PREVIC – Superintendência nacional de previdência complementar


Nós falamos sobre a Susep no tópico anterior e, se você entendeu as funções da Susep, vai
ficar fácil entender a função da Previc. Uma das funções da Susep é fiscalizar as Entidades
abertas de previdência complementar. Se a Susep fiscaliza as entidades abertas, quem
fiscaliza as entidades fechadas? Acertou se respondeu PREVIC.
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Deixa eu fazer uma pausa para uma introdução sobre as entidades de previdência complementar.
Bem, nos anos de 2017 e 2018, uma das principais pautas do governo federal
era propor ao Congresso uma reforma da previdência social. Isso trouxe para as discussões
nas mesas de bar e nas redes sociais o INSS. No módulo 6, nós vamos falar com detalhes
sobre o INSS, mas o fato é que o INSS possui um teto de recebimento para o trabalhador.
Por mais que você, enquanto está trabalhando, tenha uma renda alta, se depender do
INSS, ao se aposentar você terá somente o teto estabelecido pelo sistema. Para complementar
a renda quando da aposentadoria, o trabalhador pode fazer, entre outras coisas,
uma previdência complementar. Essa previdência complementar pode ser aberta (VGBL
e PGBL), que qualquer investidor pode acessar, ou fechada.
A previdência fechada, como o nome sugere, é um plano restrito a um grupo de trabalhadores,
normalmente colaboradores de uma mesma empresa. Fique tranquilo, desde janeiro de
2019, o tema “entidade fechada de previdência complementar” não cai mais em sua prova.
Agora que entendemos a necessidade de um plano de previdência complementar e
a diferença entre uma previdência complementar aberta e uma fechada, podemos
resumir da seguinte forma:
A PREVIC está para a previdência complementar fechada assim como a Susep está para
a previdência complementar aberta.
A PREVIC é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia. Essa Superintendência
fiscaliza e supervisiona as atividades das entidades fechadas de previdência complementar,
assim como a execução das políticas para o regime de previdência complementar
operado por essas entidades.
A Diretoria Colegiada da PREVIC é composta por um Diretor-Superintendente e quatro
Diretores, escolhidos entre pessoas de boa reputação e competência a serem indicados
pelo Ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.
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DICAS E

Principais atribuições da PREVIC:
⯀ proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência
complementar e das suas operações;
⯀ apurar e julgar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis;
⯀ expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas
relativas à sua área de competência;
⯀ autorizar: a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência
complementar e a aplicação dos respectivos estatutos e dos regulamentos de
planos de benefícios; as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra
forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência
complementar; a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores
e instituidores e as retiradas de patrocinadores e instituidores; e as transferências de
patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre
entidades fechadas de previdência complementar;
⯀ harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com
as normas e as políticas estabelecidas para o segmento;
⯀ decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência
complementar e nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei;
⯀ nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe
poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei;
⯀ promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência
complementar e entre as entidades e seus participantes, assistidos, patrocinadores
ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma
da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
⯀ enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Economia e, por seu intermédio,
ao Presidente da República e ao Congresso Nacional; e adotar as providências
necessárias ao cumprimento de seus objetivos.

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