Banco Central do Brasil – BACEN


O BACEN é uma autarquia federal criada pela Lei 4.595 de 1964, (faz tempo não?) vinculada
ao Ministério da Economia, mas que dispõe de personalidade jurídica e patrimônio próprios.
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Sua estrutura organizacional é comandada por uma diretoria colegiada, composta por nove
membros: o presidente e oito diretores, cada um responsável por uma diretoria específica.
Todos os membros da diretoria colegiada são nomeados pelo presidente da República,
entre brasileiros de reputação ilibada e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros,
após aprovação pelo Senado Federal.
O BACEN tem, entre suas atribuições, fiscalizar as instituições financeiras, mas não só isso.
Vamos destacar aqui as atribuições do chefe dos bancos:
⯀ emitir papel-moeda, nas condições e limites autorizados pelo CMN;
⯀ receber os recolhimentos compulsórios;
⯀ realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras;
⯀ conduzir as políticas monetária, cambial e de crédito;
⯀ determinar, via Comitê de Política Monetária (Copom), a meta da taxa de juros de
referência para as operações de um dia (Taxa Selic);
⯀ efetuar o controle de todas as formas de crédito e dos capitais estrangeiro;
⯀ fiscalizar e disciplinar as instituições financeiras e demais entidades autorizadas
a operar pelo BACEN;
⯀ conceder autorização de funcionamento às instituições financeiras;
⯀ estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de
administração de instituições financeiras privadas;
⯀ decretar regimes especiais em instituições financeiras.
⯀ gerir o Sistema de Pagamento Brasileiro – SPB (vamos falar sobre o SBP ainda
nesse módulo) e os serviços de meio circulante.
Notou as palavras que estão em negrito? Essas são as palavras-chave que você
pode associar ao BACEN. Ao comparar com o CMN, vai notar que enquanto o
CMN disciplina o mercado, o BACEN executa normas que o mercado funcione
como fora determinado pelo CMN.
Para o que BC (que é um outro jeito de chamar o BACEN) possa fiscalizar e supervisionar
o mercado, serão usados documentos normativos dividos em três categorias:
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⯀ Circulares: atos normativos pelos quais o BACEN, por delegação, cria normas para o SFN
ou, também por delegação, regulamenta as normas contidas em resoluções do CMN;
⯀ Cartas circulares: instrumentos para esclarecer dúvidas ou divergências quanto à
interpretação e à aplicação de disposições normativas;
⯀ Comunicados: documentos administrativos de âmbito externo, que têm por finalidade
divulgar deliberação ou informação relacionada à área de atuação do BACEN.
Agora que já falamos sobre o BACEN, vamos avançar um pouco mais em nossos conhecimentos
sobre os órgãos reguladores. Agora, falando da Comissão de Valores Mobiliários.

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