbitrária, haja vista não considerar a possibilidade de o empregador querer continuar com seu empregado, ressaltando o fato de que o direito à aposentadoria se perfaz de forma objetiva e constitui uma relação jurídica entre o segurado e o INSS, e não entre o empregado e o empregador. No que se refere ao julgamento da ADI 1770/DF, o Tribunal concluíra pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, regra aplicável aos empregados das empresas públicas, também por se fundar na idéia de que a aposentadoria espontânea poria fim abruptamente ao vínculo empregatício entre empregado e empregador.

    Não obstante, a Min. Ellen Gracie entendeu que esses precedentes não impediriam as empresas públicas e as sociedades de economia mista de efetivar a adequação de seus quadros e, para isso, promover, quando necessária, a demissão de seus empregados, aposentados espontaneamente, ou não, pagando-lhes as devidas verbas rescisórias. Reportou-se à decisão proferida na Rcl 5679/SC (DJE de 7.10.2008) nesse sentido. Concluiu que, no caso, o juízo trabalhista conferira aos aludidos precedentes extensão indevida, ao gerar uma extraordinária “estabilidade no emprego” para os empregados aposentados pela Previdência Social. Afirmou que o que revelado pelos autos seria problema da necessidade de renovação da força de trabalho das empresas públicas e sociedades de economia mista, responsáveis por parte significativa do desenvolvimento nacional. Esclareceu que se as empresas públicas e as sociedades de economia mista não pudessem demitir seus empregados, na forma da legislação trabalhista em vigor, dificilmente haveria renovação de quadros, o que poderia ensejar sérios problemas estruturais em relação à prestação de serviços essenciais à população brasileira. Isso, por outro lado, não implicaria obrigatoriedade de demissão desses empregados já aposentados, porquanto o vínculo laboral permanece vigente e subsiste a possibilidade de essas empresas desejarem manter a colaboração de seus experientes empregados aposentados pelo regime geral. Em suma, afirmou que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a manter seus empregados, inclusive aqueles aposentados pela Previdência Social, podendo, portanto, conforme a necessidade de sua política de recursos humanos, optar pela sua demissão. Após o voto do Min. Ayres Britto, que acompanhava a relatora, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa.
    Rcl 8168/SC, rel. Min. Ellen Gracie, 18.2.2010. (Rcl-8168)

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  9. Serviço Passado, alguém arrisca a dizer o que é isso? Serviço Passado é a obrigação assumida pelas Patrocinadoras em relação aos empregados admitidos na empresa quando o Plano Petros estava ‘fechado’ – para mim a afirmação de que o Plano Petros estava fechado era uma questão que afrontava à Lei – o que veio acontecer em novembro de 2008 quando a então SPC efetivamente homologou as alterações no Plano e declarou-o fechado e, curiosamente, de forma a retoragir os efeitos da decisão para convalidade as arbitrariedades cometidas pelas patrocinadoras em proibir a entrada dos novos empregados. Assim, uma vez aprovado o Plano Petros 2, vale dizer, aprovado de forma oficial, o mesmo foi aberto á todos os empregados, e não poderia ser de forma diferente pois a Lei exige que assim proceda as patrocinadoras, contudo, apenas aqueles empregados admitidos a partir de agosto de 2001 foram beneficiados com o serviço passado, vale dizer, apenas esses empregados tiveram as suas coberturas passadas garantidas pelas patrocinadoras. Já aqueles empregados que não se encontravam no Plano Petros 1, admitidos anteriormente a agosto de 2001 e que aderiram ao Plano Petros 2 não tiveram o mesmo tratamento, o que é afrontoso e discrimina abusrdamente aqueles que se encontravam na mesma situação, qual seja, ambos estavam impedidos de ingressar no Plano Petros 1 e ambos puderam ingressar no Plano Petros 2.

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  10. APOSENTADOS NA ATIVA – Não vejo onde residiria a falta de ética ou de amor à empresa ou a saúde financeira do Plano exigir o pagamento da suplementação de aposentadoria da Petros sem pedir demissão da empresa. A decisão do STF apenas declarou a inconstitucionalidade da rescisão casada com a aposentadoria do INSS. Ora, se o STF não tivesse declarado a inconstitucoinalidade todos que se aposentaram estavam com seus contratos rescindidos e a Petros estaria pagando a suplementação, ou não? claro que sim. então qual o problema de se receber a suplementação mesmo estando empregado? Nenhum. Ademais o artigo 23 do Regulamento do Plano é textual a assim afirmar. Ressalte-se que a Resolução 39-a da Petros não tem eficácia alguma, pois além de não ter sido convalidada, digo, homologada pela SPC, trata-se de regra desfavorável ao trabalhador admitido antes de julho de 1991, data que a resolução foi aprovada. Aliás, se assim quisesse a Petros teria feito como fez com o Regulamento do Plano Petros 2 onde condicionou claramente o recebimento da suplementação somente após a rescisão do contrato de trabalho. Ademais, o ajuizamento dessa ação deveria ser de ordem coletiva, pois, o empregado aposentado fica impedido de receber auxílio, coença ou acidente, em razão de estar aposentado e trabalhando. Outro ponto que deveria ser estudado é o fato de o empregado se aposentar e continuar na área de risco. isso é proibido! Apenas alerto para o que a empresa está chamando de pedido de desligamento, pois, pedido de desligamento é pedido de demissão e pedido de demissão ocasiona a perda da AMS. A AMS está prevista em acordo coletivo, mas não deveria estar pois é um benefício da empresa e ele não poderia se alvo de negociações e sim de ações coletivas.

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  11. A RMNR que é remunerada com percentual diferenciado do aumento concedido a todos, ativos e aposentados, compõe o salário de contribuição para a Petros? Se não como ficaria o cálculo da suplementação sabendo que o mesmo é realizado com base na média duodecimada e sobre as parcelas salariais?

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  12. ACT 2009

    Cláusula 26ª – Serviço Extraordinário – Regime Administrativo
    A Companhia incluirá no cálculo das horas extras do pessoal de regime
    administrativo, o Adicional de Periculosidade, o Adicional por Tempo de Serviço, o
    Complemento de RMNR e o Adicional Regional, quando o empregado fizer jus aos
    referidos adicionais.

    Alguém sabe dizer se o pessoal de Turno de Revezamento Recebe as horas extraordinárias levando em consideração o adicional por tempo de serviço?

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  13. No meu caso,não é bem uma resposta e sim,uma pergunta,e gostaria de obter uma resposta: eu me aposentei no mês de novembro de 1989,pelo regime estatual da lei de Previdencia Social (INSS) por aposentadoria por tempo de contribuição e com a Suplementação Petros,esta é a minha pergunta por curiosidade apenas: gostaria de saber se posso,regressar como terceirizado a Emprêza,sem perder o vínculo dos meus benefícios adquiridos por lei,na Previdencia Social? Mas,voltar como empregado da Emprêza Petrobrás. observação: sou marítimo,Marinheiro de Máquinas,muito saudável e bem lúcido,sindicalizado com delegacia no Rio de Janeiro,e com esse status,de muita experiência e profissional

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  14. Na proposta do ACT 2009 do Sindipetro consta 2 itens de nosso interesse, a saber, mas 1 deles carece de um importante ajuste, a saber:

    a) A 1ª, está correta e atende aos nossos interesses => CLÁUSULA 33 – AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE DE TRABALHO – A Companhia garante, nos casos de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente, devidamente caracterizados pelo órgão de saúde da Companhia ou da Previdência Social, que este receberá todas vantagens como se na ativa estivesse.
    Parágrafo único – A Companhia assegurará a extensão do benefício previsto
    no caput aos empregados aposentados pelo INSS que permanecerem
    trabalhando, independentemente da percepção de benefício da Petros.

    b) Já a 2ª, está equivocada. COnfira! => CLÁUSULA 55 – BENEFICIÁRIA DA AMS – A Companhia concederá a
    AMS conforme Normas, procedimentos gerais e procedimentos de referência
    da área de assistência e benefícios, nº 60-01-00, para os empregados,
    aposentados, pensionistas e respectivos beneficiários, constantes da tabela a
    seguir, condicionado ao atendimento dos demais requisitos e procedimentos
    constantes do Manual de Operação da AMS e das instruções complementares
    emitidas pela Companhia. Ficam garantidos aos beneficiários da AMS, os
    direitos e serviços garantidos e aprovados pelo Conselho de Gestão.
    Parágrafo único – A Companhia aportará contribuições extraordinárias de
    modo a manter o equilíbrio econômico.
    São beneficiários da AMS:
    A – EMPREGADO: Desde que esteja recebendo remuneração da Companhia.
    B – DEPENDENTES DO EMPREGADO:
    1. CÔNJUGE – Na vigência do casamento.
    2. EX-CÔNJUGE – Mediante determinação judicial.
    3. COMPANHEIRA – Comprovada a relação estável.
    4. COMPANHEIRO – Comprovada a relação estável.
    5. COMPANHEIRO (A) HOMOAFETIVA – comprovada a relação estável,
    inclusive entre pessoas do mesmo sexo.
    6. FILHO/FILHA/ENTEADO/ENTEADA, MENOR SOB GUARDA OU
    TUTELA, E DEPENDENTE SOB CURATELA – Desde que solteiro, até 21
    anos 11 meses e 29 dias; acima de 21 anos até completar 24 anos, 11 meses
    e 29 dias, se universitário ou cursando ininterruptamente o 2o grau; ou de
    qualquer idade, se inválido para o trabalho, ou portadores de necessidades
    especiais.
    6. PAI
    7. MÃE
    8. PADRASTO
    9. MADRASTA
    10. IRMÃ E IRMÃO, FILHO MAIOR, que tenha necessidade de assistência
    especial, que viva sob dependência econômica do titular, ou de um dos demais
    beneficiários.
    C – APOSENTADO
    D – Qualquer indicado pelo titular utilizando a tabela da AMS com desconto em
    folha, desde que a Companhia não tenha participação no custeio dos gastos.
    Parágrafo 1º – A companhia assegurará ao aposentado que permaneceu
    trabalhando após a concessão da aposentadoria pelo INSS, a manutenção
    da AMS após o desligamento definitivo da empresa.
    ………….
    O X da questão é nesse ultimo §. pois a AMS já é garantida apos o desligamento definito. O correto seria simplesmente excuir o “Após o desligamento definitivo da empresa” e pronto.

    Concoda ou sem corda?

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  15. Gostei muito da materia, tenho 30 anos e 9 meses de Petrobras, trabalho na função de operador, fui prejudicado pelas politicas aplicaveis pelos governos de FHC e como também seguindo a mesma regra mascarada o de LULA, poies fiquei sem receber niveis de 2002 a 2006, não comtemplado sobre o acordo ultimo do PCAC.estava no penultimo nivel para ser operador senio e foi estendido essa faixa e para piorar os interniveis ficaram ainda mais distantes com a politica de classe A e B.que era assim. 1 nivel = 3.5% em um ano ou 18meses, agora é 1.75%em 1 ano ou 18 meses.
    Posso reinvindicar essa defasagem na justica?
    Outra questão estamos como Lider de turmas desde 2003, agora foi prometido Supervisão,quero saber se possamos solicitar retroativo deste cargo.
    Att…….
    GABRIEL

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    1. Os niveis anteriores vc pode ver no juridico de seu sindicato.
      Supervisao retroativa creio q nao, so se fosse desvio de funcao.
      Se gostou do blog convide outros colegas. Convide tb p o grupo Acordo_Coletivo_Petrobras no Yahoo.

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      1. Ainda não, embora o Art. 23 do regulamento permita que o aposentado pelo INSS receba também a suplementação da Petros, desde que tenha ingressado no Plano até 1996. Temos um colega na REDUC que se aposentou pelo INSS e solicitou o benefício à Petros que lhe foi negado. Diante da recusa da Fundação, entrou com uma ação na Justiça e ganhou, até o momento, nas tres instâncias já julgadas, por unanimidade.

        O sucesso nessa ação servirá de estímulo para que mais companheiros que tenham tempo de contribuição solicitem a aposentadoria pelo INSS e permaneçam na empresa, uma vez que estarão antecipando a suplementação da Petros, sem abrir mão do salário da ativa.

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        1. Mancini,
          Mais um importante avanço no processo do nosso colega da REDUC, pois foi “Indeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS e da Petrobrás no TST

          Isso que dizer que se não houver sucesso no “agravo de instrumento” que a Petros e a PETR entraram no TST buscando reformar a decisão, aco que o processo acaba !!!
          Pelo placar até o momento está 4X0 pro Geraldo da Reduc!!! Estamos chegando lá!
          E vcs que que nos lê nesse momento, já entrou com seu processo? Já procurou seu sindicato?

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          1. Taí o que vc queria!!!
            Saiu a decisão favorável a nós em última instância trabalhista (TST)
            O Processo Geraldo REDUC acaba de ter decisão favorável a nós no TST!?!
            Agora são 5 X 0 a nosso favor!!!
            Assim o julgamento do mérito está transitado e julgado e vai agora para os cálculos para pagamento.
            Em tempo: considerando que em todos os julgamentos a PETROS e a PT-bras foi representada por advogados diferentes, com argumentos juridicos distintos e perderam todas nas 5 instancias, logo 5 x 2 = 10 X 0 .É esse o placar terminou a nosso favor!?!

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  16. Ainda sobre o tratamento que o BNDES deu a este assunto, informo que minha mulher trabalhava no BNDES e me trouxe cópia da resolução, distribuída a todos os empregados. Foi uma iniciativa da própria administração do Banco que, respeitando a lei, estendeu o beneficio de continuidade de remuneração a todos os empregados da ativa que fossem afastados por acidente ou doença, não importando se estavam aposentados pelo INSS ou não. O assunto é simples, não tem mistério, é só respeitar o direito do empregado e cumprir o que o STF determinou. Não precisa procurar ninguém no BNDES, Furnas, DATAPREV e outras empresas que, no primeiro momento, acataram a lei, ao contrário da Petrobras; basta exigir, na mesa de negociação, a inclusão da seguinte cláusula:

    “No caso dos empregados que se aposentaram pelo INSS e optaram, na forma da lei, por permanecerem no quadro de funcionários da Companhia, a Petrobras assegurará o pagamento da remuneração integral do empregado afastado por motivo de acidente de trabalho ou doença nas mesmas condições dos demais empregados ativos.”

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  17. Em 17/05 o companheiro josepffilho diz:

    “A proposta ja esta incluida no grupo, o que nao significa que seja incluida pela FUP e FNP. Depende de nossa pressao e de nossa reivindicacoes.”

    Qual é o processo, no âmbito deste Grupo, para fazer essa pressão e convencer a FUP e a FNP da prioridade desta reivindicação? Como encaminhar o tema?

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  18. Sobre o tema, segue uma histórica colaboração do nosso colega Bordallo, outro guerreiro batalhador da causa.
    ……………………………………
    “A
    Ouvidoria da Petrobras

    É de praxe se colocar como último paragrafo do texto de uma nova Lei,
    o clássico “Essa Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
    e revoga-se todas as disposições em contrário”

    Mas no caso da decisão o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a
    concessão de aposentadoria pelo INSS não implica em extinção
    automática do contrato individual de trabalho, o RH 14/15 ao invés de
    buscar “revogar todas as disposições em contrário” à decisão da mais
    alta corte do País (STF) sobre Aposentadorias, na verdade as estão
    ratificando, o que na prática inviabiliza o usufruto do beneficio
    definido pelo STF aos Aposentáveis na Petrobras.

    O conjunto de “disposições em contrario” divulgadas pelo RH 14/15 é de
    um autoritarismo típico dos “Anos de Chumbo” que tanto lutamos para
    virar essa pagina da nossa história. E uma das mais abusiva e diz
    respeito a suspensão imediata da AMS para toda a Familia do empregado
    que necessitar se afastar por motivos medicos por mais de 15 dias
    (mesmo que seja por acidente do trabalho, doença profissional).

    Na época da Repactuação, a Cia “jurou de pé junto” que a AMS não seria
    tirado dos aposentados, pois estaria garantida pelo ACT. Agora o RH
    14/15 usa o mesmo ACT pra usurpar a AMS dos Aposentaveis, sem qualquer
    justificativa objetiva, numa truculenta retaliação sem sentido
    aparente aos Aposentaveis da Petrobras.

    Há de se ressaltar que a clausula 46 do ACT (“desde que esteja
    recebendo remuneração da Cia”) que o RH 14/15 se baseou pra usurpar a
    AMS dos aposentáveis foi criada muito antes da publicação da decisão
    STF e visava unicamente garantir operacionalmente o desconto em folha,
    do pagamento da participação do empregado na AMS . Como a Cia deixará
    de pagar o salario depois de 15 dias, está usando uma dificuldade
    operacional para impor a perda da AMS. Absurdo total ao arrepio legal,
    como veremos a seguir.

    Assim, a exigência irrestrita do atendimento da clausula 46 para
    garantir o desconto em folha (e tirar a AMS do aposentável) é uma
    declaração hostil de que não confia que seus empregados com mais de
    30 anos de trabalho & dedicação a Petrobras, possam honrar
    espontaneamente (extra-Folha) seus compromissos financeiros com a AMS.

    Um caminho legal para rever as orientações draconianas do RH 14/15,
    estão na Clausula 42 da própria ACT, melhor detalhadas no Anexo, que
    trata do Programa Resgate e Redefinição do Potencial Laborativo
    (PRRPL), e na qual se percebe claras divergências entre o discurso e
    a prática proposto no PRRPL.

    Assim, percebe-se claras divergências entre o discurso e a
    prática do RH 14/15, com relação ao Código de Ética da Cia, transcrito
    abaixo:

    2.1. promover condições de trabalho que propiciem o equilíbrio entre a
    vida profissional, pessoal e familiar de todos os empregados;
    (Suspender pagamento de salario, Petros e AMS é compatível com
    “equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar” de algum
    petroleiro com mais de 30 anos de dedicação a Cia?)

    “2.12. preparar seus empregados para a aposentadoria, como forma de
    investir no prosseguimento de sua qualidade de vida, desenvolvendo
    atividades sistemáticas de orientação e aconselhamento, envolvendo
    familiares na discussão dos aspectos psicológicos e de planejamento
    financeiro, e promovendo a disseminação interna do conhecimento para
    preservar a memória do Sistema.”

    “2.8. respeitar e promover a diversidade e combater todas as formas de
    preconceito e discriminação, por meio de política transparente de
    admissão, treinamento, promoção na carreira, ascensão a cargos e
    demissão. Nenhum empregado ou potencial empregado receberá tratamento
    discriminatório em conseqüência de sua raça, cor de pele, origem
    étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero,
    orientação sexual, estética pessoal, condição física, mental ou
    psíquica, estado civil, opinião, convicção política, ou qualquer outro
    fator de diferenciação individual;

    Pela lista de muitas retaliações listadas pelo Informe RH 14/15, o
    empregado que requer a aposentadoria pelo INSS e continuar na ativa,
    terá nitidamente um tratamento de retaliação / discriminatorio em
    questões basicas como AMS, participação paritaria na PETROS e perda de
    salario.

    E como fica a suposta coerência entre o discurso e a prática, do o RH
    14/15 com a “Política de Responsabilidade Social” da Petrobras, da
    qual destacamos:

    “… é a forma … ética e transparente … das suas relações com
    todas os públicos de interesse, promovendo os direitos humanos e a
    cidadania, .. não permitindo a discriminação.”

    Como visto, o RH 14/15 está na “contra-mão” de todas as Politicas
    corporativas da Cia, a saber:
    1) Política de Responsabilidade Social
    2) Código de Ética
    3) Programa Resgate e Redefinição do Potencial Laborativo ( Clausula
    42 da própria ACT) e
    4) Plano estratégico: (RH: “Ser referência internacional, no segmento
    de energia, em gestão de pessoas, tendo seus empregados como seu maior
    valor” / Responsabilidade Social: “Ser referência internacional em
    responsabilidade social na gestão dos negócios, contribuindo para o
    desenvolvimento sustentável.”

    Obs.: E, por incrível que pareça, há até aparente contradição entre o
    nome/missão da “Gerencia de Benefícios”, que assinou do DIP de
    sustentação do RH 14/15, que é “Definir e orientar as atividades de
    Relações Trabalhistas, carreiras, remuneração, benefícios e
    reconhecimento de desempenho, contribuindo para atração e retenção de
    pessoas do Sistema Petrobras.”

    AMS X Plano de Saúde X Contrato de Trabalho
    Conforme parecer jurídico em anexo, “Direito ao Plano de Saúde durante
    a Suspensão do Contrato de Trabalho”, o plano de saúde gratuito ou
    custeado parcialmente pelo empregador não tem natureza salarial e, por
    isso, não se reflete sobre a remuneração do empregado. Entretanto, uma
    vez concedido, por força do contrato de trabalho, constitui-se um
    direito adquirido do trabalhador e uma obrigação contratual do
    empregador, não podendo ser alterado ou suprimido unilateralmente, em
    prejuízo do empregado, de acordo com o artigo 468, da Consolidação das
    Leis do Trabalho.”
    “Os benefícios concedidos por liberalidade do empregador, de forma
    habitual, aderem ao contrato de trabalho como cláusula contratual e
    não podem ser mais suprimidos por vontade exclusiva dele. ”
    “O fato de o trabalhador estar afastado em gozo de auxílio-doença há
    vários anos ou de aposentadoria por invalidez não autoriza o
    empregador a suspender obrigações e direitos. Ele deve continuar
    mantendo o plano de saúde, porque o contrato de trabalho continua em
    vigor _apenas há a cessação temporária dos seus efeitos; só não há a
    exigência do empregado trabalhar e do empregador em pagar salário.
    Vale lembrar que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS
    não extingue o contrato de trabalho, apenas suspende os seus efeitos
    (Súmula 160 do TST). ”
    “Não é demais lembrar que a empresa pode, ainda, ser condenada a pagar
    indenização por danos morais, porque a exclusão do empregado do plano
    de saúde fere a dignidade da pessoa humana, em razão de deixá-lo
    desamparado, sem tratamento médico particular (e gratuito, se arcado
    integralmente pela empresa ou de um padrão mais simples, se
    parcialmente custeado pelo empregador), no momento em que mais
    precisa, e à sorte da precariedade dos serviços de saúde prestados
    pelo Estado. ”
    “Privar o trabalhador do direito ao plano de saúde gratuito ou
    parcialmente custeado pelo empregador, no momento em que está mais
    necessitado de assistência médica e, portanto, de tratamento médico
    para seu restabelecimento, só retardará o seu retorno ao trabalho, o
    que não interessa à empresa. ”
    “A isso se acresce o fato de a suspensão no pagamento do plano de
    saúde poder configurar tratamento discriminatório ao empregado que
    está em gozo de auxílio-doença ou aposentado por invalidez. ”
    fonte: http://www.institutoabrace.com.br/vocesabiaqueDetalhes.asp?id=1

    AMS X Plano de Saúde X CDC

    A nossa AMS nada mais é do que um “Plano de Saude” fechado para os
    empregados da Cia e devia, a principio, se submeter integralmente ao
    Código de Defesa do Consumidor (CDC) como veremos a seguir e tb
    moralmente, dentro dos principios da Responsabilidade Social que Cia
    está alinhada e comprometida publicamente.

    Entretanto, pela analise o Informativo Nº 14/15 do RH há uma tentativa
    flagrante de imposição de cláusulas abusivas nos nossos direitos da
    AMS e outros, como demonstraremos a seguir:

    “O contrato coletivo de plano de saúde é modalidade de contrato de
    consumoe que, mais do que isso, trata-se de verdadeiro “contrato
    cativo”, onde os consumidores (beneficiários) estão sujeitos a
    desequilíbrios idênticos à contratação individual, devendo se lhe
    aplicar os mesmos princípios protetivos, com destaque para o princípio
    da conservação dos contrato.”.
    “Por força dessa norma, passando o contrato de plano ou seguro-saúde a
    vigorar por prazo indeterminado, é nula (por abusiva) a cláusula que
    confere o direito de rescisão unilateral e sem direito à indenização à
    outra parte, através de simples pré-aviso pelo interessado. Tal
    impedimento ao desligamento do vínculo só cede diante de um justo
    motivo, devidamente comprovado e que impeça a continuidade das
    relações obrigacionais em plena comutatividade, como, aliás, está a
    indicar a própria redação do dispositivo normativo mencionado (art.
    22, X, do Dec. 2.181/97).” fonte => http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5424
    Todas as demais estatais (BNDES, FURNAS, Eletrobrás, etc), que há
    tempo já “revogaram as disposições em contrario” e/ou já definiram
    todas suas soluções de contorno para viabilizar pacificamente o
    beneficio da aposentadoria antecipada do INSS, que a rigor não traz
    nenhum custo adicional para a Cia.

    A solução de contorno adotada por Furnas e outras estatais da
    “prorrogação de 15 dias pra 6 meses da licença medica” se aplicaria
    plenamente aqui na Cia, com a possibilidade de espontaneamente o
    empregado encurtar esse prazo ou, se o caso se configurar de maior
    gravidade, o empregado teria um tempo maior para analisar com mais
    serenidade, sem a pressão do 15 dias do medo, a opção do desligamento
    definitivo da Cia.

    Impedimento a aposentaria pela PETROS (complementação de beneficio do
    INSS)
    O RH 14/15 diz ainda, que a perda da AMS seria somente enquanto o
    empregado não pedir desligamento da Cia. Logo, ao pedir demissão
    espontâneas, seria prontamente restabelecida a sua AMS. Só que
    conforme Informe Sindicato de SJ Campos, o próprio RH teria dito que
    enquanto houver afastamento medico, isso não é simples assim e o
    empregado estará condenado a ficar “sem porcento” (sem salario, sem
    Petros e sem AMS), até receber sua alta medica.

    E se não recuperar jamais a sua saúde, permanecerá de castigo, na rua
    da amargura, no seu calvario/inferno zodiacal, no martírio da sua via-
    crúcis sem salario, PETROS e AMS. Carece de ampara legal, é um absurdo
    total e choca qualquer mortal. É que haveria a exigencia legal do
    exame médico demissional para receber o beneficio Petros. Logo,
    enquanto ele estiver de licença médica, o empregado não conseguirá se
    desligar da empresa para receber pela Petros.

    Enquanto no Programa Resgate e Redefinição do Potencial Laborativo
    (PRRPL) é feito de tudo pra trazer o EPL (“empregado com Potencial
    Laborativo”) de volta, no caso do Aposentável, todas as portas estão
    sendo desumanamente fechadas não só para a sua volta como também a
    própria sobrevivência e da sua Familia.

    Essa nos parece a mais grave e desumana desse “pacote” do RH 14/15.
    Mas a mesma “soluções de contorno” da “prorrogação de 15 dias pra 6
    meses da licença medica” se minimizaria essa verdadeira aberração
    acima citado.

    “Aposentado tem direito a receber complementação de auxílio-doença”
    Conforme parecer juridico com o título acima, “A vedação legal que
    impede a percepção do auxílio-doença deve ficar circunscrita à área
    previdenciária que se refere os benefícios proporcionados pela
    Previdência Social aos seus segurados. ”

    “Não podemos esquecer, ainda, a função social do contrato tão
    destacada no Código Civil de 2002, que é a de promover a dignidade
    humana e o solidarismo social, sendo aplicável à convenção coletiva e
    ao contrato de trabalho. A própria Constituição Federal, em seu artigo
    7º caput, estimula a concessão de direitos aos trabalhadores que visem
    à melhoria de sua condição social. E a complementação de benefício
    previdenciário, sem dúvida alguma, representa uma melhoria na condição
    social do trabalhador e promoção da dignidade humana, pois garante ao
    empregado que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade,
    tratando-se de benefício de cunho social.”

    “Além disso, não conceder a complementação do benefício previdenciário
    é dar tratamento discriminatório aos empregados aposentados, o que
    afronta o princípio de tratamento igual assegurado pelo artigo 5º
    caput da Constituição Federal.”

    “Pela decisão do Acórdão unânime da 1ª Turma do TST – RR-590.638/
    99.0, relator ministro João Oreste Dalazen, DJU de 28/10/2004, fica
    claro que o Tribunal Superior do Trabalho não se apega à tradução
    literal da norma instituidora do direito à estabilidade acidentária,
    optando por dar interpretação que melhor atende a finalidade social da
    lei.”

    “Por tais motivos, entendemos que o empregado aposentado que se
    encontra afastado do trabalho por mais de 15 dias, em razão de doença
    ou acidente do trabalho, apesar de não receber auxílio-doença, tem
    direito à complementação do benefício previdenciário (aposentadoria).”
    Fonte: Valor Econômico, por Aparecida Tokumi Hashimoto 22.04.2008

    O Aposentável Afastado é mais penalizado que ser Demitido na Cia

    Por oportuno, de acordo com o relator da decisão do STF sobre os
    Aposentaveis, Ministro Carlos Ayres Britto, a Constituição versa a
    aposentadoria do trabalhador como um benefício e não como um
    malefício. “E se tal aposentadoria se dá por efeito do exercício
    regular de um direito (aposentadoria voluntária), é claro que esse
    regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa
    situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que
    aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave”, disse o
    ministro Carlos Ayres Britto.
    Ver mais detalhes no link do STF indicado a seguir.
    http://www.stf.gov.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numD

    Mas por mais incrível que pareça, na Petrobras é mais vantagem ser
    demitido do que ser aposentavel afastado*, a se prevalecer as
    imposições draconianas/desumanas do RH 14/15.
    (*) já estando ambos já habilitados para receber os beneficio da
    Petros

    Vejamos a comparação, na tabela a seguir, caso a caso:
    APOSENTÁVEL DEMITIDO
    1) Suspensão do pagamento de salario
    SIM NÃO

    2) Suspensão paritaria patronal da PETROS pela Cia
    SIM NÃO

    3) Suspensão do direito a AMS
    SIM SIM

    4) Impedimento de se aposentar pela PETROS
    SIM NÃO

    5) Recebimento de 40% do FGTS NÃO SIM

    1) Suspensão do pagamento de salário
    Só o Aposentável perderá o seu salário 15 dias após seu afastamento e
    só o receberá de volta se, somente se, se vier a se recuperar.
    Já o Demitido não receberá mais o salario da Cia mas receberá
    imediatamente a complementação Petros, mesmo demitido.
    1 x 0 pra os Demitidos

    2) Suspensão do pagamento da PETROS por parte da Cia
    Só o o Aposentável terá o pagamento paritario da Cia suspenso e se não
    pagar após 90 dias perderá a Petros (lembre-se que ele tb já estará
    sem salário e sem AMS nesse momento. Logo terá que bancar do próprio
    bolso, sua AMS e triplamente bancar a Petros)
    Já o Demitido não, pois nada mudará de seu lado nem da Cia
    2 x 0 pra os Demitidos

    3) Suspensão do direito a AMS
    Só nesse caso, os 2 são penalizados igualmente
    3x 1 pra os Demitidos

    4) Impedimento de se aposentar pela PETROS
    Só o Aposentável perderá o direito do beneficio Petros, até se
    recuperar (se isso for viável)
    Já o Demitido estará livre para receber imediatamente o beneficio
    Petros, mesmo demitido
    4 x 1 pra os Demitidos

    5) Recebimento da multa de 40% do FGTS
    Só o Demitido terá esse direito, o que o ajudará a bancar do próprio
    bolso, um Plano de Saúde em substituição à AMS que perdeu (item 3
    acima)
    Já o Aposentável, perderá seu salário, sua AMS, a contribuição
    paritaria a Petros e nem Recebimento da multa de 40% do FGTS terá como
    consolo.

    Placar final: 4 X 1 favorável aos Demitidos!?!

    Triste conclusão:

    O RH 14/15 está se propondo a tratar melhor um Demitido por interesse
    da Cia* do que um pacato e dedicado Aposentável, cumpridor de 35 anos
    de seus deveres profissionais, que ousou se beneficiar da decisão do
    STF, mas deu azar e precisou ficar afastado bem além dos 15 dias.
    (*) na Petrobras, esses casos estão sempre associados a algum desvio
    grave de conduta ou caráter do empregado

    E o que é mais cruel de tudo é que estando o Aposentável afastado por
    motivo medico,ele também não poderá ser “promovido” a Demitido, como
    já vimos anteriormente. Mas nem isso! Ou seja, colocaram os
    Aposentáveis que fizeram sua opção pela aposentadoria antecipada do
    INSS numa “sinuca de bico” e o estão tratando pior do que se trataria
    os demitidos por desvio grave de conduta!?!

    Conseqüências Acumuladas até o momento
    E qual as conseqüências de todas essas “disposições ao contrario” do
    RH 14/15, ao espírito da decisão do STF?
    Contra fatos não há argumentos e o fato é que dos mais de 5 mil
    aposentáveis da Cia com direito a pedir/usufluir da aposentadoria
    antecipada do INSS, somente menos de 10% o fizeram e estão numa sinuca de bico. E a grande maioria está ainda paralisada de medo face a todas essas retaliações ou “disposições em contrário” que o RH 14/15 agora ratificou, obstruindo / inviabilizando a plena aplicação da decisão do STF na Cia.
    Ou seja, mais de 90% dos potenciais beneficiados estão deixando de
    receber em media, mais de R$ 3.000,00/mês, há mais de 10 meses, o que dá um prejuízo colossal acumulado de R$ 165.000.000* (cento e sessenta e cinco milhões de reais) ao bolso da categoria.
    (*) Estimativa rapida dos prejuizos: 10 meses x (2.000,00 INSS +
    1.000,00 FGTS) = 30 mil (é o que estão deixando de receber até o
    momento, cada um dos 5.500 não optantes que ainda aguardam a revogação
    dos “procedimentos complementares do RH”. Logo, 5.500 X 30 mil = R$
    165.000.000,00 Sem falar na demora de 10 meses do resgate do seu
    saldo do FGTS, enviabilizando inúmeras possibilidiades de
    investimentos/negócios pessoais.

    A pergunta que não quer calar

    E o que o RH 14/15 ganha efetivamente ao obstruir a pacifica aplicação
    do beneficio definido pelo STF na Petrobras? Sabe-se de antemão, que
    aumento de custos pra a Cia não há, pois o ônus do pagamento desse
    beneficio é unicamente do INSS…

    A Cia não ganha nada, a não ser a indignação e repúdio da sua força de
    trabalho com mais de 30 anos de dedicação, que absolutamente não
    merece um tratamento tão desrespeitoso e gratuito, na sua fase de fim
    de carreira e no momento de fragilidade em que ela mais irá precisar
    da AMS.

    E o que a Cia pode perder, com sua posição tão dura, radical e
    desumana?
    Para um Cia que conquistou o reconhecimento público interno e externo
    de Empresa Cidadã, o respeito e a dignidade deve começar em casa, com sua Força de Trabalho, e que o presidente Gabrielli diz ser “a maior
    descoberta e parte fundamental das maiores realizações da companhia”.
    Não é com essas absurda e inexplicável decisão de usurpar covardemente a AMS, o salario e a Petros do empregado aposentavel com afastamento
    medico, no momento que ele mais precisa, que a Cia sustentará esse
    reconhecimento publico (interno e externo).

    Assim, respondendo a pergunta do a Petrobras pode perder, com as
    orientações draconianas do RH 14/15, reiteramos que “o Sistema” corre
    o serio risco de perder a coerência / credibilidade entre o discurso e
    a prática quanto ao seu Código de Ética, Política de Responsabilidade
    Social, Plano estratégico e seu Programa Resgate e Redefinição do
    Potencial Laborativo ( Clausula 42 da própria ACT).

    Finalizando, solicitamos que no interesse dos Aposentaveis que já
    fizeram ou não sua opção pelo beneficio do STF e da própria imagem da
    Petrobras, que RH 14/15 possa revisto, principalmente sob o enfoque de
    Responsabilidade Social.

    A Consideração Superior da Ouvidoria da Petrobras

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  19. Parece existeir alguma resistência no meio sindical quanto à luta por essa proposta, com base na idéia simplista de que aposentável deve ceder lugar aos novos companheiros que demandam o mercado de trabalho. Essa não é a lógica da classe trabalhadora, que exige o respeito a todos os seus direitos, quaisquer que sejam; a aposentadoria é um direito e uma opção do trabalhador e não uma obrigação dele. A posição da Companhia, defendida por alguns sindicatos, é equivocada pelos seguintes motivos, dentre outros:

    1. A Petrobras vai duplicar suas atividades nos próximos 6/8 anos, o que vai requerer a integração de um número expressivo de novos empregados;

    2. Os empregados que forem admitidos não terão o conhecimento da empresa nem a experiência necessária para realizar o tipo de trabalho daqueles que se aposentaram, exigindo um formidável esforço de treinamento e supervisão;

    3. A convivência com companheiros mais experientes será imprescindível à renovação equilibrada da força de trabalho, não só pela necessidade de orientação técnica e gerencial aos mais novos, mas, principalmente, para assegurar a transferência dos valores, atitudes e comportamentos que caracterizam a Petrobras;

    4. O plano Petros implica em substancial perda de renda e quem não se aposenta pelo INSS também não se aposenta pela Petros, permanecendo na Companhia e não abrindo as vagas pretendidas;

    5. Dentre aqueles que, mesmo assim, se aposentam, muitos retornam à Petrobras como terceirizados, por necessidades deles e da própria empresa, ocupando as vagas que, em princípio, estariam destinadas a novos petroleiros;

    6. O ingresso de novos empregados se dará, portanto, mnuito mais pelo crescimento da força de trabalho e não pela substitução dos seus empregados com maior tempo de casa e mais experientes.

    A luta dos sindicatos deveria estar concentrada, portanto, na realização de novos concursos para aumentar a força de trabalho própria da Petrobras e não no afastamento daqueles que, por disporem de maior experiência, poderão contribuir mais fortemente para a integração dos novos petroleiros.

    Este tema está bastante maduro; o que falta é, simplesmente, colocar a proposta na pauta de negociação e lutar para que ela não seja, como de outras vezes, usada como moeda de troca.

    Apenas para não esquecermos, aí vai a proposta, mais uma vez, de forma bem simples:

    “No caso dos empregados que se aposentaram pelo INSS e optaram, na forma da lei, por permanecerem no quadro de funcionários da Companhia, a Petrobras assegurará o pagamento da remuneração integral do empregado afastado por motivo de acidente de trabalho ou doença nas mesmas condições dos demais empregados ativos.”

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  20. Existem informações de que alguns dirigentes sindicais defendem a tese de que “aposentado deve ir para casa”. Esta parece ser, também, a posição da atual administração da empresa e do RH. E como ficamos nós, quando o sindicato adere à posição da empresa e abandona a defesa dos direitos dos empregados? No caso, o sindicato está se lixando para o empregado que, simplesmente, deseja exercer um direito legítimo, reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal.

    A Petrobras tem outros meios para enviar seus empregados para casa: ela pode demití-los por interesse da empresa, pode instituir um plano de demissão incentivada ou pode criar um plano de aposentadoria decente, a exemplo de outras empresas, que permita ao seu empregado se aposentar e ir para casa. Hoje, quando ele se aposenta, também pela Petros, tem que continuar trabalhando e, quase sempre, volta terceirizado para a própria Petrobras, submetendo-se às maiores humilhações. Não vai prá casa, não.

    A única coisa que a Petrobras não pode fazer é o que vem fazendo hoje. Não é decente discriminar o grupo de empregados mais experientes e antigos da empresa, abandonando-os e a seus dependentes à própria sorte quando sofrem um acidente de trabalho ou adquirem uma doença grave. É uma atitude insensível, injusta, desumana, cruel e antiética que depõe contra a decantada política de responsabilidade social da empresa e não tem precedentes, quanto à truculência, na história da Companhia.

    Um sindicato só tem razão de existir enquanto lutar pelas necessidades e direitos dos trabalhadores. Quando ele se alia ao empregador para impedir o exercício de um direito legítimo dos empregados, não há o que fazer. Podemos, apenas, lamentar e torcer por dias melhores, que resgatem a decência, o respeito e a dignidade nas relações trabalhistas da Petrobras.

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  21. Creio ser necessário esclarecer um pouco mais este assunto. O tema é do interesse dos empregados que já se aposentaram apenas pelo INSS e permaneceram trabalhando na ativa da Petrobras (recebendo a aposentadoria a que teem direito), assim como, de alguns milhares de petroleiros que teem esse direito, porém, não se aposentaram com receio das represálias que a empresa ameaça adotar, explicitadas no DIP RH/RB 84/2008, que resumirei a seguir.

    Considere um empregado com 28 anos de idade, com alguns anos de empresa e que, por má sorte, sofra um acidente no trabalho e tenha que permanecer, digamos, 1 ano afastado, em tratamento. Este empregado continuará recebendo seu salário integral, terá direito à AMS para o seu tratamento e a Petrobras depositará , normalmente, as parcelas da Petros e do FGTS a que o empregado tem direito.

    Imagine, agora, um empregado com 58 anos, com mais de 30 anos de empresa e
    que, conforme a lei atual, reafirmada pelo STF, tenha requerido sua aposentadoria pelo INSS e optado por continuar trabalhando na Petrobras. Ele permanece na ativa, seu contrato de trabalho não foi alterado, mas, se acontecer com ele o mesmo acidente, a Petrobras procederá da seguinte forma:

    1. Interrompe o pagamento do salário do empregado após o 15º dia de afastamento;

    2. Suspende a concessão da AMS e impede sua utilização no tratamento do empregado;

    3. Deixa de recolher o FGTS do empregado; e

    4. Interrompe o recolhimento à Petros da parcela de responsabilidade da Petrobras.

    Deu para entender a injustiça e a crueldade da discriminação imposta ao empregado e a seus dependentes, abandonados á própria sorte? São, hoje, mais de mil companheiros que, corajosa ou inadvertidamente, decidiram enfrentar essa discriminação e cerca de 6 mil outros petroleiros, em toda a empresa, que ainda não exerceram seu direito de cidadão por receio das represálias sinalizadas pela atual administração.

    Alguém poderia argumentar “não é o meu caso, tenho poucos anos de Petrobras, porque vou me preocupar com isto?” Acontece que, mais cedo ou mais tarde, todos estarão nessa situação e, quanto antes o assunto for resolvido, melhor para todos. Além disso, é bom lembrar que se não defendemos os direitos dos outros, quem vai defender os nossos, quando precisarmos?

    Espero que o grupo encarregado de alinhar a pauta de reivindicações para o ACT 2009 perceba o alcance deste tema e inclua a proposta apresentada a seguie na mensagem abaixo, a ser defendida com prioridade.

    “No caso dos empregados que se aposentaram pelo INSS e optaram, na forma da lei, por permanecerem no quadro de funcionários da Companhia, a Petrobras assegurará o pagamento da remuneração integral do empregado afastado, por motivo de acidente de trabalho ou doença, nas mesmas condições oferecidas aos demais empregados ativos.”

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  22. O texto anterior é apenas argumentativo, para demonstrar a viabilidade da proposta, que é simples assim: incluir, na cláusula que trata de auxílio-doença ou em outra cláusula de benefícios, a seguinte proposta:

    “No caso dos empregados que se aposentaram pelo INSS e optaram, na forma da lei, por permanecerem no quadro de funcionários da Companhia, a Petrobras assegurará o pagamento da remuneração integral do empregado afastado, por motivo de acidente de trabalho ou doença, nas mesmas condições oferecidas aos demais empregados ativos.”

    Ou outro texto similar, que atinja o mesmo objetivo de eliminar a odiosa discriminação que existe hoje contra, pelo menos, 7.000 petroleiros e que atingirá todos, no futuro, tão logo adquiram o direito de se aposentar pelo INSS.

    Este assunto já foi levado às ouvidorias, por mim e por outros companheiros, mas é remetido, sempre, ao RH, que sofisma em torno da legislação previdenciária, que não regula a matéria. Já foi comunicado, também, à AEPET e ao advogado do Sindipetro, que insinuaram preferir que o assunto seja negociado no ACT.

    Esta proposta já constou da pauta de reivindicações de outros ACTs, porém, foi sempre abandonada ou negociada/trocada ao longo da negociação. Está na hora de lutar por sua aprovação, tornando-a inegociável.

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  23. Havendo possibilidade de consideração deste tema no próximo ACT, cabe acrescentar, como argumentação a ser utilizada, que:

    1. Em 13 de outubro de 2006, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício, reafirmando os preceitos constitucionais relativos à proteção do trabalho e à garantia da percepção dos benefícios previdenciários. Isto significa, no caso da Petrobras, que um empregado pode se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sem afetar as relações de trabalho estabelecidas em seu contrato individual, celebrado com a Petrobras, e no Acordo Coletivo ajustado com os sindicatos.

    2. A Petrobras utiliza um sofisma quando debita à legislação previdenciária a impossibilidade de continuar honrando o salário do empregado acidentado ou doente, que tenha se aposentado pelo INSS. A Norma N30-07 das Relações no Trabalho, que regulava essa questão na empresa desde 1996 até revisão recente, demonstra, claramente, que a motivação da Petrobras, ao garantir a integralidade da remuneração do empregado afastado por motivo de doença ou de acidente de trabalho, é o de “assegurar-lhe estabilidade financeira durante o período de seu afastamento” e não, como faz crer a argumentação contida no DIP RH/RB 84/2008, o de complementar o auxílio-doença que lhe seria devido pelo INSS.

    3. O auxílio-doença é mencionado na norma porque, à época de sua instituição pela Petrobras, não era permitido ao empregado aposentar-se pelo INSS e manter o vínculo empregatício com a empresa. Assim sendo, todos os empregados afastados tinham direito ao benefício do auxílio-doença, cujo valor teria de ser descontado da remuneração paga pela Petrobras, para evitar que o empregado viesse a ter uma renda superior à que tinha antes do afastamento. Não se trata, portanto, de complementação de auxílio-doença, mas, sim, de manutenção do nível de renda do empregado afastado, benefício este que vem sendo concedido livremente pela Petrobras, sem qualquer obrigatoriedade ou impedimento da legislação vigente.

    4. Assim, ao contrário dos argumentos contidos no DIP mencionado, a legislação previdenciária não impõe qualquer restrição à iniciativa da Petrobras de garantir a integralidade da remuneração de seus empregados afastados, sejam eles aposentados pelo INSS ou não. Se o empregado não for aposentado, o valor do benefício pago pelo INSS (auxílio-doença) deve ser descontado da remuneração que ele vinha recebendo antes do afastamento. Se o empregado está aposentado pelo INSS, não há desconto algum a ser efetuado e, para evitar discriminação, deve ser mantida a remuneração que ele vinha recebendo anteriormente.

    5. O BNDES, Furnas e outras empresas estatais já resolveram esse problema há bastante tempo, exatamente de acordo com esse entendimento, estendendo o benefício da manutenção da remuneração a todos os seus empregados afastados, sejam eles aposentados pelo INSS ou não. Se houvesse algum impedimento legal, isso não teria ocorrido.

    BENEFÍCIOS PARA A PETROBRAS

    6. As restrições que estão sendo impostas aos empregados que alcançaram o direito de se aposentar pelo INSS nenhuma vantagem trazem para a Petrobras. Ao contrário, quando um empregado experiente se aposenta e permanece na ativa, a Companhia pode auferir benefícios vários, como se verá a seguir.

    7. O grande aumento das atividades da Petrobras, previsto no Plano Estratégico 2009-2013, exigirá o ingresso de cerca de 12 mil novos empregados. Considerando que o efetivo existente já conta com cerca de 40% de empregados com pouco tempo de experiência na empresa, será necessário um extraordinário esforço de treinamento e supervisão para que os novos colaboradores estejam em condições de sustentar a excelência competitiva da Petrobras.

    8. Para uma renovação equilibrada dos quadros da Companhia, torna-se essencial a convivência dos novos empregados com aqueles com maior experiência, para permitir, não só a transferência do conhecimento técnico e gerencial, mas, principalmente, a absorção dos valores éticos, pessoais e comportamentais que determinam a atitude de envolvimento e comprometimento do empregado com a Petrobras. Desestimular a permanência dos empregados mais experientes, com a intenção de abrir novos postos de trabalho, pode resultar, nesse cenário de crescimento acelerado, em perda de valor para a empresa.

    9. A evidência desse prejuízo vem sendo demonstrada pela necessidade de recontratação de inúmeros companheiros aposentados, via terceirização. Teria sido mais vantajoso para a Petrobras, no passado, estimular a permanência desses companheiros experientes nos quadros da Companhia, direcionando o seu conhecimento e a sua experiência para orientar a atuação dos novos empregados no dia-a-dia da empresa e desonerando tanto a Petros quanto a própria Petrobras. Nessa fase de grande expansão de atividades, portanto, a manutenção dos empregados mais experientes nos quadros da empresa pode trazer os seguintes benefícios para a Companhia:

    a) renovação equilibrada e sustentada dos quadros da Petrobras, que se dará muito mais pelo crescimento da força de trabalho do que pela substituição do efetivo atual;
    b) desestímulo à aposentadoria precoce de muitos empregados;
    c) desoneração da Petros, quando o empregado se aposenta somente pelo INSS;
    d) preservação da experiência e da memória de muitos colaboradores, em benefício da empresa;
    e) redução dos casos de recontratação terceirizada.

    RESTRIÇÕES À DECISÃO DO STF

    10. As ameaças explícitas, contidas no posicionamento comunicado pelo DIP 84/2008, impedem, na prática, que o empregado exerça o direito assegurado por decisão do STF, podendo ser interpretadas como uma resistência da Petrobras à aplicação daquela determinação da Suprema Corte do País. Já aqueles empregados que, corajosa ou inadvertidamente, seguiram a orientação do Tribunal e se aposentaram pelo INSS, optando por permanecer nos quadros da empresa, estão sendo discriminados pela Companhia; caso venham a ser afastados por mais de 15 dias, por motivo de acidente ou doença, estarão, eles e seus dependentes, condenados ao desamparo permanente e abandonados à própria sorte, sem contar com mínimas condições de sobrevivência digna.

    ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL

    11. Uma orientação dessa natureza não tem precedentes na história da Petrobras e opõe-se, claramente, ao disposto no Código de Ética do Sistema Petrobras e nos princípios da Política de Responsabilidade Social da Companhia.

    12. Por fim, cabe enfatizar que esse tratamento injusto, cruel, desumano e discriminatório é dirigido contra os companheiros mais antigos e mais experientes da Petrobras, justamente aqueles que a ela dedicaram a maior parte de suas vidas e que muito contribuíram para que ela se transformasse na companhia de sucesso que é hoje.

    13. Este é o tratamento que a Petrobras dispensa, hoje, aos empregados que ajudaram a construir a sua história.

    14. Para corrigir, em definitivo, tamanha distorção, sugiro a inclusão da seguinte proposta na pauta de negociação:

    “No caso dos empregados que se aposentaram pelo INSS e optaram, na forma da lei, por permanecerem no quadro de funcionários da Companhia, a Petrobras assegurará o pagamento da remuneração integral do empregado afastado por motivo de acidente de trabalho ou doença nas mesmas condições dos demais empregados ativos.”

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