Acordo Coletivo BNDES 2008


ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que entre si fazem, de um lado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, CNPJ 33.657.248/0001-89 e suas subsidiárias, a BNDES Participações S/A – BNDESPAR, CNPJ 00.383.281/0001-09 e a Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME, CNPJ 33.660.564/0001-00, doravante denominadas Empresas, e de outro lado a Confederação Nacional  dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC, CNPJ 33.644.568/0001-02 e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro, CNPJ 33.094.269/0001-33 na conformidade das cláusulas seguintes:

 

 

 

 

A)  CLÁUSULAS ECONÔMICAS

 

Cláusula 1ª – Reajuste Salarial

As tabelas salariais dos Planos de Cargos e Salários das Empresas serão reajustadas em 1º de setembro de 2008, adotando-se como indicador a média aritmética global do resultado da aplicação do índice de 8,15% sobre a parcela superior a R$ 2.500,00 dos valores correspondentes aos salários-base das tabelas salariais e de 10% sobre a parcela inferior.

 

Cláusula 2ª – Reajustes Complementares

Complementarmente ao reajuste salarial de que trata a cláusula primeira, as Empresas comprometem-se a proceder às seguintes correções nas tabelas salariais de seus planos de cargos e salários:

 

I – em índice suplementar de forma a que o reajuste total corresponda a 10% dos salários-base do Segmento de Nível Médio do Plano Estratégico de Cargos e Salários – PECS e dos Segmentos de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares do Plano Uniforme de Cargos e Salários – PUCS, cujos valores dos salários-base das tabelas salariais sejam, em agosto de 2008, inferiores a R$ 2.500,00; e

 

II – de 9,5091% (nove inteiros e cinco mil e noventa e um décimos de milésimos por cento) sobre o salário inicial com manutenção do teto salarial atual, no Segmento de Nível Médio do Plano Estratégico de Cargos e Salários – PECS.

 

Cláusula 3ª – Gratificação Salarial

As Empresas pagarão a cada empregado que lhe tenha prestado efetivamente serviços no âmbito do contrato de trabalho em vigor no período compreendido entre 1º de setembro de 2007 e 31 de agosto de 2008, valor correspondente a uma remuneração contratual, a título de gratificação salarial referente ao período em questão.

 

 

Parágrafo Primeiro – Considera-se “tempo de efetivo serviço”, para efeito desta cláusula:

 

  1. o período em que o empregado recebeu salário, de qualquer das Empresas, ainda que afastado do trabalho efetivo em razão de licença remunerada, cessão, 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença ou outra causa de interrupção temporária da prestação de serviços sem prejuízo do salário;

 

  1. o período de afastamento em virtude de acidente do trabalho, licença maternidade ou outros motivos previstos em lei, desde que não haja suspensão de sua remuneração salarial;

 

Parágrafo Segundo – A fração de mês igual ou superior a 15 dias será computada como mês integral.

 

Parágrafo Terceiro – A gratificação será calculada para cada empregado tendo como “valor base” a respectiva remuneração contratual vigente em 01 de setembro de 2008, apurando-se, para fins de cálculo, tantos doze avos quantos forem os meses de efetivo serviço, excluídas a gratificação de função de confiança e verbas dela decorrentes, às quais se aplica o disposto nos incisos I e II deste Parágrafo, conforme segue:

 

  1. Para os empregados que durante o período mencionado no “caput” desta Cláusula exerceram função de confiança na qualidade de titulares, as respectivas gratificação e verbas dela decorrentes serão adicionadas ao “valor base”, na proporção dos dias de efetivo exercício da função;

 

  1. Considera-se em efetivo exercício de função de confiança os empregados que tenham mantido a gratificação dela decorrente nos termos da Resolução nº 766/91, de 16.09.91, bem como aqueles que percebam gratificação especial no curso de cessão, aplicando-se-lhes o critério de proporcionalidade previsto no inciso I deste Parágrafo.

 

 

B)  CLÁUSULAS INSTITUCIONAIS

 

Cláusula 4ª – Cargos Comissionados

Os cargos comissionados das Empresas, até o nível máximo de superintendente ou equivalente, serão preenchidos por seus empregados integrantes do quadro permanente de pessoal, admitindo-se, apenas e exclusivamente, as exceções previstas nos parágrafos abaixo.

 

Parágrafo Primeiro – Poderão ser admitidos casos excepcionais, desde que previamente acordados com as Associações dos Funcionários das Empresas (AFBNDES, AFBNDESPAR e AFFINAME) e expressamente aprovados pela Diretoria do BNDES, restritos e exclusivos ao nível hierárquico igual ou equivalente ao de chefe de departamento, para o exercício da chefia de departamento na Sede do BNDES, no Distrito Federal, bem como nas representações localizadas nos demais Estados da Federação e no exterior. Esses casos excepcionais não alcançarão, em hipótese alguma, os cargos de chefe de departamento ou equivalente com lotação nas dependências do BNDES no município do Rio de Janeiro. Os chefes de departamento não integrantes do quadro permanente de pessoal das Empresas, acompanharão, obrigatoriamente, a gestão do Presidente que os nomeou.

 

Parágrafo Segundo – O Presidente do BNDES designará um Chefe de Gabinete e um Subchefe de Gabinete, sendo pelo menos um deles integrante do quadro permanente de pessoal das Empresas.  O Chefe de Gabinete ou o Subchefe de Gabinete não integrante do quadro permanente de pessoal das Empresas, acompanhará, obrigatoriamente a gestão do Presidente que o nomeou.

 

Parágrafo Terceiro – O Presidente do BNDES, na designação de seus assessores, observará que no mínimo 50% (cinqüenta por cento) deverão ser integrantes do quadro permanente de pessoal das Empresas. Os assessores não integrantes do quadro permanente de pessoal das Empresas acompanharão, obrigatoriamente, a gestão do Presidente que os nomeou.

 

Parágrafo Quarto – O Vice-Presidente e os demais Diretores do BNDES, na designação de seus assessores e secretários, observarão que, no mínimo, respectivamente, 50% (cinqüenta por cento) deverão ser integrantes do quadro permanente de pessoal das Empresas. Os assessores e secretários não integrantes do quadro permanente de pessoal das Empresas acompanharão, obrigatoriamente, a gestão do Vice-Presidente ou do Diretor que os nomeou.

 

Parágrafo Quinto – O Presidente do BNDES poderá designar um secretário de Presidente e secretários auxiliares de Presidente, sendo que do total, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) deverão ser integrantes do quadro permanente de pessoal das Empresas. O secretário de Presidente e os secretários auxiliares de Presidente não integrantes do quadro permanente de pessoal das Empresas e acompanharão, obrigatoriamente, a gestão do Presidente que os nomeou.

 

Parágrafo Sexto – Os secretários e os assessores do Presidente, Vice-Presidente e Diretores do BNDES serão designados para prestar serviço, exclusivamente, nas dependências do BNDES no município do Rio de Janeiro, na sede do BNDES no Distrito Federal ou em suas representações.

 

Parágrafo Sétimo – As designações que recaírem sobre pessoal não integrante do quadro permanente de pessoal do BNDES ou de suas subsidiárias estarão limitadas a até 2% (dois por cento) do quantitativo total de pessoal do BNDES e de suas subsidiárias.

 

Cláusula 5ª – Cessões ao BNDES

As Empresas comprometem-se a somente requerer a cessão de servidores ou empregados da administração pública direta ou indireta, para exercício de função de natureza executiva, de assessoramento ou secretariado, diretamente vinculada a membros da diretoria, pelo prazo de duração de seus respectivos mandatos, observadas as disposições legais pertinentes.

 

Cláusula 6ª – Banco de dados de ex-empregados

As Empresas comprometem-se a dar continuidade a implantação de um banco de dados onde conste informação de seus ex-empregados, tais como fotografia, tempo de serviço prestado, data de rescisão do contrato de trabalho, telefone, e-mail e endereço residencial.

Parágrafo Único – A inclusão de cada ex-empregado no banco de dados de que trata esta Cláusula dependerá de sua prévia autorização; assim como será de sua responsabilidade a atualização dos dados.

 

Cláusula 7ª –  Planejamento Estratégico do Sistema BNDES

As Empresas comprometem-se a manter um sistema participativo de Planejamento Estratégico. 

 

Cláusula 8ª –  Boletim de Serviço

As Empresas continuarão a publicar em boletim interno os atos e deliberações de interesse do corpo de empregados, sobretudo aqueles de natureza financeira.

 

Cláusula 9ª –  Reestruturação do BNDES e  de suas Subsidiárias

As Empresas comprometem-se, caso venham instituir algum processo de reestruturação interna, a realizar amplo debate nas instituições e examinar as sugestões feitas pelos empregados, através de suas instâncias representativas.

 

Cláusula 10 –  Estagiários

As Empresas continuarão mantendo a política de não substituição de empregados por estagiários.

 

Cláusula 11 –  Concurso Público

As Empresas cumprirão o princípio do concurso público como único meio para ingresso em seus quadros de pessoal.

 

Parágrafo Único – As Empresas comprometem-se, quando da realização de concurso público:

a)      A divulgar previamente os critérios de classificação e desempate;

b)      A disponibilizar as provas e os respectivos gabaritos e padrões de respostas no portal do BNDES, na Internet;

c)      A conceder revisão de prova; e

d)      A guardar as provas durante cinco anos.

 

Cláusula 12 – Isonomia Salarial e de Tratamento para os Empregados do Sistema BNDES

As Empresas continuarão assegurando a seus atuais empregados isonomia de tratamento com iguais benefícios, vantagens e oportunidades, com base em seus respectivos Planos de Cargos e Salários.

Parágrafo Único – As Empresas comprometem-se a promover os entendimentos e as ações administrativas necessárias, objetivando que todos os seus empregados passem a gozar de iguais direitos e benefícios, independentemente de plano de cargos e salários.

 

Cláusula 13 – Preservação do Sistema de Movimentação de Pessoal

As Empresas comprometem-se a manter, durante a vigência do presente Acordo,   Sistema de Movimentação de Pessoal, de forma a assegurar aos interessados a oportunidade de ampla opção de escolha da unidade para lotação, respeitando-se os limites estabelecidos por Unidade Fundamental e observando-se, ainda, a compatibilidade entre suas atribuições e as formações profissionais dos empregados.

 

Cláusula 14 – Plano de Carreira

As Empresas comprometem-se a elaborar proposta, até 31 de agosto de 2009, por intermédio do Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos – DEDES, de um Plano de Carreira que possibilite a ascensão de cada empregado em consonância com suas habilidades e competências.

 

Parágrafo Primeiro – A Área de Recursos Humanos do BNDES comprometem-se a apresentar, a um grupo constituído por até 8 (oito) empregados, indicados pelas Associações de Funcionários, o escopo do Plano de Carreira, a que se refere o caput desta Cláusula, bem como o andamento dos trabalhos, durante seu desenvolvimento.

 

Parágrafo Segundo – As Associações de Funcionários, na qualidade de representantes dos empregados, poderão encaminhar sugestões ao DEDES como contribuição para elaboração do Plano de Carreira de que trata esta Cláusula.

 

Cláusula 15 – Elaboração de Novo Código de Ética

As Empresas comprometem-se a proceder, na vigência deste Acordo Coletivo, a revisão do Código de Ética Profissional dos Empregados do Sistema BNDES, aprovado pela Resolução nº 1.007/2002 – BNDES, de 24.06.2002, objetivando o aprimoramento de seus preceitos voltados aos princípios éticos de conduta profissional.

 

Parágrafo Único – Compete à Comissão de Ética Profissional do Sistema BNDES – CEP a responsabilidade pela revisão do Código em vigor e a conseqüente  apresentação de proposta de novo Código de Ética Profissional para o Sistema BNDES, através de procedimentos de ampla divulgação e debate com o corpo funcional.

 

 

C) CLÁUSULAS ASSISTENCIAIS

 

Cláusula 16 – Auxílio Alimentação

As Empresas manterão o benefício auxílio-alimentação, na forma estabelecida na Instrução de Serviço DIR.AA nº 09/2006, de 20 de maio de 2006, no valor total de R$ 648,29 (seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), retroativamente a 1º de setembro de 2008.

 

Parágrafo Primeiro – O auxílio-alimentação não será considerado remuneração pelos serviços prestados, para qualquer efeito legal ou contratual trabalhista.

 

Parágrafo Segundo – Para os empregados expatriados o auxílio-alimentação poderá ser devido em espécie, integrado ao salário-contribuição para todos os fins de direito, exceto para o cálculo de contribuição à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES.

 

Cláusula 17 – Programa de Assistência Educacional

As Empresas manterão o limite mensal de reembolso, no âmbito do Programa de Assistência Pré-Escolar, nas modalidades Auxílio Creche, até os seis anos e onze meses, e Auxílio-Acompanhante, até os dois anos e onze meses, ambas no valor de R$ 563,05 (quinhentos e sessenta e três reais e cinco centavos) por dependente.

 

Parágrafo Único – As Empresas comprometem-se a implantar a partir de 1º de janeiro de 2009 a extensão do Programa de Assistência Pré-Escolar, com alteração na denominação para Programa de Assistência Escolar, visando o reembolso de despesas efetuadas com dependentes de empregados com idade limite de dezessete anos e onze meses, matriculados em escolas do ensino fundamental ou do ensino médio, também no valor de R$ 563,05 (quinhentos e sessenta e três reais e cinco centavos) por dependente.

 

 

D) CLÁUSULAS SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS E GARANTIAS DO EMPREGADO

 

Cláusula 18 –  Reconhecimento de Tempo Adicional de Vínculo Empregatício

A Administração do Sistema BNDES compromete-se a tomar as medidas que se façam necessárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a regularização do tempo de serviço decorrente do reconhecimento de vínculo empregatício dos seus empregados, nos termos da decisão tomada em Reunião Ordinária da Diretoria do BNDES, realizada em 24/09/1997, bem como realizar os recolhimentos das contribuições por ventura devidas aquele Instituto.

 

Cláusula 19 – Alteração de Rotina de Trabalho e/ou Automação

Na hipótese de a introdução de técnicas de automação, outras inovações tecnológicas ou reorganização administrativa tornarem prescindível o serviço de mão-de-obra antes empregada em determinada atividade, ou tornarem o empregado ali lotado inabilitado para operar com a nova tecnologia, as empresas continuarão adotando a política de realocar o empregado afetado em outra atividade produtiva, para preenchimento de posto de trabalho carente de mão-de-obra, compatível com o seu cargo, fornecendo-lhe o treinamento adequado.

 

Cláusula 20 – Desenvolvimento de Profissional

As Empresas continuarão mantendo e aperfeiçoando sua política de treinamento para desenvolvimento profissional de seus empregados, de todos os níveis, observados os objetivos das Empresas.

 

Cláusula  21 – Dispensa de Empregados

Propostas de dispensas de empregados com base em motivações de ordem econômico-financeiras, tecnológicas, estruturais ou análogas serão previamente examinadas por Comissão Paritária composta por empregados representantes das Empresas e dos Empregados, estes designados pelas entidades sindicais signatárias deste Instrumento, com o objetivo de apresentar ao Presidente do BNDES, através de Relatório conclusivo elaborado pelos membros da referida Comissão, as análises, sugestões, subsídios e/ou alternativas às decisões que deverão ser por ele tomadas.

 

Cláusula 22 – Proteção Contra Despedida Arbitrária ou Sem Justa Causa

As Empresas comprometem-se a apenas realizar dispensas de seus empregados por justa causa ou em decorrência de decisão tomada como resultado de sindicância ou inquérito administrativo, sendo assegurados ao empregado os direitos da ampla defesa e do contraditório, ou, ainda, por inadaptabilidade profissional após a tramitação dos procedimentos regulamentares institucionais.

 

Parágrafo Único – Excetuam-se da abrangência desta cláusula as dispensas de empregados em decorrência de avaliações realizadas durante o período de acompanhamento de que trata o item 3.1.1.7 do Regulamento Geral de Pessoal do Plano Estratégico de Cargos e Salários – PECS.

 

Cláusula 23 – Estudos Institucionais

As Empresas comprometem-se a, durante a vigência do presente Acordo, proceder estudos relativos:

a)      à migração dos empregados integrantes do Plano Uniforme de Cargos e Salários- PUCS para o Plano Estratégico de Cargos e Salários-PECS;

b)      à extensão do benefício de manutenção da gratificação de função adotada no Plano Uniforme de Cargos e Salários-PUCS  aos empregados integrantes do Plano Estratégico de Cargos e Salários-PECS;

c)      aos efeitos da Medida Provisória número 440, de 29 de agosto de 2008, em relação aos salários adotados pelas Empresas do Sistema BNDES; e

d)      à adoção de política de recursos humanos voltada ao aperfeiçoamento profissional e treinamento dos empregados.

 

Cláusula 24 – Hora-Extra Contratual

A hora-extra diária contratada continuará a ser remunerada com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

 

Cláusula 25- Controle de Horário

O controle eletrônico (catracas) de entrada e saída nos acessos do Edifício de Serviços do BNDES – EDSERJ no Rio de Janeiro e nas outras unidades de serviço do Sistema BNDES não atestará, por si só, a prestação de horas extras.

 

Cláusula 26 – Descontos Autorizados

São considerados legítimos, desde que previamente autorizados pelos empregados, os descontos resultantes de reembolsos de adiantamentos feitos pelas empresas ou pelo Fundo de Assistência Médico-Social – FAMS, bem como as contribuições e outros pagamentos devidos à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES, ou referentes a apólices de seguro. A participação das empresas no custeio dos referidos programas, quando houver, não será considerada remuneração para qualquer efeito.

 

Parágrafo Primeiro – Também são considerados legítimos, quando devidamente autorizados pelos empregados, com prazo e valor pré-determinados, os descontos que objetivem doações ao Comitê de Cidadania dos empregados do Sistema BNDES.

 

Parágrafo Segundo – As Empresas não se obrigam a realizar o desconto, mesmo autorizado, caso não haja margem para consignação na folha de pagamento do empregado.

 

Cláusula 27 – Assédio Sexual

Será considerado falta grave o assédio sexual, entendido como tal qualquer manifestação que, mediante ameaça ou coação objetive a prática de ato libidinoso ou conjunção carnal, consideradas nulas todas as penalidades, inclusive as dispensas imputadas à vítima em razão da resistência ao assédio previsto.

 

Cláusula 28 – Assédio Moral

Será considerado falta grave o assédio moral, entendido como tal, qualquer manifestação que exponha ou mantenha o empregado em situação constrangedora, em especial nas relações hierárquicas.

 

Cláusula 29 – Acesso às Garagens

Os beneficiários do vale-transporte terão, excepcionalmente, a título de cortesia, o direito ao uso das garagens por 2 (dois) dias ao mês, em caráter pessoal, intransferível e não cumulativo.

 

Cláusula 30 – Promoção Vertical – Divulgação do Número de Vagas

As Empresas comprometem-se a tornar público, através de veículo interno de divulgação e simultaneamente à divulgação da relação dos empregados concorrentes, o quantitativo de vagas existentes para promoção por mérito, para cada Unidade Fundamental, em todos os processos de promoção realizados no âmbito dos Planos de Cargos e Salários.

 

Cláusula 31 – Acesso à Informação por Empregados Afastados

As Empresas comprometem-se a manter, no departamento responsável pela gestão de recursos humanos, equipamento de informática para uso coletivo, objetivando o acesso, por seus empregados afastados que mantenham remuneração e/ou sua lotação, às informações institucionais contidas na intranet e no terminal IBM, assim como lhes permitir a continuidade de uso do sistema Notes de correspondência eletrônica.

 

Cláusula 32 – Relatórios de Comissões Paritárias

As Empresas comprometem-se a apreciar e se pronunciar no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de entrega dos mencionados documentos, sobre os relatórios oriundos de Comissões Paritárias formalmente constituídas.

 

Cláusula 33 – Simulação de Escape do EDSERJ

As Empresas comprometem-se a realizar simulações regulares de evacuação no Edifício de Serviços do BNDES na cidade do Rio de Janeiro – EDSERJ, devendo observar que, pelo menos uma vez em cada ano, seja realizada uma evacuação total, envolvendo todos os empregados do Sistema BNDES e das demais entidades que atuam dentro do EDSERJ.

 

 

Cláusula 34 – Realização de Pesquisa de Clima Organizacional

As Empresas comprometem-se a realizar, durante a vigência do presente Acordo, pesquisa de clima organizacional visando o diagnóstico e a indicação de correção e prevenção de problemas, bem como a orientação para um eficaz planejamento de processos e ações relacionadas à Gestão de Pessoas.

 

E) CLÁUSULAS  SINDICAIS

 

Cláusula 35 – Direito de Reunião

As partes reconhecem o direito de reunião inscrito na Constituição Federal (art. 5º, inciso XVI), garantindo a sua convocação pelas Associações de Funcionários ou Entidades Sindicais, podendo ser realizada nas dependências das empresas em local adequado a ser acordado entre as partes e sempre fora do horário de trabalho.

 

Cláusula 36 – Garantia de Acesso a Dirigente Sindical

Os representantes das Entidades Sindicais terão livre acesso às empresas para, obedecidas às normas internas das mesmas e sem prejuízo da ordem normal do trabalho, distribuir seus boletins sindicais, desenvolver trabalhos de sindicalização, participar das assembléias cuja realização em dependências das empresas haja sido por elas autorizadas e utilizar parcialmente os quadros de aviso já existentes para uso das empresas.

 

Cláusula 37 – Dirigentes Classistas – Liberação

As Empresas continuarão a conceder afastamento remunerado aos empregados eleitos para as Diretorias das Associações de Funcionários das empresas do Sistema BNDES e das Entidades Sindicais signatárias do presente Acordo, no curso do efetivo exercício dos respectivos mandatos, na quantidade máxima de 10 (dez) empregados, obedecida a lotação na cidade do Rio de Janeiro e a seguinte distribuição, observado o disposto no parágrafo segundo desta cláusula: 1 (um)  para as Entidades Sindicais signatárias, considerando todas as Empresas, e 9 (nove) para as diretorias das Associações de Funcionários das Empresas, dos quais 4 (quatro) indicados pelo presidente da AFBNDES, 3 (três) indicados pelo presidente da AFBNDESPAR e 2 (dois) indicados pelo presidente da AFFINAME.

 

Parágrafo Primeiro – Para efeito de aplicação desta Cláusula, as Associações de Funcionários e as Entidades Sindicais farão a indicação e comunicarão, previamente e por escrito, à Administração das Empresas, os nomes dos dirigentes a serem liberados.

 

Parágrafo Segundo –  A distribuição das 9 (nove) vagas concedidas às Associações poderá ser negociada livremente entre estas, bastando que haja concordância por escrito em documento a ser encaminhado à Administração das Empresas.

 

Parágrafo Terceiro – As Empresas comprometem-se a conceder até 12 (doze) dias de abono por ano, para o conjunto dos dirigentes das Associações e das Entidades Sindicais, para que os mesmos possam participar de seminários, congressos, palestras e demais eventos de interesse das referidas entidades; para o que o Departamento responsável pelo controle de freqüência deverá ser comunicado formalmente de cada ausência abonável com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

 

Parágrafo Quarto – Na hipótese de unificação das Associações de Funcionários das Empresas do Sistema BNDES, será mantido o afastamento de 9 (nove) diretores eleitos para a Associação unificada.

 

Cláusula 38 – Concorrente a Eleição Sindical – Liberação

As Empresas continuarão a conceder, seguidos ou alternados, 15 (quinze) dias de licença remunerada a seus empregados concorrentes a cargos de direção de entidade sindical, a partir da data de inscrição da respectiva chapa.

 

Parágrafo Primeiro – A licença que se refere o “caput” desta cláusula será concedida a 1 (um) empregado por chapa inscrita, sendo, no máximo, concedida a 3 (três) empregados no total, considerando o quantitativo das Empresas.

 

Parágrafo Segundo – A liberação far-se-á mediante comunicação do interessado à Administração da respectiva Empresa.

 

Parágrafo Terceiro – No caso do número de candidatos ser superior ao indicado no parágrafo primeiro, observar-se-á a ordem cronológica em que foram requeridos os benefícios aqui previstos.

 

Cláusula 39 – Comissão de Negociação – Liberação de Membros

Para efeito do atendimento da Cláusula de Negociação Coletiva e do processo de negociação permanente, as Empresas continuarão a assegurar a liberação de até 2 (dois) representantes dos empregados, durante a jornada de trabalho, para comparecimento e participação na reunião inicial.

 

Parágrafo Único – Na reunião inicial, as partes agendarão eventuais reuniões subseqüentes, oportunidade em que negociarão a liberação dos representantes dos empregados necessários, nos dias destas reuniões.

 

Cláusula 40 – Delegado Sindical e Dirigentes Classistas

As Empresas continuarão a reconhecer a figura do delegado sindical, para representação dos empregados junto às Entidades Sindicais, que serão eleitos pelo voto direto e secreto, no total de 12 (doze) e seus respectivos suplentes, para todas as Empresas.

 

Parágrafo Único – Os delegados eleitos e os respectivos suplentes gozarão das mesmas garantias dos dirigentes sindicais e das Associações de Funcionários e terão direito, extensivo aos dirigentes não cedidos às Associações, a abono de 1 (um) dia por mês para reuniões ou quaisquer outras atividades externas inerentes ao exercício de suas funções.

 

Cláusula 41 – Utilização dos Auditórios

As Empresas, quando solicitadas, continuarão a autorizar a utilização dos auditórios pelas Associações de Funcionários para atividades compatíveis com as finalidades dessas Entidades, desde que obedecidas as normas de utilização existentes dentro da programação das atividades preestabelecidas.

 

Cláusula 42 – Direito à Informação

As Empresas continuarão a assegurar às Associações de Funcionários das Empresas, quando solicitadas por escrito à Administração, informações relevantes, para a situação dos seus empregados, relativas ao desempenho econômico-financeiro das Empresas, bem como projetos encaminhados à Diretoria e decisões destas e estudos que a fundamentarem, relativos à alteração de emprego, salário, cargos e funções, jornada de trabalho, condições de saúde, trabalho e mudanças tecnológicas.

 

Parágrafo Único – As informações solicitadas, quando disponíveis, serão prestadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo quando envolverem sigilo de negócio, ou projeto em fase incipiente de estudos, caso em que a recusa ou protelação da informação deverá ser justificada, ou a prestação de informação poderá ser condicionada a compromissos de reserva e a mecanismo para garanti-los.

 

Cláusula 43 – Sindicalização

Facilitar-se-á às Entidades Sindicais signatárias deste Acordo a realização de campanha de sindicalização, a cada 12 (doze) meses, por 5 (cinco) dias úteis e  consecutivos, em dia, local e horário previamente acordados com a Administração.

 

Cláusula 44- Repasse das Mensalidades Associativas

As Empresas se obrigam a efetuar o desconto das mensalidades associativas para o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Pernambuco, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em Brasília, Sindicato em Estabelecimentos Bancários do Estado do Pará e Amapá, Associação dos Participantes da FAPES – APA/BNDES, Associação dos Funcionários da BNDES Participações S/A – AFBNDESPAR, Associação dos Funcionários da FINAME – AFFINAME e Associação dos Funcionários do BNDES – AFBNDES, dos empregados associados, desde que por eles devidamente autorizados, e repassá-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua efetivação, aos cofres das entidades.

 

Parágrafo Primeiro – Considerar-se-á que houve autorização do empregado associado, até a data de assinatura do presente Acordo, mediante simples aviso das entidades beneficiárias, que assumirão a responsabilidade pela exatidão das informações prestadas.

 

Parágrafo Segundo – O empregado que se associar a partir da data de formalização deste Acordo, deverá apresentar autorização individual ao empregador para realização do desconto mencionado no “caput” desta Cláusula.

 

Parágrafo Terceiro – As Empresas não se obrigam a realizar desconto, mesmo autorizado, caso não haja margem para consignação na folha de pagamento do empregado, devendo comunicar tal fato à entidade credora.

 

 

F) CLÁUSULAS SOBRE SAÚDE E PREVIDÊNCIA

 

Cláusula 45 – Informação sobre Saúde

As Empresas, para colaborar com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro no levantamento estatístico da incidência de acidentes e doenças profissionais que aquela entidade faz, fornecerão, trimestralmente, cópia das estatísticas da mesma natureza que dispuserem.

 

Cláusula 46 – Seguro Acidentes Pessoais de Empregados em Viagem a Serviço e Treinamento

As Empresas comprometem-se a manter Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais em Período de Viagem, tendo como segurados os empregados quando em viagem a serviço e treinamento, com capital segurado, por empregado, não inferior a 25 (vinte e cinco) vezes o maior nível salarial base do PUCS.

 

Cláusula 47 – Seguro de Vida – PLASEG

As Empresas comprometem-se a atualizar e corrigir as faixas salariais e as importâncias seguradas no PLASEG na mesma periodicidade e índices dos salários dos empregados, respeitadas as disponibilidades orçamentárias.

 

Parágrafo Único – Caso seja constatada defasagem entre os valores decorrentes da aplicação do índice acima e os praticados pelo mercado, os valores segurados poderão ser revistos pelas Empresas.

 

Cláusula 48 – Política de Atuação na FAPES

As Empresas, na qualidade de patrocinadoras da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES, comprometem-se a estabelecer, na vigência deste Acordo Coletivo, política de atuação naquela Fundação, que contemplará, além de diretrizes e procedimentos, o patrocínio da capacitação nas áreas de atuária e de gestão de fundos de pensão para todos os empregados  membros de Colegiado naquela Fundação.

 

Cláusula 49 –  Questões relativas à Fapes

As Empresas comprometem-se a deliberar, com base nos trabalhos atuariais realizados por empresa contratada pelo BNDES, para avaliação atuarial do Plano Básico de Benefícios, no prazo de 120 dias da entrega do relatório final pela empresa contratada, sobre os seguintes pontos:

a)      retirada do mínimo etário regulamentar, previsto no artigo 24 do Regulamento do Plano Básico de Benefícios – RPBB;

b)      estabelecimento dos mesmos percentuais de aposentadoria proporcional praticados pela previdência oficial – INSS; e

c)      possibilidade de opção retroativa para contribuição sobre a gratificação mensal.

Parágrafo Único – Os cálculos atuariais a que se refere esta Cláusula deverão ser apresentados, de forma individualizada, objetivando permitir a determinação das possíveis contribuições a serem devidas pelos patrocinadores e participantes, respeitadas as proporções dos valores presentes das respectivas contribuições já recolhidas à FAPES, em razão da eventual implementação das providências relacionadas.

 

Cláusula  50 – Plano de Assistência e  Saúde

As Empresas comprometem-se que, em eventuais alterações do Regulamento de Assistência e Saúde – RAS, as propostas de novos procedimentos deverão ser encaminhadas às Associações de Funcionários, para conhecimento, antes de apreciação pela Diretoria do BNDES.

 

G) CLÁUSULAS GERAIS

 

Cláusula 51 – Comissão Paritária para Acompanhamento do Acordo

Fica constituída, na forma do parágrafo único desta Cláusula, Comissão Paritária para acompanhar o cumprimento do presente Acordo, em reuniões bimestrais ou extraordinárias.

 

Parágrafo Único – A Comissão será composta pela Chefia do Departamento de Administração de Pessoal – DERHU, na qualidade de Coordenador, pela Gerência de Administração de Pessoal e pela Chefia do Departamento Jurídico de Recursos Humanos – DEJURH, todos da Área de Recursos Humanos, e pelos Presidentes das Associações dos Funcionários do BNDES, da BNDESPAR, da FINAME e da Associação dos Participantes da FAPES/BNDES ou por quem devidamente indicado.

 

Cláusula 52Divulgação do Acordo

As Empresas se obrigam a divulgar o presente Acordo Coletivo, a todos os seus empregados, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data de sua assinatura.

 

Cláusula 53Abrangência das Normas

As normas coletivas constantes deste Acordo Coletivo de Trabalho aplicar-se-ão a todos os empregados integrantes de Planos de Cargos e Salários das Empresas.

 

Cláusula 54 – Negociação Coletiva

Verificada a ocorrência de fato novo e relevante que altere as relações de trabalho aqui acordadas, é facultado a qualquer das partes acordantes solicitar nova negociação coletiva à outra parte.

 

Parágrafo Primeiro – A parte que for solicitada a participar de nova negociação não poderá se recusar a isto, devendo reunir-se com a representação da outra parte no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega da pauta de negociação.

 

Parágrafo Segundo – Toda a negociação coletiva pautar-se-á pelo princípio da boa-fé, tanto na discussão quanto na divulgação da mesma e no cumprimento e interpretação do que foi acordado.

 

Cláusula 55 – Contribuição para as Associações dos Funcionários  

Sobre os valores obtidos com o presente Acordo, assim entendidos o valor do acréscimo salarial decorrente da aplicação dos reajustes das tabelas salariais referidos nas cláusula primeira e segunda, relativo ao mês de setembro de 2008, e a gratificação salarial de que trata a cláusula terceira a serem pagos aos empregados das Empresas, serão efetuados os recolhimentos impostos por lei em razão da sua natureza salarial ou indenizatória que lhes é reconhecida, e, ainda, contribuição de 1% (um por cento) em favor da Associação dos Funcionários do BNDES – AFBNDES, Associação dos Funcionários do BNDES Participações S/A – AFBNDESPAR e a Associação dos Funcionários da FINAME – AFFINAME, observada a vinculação empregatícia de cada empregado com cada uma das Empresas, para efeito de estabelecer a respectiva Associação destinatária dos recursos.

 

 

Cláusula 56 – Vigência

As cláusulas e condições constantes do presente Acordo Coletivo de Trabalho terão vigência de dois anos, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2008 até 31 de agosto de 2010, exceto as cláusulas de natureza econômica, que deverão ser revistas por ocasião da próxima data-base, ou seja, 01 de setembro de 2009.

 

 

 

 

 

 

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

 

 

 

BNDES Participações S/A – BNDESPAR

 

 

 

Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME

 

 

 

Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC

Adilson Vianna Costa – CIC 101.693.856-04

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários

do Município do Rio de Janeiro

Armando José Leal – CIC 308.049.577-20

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