Termos e Condições de Uso – Plataforma PAN


Bem-vindo a Plataforma PAN de Consignado e Veículos para correspondentes e parceiros do Banco PAN S.A. (“Plataforma PAN”). A seguir apresentamos a você, USUÁRIO PARCEIRO, os Termos e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam a Plataforma PAN ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da Plataforma PAN, sobretudo a contratação de serviços oferecidos pelo Banco PAN S.A. e/ou empresas de seu conglomerado (“PAN”), é necessário criar uma conta de acesso, declarando o USUÁRIO PARCEIRO que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. Informações Gerais sobre o Portal

1.1. Esta Plataforma PAN é dedicada a oferecer serviços financeiros aos clientes do PAN, especialmente àqueles que desejam adquirir seus produtos e serviços dentre as diversas formas e modalidades disponíveis.

1.2. Para acessar a Plataforma PAN de forma segura é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS PARCEIROS disporem de serviço de conexão à internet, com antivírus e firewall habilitados.

1.3. A Plataforma PAN e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS PARCEIROS na maneira como estão disponíveis, com acesso restrito mediante a digitação de senha que reconhece e autentica a sua identidade na Plataforma PAN, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se o PAN a:

a. Preservar a funcionalidade da Plataforma PAN, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível.

b. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

c. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas na Plataforma PAN, somente sendo acessíveis pelo PAN, por quem o USUÁRIO PARCEIRO consentir, além de si próprio.

1.4. O PAN envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma PAN. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

1.4.1. Se isso ocorrer, o PAN fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso a Plataforma PAN o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o PAN depende para ficar online.

1.5. Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da Plataforma PAN (a exemplo, mas não se limitando, perfis oficiais nas mídias sociais, telefone de atendimento ou e-mail), caso seja necessário que este fique indisponível por longos períodos.

2. Funcionalidades da Plataforma PAN

2.1. A Plataforma PAN oferece aplicações de internet com objetivos de criar e/ou fortalecer o relacionamento com clientes, fornecer informações, detalhes e orientações acerca de produtos de consignação e veículos do PAN e sua comercialização, a quem se interessar, por intermédio do USUÁRIO PARCEIRO.

2.2. Por se tratar de um canal de conveniência, as funcionalidades da Plataforma PAN poderão ser ampliadas, reduzidos, alteradas ou extintas pelo PAN a qualquer tempo.

2.3. Quando o USUÁRIO PARCEIRO fornece seus dados cadastrais para a Plataforma PAN, este concorda e aceita que pode ser contatado por quaisquer das empresas do PAN acerca dos produtos ofertados por intermédio da Plataforma PAN.

3. Das responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS PARCEIROS

3.1. Os USUÁRIOS PARCEIROS se obrigam a realizar navegação ética na Plataforma PAN, adequada com os propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização da Plataforma PAN e sua finalidade, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados e terem a exclusão da conta de acesso da Plataforma PAN.

3.2. Os USUÁRIOS PARCEIROS reconhecem e aceitam que não deverão manter em custódia, por si ou dispositivo de sua gerência, informações, dados e documentos, originais ou não, de terceiros que sejam fornecidos, imputados ou de qualquer forma processados pelas funcionalidades da Plataforma PAN.

3.3. Os USUÁRIOS PARCEIROS se comprometem a manter habilitadas nos dispositivos utilizados para acessar a Plataforma PAN quaisquer funções necessárias a suportar as funcionalidades da Plataforma PAN, incluindo, mas sem limitar-se: (a) Geolocalização; (b) Câmera; e (c) Álbum de fotos.

3.4. Os USUÁRIOS PARCEIROS se comprometem a fornecer e captar, de potenciais clientes, dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que o PAN possa prestar seus serviços em conformidade com as leis e normas regulamentares em vigor, além de fornecer canal de contato apto a ser acionado pelo PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN para o melhor cumprimento dos serviços, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.

3.5. É de responsabilidade dos USUÁRIOS PARCEIROS seguir todas as diretrizes estabelecidas pela Plataforma PAN para a correta execução das funcionalidades desta, incluindo orientações quanto ao manejo do dispositivo utilizado e instruções necessárias que deverão ser repassadas a potenciais clientes do PAN.

3.6. É de responsabilidade dos USUÁRIOS PARCEIROS deixarem seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

3.7. Ao acessar a Plataforma PAN, os USUÁRIOS PARCEIROS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN, tal qual todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma PAN.

3.8. Os USUÁRIOS PARCEIROS devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados sob sua credencial, terem a exclusão da conta e de ressarcirem os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

3.9. Caso o USUÁRIO PARCEIRO suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível.

3.10. Não é permitido o acesso as áreas de programação da Plataforma PAN, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de desenvolvimento de páginas de internet.

3.11. Também não é autorizado aos USUÁRIOS PARCEIROS realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

3.12. Na Plataforma PAN é proibida a utilização de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

3.13. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão das funcionalidades, conforme previsto neste documento.

3.14. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma PAN em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN a direito de terceiro.

3.15. Na incidência de danos a Plataforma PAN ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.

3.16. Os USUÁRIOS PARCEIROS se obrigam a ressarcir o PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN de todas as condenações e prejuízos que sofrerem cuja origem for de atos praticados por meio de seu acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN, inclusive, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

4. Da Isenção e Limitações de Responsabilidade do PAN e das empresas que compõem o PAN

4.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE O PAN OU QUAISQUER DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O PAN NÃO TÊM A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS PARCEIROS NO USO DA PLATAFORMA PAN E, POR CONSEGUINTE, O PAN OU QUAISQUER DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O PAN NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS POR QUAISQUER ATOS DOS USUÁRIOS PARCEIROS, INCLUSIVE DE CARÁTER ILEGAL, IMORAL OU ANTIÉTICO, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER O PAN OU QUAISQUER DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O PAN LIVRES DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS NESTE SENTIDO.

4.2. As informações disponibilizadas na Plataforma PAN não podem ser interpretadas como consultoria, não sendo o PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN responsáveis de qualquer forma pelas decisões financeiras ou de aquisição de determinados produtos tomadas pelos clientes sob tutela dos USUÁRIOS PARCEIROS.

4.3. O PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN não se responsabilizam por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS PARCEIROS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma PAN, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

4.4. Os USUÁRIOS PARCEIROS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma PAN conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma PAN permanecer fora do ar, independente da motivação.

4.5. O PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN não detêm qualquer responsabilidade pela navegação dos USUÁRIOS PARCEIROS nos links externos contidos na Plataforma PAN.

4.5.1. O PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN não verificam, controlam, aprovam ou garantem a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

5. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Portal

5.1. O uso comercial da expressão “GRUPO PAN”, “PAN” ou de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da Plataforma PAN, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade do PAN ou de uma das empresas que compõem o PAN e estão resguardados pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual.

5.2. Ao acessar a Plataforma PAN, os USUÁRIOS PARCEIROS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do PAN e das demais empresas que compõem o PAN, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome das empresas do PAN ou de quaisquer das empresas que compõem o PAN, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma PAN. O acesso ou uso das funcionalidades da Plataforma PAN não confere aos USUÁRIOS PARCEIROS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

5.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da empresa titular de seus direitos patrimoniais ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os USUÁRIOS PARCEIROS adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

5.4. Os USUÁRIOS PARCEIROS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na Plataforma PAN ou de titularidade de quaisquer das empresas do PAN.

5.5. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da empresa titular de seus direitos patrimoniais. O uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais.

5.6. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de nova autorização da empresa titular de seus direitos patrimoniais.

5.7. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

5.8. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviços, não conferindo aos USUÁRIOS PARCEIROS nenhum direito sobre o programa de computador e/ou do banco de dados utilizados pelo PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN ou de suas estruturas informáticas que sustentam as aplicações da Plataforma PAN Consignado.

5.9. Quando os USUÁRIOS PARCEIROS enviam a Plataforma PAN quaisquer conteúdos, tais como, mas não se limitando a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, declaram que detém a titularidade dos direitos autorais sobre estes ou autorização para sua utilização e concedem ao PAN licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio site ou em ambientes digitais que lhe pertençam e estejam vinculados às atividades da Plataforma PAN, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ele oferecidos.

6. Privacidade dos USUÁRIOS PARCEIROS no Portal

6.1. O PAN registrará todas as atividades efetuadas pelos USUÁRIOS PARCEIROS na Plataforma PAN, incluindo:

a. Nome; gênero; data de nascimento; CPF; RG; endereço; e-mail;

b. Endereço IP, endereço físico associado à interface de comunicação, incluindo IMEI do celular, e Porta Lógica dos USUÁRIOS PARCEIROS;

c. Ações efetuadas pelos USUÁRIOS PARCEIROS na Plataforma PAN;

d. Páginas acessadas pelos USUÁRIOS PARCEIROS;

e. Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página da Plataforma PAN;

f. Informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados;

g. Session ID dos USUÁRIOS;

h. Preferências e comportamentos de uso;

i. Geolocalização;

j. Dados técnicos de eventual dispositivo utilizado;

k. Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo;

6.2. Os dados e informações coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

l. Identificar e autenticar os USUÁRIO PARCEIROS adequadamente, além de processar pedidos e movimentações na conta de acesso;

m. Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do pedido de contratação dos serviços disponibilizados;

n. Atender adequadamente as solicitações e dúvidas dos clientes e do USUÁRIO PARCEIRO;

o. Manter os cadastros atualizados para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação;

p. Aperfeiçoar seu uso e experiência na Plataforma PAN;

q. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma PAN;

r. Compor base de dados de propriedade e responsabilidade do PAN;

s. Resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma PAN;

t. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;

u. Construir banco de dados para efetuar estudos estatísticos e levantamento de dados para formação de base de conhecimento (aprendizado), tanto para uso na forma anonimizada como individualizada;

v. Promover os produtos e serviços do PAN, das demais empresas do mesmo grupo econômico, ou ainda, de seus consultores, investidores e demais parceiros;

7. Disposições Gerais

7.1. Os USUÁRIOS PARCEIROS deverão entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes destes Termos através da Seção de “Fale conosco” da Plataforma PAN.

7.2. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o PAN se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da Plataforma PAN ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS PARCEIROS verificarem-nos sempre que efetuar o acesso a Plataforma PAN.

7.3. Ao navegar pela Plataforma PAN e utilizar suas funcionalidades, os USUÁRIOS PARCEIROS aceitam guiarem-se pelos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os USUÁRIOS PARCEIROS se mantenham atualizados.

7.4. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

7.5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade publicadas na Plataforma PAN for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

7.6. Este Portal tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

8. Lei aplicável e Jurisdição

8.1. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, nas relações mantidas com USUÁRIOS PARCEIROS para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Política de Privacidade

Plataforma PAN

Este documento, denominado Política de Privacidade, tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos USUÁRIOS, pelo Banco PAN S.A. e/ou empresas de seu conglomerado (“PAN”) através da plataforma, os sites e/ou eventuais aplicativos do PAN (“Plataforma PAN”), e tem como premissa zelar pelo sigilo, integridade, disponibilidade e segurança das Informações.

1. Condições de Coleta dos Dados

1.1. O PAN registrará todas as atividades efetuadas pelos USUÁRIOS na Plataforma PAN, incluindo:

a. Nome; gênero; data de nascimento; CPF; RG; endereço; e-mail;

b. Endereço IP e Porta Lógica dos USUÁRIOS;

c. Ações efetuadas pelos USUÁRIOS na Plataforma PAN;

d. Páginas acessadas pelos USUÁRIOS;

e. Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página da Plataforma PAN;

f. Informações sobre o dispositivo utilizado, endereço físico associado à interface de comunicação, incluindo IMEI do celular, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados;

g. Session ID dos USUÁRIOS;

h. Preferências e comportamentos de uso;

i. Geolocalização, quando possível;

j. Dados técnicos de eventual dispositivo utilizado;

k. Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo;

l. Dados de identificação biométrica.

2. Condições de Uso dos Dados e Informações

2.1. Os dados e informações coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

a. Identificar e autenticar os USUÁRIOS adequadamente, além de processar pedidos e movimentações na conta de acesso;

b. Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do pedido de contratação dos serviços disponibilizados;

c. Atender adequadamente as solicitações e dúvidas do USUÁRIO;

d. Manter os cadastros atualizados para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, Whatsapp ou por outros meios de comunicação;

e. Aperfeiçoar seu uso e experiência na Plataforma PAN;

f. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma PAN;

g. Compor base de dados de propriedade e responsabilidade do PAN;

h. Resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma PAN;

i. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;

j. Construir banco de dados para efetuar estudos estatísticos e levantamento de dados para formação de base de conhecimento (aprendizado), tanto para uso na forma anonimizada como individualizada;

k. Realizar análise de crédito por si ou em terceiros para a necessária prestação dos serviços ofertados pelo PAN, bem como consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional, incluindo o Sistema de Informações de Crédito (“SCR”);

l. Promover os produtos e serviços do PAN, das demais empresas do mesmo grupo econômico, ou ainda, de seus consultores, investidores e demais parceiros;

m. Compartilhar e ceder os dados coletados, conferindo direitos de acesso e uso dos dados para fins de enriquecer base de dados de empresas integrantes do mesmo grupo econômico do PAN, bem como de seus parceiros e investidores para aprimorar a prestação dos serviços executados por eles e para evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados, respeitando a privacidade do usuário.

2.2. Caso ocorra a coleta de dados de identificação biométrica, esta coleta será realizada mediante autorização prévia específica neste sentido, informando a finalidade e o prazo de guarda de tais dados.

3. Cookies e outras tecnologias de obtenção de dados

3.1. O PAN também pode fazer uso de tecnologias como:

a. Cookies, que são arquivos eletrônicos instalados no navegador utilizado pelo usuário contendo um pequeno pacote de dados que objetivam otimizar a experiência de navegação e torna-la mais rápida, cabendo ao USUÁRIO configurar o seu navegador de Internet ou dispositivo caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do PAN poderão ser limitadas.

b. Web Beacons para coletar dados de comportamento do USUÁRIO no acesso as páginas, onde a instalação de arquivos nos equipamentos poderá não ser necessária;

c. Beacons que emitem sinais, a partir de tecnologia Bluetooth Low Energy (BLE), que podem ser captados por recursos tecnológicos que permitem a interação entre o USUÁRIO e um recurso tecnológicos;

3.2. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.

4. Base de dados

4.1. A base de dados formada por meio de coleta de dados na Plataforma é de propriedade e responsabilidade do PAN.

4.2. O PAN poderá compartilhar, ceder e transferir a base de dados para empresas de seu mesmo grupo econômico conferindo a eles direitos de acesso e uso das informações fornecidas, coletadas e/ou aprendidas.

4.3. O PAN poderá, ainda, compartilhar, ceder e transferir a base de dados, de forma onerosa ou não, para seus investidores e parceiros desde que estes tenham afinidades com o objetivo desta Política, possam tratar de assuntos que sejam de interesse do USUÁRIO ou possam proporcionar alguma vantagem ou melhoria para o negócio do USUÁRIO e respeitem a presente Política de Privacidade, sempre atendendo aos padrões de proteção de dados estabelecidos.

5. Armazenamento dos dados

5.1. Os dados coletados poderão estar armazenados em ambiente do PAN ou de terceiro por ela contratado, contudo, em ambiente seguro e controlado, observado o estado da técnica disponível à época.

5.2. O PAN pode utilizar de computação em nuvem para armazenar os dados de seus USUÁRIOS, sobretudo para permitir seu processamento em outros países.

5.3. O tempo mínimo de guarda para os registros de atividades é de 6 (seis) meses, conforme disposição legal do Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, artigo 15.

5.4. O USUÁRIO tem o direito de solicitar do PAN, a exibição, retificação ou ratificação dos dados pessoais que tenham sido fornecidos por ele através da Plataforma PAN, por motivo de cadastro, por meio dos canais de contato disponibilizados pelo PAN.

5.5. Pelos canais de contato disponíveis pelo PAN, o USUÁRIO poderá requerer a exclusão dos dados pessoais que forneceu em decorrência da utilização da Plataforma PAN, ficando certo de que, nesta hipótese, poderá ter o seu acesso à Plataforma PAN interrompido no todo ou em parte.

5.6. Após a extinção das relações entre o USUÁRIO e o PAN, o PAN poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO pelo período máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser estendido por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, possuindo o PAN faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência em prazo menor.

5.7. Os dados preservados na condição indicada no item 5.6 acima terão seu uso limitado às finalidades descritas nos itens “c”, “h” e “i” do tópico 2 “Condições de Uso dos Dados e Informações”

5.8. A limitação estabelecida na cláusula 5.6 acima não alcança as informações e bases de conhecimento de propriedade do PAN que tenham sido coletadas, enriquecidas ou aprendidas a partir dos comportamentos de uso da Plataforma PAN ou com uso de outras tecnologias, bem como aqueles dados oriundos de fontes legítimas ou públicas, sendo tais dados, informações e bases de conhecimento incorporados às bases de dados industriais do PAN, sem qualquer restrição de uso ou limitação de tempo.

6. Disposições Gerais

6.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos USUÁRIOS verificarem-na sempre que efetuarem o acesso a Plataforma PAN.

6.2. Os USUÁRIOS deverão entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade por meio da Seção de “Fale conosco” da Plataforma PAN.

7. Lei Aplicável e Jurisdição

7.1. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, nas relações mantidas com USUÁRIOS para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

8. Compartilhamento de Dados

8.1. AO ACEITAR OS TERMOS DESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONCORDO QUE OS DADOS E INFORMAÇÕES COLETADOS PODERÃO SER COMPARTILHADOS E CEDIDOS, CONFERINDO DIREITOS DE ACESSO E USO DOS DADOS PARA FINS DE ENRIQUECER BASE DE DADOS DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO PAN, BEM COMO DE SEUS PARCEIROS E INVESTIDORES PARA APRIMORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR ELES E PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES E RISCOS ASSOCIADOS, RESPEITANDO A PRIVACIDADE DO USUÁRIO.

Atualização: V1_Mai/18

Termos e Condições de Uso

Plataforma PAN

Bem-vindo a Plataforma PAN de Consignado e Veículos para correspondentes e parceiros do Banco PAN S.A. (“Plataforma PAN”). A seguir apresentamos a você, USUÁRIO PARCEIRO, os Termos e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam a Plataforma PAN ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da Plataforma PAN, sobretudo a contratação de serviços oferecidos pelo Banco PAN S.A. e/ou empresas de seu conglomerado (“PAN”), é necessário criar uma conta de acesso, declarando o USUÁRIO PARCEIRO que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. Informações Gerais sobre o Portal

1.1. Esta Plataforma PAN é dedicada a oferecer serviços financeiros aos clientes do PAN, especialmente àqueles que desejam adquirir seus produtos e serviços dentre as diversas formas e modalidades disponíveis.

1.2. Para acessar a Plataforma PAN de forma segura é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS PARCEIROS disporem de serviço de conexão à internet, com antivírus e firewall habilitados.

1.3. A Plataforma PAN e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS PARCEIROS na maneira como estão disponíveis, com acesso restrito mediante a digitação de senha que reconhece e autentica a sua identidade na Plataforma PAN, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se o PAN a:

a. Preservar a funcionalidade da Plataforma PAN, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível.

b. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

c. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas na Plataforma PAN, somente sendo acessíveis pelo PAN, por quem o USUÁRIO PARCEIRO consentir, além de si próprio.

1.4. O PAN envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma PAN. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

1.4.1. Se isso ocorrer, o PAN fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso a Plataforma PAN o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o PAN depende para ficar online.

1.5. Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da Plataforma PAN (a exemplo, mas não se limitando, perfis oficiais nas mídias sociais, telefone de atendimento ou e-mail), caso seja necessário que este fique indisponível por longos períodos.

2. Funcionalidades da Plataforma PAN

2.1. A Plataforma PAN oferece aplicações de internet com objetivos de criar e/ou fortalecer o relacionamento com clientes, fornecer informações, detalhes e orientações acerca de produtos de consignação e veículos do PAN e sua comercialização, a quem se interessar, por intermédio do USUÁRIO PARCEIRO.

2.2. Por se tratar de um canal de conveniência, as funcionalidades da Plataforma PAN poderão ser ampliadas, reduzidos, alteradas ou extintas pelo PAN a qualquer tempo.

2.3. Quando o USUÁRIO PARCEIRO fornece seus dados cadastrais para a Plataforma PAN, este concorda e aceita que pode ser contatado por quaisquer das empresas do PAN acerca dos produtos ofertados por intermédio da Plataforma PAN.

3. Das responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS PARCEIROS

3.1. Os USUÁRIOS PARCEIROS se obrigam a realizar navegação ética na Plataforma PAN, adequada com os propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização da Plataforma PAN e sua finalidade, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados e terem a exclusão da conta de acesso da Plataforma PAN.

3.2. Os USUÁRIOS PARCEIROS reconhecem e aceitam que não deverão manter em custódia, por si ou dispositivo de sua gerência, informações, dados e documentos, originais ou não, de terceiros que sejam fornecidos, imputados ou de qualquer forma processados pelas funcionalidades da Plataforma PAN.

3.3. Os USUÁRIOS PARCEIROS se comprometem a manter habilitadas nos dispositivos utilizados para acessar a Plataforma PAN quaisquer funções necessárias a suportar as funcionalidades da Plataforma PAN, incluindo, mas sem limitar-se: (a) Geolocalização; (b) Câmera; e (c) Álbum de fotos.

3.4. Os USUÁRIOS PARCEIROS se comprometem a fornecer e captar, de potenciais clientes, dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que o PAN possa prestar seus serviços em conformidade com as leis e normas regulamentares em vigor, além de fornecer canal de contato apto a ser acionado pelo PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN para o melhor cumprimento dos serviços, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.

3.5. É de responsabilidade dos USUÁRIOS PARCEIROS seguir todas as diretrizes estabelecidas pela Plataforma PAN para a correta execução das funcionalidades desta, incluindo orientações quanto ao manejo do dispositivo utilizado e instruções necessárias que deverão ser repassadas a potenciais clientes do PAN.

3.6. É de responsabilidade dos USUÁRIOS PARCEIROS deixarem seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

3.7. Ao acessar a Plataforma PAN, os USUÁRIOS PARCEIROS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN, tal qual todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma PAN.

3.8. Os USUÁRIOS PARCEIROS devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados sob sua credencial, terem a exclusão da conta e de ressarcirem os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

3.9. Caso o USUÁRIO PARCEIRO suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível.

3.10. Não é permitido o acesso as áreas de programação da Plataforma PAN, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de desenvolvimento de páginas de internet.

3.11. Também não é autorizado aos USUÁRIOS PARCEIROS realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

3.12. Na Plataforma PAN é proibida a utilização de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

3.13. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão das funcionalidades, conforme previsto neste documento.

3.14. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma PAN em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN a direito de terceiro.

3.15. Na incidência de danos a Plataforma PAN ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.

3.16. Os USUÁRIOS PARCEIROS se obrigam a ressarcir o PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN de todas as condenações e prejuízos que sofrerem cuja origem for de atos praticados por meio de seu acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN, inclusive, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

4. Da Isenção e Limitações de Responsabilidade do PAN e das empresas que compõem o PAN

4.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE O PAN OU QUAISQUER DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O PAN NÃO TÊM A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS PARCEIROS NO USO DA PLATAFORMA PAN E, POR CONSEGUINTE, O PAN OU QUAISQUER DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O PAN NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS POR QUAISQUER ATOS DOS USUÁRIOS PARCEIROS, INCLUSIVE DE CARÁTER ILEGAL, IMORAL OU ANTIÉTICO, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER O PAN OU QUAISQUER DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O PAN LIVRES DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS NESTE SENTIDO.

4.2. As informações disponibilizadas na Plataforma PAN não podem ser interpretadas como consultoria, não sendo o PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN responsáveis de qualquer forma pelas decisões financeiras ou de aquisição de determinados produtos tomadas pelos clientes sob tutela dos USUÁRIOS PARCEIROS.

4.3. O PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN não se responsabilizam por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS PARCEIROS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma PAN, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

4.4. Os USUÁRIOS PARCEIROS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma PAN conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma PAN permanecer fora do ar, independente da motivação.

4.5. O PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN não detêm qualquer responsabilidade pela navegação dos USUÁRIOS PARCEIROS nos links externos contidos na Plataforma PAN.

4.5.1. O PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN não verificam, controlam, aprovam ou garantem a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

5. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Portal

5.1. O uso comercial da expressão “GRUPO PAN”, “PAN” ou de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da Plataforma PAN, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade do PAN ou de uma das empresas que compõem o PAN e estão resguardados pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual.

5.2. Ao acessar a Plataforma PAN, os USUÁRIOS PARCEIROS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do PAN e das demais empresas que compõem o PAN, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome das empresas do PAN ou de quaisquer das empresas que compõem o PAN, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma PAN. O acesso ou uso das funcionalidades da Plataforma PAN não confere aos USUÁRIOS PARCEIROS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

5.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da empresa titular de seus direitos patrimoniais ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os USUÁRIOS PARCEIROS adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

5.4. Os USUÁRIOS PARCEIROS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na Plataforma PAN ou de titularidade de quaisquer das empresas do PAN.

5.5. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da empresa titular de seus direitos patrimoniais. O uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais.

5.6. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de nova autorização da empresa titular de seus direitos patrimoniais.

5.7. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

5.8. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviços, não conferindo aos USUÁRIOS PARCEIROS nenhum direito sobre o programa de computador e/ou do banco de dados utilizados pelo PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN ou de suas estruturas informáticas que sustentam as aplicações da Plataforma PAN Consignado.

5.9. Quando os USUÁRIOS PARCEIROS enviam a Plataforma PAN quaisquer conteúdos, tais como, mas não se limitando a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, declaram que detém a titularidade dos direitos autorais sobre estes ou autorização para sua utilização e concedem ao PAN licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio site ou em ambientes digitais que lhe pertençam e estejam vinculados às atividades da Plataforma PAN, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ele oferecidos.

6. Privacidade dos USUÁRIOS PARCEIROS no Portal

6.1. O PAN registrará todas as atividades efetuadas pelos USUÁRIOS PARCEIROS na Plataforma PAN, incluindo:

a. Nome; gênero; data de nascimento; CPF; RG; endereço; e-mail;

b. Endereço IP, endereço físico associado à interface de comunicação, incluindo IMEI do celular, e Porta Lógica dos USUÁRIOS PARCEIROS;

c. Ações efetuadas pelos USUÁRIOS PARCEIROS na Plataforma PAN;

d. Páginas acessadas pelos USUÁRIOS PARCEIROS;

e. Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página da Plataforma PAN;

f. Informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados;

g. Session ID dos USUÁRIOS;

h. Preferências e comportamentos de uso;

i. Geolocalização;

j. Dados técnicos de eventual dispositivo utilizado;

k. Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo;

6.2. Os dados e informações coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

l. Identificar e autenticar os USUÁRIO PARCEIROS adequadamente, além de processar pedidos e movimentações na conta de acesso;

m. Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do pedido de contratação dos serviços disponibilizados;

n. Atender adequadamente as solicitações e dúvidas dos clientes e do USUÁRIO PARCEIRO;

o. Manter os cadastros atualizados para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação;

p. Aperfeiçoar seu uso e experiência na Plataforma PAN;

q. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma PAN;

r. Compor base de dados de propriedade e responsabilidade do PAN;

s. Resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma PAN;

t. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;

u. Construir banco de dados para efetuar estudos estatísticos e levantamento de dados para formação de base de conhecimento (aprendizado), tanto para uso na forma anonimizada como individualizada;

v. Promover os produtos e serviços do PAN, das demais empresas do mesmo grupo econômico, ou ainda, de seus consultores, investidores e demais parceiros;

7. Disposições Gerais

7.1. Os USUÁRIOS PARCEIROS deverão entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes destes Termos através da Seção de “Fale conosco” da Plataforma PAN.

7.2. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o PAN se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da Plataforma PAN ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS PARCEIROS verificarem-nos sempre que efetuar o acesso a Plataforma PAN.

7.3. Ao navegar pela Plataforma PAN e utilizar suas funcionalidades, os USUÁRIOS PARCEIROS aceitam guiarem-se pelos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os USUÁRIOS PARCEIROS se mantenham atualizados.

7.4. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

7.5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade publicadas na Plataforma PAN for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

7.6. Este Portal tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

8. Lei aplicável e Jurisdição

8.1. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, nas relações mantidas com USUÁRIOS PARCEIROS para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Política de Privacidade

Plataforma PAN

Este documento, denominado Política de Privacidade, tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos USUÁRIOS, pelo Banco PAN S.A. e/ou empresas de seu conglomerado (“PAN”) através da plataforma, os sites e/ou eventuais aplicativos do PAN (“Plataforma PAN”), e tem como premissa zelar pelo sigilo, integridade, disponibilidade e segurança das Informações.

1. Condições de Coleta dos Dados

1.1. O PAN registrará todas as atividades efetuadas pelos USUÁRIOS na Plataforma PAN, incluindo:

a. Nome; gênero; data de nascimento; CPF; RG; endereço; e-mail;

b. Endereço IP e Porta Lógica dos USUÁRIOS;

c. Ações efetuadas pelos USUÁRIOS na Plataforma PAN;

d. Páginas acessadas pelos USUÁRIOS;

e. Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página da Plataforma PAN;

f. Informações sobre o dispositivo utilizado, endereço físico associado à interface de comunicação, incluindo IMEI do celular, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados;

g. Session ID dos USUÁRIOS;

h. Preferências e comportamentos de uso;

i. Geolocalização, quando possível;

j. Dados técnicos de eventual dispositivo utilizado;

k. Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo;

l. Dados de identificação biométrica.

2. Condições de Uso dos Dados e Informações

2.1. Os dados e informações coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

a. Identificar e autenticar os USUÁRIOS adequadamente, além de processar pedidos e movimentações na conta de acesso;

b. Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do pedido de contratação dos serviços disponibilizados;

c. Atender adequadamente as solicitações e dúvidas do USUÁRIO;

d. Manter os cadastros atualizados para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, Whatsapp ou por outros meios de comunicação;

e. Aperfeiçoar seu uso e experiência na Plataforma PAN;

f. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma PAN;

g. Compor base de dados de propriedade e responsabilidade do PAN;

h. Resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma PAN;

i. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;

j. Construir banco de dados para efetuar estudos estatísticos e levantamento de dados para formação de base de conhecimento (aprendizado), tanto para uso na forma anonimizada como individualizada;

k. Realizar análise de crédito por si ou em terceiros para a necessária prestação dos serviços ofertados pelo PAN, bem como consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional, incluindo o Sistema de Informações de Crédito (“SCR”);

l. Promover os produtos e serviços do PAN, das demais empresas do mesmo grupo econômico, ou ainda, de seus consultores, investidores e demais parceiros;

m. Compartilhar e ceder os dados coletados, conferindo direitos de acesso e uso dos dados para fins de enriquecer base de dados de empresas integrantes do mesmo grupo econômico do PAN, bem como de seus parceiros e investidores para aprimorar a prestação dos serviços executados por eles e para evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados, respeitando a privacidade do usuário.

2.2. Caso ocorra a coleta de dados de identificação biométrica, esta coleta será realizada mediante autorização prévia específica neste sentido, informando a finalidade e o prazo de guarda de tais dados.

3. Cookies e outras tecnologias de obtenção de dados

3.1. O PAN também pode fazer uso de tecnologias como:

a. Cookies, que são arquivos eletrônicos instalados no navegador utilizado pelo usuário contendo um pequeno pacote de dados que objetivam otimizar a experiência de navegação e torna-la mais rápida, cabendo ao USUÁRIO configurar o seu navegador de Internet ou dispositivo caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do PAN poderão ser limitadas.

b. Web Beacons para coletar dados de comportamento do USUÁRIO no acesso as páginas, onde a instalação de arquivos nos equipamentos poderá não ser necessária;

c. Beacons que emitem sinais, a partir de tecnologia Bluetooth Low Energy (BLE), que podem ser captados por recursos tecnológicos que permitem a interação entre o USUÁRIO e um recurso tecnológicos;

3.2. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.

4. Base de dados

4.1. A base de dados formada por meio de coleta de dados na Plataforma é de propriedade e responsabilidade do PAN.

4.2. O PAN poderá compartilhar, ceder e transferir a base de dados para empresas de seu mesmo grupo econômico conferindo a eles direitos de acesso e uso das informações fornecidas, coletadas e/ou aprendidas.

4.3. O PAN poderá, ainda, compartilhar, ceder e transferir a base de dados, de forma onerosa ou não, para seus investidores e parceiros desde que estes tenham afinidades com o objetivo desta Política, possam tratar de assuntos que sejam de interesse do USUÁRIO ou possam proporcionar alguma vantagem ou melhoria para o negócio do USUÁRIO e respeitem a presente Política de Privacidade, sempre atendendo aos padrões de proteção de dados estabelecidos.

5. Armazenamento dos dados

5.1. Os dados coletados poderão estar armazenados em ambiente do PAN ou de terceiro por ela contratado, contudo, em ambiente seguro e controlado, observado o estado da técnica disponível à época.

5.2. O PAN pode utilizar de computação em nuvem para armazenar os dados de seus USUÁRIOS, sobretudo para permitir seu processamento em outros países.

5.3. O tempo mínimo de guarda para os registros de atividades é de 6 (seis) meses, conforme disposição legal do Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, artigo 15.

5.4. O USUÁRIO tem o direito de solicitar do PAN, a exibição, retificação ou ratificação dos dados pessoais que tenham sido fornecidos por ele através da Plataforma PAN, por motivo de cadastro, por meio dos canais de contato disponibilizados pelo PAN.

5.5. Pelos canais de contato disponíveis pelo PAN, o USUÁRIO poderá requerer a exclusão dos dados pessoais que forneceu em decorrência da utilização da Plataforma PAN, ficando certo de que, nesta hipótese, poderá ter o seu acesso à Plataforma PAN interrompido no todo ou em parte.

5.6. Após a extinção das relações entre o USUÁRIO e o PAN, o PAN poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO pelo período máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser estendido por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, possuindo o PAN faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência em prazo menor.

5.7. Os dados preservados na condição indicada no item 5.6 acima terão seu uso limitado às finalidades descritas nos itens “c”, “h” e “i” do tópico 2 “Condições de Uso dos Dados e Informações”

5.8. A limitação estabelecida na cláusula 5.6 acima não alcança as informações e bases de conhecimento de propriedade do PAN que tenham sido coletadas, enriquecidas ou aprendidas a partir dos comportamentos de uso da Plataforma PAN ou com uso de outras tecnologias, bem como aqueles dados oriundos de fontes legítimas ou públicas, sendo tais dados, informações e bases de conhecimento incorporados às bases de dados industriais do PAN, sem qualquer restrição de uso ou limitação de tempo.

6. Disposições Gerais

6.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos USUÁRIOS verificarem-na sempre que efetuarem o acesso a Plataforma PAN.

6.2. Os USUÁRIOS deverão entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade por meio da Seção de “Fale conosco” da Plataforma PAN.

7. Lei Aplicável e Jurisdição

7.1. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, nas relações mantidas com USUÁRIOS para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

8. Compartilhamento de Dados

8.1. AO ACEITAR OS TERMOS DESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONCORDO QUE OS DADOS E INFORMAÇÕES COLETADOS PODERÃO SER COMPARTILHADOS E CEDIDOS, CONFERINDO DIREITOS DE ACESSO E USO DOS DADOS PARA FINS DE ENRIQUECER BASE DE DADOS DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO PAN, BEM COMO DE SEUS PARCEIROS E INVESTIDORES PARA APRIMORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR ELES E PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES E RISCOS ASSOCIADOS, RESPEITANDO A PRIVACIDADE DO USUÁRIO.

Atualização: V1_Mai/18

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