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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE

ENTRE SI FIRMAM, NA FORMA ABAIXO, DE

UM LADO,

S.A.

E, DE OUTRO O

TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE

ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO

DORAVANTE DENOMINADO

GENERICAMENTE

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS, DORAVANTE DENOMINADA EMPRESASINDICATO DOS,SINDICATO.

CLÁUSULA 1ª – REUNIÕES TRIMESTRAIS

Serão realizadas reuniões trimestrais entre representantes da Empresa e das

Entidades Sindicais para acompanhamento do ACT ora pactuado. As Entidades

Sindicais comprometem-se a apresentar, com antecedência mínima de 15

(quinze) dias, a pauta dos assuntos a serem tratados em cada uma delas.

Locais: Goiânia / Campos / Campinas / Rio de Janeiro

Meses: Agosto/07 / Novembro/07 / Fevereiro/08 / Maio/08

Data: 1ª quinta – feira dos meses acima.

CLÁUSULA 2ª – ADIANTAMENTO DE FÉRIAS

O Adiantamento de Férias corresponderá ao valor da remuneração normalmente

percebida pelo empregado.

§ Único – O empregado, quando da marcação das férias, indicará a sua opção

quanto ao recebimento do adiantamento.

CLÁUSULA 3ª – DESCONTO DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS

A importância recebida pelo empregado a título de Adiantamento de Férias será

descontada em 1 (uma) parcela no mês subseqüente ao retorno das férias.

CLÁUSULA 4ª – PARCELAMENTO DAS FÉRIAS

Os empregados poderão optar pelo parcelamento das férias conforme o quadro

abaixo, desde que observadas as prescrições legais, e tal parcelamento seja

solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do início do

primeiro período de férias sem prejuízo dos interesses do serviço e, mediante a

autorização das respectivas chefias.

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§ Único – A Empresa assegura que o dia de início das férias dos empregados que

trabalhem em “Regime de Turno”, desde que manifestado o interesse por estes,

coincida com o dia posterior ao término de sua folga.

Períodos em dias

(sem abono)

Períodos em dias

(com abono)

15 – 15 10 – 10

18 – 12 12 – 08

12 – 18 08 – 12

CLÁUSULA 5ª – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A Empresa concederá, a título de auxílio alimentação, 276 tíquetes por ano, com

valor facial de R$ 19,50 (dezenove reais e cinqüenta centavos), comprometendose

a manter sua política atual de reavaliação baseada em pesquisa de mercado,

não se incorporando à remuneração do empregado para qualquer efeito, nem

sendo considerado para efeitos de encargos previdenciários, tributários e

trabalhistas de qualquer espécie.

§ 1º – A distribuição do auxílio alimentação poderá ser feita das seguintes

formas: 100% em tíquetes refeição ou, 100% tíquete alimentação ou ainda 50%

tíquete refeição + 50% tíquete alimentação.

§ 2º – O total de tíquetes estabelecido no caput considera o período de 12 (doze)

meses, apurados no período de vigência do presente Acordo (1º de maio de 2007

a 30 de abril de 2008), sendo portanto, proporcional aos meses de trabalho para

os empregados admitidos depois da data ora fixada.

CLÁUSULA 6ª – CESTA NATALINA

A Empresa concederá aos empregados, na ocasião do pagamento da última

parcela do 13º salário, um talonário com 23 (vinte e três) tíquetes alimentação /

refeição, não integrável, nem incorporável à remuneração do empregado.

§ Único – Não terão direito ao presente benefício aqueles empregados que

venham a ser admitidos depois de 10.12.2007 e os desligados da Empresa antes

desta data, respeitando-se o artigo 487, § 6º da CLT, no que diz respeito ao

Aviso Prévio.

CLÁUSULA 7ª – LANCHE PARA EMPREGADOS QUE TRABALHEM EM

PERÍODO NOTURNO

A Empresa fornecerá aos empregados submetidos ao regime de revezamento de

turno (mesmo que eventualmente), lanche gratuito nas áreas, desde que atingido

o horário noturno (19:00 horas) e sem direito a jantar.

CLÁUSULA 8ª – RECRUTAMENTO INTERNO

O empregado selecionado em processo de movimentação interna, limitado aos

casos de mudança para cargos de carreira de mesma natureza, será

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automaticamente, liberado para ocupar o posto de trabalho para o qual haja

concorrido, observados os seguintes critérios:

a) Na hipótese da transferência ocorrer para órgão situado na mesma

localidade, o prazo da liberação será, no máximo de 60 (sessenta) dias, a partir

do resultado final do processo;

b) Na hipótese da transferência ocorrer para órgão situado em localidade

diferente (por exemplo, Adrianópolis para E. Central; Grajaú para Jacarepaguá),

o prazo de liberação deverá ser ajustado entre os cedentes e cessionária.

§ Único – Em qualquer hipótese, a Unidade de Lotação (UL) ficará garantida

para o empregado selecionado, até que se efetive a transferência.

CLÁUSULA 9ª – CONDIÇÕES AMBIENTAIS

A Empresa concorda em manter Comissões Paritárias com a finalidade de

levantar as condições ambientais de trabalho em suas instalações.

§ 1º – Para estudo dos efeitos das radiações nocivas e perícia técnica de agentes

agressores à saúde, a Empresa irá efetuar convênio com Instituto especializado,

com acompanhamento das Entidades Sindicais.

§ 2º – A Empresa fornecerá aos empregados que trabalhem expostos ao sol,

protetor solar, além dos EPI’s convencionais e óculos de sol, de acordo com a

Norma Regulamentadora.

CLÁUSULA 10ª – BOLSA DE TRANSFERÊNCIA

A Empresa compromete-se a manter, na área de Recursos Humanos, uma Bolsa

de Transferência para analisar as solicitações dos empregados, bem como fará

todos os esforços para que as solicitações sejam atendidas, desde que não haja

descontinuidade das atividades da Empresa desenvolvidas pelo empregado no

seu órgão de origem.

§ Único – A Empresa disponibilizará no SAIBA as solicitações de transferência

e o número de vagas por área.

CLÁUSULA 11ª – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE DA ASEF

Fica assegurado, durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, a

liberação, com pagamento da respectiva remuneração, de 2 (dois) dirigentes da

ASEF, mediante prévia e formal comunicação à Assessoria de Relações

Sindicais da Empresa.

CLÁUSULA 12ª – REPRESENTAÇÕES SINDICAIS

Os empregados da Empresa, associados aos SINDICATOS abaixo indicados,

poderão, livremente, eleger suas Representações Sindicais para cuidarem de seus

interesses, observados os números abaixo indicados em relação aos Sindicatos

que firmarem o Acordo, e que terão as garantias do artigo 8º, inciso VIII, da

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Constituição Federal, observados os estatutos das entidades signatárias do

presente Acordo Coletivo de Trabalho.

SINDICATO Nº MÁXIMO DA

REPRESENTAÇÃO SINDICAL (*)

Sintergia – RJ 13

Engenheiros – RJ 03

Administradores – RJ 01

Norte e Noroeste Fluminense 01

Niterói 01

Distrito Federal 03

Sindefurnas 09

Foz do Iguaçu 01

Londrina 01

São Paulo 06

Campinas 03

Espírito Santo 01

Engenheiros – MG 01

Sindieletro – MG 01

(*) Já contabilizado nos demais parágrafos desta cláusula.

§ 1º – Ficam garantidos os critérios de liberação, sem prejuízo de salário e

adicionais inerentes ao cargo, de dirigentes dos sindicatos signatários deste

Acordo Coletivo de Trabalho, conforme as seguintes condições gerais:

a) Será liberado 1(um) dirigente sindical por sindicato, desde que ele represente,

no mínimo, 50 (cinqüenta) e no máximo 400 (quatrocentos) empregados;

b) Será liberado mais 1 (um) dirigente sindical para cada conjunto de até 800

(oitocentos) empregados representados pelos sindicatos, a partir do limite de 400

(quatrocentos), até o total de 10 (dez) dirigentes;

c) Será liberado, também, 1 (um) dirigente por Federação, quando houver.

§ 2º – Na vacância ou renuncia à função de representação sindical, o renunciante

perde imediatamente as garantias estabelecidas no “caput” desta cláusula.

§ 3º – Na hipótese da vacância da representação sindical, por qualquer razão,

será eleito outro trabalhador para concluir o mandato, ficando asseguradas ao

eleito as garantias estipuladas no “caput” desta cláusula.

CLÁUSULA 13ª – QUADROS DE AVISOS

A Empresa manterá, em local determinado, quadro de aviso para uso restrito dos

Sindicatos.

§ 1º – Para impossibilitar o uso do referido quadro por pessoas estranhas aos

Sindicatos, deverá o mesmo se manter fechado, reservando-se aos Sindicatos a

guarda da respectiva chave.

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§ 2º – Os Sindicatos se comprometem a utilizar tal quadro apenas para aposição

de mensagens ou notícias de interesse da categoria que representam, assumindo

inteira responsabilidade pelo teor dos documentos neles afixados.

CLÁUSULA 14ª – ESCOLAS TÉCNICAS DE APRENDIZAGEM

A Empresa concorda em manter entendimentos junto ao SENAI e Escolas

Técnicas Públicas (Federais, Estaduais e Municipais), visando à celebração de

convênios, nas áreas onde for possível, com vistas à utilização de escolas

técnicas de aprendizagem.

CLÁUSULA 15ª – MANUTENÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO

A Empresa manterá as condições das bolsas de estudos para o Colégio 1º de

Maio conforme convênio nº 17.187 firmado, podendo, caso as mesmas não

sejam utilizadas na sua totalidade, estendê-las aos filhos de empregados

desligados (aposentados, demissionários e demitidos sem justa causa) da

Empresa, bem como, ao(s) dependente(s) que não ultrapassaram a idade de 24

anos. Ao complementar esta idade, os bolsistas perderão o benefício ao final do

ano letivo em curso.

§ Único – Executa-se do tratamento acima o(s) dependente(s) de funcionário

demitido por justa causa.

CLÁUSULA 16ª – PAGAMENTO DO SALÁRIO

O pagamento dos empregados será efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao

mês de competência.

CLÁUSULA 17ª – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / RETRIBUTIVA

A Empresa descontará do salário dos empregados a contribuição assistencial /

retributiva de representação fixada, na forma da Lei, pelos Sindicatos que

subscrevem o presente acordo, desde que lhes sejam previamente encaminhadas

as cópias das atas das assembléias gerais que tiverem autorizado a referida

contribuição.

§ 1º – Os Sindicatos signatários do presente Acordo, comprometem-se a garantir

aos empregados não sindicalizados, o exercício do direito de oposição em

relação às contribuições por eles fixadas, responsabilizando-se, ainda pelo

repasse da informação à Empresa, em tempo hábil para a não realização da

retenção.

§ 2º – Os Sindicatos assumem total responsabilidade pelos descontos que lhes

forem repassados, obrigando-se, inclusive, a ressarcir a Empresa na hipótese

dela ser compelida a devolver aos empregados os valores descontados.

§ 3º – Na hipótese de os Sindicatos não comunicarem à Empresa em tempo hábil

a oposição dos empregados em relação aos descontos, a mesma estará autorizada

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a proceder à retenção do montante indevidamente descontado dos futuros

repasses aos Sindicatos.

§ 4º – O exercício do direito de oposição mencionado no parágrafo 1º desta

cláusula será garantido conforme critérios estabelecidos pelos Sindicatos e,

divulgados aos empregados e a Furnas, com antecedência mínima de 7 dias do

início do prazo de oposição, sendo garantido aos empregados no mínimo 48

horas para o exercício desta oposição junto aos Sindicatos.

CLÁUSULA 18ª – CUSTO DE HABITAÇÃO, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA

Nos casos em que, em razão do serviço, houver necessidade da presença de

pessoal em áreas próximas ao local de trabalho, a Empresa, respeitando o seu

regulamento interno e sua disponibilidade material e financeira, permitirá ao

empregado a utilização de imóvel de sua propriedade, localizados em suas vilas

residenciais ou de terceiros a ela cedidos.

§ 1º – A cessão de uso dos imóveis citados no

exclusivamente, para atender às necessidades da Empresa e será gratuita para

aqueles empregados que já os utilizavam antes da instituição da Taxa de

Ocupação, estabelecendo-se desde já, que, em nenhuma hipótese, representará

salário utilidade ou prestação

beneficiário para quaisquer fins.

§ 2º – Nas hipóteses em que houver fornecimento de habitação e o empregado

custear seu consumo de água e energia elétrica, a Empresa pagará ao

beneficiário, a título de ajuda de custo, não incorporável ou integrável à

remuneração para quaisquer fins, uma importância equivalente ao consumo

mensal de 30 (trinta) metros cúbicos de água e 300 (trezentos) kwh de energia

elétrica, apurada por medidores instalados nas diversas vilas residenciais.

§ 3º – Os empregados admitidos a partir de 01/12/1996, bem como aqueles que,

na mesma data, não faziam uso das habitações fornecidas pela Empresa, não

terão direito aos benefícios aqui tratados.

caput desta cláusula dar-se-á,in natura, nem integrará a remuneração do

CLÁUSULA 19ª – DIREITO DE INFORMAÇÃO

A Empresa assegura aos empregados o acesso a sua Ficha, Histórico e

Progressão Funcional, conforme já disponível no sistema SAIBA.

CLÁUSULA 20ª – MANUTENÇÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS

Para os empregados, admitidos até 30/11/1996 serão respeitados os seguintes

direitos adquiridos:

20.1 – HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis serão remuneradas com o

acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), nas duas primeiras horas, de 100%

(cem por cento), nas seguintes ou quando trabalhadas em dias de repouso,

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feriado ou de dispensa coletiva, considerando-se como base de cálculo o salário

percebido pelo empregado no mês de pagamento.

§ 1º – Na hipótese de o empregado vir a ser convocado/escalado a prestar

serviços em horário destinado ao repouso, desde que não imediatamente anterior

ou posterior à sua jornada normal de trabalho, ser-lhe-á garantida a remuneração

mínima de 4 (quatro) horas extras.

§ 2º – As horas extras prestadas pelos ocupantes dos grupos profissionais I, II, III

e IV, que não percebam Gratificação de Função (cargo de confiança),

continuarão sendo remuneradas desde que o trabalho suplementar haja sido

previamente autorizado pela respectiva chefia.

§ 3º – Para fazer jus ao recebimento de horas extras, os empregados que se

encontram na condição de “isento de marcação”, junto ao controle de freqüência,

deverão optar pelo regime de “Marcação Normal”.

§ 4º – As horas extras somente serão compensadas com a concordância do

empregado e, nesse caso, as horas de folga a serem compensadas deverão ser

calculadas na mesma proporção da previsão do pagamento em pecúnia.

20.2 – ADICIONAL NOTURNO

A hora noturna será remunerada com acréscimo de 40% (quarenta por cento)

sobre a hora diurna, considerando-se como base de cálculo o salário do mês de

pagamento.

20.3 – UTILIZAÇÃO DE CRECHES

A Empresa garantirá aos seus empregados, observada a legislação vigente, o

direito à utilização de creches particulares até que seus filhos completem 7 (sete)

anos de idades, observados os seguintes critérios:

a) na utilização de creches que mantenham convênio com a Empresa, não terão

os empregados quaisquer ônus;

b) em relação a creches que não mantenham convênio com a Empresa, farão jus

os empregados ao reembolso de 100% (cem por cento) das despesas efetuadas

limitado, porém, tal reembolso ao valor médio das mensalidades cobradas pelas

creches conveniadas.

§ 1º – O benefício em causa será extensivo aos empregados de sexo masculino

que, por motivo de viuvez ou determinação judicial, estiverem na posse e/ou

guarda de seus filhos. Neste último caso, fica estabelecido que o benefício é

concedido em função do dependente e não do empregado, vedada, portanto, a

acumulação da vantagem em relação ao mesmo dependente legal.

§ 2º – nas áreas regionais onde não existam creches para os filhos dos

empregados, a Empresa manterá durante 84 (oitenta e quatro) meses e até o

limite de 7 (sete) anos, reembolso limitado a 80% (oitenta por cento) do teto de

pagamento efetuado às creches conveniadas, na respectiva área de lotação do

empregado.

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§ 3º – A Empresa garantirá o benefício até o fim do ano letivo em que os filhos

dos empregados completarem a idade limite estabelecida no caput desta

cláusula.

20.4 – 13º SALÁRIO PARA AFASTADOS

A Empresa complementará o 13º salário dos empregados afastados pelo INSS

quando o período de afastamento for inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias,

mantidos os critérios de complementação atualmente em vigor.

20.5 – 13º SALÁRIO

A Empresa compromete-se a efetuar o pagamento da primeira parcela do 13º

salário por ocasião das férias de cada empregado, efetuando até a primeira

quinzena de julho, do ano em curso, o pagamento daqueles que não tiraram

férias no primeiro semestre.

20.6 – SOBREAVISO

A Empresa evitará, sempre que possível, a adoção do regime de sobreaviso,

obrigando-se, no entanto, a remunerar, na base de 1/3 (um terço) do salário-hora

normal, os empregados que, excepcionalmente, vierem a permanecer naquele

regime.

§ Único – É assegurado um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de sobreaviso

na hipótese de o empregado ser escalado em dias de repouso e feriado.

20.7 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A Empresa pagará o Adicional de Insalubridade fazendo incidir os percentuais

devidos conforme o grau mínimo, médio ou máximo sobre o valor de R$ 428,16

(quatrocentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), valor de 05/2007,

corrigido pelos mesmos percentuais e nas mesmas épocas de reajustes e

antecipações salariais concedidos aos empregados..

§ Único – As partes concordam que este valor não tem aplicação retroativa aos

meses anteriores a 05/2007.

20.8 – AUXÍLIO TRANSFERÊNCIA

A Empresa compromete-se a pagar ao empregado, na hipótese de transferência

que exigir mudança de domicílio, para atender necessidades da mesma, o valor

correspondente a 1,5 (uma e meia) remuneração normal a que o mesmo fizer jus

no mês em que a transferência se efetivar.

§ Único – O Auxílio Transferência não será concedido quando envolver locais

situados no mesmo município e que tenham uma distância inferior a 60

(sessenta) quilômetros, sem prejuízo de sua remuneração.

20.9 – READAPTAÇÃO PROFISSIONAL

Nos casos de Readaptação Profissional, o Adicional de Periculosidade percebido

pelo empregado no momento de seu afastamento será pago à razão de 50%

(cinqüenta por cento) no primeiro ano, 25% (vinte e cinco por cento) no segundo

ano, e 12,5% (doze e meio por cento) no terceiro ano.

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§ 1º – Em caso de ser a Readaptação Profissional decorrente de acidente do

trabalho, no efetivo exercício da atividade, devidamente constatada pelo

Departamento de Saúde de Furnas, a Empresa se compromete a manter o

pagamento dos adicionais percebidos no momento do afastamento do

empregado.

§ 2º – O pagamento ora ajustado constitui-se em vantagem pessoal identificada,

não podendo dele resultar reivindicações nem o seu beneficiado se constituir em

paradigma.

20.10 – AFASTAMENTO POR ENFERMIDADE OU ACIDENTE DO

TRABALHO

Os adicionais percebidos pelo empregado na data de seu afastamento, por

motivo de enfermidade, continuarão a lhe ser pagos pela Empresa, durante o

período em que se encontrar licenciado pelo INSS, na seguinte proporção: 50%

(cinqüenta por cento) no primeiro ano do afastamento, 25% (vinte e cinco por

cento) no segundo, e 12,5% (doze e meio por cento) no terceiro ano.

§ 1º – Em caso de acidente do trabalho e afastamento provocado por doença

ocorrida no exercício profissional, a Empresa compromete-se a complementar o

auxílio-doença, assegurando ao acidentado recebimento integral da remuneração

por ele percebida na época do afastamento.

§ 2º – Para os efeitos da presente Cláusula será considerada a média duodecimal

do valor do adicional de periculosidade efetivamente pago.

CLÁUSULA 21ª – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

A Empresa, até 2 (dois) dias antes do início das respectivas férias, concederá aos

empregados, admitidos até 30 de novembro de 1996, Gratificação de Férias no

valor correspondente ao estabelecido para o step 10 da matriz salarial do

profissional de nível fundamental de complexidade 01, acrescida da importância

equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da diferença entre o salário-base

(salário nominal + ATS) e o valor acima citado, limitada ao valor do salário-base

do empregado.

§ Único – Fica garantido a todos os empregados o mínimo de 2/3 (dois terços)

da sua remuneração, a título de Gratificação de Férias.

CLÁUSULA 22ª – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) será pago sob a forma de anuênios,

correspondendo seu valor a 1% (um por cento) do salário nominal do empregado

por ano de serviço prestado à EMPRESA.

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CLÁUSULA 23ª – REEMBOLSO MÉDICO-ODONTOLÓGICO

A Empresa compromete-se a manter o Plano Médico-Odontológico para os

empregados e seus dependentes, debitando ao empregado a respectiva parcela de

participação.

§ Único – A parcela de participação será de 10% (dez por cento), tanto para os

empregados e seus dependentes, do valor da despesa, limitada ao “Valor Teto de

Reembolso”, correspondendo este a até 2 (duas) vezes a tabela de honorários de

serviços de saúde de FURNAS.

CLÁUSULA 24ª – REEMBOLSO DE MEDICAMENTOS

A Empresa reembolsará os empregados e seus dependentes, na base de 70%

(setenta por cento), as despesas com medicamentos decorrentes de receitas

médicas de “doenças não ocasionais”, devidamente avaliadas pelo Departamento

de Saúde de Furnas e até os limites estabelecidos pela Empresa.

§ Único – Este benefício será concedido no decorrer do presente Acordo, em

função da identificação dos pacientes, bem como da compatibilização dos tipos

de medicamentos prescritos com as respectivas doenças não ocasionais, e da

operacionalização do processo de reembolso, não se incorporando à

remuneração do empregado para qualquer efeito.

CLÁUSULA 25ª – FUNÇÃO ACESSÓRIA

A Empresa compromete-se a remunerar a Função Acessória, consistente em

dirigir veículo da Companhia pelo empregado, durante ou para exercício de sua

atividade principal.

§ 1º – O custo do quilômetro rodado fica fixado em R$ 0,505 para primeiros 600

(seiscentos) quilômetros rodados e R$ 0,152 para cada quilômetro que

ultrapassar esse limite, limitado a 5.000 (cinco mil) km / mês, por empregado.

§ 2º – A Empresa garantirá assistência jurídica, sem ônus para o empregado, em

caso de acidente no exercício de sua função acessória, após análise interna da

gerência e demais órgãos competentes, desde que não fique caracterizada falta

grave perante o Código Nacional de Trânsito.

CLÁUSULA 26ª – ADICIONAL DE PENOSIDADE

A Empresa concederá aos empregados submetidos ao regime de turno em escala

de revezamento um adicional de 7,5% (sete e meio por cento) incidente sobre o

respectivo salário base (salário nominal acrescido de Adicional por Tempo de

Serviço), a título de penosidade.

§ Único – Quando da regulamentação do valor referente ao artigo 7º, XXIII, da

Constituição Federal, o percentual acima mencionado não poderá exceder ao

estabelecido em Lei.

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CLÁUSULA 27ª – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A Empresa concorda em pactuar com as entidades sindicais a formação de

comissão prévia que alude a lei 9958/2000, até no máximo de 60 dias após a

assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho Específico 2007/2008.

CLÁUSULA 28ª – ASSESSORIA EXTERNA

Os cargos de Assessoria Externa serão limitados a 2 (dois) por Diretoria, ficando

o contrato dos mesmos vinculado ao período de permanência dos respectivos

Diretores e, limitada sua remuneração àquela praticada pelos Assistentes de

Diretoria que são empregados de Furnas.

CLÁUSULA 29ª – SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTE PESSOAIS

A Empresa compromete-se a manter o Seguro de Vida em Grupo e Acidentes

Pessoais conforme os critérios estabelecidos nas Apólices do Seguro Coletivo,

adotando-se 30 (trinta) e 20 (vinte) vezes, respectivamente, o valor da

remuneração mensal.

CLÁUSULA 30ª – COMITÊ PERMANENTE DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

FURNAS se compromete a criar Comitê Permanente de Prevenção de Acidente,

com a participação de 2 (dois) membros indicados pelas Entidades Sindicais: um

da Intersindical Furnas e outro da União Intersindical Furnas, de modo a

continuar promovendo a participação das mesmas nas atividades, programas e

veículos de comunicação voltados à Segurança do Trabalho e Saúde

Ocupacional.

§ 1º – Este Comitê terá ciência das ações relevantes em Segurança do Trabalho e

Saúde Ocupacional em curso na Empresa, através de reuniões periódicas, de

pauta e data específicas, com o Comitê de Segurança e Saúde Ocupacional ,

composto por representantes das Diretorias além dos Departamentos de

Segurança e Higiene Industrial e de Saúde de FURNAS.

§ 2º – As atas das referidas reuniões deverão ser divulgadas nos quadros das

CIPA, existentes nos setores de trabalho, devendo ser previamente analisadas

pelo Presidente da CIPA, visando excluir trechos da ata que denotem situações

de conotação pessoal ou que possam identificar o empregado deixando-o em

situação desconfortável.

CLÁUSULA 31ª – NORMAS E REGULAMENTOS DE RECURSOS HUMANOS

FURNAS se compromete a discutir previamente com as Entidades Sindicais

eventuais alterações das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho que

foram inseridas no Manual de Pessoal da Empresa.

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CLÁUSULA 32ª – PENALIDADE

Fica estipulada multa pelo descumprimento das obrigações de fazer no valor de

R$ 55,80 (cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos), por infração e por

empregado, revertendo o resultado em benefício da parte prejudicada.

CLÁUSULA 33ª – ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados efetivos

da Empresa no período de vigência do presente Acordo, não sendo, contudo,

suas disposições aplicáveis aos menores aprendizes, cujos contratos de trabalho

reger-se-ão, exclusivamente, pelas normas específicas de tutela atinentes à

espécie.

CLÁUSULA 34ª – VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 1 (um) ano, com início

em 01/05/2007 e término em 30/04/2008.

Rio de Janeiro, de de 2007.

________________________________

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Luiz Carlos Abranches

Assessoria de Relações Sindicais

271.246.657-87

_________________________________

SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE ENERGIA

DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO

Urbano do Vale Coelho

458.469.877-53

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