FIDC – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC E FIC-FIDC)


O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios é uma comunhão de recursos que destina
mais de 50% do seu respectivo patrimônio líquido para aplicações em direitos creditórios.
Esses créditos são originários de operações realizadas em instituições financeiras, indústria,
arrendamento mercantil, hipotecas, prestação de serviços e outros títulos que possam ser
admitidos como direito de crédito pela CVM.
Dessa forma, as operações de crédito originalmente feitas podem ser cedidas aos fundos
que assumem estes direitos creditórios. Esta operação permite aos bancos, por exemplo,
que cedam (vendam) seus empréstimos aos FIDC, liberando espaço para novas operações
e aumentando a liquidez deste mercado.
Os cotistas dos FIDC somente podem ser investidores qualificados (ter no mínimo 300 mil
reais investidos e declarar esta condição por escrito).

Estes Fundos podem ser:
abertos: quando os cotistas podem solicitar resgate das cotas, de acordo com o
estatuto do fundo;
fechados: quando as cotas podem ser resgatadas somente ao término do prazo de
duração do fundo, ou no caso de sua liquidação.

Benefícios dos FIDC
⯀ Para quem cede os direitos creditórios: diminuição dos riscos de crédito e “liberação
de espaço no balanço”;
⯀ Para as empresas: mais liquidez no mercado de crédito;
⯀ Para os investidores: uma alternativa de investimento que tende a oferecer uma
rentabilidade maior do que a renda fixa tradicional;
⯀ Não há valor mínimo de aplicação inicial.
Tipos de Cotas
⯀ Cota sênior: aquela que não se subordina às demais para efeito de amortização e resgate;
⯀ Cota subordinada: aquela que se subordina à cota sênior ou a outras cotas subordinadas,
para efeito de amortização e resgate.

Riscos
⯀ O principal risco para o investidor em FIDC é o crédito da carteira de recebíveis. Ou seja, o retorno está diretamente ligado ao nível de inadimplência dos recebíveis que formam o lastro da carteira.
Os FIDC podem operar no mercado de derivativos (bolsas e balcão com sistema de registro) somente para proteger suas posições à vista.

Tributação em FIDC
Os FIDCs são tributados conforme a tabela regressiva de IR, é recolhido na fonte e não tem come cotas.
Código de Regulação e melhores práticas para administração de recursos de terceiros.
Anexo que trata dos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios.

O anexo que trata dos FIDCs aplica-se, em adição às regras do Código, aos Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios e aos Fundos de Investimento em cotas de Fundos
de Investimento em Direitos Creditórios regulados pela Instrução CVM no 356, de 17 de
dezembro de 2001, e suas alterações posteriores.
Documentos e Informações do FIDC

O Administrador Fiduciário deve tomar providências para que sejam disponibilizados aos investidores os documentos relacionados ao FIDC e suas informações periódicas a partir de seu ingresso no Fundo, nos termos da Regulação vigente.
Os documentos devem conter as principais características do FIDC, dentre as quais as
informações relevantes aos investidores sobre políticas de investimento, taxas e riscos
envolvidos, bem como seus direitos e responsabilidades.

Prospecto do FIDC
O prospecto do FIDC deve conter, no mínimo

I. Denominação do FIDC;
II. Classificação ANBIMA, conforme Diretriz ANBIMA de Classificação de FIDC;
III. Base legal;
IV. Prestadores de serviços:
i. Administrador Fiduciário;
ii. Gestor de Recursos;
iii. custodiante;
iv. distribuidor;
v. escriturador;
vi. auditor; e
vii. consultor, quando aplicável;
V. Forma de constituição: condomínio fechado ou aberto;
VI. Prazo de duração;

VII. Características da cessão: informar se a cessão é com ou sem Coobrigação, revolvente
ou não revolvente e eventuais condições resolutivas, além de informações sobre as
condições de permuta e/ou prerrogativa de recompra de Direitos Creditórios por
parte da Cedente ou por terceiros, e outros mecanismos de mitigação de riscos
como garantias dos Direitos Creditórios ou seguros;
VIII. Classe de cotas: sênior(es) e subordinada(s);
IX. Razão de garantia: incluir
i. razão mínima das cotas subordinadas, considerando a divisão do valor total
das classes subordinadas juniores pelo patrimônio líquido do FIDC;
ii. razão total das cotas subordinadas, considerando a divisão do valor total do
somatório das classes subordinadas pelo patrimônio líquido do FIDC;
X. Características dos Direitos Creditórios: incluir a natureza do direito creditório,
performados ou não performados, segmento(s), o(s) documento(s) que o(s) representa(
m), se há ou não garantia e tipos de garantias atreladas;
XI. Amortização e reserva de amortização;
XII. Fluxograma da estrutura do FIDC descrevendo o procedimento de cessão e
o fluxo financeiro;
XIII. Hipótese de eventos de avaliação, eventos de liquidação e liquidação antecipada;
XIV. Política de divulgação de informações;
XV. Objetivo de investimento: descrever, obrigatoriamente, os objetivos de investimento
do FIDC, mencionando, quando for o caso, metas e parâmetros de performance;
XVI. Política de investimento: descrever, obrigatoriamente, como o FIDC pretende atingir
o seu objetivo de investimento, identificando as principais estratégias técnicas ou
práticas de investimento a serem utilizadas, os Direitos Creditórios e os tipos de
títulos e valores mobiliários nos quais o FIDC pode investir, incluindo, se for o caso,
derivativos e suas finalidades;
XVII. Políticas de seleção e alocação de ativos e, quando for o caso, política de concentração
de ativos;
XVIII. Fatores de risco: indicar, obrigatoriamente, todo e qualquer fato relativo ao FIDC que possa
de alguma forma afetar a decisão do potencial investidor no que diz respeito à aquisição
das cotas do FIDC, devendo constar, dentre os fatores de risco, as seguintes informações:

i. Risco de mercado;
ii. Risco de crédito;
iii. Risco de descumprimento das obrigações: especificar os possíveis riscos de
descumprimento das obrigações de quaisquer outros agentes da estrutura
que possam impactar na capacidade de pagamento do FIDC, tais como seguradoras,
Cedentes de Direitos Creditórios, agentes de cobrança, decorrente
de Coobrigação, bem como de qualquer outra garantia prestada ao FIDC;
iv. Risco de liquidez da carteira do FIDC;
v. Risco de liquidez das cotas;
vi. Risco proveniente do uso de derivativos;
vii. Riscos operacionais: descrever os riscos oriundos dos processos de verificação
de lastro por amostragem e manutenção de documentos comprobatórios,
os riscos referentes aos processos operacionais de cobrança e fluxos
financeiros, entre outros, se aplicável;
viii. Risco de descontinuidade: descrever, quando aplicável, o impacto sobre o
investidor de liquidação antecipada do FIDC, enfatizando a possibilidade de
entrega de Direitos Creditórios aos cotistas;
ix. Riscos de originação: descrever, com especial ênfase no caso de FIDC com Direitos
Creditórios a performar, a possibilidade de rescisão de contratos que originam:
a. Direitos Creditórios;
b. vício na originação;
c. falta de geração, disponibilidade, formalização ou entrega de Direitos Creditórios;
x. Risco do originador: descrever, quando aplicável, a natureza cíclica do setor de
atuação do originador dos Direitos Creditórios, informando os custos, suprimentos
e concorrência do mercado de atuação do originador dos Direitos
Creditórios, bem como seus riscos operacionais, riscos em relação à legislação
ambiental, quando for o caso, e efeitos da política econômica do governo;
xi. Risco de questionamento da validade e eficácia da cessão: descrever a possibilidade
de a Cessão dos Direitos Creditórios, nos casos expressamente previstos em Lei, ser
invalidada ou tornar-se ineficaz por determinação judicial, inclusive, caso a cessão:
a. seja considerada simulada;
b. seja realizada em fraude contra credores;
c. não seja registrada em cartório de títulos e documentos; e/ou
d. não tenha sido notificada ao devedor/sacado;

xii. Risco de fungibilidade: descrever riscos oriundos da operacionalização da
segregação do fluxo de pagamento dos Direitos Creditórios cedidos ao FIDC;
xiii. Risco de concentração;
xiv. Risco de pré-pagamento: descrever riscos oriundos do pagamento antecipado
pelos sacados com taxa de desconto que possam afetar a rentabilidade
da carteira do FIDC;
xv. Risco de governança: quando aplicável, informar os cotistas a respeito do
potencial conflito de interesses entre as diferentes classes e séries de cotas
do FIDC, inclusive advindos de quóruns qualificados para aprovação de matérias
em assembleia, bem como os eventuais riscos oriundos da possibilidade
de eventos que possam modificar a relação de poderes para alteração dos
termos e condições da operação;
xvi. Risco de ausência de histórico da carteira: descrever, quando a emissão for composta
por Direitos Creditórios pulverizados e não houver histórico da carteira;
XIX. Gestão de risco: descrever a metodologia de gestão de risco utilizada para o FIDC;
XX. Público-alvo: descrever a quem o FIDC se destina, bem como descrever, obrigatoriamente,
quais necessidades o FIDC visa a atender;
XXI. Regras de movimentação: indicar, obrigatoriamente, carências e procedimentos de
aplicação e resgate, bem como indicar onde o cotista poderá obter as informações
referentes a valores de movimentação;
XXII. Política de distribuição de resultados e amortização, se aplicável: informar, obrigatoriamente,
prazos e condições de pagamento;
XXIII. Taxas: informar os valores da taxa de administração e a taxa de performance,
quando for o caso, de ingresso e saída ou outra taxa que venha a ser cobrada pela
indústria de FIDC, especificando a forma de apropriação e pagamento;
XXIV. Breve histórico do Administrador Fiduciário, do Gestor de Recursos, do custodiante
e do consultor, se houver;
XXV. Regras de tributação aplicáveis ao FIDC e aos investidores na data do prospecto;
XXVI. Atendimento ao investidor: especificar, obrigatoriamente, onde os investidores
podem obter o regulamento, o histórico de performance, eventuais informações
adicionais ou fazer reclamações e sugestões sobre o FIDC;
XXVII. Política de exercício de direito de voto em assembleias: em conformidade com o
disposto no capítulo VIII deste anexo;
XXVIII. Descrição das características da oferta: prover informações relevantes sobre a oferta,
incluindo prazos, preços de subscrição e integralização, quantidade de cotas, valor
mínimo de investimento, entre outros;

XXIX. Características da cessão: descrever, detalhadamente, as características da Cessão
dos Direitos Creditórios ao FIDC, destacando, mas não se limitando, a:
i. esclarecimento acerca do caráter definitivo, ou não, da cessão;
ii. mecanismo de fixação da taxa de desconto a ser aplicada no momento da
aquisição dos Direitos Creditórios;
iii. procedimento para registro dos documentos da cessão em cartório(s),
quando aplicável;
iv. procedimento para notificação da cessão aos devedores, quando aplicável;
XXX. Política de análise, concessão de crédito e eventual constituição de garantias: apresentar,
para os Direitos Creditórios originados por um mesmo Conglomerado ou
Grupo Econômico que isoladamente ou em conjunto representem mais de 10% (dez
por cento) da carteira do FIDC, descrição dos procedimentos e da política utilizada
para a análise e concessão de crédito por parte do originador dos Direitos Creditórios,
assim como a existência de eventuais garantias e forma de sua recomposição;
XXXI. Critérios de elegibilidade e condições de cessão: apresentar as condições a serem
satisfeitas a fim de que os Direitos Creditórios sejam elegíveis para compor a carteira
do FIDC e a periodicidade da verificação, se houver;
XXXII. Metodologias: descrever ou fazer referência no site na internet onde possa ser
encontrada a metodologia de avaliação e precificação de ativos e a metodologia
de apuração da provisão para perdas por redução no valor recuperável dos Direitos
Creditórios integrantes das carteiras do FIDC;
XXXIII. Cobrança: detalhar o mecanismo de cobrança bancária, extrajudicial e judicial dos Direitos
Creditórios e os prestadores de serviços envolvidos, esclarecendo, inclusive, os procedimentos
previstos em situações especiais que envolvam inadimplência dos Direitos Creditórios;
XXXIV. Informações sobre os sacados: informar os padrões históricos de inadimplência na
carteira de Direitos Creditórios, concentração e características dos sacados, ressaltando
prazos de vencimento e volumes mínimo e máximo dos Direitos Creditórios
e outras informações sobre os Direitos Creditórios, tais como prazo médio e aging
da carteira (idade da carteira) – destacar as informações históricas e que não há
garantias de que a carteira de Direitos Creditórios adquirida para o FIDC apresente
características (perfil e performance) semelhantes ao histórico apresentado;
XXXV. Informações detalhadas do originador: descrever o setor de atuação do originador,
seu histórico, produtos, matérias-primas, processo produtivo, análise financeira e
outros fatores de ordem micro/macroeconômica, financeira ou legal, que possam
impactar na geração de Direitos Creditórios

XXXVI. Relacionamento entre as partes: descrever o relacionamento entre as partes evidenciando
os potenciais conflitos de interesse, em especial no processo de originação,
consultoria especializada, distribuição, custódia, cobrança, Gestão de Recursos de
Terceiros e Administração Fiduciária do FIDC;
XXXVII. Conflito de interesses: descrever a quem compete apreciar, discutir e/ou deliberar
matérias sobre as quais haja situação de potencial conflito de interesses;
XXXVIII. Sumário dos contratos: incluir sumário dos contratos firmados pelo FIDC e de outros contratos
firmados entre as partes envolvidas e que afetem de forma relevante as operações do FIDC;
XXXIX. Metodologia do cálculo do valor das cotas com relação ao benchmark das séries
e/ou classes de cotas no que se refere a possíveis provisões de perdas e reversões:
descrever, de forma clara, como serão realizados os eventos entre as diferentes
séries e/ou classes de cotas considerando o efeito da marca d’água, quando houver;
XL. Critérios e metodologias de verificação do lastro, bem como guarda dos documentos
que comprovem o lastro;
XLI. Critérios e metodologias de verificação da condição de cessão: descrever a metodologia
de verificação da condição de cessão e indicar, se for o caso, quando esta
atividade for exercida por um prestador de serviço;
XLII. Ordem de alocação de recursos e prioridades de pagamento: descrever a ordem e a prioridade
em que os recursos disponíveis serão alocados para o atendimento de amortizações
e resgates de cada classe de cotas, despesas, reservas e demais obrigações do FIDC.
Os FIDC constituídos sob a forma de condomínio aberto devem incluir na capa, na contracapa
ou na primeira página de seus prospectos, aviso com o seguinte teor: “Este fundo
apresenta risco de liquidez associado às características dos seus ativos e às regras estabelecidas
para a solicitação e liquidação de resgates.”

Os FIDC que permitirem a aquisição de Direitos Creditórios de múltiplos Cedentes e/ou múltiplos
sacados devem incluir na capa, na contracapa ou na primeira página de seus prospectos,
aviso com o seguinte teor: “Este fundo pode investir em carteira de direitos creditórios
diversificada, com natureza e características distintas. Desta forma, o desempenho da carteira
pode apresentar variação de comportamento ao longo da existência do fundo.”
Os FIDC identificados com o atributo de recuperação, conforme Diretriz ANBIMA de
Classificação de FIDC, devem incluir na capa, na contracapa ou na primeira página de
seus prospectos aviso com o seguinte teor: “Este fundo pode adquirir direitos creditórios
em atraso (vencidos e não pagos) e o seu desempenho estará vinculado à capacidade de
recuperação desses créditos ao longo do tempo.”

Informativo Mensal do FIDC
O Administrador Fiduciário deve disponibilizar, mensalmente, em sua página na internet,
informativo mensal do FIDC contendo, no mínimo:
I. Características gerais:
i. Denominação do FIDC;
ii. CNPJ;
iii. Classificação do FIDC, conforme Diretriz ANBIMA de Classificação de FIDC;
iv. Objetivo/política de investimento;
v. Público-alvo;
vi. Administrador Fiduciário;
vii. Custodiante;
viii. Gestor de Recursos;
ix. Consultoria de crédito, se houver;
x. Agente de cobrança, se houver;
xi. Auditor;
xii. Formador de mercado (Market Maker), se houver;
xiii. Taxa de administração e de performance;
xiv. Forma de condomínio (fechado/aberto);
xv. Código B3 de cada uma das séries/classes e cotas, se houver;
xvi. Código ISIN (International Securities Identification Number) de cada uma
das séries/classes e cotas, se houver;
xvii. Data de início do FIDC.
II. Características da classe sênior:
i. Início da classe/série;
ii. Número da série;
iii. Prazo de duração da classe/série;
iv. Duration (na data de publicação do informativo de que trata o caput);
v. Aplicação mínima da classe/série;
vi. Amortizações programadas da classe/série;
vii. Remuneração-alvo da classe/série;
viii. Remuneração mensal obtida;
ix. Rating na emissão;
x. Agência de rating contratada;
xi. Nota da última classificação de rating obtida;
xii. Data da classificação de rating obtida.

III. Direitos Creditórios e carteira:
i. Nome e segmento do Cedente, se monocedente;
ii. Nome e segmento do sacado, se monossacado.
IV. Informações patrimoniais, índices e eventos relevantes:
i. Patrimônio Líquido de cada uma das séries de cotas seniores;
ii. Patrimônio Líquido de cada uma das classes de cotas subordinadas;
iii. Patrimônio Líquido do FIDC;
iv. Relação de subordinação mínima;
v. Relação de subordinação atual;
vi. Desempenho histórico;
vii. Créditos vencidos e não pagos (% PL);
viii. Provisão de devedores duvidosos (% PL);
ix. Outros índices relevantes;
x. Eventos de avaliação em curso, se houver;
xi. Eventos de liquidação em curso, se houver.
V. Informações adicionais: estruturas de garantias, riscos de concentração e
revolvência, se houver.
As informações sobre o patrimônio do fundo e remuneração devem contemplar o histórico
dos últimos vinte e quatro meses.

Classificação do FIDC
O FIDC deve ser classificado de acordo com seus objetivos, políticas de investimento
e composição da carteira.
A classificação do FIDC na ANBIMA tem como objetivo separar e identificar os FIDC conforme
suas estratégias e principais fatores de risco.
Cabe ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir diretrizes que devem ser
observadas pelas Instituições Participantes no que se refere à classificação ANBIMA do FIDC.

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