Imissão na posse – Novo CPC (Lei nº 13.105/15)


PROCESSO CIVIL | 03/MAR/2016
Lei nº 13.105/15 – Novo CPC
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/jan/2019)

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É ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial.

Fundamentação:

Art. 78, § 3º da ADCT
Arts. 538, 625, 806 do CPC
Art. 501, parágrafo único do CC

Temas relacionados:

Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

Referências bibliográficas:

Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 08/12/2009.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas. v. V. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

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