RESOLUÇÃO Nº 4.222, DE 23 DE MAIO DE 2013


Dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas
instituições associadas, as condições para dispor da
garantia especial, os tipos de instituições associadas
e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de
Créditos (FGC). (Redação dada pela Resolução nº
4.653, de 26/4/2018.)
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de maio
de 2013, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, no art. 69 da
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e no art. 7º do Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembro
de 1986, e tendo em conta o disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e no § 1º, inciso XIII, do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de
2001,
R E S O L V E U :
Art. 1º Ficam alteradas e consolidadas, nos termos dos Anexos I e II a esta
Resolução, as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de
Créditos (FGC).
Art. 2º A contribuição mensal ordinária das instituições associadas ao FGC é de
0,01% (um centésimo por cento) do montante dos saldos das contas referentes aos instrumentos
relacionados nos incisos I a IX do art. 2º do Anexo II, ainda que os créditos correspondentes não
sejam cobertos pela garantia ordinária. (Redação dada pela Resolução nº 4.700, de 27/11/2018.)
Art. 2º-A A contribuição mensal ordinária será acrescida de contribuição
adicional quando o Valor de Referência for superior a 4 (quatro) vezes o Patrimônio Líquido
Ajustado e a 75% (setenta e cinco por cento) das Captações de Referência da instituição
associada, apurados no mês anterior.
§ 1º A contribuição adicional mensal será calculada de acordo com a seguinte
fórmula:
Em que:
CA = Contribuição Adicional
VR = Valor de Referência
PLA = Patrimônio Líquido Ajustado
§ 2º O Banco Central do Brasil disciplinará a forma de apuração do Patrimônio
Líquido Ajustado, do Valor de Referência e das Captações de Referência, para fins do disposto
neste artigo.
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§ 3º O Valor de Referência será apurado considerando a exposição do FGC aos
instrumentos objeto da garantia ordinária, excluídos os relacionados no art. 2º, incisos I, II e IV,
do Anexo II.
§ 4º A contribuição adicional deverá ser recolhida a partir de janeiro de 2020,
conforme as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
§ 5º Aplica-se à contribuição adicional o disposto nos incisos III e IV do art. 6º.
(Art. 2º-A incluído pela Resolução nº 4.653, de 26/4/2018.)
Art. 3º Como condição para dispor da garantia especial de que trata o Capítulo II
do Regulamento, as instituições associadas devem recolher ao FGC contribuição especial
equivalente ao somatório dos seguintes valores:
I – 0,0833% a.m. (oitocentos e trinta e três décimos de milésimo por cento ao mês)
do montante dos saldos dos Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) do FGC que se
situar dentro do limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional; e
II – 0,8333% a.m. (oito mil trezentos e trinta e três décimos de milésimo por cento
ao mês) do montante dos saldos dos DPGE que exceder o limite fixado pelo Conselho Monetário
Nacional.
§ 1º A contribuição de que trata o caput deste artigo é de 0,02497% a.m. (dois
mil quatrocentos e noventa e sete centésimos de milésimo por cento ao mês):
I – para os DPGE em que o FGC aceitar em cessão fiduciária recebíveis de
operações de crédito e de arrendamento mercantil originadas pela instituição emitente;
II – para o estoque de DPGE de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo
para os quais o FGC aceitar em cessão fiduciária recebíveis de operações de crédito e de
arrendamento mercantil originadas pela instituição emitente.
(Parágrafo 1º com redação dada pela Resolução nº 4.312, de 20/2/2014.)
§ 2º Os recebíveis de que trata o § 1º devem ser objeto de registro em sistemas de
registro e de liquidação financeira de ativos, na forma da Resolução nº 3.998, de 28 de julho de
2011.
§ 3º Os contratos relativos aos depósitos de que trata a contribuição prevista nos
incisos I e II do caput devem prever prazo mínimo de doze meses e prazo máximo de vinte e
quatro meses.
§ 4º Os depósitos de que trata o § 1º terão prazo mínimo de seis meses e prazo
máximo de trinta e seis meses.
§ 5º O prazo máximo da captação de que trata o § 4º poderá ser limitado pelo
FGC para ajustá-lo à estrutura de vencimentos dos recebíveis de operações de crédito e de
arrendamento mercantil dados em cessão fiduciária. (Redação dada pela Resolução nº 4.312, de
20/2/2014.)
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§ 6º Devem ser objeto de registro específico em sistema de ativos administrado
por entidades de registro e de liquidação financeira, autorizado pelo Banco Central do Brasil, os
contratos de depósitos de que trata a contribuição prevista neste artigo.
§ 7º Os recursos captados na forma prevista neste artigo devem ser registrados de
forma segregada por modalidade em sistema de controle interno das instituições emitentes.
§ 8º Ficam vedados:
I – o resgate total ou parcial dos depósitos a prazo de que trata este artigo antes
dos respectivos vencimentos, excetuados os casos em que, mediante concordância expressa do
depositante e da instituição depositária, o resgate seja necessário para cumprimento de limites
operacionais, cisão, fusão, incorporação, mudança de objeto social, transferência de controle ou
para cancelamento de autorização para funcionamento da instituição depositária; e
II – a captação de novos DPGE sem cessão fiduciária em favor do FGC:
a) a partir da primeira captação de DPGE de que trata o inciso I do § 1º;
b) a partir da adoção da prerrogativa de que trata o inciso II do § 1º.
(Inciso II com redação dada pela Resolução nº 4.312, de 20/2/2014.)
§ 9º A documentação comprobatória das razões que fundamentaram o resgate
antecipado de que trata o § 8º, inciso I, deste artigo, deve ser mantida na instituição financeira
depositária, à disposição do Banco Central do Brasil, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
§ 10. Podem captar recursos por meio de depósito a prazo com garantia do FGC
os bancos comerciais, os bancos múltiplos, os bancos de desenvolvimento, os bancos de
investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento e as caixas econômicas.
§ 11. Os DPGE para os quais seja adotada a prerrogativa de que trata o inciso II
do § 1º continuarão a ser computados para fins de apuração dos saldos excedentes a que se refere
o inciso II deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 4.312, de 20/2/2014.)
§ 12. O FGC pode aceitar, em cessão fiduciária, títulos públicos federais de
titularidade de instituição associada, até que sejam oferecidos recebíveis representados por
operações de crédito e de arrendamento mercantil originadas pela referida instituição em
montante suficiente para realizar a cessão fiduciária de que trata o § 1º deste artigo. (Redação
dada pela Resolução nº 4.439, de 24/9/2015.)
Art. 4º Nas captações por meio de DPGE deverão ser observados os seguintes
limites:
I – para o saldo dos depósitos originalmente captados sem cessão fiduciária,
incluídos aqueles objeto da prerrogativa de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º, por instituição
depositária associada ao FGC, o maior dos seguintes valores: (Redação dada pela Resolução nº
4.312, de 20/2/2014.)
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a) o correspondente ao dobro do Patrimônio de Referência (PR), nível I, apurado a
cada ano na data-base de 30 de junho, atualizado mensalmente pela Taxa Selic a partir de 1º de
julho;
b) o correspondente ao dobro do PR, nível I, calculado em 31 de dezembro de
2008, atualizado mensalmente pela Taxa Selic a partir de 1º de maio de 2009; e
c) o correspondente à soma dos saldos dos depósitos a prazo com os saldos de
obrigações por letras de câmbio mantidos na instituição em 30 de junho de 2008, atualizada
mensalmente pela Taxa Selic a partir de 1º de maio de 2009;
II – para o saldo dos depósitos captados com cessão fiduciária, os seguintes
múltiplos do valor correspondente ao PR, nível I, apurados na data-base de 31 de dezembro do
ano anterior, atualizado mensalmente pela Taxa Selic: (Redação dada pela Resolução nº 4.312,
de 20/2/2014.)
a) 1,6 (um inteiro e seis décimos) a partir de 1º de junho de 2013; e
b) 2 (dois) a partir de 1º de janeiro de 2014.
§ 1º O valor referido no inciso I, acrescido daquele mencionado no inciso II, não
pode ultrapassar:
I – R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), até 31 de dezembro de 2014; e
II – R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), a partir de 1º de janeiro de 2015.
§ 2º O cálculo dos limites referidos nos incisos I e II deste artigo deve considerar
o valor do PR, nível I, apurado com base na primeira informação fornecida ao Banco Central do
Brasil sobre esse elemento patrimonial, no caso de ocorrer alguma das seguintes situações após a
data-base nele mencionada:
I – início de operações por parte de uma instituição;
II – início de operações por parte de uma instituição, de forma independente em
relação a conglomerado financeiro que anteriormente integrava; e
III – modificação, em função de transformação societária, do conjunto de
instituições que integram um conglomerado financeiro.
§ 3º Os limites referidos nos incisos I e II deste artigo devem ser apurados de
forma consolidada pelas instituições associadas ao FGC que sejam integrantes de um mesmo
conglomerado financeiro.
§ 4º No caso de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
que não tenha iniciado suas operações até a última data-base, deve ser considerado, para fins do
cálculo do limite de que trata o caput, o PR, nível I, da primeira informação fornecida ao Banco
Central do Brasil sobre esse elemento patrimonial.
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Art. 5º O limite para captação dos depósitos a prazo com garantia especial do
FGC sem cessão fiduciária deve ser reduzido de acordo com o seguinte cronograma: (Redação
dada pela Resolução nº 4.312, de 20/2/2014.)
I – em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013;
II – em 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014;
III – em 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015; e
IV – em 100% (cem por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016.
Parágrafo único. O cronograma para redução do limite de captação de depósitos a
prazo com a garantia especial do FGC refere-se às operações contratadas a partir de cada uma
das datas-base em que será aplicada essa redução, respeitados os saldos residuais dos contratos
em curso.
Art. 5º-A Adicionalmente aos limites previstos no art. 4º, as instituições
associadas ao FGC podem captar, em cada trimestre civil, no período compreendido entre 1º de
outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, DPGE sem cessão fiduciária, no montante de até
50% (cinquenta por cento) desses instrumentos com vencimento no respectivo trimestre.
§ 1º No cálculo do limite mencionado no caput serão considerados os saldos dos
depósitos captados até 31 de agosto de 2015, apurados no último dia útil do trimestre civil
anterior.
§ 2º O limite referido no caput, quando não utilizado, no todo ou em parte, não
pode ser aproveitado nos trimestres civis subsequentes.
§ 3º Na captação dos depósitos de que trata o caput deve ser observado o limite
estabelecido no art. 4º, § 1º, inciso II.
§ 4º O redutor referido no art. 5º e a vedação de que trata o art. 3º, § 8º, inciso II,
não se aplicam aos depósitos captados na forma do caput.
§ 5º A contribuição especial sobre o saldo dos depósitos captados na forma do
caput deve ser recolhida ao FGC, observada a alíquota prevista no art. 3º, inciso I.
§ 6º Fica acrescido ao limite de captação dos depósitos referidos no caput,
relativo ao 4º trimestre de 2015, o montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
valor dos DPGE sem cessão fiduciária com vencimento entre 1º e 30 de setembro de 2015.
(Artigo 5º-A incluído pela Resolução nº 4.439, de 24/9/2015.)
Art. 6º O recolhimento das contribuições estabelecidas nos arts. 2º e 3º observará
as seguintes regras:
I – o valor das contribuições deve ser calculado com base nos saldos do último dia
de cada mês das contas referidas no art. 2º; (Redação dada pela Resolução nº 4.469, de
25/2/2016.)
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II – o valor das contribuições devidas deve ser apurado e recolhido conforme
normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil;
III – o atraso no recolhimento das contribuições devidas sujeita a instituição
associada à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contribuição, acrescido de atualização
com base na taxa Selic; e
IV – o recolhimento das contribuições e das multas deve ser processado no âmbito
do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por meio do Sistema de Transferência de Reservas
(STR).
§ 1º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer: (Redação dada pela
Resolução nº 4.312, de 20/2/2014.)
I – as contas cujos saldos nas demonstrações contábeis das instituições associadas
devem servir de base de cálculo das contribuições; (Redação dada pela Resolução nº 4.469, de
25/2/2016.)
II – os procedimentos a serem observados pelas instituições associadas no que se
refere ao fornecimento e à divulgação de informações sobre os créditos objeto de garantia pelo
Fundo. (Redação dada pela Resolução nº 4.312, de 20/2/2014.)
§ 2º Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição devida, não será
considerado o valor das letras de crédito do agronegócio emitidas anteriormente à vigência desta
Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 4.469, de 25/2/2016.)
Art. 7º O art. 1º da Resolução nº 2.197, de 31 de agosto de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a constituição de entidade privada, sem fins
lucrativos, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de
créditos contra instituições financeiras e a realizar com tais instituições
operações de assistência e suporte financeiro.
§ 1º …………………………………………………………………………………………………….
§ 2º …………………………………………………………………………………………………….
§ 3º A entidade referida neste artigo:
I – é considerada instituição financeira, para os efeitos da Lei Complementar
nº 105, de 10 de janeiro de 2001;
II – poderá ter acesso às informações de que trata a Resolução nº 3.658, de
17 de dezembro de 2008, não sendo aplicável a ela o disposto no art. 8º,
inciso I, dessa Resolução.” (NR)
Art. 8º São instituições associadas ao FGC a Caixa Econômica Federal e as
instituições constituídas sob a forma de banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento,
banco de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de
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crédito imobiliário, companhia hipotecária e associação de poupança e empréstimo em
funcionamento no País que:
I – recebam depósitos à vista, em contas de poupança ou depósitos a prazo;
II – realizem aceite em letras de câmbio;
III – captem recursos mediante a emissão e a colocação de letras imobiliárias, de
letras hipotecárias, de letras de crédito imobiliário ou de letras de crédito do agronegócio; e
IV – captem recursos por meio de operações compromissadas tendo como objeto
títulos de emissão de empresa ligada.
Parágrafo único. A afiliação ao FGC pelas instituições que vierem a ser
constituídas sob as formas organizacionais mencionadas no caput deve ser comprovada ao
Banco Central do Brasil previamente ao início de suas operações.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as Resoluções ns. 4.087, de 24 de maio de 2012, e
4.115, de 26 de julho de 2012.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24/5/2013, Seção 1, p. 21-13, e no Sisbacen.
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ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 4.222, DE 23 DE MAIO DE 2013
(Anexo I com redação dada pela Resolução nº 4.688, de 25/9/2018.)
ESTATUTO DO FGC
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DO OBJETO, DA FINALIDADE, DA SEDE E DO PRAZO
Art. 1º O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma associação civil sem fins
lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, regida pelo presente estatuto e pelas
disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo único. O FGC não exerce qualquer função pública, inclusive por
delegação.
Art. 2º O FGC tem por finalidades:
I – proteger depositantes e investidores no âmbito do sistema financeiro, até os
limites estabelecidos pela regulamentação;
II -contribuir para a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional;
e
III – contribuir para prevenção de crise bancária sistêmica.
Art. 3º O FGC tem por objeto:
I – prestar garantia sobre instrumentos financeiros emitidos ou captados pelas
instituições associadas nas situações de:
a) decretação de intervenção ou de liquidação extrajudicial de instituição
associada; e
b) reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de
instituição associada que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita aos regimes
referidos na alínea “a”; e
II – consideradas as finalidades previstas nos incisos II e III do art. 2º, contratar
operações de assistência ou de suporte financeiro, inclusive operações de liquidez, com as
instituições associadas, diretamente ou por intermédio de empresas por elas indicadas, ou com
seus acionistas controladores.
§ 1º Ao efetuar o pagamento de dívidas de instituições associadas na forma do
inciso I do caput, o FGC sub-roga-se nos respectivos créditos, e tem o direito de se reembolsar
do que pagou nos termos do art. 346, inciso III, do Código Civil.
§ 2º As operações referidas no inciso II do caput serão contratadas,
preferencialmente, com o objetivo de promover:
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I – a transferência de controle acionário, a transformação, a incorporação, a fusão,
a cisão ou outras formas de reorganização societária de interesse das instituições associadas; ou
II – a saída organizada do mercado.
Art. 4º As operações de que trata o inciso II do art. 3º ficam sujeitas às seguintes
disposições:
I – não poderão exceder ao valor projetado para os instrumentos financeiros
garantidos de responsabilidade de cada associada ou associadas de um mesmo conglomerado, na
hipótese de ocorrência dos eventos previstos no inciso I do art. 3º; e
II – observarão os seguintes limites em relação ao patrimônio líquido do FGC,
nele computado o valor decorrente das antecipações de contribuições devidas pelas associadas,
constantes do balancete mensal ou do balanço patrimonial do FGC, deduzido o valor do Fundo
de Resolução (FR) de que trata o art. 5º do Regulamento do FGC:
a) até 25% (vinte e cinco por cento) para o conjunto das operações realizadas com
cada instituição associada ou com todas as instituições associadas de um mesmo conglomerado
financeiro; e
b) até 50% (cinquenta por cento) para o conjunto das operações de que trata este
artigo.
§ 1º Diante de situação conjuntural adversa, reconhecida pelo Banco Central do
Brasil, e consideradas as finalidades previstas nos incisos II e III do art. 2º, o Conselho de
Administração poderá, excepcionalmente:
I – autorizar que sejam ultrapassados os limites de risco previstos no inciso II do
caput; e
II – fixar os encargos das operações referidas neste artigo em bases inferiores à
taxa básica de juros.
§ 2º O FGC manterá o Banco Central do Brasil informado a respeito das
tratativas com vistas à celebração das operações de que trata o inciso II do art. 3º.
Art. 5º Observados os critérios, os limites, os requisitos de diversificação, o
formato operacional e as cláusulas contratuais estabelecidos pelo Conselho de Administração, o
FGC poderá aplicar recursos até o limite global de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio
líquido, deduzido o valor do FR, acrescido das obrigações passivas decorrentes da antecipação
de contribuições ordinárias pelas instituições associadas, constantes do balancete mensal ou do
balanço do exercício do FGC:
I – na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades
de arrendamento mercantil;
II – em títulos de renda fixa de emissão de instituições associadas desde que
lastreados em direitos creditórios constituídos ou a constituir com os recursos das respectivas
aplicações; e
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III – em operações vinculadas na forma da Resolução nº 2.921, de 17 de janeiro de
2002.
§ 1º O FGC poderá alienar os ativos adquiridos em decorrência das operações
referidas nos incisos I, II e III do caput.
§ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto, é vedado ao FGC aplicar
recursos na aquisição de bens imóveis, ou em títulos de renda variável, exceto quando recebidos
em liquidação de créditos de sua titularidade ou, mediante autorização do Conselho de
Administração, para viabilizar a realização de operação referida no inciso II do art. 3º.
§ 3º Os imóveis recebidos na forma do § 2º deverão ser alienados tão logo as
condições de mercado permitam, conforme política de alienação de ativos aprovada pelo
Conselho de Administração.
§ 4º Diante de situação conjuntural adversa, reconhecida pelo Banco Central do
Brasil, e consideradas as finalidades previstas nos incisos II e III do art. 2º, o Conselho de
Administração poderá, excepcionalmente, estender o limite estipulado no caput a até 75%
(setenta e cinco por cento) do patrimônio líquido do FGC, deduzido o valor do FR.
Art. 6º O montante dos recursos utilizados no conjunto das operações de que
tratam o inciso II do art. 3º e o art. 5º observará o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do
patrimônio líquido do FGC, deduzido o valor do FR, acrescido das obrigações decorrentes da
antecipação de contribuições ordinárias pelas instituições associadas, constantes do balancete
mensal ou do balanço do exercício do Fundo.
Art. 7º O FGC não poderá recusar o pagamento das garantias prestadas, na forma
do inciso I do art. 3º, sob o fundamento de inadimplemento das contribuições por parte da
instituição associada.
Parágrafo único. Havendo indícios da existência de adoção de procedimentos
com o objetivo de obtenção de ressarcimento além do limite individual estabelecido ou de
operações que revelem indícios de fraude ou de tentativa, por qualquer meio, de exceder os
valores máximos de cobertura, o pagamento das garantias será suspenso, podendo, após a análise
devida em procedimento interno do FGC, ser recusado, cabendo aos interessados demonstrar a
lisura dos procedimentos.
Art. 8º O FGC tem foro na cidade de São Paulo (SP), e sede no referido
Município, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 201, 12º andar, CEP 05426-100.
Art. 9º O prazo de duração do FGC é indeterminado.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔMIO
Art. 10. Constituem receitas do FGC:
I – contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas;
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II – taxas de serviços decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos;
III – recuperações de direitos creditórios nas quais o FGC houver se sub-rogado,
em virtude de pagamento de dívidas de instituições associadas relativas a créditos garantidos;
IV – resultado líquido dos serviços prestados pelo FGC e rendimentos de
aplicação de seus recursos;
V – remuneração e encargos correspondentes ao recebimento dos valores devidos
em função da realização das operações de que tratam o inciso II do art. 3º e o art. 5º; e
VI – receitas de outras origens.
§ 1º A responsabilidade das instituições associadas é limitada às contribuições
que estão obrigadas a fazer, observadas as condições fixadas no Regulamento do FGC, não
respondendo subsidiariamente pelas obrigações sociais do Fundo.
§ 2º Se as circunstâncias indicarem, em qualquer momento, que o patrimônio do
FGC necessita de receitas adicionais para fazer face às suas obrigações, serão utilizados,
observada a legislação em vigor, recursos provenientes de:
I – contribuições extraordinárias das instituições associadas, estabelecidas na
forma do inciso II do art. 33;
II – antecipação, pelas instituições associadas, de doze a sessenta contribuições
mensais ordinárias;
III – operações de crédito com instituições privadas, oficiais ou multilaterais;
IV – emissão de títulos de crédito; e
V – outras fontes de recursos, por proposta da administração do FGC e mediante
prévia autorização do Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO III
DAS INSTITUIÇÕES ASSOCIADAS
Art. 11. São instituições associadas ao FGC a Caixa Econômica Federal, os
bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos de
desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de
crédito imobiliário, as companhias hipotecárias e as associações de poupança e empréstimo, em
funcionamento no País.
Parágrafo único. A associação ao FGC implica que a instituição associada autoriza, na
forma do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, o
compartilhamento das seguintes informações a seu respeito entre o FGC e o Banco Central do Brasil,
incluindo aquelas porventura protegidas por sigilo legal, mas excluídas as que permitam a
identificação dos titulares de operações mantidas junto às instituições associadas:
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I – informações financeiras constantes de demonstrações e formulários periódicos
enviados ao Banco Central do Brasil, necessárias para que o FGC possa monitorar o risco das
instituições associadas e calcular a suficiência de liquidez do FGC; e
II – quando da solicitação de operações referidas no inciso II do art. 3º, as demais
informações sobre a instituição solicitante, necessárias para avaliar a viabilidade da operação.
Art. 12. O Conselho de Administração poderá excluir do quadro de associadas do
FGC, por justa causa, a instituição que:
I – for submetida a regime de intervenção ou de liquidação extrajudicial;
II – realizar a mudança de seu objeto social, deixando de ser classificada como
uma das instituições referidas no art. 11; ou
III – tiver cancelada ou cassada a sua autorização para funcionamento pelo Banco
Central do Brasil.
§ 1º Configurada qualquer das hipóteses de que trata o caput, o FGC notificará a
instituição associada para que, no prazo de quinze dias, apresente sua defesa no procedimento
com vistas à sua exclusão do quadro de instituições associadas, apresentando os fatos e os
documentos que entender adequados.
§ 2º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, com ou sem apresentação de defesa, o
Conselho de Administração decidirá, em trinta dias, a respeito da exclusão da instituição
associada.
§ 3º Da decisão do Conselho de Administração de excluir instituição associada na
forma do § 2º caberá recurso à Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze
dias, contados a partir da notificação da decisão.
Art. 13. A instituição associada poderá desligar-se do quadro de associadas ao
FGC, a qualquer momento, desde que comprove:
I – ter alterado seu objeto social e deixado de ser classificada como uma das
instituições referidas no art. 11; e
II – não deter saldo de operações objeto de garantia ordinária ou especial
proporcionada pelo FGC.
Art. 14. São deveres das instituições associadas:
I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno;
II – comparecer e votar nas Assembleias Gerais;
III – honrar pontualmente as contribuições, conforme critérios estabelecidos; e
IV – disponibilizar ao FGC:
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 13 de 30
a) até 30 de abril e 30 de setembro de cada ano, e sempre que solicitado, cópia das
demonstrações financeiras semestrais e dos relatórios de auditoria independente; e
b) as informações consolidadas, para fins estatísticos, sobre os instrumentos
financeiros objeto de garantia pelo FGC, elaboradas de acordo com a regulamentação em vigor;
e
V – divulgar a todos os seus clientes detentores de instrumentos cobertos pela
garantia pelo FGC, no mês de junho de cada ano, de modo amplo e abrangente, por meio de
correspondência impressa ou comunicado eletrônico, mensagem informando que os saldos dos
respectivos depósitos ou aplicações estão garantidos pelo FGC, até o limite previsto em seu
Regulamento.
Parágrafo único. O texto da mensagem a ser divulgada na forma do inciso V do
caput:
I – será limitado a duzentas palavras;
II – será fornecido pelo FGC às associadas até o final do mês de abril de cada ano;
e
III – poderá ser divulgado no corpo de outras comunicações enviadas pela
instituição associada a seus clientes, desde que com destaque e tamanho de fonte no mínimo
igual ao do restante do texto da comunicação.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DO FGC E DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 15. São órgãos do FGC:
I – a Assembleia Geral;
II – o Conselho de Administração;
III – o Conselho Consultivo;
IV – a Diretoria Executiva; e
V – o Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os integrantes dos órgãos do FGC não respondem subsidiária ou
solidariamente pelas obrigações sociais do FGC, nos termos do inciso V do art. 46 do Código
Civil.
Art. 16. A Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo do FGC, é integrada por
todas as instituições associadas, cabendo-lhes a prerrogativa do exercício do direito de voto,
observadas as seguintes regras:
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 14 de 30
I – somente poderão votar as associadas que estiverem adimplentes com as
contribuições devidas ao FGC; e
II – o direito de voto de cada instituição associada corresponderá ao somatório das
unidades de voto de que sejam titulares.
§ 1º Cada real desembolsado na última contribuição ordinária antes da respectiva
Assembleia Geral, desprezados os centavos, conferirá à instituição associada uma unidade de
voto.
§ 2º O direito de voto de instituições associadas integrantes do mesmo
conglomerado financeiro levará em consideração o montante da contribuição ordinária
efetivamente desembolsada em favor do FGC pelo conjunto das instituições, admitindo-se,
contudo, o exercício do direito de voto relativo às unidades de voto de todo o conglomerado pela
instituição associada para este fim designada por escrito pela instituição líder do conglomerado.
Art. 17. Até 30 de abril de cada ano, as instituições associadas devem reunir-se
em Assembleia Geral ordinária para:
I – tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as
demonstrações financeiras, à vista dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho
Fiscal;
II – eleger os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do
Conselho Consultivo;
III – designar o presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração; e
IV – fixar o limite global de remuneração do Conselho de Administração, da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, a ser distribuída entre seus membros conforme
deliberação do Conselho de Administração.
Art. 18. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada para deliberar
sobre outros assuntos de interesse do FGC, inclusive para eleger membros do Conselho
Consultivo, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal na hipótese de vacância de
cargos, caso em que os eleitos deverão completar o prazo dos mandatos vagos.
Art. 19. A Assembleia Geral será convocada no mínimo com dez dias de
antecedência, mediante publicação no Diário Oficial da União com a indicação da ordem do dia,
que deverá permanecer, por todo o período entre a convocação e a assembleia, no sítio do FGC
na internet:
I – pelo presidente do Conselho de Administração, por sua iniciativa ou a pedido
de dois ou mais de seus membros;
II – por dois ou mais membros do Conselho de Administração signatários do
pedido ao presidente do Conselho de Administração referido no inciso I, caso este não promova
a publicação do aviso de convocação dentro de dez dias contados do recebimento do pedido; ou
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 15 de 30
III – por iniciativa de instituições associadas que representem em conjunto, no
mínimo, 1/5 (um quinto) do total das unidades de votos, observados os critérios do art. 16.
Art. 20. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo presidente do
Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos.
Parágrafo único. Na ausência do presidente do Conselho de Administração, a
Assembleia Geral será instalada por qualquer dos conselheiros, cabendo às instituições
associadas presentes eleger o presidente da assembleia.
Art. 21. A Assembleia Geral será instalada com qualquer número de instituições
associadas presentes e suas deliberações serão tomadas por maioria simples das unidades de
votos presentes à assembleia, observados os critérios do art. 16 deste Estatuto.
Art. 22. Aplicam-se às deliberações que tiverem por objeto a reforma do Estatuto
ou do Regulamento do FGC ou a eleição de membros do Conselho de Administração os
seguintes quóruns:
I – instalação em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) mais uma das unidades de voto das instituições associadas e, nas
convocações seguintes, até que se alcance a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) das unidades
de voto das instituições associadas; e
II – deliberação mediante, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades de voto das
instituições associadas presentes à assembleia.
§ 1º Aprovada a reforma do Estatuto ou do Regulamento pela Assembleia Geral,
a respectiva proposta deverá ser encaminhada ao Banco Central do Brasil, para exame e
submissão ao Conselho Monetário Nacional.
§ 2º Uma instituição associada pode fazer-se representar por outra, mediante
procuração com poderes específicos para cada Assembleia Geral.
Art. 23. Para a destituição de membros do Conselho de Administração ou da
Diretoria Executiva é necessário um quórum para deliberação de 2/3 (dois terços) das unidades
de voto das instituições associadas.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO FGC
Art. 24. O FGC será administrado pelo Conselho de Administração e pela
Diretoria Executiva, observados os seguintes procedimentos para a eleição dos membros do
Conselho de Administração:
I – a eleição será feita por votação em chapas, contendo o nome dos candidatos a
titulares ou a suplentes do Conselho de Administração para todos os cargos em disputa, as quais
deverão ser registradas na mesa eleitoral tão logo divulgada pela Assembleia Geral a quantidade
dos cargos em disputa; (Redação dada pela Resolução nº 4.700, de 27/11/2018.)
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 16 de 30
II – o nome de cada candidato a titular ou a suplente do Conselho de
Administração deverá compor somente uma chapa;
III – cada instituição associada poderá registrar somente uma chapa;
IV – será considerada vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos das
instituições associadas, de acordo com os quóruns estabelecidos no art. 22; e
V – ocorrendo empate na votação, nova Assembleia Geral será convocada,
reabrindo-se o prazo para apresentação das chapas.
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 4.700, de 27/11/2018.)
§ 1º São condições para ser membro do Conselho de Administração:
I – ter reputação ilibada;
II – não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de
sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato,
contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou contra o Sistema
Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos;
III – não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de
conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-administrador em
instituições financeiras e nas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de
capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores
Mobiliários;
IV – não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou
administrador, por inadimplemento de obrigações pecuniárias líquidas, certas e exigíveis;
V – não estar declarado falido ou insolvente; e
VI – não ter controlado ou administrado, nos dois anos que antecederem a eleição,
firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação extrajudicial, intervenção,
regime especial de administração temporária, falência ou recuperação judicial.
(Parágrafo 1º incluído pela Resolução nº 4.700, de 27/11/2018.)
§ 2º Para avaliar o cumprimento do requisito de que trata o inciso I do § 1º,
devem ser levadas em consideração as seguintes situações e ocorrências:
I – processo crime com denúncia aceita, em relação aos crimes mencionados no
inciso II do § 1º, a que esteja respondendo o pretendente ao cargo, ou qualquer sociedade de que
seja ou tenha sido, na época dos fatos, controlador ou administrador;
II – processo judicial que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional, o
Sistema de Pagamentos Brasileiro, o Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, o Sistema
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 17 de 30
Nacional de Seguros, Capitalização, Resseguros e Previdência Complementar Aberta ou o
Sistema de Previdência Complementar Fechado;
III – inabilitação para o exercício de cargos públicos por órgãos de controle
interno ou externo no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
IV – punição por falta grave relacionada ao descumprimento de Código de Ética,
de Conduta ou de outros instrumentos normativos corporativos congêneres nas instituições em
que tenha atuado; e
V – outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas, julgadas relevantes
pela Assembleia Geral.
(Parágrafo 2º incluído pela Resolução nº 4.700, de 27/11/2018.)
§ 3º Observado o disposto no § 1º, os candidatos a membro do Conselho de
Administração devem:
I – ter exercido cargo de gerência ou de assessoramento superior em instituições
associadas ou em órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de
Pagamentos Brasileiro, do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, do Sistema Nacional
de Seguros, Capitalização, Resseguros e Previdência Complementar Aberta ou do Sistema de
Previdência Complementar Fechado; ou
II – possuir notório conhecimento do mercado financeiro e do Sistema Financeiro
Nacional e de sua rede de proteção.
(Parágrafo 3º incluído pela Resolução nº 4.700, de 27/11/2018.)
§ 4º Como forma de assegurar as práticas de governança e de segregação de
gestão, inclusive as de que tratam os incisos I e II do art. 25, os candidatos a membro do
Conselho de Administração deverão ter seus nomes avaliados e apresentados, previamente à
Assembleia Geral convocada para elegê-los, por instituição ou por empresa com notória
especialização, experiência e reputação no recrutamento e na seleção de ocupantes para cargos
dessa natureza no País ou no exterior, contratadas às expensas do FGC.
(Parágrafo 4º incluído pela Resolução nº 4.700, de 27/11/2018.)
Art. 25. O Conselho de Administração será constituído por cinco a nove
membros efetivos e igual número de suplentes, pessoas naturais residentes no País, observadas
as seguintes disposições:
I – não é permitida a participação de controladores, administradores ou
funcionários de instituições financeiras, de administradores de recursos de terceiros, de outras
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou de empresas integrantes dos
respectivos conglomerados, bem como de profissionais dessas instituições ou empresas que
estejam formalmente licenciados ou temporariamente afastados;
II – não é permitida a participação de administradores ou funcionários de
entidades de classe representativas de instituições financeiras ou de outras instituições
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 18 de 30
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de profissionais dessas
entidades que estejam formalmente licenciados ou temporariamente afastados; e
III – no caso de renúncia ou de impedimento de membro do conselho, o Conselho
de Administração indicará um dos suplentes para assumir a vaga até o término do mandato.
Art. 26. O mandato dos membros do Conselho de Administração será de até três
anos, permitidas até duas reeleições, desde que o somatório dos mandatos consecutivos não
ultrapasse seis anos.
§ 1º O prazo de gestão do Conselho de Administração estender-se-á até a
investidura dos novos conselheiros eleitos.
§ 2º Os membros do Conselho de Administração serão dispensados de prestação
de garantia de gestão.
§ 3º Ao menos um membro do Conselho de Administração deverá ter mandato
não coincidente com os dos demais.
Art. 27. O Conselho de Administração deve declarar vago o cargo de membro
que, sem causa justificada, deixar de participar de três reuniões consecutivas.
Art. 28. O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação do presidente,
por sua iniciativa ou a pedido de dois ou mais de seus membros.
§ 1º Caso o presidente, dentro de sete dias do recebimento do pedido de
convocação, não expeça o respectivo aviso, os membros do Conselho de Administração que
tiverem pedido a reunião, na forma do caput, poderão expedi-lo.
§ 2º O aviso de convocação deve indicar a ordem do dia e ser entregue, mediante
recibo, aos membros do Conselho de Administração, com dez dias, no mínimo, de antecedência.
§ 3º A antecedência referida no § 2º é dispensada quando a reunião contar com a
presença ou representação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, ou com
atestado por escrito de todos os membros concordando com a realização da reunião.
§ 4º A reunião do Conselho de Administração somente pode ocorrer com a
presença ou a representação da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações devem ser
tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade, em caso de empate na
votação.
§ 5º Das reuniões do Conselho de Administração devem ser lavradas atas no livro
próprio, assinadas pelos presentes.
Art. 29. O FGC terá um Conselho Consultivo, sem funções executivas, integrado
por até seis membros titulares e seis suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, mediante
indicação de nomes feita pelo Conselho de Administração, com mandato de três anos, permitida
a reeleição.
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 19 de 30
§ 1º O Conselho Consultivo reunir-se-á por convocação do Conselho de
Administração, quando este decidir ouvi-lo sobre:
I – ideias, sugestões e propostas na formulação de políticas, diretrizes e estratégias
de atuação do FGC no desempenho de suas finalidades;
II – operações e negócios nos quais o FGC seja instado a participar e que
necessitem de adequada avaliação em termos de repercussão sobre o mercado financeiro; e
III – outras matérias, dentro do objeto de atuação do FGC, que possam repercutir
sobre a solidez e a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.
§ 2º Os membros do Conselho Consultivo devem ser pessoas naturais, com
reconhecidos conhecimentos e experiência em negócios, operações e atividades desenvolvidas
no sistema financeiro, não se lhes aplicando os impedimentos previstos nos incisos I e II do art.
25.
§ 3º As reuniões do Conselho Consultivo serão:
I – realizadas mediante livre convocação do Conselho de Administração, admitida
sua efetivação por telefone ou por meio eletrônico, mantendo-se em arquivo específico resumo
das reuniões; e
II – instaladas com a presença da maioria de seus membros.
§ 4º Os membros do Conselho Consultivo assinarão carta de compromisso de
confidencialidade dirigida ao Banco Central do Brasil, compromisso que se estenderá às pessoas
que o conselheiro tiver necessidade de ouvir para a formação de sua opinião.
§ 5º Os membros do Conselho Consultivo não perceberão remuneração pelo
exercício do cargo.
Art. 30. A Diretoria Executiva, composta por dois a cinco diretores, sendo um
deles o diretor executivo e os demais sem designação específica, será eleita pelo Conselho de
Administração para um mandato de três anos, permitida a reeleição. (Redação dada pela
Resolução nº 4.700, de 27/11/2018.)
I – (Revogado pela Resolução nº 4.700, de 27/11/2018.)
II – (Revogado pela Resolução nº 4.700, de 27/11/2018.)
§ 1º Aplica-se aos integrantes da Diretoria Executiva o disposto nos §§ 1º a 3º do
art. 24 e nos incisos I e II do art. 25, cabendo ao Conselho de Administração avaliar o disposto
no inciso V do § 2º do art. 24, quando couber. (Incluído pela Resolução nº 4.700, de
27/11/2018.)
§ 2º O prazo de gestão da Diretoria Executiva estender-se-á até a investidura dos
novos diretores eleitos. (Incluído pela Resolução nº 4.700, de 27/11/2018.)
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 20 de 30
Art. 31. Os membros eleitos para o Conselho de Administração e para a Diretoria
Executiva devem ter seus nomes submetidos ao Banco Central do Brasil, que os aprovará se
atenderem aos requisitos previstos na regulamentação em vigor para o exercício de cargos em
órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela
referida Autarquia.
§ 1º Aprovados os respectivos nomes, os membros do Conselho de
Administração e da Diretoria Executiva terão sua posse condicionada à assinatura do termo de
posse, do termo de ciência e acordo ao Código de Conduta Ética do FGC e de carta de
compromisso de confidencialidade dirigida ao Banco Central do Brasil, que contemplará o
disposto no § 7º.
§ 2º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva ficam
sujeitos a período de quarentena de quatro meses, contados do encerramento de seus mandatos.
§ 3º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva,
durante o exercício do mandato e da quarentena referida no § 2º, ficam impedidos de exercer
qualquer atividade remunerada em instituições financeiras, em administradores de recursos de
terceiros, em outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em
empresas integrantes dos respectivos conglomerados ou em entidades de classe representativas
de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
§ 4º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva
continuarão percebendo a remuneração atribuída ao cargo durante o período de quarentena
referido no § 2º.
§ 5º É vedada aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria
Executiva do FGC a participação direta ou indireta em qualquer processo de aquisição de ativos
alienados pelo FGC ou por associadas, ex-associadas ou empresas integrantes de seus
respectivos conglomerados prudenciais nas seguintes situações:
I – no curso dos regimes referidos na alínea “a” do inciso I do art. 3º, estendendose a vedação aos cônjuges, companheiros(as), ou parentes até terceiro grau das pessoas referidas
no caput;
II – no curso das operações referidas no inciso II do art. 3º, estendendo-se a
vedação aos cônjuges, companheiros(as), ou dependentes incluídos na declaração anual do
imposto sobre a renda das pessoas referidas no caput.
§ 6º A vedação referida no § 5º deve ser mantida no período de quarentena
referido no § 2º.
§ 7º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva com
acesso a informações sigilosas, incluindo aquelas recebidas em decorrência do disposto no
parágrafo único do art. 11, deverão guardar sigilo de tais informações, respondendo civil e
criminalmente em caso de divulgação indevida.
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 21 de 30
Art. 32. Os membros eleitos para o Conselho Consultivo tomarão posse na
primeira reunião ordinária do Conselho de Administração que ocorrer após a Assembleia Geral
que os elegeu, ficando sua posse condicionada à assinatura de termo de posse e de carta de
compromisso de confidencialidade de que trata o § 4º do art. 29.
Art. 33. Compete ao Conselho de Administração:
I – fixar o percentual da contribuição ordinária das instituições associadas ao FGC,
apresentando ao Banco Central do Brasil solicitação específica, devidamente fundamentada, para
exame e submissão à prévia autorização do Conselho Monetário Nacional;
II – fixar as condições das contribuições extraordinárias que as instituições
associadas devem efetuar para custeio da garantia a ser prestada pelo FGC na hipótese de que
trata o art. 10, § 2º, inciso I, observado que tais contribuições não poderão ultrapassar 50%
(cinquenta por cento) da alíquota em vigor para as contribuições ordinárias;
III – fixar a orientação geral dos serviços do FGC, especialmente as políticas e as
normas a serem observadas no cumprimento de suas finalidades sociais e na aplicação de seus
recursos, estabelecendo os requisitos de composição e de diversificação de riscos da carteira e
podendo contratar terceiros para administrá-la, observado o disposto no art. 5º;
IV – aprovar o Regimento Interno e definir competências para deliberação e
prática de atos compreendidos no objeto do FGC;
V – supervisionar e conduzir, por seu presidente, o recrutamento e a seleção dos
nomes dos candidatos a membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, para
aprovação pela Assembleia Geral;
VI – indicar à Assembleia Geral os nomes dos candidatos a membros do Conselho
Consultivo;
VII – eleger os membros da Diretoria Executiva;
VIII – aprovar o orçamento de custeio e de investimentos do FGC;
IX – aprovar os níveis de remuneração dos membros do Conselho de
Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, observado o limite global fixado
pela Assembleia Geral;
X – deliberar sobre os atos e as operações que, de acordo com este Estatuto ou o
Regimento Interno, sejam de sua competência, inclusive alienação de bens do ativo permanente;
XI – deliberar sobre a contratação dos auditores independentes;
XII – designar o presidente do Conselho Consultivo;
XIII – examinar o balancete mensal e manifestar-se sobre o relatório e as
demonstrações financeiras do FGC a serem publicadas;
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 22 de 30
XIV – estabelecer a forma e fixar as condições das operações previstas no inciso II
do art. 3º deste Estatuto, em caráter geral ou específico, em termos de prazos, encargos, garantias
e demais condições;
XV – autorizar, por proposta da Diretoria Executiva, a celebração das operações
previstas no inciso II do art. 3º que ultrapassem a alçada de decisão da Diretoria Executiva
estabelecida na forma do inciso IV;
XVI – estabelecer os critérios, os limites, os requisitos de diversificação, o
formato operacional e as cláusulas contratuais das operações previstas no art. 5º;
XVII – deliberar sobre a contratação de seguro ou outro tipo de proteção existente
no mercado para proporcionar garantia aos membros de órgãos do FGC de que tratam os incisos
II, III, IV e V do art. 15, contra eventuais reclamações formuladas por terceiros em decorrência
de atos praticados no exercício do mandato, ainda que já encerrado; e
XVIII – deliberar sobre os casos omissos.
Parágrafo único. O quórum necessário para deliberação das excepcionalidades
previstas no § 1º do art. 4º e no § 4º do art. 5º e para o estabelecimento de antecipação de
contribuições mensais ordinárias, de que trata o inciso II do § 2º do art. 10 é de 2/3 (dois terços)
dos membros efetivos do Conselho de Administração.
Art. 34. Compete à Diretoria Executiva, além da prática dos atos ordinários de
gestão:
I – a representação ativa e passiva do FGC, em juízo ou fora dele;
II – a administração do FGC, de acordo com o Estatuto e o Regimento Interno;
III – a aprovação das operações previstas no inciso II do art. 3º, respeitadas a
alçada, a forma e as condições estabelecidas pelas políticas aprovadas pelo Conselho de
Administração;
IV – a proposição, ao Conselho de Administração, da celebração das operações
previstas no inciso II do art. 3º que ultrapassem a alçada de decisão da Diretoria Executiva; e
V – a aprovação das operações previstas no art. 5º, respeitados os critérios
estabelecidos no Regimento Interno.
Parágrafo único. A representação em juízo, para receber citação ou notificação,
prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá ao diretor executivo, que poderá indicar,
para fazê-lo em seu lugar, outro diretor ou procurador com poderes especiais.
Art. 35. O FGC somente pode assumir obrigações mediante assinatura conjunta:
I – de dois diretores; ou
II – de um diretor em conjunto com procurador com mandato específico.
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Parágrafo único. As procurações do FGC serão outorgadas por dois diretores e
deverão conter a especificação dos poderes conferidos e o prazo de validade, salvo na outorga de
procurações para fins judiciais, que poderão ser emitidas com validade por prazo indeterminado.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 36. O exercício social do FGC coincide com o ano-calendário.
§ 1º Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva deve fazer elaborar
balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, bem como relatório sobre as
atividades e o resultado do período e a situação das reservas ao fim do exercício, com vistas à
respectiva apreciação pelo Conselho de Administração.
§ 2º As demonstrações financeiras semestrais e anuais do FGC devem ser
examinadas pelos auditores independentes, publicadas no Diário Oficial da União e divulgadas
no sítio do FGC na internet.
§ 3º O FGC deverá preparar relatório, publicado junto às demonstrações
financeiras semestrais e anuais, para a apresentação dos valores e resultados decorrentes da
gestão do Fundo de Resolução (FR).
Art. 37. O resultado anualmente apurado pelo FGC deve ser registrado nas
reservas previstas no Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 38. O FGC terá um Conselho Fiscal composto de três membros efetivos e
igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
Art. 39. Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar os balancetes e as demonstrações financeiras do FGC, os relatórios
da administração e dos auditores independentes e o relatório referido no § 3º do art. 36, emitindo
parecer para apreciação da Assembleia Geral Ordinária;
II – supervisionar as práticas contábeis do FGC e as atividades da auditoria
interna; e
III – monitorar a gestão de riscos e controles internos.
Art. 40. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de até três anos,
permitida a reeleição.
Parágrafo único. Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto no
parágrafo único do art. 15 e nos incisos I e II do art. 25.
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 24 de 30
CAPÍTULO VIII
DA LIQUIDAÇÃO
Art. 41. O FGC entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por
determinação do Conselho Monetário Nacional, mediante deliberação da Assembleia Geral,
competindo ao Conselho de Administração nomear o liquidante, ouvido o Banco Central do
Brasil.
Art. 42. Na hipótese de dissolução do FGC seu patrimônio será destinado para
entidade assemelhada que vier a sucedê-lo em seus direitos e obrigações.
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ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 4.222, DE 23 DE MAIO DE 2013
(Anexo II com redação dada pela Resolução nº 4.688, de 25/9/2018.)
REGULAMENTO DO FGC
CAPÍTULO I
DA GARANTIA ORDINÁRIA
Art. 1º São beneficiários da garantia ordinária prestada pelo Fundo Garantidor de
Créditos (FGC) às instituições associadas, referidas no art. 11 do Estatuto do FGC, os
investidores e depositantes de tais instituições.
Art. 2º São objeto da garantia ordinária proporcionada pelo FGC os créditos
representados pelos seguintes instrumentos financeiros:
I – depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;
II – depósitos de poupança;
III – depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado;
IV – depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao
registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de
salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;
V – letras de câmbio;
VI – letras hipotecárias;
VII – letras de crédito imobiliário;
VIII – letras de crédito do agronegócio; e
IX – operações compromissadas que têm como objeto títulos emitidos após 8 de
março de 2012 por empresa ligada.
§ 1º Não são cobertos pela garantia ordinária:
I – os depósitos, empréstimos ou quaisquer outros recursos captados ou levantados
no exterior;
II – as operações relacionadas a programas de interesse governamental instituídos
por lei;
III – os depósitos judiciais;
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 26 de 30
IV – qualquer instrumento financeiro que contenha cláusula de subordinação,
autorizado ou não pelo Banco Central do Brasil a integrar o patrimônio de referência de
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela referida Autarquia; e
V – os créditos:
a) de titularidade de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, de entidades de previdência complementar e de regimes
próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de
sociedades seguradoras, de sociedades de capitalização, de clubes de investimento e de fundos
de investimento e de investidores institucionais residentes ou domiciliados no exterior; e
b) representados por cotas de fundos de investimento ou que representem
quaisquer participações nas entidades referidas na alínea “a” ou nos instrumentos financeiros de
sua titularidade.
§ 2º O total de créditos de cada pessoa contra a mesma instituição associada, ou
contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro, será garantido até o
valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
§ 3º O total dos créditos de cada credor contra o conjunto de todas as instituições
associadas será garantido até o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) a cada período de
quatro anos consecutivos.
§ 4º Para efeito da determinação do valor garantido dos créditos de cada pessoa,
devem ser observados os seguintes critérios:
I – titular do crédito é aquele em cujo nome o instrumento financeiro estiver
registrado na escrituração da instituição associada ou aquele designado em título por ela emitido
ou aceito;
II – devem ser somados os créditos de cada credor identificado pelo respectivo
número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro;
III – na hipótese de aplicação em instrumento financeiro relacionado nos incisos
do caput cuja negociação seja intermediada por instituição integrante do Sistema Financeiro
Nacional (SFN), a titularidade dos créditos contra as instituições associadas ao FGC deve ser
comprovada, pelo cliente da instituição intermediária na operação, mediante a apresentação da
nota de negociação da operação, nos termos da legislação aplicável;
IV – os créditos titulados por associações, condomínios e entidades assemelhadas,
sem personalidade jurídica, quando cobertos nos termos deste Regulamento, serão garantidos até
o valor referido no § 2º deste artigo, na totalidade de seus haveres, em um mesmo conglomerado
financeiro;
V – nas contas conjuntas, a garantia está limitada ao valor referido no § 2º deste
artigo, ou ao saldo da conta, quando inferior a esse limite, dividido pelo número de titulares,
sendo o crédito do valor garantido feito de forma individual;
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 27 de 30
VI – nas contas em moeda estrangeira, o valor deverá ser convertido em real com
base na média das cotações oficiais de compra e venda da moeda estrangeira na data da
decretação do regime de resolução, conforme divulgadas no sítio do Banco Central do Brasil na
internet;
VII – o limite estabelecido no § 3º se aplica às operações contratadas ou
repactuadas a partir de 22 de dezembro de 2017; e
VIII – o termo inicial do período de quatro anos consecutivos referido no § 3º será
contado do dia de ocorrência do primeiro evento a que se refere o inciso I do art. 3º do Estatuto
do FGC, incluindo tal dia, para cada credor coberto pela garantia ordinária proporcionada pelo
FGC.
§ 5º No caso previsto no § 4º, inciso III, a instituição intermediária da operação
deve apresentar ao interventor ou ao liquidante a relação de seus clientes contendo os valores
aplicados, a data e as demais características da aplicação em instrumentos financeiros de
responsabilidade de emissor sob intervenção ou sob liquidação extrajudicial.
§ 6º No caso dos créditos de que trata o § 4º, inciso IV, a garantia do FGC não se
estende aos associados, aos condôminos ou a quaisquer participantes daquelas entidades.
§ 7º Nas hipóteses de aquisição ou incorporação de uma instituição associada por
outra, ou de fusão entre duas instituições associadas, em que o mesmo investidor ou depositante
seja titular de instrumentos financeiros cobertos emitidos por ambas, seu direito à garantia
ordinária sobre os instrumentos financeiros de emissão da instituição adquirida, incorporada ou
fundida coexistirá com o direito à garantia ordinária sobre instrumentos financeiros de emissão
da adquirente, nos seguintes termos:
I – quanto aos instrumentos financeiros indicados nos incisos I, II, e IV do caput,
até o primeiro dia útil do segundo mês subsequente à aprovação da operação de aquisição,
incorporação ou fusão pelos órgãos reguladores competentes; e
II – quanto aos instrumentos financeiros indicados nos incisos III e V a IX do
caput, até a primeira data, após a data a que se refere o inciso I, em que o saldo dos instrumentos
financeiros possa ser sacado ou resgatado.
§ 8º A instituição adquirente ou incorporadora deverá informar ao FGC a data de
aprovação da operação de que trata o inciso I do § 7º, no prazo de dez dias de sua ocorrência.
§ 9º A exclusão de quaisquer instrumentos financeiros da relação prevista no
caput passa a vigorar a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da resolução do
Conselho Monetário Nacional que a aprovar, ficando mantida, até seu vencimento original, a
garantia relativa aos instrumentos financeiros emitidos antes da entrada em vigor da exclusão.
Art. 3º Ocorridas as situações previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput
do art. 3º do Estatuto do FGC, as informações sobre os valores correspondentes ao pagamento da
garantia será fornecida diretamente ao FGC pelo representante legal da instituição associada,
cabendo ao FGC a designação da instituição financeira encarregada dos pagamentos.
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 28 de 30
CAPÍTULO II
DA META DE LIQUIDEZ
Art. 4º O FGC terá como meta a manutenção de sua liquidez em montante
equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do total dos saldos das contas
cobertas pela garantia, no conjunto das instituições associadas, denominado índice médio,
observada a possibilidade de variação entre o índice mínimo de 2,3% (dois inteiros e três
décimos por cento) e o índice máximo de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento).
§ 1º Para efeito da quantificação da liquidez do FGC, devem ser considerados os
saldos disponíveis em caixa, em aplicações financeiras líquidas e em títulos públicos federais,
deduzido o valor da reserva referida no art. 5º.
§ 2º Consideram-se aplicações financeiras líquidas, para efeito do § 1º, aquelas
registradas no ativo circulante do balanço patrimonial e dos balancetes mensais, desde que não
vinculadas a operações de assistência de que trata o art. 4º do Estatuto do FGC.
CAPÍTULO III
DO FUNDO DE RESOLUÇÃO
Art. 5º Quando a liquidez do FGC atingir o índice mínimo estabelecido no art. 4º,
o FGC constituirá reserva contábil específica de recursos, denominada Fundo de Resolução
(FR), destinada exclusivamente a custear as operações de assistência ou de suporte financeiro, de
que trata o art. 4º do Estatuto do FGC, com as seguintes instituições associadas:
I – instituições financeiras enquadradas no segmento S1 previsto na Resolução nº
4.553, de 30 de janeiro de 2017; e
II – outras instituições consideradas sistemicamente importantes pelo Banco
Central do Brasil.
Parágrafo único. A utilização dos recursos do FR fica condicionada à decretação
de regime de resolução nas instituições de que trata o caput, desde que o regime não acione o
pagamento da garantia.
Art. 6º O FR terá como meta o montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por
cento) do total dos saldos das contas cobertas pela garantia, no conjunto das instituições
associadas.
§ 1º Quando a liquidez do FGC estiver situada entre os índices estabelecidos no
art. 4º como mínimo e médio, serão utilizados para a formação do FR os recursos oriundos de:
I – 80% (oitenta por cento) das contribuições ordinárias e especiais das
instituições associadas;
II – reembolso ao FGC das operações de assistência de liquidez e assistência
estrutural às instituições financeiras associadas; e
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 Página 29 de 30
III – recuperação pelo FGC, na qualidade de credor sub-rogado, dos recursos
dispendidos por força do pagamento de garantias ordinárias e especiais.
§ 2º Quando a liquidez do FGC estiver situada entre os índices estabelecidos no
art. 4º como médio e máximo, o percentual de que trata o inciso I do § 1º será de 90% (noventa
por cento).
§ 3º Sempre que a liquidez do FGC atingir o limite máximo estabelecido no art.
4º e o FR não tiver atingido a meta estabelecida no caput, serão destinadas ao FR 100% (cem
por cento) das receitas do FGC, deduzidos os valores para custeio do Fundo.
§ 4º O disposto nos §§ 1º a 3º não se aplica caso o FR esteja cumprindo a meta
estabelecida no caput.
Art. 7º O Conselho de Administração, por proposta fundamentada da Diretoria
Executiva, poderá apresentar ao Banco Central do Brasil proposta de redução das contribuições
das instituições associadas ao fundo, para exame e submissão ao Conselho Monetário Nacional
para autorização, quando, por pelo menos doze meses consecutivos, a liquidez apurada do FGC
for igual ou superior ao índice médio estabelecido no art. 4º e o valor do FR for igual ou superior
à meta estabelecida no art. 6º.
Art. 8º As metas de liquidez do FGC e do FR deverão ser revisadas a cada quatro
anos.
CAPÍTULO IV
DA GARANTIA ESPECIAL
Art. 9º São objeto da garantia especial proporcionada pelo FGC os depósitos a
prazo, sem emissão de certificado, nas condições e nos limites estabelecidos pelo Conselho
Monetário Nacional, captados pelas instituições autorizadas.
§ 1º Os depósitos de que trata o caput serão conhecidos como “Depósitos a Prazo
com Garantia Especial do FGC (DPGE)” e assim devem ser especificados nos contratos.
§ 2º A cobertura do FGC aos DPGE somente será exigida nas situações de que
trata o inciso I do art. 3º do Estatuto do FGC, devendo ser paga em até três dias úteis após a
decretação de intervenção ou de liquidação extrajudicial, cabendo ao FGC a designação de
instituição financeira para executar o pagamento dos investimentos garantidos.
§ 3º O prazo de até três dias para a liquidação será estendido, na hipótese de
divergência ou atraso na entrega de informações e documentos, até que os procedimentos
publicados pelo FGC em seu sítio na internet sejam atendidos.
§ 4º Os depósitos de que trata o caput devem ser celebrados com um único
titular, a ser identificado pelo respectivo número do CPF ou do CNPJ, vedada a manutenção de
depósitos na modalidade de conta conjunta.
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§ 5º A cobertura do FGC aos DPGE será corrigida pelos índices contratuais dos
respectivos instrumentos até a data da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial
de instituição associada.
Art. 10. O total de créditos de cada pessoa contra a mesma instituição associada
ao FGC, ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro, relativo
aos DPGE, será garantido até o valor máximo de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Parágrafo único. Para efeito da determinação do valor garantido dos créditos de
cada depositante, serão observados os seguintes critérios:
I – titular do crédito é aquele em cujo nome o crédito estiver registrado na
escrituração da instituição associada ou aquele designado em título por ela emitido ou aceito;
II – devem ser somados os créditos de cada credor identificado pelo respectivo
CPF ou CNPJ contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro; e
III – os créditos titulados por associações, condomínios, cooperativas, grupos ou
administradoras de consórcio, entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras,
sociedades de capitalização e demais sociedades e associações sem personalidade jurídica e
entidades assemelhadas serão garantidos até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
na totalidade de seus haveres em um mesmo conglomerado financeiro.
Art. 11. O limite de captação dos depósitos, para efeito do art. 9º, é aquele
estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 12. As instituições autorizadas a captar DPGE devem fornecer aos titulares
desses depósitos comprovante do registro específico do depósito, emitido pela entidade
registradora.
Parágrafo único. O comprovante de registro específico de que trata o caput deve
ser remetido ao depositante em até cinco dias úteis após a contratação da operação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O recebimento dos créditos contra instituições associadas por meio de
procurações deverá ser previamente justificado e aprovado pelo FGC.

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