O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais


O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais objetiva proteger o tranquilidade pessoal:

“Molestar alguém ou perturba-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável:

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa”.

Molestar é aborrecer, importunar, incomodar, irritar, ofender, atormentar, intranqüilizar. Perturbar significa importunar, atrapalhar a tranquilidade, causar transtorno, interromper alguma coisa.

Valdir Sznick (1.991, p. 319) diz que “molestar e perturbar são atividades que se complementam na ofensa ao indivíduo e sua tranquilidade”, e Damásio de Jesus (2.001, p. 216) entende que a “molestação ou perturbação pode ser momentânea ou duradoura”.

Para configurar a perturbação da tranquilidade, é necessário o dolo motivado e são elementos desse dolo o acinte e o motivo reprovável. Acinte é a intenção, o propósito de perturbar, “se caracteriza pela insolência, pelo desrespeito quando não pela grosseria e, até pela ousadia” (SZNICK, 1.991, p. 321). Motivo reprovável é o desprezível, censurável, pretexto gratuito, fútil. Exemplo dessa contravenção é quando o infrator coloca música a fim de atrapalhar o descanso ou o estudo de morador da residência vizinha.

Apesar da lei não expressar a quantidade de sujeito passivo das duas infrações, a doutrina entende que “a contravenção do art. 42 perturba o sossego de um número indeterminado de pessoas; a do art. 65, a tranqüilidade de pessoa determinada” (JESUS, 2.001, p. 138).

Em qualquer das infrações penais, não há necessidade da medição do nível de intensidade sonora, ou seja, prova pericial para comprovar sua materialidade, bastando que o ofendido se sinta incomodado e acione a Polícia Militar, que lavrará um boletim de ocorrência. De posse do boletim de ocorrência, o ofendido fará uma representação na Polícia Civil, que remetará o inquérito ao Juizado Especial Criminal.

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