CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS


Para facilitar nossa compreensão neste tópico, irei chamar o Código ANBIMA de Regulação
e Melhores Práticas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, somente de código,
beleza? Vamos combinar que o nome real é um tanto exagerado.
O objetivo deste código é estabelecer princípios e regras que devem ser observados pelas
instituições participantes da ANBIMA nas ofertas públicas de valores mobiliários, incluindo
os programas de distribuição, regulamentados pela Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de
1976 (Lei 6.385) e pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM (Ofertas Públicas), com a
finalidade de propiciar a transparência e o adequado funcionamento do mercado.
As seguintes Ofertas Públicas não estão sujeitas às disposições deste Código e estão
automaticamente dispensadas de registro na ANBIMA – salvo se tais ofertas utilizarem o
prospecto, caso em que serão aplicáveis as disposições do presente Código:
I. As Ofertas Públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos, nos
termos da regulamentação em vigor;
II. As Ofertas Públicas de lote único e indivisível de valores mobiliários;
III. As Ofertas Públicas de que trata a Instrução CVM nº 286/98, que dispõe sobre
alienação de ações de propriedade de Pessoas Jurídicas de direito público e de
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público e dispensa os
registros de que tratam os artigos 19 e 21 da Lei 6.385, nos casos que especifica;
IV. As Ofertas Públicas de valores mobiliários de emissão de empresas de pequeno
porte e de microempresas, assim definidas em lei.
As Ofertas Públicas automaticamente dispensadas de registro devem ser registradas na
ANBIMA apenas para fins de registro na Base de Dados da ANBIMA.

As instituições participantes da ANBIMA devem observar os seguintes princípios e regras
em suas atividades relacionadas às operações de Oferta Pública de que participem:
I. Nortear a prestação das Atividades pelos princípios da liberdade de iniciativa
e da livre concorrência;
II. Evitar quaisquer práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras
e princípios no Código, na legislação pertinente e/ou nas demais normas estabelecidas
pela ANBIMA;
III. Evitar a adoção de práticas caracterizadoras de concorrência desleal e/ou de condições
não equitativas, bem como de quaisquer outras práticas que contrariem
os princípios contidos no Código, respeitando os princípios de livre negociação;
IV. Cumprir todas as suas obrigações, devendo empregar, no exercício de sua
Atividade, o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma dispensar
à administração de seus próprios negócios, respondendo por quaisquer
infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas durante o período
em que prestarem as atividades reguladas pelo Código;
V. Buscar desenvolver suas Atividades com vistas a incentivar o mercado secundário
de valores mobiliários, respeitadas as características de cada Oferta Pública.

Nas Ofertas Públicas em que atuem na qualidade de coordenadores, as instituições participantes
devem zelar pela elaboração do prospecto e do formulário de referência, a fim de que
apresentem informações suficientes, claras e precisas, para que o investidor tome a decisão
de investimento com as informações necessárias disponíveis, observadas. Devem, ainda:
I. Incluir, no formulário de referência, a descrição de práticas de governança corporativa
diferenciadas, eventualmente adotadas pela emissora, como, por exemplo,
do Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa publicado pelo IBGC
– Instituto Brasileiro de Governança Corporativa;
II. Incluir, no formulário de referência, a análise e os comentários da administração
sobre as demonstrações financeiras da emissora, que deverão explicitar:
i. Razões que fundamentam as variações das contas do balanço patrimonial e
das demonstrações de resultados da emissora, tomando por referência, pelo
menos, os últimos 3 (três) exercícios sociais;
ii. Razões que fundamentam as variações das contas do balanço patrimonial
e das demonstrações de resultados da emissora, tomando por referência as
últimas Informações Trimestrais (ITR) acumuladas, comparadas com igual
período do exercício social anterior, se for o caso;

III. Incluir, no formulário de referência, informações, se houver, acerca da adesão da
emissora, por qualquer meio, a padrões internacionais relativos à proteção ambiental,
incluindo referência específica ao ato ou documento de adesão;
IV. Incluir, no formulário de referência, informações, se houver das políticas de responsabilidade
social, patrocínio e incentivo cultural adotadas pela emissora, assim
como dos principais projetos desenvolvidos nessas áreas ou dos quais participe;
V. Incluir, no formulário de referência, informações sobre pendências judiciais e
administrativas relevantes da emissora e/ou ofertantes, descrição dos processos
judiciais e administrativos relevantes em curso, com indicação dos valores envolvidos,
perspectivas de êxito e informação sobre provisionamento;
VI. Incluir, no prospecto, as informações abaixo especificadas, no que diz respeito ao
relacionamento relevante entre o coordenador e a emissora e/ou ofertantes, bem
como a destinação de recursos:
i. Relacionamento: apresentar de forma consolidada, as relações da emissora
e/ou ofertantes com o coordenador líder e demais coordenadores da Oferta
Pública, incluindo as empresas dos respectivos grupos econômicos destes,
tais como empréstimos, investimentos, valor, prazo, taxa, garantia e outras
relações eventualmente existentes, inclusive com instituições financeiras que
tenham relações societárias com os coordenadores;
ii. Destinação de recursos: descrever genericamente a destinação dos recursos
e destacar se uma parte ou a totalidade será destinada para liquidar ou
amortizar quaisquer operações, inclusive se contratadas junto aos acionistas
controladores e sociedades controladas da emissora e/ou ofertante. Quando
houver destinação de recursos da oferta para liquidar ou amortizar dívidas
devidamente descritas e individualizadas na seção “Destinação de Recursos”
do prospecto, dentro do curso de pagamentos ordinário ou extraordinário
junto aos coordenadores e seus respectivos controladores ou controladas
que sejam instituições financeiras, deverá constar, nesta seção, referência
para as seções de relacionamento e operações vinculadas.
iii. Conflitos de interesses: Informações sobre a existência ou não de eventuais
conflitos de interesses na participação dos coordenadores nas Ofertas Públicas
decorrentes do seu relacionamento com a emissora e/ou ofertantes, assim
como sobre os mecanismos adotados para eliminá-los ou mitigá-los.
VII. Incluir, no formulário de referência, em seção específica, eventual descrição
de políticas de gerenciamento de risco adotadas pela emissora, na forma da
regulamentação aplicável.

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