Secretária defende projeto de ‘Lei do Puxadinho’ e diz que mudanças não impactam a paisagem urbana do Rio


Por Luana Alves, Bom Dia Rio

 


Vereadores do Rio aprovam a Lei do Puxadinho
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Vereadores do Rio aprovam a Lei do Puxadinho

Após a polêmica envolvendo o projeto de lei que altera as regras urbanísticas da cidade, versão da chamada “Lei do Puxadinho”, que foi aprovado após mais de 8 horas de debate pela Câmara de Vereadores do Rio, a Secretaria Municipal de Urbanismo diz que mudanças não causarão impacto na estrutura urbana da cidade.

“Esse instrumento já é previsto há décadas, desde o Plano Diretor de 1992, desde 1997 que é usado. Então, o próprio plano prevê essa possibilidade de intervenções pontuais, o Plano Diretor prevê linhas gerais dentro da cidade. Nós, inclusive, tivemos todo o cuidado de tratar de áreas já consolidadas, áreas com estrutura, que não causariam impacto na paisagem urbana”, explicou a secretária municipal de Urbanismo, Fernanda Tejada, em entrevista ao Bom Dia Rio desta quarta-feira (29).

A secretária também destacou que o pagamento da contrapartida — as taxas — não garante a certeza de conclusão dos processos e que essa mudança na legislação não vai ajudar a criminalidade.

“Lugar de vale-tudo é no ringue, política urbana é assunto sério. Por exemplo, área da Muzema, onde estive à frente da Coordenadoria da Barra, o miliciano pega um lote e faz um parcelamento. No momento em que ele parcela o terreno, já é ilegalizável. Não há mais o que licenciar junto a essa secretaria. Nós aqui só tratamos de áreas formais”, diz.

Pela proposta, a prefeitura libera obras não previstas na legislação mediante pagamento. A medida, também chamada ‘mais valia’, foi também criticada pelo vereador Paulo Messina, do MDB, ex-aliado do prefeito Marcelo Crivella.

“Esse projeto de lei é o libera-geral na cidade. Vai converter casas em multifamiliares, em prédios, em salas comerciais, vai poder tudo. Inclusive, com aumento de andares. O projeto de lei diz ser temporário, mas construção fica. O projeto de lei é temporário, mas quem construir fora das regras vai ficar. É o ‘pagou, construiu’, que vai aumentar ainda mais a desorganização urbana e a falta de ordem na nossa cidade”, diz o vereador.

O projeto também prevê descontos de 40% para alguns tipos de construção e justifica as mudanças alegando a necessidade de aumentar a arrecadação municipal durante a crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

“Levantando os dados, nós temos aqui aproximadamente 500 milhões de laudos inadimplentes de contrapartida, o que significa milhares de construções irregulares ainda na cidade, em que os contribuintes pediram os benefícios da Lei, mas não tiveram como aportar o pagamento, explica Fernanda Tejada.

Para o vereador Paulo Pinheiro (Psol), o valor previsto não vale as mudanças. “Sobre o argumento de que, na pandemia, a cidade precisa de mais recursos, que vão arrecadar R$ 300 milhões através da mais-valia, da mais-valerá. Ou seja, tudo isso é um absurdo”, diz o vereador.

A aprovação do projeto saiu após uma disputa judicial entre o Ministério Público do Rio (MPRJ) e a prefeitura. Uma decisão judicial que determinava a suspensão da tramitação do PLC 174 na Câmara foi suspensa no sábado (25), liberando a tramitação.

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