Intervenção de Terceiros no Novo Código de Processo Civil


9
0

COMENTAR2

SALVAR

há 3 anos

31,6K visualizações
1. IntroduçãoEsse artigo tem por objetivo abordar a intervenção de terceiros no Novo Código de Processo Civil, iniciando pela definição de terceiros e quais podem interferir em processo alheio, além de abordar as principais mudanças trazidas pelo Novo Código, bem como aspectos controvertidos que foram resolvidos com este, além de outros aspectos polêmicos que causaram divergência na doutrina com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

2. Conceitos Fundamentais

2.2 O que são terceiros

Terceiro é toda pessoa que figura no processo, mas que de início não é parte, vez que não formulou ou foi formulado em seu desfavor qualquer pedido. Tem-se que via de regra, o processo é uma relação triangular, da qual fazem parte autor, réu e juiz, e se inicia com a petição inicial, concretizando-se com a citação válida do réu.

Contudo, quando há a intervenção de terceiro, a relação processual deixa de ser triangular, pois o terceiro pode não figurar como autor ou réu, nem como auxiliar destes, mas sim como terceiro que ingressou no processo porque a decisão do processo irá atingi-lo, ou ainda pode simplesmente pleitear direito próprio.

Para Barbosa Moreira, “é terceiro quem não seja parte, quer nunca o tenha sido, quer haja deixado de sê-lo em momento anterior àquele que se profira a decisão”[1]. Ainda para este autor alguém pode assumir posição de parte em um processo de três formas: a) tomando a iniciativa de instaurá-lo; b) sendo chamado a juízo para ver-se processar; c) intervindo em processo já existente entre outras pessoas. [2]

Para Candido Rangel Dinamarco “são terceiros todas as pessoas que não sejam partes no processo, ou seja, em determinado processo concretamente considerado”[3]. Essa posição é a mesma adotada por Cassio Scarpinella Bueno: “é terceiro todo aquele que não pede ou contra quem nada se pede em juízo. Partes são os não terceiros, terceiros são todos os que não são partes. O conceito parte, nestas condições, é obtido pela negação de quem seja terceiro e vice-versa. “[4] “

2.2 Intervenção de Terceiros

Segundo Didier Jr.:”a intervenção de terceiros é fato jurídico processual que implica modificação de processo já existente. Trata-se de ato jurídico processual pelo qual um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, transformando-se em parte “[5]

Com a intervenção de terceiro, não se cria um novo processo, e sim trata-se de um incidente à um processo já existente, que lhe impõe certa modificação a este, já que o terceiro após autorização judicial, ingressa ao processo e a partir desse momento passa a fazer parte da relação processual que já existia.

Conforme trazido por Cassio Scarpinella Bueno: “a intervenção de terceiros pressupõe conflito ou confronto de relações jurídicas entre aqueles que, como terceiros, poderão ou deverão intervir.”[6].

A intervenção de terceiros pode ser classificada de quatro formas: a-) quanto a iniciativa do terceiro; b-) quanto a atuação do terceiro; c-) quanto a técnica utilizada pelo terceiro e d-) quanto a mudança da demanda.

Quanto a iniciativa do terceiro esta pode ser espontânea ou provocada. Nesta o terceiro é trazido à juízo, como ocorre no chamamento ao processo, enquanto que naquela, o sujeito pede para intervir no processo, como no caso da assistência. Nesse sentido, Luiz Fux preceitua”o ingresso de terceiro no processo pode se dar-se por iniciativa própria, ou por provocação de uma das partes originárias. Quando o terceiro ingressa por sua iniciativa, diz-se que a intervenção é voluntária. Nas hipóteses em que integra a relação processual forçadamente, através da citação, denomina-se intervenção forçada ou coacta”[7]

Quanto a atuação do terceiro este pode ingressar ao processo apenas para auxiliar uma das partes (autor ou réu), como no caso da assistência, ou para confrontar ambas as partes e defender direito próprio, como ocorre nos embargos de terceiro.

Quanto à forma de intervenção do terceiro, esta pode ocorrer mediante a sua inserção em processo alheio buscando assim, a celeridade processual, ou o terceiro pode ingressar com ação própria.

Por último, quanto à mudança da demanda, esta pode ocorrer ou não, uma vez que o terceiro pode manter inalterados os pedidos que já foram formulados entre autor e réu, ou ainda pode formular novo pedido, aumentando a demanda do processo que ingressou. Nesse sentido, Candido Rangel Dinamarco afirma que “quando se amplia o objeto do processo por força da intervenção, ter-se-à uma sentença que, sem embargo de ser formalmente única, decompõe-se em capítulos: são os capítulos da sentença, que constituem fruto de uma abstração a ser feita sempre que o objeto do processo for múltiplo ou, de qualquer modo, quando a sentença contiver disposições substancialmente autônomas. Os dois ou diversos capítulos dessa sentença, somados, serão portadores de efeitos também somados e correspondentes à demanda inicial do processo e à que houver sido feita pelo terceiro ou pela parte que provocou a intervenção”[8].

2.3 Posição de terceiros após a intervenção

Após o ingresso do terceiro no processo este se torna parte, e pode assumir três posições: ou de auxiliar, interessado no êxito de uma das partes, ou de parte principal equiparando-se à autor ou réu ou ainda parte principal mas com posição antagônica tanto ao autor como ao réu.

2.4 Fundamentos para a intervenção de terceiro

A primeira fundamentação para a existência da intervenção de terceiros, está pautada nos princípios da eficiência processual, duração razoável do processo, celeridade processual, todos previstos no artigo 5 da Constituição Federal. Além disso, o Novo Código de Processo Civil, prevê em seu artigo 4, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

Isso porque, conforme já destacado, a intervenção de terceiros permite que, sem que haja a necessidade de se ingressar com um novo processo, o terceiro pleiteie ou defenda direito próprio, em processo em que já exista autor e réu, obtendo assim, um provimento jurisdicional, através do proferimento de uma sentença de mérito mais rápido do que entrar com uma nova ação.

Além disso, a intervenção de terceiros foi criada em razão do instituto da coisa julgada que opera entre as partes, mas produz efeito reflexos em terceiros que se vêem atingidos pela eficácia natural da sentença.

Quanto aos terceiros atingidos pela coisa julgada, ressalta-se que não são todos que podem opor-se a sentença proferida. A doutrina classifica três tipos de terceiros, sendo que desses três, apenas aquele terceiro que possui vínculo jurídico com a coisa julgada, pode opor-se à coisa julgada.

A única exceção a necessidade de demonstração de interesse jurídico, está prevista no artigo 5 da lei n 9.469\1997[9], que trata de interesse econômico, autorizando as pessoas jurídicas de interesse público a intervir nas causas pendentes, cuja a decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente da demonstração de interesse de interesse jurídico. Assim, é possível que União intervenha em processos que figurem como autor ou réu as autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas federais

Nesse sentido, estabelecem-se os seguintes tipos de terceiro:

a-) terceiros indiferentes ou terceiros desinteressados: correspondem a maior parte da população brasileira, em relação aos processos que tramitam no país. Estes terceiros correspondem às pessoas que não sofrem nenhum tipo de efeito com a formação da coisa julgada, uma vez que não possuem qualquer ligação com o autor e réu ou os fatos do litígio. Podemos citar como exemplo, o vizinho do casal Maria e João que estão se separando judicialmente, não será atingido de forma direta ou indireta pela prolatação da sentença, sendo que o sentimento e a opinião do vizinho do casal é indiferente ao mundo jurídico.

b-) terceiros interessados de fato: são aqueles que serão atingidos pela prolatação da sentença, através de um prejuízo sentimental ou econômico, contudo, não podem se opor a sentença, em razão da falta de legitimidade processual. Como exemplo de um terceiro interessado de fato, podemos citar o filho de um casal que está se separando, e em razão da separação a empresa que o casal possuía será dividida. Embora com a divisão da empresa, haja interesse financeiro para o filho do casal, este não pode intervir no processo de separação de seus pais, já que lhe falta legitimidade processual.

c) terceiros juridicamente interessados: estes terceiros possuem legitimidade processual para pleitear direito próprio que é protegido pelo sistema jurídico e se contrapõem com o direito proferido em sentença, e por isso, podem ingressar no judiciário em defesa de seus interesses, seja através da intervenção de terceiros, seja através de ação própria.

2.5 Alterações com o Novo Código de Processo Civil.

Código de Processo Civil de 1973 tratava como intervenção de terceiros a seguintes hipóteses, denunciação da lide, chamamento ao processo, oposição e nomeação à autoria.

Ressalta-se com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a intervenção de terceiros passa a ser tratada entre os artigos 119 a 138. Neste instituto podemos dizer que o Novo Código de Processo Civil, promoveu relevantes alterações, visto que as hipóteses de terceiro passaram a ser: Assistência (artigos 119 a 124), Denunciação da Lide (artigos 125 a 129), Chamamento ao Processo (artigos 130 a 131), Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 132 a 137) e Amicus Curiae (artigo 138).

A primeira mudança que cabe é destacar, é que a assistência no Código de Processo Civil de 1973, era tratada na parte de litisconsórcio e com o Código de Processo Civil de 2015, passou a ser prevista na parte de intervenção de terceiros. Esta mudança foi bem vista pela doutrina.

Com o Código de Processo Civil de 2015, o instituto de nomeação à autoria deixou de existir. No Código de Processo Civil de 1973, a nomeação à autoria era utilizada pelo réu para pleitear a correção do pólo passivo da demanda, vez que o autor ajuizou ação contra a pessoa errada. O Novo Código permite que o réu pleiteie a correção do polo passivo através de preliminar na contestação.

A oposição que era prevista no Código de Processo Civil, como espécie de intervenção de terceiros, no Novo Código, passa a ser procedimento especial.

E por último cabe ressaltar que o Novo Código de Processo Civil, previu duas modalidades novas quanto à intervenção de terceiros, quais sejam: Incidente de desconsideração da personalidade Jurídica e amicus curiae.

É importante ressaltar, que as espécies de intervenção de terceiros acima mencionadas e previstas no título III do Livro III da parte Geral do Novo Código de Processo Civil, não são apenas as únicas formas de intervenção no processo por pessoa estranha à este. Podemos citar como outros exemplos exibição de documentos ou coisa formulada em face de terceiros (artigo 401); oposição (artigos 682 a 686); embargos de terceiro (artigos 674 a 681) ação rescisória proposta por terceiro em relação ao processo originário (artigo 967, inciso II) e etc.

2.6 Aplicabilidade da intervenção de terceiros.

Como regra Geral, a intervenção de terceiros é aplicável a todo processo de conhecimento pelo rito ordinário. Na fase de execução, por sua vez, aplica-se a assistência, amicus curiae e desconsideração da personalidade jurídica, além de outras espécies de intervenção de terceiros próprias do processo de execução.

A intervenção de terceiros, no entanto, não é admitida quando esta for utilizada em contrariedade ao princípio da celeridade, e assim acabando por prolongar o processo Judicial. Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil limitou em seu artigo 125, parágrafo segundo, uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia, ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, devendo eventual direito de regresso ser exercido em ação autônoma. Esta hipótese será melhor abordada no tópico de denunciação da lide.

2.7 Juizados Especiais

Quanto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o Juizado da Justiça Federal a intervenção de terceiros é perfeitamente possível. Já em relação ao Juizado Especial a lei 9.099\1995 vedou em seu artigo 10, qualquer forma de intervenção de terceiros:

Artigo 10 “ não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”.

Apenas como observação, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o artigo 10 da Lei 9.099\1995, tornou-se redundante ao falar da assistência, uma vez que este instituto atualmente faz parte da intervenção de terceiros.

Além disso, com o Novo Código de Processo Civil, passou-se a admitir a desconsideração da personalidade jurídica nos juizados, inclusive no Juizado Cível.

3. Da assistência

3.1 Considerações gerais e definição

Esta modalidade de intervenção de terceiros está prevista nos artigos 119 a 124 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;II – desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Conforme já tratado acima, o Novo Código de Processo Civil, ao inserir a assistência dentro das modalidades de intervenção de terceiros, corrigiu o “erro” existente no Código de Processo Civil de 1973, que tratava este instituto juntamente com litisconsórcio, o que levava a possibilidade de este instituto erroneamente não ser tratado como uma espécie de intervenção de terceiros.

Esta modalidade tem como objetivo auxiliar uma das partes do processo (autor ou réu) a vencer a lide em questão. Nesse sentido preceitua Didier Jr: “A assistência é modalidade de intervenção de terceiro ad coadjuvandum, pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes. Pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, assumindo o terceiro o processo no estado em que ele se encontre (…) Permite-se a assistência porque esse terceiro pode vir a sofrer prejuízos jurídicos com a prolação da decisão. Esses prejuízos podem ser diretos\mediatos ou reflexos\mediatos”[10].

Quanto a expressão “parte principal” prevista no caput do artigo 121 ressalta-se: ” é certo que o termo “parte principal”pode levar ã conclusão de que a assistência só tem lugar entre o terceiro e a parte principal do processo. Assim, estariam excluídos outros sujeitos do processo que, eventualmente, tenham se inserido na relação processual por meio de outra intervenção, a exemplo da denunciação à lide, chamamento ao processo, ou pela nova regra disposta nos artigos 133 a 137 do CPS\2015, por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por parte principal não se deve entender, portanto, apenas aqueles sujeitos do processo (partes) que integram a relação processual desde o inicio, mas também aquelas outras que também adquirem esse mesmo status por integração posterior”[11].

Essa modalidade igualmente como acontecia no Código anterior, divide-se em duas espécies: assistência simples (artigo 121 a 123) e assistência litisconsorcial (artigo 124), diferenciando-se uma da outra na titularidade da relação jurídica que permite a atuação do assistente. Caso haja relação entre o assistente e o assistido, estamos diante de uma assistência simples. Por outro lado, se houver uma relação entre o assistente e a parte contraria ao assistido, ocorre à assistência litisconsorcial.

“Há assistência simples quando o terceiro, tendo interesse jurídico na decisão da causa, ingressa em processo pendente entre outras partes para auxiliar uma delas. Há assistência qualificada ou litisconsorcial (nos termos do código alemão) quando o interveniente é titular de relação jurídica com o adversário do assistido, relação esta que a sentença atingirá com força de coisa julgada”[12].

Em ambas as assistências, para que a intervenção de um terceiro ao processo seja admitida é necessário que este demonstre interesse jurídico à causa que está sendo discutida no processo, não sendo suficiente apenas interesse econômico ou interesse afetivo.

3.2 Da admissão do assistente

Para que a assistência seja admitida é necessária a presença de dois requisitos:

a-) existência de um processo em andamento. A assistência é admitida em todos os tipos de procedimento (comum ou especiais) e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que ele se encontra.

Contudo, para Cássio Scarpinella este instituto não deve ser admitido na etapa de cumprimento de sentença ou no processo de execução fundado em título extrajudicial, a menos que haja impugnação ou embargos à execução, uma vez que a participação de assistente está ligada a uma atividade cognitiva que este desenvolve ao lado do assistido em busca de uma decisão favorável ao assistido[13].

b-) existência de interesse jurídico: este interesse pode ocorrer pela maneira que o assistente será atingindo pela sentença podendo ocorrer de maneira indireta (assistência simples) ou de maneira direta (assistência litisconsorcial).

O ingresso do assistente é espontâneo e ocorre por meio de requerimento em petição simples, que comprove seu interesse jurídico, podendo o juiz indeferir de oficio. Caso o juiz não indefira liminarmente, deverá intimar as partes para que esta se manifestem no prazo de quinze dias (artigo 120). Caso não haja manifestação, o pedido será deferido, desde que esteja demonstrado o interesse jurídico. Por outro lado, caso uma das partes não concordar com o ingresso do assistente ao processo, diante da ausência de interesse jurídico, cabe ao juiz formar um incidente sobre o caso, e diferentemente do que ocorria no Código de Processo Civil de 1973, o juiz julgará o incidente sem a suspensão do processo principal. Da decisão do incidente ou ainda da decisão que rejeitar liminarmente a assistência cabe Agravo de Instrumento.

Cabe mencionar que as partes por meio da formação de negocio jurídico processual, previsto no artigo 190 do atual Código de Processo Civil, podem admitir a intervenção de terceiros. Nesse caso, o juiz só pode indeferir a intervenção caso, haja defeito no negócio processual.

3.3 Da assistência simples

Este tipo de intervenção, conforme acima trazido acima, é admitida quando o terceiro for atingindo indiretamente pela sentença do processo. Ressalta-se que o terceiro não possui relação direta com o adversário do assistido ou ainda com o objeto do processo.

O assistente simples apenas ingressa no processo para ajudar o assistido a ganhar a demanda, visto que a decisão do processo pode influenciar sua relação com o assistido. Como exemplo, podemos citar o sublocatário que ingressa na ação de despejo movida pelo locador em face do locatário. No caso em questão, caso seja procedente a ação de despejo, com a consequente rescisão do contrato de locação formulado entre as partes mencionadas (contrato principal), automaticamente o contrato de sublocação será desfeito (contrato acessório).

Nesse caso, preceitua o artigo 121 caput, que o assistente possui caráter coadjuvante, pois não atua como parte, mas sim como auxiliar do autor ou réu, sendo sua atividade complementar a do assistido.

Dessa forma, seus interesses não podem contrapor-se aos interesses do assistido e sua atividade depende da ação do assistido, de modo que caso o assistido expressamente renuncie a um ônus processual, o assistente não pode fazer em seu lugar. A mesma regra vale para caso o assistido desista de eventual recurso interposto ou ainda reconheça o direito pleiteado pela parte contrária.

O assistido tem os mesmos poderes da parte assistida, podendo inclusive pleitear a produção de provas. Nesse sentido, conforme dispõe o artigo 94 do Código de Processo Civil, caso o assistido seja vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas na proporção à atividade que houver exercido no processo.

Contudo, há duas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 121, que permitem que a vontade do assistente substitua a vontade do assistido, sendo elas: a-) assistido revel e b-) qualquer hipótese de omissão do assistido, como é o caso do assistido perder o prazo para a interposição de recurso, caso o assistente tenha feito, seu ato será considerado.

Nos fatos acima mencionados cabe uma leve comparação com o antigo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil de 1973, apenas previa a hipótese descrita na letra a e tratava o assistente como gestor de negócios e não como substituto processual.

Por último, quanto à assistência simples cabe mencionar que conforme trazido no artigo 123, o assistente não pode discutir “a justiça da decisão” (inviabilidade do assistente em processo posterior discutir o mérito da decisão proferida). Apesar de não ficar submetido à coisa julgada, o assistente fica submetido ao mérito da decisão proferida.

Nesse sentido, podemos citar exemplo trazido por Didier Junior: “o tabelião que intervém como assistente simples em processo em que se pretende invalidar a escritura pública por ele lavrada, em razão de dolo, não poderá, depois, em processo de ação regressiva porventura ajuizada, discutir a existência de dolo, premissa que foi levada em consideração na sentença proferida no primeiro processo[14]

Contudo, a “justiça da decisão” não incide em duas hipóteses prevista nos incisos do artigo 123, quais sejam: a-) pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, o assistente foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; b-) o assistente desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa não se valeu.

Em ambas as hipóteses acima mencionadas, não basta que o assistente tenha as provas necessárias a influenciar a prolação de outra sentença, mas sim demonstrar que não foi possível produzi-las em momento oportuno, seja em razão de ter intervindo tardiamente ou porque foi prejudicado por ato praticado pelo assistido sem seu conhecimento.

3.4 Da assistência litisconsorcial

Quanto a este tipo de assistência, como também já mencionado acima, o assistente será influenciado diretamente pela decisão proferida. Nesse caso, o direito do assistente está diretamente sendo discutido no processo, e a decisão influenciará a relação jurídica existente entre o assistente e o adversário do assistido.

Dessa forma, sua intervenção no processo fará com que o assistente defenda direito próprio, em nome próprio. Na assistência litisconsorcial, o assistente poderia ter feito parte do processo desde o inicio em litisconsórcio como autor ou réu, mas deixou de ser relacionado. Nesse sentido dispõe Teresa Arruda Alvim: “Como assistente litisconsorcial, colocamos com toda segurança, aquele que poderia ter sido litisconsorte unitário e não foi”[15]

Como exemplo, podemos citar o credor de uma obrigação que possui vários devedores solidários, cobra a dívida em caráter integral em face de somente um dos devedores. Dessa forma, tendo em vista que os demais devedores poderão ser atingidos diretamente pela decisão da sentença em questão estes podem ingressar na ação movida pelo credor como assistentes litisconsorcial.

Portanto, o assistente litisconsorcial irá ingressar aos autos para defender direito próprio e assim, este irá atuar com a mesma intensidade processual que o assistido, ou seja, não estará vinculado aos atos praticados por este.

4 Da denunciação da lide

4.1 Considerações gerais e definição

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.

Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:

I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;

II – se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;

III – se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Este instituto teve sua origem no Direito Romano, no qual não tinha o atual perfil de ação de garantia, mas sim a denunciação da lide no Direito Romano, tinha como objetivo, apenas dar ciência a alguém de uma ação em andamento, pois conforme o resultado desta ação, o terceiro poderia vir a ser demandado em uma ação autônoma de indenização.

A denunciação da lide é espécie de intervenção de terceiros que pode ser feita tanto pelo autor como pelo réu, a qual admite que nas hipóteses previstas em lei seja formulado em um único processo, pedido de tutela jurisdicional em face de terceiro, denominado denunciado.

Trata-se de uma ação de regresso, caso a parte que pleitear a denunciação (denunciante) venha a sucumbir na lide. Na visão de Barbosa Moreira: “a denunciação da lide consiste em verdadeira propositura de uma ação de regresso antecipada, para a eventualidade da sucumbência do denunciante”[16].

A denunciação da lide está intimamente ligada ao princípio da economia processual, pois esta amplia o processo tanto de forma subjetiva (novo sujeito), como de forma objetiva (pedido indenizatório), permitindo que em um mesmo processo, seja resolvida duas demandas.

4.2 Do cabimento

Este tipo de intervenção somente é admitida no processo de conhecimento, não sendo possível admiti-lá no processo de cumprimento de sentença, processo de execução ou ainda em casos que envolvam Código de Defesa do Consumidor (tanto quanto em relação a responsabilidade por fato do produto como acidente provocado pelo produto) e Juizado Especial.

Quanto as hipóteses de cabimento o Novo Código de Processo Civil, não trouxe nenhuma novidade em relação as hipóteses que eram tratadas no Código de Processo Civil de 1973. No atual Código as hipóteses estão no artigo 128, quais sejam (i) ao alienante imediato, no processo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e (ii) àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

A grande novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil, é que em todas as hipóteses que se admite a denunciação da lide, está passou a ser facultativa, e o não mais obrigatória como acontecia no Código de 1973, inclusive em relação à evicção, na qual previa o antigo Código, que o adquirente do bem (evicto) era obrigado a promover a denunciação, sob pena do evicto perder seu direito correspondente. Assim, conforme disposto no artigo 1072, inciso II[17] a denunciação facultativa mesmo no caso de evicção revogou o artigo 456[18] do Código Civil.

Portanto, quando a denunciação não for requerida, quando esta for indeferida, ou ainda, nos casos em que ela for vedada, o direito de regresso será exercido em ação autônoma, conforme disposto no artigo 125, parágrafo único. Da decisão que indeferir a denunciação da lide, cabe Agravo de Instrumento.

Ainda, quanto a denunciação da lide em relação à evicção, o Novo Código de Processo Civil expressamente vedou a denunciação per saltum, permitindo que a denunciação da lide seja feita apenas contra o “alienante imediato”.

Além disso, o artigo 125, parágrafo 2, previu a possibilidade da denunciação sucessiva, a qual é feita pelo denunciado. O dispositivo limitou apenas uma única denunciação em relação ao seu antecessor imediato, com objetivo de não comprometer a celeridade processual.

4.3 Do momento a ser requerida

A denunciação da lide deve ser feita na petição inicial quando for requerida pelo autor e na contestação quando for requerida pelo réu. Cabe ao denunciante promover a citação do denunciado, no prazo previsto no artigo 131 do Novo Código de Processo Civil, qual seja o prazo de 30 dias ou dois meses caso o denunciado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciária, ou em lugar incerto, sob pena de ficar sem efeito a denunciação.

Entende-se pela doutrina majoritária e por silêncio no Novo Código de que o processo fica suspenso enquanto não ocorrer a denunciação.

Tanto na denunciação feita pelo autor, como naquela feita pelo réu, o pedido de denunciação deve sempre conter os fundamentos para sua ocorrência, de forma a conferir ao denunciado todos os elementos necessários a sua defesa.

Caso o motivo que fez surgir a denunciação da lide seja superveniente e ocorra após a petição inicial para o autor e contestação para o réu, mas ainda no curso do processo, eventual ação de regresso só poderá ser feita em ação autônoma, não mais se admitindo a denunciação.

Importante que caso a denunciação seja feita pelo réu, este não pode alegar o pedido de denunciação sob o argumento de sua ilegitimidade passiva em relação à ação principal.

4.4 Da posição do denunciado

Conforme prevê o artigo 127, se a denunciação for feita pelo autor, o denunciado assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentará novos argumentos à petição inicial, com a posterior citação do réu.

Já se a denunciação for feita pelo réu conforme o artigo 128, o denunciado pode: (i) contestar o pedido pretendido pelo autor, também assumindo a posição de litisconsorte ou (ii) ainda poderá ser revel, hipótese em que o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa e abster de recorrer, apenas exercendo posteriormente ação de regresso ou ainda (iii) poderá confessar os fatos alegados pelo autor. Nesse caso, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou aderir à confissão, requerendo ação de regresso.

4.5 Do julgamento da denunciação

A denunciação da lide, só será julgada, caso o denunciante seja vencido na ação principal, pois caso o denunciante seja vencedor não há o menor sentido julgar a ação secundária, sendo esta extinta sem julgamento do mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Há também o fato de que no caso do denunciante seja vencido na ação principal, o vencedor desta pode iniciar o processo de cumprimento de sentença diretamente em face do denunciado.

Quanto aos honorários do denunciado, caso a ação seja julgada improcedente em face deste, ou caso o denunciante seja o vencedor na ação principal, compete ao denunciante, em ambos os casos, pagar os honorários do denunciado.

5. Do chamamento ao processo

5.1 Considerações gerais e definição

Este tipo de intervenção de intervenção de terceiros está prevista nos artigos 130 a 132 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

Esse tipo de intervenção surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com o Código de Processo Civil de 1973, inspirado pelo Código de Processo de Portugal, vigente à época.

Trata-se de benefício conferido exclusivamente ao réu, uma vez que assim como na propositura da ação, o autor possui a faculdade de escolher quem integrará o polo passivo da demanda, não sendo obrigado a demandar contra todos os devedores, por exemplo, o réu possui a faculdade de requerer a ampliação do polo passivo da demanda, com o objetivo que os demais codevedores ou corresponsáveis solidários ingressem na demanda, integrando o polo passivo desta. Nesse caso, ocorre a formação de litisconsórcio passivo e ulterior por iniciativa exclusiva do réu.

Dessa forma, conclui-se que o chamamento ao processo é a modalidade de intervenção de terceiros, pela qual o réu (chamante) pleiteia a intervenção de terceiro (chamado), pois este também possui responsabilidade perante o autor, (credor), e assim, deve ser condenado na mesma sentença, a qual estabelecerá a responsabilidade de cada um.

O chamamento ao processo está pautado no princípio da economia processual, pois em um mesmo processo é possível resolver várias questões, evitando, assim, demandas futuras. O chamamento ao processo não será admitido se representar risco a celeridade do processo. Nesse caso, cabe o ingresso de ação própria.

Necessária a diferenciação entre chamamento ao processo de assistência e também de denunciação da lide. Quanto à assistência o terceiro intervém de forma espontânea, uma vez que possui interesse em auxiliar o assistido, já que possui relação com este, e a perda do assistido afetará o assistente, ou ainda o assistente possui relação direta contra quem demanda o assistido.

Já quanto a diferenciação com o instituto da denunciação, ressalta-se que no chamamento o chamado possui uma relação jurídica direta com o autor da demanda, enquanto que na denunciação, não existe qualquer relação jurídica direta entre o autor e o denunciado.. De qualquer forma, há fungibilidade entre essas duas hipóteses de intervenção de terceiros.

Ressalta-se que a sentença só poderá ser exigida contra quem participou da fase de conhecimento, conforme preceitua o artigo 513 § 5[19] do Novo Código de Processo Civil. A partir do momento que o chamado ingressa aos autos, o autor apesar do artigo 275[20] do Código Civil lhe facultar o direito de exigir e receber de apenas um ou alguns devedores, terá que aceitar litigar contra outras pessoas que não escolheu, não podendo mais desistir da ação em relação ao chamado.

Nesse sentido, cabe mencionar crítica feita por Didier “ é instituto criado em benefício do réu. Neste sentido, revela uma desarmonia entre o direito material e o direito processual. É que conforme regra antiga, havendo solidariedade passiva, pode o credor exigir toda a dívida de qualquer um dos codevedores (artigo 275 do Código Civil). Este benefício é lhe-retirado, na medida em que pode o devedor solidário demandado trazer ao processo o outro devedor, que por opção do autor credor não havia sido colocado como parte ré, impondo ao demandante prosseguir no processo em face de quem, a princípio não demandara. ”[21]

No mesmo sentido escreve Moreira Barbosa “(…) tudo isso nos leva ã conclusão de que o legislador processual está retirando com a mão esquerda aquilo que o legislador material deu ao credor com a direita, suprimindo, na prática, o benefício que a lei civil lhe concede”[22].

Quanto à natureza jurídica sobre há divergência doutrinária: há uma minoria que defende que o chamamento ao processo possui natureza condenatória, pois consiste em uma ação promovida pelo um dos devedores que foi acionado sozinho em face dos demais devedores, para satisfazer o direito pleiteado pelo autor. A maioria, no entanto, defende que o instituto do chamamento ao processo não possui natureza condenatória, pois não há pedido do chamante em face do chamado, o chamante apenas deseja que o chamado responda em conjunto pelas obrigações assumidas em face do credor.

5.1 Das hipóteses de cabimento

Primeiramente, ressalta-se que o Novo Código de Processo Civil, não trouxe nenhuma alteração quanto às hipóteses de cabimento já previstas no Código de Processo Civil de 1973.

O chamamento ao processo é admitido nas hipóteses previstas no artigo 130, do Novo Código de Processo Civil:

a-) nas ações promovidas contra o fiador, este poderá chamar o afiançado. Nesse caso, sendo julgada procedente a ação principal, ocorrerá benefício da ordem, ou seja, primeiro será executado os bens do afiançado. Caso a ação seja proposta em face do afiançado não cabe chamamento do processo ao fiador, pois efetuado o pagamento pelo devedor principal, este não pode se voltar contra o garantidor;

b-) quando duas ou mais pessoas prestam fiança a um mesmo débito em regime de solidariedade, e o credor só exerce o direito de cobrança em face de apenas um dos fiadores, o fiador demandado poderá chamar ao processo o outro cofiador ou ainda o outro afiançado e;

c-) quando por força de lei ou contrato existam diversos devedores solidários e o credor não ingressar com ação em face de todos, o demandado ou demandados poderá requerer o chamamento dos demais.

Importante mencionar que o STF em julgamento de recursos especiais repetitivos não aceitou o chamamento ao processo da União feita pelo Estado-membro, na ação para fornecimento de medicamento, por entender ser inadmissível o chamamento quando tratar-se de obrigação de entrega de coisa.[23]

O chamamento ao processo possui caráter facultativo em qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 130. Dessa forma, se o réu diante das hipóteses acima mencionadas, não chamar o codevedor ao processo, poderá, posteriormente demanda-lo em ação autônoma de regresso.

Há maior parte da doutrina entende que esse tipo de intervenção somente é admitida em processo do conhecimento, não podendo ser exercida em processo de execução nem em cumprimento de sentença. Nesse sentido: “trata-se de uma faculdade, não de uma obrigação, conferida ao réu, e somente, a este, de emprego confinado ao processo de conhecimento, de rito ordinário. A jurisprudência brasileira já colocou em discussão a possibilidade de utiliza-lo no processo de execução. Os primeiros pronunciamentos coincidem com nosso ponto de vista, no sentido da inaplicabilidade, pela profunda diferença estrutural existente entre o processo de conhecimento e o processo de execução”[24]. No mesmo sentido é o posicionamento de Araken de Assis, Humberto Teodoro Junior e Vicente Greco Filho.

Admite-se o chamamento ao processo no Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses 101, inciso II[25], do Código de Defesa do Consumidor, em caso de seguro.

5.3 Do procedimento

O chamamento é solicitado pelo réu em sede de contestação, já contendo todas as provas que justifiquem esse pedido, sob pena de preclusão. Da decisão que indeferir o chamamento ao processo cabe Agravo de Instrumento. Caso haja o deferimento, o réu deve providenciar a citação do chamado no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento, também nos termos do artigo 131 caput. Ainda, se o chamado resida em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo para citação será de dois meses, conforme artigo 131, parágrafo único. Enquanto não houver a citação do chamado o processo fica suspenso.

Após ser citado, o chamado poderá apresentar contestação demanda principal, podendo formular também reconvenção, exceção e impedimento ou suspeição.

5.4 Da sentença

Caso a sentença seja de procedência, nos termos do artigo 132 do Novo Código de Processo Civil, o pedido do autor formará título executivo em face de todos os chamados, além da formação da coisa julgada perante todos.

Essa sentença poderá ser cumprida em face de qualquer réu, podendo o réu que pagar cobrar dos demais no mesmo processo no limite da obrigação de cada um. Além disso, cada réu arcará com as custas que lhe couber.

Caso a sentença proferida não reconhecer a existência do chamamento, o indeferindo, caberá ao chamante arcar com as custas e honorários do chamado.

6. Do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica

6.1 Considerações gerais e definição

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Este tipo de intervenção, conforme já exposto acima é uma modalidade nova, a qual não estava prevista no Código de Processo Civil de 1973.

Quando uma pessoa jurídica é constituída, esta possui personalidade jurídica própria, a qual não guarda relação com a personalidade dos seus sócios. Ocorre que, na hipótese prevista no artigo 50 do Código Civil, qual seja abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, no caso do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor[26], artigo 4 da Lei de Meio Ambiente (Lei número 9.605\98)[27], artigo 34 da Lei de infrações econômicas (lei número 12.259\2011)[28] e na hipótese do artigo22paragrafo 2222 daCLTT[29], o juiz a requerimento das partes ou do Ministério Público, quando lhe couber, intervir no processo, poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou até mesmo a desconsideração inversa.

Dessa forma, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica veio com o objetivo de uniformizar o procedimento da desconsideração. Este tipo de intervenção é admitido tanto no processo de conhecimento, quanto no cumprimento de execução fundada em título executivo extrajudicial.

6.2 Do processamento

Requerida a desconsideração, o sócio ou a pessoa jurídica será citada, para que no prazo de 15 dias conteste a ação. Essa citação é necessária, pois até esse momento no processo, tanto o sócio ou a pessoa jurídica são estranhos ao processo.

Caso, o tempo necessário para a citação possa comprometer a efetividade do direito material e diante da presença de “Periculum in Mora” e “Fummus Boni Iuris”, o juiz pode conceder a tutela provisória de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, para que não haja perigo de ocorrer a disposição dos bens.

Após a manifestação do sócio ou da pessoa jurídica e se necessário a produção de provas, o juiz decidirá se cabe a desconsideração ou não. Dessa decisão cabe Agravo de Instrumento se a decisão foi proferida em primeiro grau ou ainda Agravo Interno se a decisão foi proferida no âmbito dos tribunais.

Concedida a desconsideração, conforme dispõe o artigo 137, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação a pessoa que pleiteou a desconsideração.

Cumpre mencionar, que a desconsideração ocorrida em um processo, não se estenderá aos demais processos em que o réu seja parte, pois deve se analisar caso a caso se estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

7 Amicus curiae

7.1 Considerações gerais e definição

Este instituto está previsto no artigo 138 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Importante ressaltar que antes do Novo Código de Processo Civil, não havia nenhuma referencia Legislativa expressa ao Amicus Curiae (amigo da corte), sendo trazido aos Códigos Brasileiros pela primeira vez.

Entretanto, este instituto já era utilizado (não com esse nome) em algumas leis, como por exemplo, a lei n 6.385\1976 de Comissão de Valores Mobiliários que prevê em seu artigo 31[30] a intimação da CVM para oferecer ou prestar esclarecimento em matéria que envolve competência da autarquia; a Lei n 9868\1999 que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, prevê em seu artigo 7§ 2[31], que dependendo da relevância da matéria será admissível a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo e etc.

Além disso, o Código de Processo Civil de 1973, ainda que sem essa denominação também, previa algumas hipóteses de amicus curiae como em seu artigo 482§ 2[32] que tratava do incidente de declaração de inconstitucionalidade, artigo 542-A, § 6[33], versando sobre repercussão geral e artigo 542, C, § 4[34], sobre os recursos repetitivos.

No Novo Código de Processo Civil, podemos destacar que além da previsão expressa ao amicus curiae no artigo 138, há outras formas de que um terceiro intervenha no processo para prestar seu parecer como no caso do artigo 927, § 2[35] que versa sobre a alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos; artigo 950, § 2 e 3[36] que abordam o incidente de argüição de inconstitucionalidade; artigo 983[37] em caso de resolução de demandas repetitivas; artigo 1.035, § 4 que versa sobre a repercussão geral do Recurso Extraordinário. Todos esses artigos supramencionados obedecem as regras gerais previstas no artigo 138.

7.2 Origem e motivo de sua aplicação

Este instituto tem suas origens no Common Law. No Brasil sua aplicação está fundamentada no fato de que se trata de Estado Democrático de Direito e que em razão da democracia, admite-se a participação popular na atividade jurisdicional.

Este tipo de intervenção tem como objetivo auxiliar a decisão do magistrado, que apesar de possuir notório conhecimento jurídico, não lhe é possível conhecer com profundidade de todos os temas que enfrenta nos processos judiciais ao longo de sua carreira. Dessa forma, o amicus curiae serve para que este, através de seu conhecimento, preste esclarecimentos ao juiz, para que o juiz possa decidir a lide que lhe é posta da maneira mais justa possível, e de acordo com as regras estabelecidas pelo nosso ordenamento.

Além disso, a participação de uma terceira pessoa no processo e desde que esta possua conhecimento sobre o assunto abordado permite um conformismo maior pela parte vencida sobre a decisão proferida.

Nesse sentido: “a participação do amicus curiae, com o fornecimento de subsídios ao julgador, contribui para o incremento de qualidade das decisões judiciais. Amplia-se a possibilidade de obtenção de decisões mais justas- e, portanto mais consentâneas com a garantia de plenitude da tutela jurisdicional (CF\1988, artigo 5, XXXV)”[38].

Por último, quanto ao motivo de sua aplicação ressalta-se os dizeres de Cassio Scarpinella: “em um Código que aceita a força criativa da interpretação judicial (artigos 8 e 140) e o caráter normativo dos precedentes, a prévia oitiva do amicus curiae para viabilizar um maior controle da qualidade e da valoração dos fatos e das normas jurídicas a serem aplicadas é de rigor. O amicus curiae é o agente que quer viabilizar isto, legitimando e democratizando as decisões jurisdicionais”[39].

Cabe ressaltar ainda, que diferentemente dos demais tipos de intervenção de terceiros tratadas nesse artigo, o amicus curiae não possui natureza jurídica de parte, mas trata-se de um terceiro que por força da lei, possui legitimidade para intervir em processo alheio. Nos demais casos previstos em leis trata-se de um interesse jurídico, sendo que no amicus curiae trata-se de interesse institucional, ou seja, relaciona-se ao processo.

Nesse sentido, preceitua Cassio Scarpinella que “ o interesse institucional não pode ser confundido (em verdade reduzido) ao interesse jurídico que anima as demais intervenções de terceiro (…). O interesse institucional por isso mesmo, deve ser compreendido de forma ampla, a qualificar quem pretende ostentar o status de amicus curiae em perspectiva metaindividual, apta a realizar interesse que não lhe são próprios nem exclusivo como pessoa ou entidade. São, por definição, interesse que pertencem a grupo (determinado ou indeterminado) de pessoas, e que por isso mesmo, precisam ser consideradas no proferimento de específicas decisões”[40]

Importante mencionar que eventualmente pode acontecer do amicus curiae possuir interesse jurídico na causa a ser julgada, e dessa forma, pode participar no processo do lado do autor ou do réu.

7.3 Condições para sua aplicação

O artigo 138 traz de maneira expressa em que ocasiões admite-se a aplicabilidade do amicus curiae. Segundo esse artigo a intervenção do amicus curiae pode ser aplicado em qualquer processo, independente do grau de jurisdição em que se encontre, desde que: a-) a matéria veiculada for relevante; b-) a especificidade do tema recomende a intervenção; c-) houver possibilidade de repercussão social advinda da decisão prolatada. Esses requisitos não precisam ser necessariamente cumulativos.

Quanto ao processo de execução há quem defenda que não é possível a aplicação deste instituto, já que a atuação do amicus curiae está voltada ao enriquecimento de prova e dos argumentos das partes, o que não é encontrado na atividade executiva visto que nesse procedimento quase não há fase cognitiva, há um contraditório mais fluído, em razão da existência de um título que confere alta probabilidade do direito material[41].

Quanto aos Juizados Especiais há a possibilidade de intervenção amicus curiae no incidente de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais Federais ( artigo 14, § 7o, da Lei n. 10.259\2001[42]), assim como nos Juizados Especiais Fazendários ( artigo 18, da Lei 12.153\2009[43]).

A complexidade da questão que envolve a participação do amicus curiae pode ser tanto técnica, como jurídica ou ainda extrajurídica. “a idéia de que o “o juiz conhece o direito (jura novit curia) não pode servir de fundamento para o magistrado negar-se a receber subsídios dessa natureza; pelo contrário: tal brocado presta-se a indicar que o juiz tem o dever de aplicar corretamente o direito, e portanto, tem o dever de empreender esforços para esse fim, valendo-se de todos os mecanismos que o ordenamento oferece, inclusive a colaboração do amicus curiae”[44]

O amicus curiae pode ser tanto pessoas naturais como pessoas jurídicas, sendo que as pessoas jurídicas podem ser tanto de direito público como autarquias ou de direito privado como, por exemplo, entidades sem fins lucrativos, desde que estas pessoas possuam conhecimento necessário para opinar sobre a lide discutida. Ainda não se admite a participação de pessoa jurídica que não esteja legitimamente constituída, como é o caso de entidade sem personalidade jurídica. Tanto as pessoas naturais como pessoas jurídicas não precisam estar representadas por um advogado, uma vez que o amicus curiae não faz pedidos e sim apenas opina.

Preceitua o enunciado n. 127 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “a representatividade adequada exigida do amicus curiae não pressupõe concordância unânime daqueles quem representa”.

Admite-se a participação de mais de uma pessoa na qualidade de amicus curiae

A admissão do amicus curiae pode ocorrer de três formas: a-) ser determinada de ofício pelo juiz ou relator; b-) solicitada pelas partes; c-) ou a pedido do próprio interveniente (aquele que pretende fazer parte do processo). Tendo em vista que se trata de uma faculdade do juiz e do relator, a participação do amicus curiae, não se admite recurso da decisão que admitir ou inadmitir a participação do amicus curiae.

Entretanto, embora haja vedação legal a interposição de recurso contra decisão que admitir ou inadmitir a participação do amicus curiae, trata-se de decisão interlocutória e, dessa forma, está sujeita ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, e portanto, tanto o magistrado como o relator devem indicar precisamente as razões que o levaram a admitir ou inadmitir a participação do amicus curiae no processo. Dessa decisão cabe somente a interposição de embargos declaratórios, tendo em vista que este recurso possui a função de esclarecer ou integrar a decisão.

A controvérsia deixada pelo artigo 138 cinge-se sobre o fato de que a decisão de primeiro grau que admite ou rejeita a intervenção de terceiros por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, poderá ser abordada como preliminar de contestação, conforme previsto no artigo 1009, parágrafo 1 do Novo Código de Processo Civil? E nesse caso, o tribunal poderá julgar de ofício essa preliminar, deferindo a intervenção rejeitada e vice-versa?

Cabe também ao magistrado e ao relator na decisão que determinar ou admitir a intervenção do amicus curiae definir os limites de atuação deste no processo, levando em consideração as características de cada processo, com o intuito de evitar discussões acerca do papel a ser desempenhado pelo amicus curiae.

Caso o ingresso do amicus curiae se de mediante pedido do próprio terceiro interveniente, o STF entendeu que o amicus curie somente pode pleitear seu ingresso no processo até a data em que o relator liberar o processo para inclusão na pauta[45]. Já se for determinada a intervenção do amicus curiae de ofício pelo juiz ou relator, o amicus curiae terá o prazo de 15 dias para manifestar-se, contados da data da intimação da decisão que o admitiu.

O silêncio do amicus curiae após o prazo de 15 dias da decisão que determinou sua manifestação não trás qualquer consequência a aquele, haja vista que sua participação não é obrigatória.

As partes através de negócio jurídico estabelecido entre elas não podem vedar a participação do amicus curiae ao processo, conforme preceitua o enunciado 392 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “as partes não podem estabelecer, em convenção processual, a vedação da participação do amicus curiae”.

Ainda quanto a aplicabilidade do amicus curiae, a sua intervenção independentemente de participação de pessoa jurídica de Direito Público Federal, não acarretará a modificação da competência, caso o processo esteja sendo julgado pela Justiça Estadual e vice-versa. A explicação está no fato de que o amicus curiae não é o titular da relação jurídica litigiosa.

O juiz ou o relator não estão vinculados ao parecer prestado pelo Amicus Curiae, entretanto ao proferirem sua decisão não podem ignorar a manifestação daqueles, sob pena de violação ao contraditório e ao próprio instituto do amicus curiae. Nesse sentido: No processo em que há a intervenção do amicus curiae, a decisão deve enfrentar as alegações por ele apresentadas, nos termos do inciso IVdo § 1do artigoo 485”[46].

Em regra o amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos no processo que participa, visto que o amicus curiae não possui os mesmos processuais inerentes as partes.

Existem duas exceções a impossibilidade de interpor recursos, a primeira está no fato de que o amicus curiae pode interpor embargos de declaração e pode recorrer dos julgamentos e demandas de recursos repetitivos. Nesse sentido, o enunciado n. 391 do Forúm Permanente de Processualistas Civis prevê:”O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar recursos repetitivos” (nesse caso necessita de advogado, assim como para realizar sustentação oral).

A participação do amicus curiae no processo não lhe acarretará verbas decorrente de sucumbência, nem lhe acarretará pagamento de honorários. O amicus curiae, pode ser condenado por litigância de má-fé nas hipóteses previstas em lei, caso forneça informações imprecisas que possam alterar a verdade dos fatos.

Por último, cabe diferenciar o amicus curiae do perito, do Ministério Público e da própria assistência.

Quanto ao perito, ressalta-se que esse é um auxiliar do juiz, sendo que a pericia por ele produzida é meio de prova, a qual averigua prova fática e recebe honorários pelo perito. Já o amicus curiae não recebe honorários pelo serviço prestado, é uma espécie de parte, e da sua opinião sobre a causa, sobre sua complexidade como um todo, sobretudo nas questões técnico-jurídicas.

Quanto ao Ministério Público, este defende interesse público ou atua como fiscal da lei (custo legis) durante todo processo e é investido por prerrogativas processuais. Já o amicus curiae limita-se a prestar esclarecimentos de matéria, a qual possui conhecimento.

Já quanto à diferença entre amicus curiae e assistência têm-se que este pede para intervir no processo, tendo seus poderes conferidos pela lei e sua presença pode deslocar a competência Já o amicus curiae pode ser chamado a intervir no processo, possui seus poderes limitados pelo juiz e sua participação não desloca a competência do processo.

8 Conclusão

Assim, à luz de tudo que foi exposto, o presente artigo buscou mostrar as principais mudanças que ocorreram com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.

Ainda, conforme o exposto alguns erros foram finalmente corrigidos pelo Novo Código, como por exemplo, a assistência que passou a ser abordada dentro do tópico de intervenção de terceiros e não mais em conjunto com litisconsórcio.

Por outro lado, o Novo Código criou novas polêmicas que apenas com a utilização do Novo Código no dia-dia poderão ser solucionadas, através da criação de jurisprudência e posicionamentos feitos pela doutrina.

9. Bibliografia

Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 10 edição. Rio de Janeiro: forense, 2002.

Bueno, Cassio Scarpinella. Partes e terceiros no processo civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003.

Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. Edição- Salvador: Editora Jus Podivm, 2015.

Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2016.

Breves comentários ao novo código de processo civil\ coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier. 2 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016..

Greco Filho, Vincente. Da intervenção de terceiros. São Paulo: Saraiva, 1991.

Curso de direito processual civil. Olavo de Oliveira Neto, Elias Marques de Medeiros Neto, Patricia Elias Cazzolino de Oliveira, 1 edição- São Paulo, Editora Verbatim, 2015.

Encontro de Fórum permanente de Processualistas Civis (3:2015: Curitiba, PR) \ Coordenadores Gerais Fredie Didier Junior, Eduardo Talamini- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016.


[1] Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 10 edição. Rio de Janeiro: forense, 2002, v.5, p.291.

[2] Moreira, José Carlos Barbosa. Direito Processual Civil- Ensaios e Pareceres. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p.55.

[3] Dinamarco, Candido Rangel. Intervenção de terceiros. São Paulo: Malheiros, 1997. P.18

[4] Bueno, Cassio Scarpinella. Partes e terceiros no processo civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003, P 02-o3.

[5] Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. Edição- Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, p.476.

[6] Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 165.

[7] Fux, Luiz. Intervenção de terceiros. São Paulo: Saraiva, 1990. P.07.

[8] Dinamarco, Candido Rangel. Intervenção de terceiros. São Paulo: Malheiros, 1997. P.25

[9] Art.5ºº A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

[10] Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. Edição. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, p 479.

[11] Breves comentários ao novo código de processo civil\ coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier. 2 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pag 430.

[12] Greco Filho, Vincente. Da intervenção de terceiros. São Paulo: Saraiva, 1991. P.54.

[13] Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 2 edição. São Paulo: Saraiva 2016, p.167..

[14] [14] Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. Edição- Salvador, 2015, p 487.

[15] Arruda Alvim, Tereza Cecilia Diniz de. A assistência litisconsorcial no código brasileiro in REPRO 48\11.

[16] Moreira, José Carlos Barbosa. Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil cit, p 87.

[17] Artigo 1.072. Revogam-se: II – os arts. 2272292304561.4821.483 e 1.768 a 1.773 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

[18] Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.

[19] Art. 513§ 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

[20] Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

[21] Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. Edição- Salvador: Editura Jus Podivm, 2015, p 508.

[22] Moreira, José Carlos Barbosa. Estudos sobre o Novo Código de Processo Civl, cit., p.89.

[23] Resp n. 1.203.244-SC, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 09\04\2015.

[24] Arruda Alvim. Código de Processo civil comentado. São Paulo: RT, 1975. Vol. III, p. 333.

[25]Art. 101. II o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

[26] Artigo 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

[27] Artigo 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

[28] Artigo 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

[29]Artigo 2 § 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

[30] Artigo311 Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação.

[31] Artigo77§ 2oo O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

[32] Art.4822.§ 2oo Os titulares do direito de propositura referidos no art.1033 daConstituiçãoo poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.

[33] 543-A.§ 6ºº O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

[34] Art.543-CC O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

[35] Art.9277§ 2oo A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

[36] Art.9500§ 2oo A parte legitimada à propositura das ações previstas no art.1033 daConstituição Federall poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.§ 3o Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

[37] Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.

[38] Breves comentários ao novo código de processo civil\ coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier. 2 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

[39] Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 2 edição. São Paulo: Saraiva 2016, p.179.

[40] Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 2 edição. São Paulo: Saraiva 2016, p.180.

[41] Curso de direito processual civil. Olavo de Oliveira Neto, Elias Marques de Medeiros Neto, Patricia Elias Cazzolino de Oliveira, 1 edição- São Paulo, Editora Verbatim, 2015.

[42] Art.144.§ 7o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

[43]Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões a proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

[44] comentários ao novo código de processo civil\ coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier. 2 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

[45] STF, Tribunal Pleno, ADI n. 4.701 AgR, Relator. Ministro Menezes Direito, julgado em 22.04.2009.

[46] Enuciado do Forúm Permanente de Processualistas Civis n. 128.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s