CIRCULAR Nº 3.654, DE 27 DE MARÇO DE 2013


Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009,
que consolida as regras sobre os procedimentos a
serem adotados na prevenção e combate às
atividades relacionadas com os crimes previstos na
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de
março de 2013, com base no disposto nos arts. 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, tendo em vista o
disposto na Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas,
promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, na Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de
2004, na Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgada
pelo Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, na Convenção Interamericana contra o
Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005, e na Convenção das
Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006,
R E S O L V E :
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 9º, 10, 12, 13, 14 e 17 da Circular nº 3.461, de 24 de
julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil devem implementar políticas,
procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e
volume de operações, destinados a prevenir sua utilização na prática dos
crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 2º ………………………………………………………………………………………………
I – qualificação do cliente:
a) pessoas naturais: nome completo, filiação, nacionalidade, data e local do
nascimento, documento de identificação (tipo, número, data de emissão e
órgão expedidor) e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF); e
b) pessoas jurídicas: firma ou denominação social, atividade principal,
forma e data de constituição, informações referidas na alínea “a” que
qualifiquem e autorizem os administradores, mandatários ou prepostos,
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e
dados dos atos constitutivos devidamente registrados na forma da lei;
II – endereços residencial e comercial completos;
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III – número do telefone e código de Discagem Direta a Distância (DDD);
IV – valores de renda mensal e patrimônio, no caso de pessoas naturais, e de
faturamento médio mensal referente aos doze meses anteriores, no caso de
pessoas jurídicas; e
V – declaração firmada sobre os propósitos e a natureza da relação de
negócio com a instituição.
…………………………………………………………………………………………………………..
§ 4º As informações cadastrais relativas a cliente fundo de investimento
devem incluir a respectiva denominação, número de inscrição no CNPJ,
bem como as informações de que tratam os incisos I a III relativas às
pessoas responsáveis por sua administração.
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Pessoas Expostas Politicamente (PEP)
Art. 4º As instituições de que trata o art. 1º devem obter de seus clientes
permanentes informações que permitam caracterizá-los ou não como
pessoas expostas politicamente (PEP) e identificar a origem dos fundos
envolvidos nas transações dos clientes assim caracterizados.
§ 1º Consideram-se PEP os agentes públicos que desempenham ou tenham
desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e
dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes,
assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu
relacionamento próximo.
§ 2º No caso de clientes brasileiros, devem ser abrangidos:
…………………………………………………………………………………………………………..
III – os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal
Federal, dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, do
trabalho e eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do
Conselho da Justiça Federal;
…………………………………………………………………………………………………………..
VI – os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de
tribunal de justiça, de assembleia e câmara legislativa, os presidentes de
tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal e de Município, e de
conselho de contas dos Municípios;
…………………………………………………………………………………………………………..
§ 3º……………………………………………………………………………………………………..
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…………………………………………………………………………………………………………..
III – consultar bases de dados comerciais sobre PEP; e
IV – considerar como PEP a pessoa que exerce ou exerceu funções públicas
proeminentes em um país estrangeiro, tais como chefes de estado ou de
governo, políticos de alto nível, altos servidores governamentais, judiciais,
do legislativo ou militares, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de
partidos políticos.
§ 4º O prazo de cinco anos referido no § 1º deve ser contado,
retroativamente, a partir da data de início da relação de negócio ou da data
em que o cliente passou a se enquadrar como PEP.
…………………………………………………………………………………………………………..
§ 6º No caso de relação de negócio com cliente estrangeiro que também
seja cliente de instituição estrangeira fiscalizada por entidade governamental
assemelhada ao Banco Central do Brasil, admite-se que as providências em
relação a PEP sejam adotadas pela instituição estrangeira, desde que
assegurado ao Banco Central do Brasil o acesso aos respectivos dados e
procedimentos adotados.
§ 7º As operações ou propostas de operações que possuam PEP como parte
envolvida serão sempre consideradas como merecedoras de especial
atenção, conforme previsto no art. 10.
§ 8º O disposto neste artigo também se aplica a pessoa que exerce ou
exerceu função de alta administração em uma organização internacional de
qualquer natureza, assim considerados diretores, subdiretores, membros de
conselho ou funções equivalentes.
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 9º ………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………..
§ 3º As instituições financeiras devem requerer de seus clientes
comunicação prévia, com, no mínimo, um dia útil de antecedência, de saque
em espécie, de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais).
§ 4º O atendimento ao disposto no § 3º deve ser realizado sem prejuízo do
previsto no art. 2º da Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009.” (NR)
“Art. 10. ……………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………..
§ 1º …………………………………………………………………………………………………….
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I – monitoramento contínuo reforçado, mediante a adoção de procedimentos
mais rigorosos para a apuração de situações suspeitas;
………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 12. …………………………………………………………………………………………….
I – as ocorrências de que trata o art. 8º, § 1º, inciso I; e
II – as ocorrências de que trata o art. 9º, § 1º, incisos I e III.
§ 1º Devem também ser comunicadas ao Coaf as propostas de realização
das operações de que tratam os incisos I e II do caput.
§ 2º As comunicações das ocorrências mencionadas no caput devem ser
realizadas até o dia útil seguinte àquele em que verificadas.” (NR)
“Art. 13. …………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………..
§ 2º As comunicações das ocorrências de que tratam os incisos I a IV do
caput devem ser realizadas até o dia útil seguinte àquele em que forem
verificadas.
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 14. As comunicações de que tratam os arts. 12 e 13 deverão ser
efetuadas sem que seja dada ciência aos envolvidos ou a terceiros.
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 17. O Banco Central do Brasil aplicará, cumulativamente ou não, as
sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma estabelecida
pela legislação, às instituições mencionadas no art. 1º desta Circular, bem
como aos seus administradores que deixarem de cumprir as obrigações
estabelecidas nesta Circular.” (NR)
Art. 2º A Circular nº 3.461, de 2009, fica acrescida do art. 15-A, com a seguinte
redação:
“Art. 15-A. As instituições de que trata o art. 1º que não tiverem efetuado
comunicações nos termos dos arts. 12 e 13 em cada ano civil deverão prestar
declaração, por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras
(Siscoaf), atestando a não ocorrência de transações passíveis de
comunicação conforme previsto nesta Circular.
Parágrafo único. A declaração mencionada no caput deve ser:
I – enviada em até dez dias úteis após o encerramento do ano civil;
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II – considerada para fins da verificação do atendimento ao disposto no art.
11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998; e
III – fornecida, no que se refere ao art. 12, apenas pelas instituições que
mantêm os registros mencionados nos arts. 8º e 9º desta Circular.”
Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Edson Feltrim Anthero de Moraes Meirelles
Diretor de Regulação do Sistema Diretor de Fiscalização
Financeiro, substituto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28/3/2013, Seção 1, p. 16, e no Sisbacen.

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