Responsabilidades administrativas e legais de entidades e pessoas físicas sujeitas à lei e à regulamentação


As regulações da CVM e do BACEN obrigam as instituições a designar um diretor responsável
por implementação e cumprimento das medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Essa obrigação carrega em si séria consequência administrativa, uma vez que, caso verificada
alguma irregularidade, esse diretor constará, junto com a instituição, como parte
do Processo Administrativo Sancionador correspondente, estando sujeito a penalidades
administrativas na pessoa física.
Ademais, outros administradores das instituições financeiras que deixem de cumprir as obrigações
de prevenção à lavagem de dinheiro também estarão sujeitos a penalidades administrativas,
sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal. Nos termos da Lei 9.613/98,
as penalidades administrativas cabíveis – que podem ser aplicadas cumulativamente – são as
seguintes:
⯀ advertência;
⯀ multa pecuniária variável não superior:
i. ao dobro do valor da operação;
ii. ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realização da operação; ou
iii. ao valor de R$20.000.000,00, o que for menor;

iv. inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo
de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9o da Lei 9.613/98;
v. cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade,
operação ou funcionamento.

Responsabilidades e corresponsabilidades
No tópico anterior falamos sobre as penalidades que incorrem sobre as pessoas físicas
e jurídicas que estão sujeitas à lei de lavagem de dinheiro. Isso partindo do princípio
de que não há crime sem que haja um criminoso. Por essa razão, vamos entender as
penalidades para os criminosos.
Aos responsáveis por práticas de crime de lavagem de dinheiro, será imputado:
⯀ reclusão de três a dez anos e multa;
⯀ incorre na mesma pena quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,
disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes,
direta ou indiretamente, de infração penal;
⯀ as mesmas penas são aplicáveis também aos agentes que possibilitaram a ocorrência
da lavagem de dinheiro em seu ciclo amplo, que, como visto, engloba
integração, ocultação e colocação.

Redução de pena
Lembra quando o empresário Marcelo Odebrecht resolveu contribuir com as investigações
da Operação Lava Jato delatando outros empresários e políticos? Ele não o fez,
necessariamente, por ter se arrependido dos crimes que cometeu. Mas essa delação
confere a ele uma redução de pena.
O criminoso terá sua pena reduzida de 1 a 2/3 do total da pena, ou até mesmo será convertido
o regime prisional, se ele colaborar com as investigações e entregar provas de sua
colaboração.

 

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