Risco Legal


No tópico anterior, quando falamos sobre controles internos, eu listei, entre outras atividades
da área de controles internos, a função de prever meios de identificar e avaliar
fatores internos e externos que possam afetar adversamente a realização dos objetivos da
instituição. Esses fatores internos e externos podem ser traduzidos em riscos e, para esse
tópico, vamos abordar o risco legal.
O risco legal é o risco de perda quando a instituição não pode executar os termos de um
contrato. Isso inclui os riscos provenientes de documentação insuficiente, falta de poderes
dos representantes da contraparte para assumir o compromisso, desconhecimento
de algum aspecto jurídico relevante, gerando a incapacidade de se implementar uma
cobrança por falta de amparo legal.
Por exemplo: a instituição faz um empréstimo de recursos a clientes que possuem garantias
amplas. Porém. eles não possuem a documentação da operação calcada em instrumentos
legais corretos, ou com a documentação incompleta, ou com falta de assinaturas, ou as pessoas
que assinaram não são os reais representantes, no caso do tomador ser uma empresa.
Podemos resumir o tema de risco legal pelo princípio da legalidade. Ou seja, a área de controles
internos vai estabelecer procedimentos operacionais e jurídicos para que todas as operações
realizadas entre a instituição e seus clientes estejam, juridicamente, bem respaldadas.

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