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2020

 

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1. Sistema Financeiro Nacional e Participantes do Mercado

 

Proporção de 5% a 10% no exame.

Espere de 3 a 6 questões.

1.1. Introdução ao Sistema Financeiro e Participantes
do Mercado

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por instituições normativas e
reguladoras, como o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil
(BACEN, BCB ou BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que
desenvolvem mecanismos (leis) a fim de sistematizar o funcionamento das demais
instituições financeiras públicas e privadas que servem como intermediárias de
captação, distribuição e transferências de recursos financeiros de toda a sociedade
(ASSAF NETO, 2014).

Nesse capítulo você encontrará 12 aulas e o Resumo. O objetivo é familiarizar o
aluno com as funções doas agentes normativos, reguladores e executores do SFN,
dentre eles o CMN, o Conselho de Valores Mobiliários (CVM) o BACEN, a Caixa
Econômica Federal, o Banco do Brasil, bancos comerciais, bancos de
desenvolvimento, como o BNDES, bancos múltiplos, bancos de investimento,  cooperativas e sociedades de crédito e as clearings e sistemas.

1.2. Sistema Financeiro Nacional 1

O sistema financeiro serve para estruturar as relações econômicas que envolvem
dinheiro; desde, por exemplo, a compra de um automóvel por uma pessoa física até
a aquisição de uma máquina por uma empresa. De modo geral, é a transação de
recursos entre poupadores (indivíduos e empresas) e investidores através do
mercado financeiro.

No Brasil, o Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por instituições
normativas e reguladoras, como o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco
Central do Brasil (BACEN, BCB ou BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
que desenvolvem mecanismos (leis) a fim de sistematizar o funcionamento das
demais instituições financeiras públicas e privadas que servem como intermediárias

de captação, distribuição e transferências de recursos financeiros de toda a
sociedade (ASSAF NETO, 2014). As decisões das instituições normativas e
reguladoras impactam a economia e, consequentemente, toda a sociedade.

Além disso, o SFN possui o papel de harmonizar os interesses, de modo que
necessidades individuais não se sobreponham às demandas coletivas.

Figura – Composição e segmentos do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

 

Fonte: Banco Central do Brasil.

A figura mostra as instituições organizadoras e o papel de cada uma delas, de modo
a demonstrar o sistema, suas divisões e hierarquias. A fim de compreender o
funcionamento desses órgãos, ao longo dos próximos subtemas, estudaremos
essas instituições e seus papéis, para, posteriormente, verificarmos a legislação em
vigor.

O Sistema Financeiro Nacional representa um grupo de agentes executivos,
normativos e as instituições financeiras públicas e privadas que atuam na captação
de recursos e distribuição, assim como transferências de valores entre os agentes
econômicos, com o objetivo de garantir que a transmissão de recursos entre quem
os tem de sobra (investidores ou credores) seja equilibrada em relação a quem
necessita destes – tomadores ou credores (ASSAF NETO, 2014).

Instituições do Sistema Financeiro Nacional

As instituições do SFN estabelecem as funções normativas, harmonizam os direitos
e deveres dos clientes, apresentando-lhes as soluções mais adequadas. Esse
sistema é composto por três tipos de instituições:

Órgão normativos:

>>> CMN CNSP CNPC

determinam regras gerais para o bom funcionamento do
SFN. Conselhos

São eles:

  1. Conselho Monetário Nacional (CMN),
  2. Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e
  3. Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Entidades supervisoras: estão subordinadas aos órgãos normativos e
atuam de modo que os cidadãos e os integrantes do sistema financeiro sigam
as regras definidas pelos órgãos normativos.

São elas:Entidades supervisoras

  1. Banco Central do Brasil (BACEN),
  2. Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
  3. Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e
  4. Superintendência de Previdência Complementar (Previc).

Operadores: estão subordinados às entidades supervisoras e lidam com o
público sob o papel de intermediário financeiro.

São eles:

  1. bancos e
  2. caixas econômicas,
  3. cooperativas de crédito,
  4. instituições de pagamento,
  5. administradoras de consórcios,
  6. corretoras e distribuidoras,
  7. demais instituições não bancárias,
  8. bolsa de valores,
  9. bolsa de mercadorias e futuros,
  10. seguradoras
  11. resseguradoras,
  12. entidades abertas de previdência,
  13. sociedades de capitalização e
  14. entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão).

Essas instituições existem para organizar as mais variadas possibilidades de
transações financeiras, que abrangem desde a aquisição de um empréstimo
bancário, um seguro de vida até a contratação de um plano de previdência ou um
consórcio.

CMN – Ligados diretamente:

  • BACEN – Banco Central do Brasil
  • CVM – Comissão de Valores Mobiliários

Ligados diretamente ao CMN estão :

o Banco Central do Brasil (BACEN):

Ligados ao BACEN

  • bancos comerciais e múltiplos e bancos de investimentos

que é um órgão executivo e fiscalizador, responsável por colocar em prática a política
monetária do governo, e

a Comissão de Valores Mobiliários (CVM),

que atua no
controle e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários.

As principais
instituições financeiras ligadas ao BACEN são os bancos comerciais e múltiplos e
bancos de investimentos;

já ao CVM, são as bolsas de valores e as bolsas de mercadorias e futuros.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por determinar
as normas da política de seguros privados.

Ligada a ele, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) controla e fiscaliza os mercados de seguros,
previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) é o órgão
responsável pela regulação das entidades fechadas de previdência complementar,
também conhecidas como fundos de pensão. Está ligado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que fiscaliza e supervisiona as
atividades das entidades fechadas de previdência complementar.

Esclarecimento: A previdência complementar ou previdência privada é aquela cuja
escolha pela contratação é totalmente pertinente ao cliente, ou seja, facultativa, o
que difere da previdência social, que é obrigatória para os funcionários registrados
em carteira e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

É importante ressaltar que todas as instituições financeiras do país pertencem ao
Sistema Financeiro Nacional (SFN), mas nem todas trabalham diretamente com
transações financeiras.

Assim, o SFN também pode ser subdividido em:

  • subsistema normativo e
  • subsistema operativo.

O subsistema normativo fiscaliza e regulamenta o sistema financeiro e as
instituições que o compõem, sendo responsável por garantir o seu correto
funcionamento. Ele é composto por instituições que estabelecem diretrizes de
atuação das instituições que compõem o SFN.

A Figura a seguir auxilia na compreensão do modo como está estruturado o
subsistema normativo. Conforme é possível identificar, o subsistema normativo (do SFN) é
composto por três instituições principais:

NORMATIVO

  • o Conselho Monetário Nacional (CMN), o
  • Banco Central do Brasil (BACEN) e a
  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Ele , o subsistema normativo
também possui algumas instituições que são classificadas como especiais, dadas as
funções que exercem:

Instituições Especiais

  • o Banco do Brasil (BB),
  • o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e
  • a Caixa Econômica Federal (CEF).

Figura – O subsistema normativo.

Fonte: Elaborado pelo autor.

OPERATIVO

O subsistema operativo abrange todas as instituições que atuam na intermediação
financeira, bancárias ou não, e na realização da transferência de recursos entre
fornecedores e tomadores de recursos por meio de regras bem definidas.

A Figura a seguir explicita o modo como está estruturado o subsistema operativo.
Conforme é possível ver, o subsistema operativo é composto por instituições
financeiras que são formadas por pessoas jurídicas, privadas ou públicas que

possuem como atividade primordial a intermediação, coleta ou aplicação de recursos
financeiros da instituição, ou de moeda estrangeira ou nacional, assim como a tutela
do valor de propriedade de terceiros.

Figura – O subsistema operativo.

 

Fonte: Elaborado pelo autor.

O principal objetivo do Sistema Financeiro Nacional é facilitar a transferência de
recursos entre os agentes superavitários e os agentes deficitários. Isso é feito
pelo que chamamos de intermediação financeira, conforme ilustrada na Figura a
seguir.

Figura – Intermediação financeira.

 

Fonte: Elaborado pelo autor.

O agente superavitário é aquele cuja renda excede suas despesas, isto é, ele tem
dinheiro para suprir todas as suas necessidades e ainda possui sobra de
capital. Pode ser entendido, por exemplo, como o investidor depositando ou
aplicando seus recursos em uma instituição financeira. Essa instituição financeira
faz a intermediação entre o agente superavitário e o agente deficitário, que pode ser
um banco, por exemplo. Já o agente deficitário é aquele cuja renda não cobre suas
despesas; ou seja, suas necessidades não permitem que sobre dinheiro. Por isso,
torna-se necessário buscar recursos junto a uma instituição financeira.

Referências da aula

ASSAF NETO, Alexandre. Mercado financeiro. São Paulo: Atlas, 2014.
Banco Central do Brasil. Sistema Financeiro Nacional. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sfn_gt_. Acesso em: 13 de fev. de
2020.

1.3. Sistema Financeiro Nacional 2

O quadro a seguir apresenta uma visão geral do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Figura – Visão geral do Sistema Financeiro Nacional.

 

 

Observações:

1 – Dependendo de suas atividades, corretoras e distribuidoras também são fiscalizadas pela CVM.
2 – As instituições de pagamento não compõem o SFN, mas são reguladas e fiscalizadas pelo BCB,
conforme diretrizes estabelecidas pelo CMN.

Legenda:

1° nível: instituições normativas

2° nível: instituições supervisoras

3°/4° níveis: demais instituições operadoras

Fonte: Elaborado pelo autor.

As instituições financeiras possuem o papel de facilitar as transações monetárias a
fim de torná-las cada vez mais transparentes, independentemente do nível social ou
conhecimento do cliente sobre o tema, auxiliando-o a tomar decisões financeiras
(GITMAN; MADURA, 2003). Essa transparência só é possível na medida em que

suas normas consigam refletir os interesses dos envolvidos, de modo a tornar o
ambiente complexo do mercado financeiro sempre mais preciso e coerente. Nesse
contexto, as instituições do sistema normativo determinam as normas que devem
ser obedecidas pelas instituições intermediárias e operacionais.

As instituições normativas que existem no SFN brasileiro são: Conselhos

o CMN, o CNSP e o CNPC,

que serão abordados com mais detalhe a seguir.

Definição das instituições normativas

CMN

O CMN é o órgão do SFN com maior poder, responsável por determinar as regras
para as instituições financeiras, que estão todas submetidas a ele. O BACEN e a
CVM também são instituições normativas, com as funções, respectivamente, de
fiscalizar as instituições financeiras, como os bancos, e as operações realizadas, por
exemplo, nas bolsas de valores.

É possível concluir, desse modo, que as resoluções normativas do CMN estão
interligadas aos bancos, bolsas de valores e outras instituições financeiras, de modo
que a função do CMN é criar as regras para essas instituições, cabendo a seus
subordinados, o BACEN e a CVM, fiscalizar a obediência a elas pelas instituições
operacionais.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), por sua vez, determina as
regras para outro tipo de instituição, que são as seguradoras. A SUSEP, diretamente
subordinada a ele, fiscaliza as instituições que realizam seguros, como, por
exemplo, resseguradoras, entidades de previdência complementar aberta,
sociedades de seguradoras e sociedades de capitalização.

Já o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) estabelece as
normas que devem ser obedecidas por fundos de pensão e planos de previdência
complementar fechados. Caberá à Previc fiscalizar se as normas estão sendo
cumpridas pelas instituições que fazem planos de previdência complementar
fechada e fundos de pensão.

Papel das instituições normativas

Como já vimos, cada instituição normativa possui uma área de atuação. Vejamos
cada uma delas:

CMN: formula a política de controle da moeda no SFN e incentiva (ou não)
mecanismos de incentivo ao consumo de bens e serviços, prática também
conhecida como política de crédito ou financiamento. Sua principal atribuição é gerar
um ambiente de estabilidade monetária, permitindo o desenvolvimento econômico e
social do país.

Figura – O Conselho Monetário Nacional (CMN).

Fonte: Elaborado a partir do decreto nº 1.307, de 09 de outubro de 1994.

CNSP: acompanha a evolução do mercado segurador nacional, através não
só do estabelecimento de normas, mas também da observação da evolução
dos indicadores de risco e a ocorrência de incidentes cobertos pelos contratos
de seguros, podendo assim permitir a modernização e evolução deste
serviço.
CNPC: além de ser um órgão normativo, precisa também estar atento aos
movimentos e reflexos que a economia e a gestão dos planos de previdência
complementar podem causar no montante de recursos acumulados pelos
clientes para assim modernizar a legislação, garantindo os planos futuros de
aposentadoria dos contratantes desses produtos.

Essas atribuições das instituições normativas contribuem de modo que cada uma
delas exerça seu papel e importância no SFN, como veremos mais detalhadamente
a seguir.

Figura – Importância das instituições normativas.

 

Fonte: Elaborado a partir do decreto nº 1.307, de 09 de outubro de 1994.

A importância das instituições normativas deve-se ao fato de elas regulamentarem o
funcionamento do SFN, modernizarem as leis e determinarem as garantias que
devem ser dadas às pessoas e empresas que operam nesse sistema. Para tanto,

cada uma delas é composta por diversos membros que deliberam sobre questões
importantes do mercado.

O CMN é composto por autoridades do alto escalão do governo federal: o ministro
da Economia, como presidente, o presidente do Banco Central e o secretário
especial de Fazenda do Ministério da Economia. Eles se reúnem periodicamente
para discutir e estabelecer estratégias sobre assuntos referentes a perspectivas e
ações necessárias para tratar de temas específicos do SFN e deliberarem sobre
assuntos relacionados às competências do CMN, como controle de reservas
cambiais e o nível de endividamento do país.

O CNSP é composto pelo Ministro da Economia, como presidente, pelo
superintendente da SUSEP e por representantes dos Ministérios da Justiça e da
Previdência Social*, do BACEN e da CVM, que discutem aspectos referentes à
constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos contratos de seguro,
previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Além disso, atuam para
estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro, fixação dos limites
legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e
a profissão de corretor.

*Nota: O Ministério da Previdência e Assistência Social atualmente não possui
representação em razão de suas funções relacionadas à previdência terem sido
absorvidas pelo Ministério da Fazenda e, em 2019, passou a integrar a pasta do
Ministério da Economia.

O CNPC é formado pelo Ministro da Previdência Social, como presidente, e por
representantes da Previc, da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar
(SPPC), da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Economia (que
passou a abranger os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e
Gestão), das entidades fechadas de previdência complementar, dos patrocinadores
e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência
complementar e dos participantes e assistidos de planos de benefícios das referidas
entidades.

Todos esses órgãos são importantes para organizar a intermediação financeira da
sociedade, equilibrando interesses entre os diversos agentes. A seguir,
conheceremos as instituições subordinadas a eles.

 

Figura –

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e

Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

 

Fonte: Elaborado a partir do decreto nº 1.307, de 09 de outubro de 1994.

intermediários financeiros

Os intermediários financeiros são classificados de acordo com a área de atuação,
considerando sua capacidade de oferta de crédito ou de indenizações e garantias
(SZTAJN, 2011).

Os principais agentes intermediadores são os bancos comerciais, os bancos de
desenvolvimento e investimento, instituições que operam no mercado de câmbio,
cooperativas de crédito, seguradoras, fundos de previdência complementar,
arrendamento mercantil, agências de fomento, entre outros. Por estarem em contato
direto com os clientes, são os responsáveis por alocar os recursos dos poupadores
(investidores) para os tomadores, que passam a ser devedores.

Definição das instituições de intermediação/operacionais

As instituições financeiras estão divididas em grupos de acordo com sua forma de
atuação. Veremos agora as principais instituições intermediárias com base nas
definições do BACEN.

Os bancos múltiplos são instituições privadas ou públicas que captam recursos e
repassam-nos às empresas, famílias e governos, e prestam serviços. Podem operar
as seguintes carteiras:

  • comerciais,
  • de investimento,
  • de desenvolvimento,
  • de crédito imobiliário,
  • de arrendamento mercantil, financiamento e investimentos.

Os bancos comerciais, que também podem ser privados ou públicos, oferecem
recursos para financiar, em curto e médio prazo, a indústria, o comércio, serviços e
pessoas físicas, e também podem captar depósitos à vista e a prazo.

Outro tipo de instituição são os bancos de investimento, instituições privadas
especializadas em operações de participação societária, financiamento de atividade
produtiva para suprimento de capital fixo e de giro e administração de recursos de
terceiros. Já os bancos de desenvolvimento são controlados pelos governos
estaduais e têm o objetivo de proporcionar recursos necessários para o
financiamento de programas e projetos que promovam o desenvolvimento
econômico e social dos estados.

As cooperativas de crédito são um tipo de instituição que pode surgir da
associação de funcionários de uma empresa, de profissionais de um segmento, de
empresários ou da admissão livre e espontânea de outros tipos de associados. Os
lucros das operações de empréstimos são repartidos entre os associados.

Seguros, previdência e capitalização são considerados parte do sistema
financeiro porque promovem a formação de poupança por parte dos agentes
econômicos. Os recursos captados por esses intermediadores são aplicados em
investimentos específicos, pois muitas vezes podem ser necessários para fazer
frente a compromissos de seus clientes.

As bolsas de valores, mercadorias e futuros atuam na intermediação de recursos
do mercado de capitais (ações, opções, direitos, títulos, debêntures, notas
promissórias) e contratos de derivativos. As Sociedades Corretoras de Títulos e
Valores Mobiliários (SCTVMs) são instituições autorizadas a negociar valores
mobiliários e derivativos no mercado de negociações (pregão), e as sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários possuem basicamente a mesma
função, mas não podem atuar diretamente no mercado de negociações (pregão).

Papel das instituições operacionais

O papel das instituições operacionais é, em seu sentido mais amplo, o de funcionar
como intermediadoras ou facilitadoras das atividades que ocorrem no SFN. Elas
oferecem ou vendem os serviços prestados pelo sistema financeiro, sendo assim,
quando se deseja fazer algum tipo de operação financeira, recorre-se a ela.

Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (SCTVMs)

A resolução nº 1.655, de 26 de outubro de 1989, trata sobre a constituição,
organização e o funcionamento das Sociedades Corretoras de Títulos e Valores
Mobiliários (SCTVMs).

A sociedade corretora tem por objetivo social:

 Operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores;
 Subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades
autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda;
 Intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no
mercado;
 Comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de
terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores
Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de
competência;
 Encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores
mobiliários;
 Incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos,
de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates,
juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários;

 Exercer funções de agente fiduciário;
 Instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento;
 Constituir sociedade de investimento – capital estrangeiro – e administrar a
respectiva carteira de títulos e valores mobiliários;
 Exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de
ações escriturais;
 Emitir certificados de depósito de ações;
 Intermediar operações de câmbio;
 Praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes;
 Praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão
de Valores Mobiliários;
 Realizar operações compromissadas;
 Praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado
físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação
baixada pelo Banco Central do Brasil;
 Operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de
terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores
Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de
competência;
 Prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica, em
operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais;
 Exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo
Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Referências da aula

GITMAN, Lawrence Jeffrey; MADURA, Jeff. Administração financeira: uma
abordagem gerencial. Addison Wesley, 2003. BRASIL. Decreto n° 1.307.
Disponível em: _lt_ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-
1994/D1307.htm _gt_. Acesso em: 14 de fev. de 2020.

BRASIL. Resolução n° 1.655. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/
Lists/Normativos/Attachments/41828/Res_1655_v5_P.pdf_gt_. Acesso em: 14 de
fev. de 2020. SZTAJN, Rachel. Sistema financeiro: entre estabilidade e risco.
Elsevier Brasil, 2013.

 

1.4. Conselho Monetário Nacional – CMN

O Conselho Monetário Nacional (CMN), criado pela Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, pode ser considerado um órgão de caráter unicamente
normativo. Ele não realiza atividades executivas. Além disso, o CMN é responsável
pelo controle do SFN; assim, define as diretrizes, regulamentações e regulações
que as entidades que compõem o SFN devem seguir, sendo também responsável
por disciplinar a atuação dessas entidades.

IMPORTANTE!

Guarde bem as quatro funções citadas acima: estabelecer diretrizes,
regulamentar, regular e disciplinar.

Tome muito cuidado quando for responder às questões da prova. Lembre-se
sempre de que o CMN não exerce atividades executivas. Ele também não é
responsável por fiscalizar, efetuar transações ou supervisionar entidades.

Sua função é unicamente normativa. Existem outras instituições responsáveis por
fiscalizar as demais que compõem o SFN e proceder conforme necessário caso
identifiquem atividade suspeita.

 

Órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional:

São membros do Conselho Monetário Nacional (Lei n° 13.844, de 18 de junho de
2019):

 Ministro da Economia (presidente do conselho);
 Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN); e
 Secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia.

IMPORTANTE!

Até então o Conselho Monetário Nacional era composto por apenas três
integrantes: o ministro da Fazenda, que ocupava o lugar de presidente do CMN; o
presidente do BACEN; e o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(MPOG).

Em 2019, houve uma reorganização nos ministérios. Assim, o CMN passou a ser
composto por: ministro da Economia, presidente do BACEN e pelo secretário
especial de Fazenda.

 

Outras competências do CMN:

 Autorizar as emissões de papel-moeda;
 Estabelecer condições para que o Banco Central da República do Brasil
emita moeda-papel de curso forçado;
 Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da
República do Brasil;
 Determinar as características gerais das cédulas e das moedas;
 Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto à compra e
venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em
moeda estrangeira;

 Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem
atividades subordinadas ao CMN, bem como a aplicação das penalidades
previstas;
 Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos nas comissões
e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários
ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do
Brasil;
 Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos
público;
 Determinar o percentual de recolhimento de compulsório;
 Regulamentar as operações de redesconto;
 Decidir sobre a estrutura técnica e administrativa do Banco Central da
República do Brasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como estabelecer os
vencimentos e vantagens de seus funcionários, servidores e diretores,
cabendo ao presidente deste apresentar as respectivas propostas;
 Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as
instituições financeiras que operam no país; e
 Baixar normas que regulam as operações de câmbio, inclusive swaps, a fim
de fixar limites, taxas, prazos e outras condições.

DICA DO PROFESSOR!

 

O CMN é um órgão normativo, ou seja, ele não executa tarefas. Lembre-se dos
verbos autorizar, regulamentar, determinar, disciplinar etc. Cuidado com os
verbos autorizar e regulamentar, pois também podem ser usados para se referir
às funções do BACEN.

 

O CMN realiza reuniões ordinárias, uma a cada mês, porém, o presidente do CMN
pode convocar reuniões extraordinárias quando for necessário.

O CMN divulga resoluções nas quais torna públicas suas deliberações, as quais são
aprovadas com a maioria dos votos. Nos casos de urgência e relevante interesse
(fixe esses dois termos, pois eles são importantes), o presidente do CMN pode
deliberá-las sozinho. Nesses casos, não é necessária a reunião dos três membros
do CMN.

Nesse caso, tem-se uma deliberação ad referendum, ou seja, na próxima reunião do
CMN, os demais membros devem ratificar a decisão tomada pelo presidente, a qual
deixa de ser válida se não for validada por todos.

Mas, afinal, quais são as funções do CMN? Veremos cada uma delas a seguir.

 Formular a política da moeda e do crédito: esta é a sua principal função.
Isto é, o CMN possui a incumbência de garantir a eficiência na troca de
recursos entre os agentes superavitários e deficitários e a estabilidade do
SFN.

 Regular o valor interno da moeda: o CMN possui como função prevenir ou
corrigir os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa.
Ele também é responsável por agir em caso de depressões econômicas e
outros desequilíbrios conjunturais. Assim, cabe ao CMN tomar medidas que
busquem adaptar o volume dos meios de pagamento às necessidades da
economia.
 Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de
pagamento do país, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em
moeda estrangeira: as diretrizes editadas pelo CMN podem ser utilizadas
para regular o valor da moeda brasileira em relação ao valor observado das
moedas estrangeiras. Assim, o CMN é responsável por determinar os
instrumentos utilizados para controlar as reservas internacionais e por definir
o modo de utilização desses instrumentos.
 Estabelecer as metas de inflação: conforme dito antes, o CMN possui, entre
suas funções, evitar surtos inflacionários e deflacionários, através da
definição de metas de inflação que devem ser perseguidas pelo Banco
Central e os intervalos de tolerância. Isto é, o quanto a inflação pode se
desviar para cima ou para baixo dessa meta.
 Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas e
privadas: o CMN é responsável por definir quais instituições financeiras
podem exercer atividades em cada segmento dos mercados financeiros.
 Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos
financeiros, de modo a garantir a eficiência do sistema de pagamentos:
o CMN é responsável por garantir a eficiência do mercado financeiro. Assim,
ele pode definir diretrizes para aumentá-la.
 Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras: trata-se de
outra função muito importante exercida pelo CMN. Ele é responsável por
garantir a segurança do SFN, sendo que, para isto, precisa fixar diretrizes que
garantam a solvência e a liquidez das instituições financeiras.
 Coordenar a política monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da
dívida pública, interna e externa: cabe ao CMN editar diretrizes que evitem
abusos na condução dessas políticas, principalmente o endividamento público
excessivo.
 Autorizar as emissões de papel-moeda: o CMN também é responsável por
definir as diretrizes sobre o modo como deve ocorrer a emissão de papel-
moeda.

Esta última função do CMN leva-o a exercer funções adicionais, tais como:

1) Estabelecer condições seguidas pelo Banco Central para a emissão de
moeda-papel;
2) Aprovar os orçamentos monetários do Banco Central utilizados para
estimar as necessidades totais de moeda e crédito; e
3) Determinar as características das cédulas e moedas.
 Fixar as diretrizes e normas da política cambial: trata-se de outra função
do CMN; ao definir as diretrizes e normas da política cambial, ele normatiza
as reservas internacionais.
 Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações
creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e
prestações de quaisquer garantias por parte das instituições
financeiras: cabe ao CMN disciplinar e regular o crédito, definindo as
condições que devem ser seguidas nessas operações.
 Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização dos que
exercerem atividades subordinadas ao SFN, bem como a aplicação das
penalidades previstas: o CMN é a entidade responsável por dizer quais
instituições podem atuar, o modo como estas devem atuar e quem será
responsável por sua regulação.

 Limitar, se necessário, as taxas de juros, comissões e outros meios de
remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros,
incluindo os prestados pelo Banco Central: o CMN pode limitar as taxas
de juros e demais remunerações oriundas de transações financeiras. Observe
que ele não deve exercer essa função diariamente, mas apenas em casos
extraordinários e se houver necessidade.
 Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de
fundos públicos (atualmente chamados de sociedades corretoras de
títulos e valores mobiliários): também cabe ao CMN estabelecer as
diretrizes que devem ser seguidas pelas Bolsas de Valores e corretores de
fundos públicos.
 Expedir normas gerais de contabilidade e estatística observadas pelas
instituições financeiras: esta é outra função do CMN, em que é responsável
por determinar as normas de contabilidade e estatísticas seguidas pelas
instituições financeiras, o que garante a transparência e a segurança do SFN.

Referências da aula

BRASIL. Lei n° 4.595. Disponível em:
_lt_http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.595-1964?OpenDocument_gt_. Acesso em 14 de fev. de 2020.

BRASIL. Lei n° 13.844. Disponível em:
_lt_http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.844-2019?OpenDocument_gt_. Acesso em 14 de fev. de 2020.

1.5. Banco Central do Brasil – BACEN

O Banco Central do Brasil (BACEN) é a entidade supervisora do Sistema
Financeiro Nacional (SFN). Cabe destacar que ele deve obedecer às diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo responsável pela
supervisão das entidades financeiras, bancos de câmbio e outras instituições
financeiras intermediárias.

 Autarquia vinculada ao Ministério da Economia (anteriormente era vinculada
ao Ministério da Fazenda, que foi extinto em janeiro de 2019).
 Diretoria colegiada composta por um presidente e oito diretores (nove
membros), todos nomeados pelo presidente da república e aprovados pelo
Senado.
 Principal órgão executivo do SFN.

Compete ao BACEN cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas
pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo CMN.

Principais atribuições do BACEN:

 autorizar o funcionamento e fiscalizar as instituições financeiras, punindo-as
se for o caso;
 emitir moeda-papel e moeda metálica;
 controlar o crédito e o fluxo de capitais estrangeiros; e
 executar a política monetária e cambial.

Outras atribuições:

 executar os serviços do meio circulante;
 determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à
vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições
financeiras;
 realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras
bancárias;
 ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de
Direitos Especiais de Saque, realizando todas e quaisquer operações
previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;
 formular e executar as políticas monetárias e cambiais, de acordo com as
diretrizes do Governo Federal;
 executar as diretrizes e normas do CMN;
 regular e administrar o Sistema Financeiro Nacional;
 administrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e o meio circulante;
 receber os recolhimentos compulsórios dos bancos.

IMPORTANTE!

O BACEN é o “banco dos bancos” e responsável pelo bom funcionamento do SPB.

 

O BACEN possui as funções apresentadas a seguir.

 Emitir a moeda: o Banco Central possui o monopólio da emissão de papel-
moeda e moeda metálica. Porém, essa emissão não é desregulada; quem
estabelece os limite e diretrizes para a emissão de moeda é o CMN.
 Executar os serviços de meio circulante: cabe ao BACEN retirar do
mercado moedas que apresentam defeitos ou que sejam muito velhas e
substituí-las por moedas novas.

 Exercer o controle de crédito em todas as suas formas: o BACEN deve
controlar os volumes de crédito na economia.
 Receber os recolhimentos compulsórios e os depósitos voluntários à
vista das instituições financeiras: quando os bancos pegam dinheiro que
se encontra parado nas contas-correntes e emprestam-no para outros
clientes, eles podem ocasionar inflação. Para evitar que isso ocorra, o
BACEN recolhe compulsoriamente parte dos depósitos à vista. Assim, os
bancos comerciais são obrigados a recolher parte dos depósitos à vista para
o Banco Central. O BACEN também recebe depósitos voluntários dos bancos
comerciais.

 Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e
venda de títulos públicos federais: o BACEN pode comprar ou vender
títulos públicos emitidos pelo governo.
 Banco dos bancos: o BACEN presta diversos serviços financeiros para os
demais bancos, principalmente serviços de redesconto (concessão de
créditos para instituições financeiras bancárias), de modo que o BACEN é o
emprestador de última instância do SFN.
 Banco do governo: o BACEN é o banco do governo, nele ficam depositadas
as reservas internacionais do país, seja reservas oficiais de ouro, moeda
estrangeira ou direitos especiais de saques. Ademais, é preciso enfatizar

que as transações realizadas entre o BACEN e o governo são limitadas, para
evitar o financiamento dos gastos públicos com a emissão de moeda. O
BACEN não pode conceder empréstimos ao governo federal, apesar de
as reservas de caixa do governo permanecerem no BACEN.
 Supervisão do Sistema Financeiro Nacional: conforme foi enfatizado
anteriormente, o CMN normatiza, mas não fiscaliza, o SFN. O BACEN, junto
com outras instituições, é responsável por supervisionar o SFN.

As instituições supervisionadas pelo BACEN são:

 instituições que captam depósitos à vista;
 instituições financeiras que não captam depósitos à vista;
 bancos de câmbio; e
 outras entidades financeiras que atuam como intermediárias de recursos.

Entre as atividades de supervisão realizadas pelo BACEN, é possível destacar:

 A fiscalização das instituições financeiras e a aplicação das penalidades
adequadas;
 Concessão de autorizações para as instituições financeiras:
o atuarem no país;
o instalarem ou transferirem suas sedes ou dependências, inclusive no
exterior;
o serem transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
o realizarem operações de câmbio, crédito real e venda de títulos da dívida
pública federal, estadual ou municipal, debêntures, ações, letras
hipotecárias e demais títulos de crédito ou mobiliários;
o prorrogarem os prazos concedidos para funcionamento;
o alterarem seus estatutos;
o alienarem ou transferirem o seu controle acionário; e
o estabelecerem as condições para o exercício de cargos de direção nas
Instituições financeiras privadas.
 Evitar a entrada de outras instituições no SFN:
o controlar o fluxo de capitais estrangeiros, garantindo o funcionamento
adequado do sistema cambial, inclusive com a operação via ouro, moeda
e operações de crédito no exterior;
o regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros
papéis;
o vigiar as empresas que atuam nos mercados financeiros e de capitais que
possam interferir nesses mercados e em relação às modalidades ou
processos operacionais que utilizam;
o Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem as firmas
que operam com suas agências há mais de um ano; e
o autorizar instituições financeiras estrangeiras a operar no Brasil.

O quadro a seguir resume as funções do BACEN:

Quadro – Funções do BACEN.

 

Fonte: Elaborado pelo autor.

Ao Conselho Monetário Nacional (CMN) compete regular a constituição, o
funcionamento e a fiscalização das instituições financeiras, cabendo ao BACEN a
execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.

O SFN tem como órgão executivo central o BACEN, que estabelece normas a serem
observadas pelo CMN.

Em termos de política econômica, o Banco Central dispõe de alguns instrumentos.
Ou seja, o Banco Central possui a sua disposição basicamente três instrumentos
para a realização da política monetária: operações de mercado aberto, redesconto e
depósitos compulsórios. Os depósitos compulsórios consistem em um instrumento à
disposição do Banco Central para influenciar a quantidade de moeda na economia.
Eles representam uma parcela dos depósitos captados pelos bancos, os quais
devem ser mantidos compulsoriamente “esterilizados” no Banco Central.

A alíquota dos depósitos compulsórios é um dos determinantes do multiplicador
monetário, ou seja, da oferta de moeda em relação à base monetária. Por exemplo,
diminuições na alíquota farão com que os bancos possam emprestar maior parcela
das suas reservas e, assim, aumentar a quantidade total de moeda para uma dada
quantidade de base monetária. Esse instrumento de política monetária tem
assumido outras funções, como, por exemplo, funcionar como instrumento auxiliar

para garantir a fluidez dos pagamentos no Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB
–, considerando que as instituições podem movimentar livremente, ao longo do dia,
os valores correspondentes à exigibilidade do compulsório, devendo efetuar o
recolhimento apenas no final do dia. Outra nova função é a atuação dos depósitos
como ferramenta macroprudencial, que contribui para a estabilidade do sistema
financeiro. Essa atuação tornou-se evidente ao longo da crise de 2008 quando o
instrumento foi utilizado para ajustar o nível geral e a distribuição da liquidez no
sistema financeiro.

Atualmente, no Brasil, existem as seguintes modalidades de depósitos compulsórios
e de encaixe obrigatório:

 depósito compulsório sobre recursos à vista;
 depósito compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas;
 encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança; e
 depósito compulsório sobre recursos a prazo.

Há também outros dois tipos de depósitos compulsórios que atualmente estão com
alíquotas iguais a zero:

 depósito compulsório sobre a concessão de aval, fiança ou outras garantias
em operações de empréstimos/financiamentos entre pessoas físicas ou
jurídicas não financeiras (Circular nº 2.563, 1995); e
 depósito compulsório sobre operações ativas e passivas (Circular nº 2.511, de
1994).

Além disso, há outros tipos de recolhimentos obrigatórios realizados no Banco
Central. São eles:

 os depósitos decorrentes de insuficiência no direcionamento para operações
de financiamento imobiliário dos recursos captados em depósitos de
poupança;
 insuficiência no direcionamento dos recursos captados em depósitos à vista
para operações de crédito destinado à população de baixa renda e a
microempreendedores; e
 o decorrente da insuficiência no direcionamento para crédito rural.

Referências da aula

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular n° 2.511, de 1994. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/
Lists/Normativos/Attachments/43180/Circ_2511_v1_O.pdf_gt_. Acesso em: 18 de
fev. de 2020.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular n° 2.563. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/1995/pdf/circ_2563_v3_p.pdf_gt_.
Acesso em: 18 de fev de 2020.

1.6. Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de
seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. É uma autarquia
federal vinculada ao Ministério da Fazenda.

A SUSEP é uma entidade supervisora, devendo sempre respeitar as diretrizes do
órgão normativo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).

Principais atribuições da SUSEP:

 Controle e fiscalização dos mercados de seguro e previdência
complementar aberta;
 Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das
Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada
Aberta e Reseguradores;
 Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados
supervisionados;

Outras atribuições da SUSEP:

 Proteger a captação de poupança popular que se efetua através das
operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e
resseguro;
 Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos
operacionais a eles vinculados, com vistas à maior eficiência do Sistema
Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização;
 Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua
expansão e o funcionamento das entidades que neles operem;
 Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado;
 Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial
os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas;
 Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e exercer as atividades
que por este forem delegadas;
 Prover os serviços de Secretaria Executiva do CNSP.

1.7. Superintendência Nacional de Previdência
Complementar – PREVIC

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é uma
entidade governamental autônoma constituída sob a forma de autarquia especial
vinculada ao Ministério da Economia, com a finalidade de fiscalizar e supervisionar
as entidades fechadas de previdência complementar e de executar políticas
para o regime de previdência complementar.

Ela é uma autarquia que atua como entidade de fiscalização e de supervisão das
atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das
políticas para o regime de previdência complementar operada pelas entidades

fechadas de previdência complementar, observando as diretrizes estabelecidas pelo
CMN e pelo CNPC. A PREVIC tem em sua composição um superintendente e
quatro diretores. Eles são nomeados pelo Presidente da República após serem
aprovados em sabatina pelo Senado Federal. O mandato dos dirigentes é de cinco
anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano 1/5 dos membros do
colegiado.

Dentre os operadores, neste segmento, temos as EFPC, Entidades Fechadas de
Previdência Complementar, isto é, os fundos de pensão. As entidades fechadas de
previdência complementar (fundos de pensão) são organizadas sob a forma de
fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos e são acessíveis, exclusivamente,
aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas ou aos servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados
patrocinadores ou aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter
profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

Julgue o seguinte item com base na Resolução CMN n.º3.792/2009 e na Lei n.º
12.154/2009.

“Entre outras competências que as são atribuídas por lei, a PREVIC pode instituir
taxa de fiscalização e controle, em face do seu poder de polícia.”

(CESPE – Especialista em Gestão de Telecomunicações (TELEBRAS)/Analista
Superior/Auditoria/2015 – Adaptada)

A frase está correta. A PREVIC pode cobrar taxas para cobrir suas atividades
de fiscalização.

 

1.8. Bancos múltiplos e bancos de investimento

Bancos múltiplos

Os bancos múltiplos são instituições financeiras (IF), privadas ou públicas, que
realizam as operações ativas, passivas e assessórias das diversas IF. Essas
operações estão sujeitas às mesmas normas legais e regulamentares aplicáveis às
instituições singulares correspondentes as suas carteiras.

De acordo com a Resolução CMN 2.099, de 1994, os bancos múltiplos são
instituições financeiras privadas ou públicas que realizam as operações ativas,
passivas e acessórias das diversas instituições financeiras por intermédio das
seguintes carteiras:

 comercial;
 investimento e/ou de desenvolvimento;
 crédito imobiliário;
 arrendamento mercantil e de crédito (leasing); e
 financiamento e investimento (financeiras).

As instituições com carteira comercial podem captar depósitos à vista.

As exigências são apresentadas a seguir.

 Em sua denominação social, deve constar a expressão “banco”.
 Para configurar a existência do banco múltiplo, ele deve possuir pelo menos
duas das carteiras mencionadas, sendo uma delas comercial ou de
investimentos.
 A carteira de desenvolvimento somente poderá ser operada por banco
público.

Um banco múltiplo deve ser constituído por um CNPJ para cada carteira, podendo
publicar um único balanço.

Principais funções e atribuições de bancos múltiplos:

 operações de underwriting;
 negociação de títulos e valores imobiliários;
 administração de recursos de terceiros;
 intermediação de câmbio;
 intermediação de derivativos; e
 operações estruturadas de empréstimos ou financiamento.

IMPORTANTE!

Os bancos múltiplos com carteira comercial são considerados instituições
monetárias. Para constituir um banco múltiplo é necessário possuir, no mínimo,
duas carteiras, de modo que uma delas seja, obrigatoriamente, comercial ou de
investimento, além de ser organizado sob a forma de sociedade anônima.

 

Bancos de investimento

São IF privadas especializadas em operações de participação societária de caráter
temporário, de financiamento da atividade produtiva para suprimento de capital fixo e
de giro e de administração de recursos de terceiros. Não possuem contas-correntes
e captam recursos via depósitos a prazo, repasses de recursos externos, internos e
venda de cotas de fundos de investimento por eles administrados. As principais
operações ativas são financiamento de capital de giro e capital fixo, subscrição ou
aquisição de títulos e valores mobiliários, depósitos interfinanceiros e repasses de
empréstimos externos (Resolução CMN 2624, de 1999). São instituições criadas
para conceder créditos de médio e longo prazo para as empresas.

Devem ser constituídos sob a forma de sociedade anônima e adotar,
obrigatoriamente, em sua denominação social, a expressão “Banco de
Investimento”.

As principais operações são:

 financiamento de capital de giro e capital fixo;
 subscrição ou aquisição de títulos e valores mobiliários;
 depósitos interfinanceiros e repasses de empréstimos externos;

 podem manter contas-correntes, contanto que estas não sejam remuneradas
e não movimentáveis por cheques;
 administração de fundos de investimentos; e
 captação recursos através de CDB/RDB ou venda de cotas de fundos.

Notas sobre operações ativas, passivas e acessórias

Nas operações ativas, a instituição financeira assume a posição de credora. Ela
fornece os recursos. O cliente, devedor, paga os juros e o principal.

Exemplos:

 abertura de crédito, simples e em conta-corrente;
 desconto de títulos;
 concessão de empréstimo para capital de giro;
 concessão de crédito rural; e
 etc.

Nas operações passivas, a instituição financeira assume obrigação com terceiros,
recebendo os seus recursos, aos quais lhes paga os juros e devolve o principal.

Exemplos:

 depósitos à vista e a prazo fixo (pessoas físicas e jurídicas);
 emissões de Certificados de Depósitos Bancários (CDBs); e
 etc.

Nas operações acessórias, o banco atende a particulares, empresas e/ou o
governo, oferecendo o seu conhecimento (know-how) através de serviços de tipo
bancário. Nesse caso, ele atua como um intermediador entre essas entidades
(pessoas físicas ou jurídicas).

Exemplos:

 operações de câmbio;
 custódia de títulos e valores;
 operações compromissadas;
 administração de fundos de investimento; e
 etc.

 

Referências da aula

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução CMN n° 2099, de 1994. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1994/pdf/res_2099_v1_O.pdf_gt_.
Acesso em: 17 de fev. de 2020.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução CMN n°2624, de 1999. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/

Lists/Normativos/Attachments/45083/Res_2624_v1_O.pdf_gt_. Acesso em: 17 de
fev. de 2020.

1.9. Corretoras e Distribuidoras

As Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e as Distribuidoras de
Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) atuam nos mercados financeiros e de
capitais, assim como no mercado cambial, intermediando a negociação de títulos e
valores mobiliários entre investidores e tomadores de recursos.

As corretoras e as distribuidoras devem ser constituídas sob a forma de sociedade
anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Elas possuem a função de
proporcionar maior liquidez e segurança ao mercado acionário.

As Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) oferecem os serviços:

 plataformas de investimento pela internet (Home Broker);
 consultoria financeira;
 clubes de investimentos;
 financiamento para compra de ações (conta margem);
 administração e custódia de títulos e valores mobiliários dos clientes;
 intermediação de operações de câmbio;
 administração de fundos e clubes de investimento;
 uma corretora pode atuar também por conta própria; e
 na remuneração pelos serviços, essas instituições podem cobrar comissões e
taxas.

A supervisão das corretoras de valores é responsabilidade do BACEN, e o exercício
de sua atividade depende da autorização da CVM. Estão sujeitas à fiscalização da
Bolsa de Valores, BACEN e CVM.

De acordo com a Lei 6.385/76, a competência da CVM em relação às CTVMs e
DTVMs está limitada às operações com valores mobiliários sujeitos ao regime da
referida lei, na qual se incluem, por exemplo, ações, debêntures e contratos
derivativos. Mas, por exemplo, não são incluídos os títulos públicos, sendo que toda
a atividade relativa a esses ativos está sujeita à regulamentação e fiscalização do
Banco Central do Brasil.

Os fundos de investimentos administrados por corretoras ou outros intermediários
financeiros são constituídos sob forma de condomínio e representam a reunião de
recursos para a aplicação em carteira diversificada de títulos e valores mobiliários,
com o objetivo de propiciar aos condôminos valorização de quotas a um custo global
mais baixo. A normatização, concessão de autorização, registro e a supervisão dos
fundos de investimento são de competência da CVM.

Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários

Outro ente que se enquadra como operador no sistema são as Sociedades
Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM). Elas são constituídas sob
a forma de S.A. ou por quotas de responsabilidade limitada, devendo constar na sua
denominação social a expressão “Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários”. São
supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Algumas de suas atividades:

 intermedeiam a oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no
mercado;
 administram e custodiam as carteiras de títulos e valores mobiliários;
 instituem, organizam e administram fundos e clubes de investimento;
 operam no mercado acionário, comprando, vendendo e distribuindo títulos e
valores mobiliários, inclusive ouro financeiro, por conta de terceiros;
 fazem a intermediação com as bolsas de valores e de mercadorias;
 efetuam lançamentos públicos de ações; e
 operam no mercado aberto e intermedeiam operações de câmbio.

VOCÊ SABIA?

Não existe mais diferença na área de atuação entre as CTVM e as DTVM.

Os limites operacionais estabelecidos pelas corretoras e regulamentados pela
CVM reduzem os riscos de falta de solvência e de liquidez.

O banco múltiplo deve ser constituído com, no mínimo, duas carteiras, de modo
que uma delas, obrigatoriamente, seja comercial ou de investimento, além de
ser organizado sob a forma de sociedade anônima.

 

1.10. Normas Legais e Infralegais: Instrução CVM nº
554/14 e alterações posteriores

Investidores qualificados, profissionais e não-residentes

INSTRUÇÃO CVM Nº 554, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

A Instrução nº 554/2014 da CVM define como investidores qualificados as
pessoas físicas e jurídicas com aplicações financeiras superiores a um milhão de
reais e que se identificam por escrito como possuindo essa função.

Porém, também são designados como investidores qualificados: investidores
profissionais; agentes autônomos de investimento, analistas e consultores de
valores mobiliários; administradores de carteira, e clubes de investimento com
carteira gerida por cotistas que são investidores qualificados.

São considerados investidores profissionais:

a) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil;
b) companhias seguradoras e sociedades de capitalização;
c) entidades abertas e fechadas de previdência complementar;
d) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor
superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e que, adicionalmente, atestem

por escrito sua condição de investidor profissional mediante termo próprio, de acordo
com o Anexo 9-A;
e) fundos de investimento;
f) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por administrador de
carteira de valores mobiliários autorizado pela CVM;
g) agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e
consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus
recursos próprios;

h) investidores não residentes.”

São considerados investidores qualificados:

a) investidores profissionais;

b) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor
superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que, adicionalmente, atestem por
escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio, de acordo
com o Anexo 9-B;

c) as pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação
técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM como requisitos para o
registro de agentes autônomos de investimento, administradores de carteira,
analistas e consultores de valores mobiliários, em relação a seus recursos próprios;
e

d) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por um ou mais
cotistas, que sejam investidores qualificados.”

Os regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou por Municípios são considerados investidores profissionais ou
investidores qualificados apenas se reconhecidos como tais conforme
regulamentação específica do Ministério da Economia.

Já os Investidores Não Residentes (INRs) são pessoas físicas ou jurídicas,
inclusive fundos ou outras entidades de investimento coletivo, com residência, sede
ou domicílio no exterior e que investem no Brasil. A Resolução CMN nº 4.373/14
disciplina sobre as aplicações dos INRs no Brasil, nos mercados financeiro e de
capitais do país. Ainda, de acordo com o art. 4º do mesmo normativo, tais
investidores estão sujeitos a registro prévio na CVM. Nesse sentido, a instrução
CVM 560 é a norma que atualmente trata sobre o registro destes investidores na
Autarquia. Recomenda-se que os representantes dos INRs tenham pleno
conhecimento dessas duas normas.

Para conhecimento

Agentes Autônomos de Investimento (AAI) são pessoas físicas que atuam como
representantes, e sob a responsabilidade de integrantes do sistema de distribuição
de valores mobiliários, como exemplo as corretoras. E podem atuar na forma de
sociedade ou individual. Para exercer suas atividades, os agentes autônomos
devem ser credenciados por entidade credenciadora autorizada pela CVM, suas

atividades são: Prospecção e captação de clientes; Recebimento e registro de
ordens; e Prestação de informações sobre os produtos e serviços oferecidos pelas
corretoras.

Por outro lado, os investidores profissionais são aqueles com somas elevadas de
investimentos e considerável conhecimento técnico e experiência na operação com
valores mobiliários. Para ser classificado como um investidor profissional, um agente
precisa ter mais de R$ 10 milhões em aplicações financeiras e se identificar por
escrito como pertencentes a essa classificação. Esses investidores, por possuírem
maior conhecimento têm mais flexibilidade para realizar transações, podendo fazer
negócios mais arriscados.

Já os investidores não-residentes são pessoas físicas e jurídicas, que não moram
em território nacional e que investem no Brasil. Essa categoria inclui os fundos e
outras entidades de investimento coletivo.

A Portaria N° 493, de 13 de Novembro de 2017, faz referência aos valores que
devem ser pagos à CVM – Valores da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores
Mobiliários.

1.11. Clearings e Sistemas

O processo de compra e venda de ativos por meio eletrônico, como é o caso da
BM&F BOVESPA, exige um sistema confiável de custódia (Custody), compensação
(Clearing) e entesouramento (Treasury). No Brasil a Companhia Brasileira de
Liquidação e Custódia (CBLC) é responsável pela guarda, compensação e
liquidação das operações que ocorrem na BM&F Bovespa, seja no mercado à vista
ou nos mercados de derivativos. Além disso, a CBLC executa o controle de risco dos
negociantes, evitando possíveis desequilíbrios no mercado.

Os serviços prestados pela CBLC são:

 Custódia dos Títulos: guardar os valores prestados pelos participantes do
mercado. A administração das contas de custódia é realizada pelos agentes
de custódia que na maioria dos casos são corretoras ou bancos autorizados.
 Liquidação: alocação e liquidação das operações realizadas na BM&F
Bovespa, permitindo que os intermediários da negociação (como as
corretoras) possam identificar os investidores finais. Assim como a custódia, é
necessário um agente de compensação, que também pode ser uma corretora
ou banco, além de demais instituições autorizadas ASSAF (2009).
 Controle de risco: provê cobertura a riscos, além de identificar e mensurar
riscos.
 Empréstimo: a CBLC também pode agir como contraparte em negociações
de empréstimo de títulos em negociações.

Após entendida a importância da CBLC para o correto funcionamento a BM&F
Bovespa, o próximo tópico demonstra um estudo de caso para apreciação de uma
das operações possíveis nesse mercado.

Desenho do novo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB): conceitos

A função básica de um sistema de pagamentos é transferir recursos, bem como
processar e liquidar pagamentos para pessoas, empresas, governo, Banco
Central e instituições financeiras. Ou seja, praticamente todos os agentes atuantes
em nossa economia.

O cliente bancário utiliza-se do sistema de pagamentos toda vez que emite cheques,
faz compras com cartão de débito e de crédito ou ainda quando envia um DOC –
Documento de Crédito.

O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é o conjunto de procedimentos,
regras, instrumentos e operações integradas que, por meio eletrônico, dão
suporte à movimentação financeira entre os diversos agentes econômicos do
mercado brasileiro, tanto em moeda local quanto estrangeira, visando a maior
proteção contra rombos ou quebra em cadeia de instituições financeiras.

O SPB reúne as entidades, sistemas e procedimentos referentes ao processamento
e à liquidação de operações de transferência de fundos, transações com moeda
estrangeira, ativos financeiros e valores mobiliários. Ele congrega os procedimentos,
regras, instrumentos e operações que dão suporte à movimentação financeira em
moeda local e estrangeira, oferecendo maior proteção contra a falência em cadeia
das instituições financeiras. Assim, a sua finalidade é realizar a transferência de
recursos entre as instituições financeiras.

De acordo com o Banco Central, integram o SPB, os serviços de compensação de
cheques, de compensação e liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito,
de transferência de fundos e de outros ativos financeiros, de compensação e de
liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, de compensação e de
liquidação de operações realizadas em bolsas de mercadorias e de futuros, entre
outros. Isto é, ela congrega as entidades responsáveis pela infraestrutura do
mercado financeiro (BANCO CENTRAL. Relatório de Vigilância do Sistema de
Pagamentos Brasileiro, 2013. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/Documents/sistema_pagamentos_brasileiro/RELATORIO_DE_VIGILANCIA_SPB2013.pdf_gt_. Acesso em: 11
set.2019.).

O Sistema de Pagamentos Brasileiro é composto por:

 Banco Central;
 Instituições financeiras;
 Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC);
 Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações de Ativos
BM&F;

 Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações de Câmbio
BM&F;
 Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações de
Derivativos BM&F;
 B3 (antiga Cetip);
 Selic;
 Cielo (antiga Visanet) e Redecard;
 TecBan; e
 Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP).

Clearings

Clearing House, também conhecida como câmara de compensação, identifica a
parte de uma bolsa de valores na qual as transações dos clientes são processadas e
registradas. Ela é responsável por assegurar que todas as transações sejam
realizadas, eliminando o risco de crédito. Uma Clearing é uma câmara, ou
prestadora de serviços de compensação e liquidação de ordens eletrônicas, de
transferências de fundos e de outros ativos financeiros, e principalmente de
compensação e de liquidação de operações realizadas em bolsas de mercadorias e
de futuros e de compensação envolvendo operações com derivativos.

IMPORTANTE!

O principal objetivo de uma clearing houses é mitigar o risco de liquidação.

 

Principais clearing houses:

 SELIC: Títulos Públicos Federais;
 COMPE: Responde pela compensação de cheques e outros papéis;
 CIP – Câmara Interbancária de pagamentos;
 B3 – o que considera:
o CETIP:
 Títulos Privados (Derivativos: Termo, Futuros, Swaps e Opções);
 Renda Fixa (CDB, RDB, LF e DI);
 Títulos Agrícolas (CPR, CRA e LCA);
 Títulos de crédito (CCB);
 Títulos Imobiliários (CCI, CRI e LCI);
 Valores Mobiliários (Debêntures e NC); e
 Cotas de Fundos.
o BM&FBOVESPA – Câmara de Ações – (antiga CBLC):
 Ações e outras operações realizadas nos mercados da
BM&FBOVESPA; e

 Segmento Bovespa (à vista, derivativos, balcão organizado e renda fixa
privada).

O mercado de balcão é um mercado no qual são negociados títulos de empresas,
principalmente entre instituições financeiras, ou seja, ações e outros títulos das
empresas sociedades anônimas que não estão listadas na bolsa de valores.
Exemplo de títulos negociados: Um CDB captado por um banco pode ser negociado
no mercado de balcão para outro banco interessado naquele título. Um CDB é
negociável por endosso (quando o credor assina no verso do documento
autorizando sua transferência).

As ações negociadas são geralmente de empresas de menor porte ou que tenham
menor liquidez no mercado. Esse mercado pode ser o início para que uma empresa
tenha ações negociadas em bolsa. São realizados também operações com
derivativos, como por exemplo: operações a termo de moedas, onde compradores e
vendedores fixam no ato o valor em reais do preço futuro de outra moeda
(normalmente o dólar).

O mercado de balcão se caracteriza por ainda ser mais simples e de menores
custos para as empresas e menores exigências por parte do órgão fiscalizador
(CVM). Este mercado é operado através da SOMA (Sociedade Operadora do
Mercado de Ativos) cujo sistema interliga e fecha eletronicamente todos os negócios
feitos. A SOMA é uma Sociedade Anônima de Capital Fechado controlada pela
BM&F Bovespa. Atualmente a SOMA integra a BM&F Bovespa.

O mercado de balcão não tem um lugar físico determinado para realizar as
negociações. São realizadas por telefone entre as Instituições Financeiras.

A B3 (antiga CETIP) é depositária principalmente de títulos de renda fixa privados,
títulos públicos estaduais e municipais. É uma clering house, com poucas
exceções, os títulos são emitidos escrituralmente (eletrônicos). As operações de
compra e venda são realizadas no mercado de balcão. Conforme o tipo de operação
e o horário em que realizada, a liquidação é em D ou D+1.

 

 

Mais sobre a CETIP e a B3

A Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP) é uma
empresa de capital aberto sem fins lucrativos que possui como objetivo conferir
transparência e eficiência da liquidação dos títulos privados. Ela atua como Clearing
House, realizando a liquidação e a custódia de títulos públicos e privados. Ela é
responsável pelo registro, pela custódia e liquidação das operações de renda fixa
privada e títulos públicos estaduais e municipais, sendo a maior câmara de
compensação de títulos privados do Brasil. Em 2017 a CETIP se fundiu com a
BVM&Bovespa, originando a única bolsa de valores do Brasil e também responsável
pela liquidação dos títulos.

Entre os títulos negociados na Cetip se destacam CDB:

 RDB;
 letras hipotecárias;
 debêntures;
 swaps;
 TED; e
 DOC.

Esse órgão também é responsável por registrar as operações diárias de
empréstimos entre instituições bancárias. Assim, a Cetip é o órgão responsável por
garantir a segurança das negociações de títulos privados de renda fixa, realizando o
registro dos títulos negociados.

Entre as instituições que utilizam os serviços da Cetip se destacam Bancos
Múltiplos:

 Bancos Comerciais;
 Bancos de Investimento;
 Fundos de Investimento;
 Financeiras;
 Corretoras de Valores Mobiliários;
 Operadoras de Consórcio;
 Distribuidoras de Valores Mobiliários;
 Leasing; e
 Crédito Imobiliário.

B3

Originada pela fusão entre a BM&FBOVESPA e a Cetip, a B3 é a companhia de
infraestrutura de mercado financeiro. Antes da fusão ela era a bolsa de valores, as
mercadorias e os futuros do Brasil, realizando a intermediação dos títulos
negociados no mercado de capitais. Ela era responsável pela provisão de sistemas
para a negociação de ações, derivativos de ações, títulos de renda fixa, títulos
públicos federais, derivativos financeiros, moedas à vista e commodities
agropecuárias.

Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)

O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), do Banco Central do Brasil,
é um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos escriturais de
emissão do Tesouro Nacional, bem como ao registro e à liquidação de operações
com esses títulos.

As liquidações no âmbito do Selic ocorrem por meio do mecanismo de entrega
contra pagamento (Delivery Versus Payment — DVP), que opera no conceito de
Liquidação Bruta em Tempo Real (LBTR), sendo as operações liquidadas uma a
uma por seus valores brutos em tempo real.

Além do sistema de custódia de títulos e de registro e liquidação de operações,
integram o Selic os seguintes módulos complementares:

 Oferta Pública (Ofpub);
 Oferta a Dealers (Ofdealers);
 Lastro de Operações Compromissadas (Lastro); e
 Negociação Eletrônica de Títulos (Negociação).

1.12. ANBIMA

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
(ANBIMA) é um agente regulador privado, que representa as instituições que
atuam no mercado financeiro e mercado de capitais brasileiro.

Quadro – O papel da ANBIMA e atividades desenvolvidas.

 

 

Fonte: Elaborado pelo autor.

A autorregulação e os mecanismos de supervisão e atividades autorreguladas.

A autorregulação é:

“expressa na forma de códigos de melhores práticas, criados a partir de
propostas que nascem e são aperfeiçoadas nos comitês e subcomitês de
representação. Assim, representantes das instituições associadas, ou seja, do
próprio mercado, discutem, formulam e colocam em prática as regras que
norteiam cada uma das atividades nas quais atuamos.

O cumprimento dessas regras é acompanhado permanentemente por meio de
uma série de ações da área de Supervisão de Mercados.

As atividades da autorregulação são apoiadas por dois tipos de organismos: os
que orientam a atuação da área de supervisão e analisam os relatórios elaborados

pelas equipes técnicas da Associação (comissões de acompanhamento) e
aqueles que instauram e julgam processos, além de emitir deliberações e
orientações sobre as nossas normas (conselhos de autorregulação).” Fonte:
anbima.com.br

A ANBIMA criou e supervisiona o Código de Regulação e Melhores Práticas,
atuando em conjunto com as instituições financeiras para regular as atividades
exercidas das entidades de mercado financeiro e de capitais do Brasil.

O Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas é dividido em vários outros
“sub-códigos”.

1.13. Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação
Continuada

Código de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação
Continuada

O objetivo do Código de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de
Certificação Continuada é estabelecer princípios e regras que deverão ser
observados pelas Instituições Participantes, que atuam no mercado financeiro e de
capitais, de maneira a buscar a permanente elevação da capacitação técnica de
seus profissionais, bem como a observância de padrões de conduta no
desempenho de suas respectivas atividades.

O Código se destina aos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de
investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades corretoras e distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, administradores fiduciários e às pessoas jurídicas que
desempenham as atividades e Gestores de Recursos de Terceiros e Gestão de
Patrimônio.

Padrões de conduta a serem seguidos pelos profissionais certificados: As
Instituições Participantes devem assegurar que seus profissionais:

 Possuam reputação ilibada;
 Exerçam suas atividades com boa fé, transparência, diligência e lealdade;
 Cumpram todas as suas obrigações, devendo empregar, no exercício de suas
atividades, o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma
dispensar à administração de seus próprios negócios, respondendo por
quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas;
 Norteiem a prestação de suas atividades pelos princípios da liberdade de
iniciativa e da livre concorrência, evitando a adoção de práticas
caracterizadoras de concorrência desleal e/ou de condições não equitativas,
respeitando os princípios de livre negociação;

 Evitem quaisquer práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras
e princípios contidos neste Código e na Regulação em vigor;
 Adotem condutas compatíveis com os princípios de idoneidade moral e
profissional;
 Vedem a intermediação de investimentos ilegais e não participem de qualquer
negócio que envolva fraude ou corrupção, manipulação ou distorção de
preços, declarações falsas ou lesão aos direitos de investidores;
 Sejam diligentes e não contribuam para a veiculação ou circulação de notícias
ou de informações inverídicas ou imprecisas sobre o mercado financeiro e de
capitais; e
 Zelem para que não sejam dadas informações imprecisas a respeito das
atividades que é capaz de prestar, bem como com relação a suas
qualificações, seus títulos acadêmicos e experiência profissional.

De acordo com o código, as Instituições Participantes devem empenhar-se
permanentemente para o aperfeiçoamento de seus profissionais, capacitando-os e
fornecendo constante atualização sobre as certificações, quando aplicável, regras e
normas aplicáveis pertinentes às suas atividades.

As Instituições Participantes devem assegurar que seus profissionais, no exercício
de suas atividades, não tenham:

 Sido inabilitados para o exercício de cargo em instituições financeiras e
demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela
Comissão de Valores Mobiliários, pela Superintendência Nacional de
Previdência Complementar ou pela Superintendência de Seguros Privados;
 Sua autorização para o exercício da atividade suspensa, cassada ou
cancelada; e/ou
 Sofrido punição definitiva, nos últimos 5 (cinco) anos, em decorrência de sua
atuação como administrador ou membro de conselho fiscal de entidade
sujeita ao controle e fiscalização dos órgãos reguladores mencionados
anteriormente.

 

As certificações ANBIMA devem ser atualizadas de acordo com os prazos a seguir:

 CPA-10, CPA-20 e CEA para Profissional Certificado: até 5 (cinco) anos,
contados da data de aprovação no exame, ou da conclusão do procedimento
de atualização, conforme o caso;
 CPA-10, CPA-20 e CEA para Profissional Aprovado: até 3 (três) anos,
contados da data de aprovação no exame, ou da conclusão do procedimento
de atualização, conforme o caso; e
 CGA para Profissional Certificado: de modo geral, a cada 3 anos, mas devem
ser observadas particularidades de cada caso.

As certificações exigidas para o desempenho das Atividades Elegíveis são
obrigatórias para todos os profissionais que realizam:

a Gestão de Recursos de
Terceiros, e/ou a Gestão de Patrimônio, e, a Distribuição de Produtos de
Investimento Recursos de Terceiros, independentemente do cargo que ocupem na
Instituição Participante.

A pessoa jurídica que desempenha a atividade de Gestão de Patrimônio deve
assegurar que 75% no mínimo, dos profissionais que atuam na Gestão de
Patrimônio realizando contato comercial com o investidor, a fim de assessorar suas
decisões de investimento, sejam certificados:

 pela CEA;
 pelo CFP®; ou
 pelo CFA

SAIBA MAIS!

Acesse o Código completo em

Clique para acessar o Codigo_de_Certificacao_23_05_19.pdf

 

RESUMO

1.14. Resumo Apostila CPA-20: Sistema financeiro nacional e participantes do mercado

 Órgãos normativos: determinam regras gerais para o bom funcionamento do
SFN. São eles: Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP) e Conselho Nacional de Previdência
Complementar (CNPC).
 Entidades supervisoras: Estão subordinadas aos órgãos normativos e
atuam de modo que os cidadãos e os integrantes do sistema financeiro sigam
as regras definidas pelos órgãos normativos. São elas: Banco Central do
Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência
de Seguros Privados (Susep) e Superintendência de Previdência
Complementar (Previc).
 Operadores: Estão subordinados às entidades supervisoras e lidam com o
público no papel de intermediário financeiro. São eles: Bancos e caixas
econômicas, cooperativas de crédito, instituições de pagamento,
administradoras de consórcios, corretoras e distribuidoras, bolsa de valores,
bolsa de mercadorias e futuros, seguradoras e resseguradoras, entidades
abertas de previdência, sociedades de capitalização e entidades fechadas de
previdência complementar (fundos de pensão).
 O agente superavitário é aquele cuja renda excede suas despesas, isso
quer dizer que ele tem dinheiro para suprir todas as suas necessidades, e
ainda fica com capital sobrando.
 O agente deficitário é aquele cuja renda não cobre suas despesas. Eles têm
necessidades que não permitem que sobre dinheiro. Por isso a necessidade
de buscar recursos junto a uma Instituição Financeira.
 CMN: formula a política de controle da moeda no SFN e incentiva (ou não)
mecanismos de incentivo ao consumo de bens e serviços, prática também
conhecida como política de crédito ou financiamento. Objetiva gerar um
ambiente de estabilidade monetária que permita o desenvolvimento do país.
 CNSP: acompanha a evolução do mercado segurador nacional, não só
estabelecendo as normas, mas também observando a evolução dos
indicadores de risco e a ocorrência de incidentes cobertos pelos contratos de
seguros, permitindo a modernização deste serviço.
 CNPC: Além de ser um órgão normativo, se atenta sobre a influência dos
reflexos econômicos e movimentos da gestão dos planos de previdência
complementar no montante de recursos acumulados pelo cliente para assim
modernizar a legislação e resguardar os planos futuros de aposentadoria.
 Os bancos múltiplos são instituições privadas ou públicas que captam
recursos e os repassam as empresas, famílias e governos e prestam
serviços. Podem operar as seguintes carteiras: comerciais, de investimento,

de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil,
financiamento e investimentos.
 Os bancos comerciais, que também podem ser privados ou públicos,
oferecem recursos para financiar, em curto e médio prazo, para indústria,
comércio, serviços e pessoas físicas e podem captar depósitos à vista e a
prazo.
 Os bancos de investimento, que são instituições privadas especializadas
em operações de participação societária, financiamento de atividade
produtiva para suprimento de capital fixo e de giro e administração de
recursos de terceiros.
 Os bancos de desenvolvimento são controlados pelos governos estaduais e
têm o objetivo de proporcionar recursos necessários para financiamento de
programas e projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social
dos estados.
 As cooperativas de crédito são um tipo de instituição que pode surgir da
associação de funcionários de uma empresa, de profissionais de um
segmento, de empresários ou da admissão livre e espontânea de outros tipos
de associados. Os lucros das operações de empréstimos são repartidos entre
os associados.
 Seguros, previdência e capitalização são consideradas parte do sistema
financeiro porque promovem a formação de poupança por parte dos agentes
econômicos. Os recursos captados por esses intermediadores são aplicados
em investimentos específicos, dado que muitas vezes é necessário fazer
frente ao compromisso de seus clientes.
 As bolsas de valores, mercadorias e futuros atuam na intermediação de
recursos do mercado de capitais (ações, opções, direitos, títulos, debêntures,
notas promissórias) e contratos de derivativos.
 As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários são instituições
autorizadas a negociar valores mobiliários e derivativos no mercado de
negociações (pregão).
 Em 2009, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central
permitiram que as sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários atuassem no mercado de negociações (pregão).
 O BACEN (Banco Central da República do Brasil) é a entidade supervisora
do SFN e obedece às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional, sendo responsável pela supervisão das entidades financeiras,
bancos de câmbio e outras instituições financeiras intermediárias.
 O BACEN é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia e é o
principal órgão executivo do Sistema Financeiro Nacional. Sua diretoria
colegiada é composta de Presidente e 8 Diretores (9 membros), todos
nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado.

 Compete ao BACEN cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são
atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho
Monetário Nacional.
 Dentre as principais atribuições do BACEN está: autorizar o funcionamento e
fiscalizar as Instituições Financeiras, punindo-as se for o caso; emitir
moeda-papel e moeda metálica; controlar o crédito e o fluxo de capitais
estrangeiros; executar a política monetária e cambial.
 A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de
seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Trata-se
de uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia.
 A SUSEP é uma entidade supervisora, devendo sempre respeitar as
diretrizes do órgão normativo CNSP (Conselho Nacional de Seguros
Privados).
 A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é
uma entidade governamental autônoma estabelecida na forma de autarquia
especial ligada ao Ministério da Economia. Objetiva fiscalizar as entidades
fechadas de previdência complementar e realizar políticas para o regime de
previdência complementar.
 Os bancos comerciais (BC) são sociedades anônimas que possuem como
objetivo promover o encontro entre os agentes superavitários e deficitários,
além de realizar operações financeiras de curto prazo e criar moeda através
de débitos e empréstimos.
 Entre as atividades realizadas pelos BC destacam-se as concessões de
empréstimos, operações de crédito, pagamento de cheques, transferência de
recursos e ordens de pagamento, aluguel de cofres e custódia de valores,
pagamento de tarifas públicas, entre outros.
 Os bancos comerciais são constituídos em forma de sociedade anônima e
sua principal fonte de recursos são os depósitos à vista, utilizados para
conceder crédito para consumidores e empresas.
 Os BC são intermediários financeiros que captam recursos de credores e os
distribuem através do crédito para devedores. O objetivo principal é
proporcionar suprimento de recursos necessários para financiar, a curto e a
médios prazos: o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços,
as pessoas físicas e terceiros em geral;
 Os bancos múltiplos são IF privadas ou públicas que realizam as operações
ativas, passivas e assessórias das diversas IF, por intermédio das seguintes
carteiras: comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito
imobiliário, de arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e
investimento.
 As operações realizadas pelos bancos múltiplos estão sujeitas às mesmas
normas legais e regulamentares aplicáveis às instituições singulares
correspondentes às suas carteiras. A carteira de desenvolvimento somente
poderá ser operada por banco público.

 O banco múltiplo deve ser constituído com, no mínimo, duas carteiras,
sendo uma delas, obrigatoriamente, comercial ou de investimento, e ser
organizado sob a forma de S.A. As instituições com carteira comercial podem
captar depósitos à vista.
 Os bancos múltiplos são instituições financeiras privadas ou públicas que
realizam as operações ativas, passivas e acessórias das diversas instituições
financeiras.
 As operações dos bancos múltiplos incluem as seguintes carteiras: comercial,
investimento e/ou de desenvolvimento, crédito imobiliário, arrendamento
mercantil e de crédito (leasing), financiamento e investimento (financeiras).
 Os bancos de investimentos são IF privadas especializadas em operações
de participação societária de caráter temporário, de financiamento da
atividade produtiva para suprimento de capital fixo e de giro e de
administração de recursos de terceiros.
 Os bancos de investimentos devem ser constituídos sob a forma de S.A.
Não possuem contas correntes e captam recursos via depósitos a prazo,
repasses de recursos externos, internos e venda de cotas de fundos de
investimento por eles administrados.
 As principais operações ativas são financiamento de capital de giro e
capital fixo, subscrição ou aquisição de títulos e valores mobiliários, depósitos
interfinanceiros e repasses de empréstimos externos. Isto ocorre, dado que
os bancos de investimentos são instituições criadas para conceder créditos
de médio e longo prazo para as empresas.
 Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras controladas
pelos governos estaduais, e têm como objetivo precípuo proporcionar o
suprimento de recursos necessários ao financiamento de médio e a longo
prazos, atendendo projetos que visem a promover o desenvolvimento
econômico e social do respectivo Estado.
 O BNDES é o principal instrumento de execução da política de investimento
do Governo Federal e tem por objetivo primordial apoiar programas, projetos,
obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e
social do País.
 O BNDES está sujeito fica sujeito à supervisão do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e exercita suas atividades,
visando a estimular a iniciativa privada, sem prejuízo de apoio a
empreendimentos de interesse nacional a cargo do setor público.
 A Bolsa de valores é o local onde se negociam títulos e valores mobiliários.
Exemplo: Ações, que é a menor parcela do capital de uma empresa. A
BM&FBovespa/B3 opera um elenco completo de negócios com ações,
derivativos, commodities, balcão e operações estruturadas.
 As negociações se dão em pregão eletrônico e via internet, com facilidades
de homebroker (sistema oferecido por diversas companhias para conectar
seus usuários ao pregão eletrônico no mercado de capitais).

 A BM&FBovespa – Câmara de Ações tem por objeto compensar, liquidar e
controlar o risco das obrigações decorrentes de operações à vista e de
liquidação futura com qualquer espécie de valores mobiliários, títulos, direitos
e ativos realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo S.A. (BM&FBOVESPA),
em outras bolsas ou outros mercados. É uma clearing house.
 É negociado na BM&FBovespa: ações, derivativos (opções, futuro e
termo), CRI, CRA, debentures, letras financeiras, fundo imobiliário,
fundo de participações, fundo de direitos creditórios, ETF.
 Originada pela fusão entre a BM&FBOVESPA e a Cetip, a B3 é a companhia
de infraestrutura de mercado financeiro. Antes da fusão ela era a bolsa de
valores e responsável pela provisão de sistemas para a negociação de ações,
derivativos de ações, títulos de renda fixa, títulos públicos federais, derivativos
financeiros, moedas à vista e commodities agropecuárias.
 As corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM) e as distribuidoras
de títulos e valores mobiliários (DTVM) atuam nos mercados financeiros e
de capitais, e no mercado cambial intermediando a negociação de títulos e
valores mobiliários entre investidores e tomadores de recursos.
 As corretoras e as distribuidoras devem ser constituídas sob a forma de
sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Objetivam
dar maior liquidez e segurança ao mercado acionário.
 As Sociedades Distribuidoras de títulos e valores mobiliários são
constituídas sob a forma de S.A. ou por quotas de responsabilidade limitada e
são supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.
 As CTVM oferecem os serviços de: consultoria financeira, financiamento para
compra de ações (conta margem), plataformas de investimento pela internet
(homebroker), clubes de investimentos, administração e custódia de títulos e
valores mobiliários dos clientes, intermediação de operações de Câmbio,
administração de fundos e clubes de Investimento.
 No Brasil a CBLC é responsável pela guarda, compensação e liquidação das
operações que ocorrem na BM&F Bovespa, seja no mercado à vista ou nos
mercados de derivativos. A CBLC executa o controle de risco dos
negociantes, evitando possíveis desequilíbrios no mercado.
 A função básica de um sistema de pagamentos é transferir recursos, bem
como processar e liquidar pagamentos para pessoas, empresas, governo,
Banco Central e instituições financeiras.
 O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é o conjunto de procedimentos,
regras, instrumentos e operações integradas que, por meio eletrônico,
dão suporte à movimentação financeira entre os diversos agentes
econômicos do mercado brasileiro, tanto em moeda local quanto estrangeira
visando a maior proteção contra rombos ou quebra em cadeia de instituições
financeiras.
 Clearing House ou câmara de compensação, identifica a parte de uma bolsa
de valores na qual as transações dos clientes são processadas e registradas.

Ela é responsável por assegurar que todas as transações sejam realizadas,
eliminando o risco de crédito.
 Uma Clearing é uma prestadora de serviços de compensação e liquidação de
ordens eletrônicas, de transferências de fundos e de outros ativos financeiros,
e principalmente de compensação e de liquidação de operações realizadas
em bolsas de mercadorias e de futuros e de compensação envolvendo
operações com derivativos.
 O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), do Banco Central
do Brasil, é um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos
escriturais de emissão do Tesouro Nacional, bem como ao registro e à
liquidação de operações com esses títulos.
 investidores qualificados: a Instrução nº 554/2014 da CVM define como
investidores qualificados as pessoas físicas e jurídicas com aplicações
financeiras superiores a um milhão de reais e que se identificam por escrito
como possuindo essa função.
 São designados como investidores qualificados: investidores profissionais;
agentes autônomos de investimento, analistas e consultores de valores
mobiliários; administradores de carteira, e clubes de investimento com
carteira gerida por cotistas que são investidores qualificados.
 investidores profissionais: são aqueles com somas elevadas de
investimentos (mais de 10 milhões) e considerável conhecimento técnico e
experiência na operação com valores mobiliários. Este tipo de profissional
pode realizar negócios mais arriscados por seu maior conhecimento.
 investidores não-residentes: são pessoas físicas e jurídicas, que não
moram em território nacional e que investem no Brasil. Essa categoria inclui
os fundos e outras entidades de investimento coletivo.

O papel da ANBIMA e as atividades desenvolvidas

 Representação: a ANBIMA Promove o diálogo para construir propostas de
aprimoramento do mercado, que são apresentadas e discutidas com o
governo e com outras entidades do setor privado. Propõe boas práticas de
negócios, que os associados seguem de forma voluntária.
 Autorregulação: é baseada em regras criadas pelo mercado, para o
mercado e em favor dele. Essas regras estão nos Códigos de Autorregulação
e Melhores Práticas, que são de adesão voluntária. O cumprimento das
normas é acompanhado de perto pela equipe técnica, que supervisiona as
instituições e dá orientações de caráter educativo.
 Informação: a ANBIMA é provedora de informações sobre os segmentos de
mercado que representam. A construção de uma base de dados consistente é
parte dos esforços para dar mais transparência e segurança aos mercados.
Divulgam desde referências de preços e índices que refletem o
comportamento de carteiras de ativos até estudos específicos, que auxiliam
no acompanhamento dos temas de interesse dos associados.

 Educação: a ANBIMA acredita que o mercado forte se faz com profissionais
qualificados e com investidores conscientes. As ações de educação se
dividem em três vertentes: capacitação dos profissionais por meio de
certificações; qualificação dos profissionais certificados por meio de educação
continuada e disseminação de conteúdo sobre educação financeira.

ANBIMA: Princípios

 O código de ética da ANBIMA irá ressaltar que a atuação das Associadas e a
interpretação de todas as normas a elas aplicáveis deverão ser regidas pelos
seguintes princípios que vemos a seguir.
o estrita observância do sistema de leis, das normas, dos costumes e das
normas de regulação e melhores práticas da ANBIMA que regem sua
atividade;
o a observância dos princípios da probidade e da boa-fé;
o a observância dos interesses de investidores, dos emissores e dos demais
usuários de seus serviços;
o o compromisso com o aprimoramento e valorização dos mercados
financeiro e de capitais;
o a transparência sobre os procedimentos envolvidos em suas atividades;
o a preservação do dever fiduciário com relação a seus clientes;
o a preservação do sistema de liberdade de iniciativa e de livre
concorrência;
o a responsabilidade social e espírito público; e
o a manutenção do estrito sigilo sobre as informações confidenciais que lhes
forem confiadas em razão da condição de prestador de serviços
financeiros.
 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Serviços
Qualificados ao Mercado de Capitais: esse código define os critérios que
precisam ser seguidos pelas instituições participantes nas atividades de
prestação de serviços, de custódia qualificada e controladoria.
 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de
Certificação Continuada: esse código define princípios e regras que
precisam ser seguidos pelas Instituições Participantes e pelos profissionais
que atuam nos mercados financeiros e de capitais, com o objetivo de
aumentar a sua capacitação técnica. Ele também define os padrões de
conduta que devem ser seguidos em suas atividades.
 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Atividade de
Private Banking no Mercado Doméstico: esse código estabelece as
condições que precisam ser seguidas pelas Instituições Participantes nas
atividades de Private Banking no mercado doméstico.
 Código ANBIMA para o Novo Mercado de Renda Fixa: define regras que
devem ser aplicadas na emissão pública primária de títulos e valores
mobiliários de renda fixa e regras e mecanismos próprios para a negociação
secundária desses ativos (“Ofertas Públicas”).

 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Negociação de
Instrumentos Financeiros: esse código define princípios e regras que
precisam ser seguidos pelas Instituições Participantes e pelos profissionais
que atuam nos mercados financeiros e de capitais, com o objetivo de garantir
a adoção das melhores Práticas de Negociação de Instrumentos Financeiros.
 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Gestão de
Patrimônio Financeiro no Mercado Doméstico: esse Código estabelece as
condições que precisam ser seguidas pelas Instituições Participantes para
garantir a qualidade da Gestão do Patrimônio Financeiro.
 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Distribuição de
Produtos de Investimento no Varejo: esse Código estabelece as condições
que precisam ser seguidas pelas Instituições Participantes para garantir a
qualidade na Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo.

Padrões de conduta

 Padrões de conduta a serem seguidos pelos profissionais certificados
que atuam no mercado financeiro e de capitais:
o Manter elevados padrões éticos na condução de todas as atividades, bem
como em suas relações com clientes e demais participantes do mercado
financeiro e de capitais, independentemente do ambiente em que tais
atividades sejam desenvolvidas;
o Conhecer e observar todas as normas, leis e regulamentos, inclusive as
normas de regulação e melhores práticas da ANBIMA, aplicáveis ao
exercício de suas atividades profissionais, e fazer com que seus
subordinados os observem e respeitem;
o Assegurar a observância de práticas negociais equitativas em operações
no mercado financeiro e de capitais;
o Recusar a intermediação de investimentos ilícitos;
o Não contribuir para a veiculação ou circulação de notícias ou de
informações inverídicas ou imprecisas sobre o mercado financeiro e de
capitais;
o Manter conhecimento atualizado das matérias e normas relacionadas à
sua atividade no mercado financeiro e de capitais;
o Referir-se à sua certificação de maneira a demonstrar sua importância e
seriedade, explicando, sempre que possível, seu procedimento e
conteúdo;
o Não participar de qualquer negócio que envolva fraude, simulação,
manipulação ou distorção de preços, declarações falsas ou lesão aos
direitos de investidores;
o Manter sigilo a respeito de informações confidenciais a que tenha acesso
em razão de sua atividade profissional, excetuadas as hipóteses em que a
sua divulgação seja exigida por lei ou tenha sido expressamente
autorizada; e

o Não dar informações imprecisas a respeito dos serviços que é capaz de
prestar, bem como com relação a suas qualificações, seus títulos
acadêmicos e experiência profissional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Curso CPA 20 – Preparatório

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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1. Sistema Financeiro Nacional e Participantes do Mercado

COMENTÁRIO!

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Espere de 3 a 6 questões.

É um capítulo relativamente mais fácil e de “decoreba”, garanta alguns pontos
aqui.

 

1.1. Introdução ao Sistema Financeiro e Participantes do Mercado

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por instituições normativas e
reguladoras, como o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil
(BACEN, BCB ou BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que
desenvolvem mecanismos (leis) a fim de sistematizar o funcionamento das demais
instituições financeiras públicas e privadas que servem como intermediárias de
captação, distribuição e transferências de recursos financeiros de toda a sociedade
(ASSAF NETO, 2014).

Nesse capítulo você encontrará 12 aulas e o Resumo. O objetivo é familiarizar o
aluno com as funções dos agentes normativos, reguladores e executores do SFN,
dentre eles o CMN, o Conselho de Valores Mobiliários (CVM) o BACEN, a Caixa
Econômica Federal, o Banco do Brasil, bancos comerciais, bancos de
desenvolvimento, como o BNDES, bancos múltiplos, bancos de investimento,
cooperativas e sociedades de crédito e as clearings e sistemas.

1.2. Sistema Financeiro Nacional 1

O sistema financeiro serve para estruturar as relações econômicas que envolvem
dinheiro; desde, por exemplo, a compra de um automóvel por uma pessoa física até
a aquisição de uma máquina por uma empresa. De modo geral, é a transação de
recursos entre poupadores (indivíduos e empresas) e investidores através do
mercado financeiro.

No Brasil, o Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por instituições
normativas e reguladoras, como o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco
Central do Brasil (BACEN, BCB ou BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
que desenvolvem mecanismos (leis) a fim de sistematizar o funcionamento das
demais instituições financeiras públicas e privadas que servem como intermediárias

de captação, distribuição e transferências de recursos financeiros de toda a
sociedade (ASSAF NETO, 2014). As decisões das instituições normativas e
reguladoras impactam a economia e, consequentemente, toda a sociedade.

Além disso, o SFN possui o papel de harmonizar os interesses, de modo que
necessidades individuais não se sobreponham às demandas coletivas.

Figura – Composição e segmentos do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

 

Fonte: Banco Central do Brasil.

A figura mostra as instituições organizadoras e o papel de cada uma delas, de modo
a demonstrar o sistema, suas divisões e hierarquias. A fim de compreender o
funcionamento desses órgãos, ao longo dos próximos subtemas, estudaremos
essas instituições e seus papéis, para, posteriormente, verificarmos a legislação em
vigor.

O Sistema Financeiro Nacional representa um grupo de agentes executivos,
normativos e as instituições financeiras públicas e privadas que atuam na captação
de recursos e distribuição, assim como transferências de valores entre os agentes
econômicos, com o objetivo de garantir que a transmissão de recursos entre quem
os tem de sobra (investidores ou credores) seja equilibrada em relação a quem
necessita destes – tomadores ou credores (ASSAF NETO, 2014).

Instituições do Sistema Financeiro Nacional

As instituições do SFN estabelecem as funções normativas, harmonizam os direitos
e deveres dos clientes, apresentando-lhes as soluções mais adequadas. Esse
sistema é composto por três tipos de instituições:

 Órgão normativos: determinam regras gerais para o bom funcionamento do
SFN. São eles: Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP) e Conselho Nacional de Previdência
Complementar (CNPC).
 Entidades supervisoras: estão subordinadas aos órgãos normativos e
atuam de modo que os cidadãos e os integrantes do sistema financeiro sigam
as regras definidas pelos órgãos normativos. São elas: Banco Central do
Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência
de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência de Previdência
Complementar (Previc).
 Operadores: estão subordinados às entidades supervisoras e lidam com o
público sob o papel de intermediário financeiro. São eles: bancos e caixas
econômicas, cooperativas de crédito, instituições de pagamento,
administradoras de consórcios, corretoras e distribuidoras, demais instituições
não bancárias, bolsa de valores, bolsa de mercadorias e futuros, seguradoras
e resseguradoras, entidades abertas de previdência, sociedades de
capitalização e entidades fechadas de previdência complementar (fundos de
pensão).

Essas instituições existem para organizar as mais variadas possibilidades de
transações financeiras, que abrangem desde a aquisição de um empréstimo
bancário, um seguro de vida até a contratação de um plano de previdência ou um
consórcio.

Ligados diretamente ao CMN estão o Banco Central do Brasil (BACEN) que é um
órgão executivo e fiscalizador, responsável por colocar em prática a política
monetária do governo, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que atua no
controle e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. As principais
instituições financeiras ligadas ao BACEN são os bancos comerciais e múltiplos e
bancos de investimentos; já ao CVM, são as bolsas de valores e as bolsas de
mercadorias e futuros.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por determinar
as normas da política de seguros privados. Ligada a ele, a Superintendência de
Seguros Privados (SUSEP) controla e fiscaliza os mercados de seguros,
previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) é o órgão
responsável pela regulação das entidades fechadas de previdência complementar,
também conhecidas como fundos de pensão. Está ligado à Superintendência

Nacional de Previdência Complementar (Previc), que fiscaliza e supervisiona as
atividades das entidades fechadas de previdência complementar.

Esclarecimento: A previdência complementar ou previdência privada é aquela cuja
escolha pela contratação é totalmente pertinente ao cliente, ou seja, facultativa, o
que difere da previdência social, que é obrigatória para os funcionários registrados
em carteira e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

É importante ressaltar que todas as instituições financeiras do país pertencem ao
Sistema Financeiro Nacional (SFN), mas nem todas trabalham diretamente com
transações financeiras. Assim, o SFN também pode ser subdividido em: subsistema
normativo e subsistema operativo.

O subsistema normativo fiscaliza e regulamenta o sistema financeiro e as
instituições que o compõem, sendo responsável por garantir o seu correto
funcionamento. Ele é composto por instituições que estabelecem diretrizes de
atuação das instituições que compõem o SFN.

A Figura a seguir auxilia na compreensão do modo como está estruturado o
subsistema normativo. Conforme é possível identificar, o subsistema normativo é
composto por três instituições principais: o Conselho Monetário Nacional (CMN), o
Banco Central do Brasil (BACEN) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ele
também possui algumas instituições que são classificadas como especiais, dadas as
funções que exercem: o Banco do Brasil (BB), o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal (CEF).

Figura – O subsistema normativo.

 

Fonte: Elaborado pelo autor.

O subsistema operativo abrange todas as instituições que atuam na intermediação
financeira, bancárias ou não, e na realização da transferência de recursos entre
fornecedores e tomadores de recursos por meio de regras bem definidas.

A Figura a seguir explicita o modo como está estruturado o subsistema operativo.
Conforme é possível ver, o subsistema operativo é composto por instituições
financeiras que são formadas por pessoas jurídicas, privadas ou públicas que

possuem como atividade primordial a intermediação, coleta ou aplicação de recursos
financeiros da instituição, ou de moeda estrangeira ou nacional, assim como a tutela
do valor de propriedade de terceiros.

Figura – O subsistema operativo.

 

Fonte: Elaborado pelo autor.

O principal objetivo do Sistema Financeiro Nacional é facilitar a transferência de
recursos entre os agentes superavitários e os agentes deficitários. Isso é feito
pelo que chamamos de intermediação financeira, conforme ilustrada na Figura a
seguir.

Figura – Intermediação financeira.

 

Fonte: Elaborado pelo autor.

O agente superavitário é aquele cuja renda excede suas despesas, isto é, ele tem
dinheiro para suprir todas as suas necessidades e ainda possui sobra de
capital. Pode ser entendido, por exemplo, como o investidor depositando ou
aplicando seus recursos em uma instituição financeira. Essa instituição financeira
faz a intermediação entre o agente superavitário e o agente deficitário, que pode ser
um banco, por exemplo. Já o agente deficitário é aquele cuja renda não cobre suas
despesas; ou seja, suas necessidades não permitem que sobre dinheiro. Por isso,
torna-se necessário buscar recursos junto a uma instituição financeira.

Referências da aula

ASSAF NETO, Alexandre. Mercado financeiro. São Paulo: Atlas, 2014.
Banco Central do Brasil. Sistema Financeiro Nacional. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sfn_gt_. Acesso em: 13 de fev. de
2020.

1.3. Sistema Financeiro Nacional 2

O quadro a seguir apresenta uma visão geral do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Figura – Visão geral do Sistema Financeiro Nacional.

 

 

Observações:

1 – Dependendo de suas atividades, corretoras e distribuidoras também são fiscalizadas pela CVM.
2 – As instituições de pagamento não compõem o SFN, mas são reguladas e fiscalizadas pelo BCB,
conforme diretrizes estabelecidas pelo CMN.

Legenda:

1° nível: instituições normativas

2° nível: instituições supervisoras

3°/4° níveis: demais instituições operadoras

Fonte: Elaborado pelo autor.

As instituições financeiras possuem o papel de facilitar as transações monetárias a
fim de torná-las cada vez mais transparentes, independentemente do nível social ou
conhecimento do cliente sobre o tema, auxiliando-o a tomar decisões financeiras
(GITMAN; MADURA, 2003). Essa transparência só é possível na medida em que

suas normas consigam refletir os interesses dos envolvidos, de modo a tornar o
ambiente complexo do mercado financeiro sempre mais preciso e coerente. Nesse
contexto, as instituições do sistema normativo determinam as normas que devem
ser obedecidas pelas instituições intermediárias e operacionais.

As instituições normativas que existem no SFN brasileiro são: o CMN, o CNSP e o
CNPC, que serão abordados com mais detalhe a seguir.

Definição das instituições normativas

O CMN é o órgão do SFN com maior poder, responsável por determinar as regras
para as instituições financeiras, que estão todas submetidas a ele. O BACEN e a
CVM também são instituições normativas, com as funções, respectivamente, de
fiscalizar as instituições financeiras, como os bancos, e as operações realizadas, por
exemplo, nas bolsas de valores.

É possível concluir, desse modo, que as resoluções normativas do CMN estão
interligadas aos bancos, bolsas de valores e outras instituições financeiras, de modo
que a função do CMN é criar as regras para essas instituições, cabendo a seus
subordinados, o BACEN e a CVM, fiscalizar a obediência a elas pelas instituições
operacionais.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), por sua vez, determina as
regras para outro tipo de instituição, que são as seguradoras. A SUSEP, diretamente
subordinada a ele, fiscaliza as instituições que realizam seguros, como, por
exemplo, resseguradoras, entidades de previdência complementar aberta,
sociedades de seguradoras e sociedades de capitalização.

Já o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) estabelece as
normas que devem ser obedecidas por fundos de pensão e planos de previdência
complementar fechados. Caberá à Previc fiscalizar se as normas estão sendo
cumpridas pelas instituições que fazem planos de previdência complementar
fechada e fundos de pensão.

Papel das instituições normativas

Como já vimos, cada instituição normativa possui uma área de atuação. Vejamos
cada uma delas:

CMN: formula a política de controle da moeda no SFN e incentiva (ou não)
mecanismos de incentivo ao consumo de bens e serviços, prática também
conhecida como política de crédito ou financiamento. Sua principal atribuição é gerar
um ambiente de estabilidade monetária, permitindo o desenvolvimento econômico e
social do país.

Figura – O Conselho Monetário Nacional (CMN).

Fonte: Elaborado a partir do decreto nº 1.307, de 09 de outubro de 1994.

 CNSP: acompanha a evolução do mercado segurador nacional, através não
só do estabelecimento de normas, mas também da observação da evolução
dos indicadores de risco e a ocorrência de incidentes cobertos pelos contratos
de seguros, podendo assim permitir a modernização e evolução deste
serviço.
 CNPC: além de ser um órgão normativo, precisa também estar atento aos
movimentos e reflexos que a economia e a gestão dos planos de previdência
complementar podem causar no montante de recursos acumulados pelos
clientes para assim modernizar a legislação, garantindo os planos futuros de
aposentadoria dos contratantes desses produtos.

Essas atribuições das instituições normativas contribuem de modo que cada uma
delas exerça seu papel e importância no SFN, como veremos mais detalhadamente
a seguir.

Figura – Importância das instituições normativas.

 

Fonte: Elaborado a partir do decreto nº 1.307, de 09 de outubro de 1994.

A importância das instituições normativas deve-se ao fato de elas regulamentarem o
funcionamento do SFN, modernizarem as leis e determinarem as garantias que
devem ser dadas às pessoas e empresas que operam nesse sistema. Para tanto,

cada uma delas é composta por diversos membros que deliberam sobre questões
importantes do mercado.

O CMN é composto por autoridades do alto escalão do governo federal: o ministro
da Economia, como presidente, o presidente do Banco Central e o secretário
especial de Fazenda do Ministério da Economia. Eles se reúnem periodicamente
para discutir e estabelecer estratégias sobre assuntos referentes a perspectivas e
ações necessárias para tratar de temas específicos do SFN e deliberarem sobre
assuntos relacionados às competências do CMN, como controle de reservas
cambiais e o nível de endividamento do país.

O CNSP é composto pelo Ministro da Economia, como presidente, pelo
superintendente da SUSEP e por representantes dos Ministérios da Justiça e da
Previdência Social*, do BACEN e da CVM, que discutem aspectos referentes à
constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos contratos de seguro,
previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Além disso, atuam para
estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro, fixação dos limites
legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e
a profissão de corretor.

*Nota: O Ministério da Previdência e Assistência Social atualmente não possui
representação em razão de suas funções relacionadas à previdência terem sido
absorvidas pelo Ministério da Fazenda e, em 2019, passou a integrar a pasta do
Ministério da Economia.

O CNPC é formado pelo Ministro da Previdência Social, como presidente, e por
representantes da Previc, da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar
(SPPC), da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Economia (que
passou a abranger os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e
Gestão), das entidades fechadas de previdência complementar, dos patrocinadores
e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência
complementar e dos participantes e assistidos de planos de benefícios das referidas
entidades.

Todos esses órgãos são importantes para organizar a intermediação financeira da
sociedade, equilibrando interesses entre os diversos agentes. A seguir,
conheceremos as instituições subordinadas a eles.

 

Figura – Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Conselho Nacional
de Previdência Complementar (CNPC).

 

Fonte: Elaborado a partir do decreto nº 1.307, de 09 de outubro de 1994.

Os intermediários financeiros são classificados de acordo com a área de atuação,
considerando sua capacidade de oferta de crédito ou de indenizações e garantias
(SZTAJN, 2011).

Os principais agentes intermediadores são os bancos comerciais, os bancos de
desenvolvimento e investimento, instituições que operam no mercado de câmbio,
cooperativas de crédito, seguradoras, fundos de previdência complementar,
arrendamento mercantil, agências de fomento, entre outros. Por estarem em contato
direto com os clientes, são os responsáveis por alocar os recursos dos poupadores
(investidores) para os tomadores, que passam a ser devedores.

Definição das instituições de intermediação/operacionais

As instituições financeiras estão divididas em grupos de acordo com sua forma de
atuação. Veremos agora as principais instituições intermediárias com base nas
definições do BACEN.

Os bancos múltiplos são instituições privadas ou públicas que captam recursos e
repassam-nos às empresas, famílias e governos, e prestam serviços. Podem operar
as seguintes carteiras: comerciais, de investimento, de desenvolvimento, de crédito
imobiliário, de arrendamento mercantil, financiamento e investimentos.

Os bancos comerciais, que também podem ser privados ou públicos, oferecem
recursos para financiar, em curto e médio prazo, a indústria, o comércio, serviços e
pessoas físicas, e também podem captar depósitos à vista e a prazo.

Outro tipo de instituição são os bancos de investimento, instituições privadas
especializadas em operações de participação societária, financiamento de atividade
produtiva para suprimento de capital fixo e de giro e administração de recursos de
terceiros. Já os bancos de desenvolvimento são controlados pelos governos
estaduais e têm o objetivo de proporcionar recursos necessários para o
financiamento de programas e projetos que promovam o desenvolvimento
econômico e social dos estados.

As cooperativas de crédito são um tipo de instituição que pode surgir da
associação de funcionários de uma empresa, de profissionais de um segmento, de
empresários ou da admissão livre e espontânea de outros tipos de associados. Os
lucros das operações de empréstimos são repartidos entre os associados.

Seguros, previdência e capitalização são considerados parte do sistema
financeiro porque promovem a formação de poupança por parte dos agentes
econômicos. Os recursos captados por esses intermediadores são aplicados em
investimentos específicos, pois muitas vezes podem ser necessários para fazer
frente a compromissos de seus clientes.

As bolsas de valores, mercadorias e futuros atuam na intermediação de recursos
do mercado de capitais (ações, opções, direitos, títulos, debêntures, notas
promissórias) e contratos de derivativos. As Sociedades Corretoras de Títulos e
Valores Mobiliários (SCTVMs) são instituições autorizadas a negociar valores
mobiliários e derivativos no mercado de negociações (pregão), e as sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários possuem basicamente a mesma
função, mas não podem atuar diretamente no mercado de negociações (pregão).

Papel das instituições operacionais

O papel das instituições operacionais é, em seu sentido mais amplo, o de funcionar
como intermediadoras ou facilitadoras das atividades que ocorrem no SFN. Elas
oferecem ou vendem os serviços prestados pelo sistema financeiro, sendo assim,
quando se deseja fazer algum tipo de operação financeira, recorre-se a ela.

Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (SCTVMs)

A resolução nº 1.655, de 26 de outubro de 1989, trata sobre a constituição,
organização e o funcionamento das Sociedades Corretoras de Títulos e Valores
Mobiliários (SCTVMs).

A sociedade corretora tem por objetivo social:

 Operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores;
 Subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades
autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda;
 Intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no
mercado;
 Comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de
terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores
Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de
competência;
 Encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores
mobiliários;
 Incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos,
de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates,
juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários;

 Exercer funções de agente fiduciário;
 Instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento;
 Constituir sociedade de investimento – capital estrangeiro – e administrar a
respectiva carteira de títulos e valores mobiliários;
 Exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de
ações escriturais;
 Emitir certificados de depósito de ações;
 Intermediar operações de câmbio;
 Praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes;
 Praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão
de Valores Mobiliários;
 Realizar operações compromissadas;
 Praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado
físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação
baixada pelo Banco Central do Brasil;
 Operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de
terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores
Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de
competência;
 Prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica, em
operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais;
 Exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo
Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Referências da aula

GITMAN, Lawrence Jeffrey; MADURA, Jeff. Administração financeira: uma
abordagem gerencial. Addison Wesley, 2003. BRASIL. Decreto n° 1.307.
Disponível em: _lt_http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-
1994/D1307.htm_gt_. Acesso em: 14 de fev. de 2020.

BRASIL. Resolução n° 1.655. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/
Lists/Normativos/Attachments/41828/Res_1655_v5_P.pdf_gt_. Acesso em: 14 de
fev. de 2020. SZTAJN, Rachel. Sistema financeiro: entre estabilidade e risco.
Elsevier Brasil, 2013.

 

1.4. Conselho Monetário Nacional – CMN

O Conselho Monetário Nacional (CMN), criado pela Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, pode ser considerado um órgão de caráter unicamente
normativo. Ele não realiza atividades executivas. Além disso, o CMN é responsável
pelo controle do SFN; assim, define as diretrizes, regulamentações e regulações
que as entidades que compõem o SFN devem seguir, sendo também responsável
por disciplinar a atuação dessas entidades.

IMPORTANTE!

Guarde bem as quatro funções citadas acima: estabelecer diretrizes,
regulamentar, regular e disciplinar.

Tome muito cuidado quando for responder às questões da prova. Lembre-se
sempre de que o CMN não exerce atividades executivas. Ele também não é
responsável por fiscalizar, efetuar transações ou supervisionar entidades.

Sua função é unicamente normativa. Existem outras instituições responsáveis por
fiscalizar as demais que compõem o SFN e proceder conforme necessário caso
identifiquem atividade suspeita.

 

Órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional:

São membros do Conselho Monetário Nacional (Lei n° 13.844, de 18 de junho de
2019):

 Ministro da Economia (presidente do conselho);
 Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN); e
 Secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia.

IMPORTANTE!

Até então o Conselho Monetário Nacional era composto por apenas três
integrantes: o ministro da Fazenda, que ocupava o lugar de presidente do CMN; o
presidente do BACEN; e o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(MPOG).

Em 2019, houve uma reorganização nos ministérios. Assim, o CMN passou a ser
composto por: ministro da Economia, presidente do BACEN e pelo secretário
especial de Fazenda.

 

Outras competências do CMN:

 Autorizar as emissões de papel-moeda;
 Estabelecer condições para que o Banco Central da República do Brasil
emita moeda-papel de curso forçado;
 Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da
República do Brasil;
 Determinar as características gerais das cédulas e das moedas;
 Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto à compra e
venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em
moeda estrangeira;

 Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem
atividades subordinadas ao CMN, bem como a aplicação das penalidades
previstas;
 Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos nas comissões
e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários
ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do
Brasil;
 Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos
público;
 Determinar o percentual de recolhimento de compulsório;
 Regulamentar as operações de redesconto;
 Decidir sobre a estrutura técnica e administrativa do Banco Central da
República do Brasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como estabelecer os
vencimentos e vantagens de seus funcionários, servidores e diretores,
cabendo ao presidente deste apresentar as respectivas propostas;
 Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as
instituições financeiras que operam no país; e
 Baixar normas que regulam as operações de câmbio, inclusive swaps, a fim
de fixar limites, taxas, prazos e outras condições.

DICA DO PROFESSOR!

 

O CMN é um órgão normativo, ou seja, ele não executa tarefas. Lembre-se dos
verbos autorizar, regulamentar, determinar, disciplinar etc. Cuidado com os
verbos autorizar e regulamentar, pois também podem ser usados para se referir
às funções do BACEN.

O CMN realiza reuniões ordinárias, uma a cada mês, porém, o presidente do CMN
pode convocar reuniões extraordinárias quando for necessário.

O CMN divulga resoluções nas quais torna públicas suas deliberações, as quais são
aprovadas com a maioria dos votos. Nos casos de urgência e relevante interesse
(fixe esses dois termos, pois eles são importantes), o presidente do CMN pode
deliberá-las sozinho. Nesses casos, não é necessária a reunião dos três membros
do CMN.

Nesse caso, tem-se uma deliberação ad referendum, ou seja, na próxima reunião do
CMN, os demais membros devem ratificar a decisão tomada pelo presidente, a qual
deixa de ser válida se não for validada por todos.

Mas, afinal, quais são as funções do CMN? Veremos cada uma delas a seguir.

 Formular a política da moeda e do crédito: esta é a sua principal função.
Isto é, o CMN possui a incumbência de garantir a eficiência na troca de
recursos entre os agentes superavitários e deficitários e a estabilidade do
SFN.

 Regular o valor interno da moeda: o CMN possui como função prevenir ou
corrigir os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa.
Ele também é responsável por agir em caso de depressões econômicas e
outros desequilíbrios conjunturais. Assim, cabe ao CMN tomar medidas que
busquem adaptar o volume dos meios de pagamento às necessidades da
economia.
 Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de
pagamento do país, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em
moeda estrangeira: as diretrizes editadas pelo CMN podem ser utilizadas
para regular o valor da moeda brasileira em relação ao valor observado das
moedas estrangeiras. Assim, o CMN é responsável por determinar os
instrumentos utilizados para controlar as reservas internacionais e por definir
o modo de utilização desses instrumentos.
 Estabelecer as metas de inflação: conforme dito antes, o CMN possui, entre
suas funções, evitar surtos inflacionários e deflacionários, através da
definição de metas de inflação que devem ser perseguidas pelo Banco
Central e os intervalos de tolerância. Isto é, o quanto a inflação pode se
desviar para cima ou para baixo dessa meta.
 Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas e
privadas: o CMN é responsável por definir quais instituições financeiras
podem exercer atividades em cada segmento dos mercados financeiros.
 Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos
financeiros, de modo a garantir a eficiência do sistema de pagamentos:
o CMN é responsável por garantir a eficiência do mercado financeiro. Assim,
ele pode definir diretrizes para aumentá-la.
 Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras: trata-se de
outra função muito importante exercida pelo CMN. Ele é responsável por
garantir a segurança do SFN, sendo que, para isto, precisa fixar diretrizes que
garantam a solvência e a liquidez das instituições financeiras.
 Coordenar a política monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da
dívida pública, interna e externa: cabe ao CMN editar diretrizes que evitem
abusos na condução dessas políticas, principalmente o endividamento público
excessivo.
 Autorizar as emissões de papel-moeda: o CMN também é responsável por
definir as diretrizes sobre o modo como deve ocorrer a emissão de papel-
moeda.

Esta última função do CMN leva-o a exercer funções adicionais, tais como:

1) Estabelecer condições seguidas pelo Banco Central para a emissão de
moeda-papel;
2) Aprovar os orçamentos monetários do Banco Central utilizados para
estimar as necessidades totais de moeda e crédito; e
3) Determinar as características das cédulas e moedas.
 Fixar as diretrizes e normas da política cambial: trata-se de outra função
do CMN; ao definir as diretrizes e normas da política cambial, ele normatiza
as reservas internacionais.
 Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações
creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e
prestações de quaisquer garantias por parte das instituições
financeiras: cabe ao CMN disciplinar e regular o crédito, definindo as
condições que devem ser seguidas nessas operações.
 Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização dos que
exercerem atividades subordinadas ao SFN, bem como a aplicação das
penalidades previstas: o CMN é a entidade responsável por dizer quais
instituições podem atuar, o modo como estas devem atuar e quem será
responsável por sua regulação.

 Limitar, se necessário, as taxas de juros, comissões e outros meios de
remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros,
incluindo os prestados pelo Banco Central: o CMN pode limitar as taxas
de juros e demais remunerações oriundas de transações financeiras. Observe
que ele não deve exercer essa função diariamente, mas apenas em casos
extraordinários e se houver necessidade.
 Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de
fundos públicos (atualmente chamados de sociedades corretoras de
títulos e valores mobiliários): também cabe ao CMN estabelecer as
diretrizes que devem ser seguidas pelas Bolsas de Valores e corretores de
fundos públicos.
 Expedir normas gerais de contabilidade e estatística observadas pelas
instituições financeiras: esta é outra função do CMN, em que é responsável
por determinar as normas de contabilidade e estatísticas seguidas pelas
instituições financeiras, o que garante a transparência e a segurança do SFN.

Referências da aula

BRASIL. Lei n° 4.595. Disponível em:
_lt_http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.595-1964?OpenDocument_gt_. Acesso em 14 de fev. de 2020.

BRASIL. Lei n° 13.844. Disponível em:
_lt_http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.844-2019?OpenDocument_gt_. Acesso em 14 de fev. de 2020.

1.5. Banco Central do Brasil – BACEN

O Banco Central do Brasil (BACEN) é a entidade supervisora do Sistema
Financeiro Nacional (SFN). Cabe destacar que ele deve obedecer às diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo responsável pela
supervisão das entidades financeiras, bancos de câmbio e outras instituições
financeiras intermediárias.

 Autarquia vinculada ao Ministério da Economia (anteriormente era vinculada
ao Ministério da Fazenda, que foi extinto em janeiro de 2019).
 Diretoria colegiada composta por um presidente e oito diretores (nove
membros), todos nomeados pelo presidente da república e aprovados pelo
Senado.
 Principal órgão executivo do SFN.

Compete ao BACEN cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas
pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo CMN.

Principais atribuições do BACEN:

 autorizar o funcionamento e fiscalizar as instituições financeiras, punindo-as
se for o caso;
 emitir moeda-papel e moeda metálica;
 controlar o crédito e o fluxo de capitais estrangeiros; e
 executar a política monetária e cambial.

Outras atribuições:

 executar os serviços do meio circulante;
 determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à
vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições
financeiras;
 realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras
bancárias;
 ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de
Direitos Especiais de Saque, realizando todas e quaisquer operações
previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;
 formular e executar as políticas monetárias e cambiais, de acordo com as
diretrizes do Governo Federal;
 executar as diretrizes e normas do CMN;
 regular e administrar o Sistema Financeiro Nacional;
 administrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e o meio circulante;
 receber os recolhimentos compulsórios dos bancos.

IMPORTANTE!

O BACEN é o “banco dos bancos” e responsável pelo bom funcionamento do SPB.

 

O BACEN possui as funções apresentadas a seguir.

 Emitir a moeda: o Banco Central possui o monopólio da emissão de papel-
moeda e moeda metálica. Porém, essa emissão não é desregulada; quem
estabelece os limite e diretrizes para a emissão de moeda é o CMN.
 Executar os serviços de meio circulante: cabe ao BACEN retirar do
mercado moedas que apresentam defeitos ou que sejam muito velhas e
substituí-las por moedas novas.

 Exercer o controle de crédito em todas as suas formas: o BACEN deve
controlar os volumes de crédito na economia.
 Receber os recolhimentos compulsórios e os depósitos voluntários à
vista das instituições financeiras: quando os bancos pegam dinheiro que
se encontra parado nas contas-correntes e emprestam-no para outros
clientes, eles podem ocasionar inflação. Para evitar que isso ocorra, o
BACEN recolhe compulsoriamente parte dos depósitos à vista. Assim, os
bancos comerciais são obrigados a recolher parte dos depósitos à vista para
o Banco Central. O BACEN também recebe depósitos voluntários dos bancos
comerciais.

 Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e
venda de títulos públicos federais: o BACEN pode comprar ou vender
títulos públicos emitidos pelo governo.
 Banco dos bancos: o BACEN presta diversos serviços financeiros para os
demais bancos, principalmente serviços de redesconto (concessão de
créditos para instituições financeiras bancárias), de modo que o BACEN é o
emprestador de última instância do SFN.
 Banco do governo: o BACEN é o banco do governo, nele ficam depositadas
as reservas internacionais do país, seja reservas oficiais de ouro, moeda
estrangeira ou direitos especiais de saques. Ademais, é preciso enfatizar

que as transações realizadas entre o BACEN e o governo são limitadas, para
evitar o financiamento dos gastos públicos com a emissão de moeda. O
BACEN não pode conceder empréstimos ao governo federal, apesar de
as reservas de caixa do governo permanecerem no BACEN.
 Supervisão do Sistema Financeiro Nacional: conforme foi enfatizado
anteriormente, o CMN normatiza, mas não fiscaliza, o SFN. O BACEN, junto
com outras instituições, é responsável por supervisionar o SFN.

As instituições supervisionadas pelo BACEN são:

 instituições que captam depósitos à vista;
 instituições financeiras que não captam depósitos à vista;
 bancos de câmbio; e
 outras entidades financeiras que atuam como intermediárias de recursos.

Entre as atividades de supervisão realizadas pelo BACEN, é possível destacar:

 A fiscalização das instituições financeiras e a aplicação das penalidades
adequadas;
 Concessão de autorizações para as instituições financeiras:
o atuarem no país;
o instalarem ou transferirem suas sedes ou dependências, inclusive no
exterior;
o serem transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
o realizarem operações de câmbio, crédito real e venda de títulos da dívida
pública federal, estadual ou municipal, debêntures, ações, letras
hipotecárias e demais títulos de crédito ou mobiliários;
o prorrogarem os prazos concedidos para funcionamento;
o alterarem seus estatutos;
o alienarem ou transferirem o seu controle acionário; e
o estabelecerem as condições para o exercício de cargos de direção nas
Instituições financeiras privadas.
 Evitar a entrada de outras instituições no SFN:
o controlar o fluxo de capitais estrangeiros, garantindo o funcionamento
adequado do sistema cambial, inclusive com a operação via ouro, moeda
e operações de crédito no exterior;
o regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros
papéis;
o vigiar as empresas que atuam nos mercados financeiros e de capitais que
possam interferir nesses mercados e em relação às modalidades ou
processos operacionais que utilizam;
o Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem as firmas
que operam com suas agências há mais de um ano; e
o autorizar instituições financeiras estrangeiras a operar no Brasil.

O quadro a seguir resume as funções do BACEN:

Quadro – Funções do BACEN.

 

Fonte: Elaborado pelo autor.

Ao Conselho Monetário Nacional (CMN) compete regular a constituição, o
funcionamento e a fiscalização das instituições financeiras, cabendo ao BACEN a
execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.

O SFN tem como órgão executivo central o BACEN, que estabelece normas a serem
observadas pelo CMN.

Em termos de política econômica, o Banco Central dispõe de alguns instrumentos.
Ou seja, o Banco Central possui a sua disposição basicamente três instrumentos
para a realização da política monetária: operações de mercado aberto, redesconto e
depósitos compulsórios. Os depósitos compulsórios consistem em um instrumento à
disposição do Banco Central para influenciar a quantidade de moeda na economia.
Eles representam uma parcela dos depósitos captados pelos bancos, os quais
devem ser mantidos compulsoriamente “esterilizados” no Banco Central.

A alíquota dos depósitos compulsórios é um dos determinantes do multiplicador
monetário, ou seja, da oferta de moeda em relação à base monetária. Por exemplo,
diminuições na alíquota farão com que os bancos possam emprestar maior parcela
das suas reservas e, assim, aumentar a quantidade total de moeda para uma dada
quantidade de base monetária. Esse instrumento de política monetária tem
assumido outras funções, como, por exemplo, funcionar como instrumento auxiliar

para garantir a fluidez dos pagamentos no Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB
–, considerando que as instituições podem movimentar livremente, ao longo do dia,
os valores correspondentes à exigibilidade do compulsório, devendo efetuar o
recolhimento apenas no final do dia. Outra nova função é a atuação dos depósitos
como ferramenta macroprudencial, que contribui para a estabilidade do sistema
financeiro. Essa atuação tornou-se evidente ao longo da crise de 2008 quando o
instrumento foi utilizado para ajustar o nível geral e a distribuição da liquidez no
sistema financeiro.

Atualmente, no Brasil, existem as seguintes modalidades de depósitos compulsórios
e de encaixe obrigatório:

 depósito compulsório sobre recursos à vista;
 depósito compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas;
 encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança; e
 depósito compulsório sobre recursos a prazo.

Há também outros dois tipos de depósitos compulsórios que atualmente estão com
alíquotas iguais a zero:

 depósito compulsório sobre a concessão de aval, fiança ou outras garantias
em operações de empréstimos/financiamentos entre pessoas físicas ou
jurídicas não financeiras (Circular nº 2.563, 1995); e
 depósito compulsório sobre operações ativas e passivas (Circular nº 2.511, de
1994).

Além disso, há outros tipos de recolhimentos obrigatórios realizados no Banco
Central. São eles:

 os depósitos decorrentes de insuficiência no direcionamento para operações
de financiamento imobiliário dos recursos captados em depósitos de
poupança;
 insuficiência no direcionamento dos recursos captados em depósitos à vista
para operações de crédito destinado à população de baixa renda e a
microempreendedores; e
 o decorrente da insuficiência no direcionamento para crédito rural.

Referências da aula

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular n° 2.511, de 1994. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/
Lists/Normativos/Attachments/43180/Circ_2511_v1_O.pdf_gt_. Acesso em: 18 de
fev. de 2020.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular n° 2.563. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/1995/pdf/circ_2563_v3_p.pdf_gt_.
Acesso em: 18 de fev de 2020.

1.6. Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de
seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. É uma autarquia
federal vinculada ao Ministério da Fazenda.

A SUSEP é uma entidade supervisora, devendo sempre respeitar as diretrizes do
órgão normativo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).

Principais atribuições da SUSEP:

 Controle e fiscalização dos mercados de seguro e previdência
complementar aberta;
 Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das
Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada
Aberta e Reseguradores;
 Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados
supervisionados;

Outras atribuições da SUSEP:

 Proteger a captação de poupança popular que se efetua através das
operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e
resseguro;
 Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos
operacionais a eles vinculados, com vistas à maior eficiência do Sistema
Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização;
 Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua
expansão e o funcionamento das entidades que neles operem;
 Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado;
 Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial
os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas;
 Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e exercer as atividades
que por este forem delegadas;
 Prover os serviços de Secretaria Executiva do CNSP.

1.7. Superintendência Nacional de Previdência
Complementar – PREVIC

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é uma
entidade governamental autônoma constituída sob a forma de autarquia especial
vinculada ao Ministério da Economia, com a finalidade de fiscalizar e supervisionar
as entidades fechadas de previdência complementar e de executar políticas
para o regime de previdência complementar.

Ela é uma autarquia que atua como entidade de fiscalização e de supervisão das
atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das
políticas para o regime de previdência complementar operada pelas entidades

fechadas de previdência complementar, observando as diretrizes estabelecidas pelo
CMN e pelo CNPC. A PREVIC tem em sua composição um superintendente e
quatro diretores. Eles são nomeados pelo Presidente da República após serem
aprovados em sabatina pelo Senado Federal. O mandato dos dirigentes é de cinco
anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano 1/5 dos membros do
colegiado.

Dentre os operadores, neste segmento, temos as EFPC, Entidades Fechadas de
Previdência Complementar, isto é, os fundos de pensão. As entidades fechadas de
previdência complementar (fundos de pensão) são organizadas sob a forma de
fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos e são acessíveis, exclusivamente,
aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas ou aos servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados
patrocinadores ou aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter
profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

Julgue o seguinte item com base na Resolução CMN n.º3.792/2009 e na Lei n.º
12.154/2009.

“Entre outras competências que as são atribuídas por lei, a PREVIC pode instituir
taxa de fiscalização e controle, em face do seu poder de polícia.”

(CESPE – Especialista em Gestão de Telecomunicações (TELEBRAS)/Analista
Superior/Auditoria/2015 – Adaptada)

A frase está correta. A PREVIC pode cobrar taxas para cobrir suas atividades
de fiscalização.

 

1.8. Bancos múltiplos e bancos de investimento

Bancos múltiplos

Os bancos múltiplos são instituições financeiras (IF), privadas ou públicas, que
realizam as operações ativas, passivas e assessórias das diversas IF. Essas
operações estão sujeitas às mesmas normas legais e regulamentares aplicáveis às
instituições singulares correspondentes as suas carteiras.

De acordo com a Resolução CMN 2.099, de 1994, os bancos múltiplos são
instituições financeiras privadas ou públicas que realizam as operações ativas,
passivas e acessórias das diversas instituições financeiras por intermédio das
seguintes carteiras:

 comercial;
 investimento e/ou de desenvolvimento;
 crédito imobiliário;
 arrendamento mercantil e de crédito (leasing); e
 financiamento e investimento (financeiras).

As instituições com carteira comercial podem captar depósitos à vista.

As exigências são apresentadas a seguir.

 Em sua denominação social, deve constar a expressão “banco”.
 Para configurar a existência do banco múltiplo, ele deve possuir pelo menos
duas das carteiras mencionadas, sendo uma delas comercial ou de
investimentos.
 A carteira de desenvolvimento somente poderá ser operada por banco
público.

Um banco múltiplo deve ser constituído por um CNPJ para cada carteira, podendo
publicar um único balanço.

Principais funções e atribuições de bancos múltiplos:

 operações de underwriting;
 negociação de títulos e valores imobiliários;
 administração de recursos de terceiros;
 intermediação de câmbio;
 intermediação de derivativos; e
 operações estruturadas de empréstimos ou financiamento.

IMPORTANTE!

Os bancos múltiplos com carteira comercial são considerados instituições
monetárias. Para constituir um banco múltiplo é necessário possuir, no mínimo,
duas carteiras, de modo que uma delas seja, obrigatoriamente, comercial ou de
investimento, além de ser organizado sob a forma de sociedade anônima.

 

Bancos de investimento

São IF privadas especializadas em operações de participação societária de caráter
temporário, de financiamento da atividade produtiva para suprimento de capital fixo e
de giro e de administração de recursos de terceiros. Não possuem contas-correntes
e captam recursos via depósitos a prazo, repasses de recursos externos, internos e
venda de cotas de fundos de investimento por eles administrados. As principais
operações ativas são financiamento de capital de giro e capital fixo, subscrição ou
aquisição de títulos e valores mobiliários, depósitos interfinanceiros e repasses de
empréstimos externos (Resolução CMN 2624, de 1999). São instituições criadas
para conceder créditos de médio e longo prazo para as empresas.

Devem ser constituídos sob a forma de sociedade anônima e adotar,
obrigatoriamente, em sua denominação social, a expressão “Banco de
Investimento”.

As principais operações são:

 financiamento de capital de giro e capital fixo;
 subscrição ou aquisição de títulos e valores mobiliários;
 depósitos interfinanceiros e repasses de empréstimos externos;

 podem manter contas-correntes, contanto que estas não sejam remuneradas
e não movimentáveis por cheques;
 administração de fundos de investimentos; e
 captação recursos através de CDB/RDB ou venda de cotas de fundos.

Notas sobre operações ativas, passivas e acessórias

Nas operações ativas, a instituição financeira assume a posição de credora. Ela
fornece os recursos. O cliente, devedor, paga os juros e o principal.

Exemplos:

 abertura de crédito, simples e em conta-corrente;
 desconto de títulos;
 concessão de empréstimo para capital de giro;
 concessão de crédito rural; e
 etc.

Nas operações passivas, a instituição financeira assume obrigação com terceiros,
recebendo os seus recursos, aos quais lhes paga os juros e devolve o principal.

Exemplos:

 depósitos à vista e a prazo fixo (pessoas físicas e jurídicas);
 emissões de Certificados de Depósitos Bancários (CDBs); e
 etc.

Nas operações acessórias, o banco atende a particulares, empresas e/ou o
governo, oferecendo o seu conhecimento (know-how) através de serviços de tipo
bancário. Nesse caso, ele atua como um intermediador entre essas entidades
(pessoas físicas ou jurídicas).

Exemplos:

 operações de câmbio;
 custódia de títulos e valores;
 operações compromissadas;
 administração de fundos de investimento; e
 etc.

 

Referências da aula

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução CMN n° 2099, de 1994. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1994/pdf/res_2099_v1_O.pdf_gt_.
Acesso em: 17 de fev. de 2020.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução CMN n°2624, de 1999. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/

Lists/Normativos/Attachments/45083/Res_2624_v1_O.pdf_gt_. Acesso em: 17 de
fev. de 2020.

1.9. Corretoras e Distribuidoras

As Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e as Distribuidoras de
Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) atuam nos mercados financeiros e de
capitais, assim como no mercado cambial, intermediando a negociação de títulos e
valores mobiliários entre investidores e tomadores de recursos.

As corretoras e as distribuidoras devem ser constituídas sob a forma de sociedade
anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Elas possuem a função de
proporcionar maior liquidez e segurança ao mercado acionário.

As Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) oferecem os serviços:

 plataformas de investimento pela internet (Home Broker);
 consultoria financeira;
 clubes de investimentos;
 financiamento para compra de ações (conta margem);
 administração e custódia de títulos e valores mobiliários dos clientes;
 intermediação de operações de câmbio;
 administração de fundos e clubes de investimento;
 uma corretora pode atuar também por conta própria; e
 na remuneração pelos serviços, essas instituições podem cobrar comissões e
taxas.

A supervisão das corretoras de valores é responsabilidade do BACEN, e o exercício
de sua atividade depende da autorização da CVM. Estão sujeitas à fiscalização da
Bolsa de Valores, BACEN e CVM.

De acordo com a Lei 6.385/76, a competência da CVM em relação às CTVMs e
DTVMs está limitada às operações com valores mobiliários sujeitos ao regime da
referida lei, na qual se incluem, por exemplo, ações, debêntures e contratos
derivativos. Mas, por exemplo, não são incluídos os títulos públicos, sendo que toda
a atividade relativa a esses ativos está sujeita à regulamentação e fiscalização do
Banco Central do Brasil.

Os fundos de investimentos administrados por corretoras ou outros intermediários
financeiros são constituídos sob forma de condomínio e representam a reunião de
recursos para a aplicação em carteira diversificada de títulos e valores mobiliários,
com o objetivo de propiciar aos condôminos valorização de quotas a um custo global
mais baixo. A normatização, concessão de autorização, registro e a supervisão dos
fundos de investimento são de competência da CVM.

Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários

Outro ente que se enquadra como operador no sistema são as Sociedades
Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM). Elas são constituídas sob
a forma de S.A. ou por quotas de responsabilidade limitada, devendo constar na sua
denominação social a expressão “Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários”. São
supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Algumas de suas atividades:

 intermedeiam a oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no
mercado;
 administram e custodiam as carteiras de títulos e valores mobiliários;
 instituem, organizam e administram fundos e clubes de investimento;
 operam no mercado acionário, comprando, vendendo e distribuindo títulos e
valores mobiliários, inclusive ouro financeiro, por conta de terceiros;
 fazem a intermediação com as bolsas de valores e de mercadorias;
 efetuam lançamentos públicos de ações; e
 operam no mercado aberto e intermedeiam operações de câmbio.

VOCÊ SABIA?

Não existe mais diferença na área de atuação entre as CTVM e as DTVM.

Os limites operacionais estabelecidos pelas corretoras e regulamentados pela
CVM reduzem os riscos de falta de solvência e de liquidez.

O banco múltiplo deve ser constituído com, no mínimo, duas carteiras, de modo
que uma delas, obrigatoriamente, seja comercial ou de investimento, além de
ser organizado sob a forma de sociedade anônima.

 

1.10. Normas Legais e Infralegais: Instrução CVM nº
554/14 e alterações posteriores

Investidores qualificados, profissionais e não-residentes

INSTRUÇÃO CVM Nº 554, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

A Instrução nº 554/2014 da CVM define como investidores qualificados as
pessoas físicas e jurídicas com aplicações financeiras superiores a um milhão de
reais e que se identificam por escrito como possuindo essa função.

Porém, também são designados como investidores qualificados: investidores
profissionais; agentes autônomos de investimento, analistas e consultores de
valores mobiliários; administradores de carteira, e clubes de investimento com
carteira gerida por cotistas que são investidores qualificados.

São considerados investidores profissionais:

a) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil;
b) companhias seguradoras e sociedades de capitalização;
c) entidades abertas e fechadas de previdência complementar;
d) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor
superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e que, adicionalmente, atestem

por escrito sua condição de investidor profissional mediante termo próprio, de acordo
com o Anexo 9-A;
e) fundos de investimento;
f) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por administrador de
carteira de valores mobiliários autorizado pela CVM;
g) agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e
consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus
recursos próprios;

h) investidores não residentes.”

São considerados investidores qualificados:

a) investidores profissionais;

b) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor
superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que, adicionalmente, atestem por
escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio, de acordo
com o Anexo 9-B;

c) as pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação
técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM como requisitos para o
registro de agentes autônomos de investimento, administradores de carteira,
analistas e consultores de valores mobiliários, em relação a seus recursos próprios;
e

d) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por um ou mais
cotistas, que sejam investidores qualificados.”

Os regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou por Municípios são considerados investidores profissionais ou
investidores qualificados apenas se reconhecidos como tais conforme
regulamentação específica do Ministério da Economia.

Já os Investidores Não Residentes (INRs) são pessoas físicas ou jurídicas,
inclusive fundos ou outras entidades de investimento coletivo, com residência, sede
ou domicílio no exterior e que investem no Brasil. A Resolução CMN nº 4.373/14
disciplina sobre as aplicações dos INRs no Brasil, nos mercados financeiro e de
capitais do país. Ainda, de acordo com o art. 4º do mesmo normativo, tais
investidores estão sujeitos a registro prévio na CVM. Nesse sentido, a instrução
CVM 560 é a norma que atualmente trata sobre o registro destes investidores na
Autarquia. Recomenda-se que os representantes dos INRs tenham pleno
conhecimento dessas duas normas.

Para conhecimento

Agentes Autônomos de Investimento (AAI) são pessoas físicas que atuam como
representantes, e sob a responsabilidade de integrantes do sistema de distribuição
de valores mobiliários, como exemplo as corretoras. E podem atuar na forma de
sociedade ou individual. Para exercer suas atividades, os agentes autônomos
devem ser credenciados por entidade credenciadora autorizada pela CVM, suas

atividades são: Prospecção e captação de clientes; Recebimento e registro de
ordens; e Prestação de informações sobre os produtos e serviços oferecidos pelas
corretoras.

Por outro lado, os investidores profissionais são aqueles com somas elevadas de
investimentos e considerável conhecimento técnico e experiência na operação com
valores mobiliários. Para ser classificado como um investidor profissional, um agente
precisa ter mais de R$ 10 milhões em aplicações financeiras e se identificar por
escrito como pertencentes a essa classificação. Esses investidores, por possuírem
maior conhecimento têm mais flexibilidade para realizar transações, podendo fazer
negócios mais arriscados.

Já os investidores não-residentes são pessoas físicas e jurídicas, que não moram
em território nacional e que investem no Brasil. Essa categoria inclui os fundos e
outras entidades de investimento coletivo.

A Portaria N° 493, de 13 de Novembro de 2017, faz referência aos valores que
devem ser pagos à CVM – Valores da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores
Mobiliários.

1.11. Clearings e Sistemas

O processo de compra e venda de ativos por meio eletrônico, como é o caso da
BM&F BOVESPA, exige um sistema confiável de custódia (Custody), compensação
(Clearing) e entesouramento (Treasury). No Brasil a Companhia Brasileira de
Liquidação e Custódia (CBLC) é responsável pela guarda, compensação e
liquidação das operações que ocorrem na BM&F Bovespa, seja no mercado à vista
ou nos mercados de derivativos. Além disso, a CBLC executa o controle de risco dos
negociantes, evitando possíveis desequilíbrios no mercado.

Os serviços prestados pela CBLC são:

 Custódia dos Títulos: guardar os valores prestados pelos participantes do
mercado. A administração das contas de custódia é realizada pelos agentes
de custódia que na maioria dos casos são corretoras ou bancos autorizados.
 Liquidação: alocação e liquidação das operações realizadas na BM&F
Bovespa, permitindo que os intermediários da negociação (como as
corretoras) possam identificar os investidores finais. Assim como a custódia, é
necessário um agente de compensação, que também pode ser uma corretora
ou banco, além de demais instituições autorizadas ASSAF (2009).
 Controle de risco: provê cobertura a riscos, além de identificar e mensurar
riscos.
 Empréstimo: a CBLC também pode agir como contraparte em negociações
de empréstimo de títulos em negociações.

Após entendida a importância da CBLC para o correto funcionamento a BM&F
Bovespa, o próximo tópico demonstra um estudo de caso para apreciação de uma
das operações possíveis nesse mercado.

Desenho do novo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB): conceitos

A função básica de um sistema de pagamentos é transferir recursos, bem como
processar e liquidar pagamentos para pessoas, empresas, governo, Banco
Central e instituições financeiras. Ou seja, praticamente todos os agentes atuantes
em nossa economia.

O cliente bancário utiliza-se do sistema de pagamentos toda vez que emite cheques,
faz compras com cartão de débito e de crédito ou ainda quando envia um DOC –
Documento de Crédito.

O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é o conjunto de procedimentos,
regras, instrumentos e operações integradas que, por meio eletrônico, dão
suporte à movimentação financeira entre os diversos agentes econômicos do
mercado brasileiro, tanto em moeda local quanto estrangeira, visando a maior
proteção contra rombos ou quebra em cadeia de instituições financeiras.

O SPB reúne as entidades, sistemas e procedimentos referentes ao processamento
e à liquidação de operações de transferência de fundos, transações com moeda
estrangeira, ativos financeiros e valores mobiliários. Ele congrega os procedimentos,
regras, instrumentos e operações que dão suporte à movimentação financeira em
moeda local e estrangeira, oferecendo maior proteção contra a falência em cadeia
das instituições financeiras. Assim, a sua finalidade é realizar a transferência de
recursos entre as instituições financeiras.

De acordo com o Banco Central, integram o SPB, os serviços de compensação de
cheques, de compensação e liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito,
de transferência de fundos e de outros ativos financeiros, de compensação e de
liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, de compensação e de
liquidação de operações realizadas em bolsas de mercadorias e de futuros, entre
outros. Isto é, ela congrega as entidades responsáveis pela infraestrutura do
mercado financeiro (BANCO CENTRAL. Relatório de Vigilância do Sistema de
Pagamentos Brasileiro, 2013. Disponível em:
_lt_https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/Documents/sistema_pagamentos_brasileiro/RELATORIO_DE_VIGILANCIA_SPB2013.pdf_gt_. Acesso em: 11
set.2019.).

O Sistema de Pagamentos Brasileiro é composto por:

 Banco Central;
 Instituições financeiras;
 Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC);
 Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações de Ativos
BM&F;

 Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações de Câmbio
BM&F;
 Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações de
Derivativos BM&F;
 B3 (antiga Cetip);
 Selic;
 Cielo (antiga Visanet) e Redecard;
 TecBan; e
 Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP).

Clearings

Clearing House, também conhecida como câmara de compensação, identifica a
parte de uma bolsa de valores na qual as transações dos clientes são processadas e
registradas. Ela é responsável por assegurar que todas as transações sejam
realizadas, eliminando o risco de crédito. Uma Clearing é uma câmara, ou
prestadora de serviços de compensação e liquidação de ordens eletrônicas, de
transferências de fundos e de outros ativos financeiros, e principalmente de
compensação e de liquidação de operações realizadas em bolsas de mercadorias e
de futuros e de compensação envolvendo operações com derivativos.

IMPORTANTE!

O principal objetivo de uma clearing houses é mitigar o risco de liquidação.

 

Principais clearing houses:

 SELIC: Títulos Públicos Federais;
 COMPE: Responde pela compensação de cheques e outros papéis;
 CIP – Câmara Interbancária de pagamentos;
 B3 – o que considera:
o CETIP:
 Títulos Privados (Derivativos: Termo, Futuros, Swaps e Opções);
 Renda Fixa (CDB, RDB, LF e DI);
 Títulos Agrícolas (CPR, CRA e LCA);
 Títulos de crédito (CCB);
 Títulos Imobiliários (CCI, CRI e LCI);
 Valores Mobiliários (Debêntures e NC); e
 Cotas de Fundos.
o BM&FBOVESPA – Câmara de Ações – (antiga CBLC):
 Ações e outras operações realizadas nos mercados da
BM&FBOVESPA; e

 Segmento Bovespa (à vista, derivativos, balcão organizado e renda fixa
privada).

O mercado de balcão é um mercado no qual são negociados títulos de empresas,
principalmente entre instituições financeiras, ou seja, ações e outros títulos das
empresas sociedades anônimas que não estão listadas na bolsa de valores.
Exemplo de títulos negociados: Um CDB captado por um banco pode ser negociado
no mercado de balcão para outro banco interessado naquele título. Um CDB é
negociável por endosso (quando o credor assina no verso do documento
autorizando sua transferência).

As ações negociadas são geralmente de empresas de menor porte ou que tenham
menor liquidez no mercado. Esse mercado pode ser o início para que uma empresa
tenha ações negociadas em bolsa. São realizados também operações com
derivativos, como por exemplo: operações a termo de moedas, onde compradores e
vendedores fixam no ato o valor em reais do preço futuro de outra moeda
(normalmente o dólar).

O mercado de balcão se caracteriza por ainda ser mais simples e de menores
custos para as empresas e menores exigências por parte do órgão fiscalizador
(CVM). Este mercado é operado através da SOMA (Sociedade Operadora do
Mercado de Ativos) cujo sistema interliga e fecha eletronicamente todos os negócios
feitos. A SOMA é uma Sociedade Anônima de Capital Fechado controlada pela
BM&F Bovespa. Atualmente a SOMA integra a BM&F Bovespa.

O mercado de balcão não tem um lugar físico determinado para realizar as
negociações. São realizadas por telefone entre as Instituições Financeiras.

A B3 (antiga CETIP) é depositária principalmente de títulos de renda fixa privados,
títulos públicos estaduais e municipais. É uma clering house, com poucas
exceções, os títulos são emitidos escrituralmente (eletrônicos). As operações de
compra e venda são realizadas no mercado de balcão. Conforme o tipo de operação
e o horário em que realizada, a liquidação é em D ou D+1.

 

 

Mais sobre a CETIP e a B3

A Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP) é uma
empresa de capital aberto sem fins lucrativos que possui como objetivo conferir
transparência e eficiência da liquidação dos títulos privados. Ela atua como Clearing
House, realizando a liquidação e a custódia de títulos públicos e privados. Ela é
responsável pelo registro, pela custódia e liquidação das operações de renda fixa
privada e títulos públicos estaduais e municipais, sendo a maior câmara de
compensação de títulos privados do Brasil. Em 2017 a CETIP se fundiu com a
BVM&Bovespa, originando a única bolsa de valores do Brasil e também responsável
pela liquidação dos títulos.

Entre os títulos negociados na Cetip se destacam CDB:

 RDB;
 letras hipotecárias;
 debêntures;
 swaps;
 TED; e
 DOC.

Esse órgão também é responsável por registrar as operações diárias de
empréstimos entre instituições bancárias. Assim, a Cetip é o órgão responsável por
garantir a segurança das negociações de títulos privados de renda fixa, realizando o
registro dos títulos negociados.

Entre as instituições que utilizam os serviços da Cetip se destacam Bancos
Múltiplos:

 Bancos Comerciais;
 Bancos de Investimento;
 Fundos de Investimento;
 Financeiras;
 Corretoras de Valores Mobiliários;
 Operadoras de Consórcio;
 Distribuidoras de Valores Mobiliários;
 Leasing; e
 Crédito Imobiliário.

B3

Originada pela fusão entre a BM&FBOVESPA e a Cetip, a B3 é a companhia de
infraestrutura de mercado financeiro. Antes da fusão ela era a bolsa de valores, as
mercadorias e os futuros do Brasil, realizando a intermediação dos títulos
negociados no mercado de capitais. Ela era responsável pela provisão de sistemas
para a negociação de ações, derivativos de ações, títulos de renda fixa, títulos
públicos federais, derivativos financeiros, moedas à vista e commodities
agropecuárias.

Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)

O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), do Banco Central do Brasil,
é um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos escriturais de
emissão do Tesouro Nacional, bem como ao registro e à liquidação de operações
com esses títulos.

As liquidações no âmbito do Selic ocorrem por meio do mecanismo de entrega
contra pagamento (Delivery Versus Payment — DVP), que opera no conceito de
Liquidação Bruta em Tempo Real (LBTR), sendo as operações liquidadas uma a
uma por seus valores brutos em tempo real.

Além do sistema de custódia de títulos e de registro e liquidação de operações,
integram o Selic os seguintes módulos complementares:

 Oferta Pública (Ofpub);
 Oferta a Dealers (Ofdealers);
 Lastro de Operações Compromissadas (Lastro); e
 Negociação Eletrônica de Títulos (Negociação).

1.12. ANBIMA

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
(ANBIMA) é um agente regulador privado, que representa as instituições que
atuam no mercado financeiro e mercado de capitais brasileiro.

Quadro – O papel da ANBIMA e atividades desenvolvidas.

 

 

Fonte: Elaborado pelo autor.

A autorregulação e os mecanismos de supervisão e atividades autorreguladas.

A autorregulação é:

“expressa na forma de códigos de melhores práticas, criados a partir de
propostas que nascem e são aperfeiçoadas nos comitês e subcomitês de
representação. Assim, representantes das instituições associadas, ou seja, do
próprio mercado, discutem, formulam e colocam em prática as regras que
norteiam cada uma das atividades nas quais atuamos.

O cumprimento dessas regras é acompanhado permanentemente por meio de
uma série de ações da área de Supervisão de Mercados.

As atividades da autorregulação são apoiadas por dois tipos de organismos: os
que orientam a atuação da área de supervisão e analisam os relatórios elaborados

pelas equipes técnicas da Associação (comissões de acompanhamento) e
aqueles que instauram e julgam processos, além de emitir deliberações e
orientações sobre as nossas normas (conselhos de autorregulação).” Fonte:
anbima.com.br

A ANBIMA criou e supervisiona o Código de Regulação e Melhores Práticas,
atuando em conjunto com as instituições financeiras para regular as atividades
exercidas das entidades de mercado financeiro e de capitais do Brasil.

O Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas é dividido em vários outros
“sub-códigos”.

1.13. Código ANBIMA de Regulação e Melhores
Práticas para o Programa de Certificação
Continuada

Código de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação
Continuada

O objetivo do Código de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de
Certificação Continuada é estabelecer princípios e regras que deverão ser
observados pelas Instituições Participantes, que atuam no mercado financeiro e de
capitais, de maneira a buscar a permanente elevação da capacitação técnica de
seus profissionais, bem como a observância de padrões de conduta no
desempenho de suas respectivas atividades.

O Código se destina aos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de
investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades corretoras e distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, administradores fiduciários e às pessoas jurídicas que
desempenham as atividades e Gestores de Recursos de Terceiros e Gestão de
Patrimônio.

Padrões de conduta a serem seguidos pelos profissionais certificados: As
Instituições Participantes devem assegurar que seus profissionais:

 Possuam reputação ilibada;
 Exerçam suas atividades com boa fé, transparência, diligência e lealdade;
 Cumpram todas as suas obrigações, devendo empregar, no exercício de suas
atividades, o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma
dispensar à administração de seus próprios negócios, respondendo por
quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas;
 Norteiem a prestação de suas atividades pelos princípios da liberdade de
iniciativa e da livre concorrência, evitando a adoção de práticas
caracterizadoras de concorrência desleal e/ou de condições não equitativas,
respeitando os princípios de livre negociação;

 Evitem quaisquer práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras
e princípios contidos neste Código e na Regulação em vigor;
 Adotem condutas compatíveis com os princípios de idoneidade moral e
profissional;
 Vedem a intermediação de investimentos ilegais e não participem de qualquer
negócio que envolva fraude ou corrupção, manipulação ou distorção de
preços, declarações falsas ou lesão aos direitos de investidores;
 Sejam diligentes e não contribuam para a veiculação ou circulação de notícias
ou de informações inverídicas ou imprecisas sobre o mercado financeiro e de
capitais; e
 Zelem para que não sejam dadas informações imprecisas a respeito das
atividades que é capaz de prestar, bem como com relação a suas
qualificações, seus títulos acadêmicos e experiência profissional.

De acordo com o código, as Instituições Participantes devem empenhar-se
permanentemente para o aperfeiçoamento de seus profissionais, capacitando-os e
fornecendo constante atualização sobre as certificações, quando aplicável, regras e
normas aplicáveis pertinentes às suas atividades.

As Instituições Participantes devem assegurar que seus profissionais, no exercício
de suas atividades, não tenham:

 Sido inabilitados para o exercício de cargo em instituições financeiras e
demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela
Comissão de Valores Mobiliários, pela Superintendência Nacional de
Previdência Complementar ou pela Superintendência de Seguros Privados;
 Sua autorização para o exercício da atividade suspensa, cassada ou
cancelada; e/ou
 Sofrido punição definitiva, nos últimos 5 (cinco) anos, em decorrência de sua
atuação como administrador ou membro de conselho fiscal de entidade
sujeita ao controle e fiscalização dos órgãos reguladores mencionados
anteriormente.

 

As certificações ANBIMA devem ser atualizadas de acordo com os prazos a seguir:

 CPA-10, CPA-20 e CEA para Profissional Certificado: até 5 (cinco) anos,
contados da data de aprovação no exame, ou da conclusão do procedimento
de atualização, conforme o caso;
 CPA-10, CPA-20 e CEA para Profissional Aprovado: até 3 (três) anos,
contados da data de aprovação no exame, ou da conclusão do procedimento
de atualização, conforme o caso; e
 CGA para Profissional Certificado: de modo geral, a cada 3 anos, mas devem
ser observadas particularidades de cada caso.

As certificações exigidas para o desempenho das Atividades Elegíveis são
obrigatórias para todos os profissionais que realizam a Gestão de Recursos de
Terceiros, e/ou a Gestão de Patrimônio, e, a Distribuição de Produtos de
Investimento Recursos de Terceiros, independentemente do cargo que ocupem na
Instituição Participante.

A pessoa jurídica que desempenha a atividade de Gestão de Patrimônio deve
assegurar que 75% no mínimo, dos profissionais que atuam na Gestão de
Patrimônio realizando contato comercial com o investidor, a fim de assessorar suas
decisões de investimento, sejam certificados:

 pela CEA;
 pelo CFP®; ou
 pelo CFA

SAIBA MAIS!

Acesse o Código completo em

Clique para acessar o Codigo_de_Certificacao_23_05_19.pdf

 

 

1.14. Resumo Apostila CPA-20: Sistema financeiro
nacional e participantes do mercado

 Órgãos normativos: determinam regras gerais para o bom funcionamento do
SFN. São eles: Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP) e Conselho Nacional de Previdência
Complementar (CNPC).
 Entidades supervisoras: Estão subordinadas aos órgãos normativos e
atuam de modo que os cidadãos e os integrantes do sistema financeiro sigam
as regras definidas pelos órgãos normativos. São elas: Banco Central do
Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência
de Seguros Privados (Susep) e Superintendência de Previdência
Complementar (Previc).
 Operadores: Estão subordinados às entidades supervisoras e lidam com o
público no papel de intermediário financeiro. São eles: Bancos e caixas
econômicas, cooperativas de crédito, instituições de pagamento,
administradoras de consórcios, corretoras e distribuidoras, bolsa de valores,
bolsa de mercadorias e futuros, seguradoras e resseguradoras, entidades
abertas de previdência, sociedades de capitalização e entidades fechadas de
previdência complementar (fundos de pensão).
 O agente superavitário é aquele cuja renda excede suas despesas, isso
quer dizer que ele tem dinheiro para suprir todas as suas necessidades, e
ainda fica com capital sobrando.
 O agente deficitário é aquele cuja renda não cobre suas despesas. Eles têm
necessidades que não permitem que sobre dinheiro. Por isso a necessidade
de buscar recursos junto a uma Instituição Financeira.
 CMN: formula a política de controle da moeda no SFN e incentiva (ou não)
mecanismos de incentivo ao consumo de bens e serviços, prática também
conhecida como política de crédito ou financiamento. Objetiva gerar um
ambiente de estabilidade monetária que permita o desenvolvimento do país.
 CNSP: acompanha a evolução do mercado segurador nacional, não só
estabelecendo as normas, mas também observando a evolução dos
indicadores de risco e a ocorrência de incidentes cobertos pelos contratos de
seguros, permitindo a modernização deste serviço.
 CNPC: Além de ser um órgão normativo, se atenta sobre a influência dos
reflexos econômicos e movimentos da gestão dos planos de previdência
complementar no montante de recursos acumulados pelo cliente para assim
modernizar a legislação e resguardar os planos futuros de aposentadoria.
 Os bancos múltiplos são instituições privadas ou públicas que captam
recursos e os repassam as empresas, famílias e governos e prestam
serviços. Podem operar as seguintes carteiras: comerciais, de investimento,

de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil,
financiamento e investimentos.
 Os bancos comerciais, que também podem ser privados ou públicos,
oferecem recursos para financiar, em curto e médio prazo, para indústria,
comércio, serviços e pessoas físicas e podem captar depósitos à vista e a
prazo.
 Os bancos de investimento, que são instituições privadas especializadas
em operações de participação societária, financiamento de atividade
produtiva para suprimento de capital fixo e de giro e administração de
recursos de terceiros.
 Os bancos de desenvolvimento são controlados pelos governos estaduais e
têm o objetivo de proporcionar recursos necessários para financiamento de
programas e projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social
dos estados.
 As cooperativas de crédito são um tipo de instituição que pode surgir da
associação de funcionários de uma empresa, de profissionais de um
segmento, de empresários ou da admissão livre e espontânea de outros tipos
de associados. Os lucros das operações de empréstimos são repartidos entre
os associados.
 Seguros, previdência e capitalização são consideradas parte do sistema
financeiro porque promovem a formação de poupança por parte dos agentes
econômicos. Os recursos captados por esses intermediadores são aplicados
em investimentos específicos, dado que muitas vezes é necessário fazer
frente ao compromisso de seus clientes.
 As bolsas de valores, mercadorias e futuros atuam na intermediação de
recursos do mercado de capitais (ações, opções, direitos, títulos, debêntures,
notas promissórias) e contratos de derivativos.
 As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários são instituições
autorizadas a negociar valores mobiliários e derivativos no mercado de
negociações (pregão).
 Em 2009, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central
permitiram que as sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários atuassem no mercado de negociações (pregão).
 O BACEN (Banco Central da República do Brasil) é a entidade supervisora
do SFN e obedece às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional, sendo responsável pela supervisão das entidades financeiras,
bancos de câmbio e outras instituições financeiras intermediárias.
 O BACEN é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia e é o
principal órgão executivo do Sistema Financeiro Nacional. Sua diretoria
colegiada é composta de Presidente e 8 Diretores (9 membros), todos
nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado.

 Compete ao BACEN cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são
atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho
Monetário Nacional.
 Dentre as principais atribuições do BACEN está: autorizar o funcionamento e
fiscalizar as Instituições Financeiras, punindo-as se for o caso; emitir
moeda-papel e moeda metálica; controlar o crédito e o fluxo de capitais
estrangeiros; executar a política monetária e cambial.
 A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de
seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Trata-se
de uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia.
 A SUSEP é uma entidade supervisora, devendo sempre respeitar as
diretrizes do órgão normativo CNSP (Conselho Nacional de Seguros
Privados).
 A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é
uma entidade governamental autônoma estabelecida na forma de autarquia
especial ligada ao Ministério da Economia. Objetiva fiscalizar as entidades
fechadas de previdência complementar e realizar políticas para o regime de
previdência complementar.
 Os bancos comerciais (BC) são sociedades anônimas que possuem como
objetivo promover o encontro entre os agentes superavitários e deficitários,
além de realizar operações financeiras de curto prazo e criar moeda através
de débitos e empréstimos.
 Entre as atividades realizadas pelos BC destacam-se as concessões de
empréstimos, operações de crédito, pagamento de cheques, transferência de
recursos e ordens de pagamento, aluguel de cofres e custódia de valores,
pagamento de tarifas públicas, entre outros.
 Os bancos comerciais são constituídos em forma de sociedade anônima e
sua principal fonte de recursos são os depósitos à vista, utilizados para
conceder crédito para consumidores e empresas.
 Os BC são intermediários financeiros que captam recursos de credores e os
distribuem através do crédito para devedores. O objetivo principal é
proporcionar suprimento de recursos necessários para financiar, a curto e a
médios prazos: o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços,
as pessoas físicas e terceiros em geral;
 Os bancos múltiplos são IF privadas ou públicas que realizam as operações
ativas, passivas e assessórias das diversas IF, por intermédio das seguintes
carteiras: comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito
imobiliário, de arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e
investimento.
 As operações realizadas pelos bancos múltiplos estão sujeitas às mesmas
normas legais e regulamentares aplicáveis às instituições singulares
correspondentes às suas carteiras. A carteira de desenvolvimento somente
poderá ser operada por banco público.

 O banco múltiplo deve ser constituído com, no mínimo, duas carteiras,
sendo uma delas, obrigatoriamente, comercial ou de investimento, e ser
organizado sob a forma de S.A. As instituições com carteira comercial podem
captar depósitos à vista.
 Os bancos múltiplos são instituições financeiras privadas ou públicas que
realizam as operações ativas, passivas e acessórias das diversas instituições
financeiras.
 As operações dos bancos múltiplos incluem as seguintes carteiras: comercial,
investimento e/ou de desenvolvimento, crédito imobiliário, arrendamento
mercantil e de crédito (leasing), financiamento e investimento (financeiras).
 Os bancos de investimentos são IF privadas especializadas em operações
de participação societária de caráter temporário, de financiamento da
atividade produtiva para suprimento de capital fixo e de giro e de
administração de recursos de terceiros.
 Os bancos de investimentos devem ser constituídos sob a forma de S.A.
Não possuem contas correntes e captam recursos via depósitos a prazo,
repasses de recursos externos, internos e venda de cotas de fundos de
investimento por eles administrados.
 As principais operações ativas são financiamento de capital de giro e
capital fixo, subscrição ou aquisição de títulos e valores mobiliários, depósitos
interfinanceiros e repasses de empréstimos externos. Isto ocorre, dado que
os bancos de investimentos são instituições criadas para conceder créditos
de médio e longo prazo para as empresas.
 Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras controladas
pelos governos estaduais, e têm como objetivo precípuo proporcionar o
suprimento de recursos necessários ao financiamento de médio e a longo
prazos, atendendo projetos que visem a promover o desenvolvimento
econômico e social do respectivo Estado.
 O BNDES é o principal instrumento de execução da política de investimento
do Governo Federal e tem por objetivo primordial apoiar programas, projetos,
obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e
social do País.
 O BNDES está sujeito fica sujeito à supervisão do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e exercita suas atividades,
visando a estimular a iniciativa privada, sem prejuízo de apoio a
empreendimentos de interesse nacional a cargo do setor público.
 A Bolsa de valores é o local onde se negociam títulos e valores mobiliários.
Exemplo: Ações, que é a menor parcela do capital de uma empresa. A
BM&FBovespa/B3 opera um elenco completo de negócios com ações,
derivativos, commodities, balcão e operações estruturadas.
 As negociações se dão em pregão eletrônico e via internet, com facilidades
de homebroker (sistema oferecido por diversas companhias para conectar
seus usuários ao pregão eletrônico no mercado de capitais).

 A BM&FBovespa – Câmara de Ações tem por objeto compensar, liquidar e
controlar o risco das obrigações decorrentes de operações à vista e de
liquidação futura com qualquer espécie de valores mobiliários, títulos, direitos
e ativos realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo S.A. (BM&FBOVESPA),
em outras bolsas ou outros mercados. É uma clearing house.
 É negociado na BM&FBovespa: ações, derivativos (opções, futuro e
termo), CRI, CRA, debentures, letras financeiras, fundo imobiliário,
fundo de participações, fundo de direitos creditórios, ETF.
 Originada pela fusão entre a BM&FBOVESPA e a Cetip, a B3 é a companhia
de infraestrutura de mercado financeiro. Antes da fusão ela era a bolsa de
valores e responsável pela provisão de sistemas para a negociação de ações,
derivativos de ações, títulos de renda fixa, títulos públicos federais, derivativos
financeiros, moedas à vista e commodities agropecuárias.
 As corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM) e as distribuidoras
de títulos e valores mobiliários (DTVM) atuam nos mercados financeiros e
de capitais, e no mercado cambial intermediando a negociação de títulos e
valores mobiliários entre investidores e tomadores de recursos.
 As corretoras e as distribuidoras devem ser constituídas sob a forma de
sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Objetivam
dar maior liquidez e segurança ao mercado acionário.
 As Sociedades Distribuidoras de títulos e valores mobiliários são
constituídas sob a forma de S.A. ou por quotas de responsabilidade limitada e
são supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.
 As CTVM oferecem os serviços de: consultoria financeira, financiamento para
compra de ações (conta margem), plataformas de investimento pela internet
(homebroker), clubes de investimentos, administração e custódia de títulos e
valores mobiliários dos clientes, intermediação de operações de Câmbio,
administração de fundos e clubes de Investimento.
 No Brasil a CBLC é responsável pela guarda, compensação e liquidação das
operações que ocorrem na BM&F Bovespa, seja no mercado à vista ou nos
mercados de derivativos. A CBLC executa o controle de risco dos
negociantes, evitando possíveis desequilíbrios no mercado.
 A função básica de um sistema de pagamentos é transferir recursos, bem
como processar e liquidar pagamentos para pessoas, empresas, governo,
Banco Central e instituições financeiras.
 O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é o conjunto de procedimentos,
regras, instrumentos e operações integradas que, por meio eletrônico,
dão suporte à movimentação financeira entre os diversos agentes
econômicos do mercado brasileiro, tanto em moeda local quanto estrangeira
visando a maior proteção contra rombos ou quebra em cadeia de instituições
financeiras.
 Clearing House ou câmara de compensação, identifica a parte de uma bolsa
de valores na qual as transações dos clientes são processadas e registradas.

Ela é responsável por assegurar que todas as transações sejam realizadas,
eliminando o risco de crédito.
 Uma Clearing é uma prestadora de serviços de compensação e liquidação de
ordens eletrônicas, de transferências de fundos e de outros ativos financeiros,
e principalmente de compensação e de liquidação de operações realizadas
em bolsas de mercadorias e de futuros e de compensação envolvendo
operações com derivativos.
 O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), do Banco Central
do Brasil, é um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos
escriturais de emissão do Tesouro Nacional, bem como ao registro e à
liquidação de operações com esses títulos.
 investidores qualificados: a Instrução nº 554/2014 da CVM define como
investidores qualificados as pessoas físicas e jurídicas com aplicações
financeiras superiores a um milhão de reais e que se identificam por escrito
como possuindo essa função.
 São designados como investidores qualificados: investidores profissionais;
agentes autônomos de investimento, analistas e consultores de valores
mobiliários; administradores de carteira, e clubes de investimento com
carteira gerida por cotistas que são investidores qualificados.
 investidores profissionais: são aqueles com somas elevadas de
investimentos (mais de 10 milhões) e considerável conhecimento técnico e
experiência na operação com valores mobiliários. Este tipo de profissional
pode realizar negócios mais arriscados por seu maior conhecimento.
 investidores não-residentes: são pessoas físicas e jurídicas, que não
moram em território nacional e que investem no Brasil. Essa categoria inclui
os fundos e outras entidades de investimento coletivo.

O papel da ANBIMA e as atividades desenvolvidas

 Representação: a ANBIMA Promove o diálogo para construir propostas de
aprimoramento do mercado, que são apresentadas e discutidas com o
governo e com outras entidades do setor privado. Propõe boas práticas de
negócios, que os associados seguem de forma voluntária.
 Autorregulação: é baseada em regras criadas pelo mercado, para o
mercado e em favor dele. Essas regras estão nos Códigos de Autorregulação
e Melhores Práticas, que são de adesão voluntária. O cumprimento das
normas é acompanhado de perto pela equipe técnica, que supervisiona as
instituições e dá orientações de caráter educativo.
 Informação: a ANBIMA é provedora de informações sobre os segmentos de
mercado que representam. A construção de uma base de dados consistente é
parte dos esforços para dar mais transparência e segurança aos mercados.
Divulgam desde referências de preços e índices que refletem o
comportamento de carteiras de ativos até estudos específicos, que auxiliam
no acompanhamento dos temas de interesse dos associados.

 Educação: a ANBIMA acredita que o mercado forte se faz com profissionais
qualificados e com investidores conscientes. As ações de educação se
dividem em três vertentes: capacitação dos profissionais por meio de
certificações; qualificação dos profissionais certificados por meio de educação
continuada e disseminação de conteúdo sobre educação financeira.

ANBIMA: Princípios

 O código de ética da ANBIMA irá ressaltar que a atuação das Associadas e a
interpretação de todas as normas a elas aplicáveis deverão ser regidas pelos
seguintes princípios que vemos a seguir.
o estrita observância do sistema de leis, das normas, dos costumes e das
normas de regulação e melhores práticas da ANBIMA que regem sua
atividade;
o a observância dos princípios da probidade e da boa-fé;
o a observância dos interesses de investidores, dos emissores e dos demais
usuários de seus serviços;
o o compromisso com o aprimoramento e valorização dos mercados
financeiro e de capitais;
o a transparência sobre os procedimentos envolvidos em suas atividades;
o a preservação do dever fiduciário com relação a seus clientes;
o a preservação do sistema de liberdade de iniciativa e de livre
concorrência;
o a responsabilidade social e espírito público; e
o a manutenção do estrito sigilo sobre as informações confidenciais que lhes
forem confiadas em razão da condição de prestador de serviços
financeiros.
 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Serviços
Qualificados ao Mercado de Capitais: esse código define os critérios que
precisam ser seguidos pelas instituições participantes nas atividades de
prestação de serviços, de custódia qualificada e controladoria.
 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de
Certificação Continuada: esse código define princípios e regras que
precisam ser seguidos pelas Instituições Participantes e pelos profissionais
que atuam nos mercados financeiros e de capitais, com o objetivo de
aumentar a sua capacitação técnica. Ele também define os padrões de
conduta que devem ser seguidos em suas atividades.
 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Atividade de
Private Banking no Mercado Doméstico: esse código estabelece as
condições que precisam ser seguidas pelas Instituições Participantes nas
atividades de Private Banking no mercado doméstico.
 Código ANBIMA para o Novo Mercado de Renda Fixa: define regras que
devem ser aplicadas na emissão pública primária de títulos e valores
mobiliários de renda fixa e regras e mecanismos próprios para a negociação
secundária desses ativos (“Ofertas Públicas”).

 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Negociação de
Instrumentos Financeiros: esse código define princípios e regras que
precisam ser seguidos pelas Instituições Participantes e pelos profissionais
que atuam nos mercados financeiros e de capitais, com o objetivo de garantir
a adoção das melhores Práticas de Negociação de Instrumentos Financeiros.
 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Gestão de
Patrimônio Financeiro no Mercado Doméstico: esse Código estabelece as
condições que precisam ser seguidas pelas Instituições Participantes para
garantir a qualidade da Gestão do Patrimônio Financeiro.
 Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Distribuição de
Produtos de Investimento no Varejo: esse Código estabelece as condições
que precisam ser seguidas pelas Instituições Participantes para garantir a
qualidade na Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo.

Padrões de conduta

 Padrões de conduta a serem seguidos pelos profissionais certificados
que atuam no mercado financeiro e de capitais:
o Manter elevados padrões éticos na condução de todas as atividades, bem
como em suas relações com clientes e demais participantes do mercado
financeiro e de capitais, independentemente do ambiente em que tais
atividades sejam desenvolvidas;
o Conhecer e observar todas as normas, leis e regulamentos, inclusive as
normas de regulação e melhores práticas da ANBIMA, aplicáveis ao
exercício de suas atividades profissionais, e fazer com que seus
subordinados os observem e respeitem;
o Assegurar a observância de práticas negociais equitativas em operações
no mercado financeiro e de capitais;
o Recusar a intermediação de investimentos ilícitos;
o Não contribuir para a veiculação ou circulação de notícias ou de
informações inverídicas ou imprecisas sobre o mercado financeiro e de
capitais;
o Manter conhecimento atualizado das matérias e normas relacionadas à
sua atividade no mercado financeiro e de capitais;
o Referir-se à sua certificação de maneira a demonstrar sua importância e
seriedade, explicando, sempre que possível, seu procedimento e
conteúdo;
o Não participar de qualquer negócio que envolva fraude, simulação,
manipulação ou distorção de preços, declarações falsas ou lesão aos
direitos de investidores;
o Manter sigilo a respeito de informações confidenciais a que tenha acesso
em razão de sua atividade profissional, excetuadas as hipóteses em que a
sua divulgação seja exigida por lei ou tenha sido expressamente
autorizada; e

o Não dar informações imprecisas a respeito dos serviços que é capaz de
prestar, bem como com relação a suas qualificações, seus títulos
acadêmicos e experiência profissional.

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