Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo


CAPÍTULO I – PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA
Art. 1º – O objetivo do presente Código de Regulação e Melhores Práticas para Atividade
de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo ( “Código ”) é estabelecer, para
as Instituições Participantes abaixo definidas, os parâmetros relativos à atividade de
Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo, com as seguintes finalidades:
I. manter os mais elevados padrões éticos e consagrar a institucionalização
das práticas equitativas no mercado;
II. estimular o adequado funcionamento da atividade de Distribuição de Produtos
de Investimento no Varejo;
III. manter transparência no relacionamento com os investidores, de acordo com o
canal utilizado e as características do produto;
IV. promover a qualificação das instituições e de seus profissionais envolvidos
na atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo; e
V. comprometer-se com a qualidade da atuação na distribuição de produtos e
serviços.
§1º. Para fins de aplicação deste Código, entende-se por atividade de Distribuição
de Produtos de Investimento no Varejo o conjunto das atividades relacionadas no art. 7º
deste Código, quando desempenhadas por Instituições Participantes classificadas como
instituições financeiras ou a elas equiparadas, sujeitas à fiscalização do Banco
Central do Brasil, que atuem na distribuição de ativos financeiros para clientes que
atendam ao disposto no §2º deste artigo ( “Atividade de Distribuição de Produtos de
Investimento no Varejo ”).
§2º. Para fins de aplicação deste Código, entende-se como cliente da Instituição
Participante a pessoa natural, atendida pelo segmento de varejo ou de varejo alta renda
da Instituição Participante, conforme definição própria por ela adotada, e que invista
ou tenha potencial para investir nos Produtos de Investimento sujeitos a disposição
deste Código ( “Investidor ”).

§3º. Os Produtos de Investimento sujeitos a este Código são:
I. Cotas de fundos de Investimento;
II. Títulos Públicos;
III. Ações;
IV. Derivativos;
V. Certificados de Depósitos Bancários – CDBs;
VI. Cédula de Crédito Bancário – CCBs;
VII. Debentures;
VIII. Letras de Crédito Imobiliário – LCI;
IX. Letras de Crédito Agrário – LCA;
X. Letras Financeiras;
XI. Letras Hipotecárias;
XII. Operações Compromissadas
§4º. No exercício da Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no
Varejo, as Instituições Participantes deverão, ainda, observar e cumprir com as regras
específicas aplicáveis aos Produtos de Investimento regulados pelos demais Códigos
ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas.
2
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas
para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
Art. 2º – A observância dos princípios e regras deste Código será obrigatória para as
Instituições Participantes, assim entendidas as instituições filiadas à Associação
Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA, bem como as
instituições que, embora não associadas, expressamente aderirem a este Código mediante
a assinatura do competente termo de adesão, sempre observados os termos do §1º do art.
1º e os procedimentos previstos nos §§ 2º a 5º abaixo.
§1º. As instituições não filiadas que desejarem aderir a este Código deverão
passar, previamente, por um processo de análise de exigências obrigatórias, a cargo da
Diretoria da ANBIMA, conforme previsto no estatuto da Associação e no seu sítio na rede
mundial de computadores.
§2º. Para aderir a este Código, todas as instituições aprovadas no processo
preliminar previsto no Estatuto da ANBIMA e no § 1º deste artigo deverão atender às
exigências mínimas previstas no Capítulo IV deste Código, cuja análise compete ao
Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
§3º. A adesão de que trata o §2º deste artigo será considerada efetivada após
manifestação favorável da maioria simples dos membros do Conselho de Regulação e
Melhores Práticas, sendo facultada à instituição a celebração de um termo de adequação
( “Termo de Adequação ”) para o atendimento integral das exigências mínimas previstas
no Capítulo IV deste Código.
§4º. O Termo de Adequação poderá ser celebrado entre a respectiva instituição e a
ANBIMA, a critério exclusivo do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, no caso da
impossibilidade imediatamente sanável de atendimento a todas as exigências mínimas
previstas no Capítulo IV deste Código.
§5º. Para os fins deste Código, a instituição signatária de Termo de Adequação será
considerada como Instituição Participante, e a inobservância dos termos e prazos
acordados no respectivo Termo de Adequação a sujeitará às penalidades previstas neste
Código, após processo conduzido nos termos do Código ANBIMA dos Processos de Regulação
e Melhores Práticas.
§6º. Caso a Instituição Participante não associada à ANBIMA queira cancelar sua
adesão ao presente Código, deverá solicitá-lo por meio de carta dirigida ao presidente
do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. Tal pedido somente será deferido no caso
de a Instituição Participante não possuir qualquer obrigação pendente com a ANBIMA,
inclusive oriunda de processos conduzidos no âmbito de suas atividades de regulação.
Art. 3º – As Instituições Participantes devem assegurar que o presente Código seja
também observado por todas as entidades e áreas integrantes de seu conglomerado ou
grupo financeiro que desempenhem no Brasil a atividade de Distribuição de Produtos de
Investimento no Varejo. Tal obrigação não implica o reconhecimento, por parte das
Instituições Participantes, da existência de qualquer modalidade de assunção,
solidariedade ou transferência de responsabilidade entre estes integrantes. Entretanto,
todas as referidas entidades estarão sujeitas às regras e princípios estabelecidos pelo
presente Código.
Parágrafo Único. Para os fins previstos neste artigo, considera-se pertencente ao
mesmo conglomerado ou grupo financeiro qualquer sociedade controlada, controladora ou
sob controle comum das Instituições Participantes que estejam autorizadas a operar no
Brasil.
3
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas
para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
Art. 4º – As Instituições Participantes, ao aderirem a este Código, deverão adotá-lo
como declaração dos princípios que nortearão o desempenho da Atividade de Distribuição
de Produtos de Investimento no Varejo.
Art. 5º – As Instituições Participantes, submetidas à ação reguladora e fiscalizadora
do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores
Mobiliários, concordam expressamente que o adequado desempenho da Atividade de
Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo excede o limite de simples
observância das normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, devendo, dessa
forma, submeter-se também aos procedimentos estabelecidos por este Código.
Parágrafo único. O presente Código não se sobrepõe à legislação e regulamentação
vigentes, ainda que venham a ser editadas normas, após o início de sua vigência, que
sejam contrárias às disposições ora trazidas. Caso haja contradição entre regras
estabelecidas neste Código e normas legais ou regulamentares, a respectiva disposição
deste Código deverá ser desconsiderada, sem prejuízo das demais regras neste contidas.
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 6º – As Instituições Participantes devem observar os seguintes princípios e regras
no desempenho da Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo:
I. adotar práticas que promovam a transparência na relação com o Investidor.
II. cumprir todas as suas obrigações, devendo empregar, no exercício de sua
atividade, relacionadas no art. 7º deste Código, o cuidado que toda pessoa
prudente e diligente costuma dispensar à administração de seus próprios
negócios, respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham
a ser cometidas.;
III. efetuar prévia e criteriosa análise quando contratar serviços de terceiros;
IV. evitar práticas que possam vir a prejudicar o mercado de Distribuição de
Produtos de Investimento no Varejo.
CAPÍTULO III – ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE
INVESTIMENTO NO VAREJO
Art. 7º – A Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
compreenderá:
I. a oferta de Produtos de Investimento a Investidor, de forma individual ou
coletiva, resultando ou não em aplicação de recursos;
II. a prestação adequada de informações sobre o Produto de Investimento,
visando esclarecer, no mínimo, os riscos relacionados ao investimento e
devendo atender a padrões mínimos de informações aos Investidores;
III. o controle e manutenção de registros internos referentes à compatibilidade
entre as movimentações dos recursos dos clientes e sua capacidade
financeira e atividades econômicas, nos termos das normas de proteção e
4
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas
para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
combate à lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores,
quando aplicável nos termos previstos em lei; e
IV. o atendimento aos requisitos da regulação e do Capítulo VI em relação à
adequação dos investimentos ao perfil do investidor (API).
§1º. Quando a distribuição de Produtos de Investimento se der pela rede mundial de
computadores, os sítios disponibilizados pelas Instituições Participantes devem ter
seção, com o seguinte conteúdo mínimo sobre os Produtos de Investimento:
I. público-alvo;
II. classificação de risco segundo metodologia própria;
III. características do produto;
IV. informações sobre os canais de atendimento;
V. link para o portal de educação financeira da ANBIMA “ Como Investir ”
(www.comoinvestir.com.br) e/ou portal de educação financeira da Instituição
Participante.
§2º. Nas agências e dependências das Instituições Participantes, deve-se manter à
disposição dos interessados:
I. material impresso, ou passível de impressão, atualizado, com o mesmo
conteúdo mínimo obrigatório no sítio na rede mundial de computadores,
conforme incisos I, II e III do §1º, acima;
II. informações sobre os canais de atendimento;

CAPÍTULO IV – EXIGÊNCIAS MÍNIMAS
Art. 8º – As Instituições Participantes devem cumprir as seguintes exigências mínimas
para desempenhar a Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo:
I. Estar habilitada para distribuir Produtos de Investimento nos termos da
regulamentação em vigor;
II. Designar profissional responsável por assegurar a estrita observação e
aplicação das regras e normas relativas a este Código e das políticas
internas de cada instituição pertinentes à Atividade de Distribuição de
Produtos de Investimento no Varejo;
III. Possuir profissionais de atendimento dedicados à Atividade de Distribuição
de Produtos de Investimento no Varejo devidamente certificados conforme o
disposto no Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa
de Certificação Continuada;
IV. Possuir política interna de capacitação da equipe envolvida na Atividade de
Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo;
V. Possuir Código de Ética da Instituição Participante disponibilizado aos
seus empregados e colaboradores envolvidos na Atividade de Distribuição de
Produtos de Investimento no Varejo;
VI. Possuir política de investimentos pessoais disponibilizado aos seus
empregados e colaboradores envolvidos na Atividade de Distribuição de
Produtos de Investimento no Varejo;
VII. Possuir política de Segurança das informações, conforme os critérios
adotados por cada instituição, incluindo gerenciamento de senhas e acessos
a redes, sistemas, incluindo o canal de relacionamento eletrônico com o
cliente, tais como, exemplificativamente, home banking ou e-mail
criptografado;
5
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas
para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
VIII. Manual que contenha a metodologia que verifique a adequação dos
investimentos ao perfil do investidor.
§1º. As Instituições Participantes que desempenham a atividade de Distribuição de
Produtos de Investimento no Varejo devem instituir área ou nomear um profissional para
as atividades de compliance, com a isenção necessária para o cumprimento do seu dever,
garantindo as boas práticas de mercado e o atendimento dos requisitos constantes deste
Código.
§2º. As Instituições Participantes deverão registrar na ANBIMA, quando da sua
adesão, correspondência assinada pelo profissional responsável pela Atividade de
Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo explicando e/ou evidenciando como a
sua instituição atende às exigências previstas nos incisos “I ” a “ VIII ” deste
artigo, assegurando a disponibilidade dos documentos que atestam o atendimento das
exigências, assim como as previsões do Capítulo VII relativo ao “Dever de Verificar a
Adequação dos Investimentos ao Perfil do Investidor (API) ”.
§3º. Caso a Instituição Participante contrate agente(s) autônomo(s), autorizado(s)
pela CVM, para a distribuição e mediação de valores mobiliários, se faz necessário
incluir no contrato entre as partes a obrigação ao(s) agente(s) autônomo(s) de cumprir
tais tarefas em conformidade com as disposições deste Código.
CAPÍTULO V – DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS DE
INVESTIMENTO
Art. 9º – A divulgação de publicidade pelas Instituições Participantes deve obedecer às
disposições trazidas pela legislação e regulamentação, pública ou privada, vigente
aplicável a cada produto de investimento, bem como às diretrizes específicas elaboradas
pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, que complementam este Código.
§1º. Quando houver, deverão ser observadas as regras específicas de Publicidade
dispostas nos demais Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA para
determinados Produtos de Investimento,
§2º. Os conceitos estabelecidos neste capítulo destinam-se, exclusivamente, às
relações entre as Instituições Participantes e seus clientes não sendo aplicável nas
relações restritas entre as Instituições Participantes e seus funcionários, ou entre as
próprias Instituições Participantes.
Art. 10 – Todo o material publicitário dos Produtos de Investimento é de
responsabilidade de quem o divulga inclusive no que se refere à conformidade de tal
material com as normas do presente Código. Caso a divulgação seja feita por um
prestador de serviço, este deve obter, antes da divulgação, aprovação expressa da
Instituição Participante.
Art. 11 – Os materiais publicitários divulgados pelas Instituições Participantes podem
ser analisados pela ANBIMA a partir de denúncias formuladas por Instituições
Participantes, devendo tais denúncias atender ao disposto no Código ANBIMA dos
Processos de Regulação e Melhores Práticas.
6
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas
para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
CAPÍTULO VI – ENVIO DE INFORMAÇÕES À BASE DE DADOS DA ANBIMA
Art. 12 – A aderência ao Código implica a necessidade de envio das informações que
compõem a Base de Dados abaixo definida, segundo Diretrizes específicas do Conselho de
Regulação e Melhores Práticas.
Parágrafo Único. A Base de Dados consiste no conjunto de informações referentes à
atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo, armazenadas de forma
estruturada na ANBIMA ( “Base de Dados ” ).
Art. 13 – A multa por inobservância de prazos estabelecida no art 33 se aplica ao envio
de informações periódicas da atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no
Varejo à Base de Dados.
§1º. Cabe ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir diretrizes
específicas, definindo, inclusive, seus prazos.
§2º. Cabe à Diretoria da ANBIMA fixar o valor e forma de aplicação de multas por
descumprimento das disposições deste Capítulo.
CAPÍTULO VII – DEVER DE VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DE PERFIL DO
INVESTIDOR (API)
Art. 14 – As Instituições Participantes deverão adotar procedimentos formais,
estabelecidos de acordo com critérios próprios e controles, que possibilitem verificar
a adequação dos investimentos ao perfil do investidor de acordo com diretrizes
específicas elaboradas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas,
Parágrafo Único. As Instituições Participantes tem responsabilidade não delegável e
integral pela aplicação do processo de Adequação de Perfil do Investidor (API).
CAPÍTULO VIII – SUPERVISÃO DE MERCADOS DA ATIVIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INVESTIMENTO NO VAREJO
Art. 15 – Compete à Supervisão de Mercados da Atividade de Distribuição de Produtos de
Investimento no Varejo, composta por funcionários da ANBIMA ( “Supervisão de
Mercados ”):
I. supervisionar o atendimento, pelas Instituições Participantes, das regras
estabelecidas no presente Código, inclusive quanto à adequação dos
documentos e condutas relativos ao desempenho da Atividade de Distribuição
de Produtos de Investimento no Varejo, elaborando relatório específico,
quando for o caso, especialmente quando for constatado qualquer indício de
violação às disposições do presente Código;
7
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas
para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
II. receber, observado o disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e
Melhores Práticas, denúncias de descumprimento das regras estabelecidas no
presente Código formuladas contra as Instituições Participantes e elaborar
relatório específico sobre o fato;
III. enviar carta de recomendação às Instituições Participantes, quando julgar
necessário, na forma do disposto no Código ANBIMA dos Processos de
Regulação e Melhores Práticas; e
IV. encaminhar à Comissão de Acompanhamento da Atividade de Distribuição de
Produtos de Investimento no Varejo (“ Comissão de Acompanhamento ”) os
relatórios referidos nos incisos I e II deste artigo, para as providências
cabíveis.
§1º. Os relatórios referidos nos incisos I e II deste artigo deverão conter a
análise da Supervisão de Mercados sobre o ocorrido e, se for o caso, as recomendações
cabíveis.
§2º. No exercício de suas atribuições, a Supervisão de Mercados poderá requerer
informações e esclarecimentos, por escrito, e indicadores de cumprimento das exigências
mínimas deste Código às Instituições Participantes.
Art. 16 – A Supervisão de Mercados está subordinada à Comissão de Acompanhamento, que
deverá orientá-la e estabelecer as diretrizes necessárias à sua atuação.
CAPÍTULO IX – COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA ATIVIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INVESTIMENTO NO VAREJO
Art. 17 – Compete à Comissão de Acompanhamento:
I. conhecer, analisar e aprovar os relatórios elaborados pela Supervisão de
Mercados;
II. encaminhar, após a respectiva análise, ao Conselho de Regulação e Melhores
Práticas os relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados;
III. orientar a Supervisão de Mercados, inclusive fixando-lhe atribuições, em
todos os aspectos necessários à consecução dos objetivos estabelecidos
neste Código; e
IV. requerer explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da
observância das normas e princípios determinados neste Código.
Art. 18 – A Comissão de Acompanhamento será composta por 9 (nove) membros, sendo um
presidente e um vice-presidente, indicados pela Comissão de Distribuição de Produtos de
Investimento no Varejo da ANBIMA e nomeados pela Diretoria da ANBIMA, dentre indivíduos
de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações
regidas pelo presente Código.
§1º. O presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento serão
escolhidos pela Diretoria da ANBIMA, dentre os membros indicados pelo Comitê de
Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo da ANBIMA.
8
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas
para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
§2º. O mandato dos membros da Comissão de Acompanhamento será de 2 (dois) anos,
sendo admitida a recondução.
§3º. Os membros da Comissão de Acompanhamento serão investidos nos respectivos
cargos pelo presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes termos de posse.
§4º. Os membros da Comissão de Acompanhamento permanecerão nos respectivos cargos
até a posse dos novos membros.
§5º. No caso de vacância, a Diretoria da ANBIMA nomeará, de acordo com a indicação
da Comitê de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo, novo membro para
cumprir o restante do mandato.
Art. 19 – A Comissão de Acompanhamento reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses
e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente, ou, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, sempre que lhe for encaminhado relatório pela
Supervisão de Mercados com a recomendação de instauração de processo.
Parágrafo Único. As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão presididas por seu
presidente ou, na ausência deste, por seu vice-presidente, ou por qualquer outro membro
indicado pela Comissão, sendo secretariadas pelo respectivo gerente de Supervisão da
Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo.
Art. 20 – As deliberações da Comissão de Acompanhamento serão tomadas pelo voto da
maioria dos presentes.
Art. 21 – As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão instaladas em primeira
convocação com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros.
§1º. Não atingido o quórum em primeira convocação, a reunião da Comissão de
Acompanhamento será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o
horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus
membros.
§2º. Não atingido o quórum em segunda convocação, será convocada nova reunião da
Comissão de Acompanhamento pelo seu presidente.
§3º. Ocorrendo empate nas deliberações da Comissão de Acompanhamento, a matéria
será submetida à deliberação do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
Art. 22 – Os membros da Comissão de Acompanhamento poderão se declarar impedidos de
votar nas deliberações da Comissão.
§1º. Fica facultado aos membros da Comissão de Acompanhamento, interessados nos
assuntos em pauta, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar
nas deliberações da Comissão.
§2º. A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os §§ 2º e 3º deste
artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao presidente da
Comissão de Acompanhamento. Na ausência do presidente, essa atribuição caberá ao vicepresidente.
9
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas
para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
Art. 23 – Os membros da Comissão de Acompanhamento não receberão qualquer espécie de
remuneração pelo exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO X – CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DA
ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INVESTIMENTO NO
VAREJO
Art. 24 – Compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas:
I. conhecer e analisar os relatórios que lhe forem encaminhados pela Comissão
de Acompanhamento;
II. instaurar, sempre motivadamente, na forma prevista no Código ANBIMA dos
Processos de Regulação e Melhores Práticas, os processos por descumprimento
das disposições do presente Código;
III. conhecer e julgar, em instância única, os processos referidos no inciso II
deste artigo, impondo as penalidades cabíveis;
IV. regular o uso das marcas e outros símbolos relativos à regulação e melhores
práticas da ANBIMA referentes à Atividade de Distribuição de Produtos de
Investimento no Varejo;
V. emitir deliberações ( “Deliberações ”);
VI. emitir pareceres de orientação ( “Pareceres de Orientação ”) ;
VII. decidir sobre pedidos de dispensa de qualquer procedimento e/ou exigência
previsto neste Código;
VIII. requerer às Instituições Participantes explicações, informações e
esclarecimentos adicionais acerca da observância das normas e princípios
determinados neste Código;
IX. instituir novos mecanismos de supervisão a serem desempenhados pela
Supervisão de Mercados;
X. analisar o cumprimento das exigências mínimas previstas no Capítulo IV
deste Código; e
XI. aprovar a celebração de Termo de Adequação entre a ANBIMA e as Instituições
Participantes, para implementação dos requisitos necessários à adesão ao
presente Código.
§1º. As Deliberações terão caráter vinculante, sendo de observância obrigatória
pelas Instituições Participantes, e terão como objeto a interpretação e o
esclarecimento das normas deste Código.
§2º. Pareceres de Orientação, assim como as cartas de recomendação, não terão
efeito vinculante, possuindo caráter de mera recomendação.
§3º. As Deliberações e os Pareceres de Orientação serão divulgados através dos
meios de comunicação da ANBIMA.
Art. 25 – O Conselho de Regulação e Melhores Práticas será composto por 12 (doze)
membros, sendo um presidente e um vice-presidente, indicados na forma prevista nos §§
1º e 2º deste artigo e nomeados pela Diretoria da ANBIMA, dentre indivíduos de ilibada
10
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas
para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações regidas
pelo presente Código.
§ 1º. Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados de
acordo com os seguintes critérios:
I. 4 (quatro) de seus membros serão indicados pela Diretoria da ANBIMA,
escolhidos dentre profissionais que atuem na área de Distribuição de
Produtos de Investimento no Varejo;
II. 6 (seis) de seus membros serão indicados por outras instituições escolhidas
pela Diretoria da ANBIMA; e
III. o presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento serão
membros natos do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, sem direito a
voto.
§2º. O presidente e o vice-presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas
serão indicados pela Diretoria da ANBIMA.
§3º. O mandato dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será de 2
(dois) anos, sendo admitida a recondução.
§4º. Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão investidos nos
respectivos cargos pelo presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes
termos de posse.
§5º. Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas permanecerão nos
respectivos cargos até a posse dos novos membros.
§6º. No caso de vacância, será indicado, de acordo com o disposto no § 1º deste
artigo, novo membro para cumprir o restante do mandato.
Art. 26 – O Conselho de Regulação e Melhores Práticas reunir-se-á ordinariamente a cada
6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu
presidente, ou, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sempre que lhe for encaminhado
relatório pela Comissão de Acompanhamento com a recomendação de instauração de
processo.
§1º. As reuniões ordinárias do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão
convocadas por seu presidente, ou pelo seu substituto, nos termos do presente Código.
§2º. As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão presididas por
seu presidente, sendo secretariadas pelo superintendente de Supervisão de Mercados.
§3º. Na ausência do presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, as
reuniões serão presididas pelo seu vice-presidente, e, na ausência deste último, por
qualquer outro membro presente à reunião, a ser indicado por ordem de idade.
Art. 27 – As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas somente serão
instaladas com a presença de, no mínimo, 8 (oito) de seus membros.
Parágrafo Único. Não atingido o quórum de que trata o caput deste artigo, a reunião
do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será instalada, em segunda convocação, 30
(trinta) minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo,
6 (seis) de seus membros.
11
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas
para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
Art. 28 – As deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão tomadas
pelo voto da maioria dos presentes, cabendo o voto de desempate, se for o caso, ao
presidente.
§1º. O presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não terá direito de
voto, salvo nos casos de desempate, conforme previsto no caput deste artigo. Na
ausência do presidente, o voto de desempate caberá ao vice-presidente, e, na ausência
deste último, ao membro que o estiver substituindo nos termos deste Código.
§2º. Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas poderão se declarar
impedidos de votar nas deliberações do Conselho.
§3º. Fica facultado aos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, bem
como às Instituições Participantes interessadas nos assuntos em pauta, requerer o
impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações do Conselho
de Regulação e Melhores Práticas.
§4º. A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os §§ 2º e 3º deste
artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao presidente,
suprindo-se a sua eventual ausência de acordo com o disposto neste Código.
§5º. Caso, em razão das regras de suprimento de ausência determinadas neste Código,
a Presidência da reunião, à ocasião, esteja a cargo de membro autodeclarado impedido, a
decisão caberá a um dos demais membros presentes, a ser escolhido por ordem de idade.
§6º. Se, em decorrência da declaração ou do requerimento de impedimento de que
tratam os §§ 2º e 3º deste artigo, não for atingido o quórum de 4 (quatro) membros,
será convocada nova reunião para deliberar sobre a matéria.
Art. 29 – Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não receberão
qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO XI – INSTAURAÇÃO, CONDUÇÃO E JULGAMENTO DOS
PROCESSOS DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS E CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE COMPROMISSO
Art. 30 – A instauração, condução e julgamento do processo, bem como a proposta e
celebração de Termo de Compromisso serão disciplinadas pelo Código ANBIMA dos Processos
de Regulação e Melhores Práticas.
Parágrafo Único. Na hipótese de conflito entre as normas contidas neste Código e as
regras previstas no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas,
prevalece o disposto no presente Código.
12
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas
para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
CAPÍTULO XII – PENALIDADES
Art. 31 – As Instituições Participantes que descumprirem os princípios e normas
estabelecidos no presente Código estão sujeitas à imposição das seguintes penalidades:
I. advertência pública do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, divulgada
através dos meios de comunicação da ANBIMA;
II. multa no valor de até 100 (cem) vezes o valor da maior mensalidade recebida
pela ANBIMA;
III. desligamento da ANBIMA, divulgado através dos meios de comunicação da
ANBIMA.
§1º. A imposição da penalidade de desligamento da ANBIMA deverá ser referendada
pela Assembleia Geral da ANBIMA.
§2º. Tratando-se de Instituição Participante não associada, a penalidade de
desligamento da ANBIMA será substituída pela revogação do respectivo termo de adesão ao
presente Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas, sendo que a citada decisão
poderá ser tomada pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, não precisando ser
referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA.
Art. 32 – Na imposição das penalidades previstas no art. 31, o Conselho de Regulação
considerará como circunstância agravante o descumprimento de obrigações assumidas no
Termo de Compromisso celebrado na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de
Regulação e Melhores Práticas.
Art. 33 – Sem prejuízo das demais disposições deste Capítulo, a Supervisão de Mercados
da ANBIMA poderá aplicar multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia
de atraso às Instituições Participantes que descumprirem os prazos estabelecidos neste
Código.
Parágrafo Único – A multa a que se refere este artigo é limitada ao valor
equivalente a 30 (trinta) dias de atraso.
CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 – Qualquer modificação das disposições contidas neste Código compete,
exclusivamente, à Diretoria da ANBIMA, ad referendum da sua Assembleia Geral.
Art. 35 – Os prazos de que tratam os dispositivos deste Código começam a correr a
partir do primeiro dia útil após a ciência do interessado e encerram-se no dia do
vencimento.
Parágrafo Único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o
vencimento terminar em feriados bancários, sábados, domingos ou em dia em que não
houver expediente na ANBIMA ou este for inferior ao normal.
13
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas
para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
Art. 36 – Todos os componentes organizacionais da ANBIMA mencionados no presente Código
sejam funcionários da ANBIMA ou representantes indicados pelas Instituições
Participantes ou demais entidades, deverão guardar absoluto sigilo sobre informações e
documentos a que tenham conhecimento em razão de suas funções.
Art. 37 – A adesão ao presente Código implicará a adesão automática ao Código ANBIMA
dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, que dispõe sobre a condução de
processos sancionadores para apuração de descumprimento às regras estabelecidas nos
Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA.
Art. 38 – As Instituições Participantes deverão pagar à ANBIMA uma taxa de manutenção
periódica ( “Taxa de Manutenção ”), destinada a cobrir os custos das atividades de
supervisão da ANBIMA relacionados a este Código, competindo à Diretoria da ANBIMA a
fixação da periodicidade e do valor da Taxa de Manutenção, podendo este valor ser
revisto anualmente.
Art. 39 – O prazo para as Instituições Participantes se adaptarem às novas exigências
impostas para adesão ao presente Código será divulgado através dos meios de comunicação
da ANBIMA.
Art. 40 – O presente Código entrará em vigor em XXX de XXXXX de 20XX

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s