CVM – Comissão de Valores Mobiliários


A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma entidade autárquica vinculada ao Ministério da
Economia, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, com as finalidades previstas
na Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976 e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no
presente Regimento Interno, e nas demais disposições legais e complementares aplicáveis.
Finalidade:
I. estimular a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários;
II. promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações,
e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias
abertas sob controle de capitais privados nacionais;
III. assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da Bolsa de balcão;
IV. proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado conta:
i. emissões irregulares de valores mobiliários;
ii. atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias
abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários;
V. evitar ou coibir modalidade de fraude ou manipulação destinadas a criar condições
artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado;
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VI. assegurar o acesso do público à informações sobre os valores mobiliários negociados
e às companhias que os tenham emitido;
VII. assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado de
valores mobiliários;
VIII. assegurar a observância, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas
pelo Conselho Monetário Nacional;
IX. promover, disciplinar e fiscalizar a internacionalização do mercado de valores mobiliários,
sem prejuízo da competência do Banco Central do Brasil no tocante à entrada
e saída de recursos do País; * (Redação dada pela Portaria 312/88, de 16/09/88)
X. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Monetário Nacional, e exercer
as atividades que por este lhe forem delegadas.

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