Direitos dos Cotistas, Obrigação do Cotista


Direitos dos Cotistas
Ao adquirir cotas de um fundo, o investidor está concordando com suas regras de funcionamento
e passa a ter os mesmos direitos e deveres dos demais cotistas, independentemente
da quantidade de cotas que possui. O exame do regulamento é fundamental para
a tomada de uma decisão de investimento

É obrigação do administrador fornecer o regulamento, a lâmina de informações essenciais
(se houver, pois alguns fundos são dispensados desse documento) e o formulário
de informações complementares do fundo a todos os cotistas antes do investimento.
Além disso, o administrador envia a todos os cotistas, mensalmente, um extrato de
conta contendo informações relevantes.

Obrigação do Cotista
É obrigação do cotista, mediante assinatura do Termo de Adesão e Ciência de Risco, atestar
que teve acesso ao inteiro teor dos documentos entregues pelo administrador ou distribuidor
do fundo. Além disso, ele atesta que:
⯀ tem ciência dos fatores de risco relativos ao fundo;
⯀ sabe que não há qualquer garantia contra eventuais perdas patrimoniais que
possam ser incorridas pelo fundo;
⯀ foi informado de que a concessão de registro para a venda de cotas do fundo não
implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou de
adequação do regulamento do fundo à legislação vigente ou julgamento sobre a
qualidade do fundo ou de seu administrador, gestor e demais prestadores de serviços;
⯀ tem conhecimento, se for o caso, de que as estratégias de investimento do fundo
podem resultar em perdas superiores ao capital aplicado e a consequente obrigação
do cotista de aportar recursos adicionais para cobrir o prejuízo do fundo.
Além dos direitos citados acima, os administradores de fundos de investimento devem
divulgar informações para os cotistas, a CVM e as entidades do mercado, como a ANBIMA.
Para os cotistas, as informações devem ser divulgadas de maneira equitativa e simultânea,
por meio eletrônico ou no site do administrador ou do distribuidor.

A CVM e a ANBIMA recebem diariamente dos administradores de todos os fundos registrados
informações sobre patrimônio, número de cotistas e valor da cota. Essas informações são
públicas e disponíveis no site da CVM. Além disso, periodicamente a CVM recebe informações
sobre a composição das carteiras dos fundos registrados e também disponibiliza as
informações ao público. O objetivo dessa divulgação é dar transparência aos investidores
e ao público em geral sobre os fundos de investimento

Para reforçar a importância da divulgação de informações, o administrador do fundo está
sujeito a multa diária no valor de R$ 500,00, em virtude do descumprimento dos prazos
previstos pela CVM para entrega de informações periódicas. Pelo Código ANBIMA de
Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento, os administradores também
podem ser multados e penalizados.
O administrador deve informar ao cotista diariamente via site o valor da cota no dia;
mensalmente, um extrato com informações gerais sobre a rentabilidade; anualmente, as
demonstrações contábeis do fundo, bem como o informe de rendimentos para efeitos
de declaração anual de ajuste de IR.

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