Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas


para Distribuição de Produtos de Investimento
Para finalizarmos este módulo vamos abordar o código que vai tratar da distribuição de
produtos de investimentos. O conteúdo abaixo foi extraído do próprio Código ANBIMA.

Objetivo e Abrangência
Assim como os demais códigos da ANBIMA, este tem como objetivo:
⯀ A manutenção dos mais elevados padrões éticos e a consagração da institucionalização
de práticas equitativas no mercado financeiro e de capitais;
⯀ A concorrência leal;
⯀ A padronização de seus procedimentos;
⯀ O estímulo ao adequado funcionamento da Distribuição de Produtos de Investimento;
⯀ A transparência no relacionamento com os investidores, de acordo com o canal utilizado
e as características dos investimentos;
⯀ A qualificação das instituições e de seus profissionais envolvidos na Distribuição de
Produtos de Investimento.

Este Código se destina aos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento,
bancos de desenvolvimento, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, assim como aos administradores fiduciários e/ou gestores de recursos de
terceiros quando distribuírem seus próprios Fundos de Investimento.
A observância das normas deste Código é obrigatória para as Instituições Participantes.
As Instituições Participantes devem assegurar que o presente Código seja também observado
por todos os integrantes de seu Conglomerado ou Grupo Econômico que estejam
autorizados, no Brasil, a distribuírem Produtos de Investimento.

As Instituições Participantes estão dispensadas de observar o disposto neste Código na
distribuição de produtos de investimento para:
1. União, Estados, Municípios e Distrito Federal (excluindo os RPPS);
2. Pessoa jurídica dos segmentos classificados como middle e corporate, segundo
critérios estabelecidos pela própria Instituição Participante;
3. Caderneta de poupança.
As Instituições Participantes submetidas à ação reguladora e fiscalizadora do Conselho
Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários,
concordam, expressamente, que a atividade de Distribuição de Produtos de Investimento
excede o limite de simples observância da Regulação que lhe é aplicável, devendo, dessa
forma, submeter-se também aos procedimentos estabelecidos por este Código.
O presente Código não se sobrepõe à Regulação vigente, ainda que venham a ser editadas
normas, após o início de sua vigência, que sejam contrárias às disposições ora trazidas, de
maneira que deve ser desconsiderada, caso haja contradição entre as regras estabelecidas
neste Código e a Regulação em vigor, a respectiva disposição deste Código, sem prejuízo
das demais regras nele contidas.

Princípios Gerais de Conduta
As Instituições Participantes devem:
I. Exercer suas atividades com boa-fé, transparência, diligência e lealdade;
II. Cumprir todas as suas obrigações, devendo empregar, no exercício de suas atividades,
o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma dispensar à
administração de seus próprios negócios, respondendo por quaisquer infrações
ou irregularidades que venham a ser cometidas;
III. Nortear a prestação das atividades pelos princípios da liberdade de iniciativa e da livre
concorrência, evitando a adoção de práticas caracterizadoras de concorrência desleal
e/ou de condições não equitativas, respeitando os princípios de livre negociação;
IV. Evitar quaisquer práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras e
princípios contidos neste Código e na Regulação vigente;

Adotar condutas compatíveis com os princípios de idoneidade moral e profissional;
VI. Evitar práticas que possam vir a prejudicar a Distribuição de Produtos de Investimento,
especialmente no que tange aos deveres e direitos relacionados às atribuições
específicas de cada uma das Instituições Participantes estabelecidas em contratos,
regulamentos, neste Código e na Regulação vigente;
VII. Envidar os melhores esforços para que todos os profissionais que desempenhem
funções ligadas à Distribuição de Produtos de Investimento atuem com
imparcialidade e conheçam o código de ética da Instituição Participante e as
normas aplicáveis à sua atividade;
VIII. Divulgar informações claras e inequívocas aos investidores acerca dos riscos e
consequências que poderão advir dos Produtos de Investimento;
IX. Identificar, administrar e mitigar eventuais conflitos de interesse que possam
afetar a imparcialidade das pessoas que desempenhem funções ligadas à
Distribuição de Produtos de Investimento.

Regras, Procedimentos e Controles
As Instituições Participantes devem garantir, por meio de controles internos adequados,
o permanente atendimento ao disposto no código, às políticas e à Regulação vigente.
Para assegurar o cumprimento do código, as Instituições Participantes devem implementar
e manter, em documento escrito, regras, procedimentos e controles que:
I. Sejam efetivos e consistentes com a natureza, porte, estrutura e modelo de
negócio das Instituições Participantes, assim como com a complexidade dos
Produtos de Investimento distribuídos;
II. Sejam acessíveis a todos os seus profissionais, de forma a assegurar que os procedimentos
e as responsabilidades atribuídas aos diversos níveis da organização sejam
conhecidos;
III. Possuam divisão clara das responsabilidades dos envolvidos na função de controles
internos e na função de cumprimento das políticas, procedimentos, controles
internos e regras estabelecidas pela Regulação vigente (“compliance”), da responsabilidade
das demais áreas da instituição, de modo a evitar possíveis conflitos de
interesses com as demais áreas;

IV. Indiquem as medidas necessárias para garantir a independência e a adequada
autoridade aos responsáveis pela função de controles internos e de compliance na
instituição.
As Instituições Participantes devem manter em sua estrutura área(s) que seja(m) responsável(
is) por seus controles internos e compliance.
Estas áreas devem:

I. Ter estrutura que seja compatível com a natureza, porte e modelo de negócio
das Instituições Participantes, assim como com a complexidade dos Produtos
de Investimentos distribuídos;
II. Ser independente(s) e reportar-se ao diretor responsável pelos controles internos
e pelo Compliance;
III. Ter profissionais com qualificação técnica e experiência necessária para o exercício
das atividades relacionadas à função de controles internos e de compliance;
IV. Ter comunicação direta com a diretoria, administradores e com o conselho de
administração, se houver, para realizar relato dos resultados decorrentes das atividades
relacionadas à função de controles internos e de compliance, incluindo
possíveis irregularidades ou falhas identificadas;
V. Ter acesso regular a capacitação e treinamento;
VI. Ter autonomia e autoridade para questionar os riscos assumidos nas operações
realizadas pela instituição.
A(s) funções desempenhadas pela(s) área(s) responsável(is) pelos controles internos
e pelo Compliance pode(m) ser desempenhada(s) em conjunto, na mesma estrutura,
ou por unidades específicas.

As Instituições Participantes devem atribuir a responsabilidade pelos controles internos
e pelo compliance a um diretor estatutário ou equivalente, sendo vedada a atuação em
funções relacionadas à administração de recursos de terceiros, à intermediação, distribuição
ou à consultoria de valores mobiliários, ou em qualquer atividade que limite a sua
independência, na instituição, ou fora dela.
A Instituição Participante pode designar um único diretor responsável pelos controles
internos e pelo compliance, ou pode indicar diretores específicos para cada função.

Segurança e Sigilo das Informações
As Instituições Participantes devem estabelecer mecanismos para:
I. Propiciar o controle de informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas
a que tenham acesso os seus sócios, diretores, administradores, profissionais
e terceiros contratados;
II. Assegurar a existência de testes periódicos de segurança para os sistemas de
informações, em especial para os mantidos em meio eletrônico;
III. Implantar e manter treinamento para os seus sócios, diretores, administradores e profissionais
que tenham acesso a informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas.
As Instituições Participantes devem implementar e manter, em documento escrito, regras
e procedimentos para assegurar a segurança e sigilo da informação, incluindo, no mínimo

I. Regras de acesso às informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas, indicando
como se dá o acesso e controle de pessoas autorizadas e não autorizadas a
essas informações, inclusive nos casos de mudança de atividade dentro da mesma
instituição ou desligamento do profissional;
II. Regras específicas sobre proteção da base de dados e procedimentos internos
para tratar casos de vazamento de informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas,
mesmo que oriundos de ações involuntárias;
III. Regras de restrição ao uso de sistemas, acessos remotos e qualquer outro meio/
veículo que contenham informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas no
exercício de suas atividades.

As Instituições Participantes devem exigir que seus profissionais assinem, de forma manual
ou eletrônica, documento de confidencialidade sobre as informações confidenciais, reservadas
ou privilegiadas que lhes tenham sido confiadas em virtude do exercício de suas
atividades profissionais, excetuadas as hipóteses permitidas em lei.
Os terceiros contratados que tiverem acesso às informações confidenciais, reservadas ou
privilegiadas que lhes tenham sido confiadas no exercício de suas atividades devem assinar
o mesmo documento, podendo tal documento ser excepcionado quando o contrato
de prestação de serviço possuir cláusula de confidencialidade.

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