Usucapião Extrajudicial de acordo com o Provimento nº 65/2017 CNJ


João Pedro Lamana Paiva
Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre
1. INTRODUÇÃO
Usucapião Extrajudicial
• A usucapião extrajudicial, que tem caráter opcional ao jurisdicionado, processando-se perante o Registro
de Imóveis, é uma das grandes novidades da nova lei processual civil (artigo 1071 que inseriu o artigo 216-
A na Lei nº 6.015/73 – ver Prov. 65 do CNJ).
• É um trabalho desenvolvido em conjunto entre advogado/defensor público, tabelião e registrador
imobiliário, evidenciando mais um instrumento da desjudicialização.
Legislação Aplicável
PROCEDIMENTO
1. Lei dos Registros Públicos
2. Consolidação Normativa Notarial e Registral
 Princípios Registrais
 Prazo para qualificação: 15 dias (Art. 332, §1º)
3. Provimento do CNJ nº 65/2017
4. Código de Processo Civil
DIREITO MATERIAL
• Constituição Federal
• Código Civil
• Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade
Modalidades
O instituto da Usucapião é uma forma [ORIGINÁRIA (art. 25 do Prov. 65 do CNJ) ou DERIVADA (art. 21 do Prov.
65 do CNJ)???] de aquisição da propriedade em razão da posse no transcorrer do tempo, vinculada ao
cumprimento de requisitos definidos em lei.
A aquisição da propriedade pela usucapião possuí três diferentes procedimentos:
• Usucapião Judicial
• Usucapião Administrativa
• Usucapião Extrajudicial
• A usucapião judicial é a forma mais conhecida de se alcançar o direito, podendo ser aplicado a todas as
espécies de usucapiões, com exceção da Lei nº 11.977/09, hoje Lei nº 13.465/17. Está prevista no Código
Civil, a partir dos artigos 1.238ss.
• Possuía um procedimento específico no CPC, o qual foi subtraído na Lei nº 13.105/15. Agora, segue o rito
ordinário comum, com as observações dos artigos 246, §3º e 259, I do CPC.
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• A usucapião administrativa foi instaurada pela Lei nº 11.977/09, hoje Lei nº 13.465/17, aplicável a REURBS: Regularização Fundiária de Interesse Social.
• A usucapião extrajudicial é o destaque da matéria na nova lei processual (art. 1071 que inseriu o art. 216-
A na Lei nº 6.015/73), tendo em vista a novidade do instrumento e a ausência de capítulo específico para
a usucapião na nova Lei.
Espécies de Usucapião
• O procedimento extrajudicial admite todas as espécies de usucapião, salvo disposição legal em contrário.
• O Código Civil dispõe nos arts. 1.238ss diferentes tipos de usucapião.
• Uma das exceções legais é o usucapião pela REURB-S – Regularização Fundiária de Interesse Social (Lei nº
11.977/09, hoje Lei nº 13.465/17), pois há procedimento específico para este tipo de regularização.
Natureza do Imóvel
A NATUREZA do imóvel é relevante (levar em consideração a DESTINAÇÃO).
Pelo art. 4º, VIII do Prov. 65, instruirá o requerimento certidão dos órgãos municipais e/ou federais que
demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n.
82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até trinta dias antes do requerimento.
Sendo URBANO: Verificar a regularidade fiscal (IPTU), servindo como meio de prova para atender o inciso VIII
do art. 4º.
Sendo RURAL: Tratando-se de imóvel matriculado, deve ser exigida a inscrição no Cadastro Ambiental Rural
(CAR), o CCIR (atende o inciso VIII do art. 4º) e o ITR (ver art. 19, I e II do Prov. 65 do CNJ).
Quanto ao Georreferenciamento, deve ser exigida a necessária certificação (ver art. 4º, V e art. 19, III do Prov.
65 do CNJ).
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Imóvel em Condomínio
• Pode um condômino usucapir dentro do todo, área de outro(s) condômino(s)?
É preciso analisar que tipo de situação está instalada. Se se tratar de condomínio de direito (pro indiviso), em
tese não é possível, porque a situação fática da posse não está identificada. Mas, se as áreas ideais já estiverem
estremadas/divididas (pro diviso), daí é possível que corra a prescrição aquisitiva a favor de quem de fato tem
área maior da que tem titulada, admitindo-se a usucapião.
OBS.: Importante conhecer os casos em que não corre a prescrição (arts. 197 ao 204 do CC).
Ver art. 8º do Prov. 65 do CNJ: O reconhecimento extrajudicial da usucapião pleiteado por mais de um
requerente será admitido nos casos de exercício comum da posse.
Usucapião Familiar
• A denominada usucapião familiar, entre cônjuges ou por abandono do lar, prevista pelo art. 1.240-A do
Código Civil, dependerá da apresentação de sentença, com certidão de trânsito em julgado, reconhecendo
o abandono do lar pelo(a) ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) do(a) usucapiente e de prova da propriedade
em comum perante o registro de imóveis, além do atendimento dos demais requisitos legais para seu
reconhecimento.
Usucapião de Bens Móveis
É possível a via extrajudicial para bens MÓVEIS?
• A meu ver não, pois a legislação se refere expressamente a usucapião extrajudicial de bens imóveis,
processados no Registro de Imóveis.
• Para bens móveis não há norma que regulamente a atuação dos serviços extrajudiciais, regidos pela
legalidade estrita.
Bens Públicos
A vedação constitucional (art. 183, §3º) emanando efeitos e repercutindo na legislação gerou o art. 2º, §4º do
Prov. 65 do CNJ com a seguinte redação:
“Não se admitirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens públicos, nos termos da lei.”
Terras Devolutas
• É possível a usucapião de terras devolutas?
SMJ, entendo que sim, uma vez que a inexistência de registro anterior não importa necessariamente em terra
devoluta. Com maior razão em se tratando de usucapião extraordinário.
TERRAS DEVOLUTAS: Não se presume público o imóvel (terra devoluta) pela inexistência de seu registro (RE
86.234, REsp 113.255, REsp 674.558 e REsp 964.223). O domínio público também tem de ser provado (RE
285615).
2. PROCEDIMENTO
Novos Artigos
Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:
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“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de
usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em
que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado,
instruído com:
2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º do Prov. 65 do CNJ
Art. 2º Sem prejuízo da via jurisdicional (CARÁTER FACULTATIVO), é admitido o pedido de reconhecimento
extrajudicial da usucapião formulado pelo requerente – representado por advogado ou por defensor público,
nos termos do disposto no art. 216-A da LRP –, que será processado diretamente no ofício de registro de
imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.
§ 1º O procedimento de que trata o caput poderá abranger a propriedade e demais direitos reais passíveis da
usucapião.
§ 2º Será facultada aos interessados a opção pela via judicial ou pela extrajudicial; podendo ser solicitada, a
qualquer momento, a suspensão do procedimento pelo prazo de trinta dias ou a desistência da via judicial para
promoção da via extrajudicial.
§ 3º Homologada a desistência ou deferida a suspensão, poderão ser utilizadas as provas produzidas na via
judicial.
§ 4º Não se admitirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens públicos, nos termos da lei.
2.2 REQUERIMENTO
LEI Nº 6.015/73
Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de
usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que
estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído
com:

Muito genérico! Portanto, observar sempre o Provimento nº 65 do CNJ.
Requerimento no Prov. 65 do CNJ
Arts. 3º e 4º do Prov. 65 do CNJ
Art. 3º O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião atenderá, no que couber, aos requisitos
da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil – CPC, bem como indicará:
I – a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional;
II – a origem e as características da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão
no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência;
III – o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente
para completar o período aquisitivo;
IV – o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a
informação de que não se encontra matriculado ou transcrito;
V – o valor atribuído ao imóvel usucapiendo.
Art. 4º O requerimento será assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente e
instruído com os seguintes documentos:

VI – instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, por
semelhança ou autenticidade, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro;
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VII – declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade
postulatória da usucapião;
OBS.: Antecipou-se os incisos acima em razão das inovações trazidas pelo Prov. 65 do CNJ. Os demais incisos
serão analisados oportunamente.
§ 1º Os documentos a que se refere o caput deste artigo serão apresentados no original (ver arts. 194 c/c 221,
II da LRP).
§ 2º O requerimento será instruído com tantas CÓPIAS quantas forem os titulares de direitos reais ou de outros
direitos registrados sobre o imóvel usucapiendo e os proprietários confinantes ou ocupantes cujas assinaturas
não constem da planta nem do memorial descritivo referidos no inciso II deste artigo.
§ 3º O documento oferecido em cópia poderá, no requerimento, ser declarado autêntico pelo advogado ou
pelo defensor público, sob sua responsabilidade pessoal, sendo dispensada a apresentação de cópias
autenticadas.
§ 4º Será dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se estiverem casados sob o regime de
separação absoluta de bens.
§ 5º Será dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade
autônoma de condomínio edilício ou loteamento regularmente instituído, bastando que o requerimento faça
menção à descrição constante da respectiva matrícula.
§ 6º Será exigido o reconhecimento de firma, por semelhança ou autenticidade, das assinaturas lançadas na
planta e no memorial mencionados no inciso II do caput deste artigo.
§ 7º O requerimento poderá ser instruído com mais de uma ata notarial, por ata notarial complementar ou
por escrituras declaratórias lavradas pelo mesmo ou por diversos notários, ainda que de diferentes municípios,
as quais descreverão os fatos conforme sucederem no tempo.
§ 8º O valor do imóvel declarado pelo requerente será seu valor venal relativo ao último lançamento do imposto
predial e territorial urbano ou do imposto territorial rural incidente ou, quando não estipulado, o valor de
mercado aproximado.
§ 9º Na hipótese de já existir procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião acerca do mesmo
imóvel, a prenotação do procedimento permanecerá sobrestada até o acolhimento ou rejeição do procedimento
anterior.
§ 10. Existindo procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião referente a parcela do imóvel
usucapiendo, o procedimento prosseguirá em relação à parte incontroversa do imóvel, permanecendo
sobrestada a prenotação quanto à parcela controversa.
§ 11. Se o pedido da usucapião extrajudicial abranger mais de um imóvel, ainda que de titularidade diversa,
o procedimento poderá ser realizado por meio de único requerimento e ata notarial, se contíguas as áreas.
(FORMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ou USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COLETIVO)
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2.3 ATA NOTARIAL
ART. 216-A, I DA LRP
I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme
o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015
– Código de Processo Civil;
OBS.: É um título sujeito à impugnação no RI? Se atestar o tempo de posse, não; caso contrário, sim.
• Conforme a LRP, a ata notarial será o instrumento capaz de atestar o tempo de posse do requerente e de
toda a cadeia possessória que configure o direito à aquisição da propriedade imobiliária pela usucapião.
• De regra, deve ser feita diligência no local do imóvel (competência territorial) para que o Tabelião possa
atestar a posse. Em casos especiais a diligência é dispensável (ex.: condomínio edilício instituído).
• Para uma melhor instrução recomenda-se que conste na ata notarial fotos do imóvel objeto da usucapião,
com seus limites, conforme autoriza o parágrafo único do art. 384 do CPC.
Ata Notarial no Prov. 65 do CNJ
REQUISITOS (Art. 4º, I)
Art. 4º, I – ata notarial com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e
respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião
que ateste:
a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou
a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais
como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo;
b) o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores;
c) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente;
d) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional;
e) o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma
ou em mais circunscrições;
f) o valor do imóvel;
g) outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais
como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes;
FORMALIDADES (Art. 5º)
Art. 5º A ata notarial mencionada no art. 4º deste provimento será lavrada pelo tabelião de notas do município
em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e
as testemunhas de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade,
sujeito às penas da lei.
§ 1º O tabelião de notas PODERÁ comparecer pessoalmente ao imóvel usucapiendo para realizar diligências
necessárias à lavratura da ata notarial.
§ 2º PODEM constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do
depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente.
§ 3º Finalizada a lavratura da ata notarial, o tabelião deve cientificar o requerente e consignar no ato que a ata
notarial não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a
instrução de requerimento extrajudicial de usucapião para processamento perante o registrador de imóveis.
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CURIOSIDADE (Art. 4º, §7º)
§7º O requerimento poderá ser instruído com mais de uma ata notarial, por ata notarial complementar ou
por escrituras declaratórias lavradas pelo mesmo ou por diversos notários, ainda que de diferentes municípios,
as quais descreverão os fatos conforme sucederem no tempo.
FUNDAMENTO: Máxima produção de prova visando sustentar o livre convencimento do Registrador.
Ata Notarial
 O nosso projeto da usucapião extrajudicial contemplava que o procedimento seria conduzido pelo Notário,
bem como este lavraria uma Escritura Pública Declaratória da Usucapião.
 O advento do art. 384 do CPC trouxe uma maior conformidade para a adoção da Ata Notarial. Entretanto,
entendo que a Escritura Declaratória seria o instrumento adequado para colher declarações (possuidor,
lindeiros, testemunhas etc.).
• Desta forma, a Ata Notarial poderia ser instruída facultativamente com a Escritura Declaratória, o que
também defende o Registrador Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza.
• Em face da alteração do art. 216-A da Lei nº 6.015/73 pela Lei nº 13.465/17, foi incluído o §15 contendo
procedimento de justificação administrativa, o que poderá ser feito por Escritura Pública.
Segue o texto legal: “§15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV
do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de
justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no §
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o do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei no 13.105, de 16 março de 2015 (Código de Processo
Civil).”
Enunciado CNB
• O Colégio Notarial do Brasil no XXII Congresso da categoria, em João Pessoa-PB, emitiu um enunciado
específico sobre a ata notarial.
ENUNCIADO 1
“A ata notarial para fins de usucapião extrajudicial tem conteúdo econômico”
2.4 PROJETO
(Planta e Memorial)
ART. 216-A, II DA LRP
II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de
responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos
registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;
Projeto (Planta e Memorial) no Prov. 65 do CNJ
Art. 4º, II
II – planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da
Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RTT no respectivo conselho de
fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel
usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título;
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• MEMORIAL
– Assinatura do profissional e do requerente.
• ART/CREA ou RRT/CAU
– Assinatura do profissional e do solicitante do serviço.
OBS.: São documentos particulares com valor econômico? Em caso afirmativo, devem ter as firmas
reconhecidas? Se sim, por autenticidade ou por semelhança?
Agora o Prov. 65 do CNJ esclareceu (art. 4º, §6º).
2.5 CERTIDÕES
ART. 216-A, III DA LRP
III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
CERTIDÕES NO PROV. 65 DO CNJ
ART. 4º, IV
IV – certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel
usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem
oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas:
a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;
b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;
c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de
posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião;
Estas certidões comprovarão a não existência de ação tramitando com referência ao imóvel (usucapião, ações
possessórias, desapropriação etc.) bem como em relação as pessoas (inventário e partilha, falência etc.).
Aferição da LITISPENDÊNCIA. E se houver ação tramitando?
Certidão de Propriedade
• O Tabelião deverá exigir cópia da matrícula/transcrição do imóvel objeto do usucapião.
• Caso o imóvel não possua registro próprio, o requerente deve solicitar ao Registro de Imóveis uma certidão
para os fins de usucapião.
• Esta certidão, para fins de usucapião, expedida pelo Registro de Imóveis, constará se o imóvel objeto do
usucapião pertence a uma área maior ou se não consta identificação.
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Modelo de Certidão de Usucapião
COM identificação de área maior.
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, que revendo os livros deste Registro de Imóveis,
verifiquei não constar registro específico do imóvel que a parte declarou ter a seguinte descrição: UM IMÓVEL
situado na Rua Brasil, nº 1000, com área superficial de 250m², medindo 10m de frente à dita Rua, a Oeste,
medindo 25m a Norte onde divide-se com propriedade Beltrano de Tal, medindo 10m nos fundos a Leste onde
divide-se com propriedade de Fulano de Tal e finalmente medindo 25m a Sul onde divide-se com propriedade de
Cicrano de Tal. Dito imóvel encontra-se no quarteirão formado pela Rua Brasil, Rua Uruguai, Rua Paraguai, e
Rua Argentina, no Bairro América, tudo em conformidade com a planta fornecida, que fica arquivada neste
Ofício.
CERTIFICO mais que, foram feitas buscas pelos confrontantes e origens e verifiquei constar uma área maior em
nome de PEDRO ALVARES CABRAL, conforme Escrito particular de Posse lavrada em 1º de Abril de 1500, pelo
Cacique Brasil da Silva, registrada no Livro 1 fls.1 n.º 1, datada de 22 de abril de 1500. NADA MAIS CONSTAVA.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Modelo de Certidão de Usucapião
SEM identificação de área maior.
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, que revendo os livros deste Registro de Imóveis,
verifiquei não constar registro específico do imóvel que a parte declarou ter a seguinte descrição: UM IMÓVEL
situado na Rua Brasil, nº 1000, com área superficial de 250m², medindo 10m de frente à dita Rua, a Oeste,
medindo 25m a Norte onde divide-se com propriedade Beltrano de Tal, medindo 10m nos fundos a Leste onde
divide-se com propriedade de Fulano de Tal e finalmente medindo 25m a Sul onde divide-se com propriedade de
Cicrano de Tal. Dito imóvel encontra-se no quarteirão formado pela Rua Brasil, Rua Uruguai, Rua Paraguai, e
Rua Argentina, no Bairro América, tudo em conformidade com a planta fornecida, que fica arquivada neste
Ofício.
Ressalvo entretanto, a possibilidade do imóvel acima descrito se encontrar transcrito neste Ofício como fazendo
parte de um todo maior ou ainda, ser formado de partes transcritas com características diversas das enunciadas.
NADA MAIS CONSTAVA. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
2.6 JUSTO TÍTULO
ART. 216-A, IV DA LRP
IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o
tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (Incluído pela
Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
JUSTO TÍTULO NO PROV. 65 DO CNJ
ART. 4º, III
III – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia
possessória e o tempo de posse;
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• Justo Título: comprovante de uma relação negocial (instrumento particular de promessa de compra e
venda, arras, contrato de compra e venda etc.). Como fica a questão tributária? Ver art. 13, §2º e art. 24
ambos do Prov. 65 do CNJ.
• Outros documentos: IPTU, contas de água, luz, telefone ou condomínio etc.
ART. 13º
Art. 13. Considera-se outorgado o consentimento mencionado no caput do art. 10 deste provimento,
dispensada a notificação, quando for apresentado pelo requerente justo título ou instrumento que demonstre
a existência de relação jurídica com o titular registral, acompanhado de prova da quitação das obrigações e de
certidão do distribuidor cível expedida até trinta dias antes do requerimento que demonstre a inexistência de
ação judicial contra o requerente ou contra seus cessionários envolvendo o imóvel usucapiendo.
§ 1º São exemplos de títulos ou instrumentos a que se refere o caput:
I – compromisso ou recibo de compra e venda;
II – cessão de direitos e promessa de cessão;
III – pré-contrato;
IV – proposta de compra;
V – reserva de lote ou outro instrumento no qual conste a manifestação de vontade das partes, contendo a
indicação da fração ideal, do lote ou unidade, o preço, o modo de pagamento e a promessa de contratar;
VI – procuração pública com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o imóvel;
VII – escritura de cessão de direitos hereditários, especificando o imóvel;
VIII – documentos judiciais de partilha, arrematação ou adjudicação.
§ 2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o
uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos
impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente
e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade,
sujeito às penas da lei.
§ 3º A prova de quitação será feita por meio de declaração escrita ou da apresentação da quitação da última
parcela do preço avençado ou de recibo assinado pelo proprietário com firma reconhecida.
§ 4º A análise dos documentos citados neste artigo e em seus parágrafos será realizada pelo oficial de registro
de imóveis, que proferirá nota fundamentada, conforme seu livre convencimento, acerca da veracidade e
idoneidade do conteúdo e da inexistência de lide relativa ao negócio objeto de regularização pela usucapião.
2.7 Falta de Documentos
ART. 216-A, §15º da LRP: No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do
caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de
justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no §5º
do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 (Código de Processo
Civil).” (Incluído pela Lei nº 13.465/17)
Justificação Administrativa
• Seguindo o rito previsto nos arts. 382 e 383 do CPC, o interessado irá peticionar ao Oficial para que sejam
produzidas as provas através de outros meios: documentos, testemunhas, imagens etc.
• O Oficial irá instruir o procedimento e ao final deferirá ou não as provas produzidas.
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ART. 216-A, §5º da LRP: Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas
diligências pelo oficial de registro de imóveis.
• O Registrador poderá verificar in loco o imóvel a ser usucapido, caso tenha alguma dúvida quanto aos
fatos ou documentos apresentados.
PROTOCOLO
Art. 216-A, § 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o
acolhimento ou a rejeição do pedido.
• O procedimento será desenvolvido sob orientação do Oficial de Registro de Imóveis, dispensada
intervenção do Ministério Público ou homologação judicial, observando, entretanto, todas as cautelas
adotadas na via judicial.
• O Registrador protocolará o requerimento e lavrará uma autuação, indicando as peças apresentadas,
numerando-as e reunindo tudo em um processo.
• É possível acolher atos para registro/averbação de gravames judiciais (penhoras, indisponibilidades,
notícia de ação etc.) sob o imóvel objeto do pedido de usucapião?
• A meu ver é possível, pois o procedimento serve para constatar a propriedade do requerente. A
prenotação do requerimento com os documentos não é certeza da perda da propriedade pelo titular
inscrito.
Notícia do Procedimento
• Para garantir a segurança jurídica dos negócios imobiliários, sugiro que seja procedida uma averbação
NOTICIANDO O PROCEDIMENTO na matrícula/transcrição do imóvel para fins de conhecimento erga
omnes da tramitação.
• Este ato registral se assemelha a Notícia de Ação, que corresponde ao cumprimento de ordem judicial na
busca de publicizar a existência de uma ação que poderá ter repercussão no imóvel.
Modelo de Notícia
AV-6/100.000 (AV-seis/cem mil), em 6/2/2018.-
NOTÍCIA DE PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – Nos termos do requerimento datado de 19 de
janeiro de 2018, firmado por FULANO DE TAL, fica constando que para fins de publicidade foi protocolado neste
Ofício pedido de usucapião extrajudicial, tendo como objeto o imóvel desta matrícula/transcrição, cujo
procedimento tramita de acordo com o disposto no art. 216-A da Lei nº 6.015/73.-
PROTOCOLO – Título apontado sob o número 800.000, em 6/2/2018.-
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2018.-
Registrador/Substituto(a)/Escrevente Autorizado(a):_______________________.-
EMOLUMENTOS – R$XXX. Selo de Fiscalização XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.-
Procedimento da Usucapião Extrajudicial
• QUALIFICAÇÃO NEGATIVA
• Será demonstrado o procedimento a ser adotado pelo Registrador Imobiliário quando a documentação
apresentada não estiver regularmente instruída.
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Situações
1. Ausência da assinatura/anuência de um dos titulares de direito
2. Não cumprimento de requisito legal
3. Desídia
1) Ausência da assinatura/anuência de um dos titulares de direito
Art. 10
• Art. 10. Se a planta mencionada no inciso II do caput do art. 4º deste provimento não estiver assinada
pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na
matrícula dos imóveis confinantes ou ocupantes a qualquer título e não for apresentado documento
autônomo de anuência expressa, eles serão notificados pelo oficial de registro de imóveis ou por
intermédio do oficial de registro de títulos e documentos para que manifestem consentimento no prazo
de quinze dias, considerando-se sua inércia como concordância.
OBS.: Entendemos, de acordo com o CPC, que a contagem do prazo é em DIAS ÚTEIS, neste caso.
• § 1º A notificação poderá ser feita pessoalmente pelo oficial de registro de imóveis ou por escrevente
habilitado se a parte notificanda comparecer em cartório.
• § 2º Se o notificando residir em outra comarca ou circunscrição, a notificação deverá ser realizada pelo
oficial de registro de títulos e documentos da outra comarca ou circunscrição, adiantando o requerente
as despesas.
• § 3º A notificação poderá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo vir acompanhada de
cópia do requerimento inicial e da ata notarial, bem como de cópia da planta e do memorial descritivo e
dos demais documentos que a instruíram.
• § 4º Se os notificandos forem casados ou conviverem em união estável, também serão notificados, em
ato separado, os respectivos cônjuges ou companheiros.
• § 5º Deverá constar expressamente na notificação a informação de que o transcurso do prazo previsto
no caput sem manifestação do titular do direito sobre o imóvel consistirá em anuência ao pedido de
reconhecimento extrajudicial da usucapião do bem imóvel.
• § 6º Se a planta não estiver assinada por algum confrontante, este será notificado pelo oficial de registro
de imóveis mediante carta com aviso de recebimento, para manifestar-se no prazo de quinze dias,
aplicando-se ao que couber o disposto nos §§ 2º e seguintes do art. 213 e seguintes da LRP.
OBS.: Entendemos, de acordo com o CPC, que a contagem do prazo é em DIAS ÚTEIS, neste caso.
• § 7º O consentimento expresso poderá ser manifestado pelos confrontantes e titulares de direitos reais a
qualquer momento, por documento particular com firma reconhecida ou por instrumento público, sendo
prescindível a assistência de advogado ou defensor público.
• § 8º A concordância poderá ser manifestada ao escrevente encarregado da intimação mediante assinatura
de certidão específica de concordância lavrada no ato pelo preposto.
• § 9º Tratando-se de pessoa jurídica, a notificação deverá ser entregue a pessoa com poderes de
representação legal.
• § 10. Se o imóvel usucapiendo for matriculado com descrição precisa e houver perfeita identidade entre
a descrição tabular e a área objeto do requerimento da usucapião extrajudicial, fica dispensada a
intimação dos confrontantes do imóvel, devendo o registro da aquisição originária ser realizado na
matrícula existente.
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• Art. 11. Infrutíferas as notificações mencionadas neste provimento, estando o notificando em lugar
incerto, não sabido ou inacessível, o oficial de registro de imóveis certificará o ocorrido e promoverá a
notificação por edital publicado, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze
dias cada um, interpretando o silêncio do notificando como concordância.
• Parágrafo único. A notificação por edital poderá ser publicada em meio eletrônico, desde que o
procedimento esteja regulamentado pelo tribunal.
• Art. 12. Na hipótese de algum titular de direitos reais e de outros direitos registrados na matrícula do
imóvel usucapiendo e na matrícula do imóvel confinante ter falecido, poderão assinar a planta e memorial
descritivo os herdeiros legais, desde que apresentem escritura pública declaratória de únicos herdeiros
com nomeação do inventariante.
Art. 216-A, §13 da LRP
Aplicação ao notificando que:
• Não for encontrado; ou
• Esteja em lugar incerto ou não sabido.
OBS.: Entendemos, de acordo com o CPC, que a contagem do prazo é em DIAS ÚTEIS, neste caso.
Conciliação/Mediação
• A conciliação ganhou destaque no novo Código de Processo Civil, sendo ato processual ofertado antes
mesmo da contestação, conforme artigo 334.
• A atuação do registrador de imóveis também será de conciliador entre os interessados, quando da
existência de divergências ou falta de compreensão dos interesses envolvidos.
Art. 18 do Prov. 65 do CNJ
Art. 18. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião apresentada por
qualquer dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel
usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, por ente público ou por terceiro interessado, o oficial de
registro de imóveis tentará promover a conciliação ou a mediação entre as partes interessadas.
§ 1º Sendo infrutífera a conciliação ou a mediação mencionada no caput deste artigo, persistindo a impugnação,
o oficial de registro de imóveis lavrará relatório circunstanciado de todo o processamento da usucapião.
§ 2º O oficial de registro de imóveis entregará os autos do pedido da usucapião ao requerente, acompanhados
do relatório circunstanciado, mediante recibo.
§ 3º A parte requerente poderá emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento judicial e apresentála ao juízo competente da comarca de localização do imóvel usucapiendo.
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2) Não cumprimento de Requisito Legal
Nota Explicativa de Exigências
Na falta de algum dos requisitos legais o Registrador emitirá nota explicativa de exigências devidamente
fundamentada, já indicando as soluções para prosseguimento do feito.
Notificação do Advogado ou Defensor
Art. 9º
§1º Todas as notificações destinadas ao requerente serão efetivadas na pessoa do seu advogado ou do defensor
público, por e-mail.
Indeferimento
ART. 216-A, §8º da LRP: Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro
de imóveis REJEITARÁ o pedido.
A rejeição do pedido da usucapião extrajudicial deverá ser instrumentalizada em uma nota explicativa de
exigências contendo os motivos da impossibilidade de registro e o fundamento legal. Em razão da eficiência
exigida da atividade, recomenda-se que o Registrador Imobiliário indique ao requerente as alternativas para
solução do impasse.
Art. 17, §2º. Se, ao final das diligências, ainda persistirem dúvidas, imprecisões ou incertezas, bem como a
ausência ou insuficiência de documentos, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido mediante nota de
devolução fundamentada.
ART. 216-A, §9º da LRP: A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
A nota explicativa de exigências do Registrador Imobiliário não faz coisa julgada para a usucapião, podendo o
requerente buscar judicialmente o reconhecimento de sua propriedade sobre o imóvel.
Art. 17, §3º. A rejeição do pedido extrajudicial não impedirá o ajuizamento de ação de usucapião no foro
competente.
Atenção: A REJEIÇÃO não se confunde com a expedição de nota fundamentada de exigências (em todos os
casos observar o §1º do art. 9º – notificações por e-mail).
As notas de exigências serão expedidas tantas vezes quantas sejam necessárias visando perfectibilizar a
documentação.
A REJEIÇÃO é o momento final, quando se constata que a pretensão não pode ser recepcionada no Registro de
Imóveis. A partir daí abre-se nova etapa.
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Impugnação à Rejeição e Pedido de Reconsideração
NOVIDADE!!! ATENÇÃO!!!
Art. 17, §5º do Prov. 65 do CNJ
Art. 17, §5º. A rejeição do requerimento poderá ser impugnada pelo requerente no prazo de quinze dias,
perante o oficial de registro de imóveis, que poderá reanalisar o pedido e reconsiderar a nota de rejeição no
mesmo prazo OU suscitará dúvida registral nos moldes dos art. 198 e seguintes da LRP.
OBS.: Cuidar o prazo do protocolo na rejeição, pois é preciso esperar mais este prazo (15 dias úteis) antes de
cancelar a prenotação (CUIDAR QUE O §4º INDUZ A CONCLUIR EM SENTIDO CONTRÁRIO).
Procedimento de Dúvida
ART. 216-A, §7º da LRP: Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos
desta Lei.
Não estando de acordo o requerente com as exigências apontadas pelo Registrador referente a aquisição por
usucapião, poderá suscitar dúvida.
Art. 23 do Prov. 65 do CNJ
Art. 23. Em qualquer caso, o legítimo interessado poderá suscitar o procedimento de dúvida, observado o
disposto nos art. 198 e seguintes da LRP.
3) Desídia
DESÍDIA NO CPC
– Lei 13.105/15 –
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30
(trinta) dias;
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo
de 5 (cinco) dias.
DESÍDIA
Atenção!!! Salvo melhor juízo, a DESÍDIA do requerente, prevista no §2º do art. 9º, não pode ensejar
diretamente a REJEIÇÃO do pedido:
1º Deverá o Oficial de Registro, quando da expedição de nota explicativa de exigência, notificar o
Advogado/Defensor Público do prazo de 30 (trinta) dias (úteis) para atender o apontamento.
2º Vencido este prazo sem manifestação, o Oficial intimará o Advogado/Defensor Público (§1º do art. 9º), para
suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias úteis sob pena de arquivamento e cancelamento da prenotação.
3º Sem manifestação, será arquivado e cancelada a prenotação.
Logo, é preciso que o Advogado/Defensor Público (profissionais do Direito) estejam constantemente em diálogo
com o Registro de Imóveis, informando o andamento e as dificuldades encontradas, assim como fazem no
Processo Judicial, a fim de evitar a caracterização da desídia, evitando transtornos.
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Anuência dos Entes Públicos
Ver art. 15 do Prov. 65 do CNJ
Art. 15. Estando o requerimento regularmente instruído com todos os documentos exigidos, o oficial de registro
de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município pessoalmente, por intermédio
do oficial de registro de títulos e documentos ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestação
sobre o pedido no prazo de quinze dias.
OBS.: Entendemos, de acordo com o CPC, que a contagem do prazo é em DIAS ÚTEIS, neste caso.
§ 1º A inércia dos órgãos públicos diante da notificação de que trata este artigo não impedirá o regular
andamento do procedimento nem o eventual reconhecimento extrajudicial da usucapião.
§ 2º Será admitida a manifestação do Poder Público em qualquer fase do procedimento.
ATENÇÃO!
Até a conclusão do Registro da Usucapião poderá o Ente Público se manifestar! Não está restrito ao prazo de 15
dias. Seu silêncio não importa em concordância até o fim do procedimento (Registro da Usucapião).
Juízo Competente
Art. 15
• § 3º – Apresentada qualquer ressalva, óbice ou oposição dos entes públicos mencionados, o
procedimento extrajudicial deverá ser encerrado e enviado ao juízo competente para o rito judicial da
usucapião.
Antes disso o Registrador de Imóveis propõe a conciliação/mediação, nos termos do Art. 18.
Anuência da União
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18
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Ciência do Estado do RS
• A Corregedoria-Geral de Justiça, através o Ofício-Circular nº 28/2018, determinou que as intimações ao
Estado do RS sobre a usucapião extrajudicial têm de ser realizadas diretamente ao DEAPE (Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado) da SMARH (Secretaria da Modernização Administrativa e dos
Recursos Humanos).
2.7.3 Edital
ART. 216-A, §4º da LRP: O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande
circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em
15 (quinze) dias.
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O Registrador de Imóveis irá elaborar o edital para a publicação, que será custeada pelo requerente.
OBS.: Entendemos, de acordo com o CPC, que a contagem do prazo é em DIAS ÚTEIS, neste caso.
Edital por meio eletrônico
ART. 216-A, §14 da LRP: Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá
autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que será dispensada a publicação em jornal de
grande circulação.
Art. 16 do Prov. 65 do CNJ
Art. 16. Após a notificação prevista no caput do art. 15 deste provimento, o oficial de registro de imóveis
expedirá edital, que será publicado pelo requerente e às expensas dele, na forma do art. 257, III, do CPC, para
ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão manifestar-se nos quinze dias subsequentes ao
da publicação.
§ 1º O edital de que trata o caput conterá:
I – o nome e a qualificação completa do requerente;
II – a identificação do imóvel usucapiendo com o número da matrícula, quando houver, sua área superficial e
eventuais acessões ou benfeitorias nele existentes;
III – os nomes dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados e averbados na matrícula do imóvel
usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes ou confrontantes de fato com expectativa de domínio;
IV – a modalidade de usucapião e o tempo de posse alegado pelo requerente;
V – a advertência de que a não apresentação de impugnação no prazo previsto neste artigo implicará anuência
ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião.
§ 2º Os terceiros eventualmente interessados poderão manifestar-se no prazo de quinze dias após o decurso do
prazo do edital publicado.
OBS.: Entendemos, de acordo com o CPC, que a contagem do prazo é em DIAS ÚTEIS, neste caso.
§ 3º Estando o imóvel usucapiendo localizado em duas ou mais circunscrições ou em circunscrição que abranja
mais de um município, o edital de que trata o caput deste artigo deverá ser publicado em jornal de todas as
localidades.
§ 4º O edital poderá ser publicado em meio eletrônico, desde que o procedimento esteja regulamentado pelo
órgão jurisdicional local, dispensada a publicação em jornais de grande circulação.
2.7.6.7 Impugnação ao Pedido de Usucapião
ART. 216-A, §10 da LRP: Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião,
apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na
matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por
algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca
da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento
comum.
Art. 18 do Prov. 65 do CNJ
Curioso que aqui o Provimento do CNJ não repete a LRP, mas remete para a conciliação/mediação.
Art. 18. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião apresentada por
qualquer dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel
usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, por ente público ou por terceiro interessado, o oficial de
registro de imóveis tentará promover a conciliação ou a mediação entre as partes interessadas.
§ 1º Sendo infrutífera a conciliação ou a mediação mencionada no caput deste artigo, persistindo a
impugnação, o oficial de registro de imóveis lavrará relatório circunstanciado de todo o processamento da
usucapião.
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§ 2º O oficial de registro de imóveis entregará os autos do pedido da usucapião ao requerente, acompanhados
do relatório circunstanciado, mediante recibo.
§ 3º A parte requerente poderá emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento judicial e apresentála ao juízo competente da comarca de localização do imóvel usucapiendo.
2.7.6.2 Deferimento
ART. 16-A, §6º da LRP: Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na
forma do §5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a
aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.
(este dispositivo foi readequado em razão do silêncio importar em concordância).
Art. 22 do Prov. 65 do CNJ
Art. 22. Estando em ordem a documentação e não havendo impugnação, o oficial de registro de imóveis emitirá
nota fundamentada de deferimento e efetuará o REGISTRO da usucapião.
Abertura de Matrícula
• De acordo com o art. 226 da Lei nº 6.015/73, para a abertura de matrícula deverão ser exigidos todos os
requisitos dispostos em lei:
• Art. 176, §1º, II, 3, ‘a-b’ C/C 226 da LRP. Características e confrontações, localização, área, logradouro,
número, bairro, quarteirão e designação cadastral, se houver.
Art. 20 do Prov. 65 do CNJ. O REGISTRO do reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóvel implica
abertura de nova matrícula.
§ 1º Na hipótese de o imóvel usucapiendo encontrar-se matriculado e o pedido referir-se à totalidade do bem,
o REGISTRO do reconhecimento extrajudicial de usucapião SERÁ AVERBADO (??? NÃO!!! Trata-se de ato de
“registro”) na própria matrícula existente.
§ 2º Caso o reconhecimento extrajudicial da usucapião atinja fração de imóvel matriculado ou imóveis
referentes, total ou parcialmente, a duas ou mais matrículas, será aberta nova matrícula para o imóvel
usucapiendo, devendo as matrículas atingidas, conforme o caso, ser encerradas ou receber as averbações dos
respectivos desfalques ou destaques, dispensada, para esse fim, a apuração da área remanescente.
§ 3º A abertura de matrícula de imóvel edificado independerá da apresentação de habite-se.
§ 4º … (ADIANTE – CONDOMÍNIO EDILÍCIO)
§ 5º O ato de abertura de matrícula decorrente de usucapião conterá, sempre que possível, para fins de
coordenação e histórico, a indicação do registro anterior desfalcado e, no campo destinado à indicação dos
proprietários, a expressão “adquirido por usucapião”.
Modelo de Abertura de Matrícula
IMÓVEL – TERRENO URBANO encravado aos fundos do imóvel que faz frente à Rua Argentina, sem saída para
via pública, com a área superficial de cento e dez metros e sessenta decímetros quadrados (110,60m²),
situado no Bairro Brasil, nesta Capital, com as seguintes dimensões e confrontações: AO NORTE, na extensão
de sete metros e noventa centímetros (7,90m), com o imóvel da M-80.000, de propriedade de Castro Alves;
AO SUL, na mesma extensão, com o imóvel da M-9.000, de propriedade de José Bonifácio; AO LESTE, na
extensão de quatorze metros (14,00m), com o imóvel da M-59.000, de propriedade de Luis de Camões; e, AO
OESTE, na mesma extensão, com os imóveis das M-47.000 (Edifício Brasil) e M-48.000 de propriedade de Rui
Barbosa, distando esta face, trinta e três metros (33,00m), da Rua Argentina.-
21
QUARTEIRÃO – É formado pelas Ruas São Carlos, Comendador Coruja, Pelotas e pela Avenida Cristóvão
Colombo.-
PROPRIETÁRIA – BELTRANA DA SILVA, casada com CRICRANO DA SILVA.-
TÍTULO AQUISITIVO – T-15.000, folha 100 do Livro 3-AD, de 21 de junho de 1935, deste Ofício.-
Porto Alegre, … (data).-
Registrador/Substituto(a)/Escrevente Autorizado(a): ______________________.-
EMOLUMENTOS – R$XXXX. Selo de Fiscalização XXXXXX
Modelo de Registro
R-1/10.000(R-um/dez mil), em ….-
TÍTULO – Usucapião Extrajudicial –
ADQUIRENTE – FULANA DE TAL, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no C .-
FORMA DO TÍTULO – Requerimento de usucapião extrajudicial, datado de 9 de maio de 2016, escritura pública
de ata notarial atestando o tempo de posse, de 5 de maio de 2016, lavrada no XXº Tabelionato de Notas desta
Capital, sob número xxxx, folha(s) xxxx do livro número xx, e acompanhados da documentação concernente ao
procedimento, nos termos do artigo 216-A da Lei Federal nº 6.015/73 – LRP – Lei dos Registros Públicos, com
redação dada pelo artigo 1.071 da Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil –
CPC.-
IMÓVEL – O constante desta matrícula.-
VALOR – R$200.000,00 (duzentos mil reais).-
CONDIÇÕES – Não constam.-
EMISSÃO DA DOI – Foi emitida a DOI, nos termos da legislação vigente.-
PROTOCOLO – Título apontado sob o número XXX.XXX, em …, reapresentado em ….-
Porto Alegre, … (data).-
Registrador/Substituto(a)/Escrevente Autorizado(a):_______________________.-
EMOLUMENTOS – R$XXXX. Selo de Fiscalização XXXXXXX
AV-2/10.000(AV-dois/dez mil), em ….-
FUSÃO COM ABERTURA DE MATRÍCULA E ENCERRAMENTO – Nos termos do requerimento datado de 7 de
dezembro de 2016, instruído com planta, memorial descritivo de 30 de novembro de 2016 e ART nº 800000,
elaborados pelo engenheiro João da Silva, inscrito no CREA/RS sob nº 10.000, fica constando que o imóvel
objeto desta matrícula foi FUNDIDO com o imóvel matriculado sob o número M-80.000, formando uma área
única, com a superfície de área total fundida de trezentos e setenta e seis metros quadrados (376,00m²), cujas
características, dimensões e confrontações constam da M-20.000 do Livro 2-Registro Geral, com o quê se
ENCERRA a presente escrituração.-
PROTOCOLO – Título apontado sob o número xxx.xxx, em …, reapresentado em ….-
Porto Alegre, … (data).-
Registrador/Substituto(a)/Escrevente Autorizado(a):_______________________.-
EMOLUMENTOS – R$xxxx. Selo de Fiscalização xxxxxxxxx
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2.8 CONDIMÍNIO EDILÍCIO
Art. 216-A, §11º da LRP: No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, é
dispensado consentimento dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis
confinantes, bastando a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2º deste artigo.
Art. 216-A, §12º da LRP: Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do
síndico para o efeito do §2º deste artigo, dispensada a notificação de todos os condôminos.
Questões afetas ao Condomínio Edilício no Prov. 65 do CNJ
Art. 4º …
§5º Será dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade
autônoma de condomínio edilício ou loteamento regularmente instituído, bastando que o requerimento faça
menção à descrição constante da respectiva matrícula.
• Art. 6º do Prov. 65 do CNJ: Para o reconhecimento extrajudicial da usucapião de unidade autônoma
integrante de condomínio edilício regularmente constituído e com construção averbada, bastará a
anuência do síndico do condomínio.
• Art. 7º do Prov. 65 do CNJ: Na hipótese de a unidade usucapienda localizar-se em condomínio edilício
constituído de fato, ou seja, sem o respectivo registro do ato de incorporação ou sem a devida averbação
de construção, será exigida a anuência de todos os titulares de direito constantes da matrícula.
Art. 20. O registro do reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóvel implica abertura de nova matrícula.
§4º Tratando-se de usucapião de unidade autônoma localizada em condomínio edilício objeto de
incorporação, mas ainda não instituído ou sem a devida averbação de construção, a matrícula será aberta
para a respectiva fração ideal, mencionando-se a unidade a que se refere.
NOVIDADE: ATÉ ENTÃO A JURISPRUDÊNCIA VIA ÓBICE AO REGISTRO DA USUCAPIÃO DE UNIDADE ORIUNDA
DE PRÉDIO NÃO REGULARIZADO. PARTICULARMENTE, PROCEDIA O REGISTRO DA FRAÇÃO IDEAL VINCULADA
À FUTURA UNIDADE.
2.7.1 Existência de Direitos Registrados ou Averbados
Direitos Reais:
• O titular dos direitos (Art. 1.225 CC) vai ser notificado pessoalmente ou por edital.
• Havendo a concordância (expressa ou tácita), antes de registrar a usucapião será procedida uma averbação
de ineficácia do R ou AV???
• OBS.: Na usucapião extrajudicial se adotam cuidados que, via de regra, não são observados no Processo
(Ex.: Usucapião de imóvel hipotecado, alienado fiduciariamente etc.).
Exemplo
AV-10/10.000(AV-dez/dez mil), em 17/7/2017.-
INEFICÁCIA DE HIPOTECA – Nos termos do requerimento datado de 2 de julho de 2017 e em virtude do
consentimento do credor hipotecário FULANO DE TAL no procedimento da usucapião extrajudicial, (1-por
anuência expressa/ 2-pelo silêncio na notificação/ 3-pelo silêncio após o edital de xx de junho de 2017) fica
constando que a hipoteca, objeto da R-9, torna-se ineficaz, em relação ao imóvel desta matrícula.-
PROTOCOLO – Título apontado sob o número 800.000, em 10/7/2017.-
Porto Alegre, 17 de julho de 2017.-
Registrador/Substituto(a)/Escrevente Autorizado(a):_____________.-
EMOLUMENTOS – R$xxx. Selo de Fiscalização xxxxxxxx
23
• Gravames judiciais:
– Existindo na matrícula Penhora/Arresto/Sequestro, Notícia de Ação, Indisponibilidade ou outro
gravame judicial tem-se uma situação que foge ao arbítrio do Registrador. Com isso, vislumbram-se
três possibilidades:
a) Notificar o credor na pessoa que constar no ato registral;
b) Consultar o Juízo da ordem do gravame;
c) Remeter os autos ao Juízo Competente para usucapião, nos termos do §10º (Interior do Estado: Vara
Cível / Capital: Vara dos Registros Públicos).
• O caso é complexo!!
• Por isso, é salutar, para a aplicação correta do procedimento, que a jurisprudência e a doutrina, nos casos
concretos, indiquem a melhor orientação. Por exemplo, a usucapião de imóvel hipotecado etc.
• E se houver registro de BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO?
• De regra não é possível, porque este instituto gera a impenhorabilidade e a inalienabilidade. Todavia,
dependendo da situação, pode vir a ser possível (ex.: contrato de gaveta e ausência dos requisitos que
sustentam o bem de família – beneficiados não residem mais no imóvel).
Vejamos o que nos informa o Prov. 65 do CNJ:
Art. 14. A existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impedirá o
reconhecimento extrajudicial da usucapião.
Parágrafo único. A impugnação do titular do direito previsto no caput poderá ser objeto de conciliação ou
mediação (VER ART. 18 adiante) pelo registrador. Não sendo frutífera, a impugnação impedirá o
reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial.
Art. 21. O reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóvel matriculado não extinguirá eventuais
restrições administrativas nem gravames judiciais regularmente inscritos.
§ 1º A parte requerente deverá formular pedido de cancelamento dos gravames e restrições diretamente à
autoridade que emitiu a ordem.
§ 2º Os entes públicos ou credores podem anuir expressamente à extinção dos gravames no procedimento da
usucapião.
OBS.: Se a usucapião é forma originária (art. 25 do Prov. 65 do CNJ), qual a razão da manutenção dos gravames
e restrições???
SALVO MELHOR JUÍZO, A FORMA DE AQUISIÇÃO (ORIGINÁRIA OU DERIVADA) NÃO DEVE INTERFERIR JAMAIS
NOS GRAVAMES. SE NÃO CANCELADOS (ART. 252 DA LRP) DEVEM SEGUIR.
2.9 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 24. O oficial do registro de imóveis não exigirá, para o ato de registro da usucapião, o pagamento do Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pois trata-se de aquisição originária de domínio.
OBS.: Ver art. 13, §2º (verificação tributária – a usucapião não serve para escapara da tributação) e art. 21
(gravames permanecem), ambos do Prov. 65 do CNJ.
Art. 25. Em virtude da consolidação temporal da posse e do caráter originário da aquisição da propriedade, o
registro declaratório da usucapião não se confunde com as condutas previstas no Capítulo IX da Lei n. 6.766, de
19 de dezembro de 1979, nem delas deriva.
OBS.: O reconhecimento da usucapião não caracteriza burla à lei do parcelamento do solo.
24
2.10 EMOLUMENTOS
• Não há na tabela de emolumentos uma rubrica específica para o procedimento.
• Na usucapião judicial a cobrança do registro é pelo valor da causa, aplicando-se a tabela de emolumentos
do RI.
• A cobrança de emolumentos na usucapião extrajudicial deve se dar conforme o art. 26 do Prov. 65 do CNJ.
• Tem-se entendido que incidem as seguintes glosas: 50% do valor do registro pelo processamento + 50%
pelo deferimento (qualificação positiva) e + 100% pelo ato de registro propriamente dito. Não se trata de
cobrança em duplicidade, mas sim de remuneração (incidência de emolumentos) por cada atribuição
legal conferida ao Registro de Imóveis. Tal entendimento foi corroborado pelo Dr. Marcio Evangelista, Juiz
Auxiliar da Corregedoria do CNJ, enquanto a legislação estadual não tratar a questão.
Conclusão
Finalmente, julgamos importante que todos os operadores do direito façam empenho no estudo e na busca do
aperfeiçoamento da aplicação das normas em epígrafe, especialmente naquilo que influenciem diretamente
nas respectivas atividades, como é o caso da usucapião extrajudicial.
Muito Obrigado!
http://www.lamanapaiva.com.br

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