Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel


LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

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Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheios

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

        I – com gritaria ou algazarra;

        II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

        III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

        IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Perturbação da Tranquilidade

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Perceba que o sujeito passivo do tipo contravencional do art. 42 está no plural (alheios), o que indica que para a existência – materialidade – da contravenção é obrigatório que mais de uma pessoa seja molestada, ao passo que a descrição típica da contravenção do art. 65 exige que apenas um pessoa seja perturbada. Desse modo se somente uma pessoa for vitima de perturbação é equivocado falar em PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO; o correto será falar em PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.

O POLICIAL PODE ATUAR MESMO SE A VITIMA NÃO QUISER IR PARA A DELEGACIA, OU SEJA, DE OFICIO?

SIM, desde que qualquer uma das contravenções reste materializada, o que só ocorre com identificação de vitima certa no casso de PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE; ou vitimas certas no casso de PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIOS. Uma vez identificada a vitima ou as vitimas o policial deve atuar de oficio mesmo que ela ou elas não queiram levar o caso adiante vez que nos exatos termos do art. 17 da Lei de contravenções penais trata-se de infração penal de AÇÃO PENAL PUBLICA INICONDICIONADA in verbis:

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Contudo o policial deve orientar a vitima que se ela não estiver presente no momento da apresentação do autor ao delegado o TC não será exarado, sendo apenas registrada a ocorrência. Deve orientar, também, que ainda assim terá 06 (seis) meses para processar o autor. Após esse período decairá do direito de representação.

O BOM SENSO

Por mais que as contravenções penais seja de AÇÃO PENAL PUBLICA INICONDICIONADA o bom senso manda que o policial avalie cada caso concreto antes de apesentar na delegacia toda e qualquer contravenção que ele seja chamado a intervir que a vitima não queira ir à delegacia, sob pena de inviabilizar o bom andamento do serviço. O bom policial é aquele que consegue conciliar a teoria com a pratica!

CONTINUANDO COM A ANALISE TEORICA

É de se observar ainda que conforme depreende-se do art. 3º da LCP o elemento subjetivo é o dolo; senão vejamos:

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.

DEVE-SE, TODAVIA, TER EM CONTA O DOLO OU A CULPA, SE A LEI FAZ DEPENDER, DE UM OU DE OUTRA, QUALQUER EFEITO JURIDIO. (caixa alta minha)

Dessa forma, a contravenção só aperfeiçoa-se se o autor atua com o animus de perturbar, caso contrario, o fato será atípico, por absoluta falta de previsão de modalidade culposa; porem se a guarnição comparece no local da emissão do ruído e comunica o responsável por sua emissão da existência de alguém sentindo-se molestado pelo ruído e o responsável continua com sua conduta perturbadora, mesmo sem a vontade direta de perturbar, estará incorrendo na contravenção mediante a modalidade de dolo indireto (dolo eventual), pois mesmo não querendo perturbar estará assumindo o risco de perturbar, vez que a partir do momento da comunicação ele passa a ter  a consciência que sua conduta está perturbando terceiros.

A REPRODUÇÃO PARCIAL, OU TOTAL SÓ É PERMITIDA SE CITADA A FONTE E O AUTOR.

Paulo Souza, soldado de polícia militar do Distrito Federal e cientista da atividade policial preventiva e de repressão imediata.

17 comentários sobre “Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel

  1. Minha vizinha grita comigo por qualquer coisa que acontece no prédio e com sua filha também na apartamento em frente ao meu. Neste caso pode considerar perturbação de tranquilidade?

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  2. Essa lei se aplica em perseguições no condomínio? as pessoas vigiam até quando saio e entro em casa, partilhando fotos em watzap.

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  3. O sossego e tranquilidade de ninguem pode ser perturbado, mesmo que o ruido seja originado no interior ou exterior da própria casa e/ou estabelecimento do autor que gera o ruido.

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  4. MEUS VIZINHOS BRIGAM FEIO, SE BATEM XINGAM QUEBRAM MÓVEIS E BATEM PORTAS E JANELAS, ISSO A QUALQUER HORÁRIO DO DIA OU DA NOITE, ELES TAMBÉM PRATICAM O ATO SEXUAL DE FORMA EXTREMAMENTE BARULHENTA, A MULHER GRITA QUE DA PARA ESCUTAR ATÉ DO PRIMEIRO ANDAR DO PRÉDIO (ELA MORA NO TERCEIRO).
    EU TENHO 02 CRIANÇAS PEQUENAS QUE FREQUENTEMENTE SE ASSUSTAM COM OS RUÍDOS E GRITOS, ALÉM DE UMA ROTINA MUITO DESGASTANTE QUE INCLUI ACORDAR ÀS 5:30 E DORMIR 00H TODO O SANTO DIA.
    GOSTARIA DE SABER SE O PADRÃO COMPORTAMENTAL DESSES VIZINHOS PODE SER AUTUADO EM ALGUMA PARTE DA LEI. SEJA PENAL OU CIVIL.

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      1. Infelizmente no BRASIL por falta de intelecto, AINDA não obrigam o construtor a construírem predios que não ocasionem ruidos aos demais imoveis, inclusive em outros andares.

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  5. Gostaria de saber se o art se aplica em relação a pessoa peetubar peetubar PAz do outro de forma que usa de métodos como fofocas, insinuações. Uma vez que as consequências ja estão sendo Ruins pra saúde da pessoa que está grávida grávida não consegue viver em paz pois o nome dela é utilizado em vão

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  6. Gostaria de saber se isso se aplica a uma pessoa que fica ligando de 5 em 5 minutos perturbando meu sossêgo e meu trabalho? E como devo proceder?

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  7. Boa tarde
    Gostaria muito de saber se essa lei se aplica para quem perturba com ligações…
    Recebo com muita frequência ligação procurando uma pessoa que não conheço e sempre o atendente informa que vai retirar meu felefone do cadastro mas no dia seguinte a cena se repete…
    Essa lei se aplica? Anoto o horário de quem ligou e o nome da pessoa cabe processo?
    Obrigada

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    1. O ideal é conseguir uma testemunha, o registro do numero que telefonou atraves de identificador de chamadas, trocar o numero de seu telefone e restringir ao maximo as pessoas e estabelecimentos que tenham acesso ao seu numero.

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  8. A minha pergunta é quando alguém por motivos alheios ou de ma conduta coloca algo no seu corpo e invade sua privacidade de tal maneira que você ouve a pessoa e você sabe que da onde está vindo, talvez algo sono e que filme e está tirando toda sua privacidade o que de fazer ?

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