Previdência Complementar Aberta


Aprenda mais sobre a Previdência Complementar Aberta

O sistema de previdência brasileiro apoia-se em dois pilares. O primeiro (previdência social) possui natureza pública e é de iniciativa governamental; a participação da massa de trabalhadores é universal e compulsória. Estrutura-se na modalidade de benefício definido, sob o regime financeiro de repartição simples (mutualismo), onde os benefícios são pagos com as contribuições arrecadadas, não havendo acumulação e capitalização de recursos em contas individualizadas, acarretando um pacto social entre gerações, em que os ativos financiam os inativos.

O segundo pilar possui natureza privada e subdivide-se em dois segmentos: o fechado e o aberto. Um é composto por planos de benefícios administrados pelos denominados “fundos de pensão” (entidades fechadas de previdência complementar); enquanto o outro é composto por planos de benefícios administrados por entidades abertas de previdência complementar, podendo aí ser incluídas as sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo de seguro de pessoas.

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Os planos de previdência complementar têm por objetivo oferecer uma complementação aos benefícios previdenciários do sistema público.

A previdência complementar possui uma característica tributária incentivadora: o imposto de renda será aplicado apenas na retirada dos recursos, seja por resgate ou recebimento de renda. Por isso, as contribuições para planos de previdência complementar podem ser abatidas, até o limite de 12% da renda bruta anual, da base de cálculo do IR no modelo completo de declaração. Esse incentivo não se aplica aos planos de pecúlio.

Existem dois tipos de previdência complementar:

a fechada (restrita a participantes de um grupo vinculado a um fundo de pensão) e a aberta (que possibilita a adesão de qualquer pessoa interessada, e da qual trataremos especificamente nesse Guia).

Conheça os tipos de cobertura que você pode contratar

  • Coberturas de Risco: aquelas coberturas previstas em caso de morte ou invalidez, com limite máximo de indenização predefinido no ato da contratação, não caracterizadas como sendo por sobrevivência.

Salvo quando expressamente previsto no regulamento, a cobertura de risco (morte e invalidez) não dá direito a resgate ou devolução de quaisquer contribuições pagas.

  • Cobertura por Sobrevivência: garante o pagamento de benefício pela sobrevivência do participante ao período de acumulação contratado.

Os planos com cobertura por sobrevivência são uma complementação à aposentadoria do sistema público. Se, enquanto em plena atividade laborativa, o consumidor possuir uma renda (remuneração mensal ou salário) acima do teto de aposentadoria do respectivo sistema público (por exemplo INSS), será conveniente a contratação de um plano com cobertura por sobrevivência para complementar sua renda de aposentadoria e manter o seu padrão de vida ao se aposentar.

Planos que tenham como evento gerador o benefício por sobrevivência garantem o direito ao resgate durante o prazo de diferimento (prazo de acumulação dos recursos), mas deve-se ter especial atenção para os custos envolvidos na operação (carregamento e taxa de administração). Quanto mais elevados forem os custos, menos recursos serão acumulados ou provisionados para transformação em benefício.

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Termos Frequentes

Assistido: pessoa física em gozo do benefício sob a forma de renda.

Averbadora: pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com a EAPC (Entidades Abertas de Previdência Complementar), sem participar do custeio.

Beneficiário: pessoa física (ou pessoas físicas) indicada livremente pelo participante para
receber os valores de benefício ou resgate, na hipótese de ocorrência do fato gerador, de acordo
com a estrutura do plano.

Benefício: pagamento a ser efetuado ao próprio participante ou a seu beneficiário, por ocasião da ocorrência do evento gerador durante o período de cobertura.

Benefício Definido: modalidade de plano cujo valor do benefício contratado é previamente
estabelecido na proposta de inscrição.

Carregamento: importância destinada a atender às despesas administrativas e de comercialização do plano.

Contribuição: o valor pago à EAPC para o custeio do plano contratado.

EAPC: entidade aberta de previdência complementar e sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta.

Evento gerador: a ocorrência de morte ou invalidez do participante durante o período de cobertura (coberturas de risco), ou a sua sobrevivência ao final do período de diferimento (cobertura por sobrevivência).

Instituidora: pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo e que está investida de poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com a EAPC, e que participa, total ou parcialmente, do custeio.

Participante: pessoa física que contrata ou, no caso de contratação sob a forma coletiva, adere ao plano.

Período de Carência: período, contado a partir da data do início de vigência, durante o qual, na ocorrência do evento gerador, o participante ou os beneficiários não terão direito à percepção dos benefícios contratados. Na cobertura por sobrevivência, é o período em que não serão aceitas solicitações de resgate ou de portabilidade por parte do participante.

Período de Cobertura: período, contado a partir do início de vigência, durante o qual o participante ou os beneficiários farão jus aos benefícios contratados, sendo observado o período de carência (caso haja).

Período de Diferimento: período compreendido entre a data de início de vigência da cobertura por sobrevivência e a data contratualmente prevista para início do pagamento do benefício.

Período de Pagamento do Benefício: período em que o assistido (ou assistidos) fará jus ao pagamento do benefício, sob a forma de renda, podendo ser vitalício ou temporário.

Portabilidade: direito garantido ao participante de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, movimentar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder para outros planos.

Vesting: conjunto de cláusulas constante do contrato entre a entidade aberta de previdência complementar e a instituidora, a que o participante, tendo expressado o prévio conhecimento de suas disposições, está obrigado a cumprir para que lhe possam ser oferecidos e postos a sua disposição os recursos da provisão (ou provisões) decorrentes das contribuições pagas pela instituidora.

O que saber antes de contratar

O sistema de previdência complementar é regulado pela Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001. Esta lei estabelece que todos os planos de previdência complementar aberta necessitam, obrigatoriamente, de aprovação pela SUSEP antes do início de comercialização, o que não implica, de parte da Autarquia, qualquer incentivo ou recomendação a sua contratação.

Cada plano submetido pelas Entidades Abertas de Previdência Complementar – EAPC, para análise e prévia aprovação, recebe um número identificador denominado número do processo SUSEP, que deve constar de todo o material do plano – divulgação, proposta de inscrição, regulamento, certificado individual, extratos, etc. Esse número serve para que, no caso de eventual problema junto à empresa, a SUSEP saiba exatamente qual o tipo de plano contratado. Não se deve confundir esse número com o da proposta de inscrição.

A primeira preocupação que o consumidor deve ter é com o tipo de cobertura que deseja contratar (cobertura por morte, invalidez ou sobrevivência). Uma vez escolhido o tipo de cobertura, devem-se observar, no caso de coberturas de risco (morte e invalidez), os seguintes pontos:

  • As coberturas de morte e invalidez, estruturadas no regime financeiro de repartição, não dão direito a resgate ou devolução de quaisquer contribuições pagas, uma vez que cada contribuição é destinada a custear o risco de morte/ invalidez a que a pessoa ficou exposta, sendo utilizada no pagamento do total de indenizações arcadas pela seguradora no período.
  • Fazer uma pesquisa é fundamental antes de se contratar qualquer plano. Mas atenção: faça a comparação sempre considerando o mesmo tipo de cobertura e o mesmo valor de benefício, avaliando, também, a existência de período de carência, período de cobertura e percentual de carregamento.
  • A proposta de inscrição deverá ser totalmente preenchida e assinada. Caso haja declaração pessoal de saúde, deve-se responder a todas as perguntas com respostas corretas e completas. O não cumprimento poderá acarretar na negativa de pagamento do benefício caso haja alguma declaração falsa.

No caso de planos que tenham como evento gerador do benefício a sobrevivência, deve-se ter especial atenção para os custos envolvidos na operação (carregamento e taxa de administração). Quanto maiores esses custos menos recursos irão para a provisão.

Verifique se a proposta de inscrição tem os valores iniciais da contribuição e do benefício, sempre discriminados por cada tipo de cobertura contratada. No caso de plano por sobrevivência, em que o benefício seja estruturado na modalidade de contribuição definida, não há definição prévia do valor do benefício.

A leitura cuidadosa da proposta de inscrição e de todo o regulamento é fundamental para que o participante saiba de todos os seus direitos e deveres, tomando ciência dos benefícios oferecidos no plano, as principais características e cláusulas restritivas de direito, que deverão vir sempre em destaque no regulamento, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

O regulamento contém uma série de informações importantes, como por exemplo: glossário, contendo as principais definições, período de carência, critério de atualização de valores, documentos necessários no caso de pagamento do benefício, entre outros.

Verifique se os seus direitos estão sendo cumpridos pelas empresas, como por exemplo, o recebimento do certificado de participante e extratos periódicos.

Duvidas

https://www.meufuturoseguro.gov.br/seguros-previdencia-capitalizacao/previdencia-complementar-aberta/principais-duvidas

Tipos de planos / Benefícios

Para escolher dentre os diferentes tipos de planos, preliminarmente o consumidor terá que ter em mente o tipo de cobertura que deseja contratar, ou seja, cobertura por morte, invalidez ou sobrevivência.

Veja os possíveis tipos de plano/benefício que podem ser ofertados:

 

Renda por Sobrevivência

Benefício de renda a ser pago ao participante do plano que sobreviver ao prazo de diferimento contratado. Os principais tipos são:

  • Renda Mensal Vitalícia: consiste em uma renda paga vitaliciamente ao participante a partir da data de concessão do benefício. O pagamento da renda cessa com o falecimento do participante.
  • Renda Mensal Temporária: consiste em uma renda paga temporária e exclusivamente ao participante. O
    pagamento da renda cessa com o falecimento do participante ou ao fim da temporariedade contratada, o que
    ocorrer primeiro.
  • Renda Mensal Vitalícia com Prazo Mínimo Garantido: consiste em uma renda paga vitaliciamente ao  participante a partir da data da concessão do benefício, sendo garantido aos beneficiários um prazo mínimo de recebimento, da seguinte forma:

a) No momento da inscrição, o participante escolherá um prazo mínimo de garantia que será indicado na proposta de inscrição.

b) O prazo mínimo da garantia é contado a partir da data do início do recebimento do benefício pelo participante.

c) Se durante o período de percepção do benefício ocorrer o falecimento do participante, e antes de ter completado o prazo mínimo de garantia escolhido, o pagamento da renda será feito aos beneficiários conforme os percentuais indicados na proposta de inscrição, pelo período restante do prazo mínimo de garantia.

d) No caso de falecimento do participante após o prazo mínimo garantido escolhido, a continuidade de pagamento da renda ficará automaticamente cancelada, sem que seja devida qualquer devolução, indenização ou compensação de qualquer espécie ou natureza aos beneficiários.

e) No caso do falecimento de um dos beneficiários, antes de ter sido completado o prazo mínimo de garantia, o valor da renda será rateado entre os beneficiários remanescentes até o vencimento do prazo mínimo garantido.

f) Não havendo qualquer beneficiário remanescente, a renda será paga aos sucessores legítimos do participante, pelo prazo restante da garantia.

  • Renda Mensal Vitalícia Reversível ao Beneficiário Indicado: consiste em uma renda paga vitaliciamente ao participante a partir da data de concessão do benefício. Ocorrendo o falecimento do participante, durante a percepção desta renda, um percentual do seu valor, estabelecido na proposta de inscrição, será revertido vitaliciamente ao beneficiário indicado. Na hipótese de falecimento do beneficiário antes do participante e durante o período de percepção da renda, a reversibilidade do benefício estará extinta sem direito a compensações ou  evoluções dos valores pagos. No caso de o beneficiário falecer após ter sido iniciado o recebimento da renda, o benefício estará extinto.
  • Renda Mensal Vitalícia Reversível ao Cônjuge com Continuidade aos Menores: consiste em uma renda paga vitaliciamente ao participante a partir da data escolhida de concessão do benefício. Ocorrendo o falecimento do participante durante a percepção desta renda, um percentual do seu valor estabelecido na proposta de inscrição será revertido vitaliciamente ao cônjuge e, na falta deste, reversível temporariamente ao(s) menor (es) até que complete(m) a idade para maioridade estabelecida no regulamento (18, 21 ou 24 anos).
  • Renda Mensal por Prazo Certo: consiste em uma renda mensal a ser paga por um prazo pré-estabelecido pelo participante na proposta de inscrição, que indicará o prazo máximo para o pagamento da renda, em meses, que será contado a partir da data de sua concessão.O Pagamento da renda só cessará com o término do prazo.Se durante o período de pagamento da renda, ocorrer o falecimento do participante antes da conclusão do prazo indicado, a renda será paga ao beneficiário (ou beneficiários), na proporção de rateio estabelecida, pelo período restante do prazo determinado.Na hipótese de um dos beneficiários falecer, a parte a ele destinada será paga aos sucessores legítimos, observada a legislação vigente. Na falta de beneficiário nomeado, a renda será paga aos sucessores legítimos do participante, observada a legislação vigente.
    Não havendo beneficiário nomeado ou, ainda, em caso de falecimento de beneficiário, a renda será provisionada mensalmente, durante o decorrer do restante do prazo determinado, sendo o saldo corrigido pelo índice de atualização de valores previsto no regulamento do plano contratado, até que identificados os sucessores legítimos a quem deverão ser pagos o saldo provisionado e, se for o caso, os remanescentes pagamentos mensais.

Obs: Outros tipos de renda podem ser oferecidos pelas sociedades seguradoras.

Renda por Invalidez

Benefício de renda a ser paga ao participante, em decorrência de sua invalidez total e permanente, ocorrida durante o período de cobertura e após cumprido o período de carência estabelecido no plano.

Pensão por Morte

Benefício mensal a ser pago ao(s) beneficiário(s) indicado(s) na proposta de inscrição, em decorrência da morte do participante ocorrida durante o período de cobertura e após cumprido o período de carência estabelecido no plano.

Pecúlio por Morte

Benefício – importância em dinheiro contratada, pago de uma só vez ao(s) beneficiário(s) indicado(s) na proposta de inscrição, em decorrência da morte do participante ocorrida durante o período de cobertura e após ser cumprido o período de carência estabelecido no plano.

Pecúlio por Invalidez

Benefício – importância em dinheiro contratada, pago de uma só vez ao próprio participante, em decorrência de sua invalidez total e permanente ocorrida durante o período de cobertura e após ser cumprido o período de carência estabelecido no plano.

Planos padrões – benefícios de risco

Planos de Risco (Pecúlio por Morte, Pecúlio por Invalidez, Pensão por Morte e Renda por Invalidez)

Deverão ser observados no regulamento: o período de carência para o benefício; quais são as coberturas oferecidas e se estas possuem seus valores iniciais de benefício e contribuição discriminados na proposta de inscrição. Compare também o percentual de carregamento utilizado, que deverá constar da proposta de inscrição, além do índice de atualização de benefícios e contribuição, bem como sobre sua periodicidade de aplicação. Importante, antes de efetuar a compra de seu plano, faça um comparativo de custos do mercado considerando os produtos com as mesmas coberturas.

Quando da assinatura da proposta de inscrição, preencha de próprio punho a declaração pessoal de saúde com respostas corretas e completas, pois isto poderá acarretar na negativa de seu benefício caso haja alguma declaração falsa.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO.

Ações do documento

PGBL – Plano Gerador de Benefícios Livre

Planos de Aposentadoria

Deverão ser observados os parâmetros a serem adotados no plano, em especial:

Durante o período de pagamento das contribuições (período de diferimento): a Rentabilidade do FIE e o carregamento.

Durante a fase de pagamento dos benefícios: a tábua biométrica, a taxa de juros, se o plano oferece ou não reversão de excedentes financeiros e qual o percentual de reversão adotado.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO.

Ações do documento

PRGP – Plano com Remuneração Garantida e Performance

Planos de Aposentadoria

Deverão ser observados os parâmetros a serem adotados no plano, em especial:

Durante o período de pagamento das contribuições (período de diferimento): a taxa de juros, a tábua biométrica (se for o caso), o indexador, o carregamento, o percentual de reversão financeira e a rentabilidade do FIE.

Durante a fase de pagamento dos benefícios: a tábua biométrica, o indexador, a taxa de juros, se o plano oferece ou não reversão de excedentes financeiros e qual o percentual de reversão adotado.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO.

PAGP – Plano com Atualização Garantida e Performance

Planos de Aposentadoria

Deverão ser observados os parâmetros a serem adotados no plano, em especial:

Durante o período de pagamento das contribuições (período de diferimento): a tábua biométrica (se for o caso), o indexador, o carregamento, o percentual de reversão financeira e a rentabilidade do FIE.

Durante a fase de pagamento dos benefícios: a tábua biométrica, o indexador, a taxa de juros, se o plano oferece ou não reversão de excedentes financeiros e qual o percentual de reversão adotado.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO.

PRSA – Plano com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização

Planos de Aposentadoria

Deverão ser observados os parâmetros a serem adotados no plano, em especial:

Durante o período de pagamento das contribuições (período de diferimento): a taxa de juros, o carregamento, o percentual de reversão financeira e a rentabilidade do FIE.

Durante a fase de pagamento dos benefícios: a tábua biométrica, o indexador, a taxa de juros, se o plano oferece ou não reversão de excedentes financeiros e qual o percentual de reversão adotado.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO.

PRI – Plano de Renda Imediata

Planos de Aposentadoria

Deverão ser observados os parâmetros a serem adotados no plano, em especial:

Durante a fase de pagamento dos benefícios: a tábua biométrica, o indexador, a taxa de juros, se o plano oferece ou não reversão de excedentes financeiros e qual o percentual de reversão adotado.

É ESSENCIAL A LEITURA ATENTA DE TODO O REGULAMENTO E DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO.

PGBL & VGBL

VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são aqueles por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal – que poderá ser vitalícia ou por período determinado – ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar.

A principal diferença entre os dois planos reside no tratamento tributário dispensado a um e a outro. Em ambos, o Imposto de Renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o Imposto de Renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.

No caso do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no limite máximo de 12% (doze por cento) de sua renda bruta anual. Os prêmios/contribuições pagos a planos VGBL não podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual do IRPF e, portanto, este tipo de plano seria mais adequado aos consumidores que utilizam o modelo simplificado de Declaração de Ajuste Anual do IRPF ou aos que já ultrapassaram o limite de 12% (doze por cento) da renda bruta anual para efeito de dedução dos prêmios e ainda desejam contratar um plano de acumulação para complementação de renda.
Em caso de dúvidas sobre questões tributárias, orientamos consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

Qual é a rentabilidade do VGBL e do PGBL? Existe garantia de rentabilidade mínima?

Uma das principais características, tanto do VGBL quanto do PGBL, é a ausência de rentabilidade mínima garantida durante a fase de acumulação dos recursos (período de diferimento), sendo a rentabilidade idêntica à do fundo onde os recursos estão aplicados.

Os fundos para aplicação dos recursos variam dos mais agressivos, que investem até 49% (quarenta e nove por cento) do patrimônio em renda variável (ações), aos mais conservadores, que aplicam apenas em títulos públicos e/ou privados. Portanto, há opções para os diferentes tipos de investidores, dependendo de seu perfil de investimento. É importante estar atento às políticas de investimento dos fundos, em especial aos percentuais mínimo e máximo de investimento em renda variável, no caso dos fundos mais agressivos.

Como é possível acompanhar a rentabilidade do plano?

Pode-se acompanhar, diariamente, por meio da divulgação em periódico de grande circulação definido no regulamento do fundo. No periódico constarão a taxa de administração aplicada, o valor do patrimônio líquido, o valor da cota e as rentabilidades do mês e acumulada no plano.

O que são provisão matemática de benefícios a conceder e provisão matemática de benefícios concedidos?

A provisão matemática de benefícios a conceder pode ser considerada a “conta” onde são alocadas todas as contribuições/prêmios pagos, líquidos de carregamento. Nos planos VGBL e PGBL, esta provisão corresponde ao próprio fundo de investimento ao qual o investidor do plano faz jus.

Já a provisão matemática de benefícios concedidos pode ser considerada a “conta” para onde é transferido todo o dinheiro da provisão matemática de benefícios a conceder, quando o participante/segurado entra em gozo do benefício (começa a receber a renda).

Nos planos com cobertura por sobrevivência deve-se ter especial atenção aos custos envolvidos na operação: carregamento (incidente sobre as contribuições/prêmios) e taxa de administração (incidente sobre o fundo de investimento que subsidia o plano). Quanto maiores esses custos, menos recursos ficarão na provisão.

Como é feito o cálculo da renda mensal?

Para o cálculo do valor a ser pago na forma de renda mensal, a empresa considerará o montante acumulado na provisão, ao término do período de acumulação, as tábuas biométricas de sobrevivência (tabelas que informam a probabilidade de sobrevivência, de acordo com a idade) e a taxa de juros contratadas. O valor do benefício pago sob a forma de renda será atualizado anualmente pelo indexador adotado no regulamento do plano, podendo haver, durante o período de pagamento da renda, o repasse de excedentes financeiros (valores dos rendimentos obtidos com a aplicação da provisão matemática de benefícios concedidos que superem a tábua biométrica e a taxa de juros contratadas).

Como e quando é feita a reversão do resultado financeiro?

A reversão de resultados financeiros, caso contratada, dar-se-á a part ir da data de concessão do benefício e pelo prazo que for estabelecido no regulamento do plano. O saldo da provisão técnica de excedentes financeiros (observados à época, a periodicidade e o prazo de duração convencionados no regulamento do plano) será: pago diretamente ao assistido; ou revertido à provisão matemática de benefícios concedidos, de maneira a proporcionar aumento ao benefício pago sob a forma de renda. A periodicidade de reversão não pode ultrapassar cinco anos civis consecutivos. Por fim, em relação aos resultados financeiros, deve-se observar se o plano prevê a reversão dos resultados financeiros, e qual o percentual de reversão e a respectiva periodicidade, sendo mais vantajoso o plano que possuir maior percentual de reversão, com menor periodicidade de repasse.

Como saber se um plano VGBL ou PGBL foi aprovado pela SUSEP?

Pode-se saber se um plano foi aprovado pela SUSEP no sítio eletrônico www.susep.gov.br. Lá também é possível simular o valor da renda a ser recebida ou verificar informações fornecidas pela empresa.

Os planos VGBL e PGBL permitem resgate ou portabilidade dos recursos acumulados?

Sim. Durante o período de acumulação, é possível solicitar, independentemente do número de prêmios/contribuições pagos, o resgate (saque) ou a portabilidade (transferência para outro plano), parcial ou total, dos recursos acumulados na provisão matemática de benefícios a conceder, respeitados os prazos de carência e os intervalos previstos no regulamento. Destaca-se que as portabilidades só poderão ser feitas entre planos da mesma espécie – entre planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência ou entre planos previdenciários, não sendo possível a portabilidade de um plano VGBL para um PGBL, ou vice-versa. Deverá ser observado, adicionalmente, que a portabilidade somente se dará entre planos que estejam sujeitos a um mesmo regime tributário – entre planos estruturados no regime de tabela progressiva ou regressiva, não sendo possível a portabilidade entre planos que possuam regimes distintos.

No que se refere ao resgate e à portabilidade, é preciso ficar atento para que as empresas cumpram os prazos estabelecidos no regulamento do plano para o pagamento ou para a transferência dos valores. No caso do não cumprimento dos prazos, deve-se denunciar o fato à SUSEP apresentando cópia dos documentos comprobatórios.

Quais os documentos necessários para efetivação da portabilidade?

A portabilidade dar-se-á mediante solicitação do segurado ou participante, devidamente registrada na seguradora ou EAPC, informando:

a) O plano de seguro de pessoas ou previdência com cobertura por sobrevivência, quando da mesma seguradora ou EAPC.

b) O plano de seguro de pessoas ou previdência com cobertura por sobrevivência e respectiva seguradora ou EAPC, quando para outra empresa.

c) O respectivo valor ou percentual do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder.

d) As respectivas datas.

Deverá ser anexada, pelo segurado ou participante, à referida solicitação, documento expedido pela sociedade seguradora cessionária, contendo a data em que o plano receptor foi contratado e declaração de que não se opõe à portabilidade, especialmente no que se refere ao valor a ser portado.

Nos casos de portabilidade para plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência no qual o segurado não esteja inscrito, deverá ser previamente formalizado o preenchimento de proposta de contratação ou adesão, e adotadas todas as demais providências necessárias.

A cobrança de carregamento somente poderá ser efetivada pela seguradora ou EAPC no pagamento das contribuições ou prêmios?

Não. Apesar do percentual de carregamento incidir exclusivamente sobre o valor das contribuições efetivamente pagas à seguradora ou à EAPC, nos planos de cobertura por sobrevivência, em especial, nos Planos VGBL e PGBL o carregamento poderá ser cobrado:

a) No momento do pagamento do prêmio ou da contribuição.

b) No momento do resgate ou na portabilidade de recursos.

Sendo que o carregamento será calculado proporcionalmente ao saldo do valor nominal das contribuições ou prêmios pagos, contido no montante resgatado ou portado. Nesses casos, à época da efetivação do resgate ou da portabilidade, a seguradora ou a EAPC deverá informar ao segurado ou participante, por escrito, quanto do valor resgatado ou portado refere-se ao valor nominal dos prêmios ou contribuições pagas e o respectivo valor do carregamento.

Assistência financeira

É o empréstimo concedido a titular de plano de benefícios de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas, durante o período anterior à concessão do benefício ou indenização, ou seja, período de diferimento.

É vedada a concessão de assistência financeira a segurado que possua exclusivamente seguro de pessoas estruturado no regime financeiro de repartição, ou seja, aqueles contratos em que não há acumulação de renda para futuro pagamento de benefício.

A contratação da assistência financeira deverá ser feita mediante contrato específico formalizado com o titular do plano.

A legislação vigente não prevê limitação de taxa de juros a ser adotada na assistência financeira. Assim, as EAPC ou as sociedades seguradoras poderão adotar taxas mais baixas ou mais altas que as praticadas pelo mercado financeiro, devendo o participante ou segurado comparar as taxas com o mercado financeiro e verificar as melhores condições.

A assistência financeira é aplicável aos seguintes planos:

Previdência Complementar Aberta

a) Cujo evento gerador do benefício seja a morte ou invalidez do próprio participante. Incluem-se nessa modalidade os planos de pecúlio por morte, pensão por morte, pecúlio por invalidez ou renda por invalidez.

b) Cujo evento gerador do benefício seja a sobrevivência do participante ao período de diferimento e que possuam estrutura puramente financeira nesse período. Incluem-se nessa modalidade, entre outros, os planos PGBL´s, PAGP´s – com estrutura financeira no período de diferimento, PRGP´s – com estrutura financeira no período de diferimento e PRSA´s.

Seguro de Pessoas

a) Cujo evento gerador da indenização seja a morte ou invalidez do próprio segurado, sendo o plano estruturado exclusivamente no regime financeiro de capitalização.

b) Cujo evento gerador da indenização seja a sobrevivência do segurado ao período de diferimento e possuam estrutura puramente financeira nesse período. Incluem-se nessa modalidade, os planos VGBL’s, VAGP´s – com estrutura financeira no período de diferimento, VRGP´s – com estrutura financeira no período de diferimento e VRSA´s.

São direitos do titular:

a) Receber, no mínimo uma vez por ano, informação sobre o saldo devedor atualizado, bem como informação sobre os procedimentos a serem observados, caso deseje liquidar antecipadamente o valor da dívida assumida no contrato de assistência financeira.

b) Receber ou ter à sua disposição, quando solicitar, as informações indicadas no item anterior, ou quaisquer outras relacionadas ao contrato de assistência financeira, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data do protocolo do requerimento junto à EAPC ou à sociedade seguradora.

Atenção: É bom ressaltar que o plano de previdência complementar ou seguro de pessoas não poderá ser cancelado enquanto não forem quitadas todas as contraprestações relativas às assistências financeiras concedidas ao titular do plano.

As contraprestações periódicas da assistência financeira poderão ser quitadas pelo titular por meio de carnê, débito em conta corrente, consignação em folha de pagamento ou outra forma de cobrança legalmente permitida e desde que a mesma esteja claramente estabelecida no contrato de assistência financeira. É permitido ao titular liquidar antecipadamente o contrato de assistência financeira.

As contraprestações da assistência financeira, quando consignadas, deverão ser por meio de códigos específicos na folha de pagamentos, de modo que fiquem segregados os débitos correspondentes ao pagamento das contribuições ou prêmios dos planos de previdência e seguro.

Entretanto, para o pagamento das contraprestações, não quitadas nas respectivas datas de vencimento, ou para a quitação do saldo devedor, as EAPC ou as sociedades seguradoras deverão adotar os procedimentos de resgate automático da provisão matemática de benefícios a conceder referente à cobertura por sobrevivência. Nesse caso, poderão incidir, quando do resgate, o percentual de carregamento, caso esteja previsto no regulamento do plano e os impostos, quando for o caso, a quem e na forma que a lei determinar.

Para os contratos de assistência financeira em planos de previdência privada cujo evento gerador do benefício ou indenização seja a morte ou a invalidez do titular, devem ser estabelecidos prazos de amortização, limitados a 36 (trinta e seis) meses, salvo quanto ocorrer redução da capacidade de pagamento do titular devidamente comprovada junto à EAPC.

No caso de morte ou invalidez do titular, o valor a ser recebido pelo beneficiário deverá ser compensado do valor do saldo devedor existente à época da ocorrência do evento gerador.

É vedado às EAPC e às Sociedades Seguradoras:

a) Ceder ou alienar o contrato de assistência financeira, bem como os direitos dele decorrentes, ressalvada a securitização.

b) Contratar com o mesmo titular mais de uma assistência financeira simultaneamente, exceto nos casos previstos na norma.

Cobrar quaisquer despesas, a qualquer título, exceto os referentes aos encargos de juros, multa e atualização monetária, eventuais impostos ou despesas de cobrança relacionadas à operação da assistência financeira.

GLOSSARIO SUSEP

https://www.meufuturoseguro.gov.br/glossario

 

 

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