Pessoas Expostas Politicamente – PEP


As instituições que estão sujeitas à lei de lavagem de dinheiro devem coletar de seus
clientes permanentes informações que permitam caracterizá-los ou não como pessoas
politicamente expostas e identificar a origem dos fundos envolvidos nas transações dos
clientes assim caracterizados.
Considera-se pessoas politicamente expostas:
⯀ os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos
cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos,
empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares
e outras pessoas de seu relacionamento próximo;
⯀ no caso de clientes brasileiros, devem ser abrangidos:
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF,
na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a
pessoas expostas politicamente.

Art. 1º As pessoas reguladas pelo COAF, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998, devem adotar as providências previstas nesta Resolução para o acompanhamento
de operações ou propostas de operações com pessoas expostas politicamente.
§1º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se pessoas expostas politicamente:
I. os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
II. os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de:
a. Ministro de Estado ou equiparado;
b. Natureza Especial ou equivalente;
c. presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração
pública indireta; e
d. Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS, nível 6, ou equivalente;
III. os membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais
Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais;
IV. o Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral
da Justiça Militar e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
V. os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União;
VI. os presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;
VII. os governadores e secretários de Estado e do Distrito Federal, os Deputados
Estaduais e Distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração
pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça,
Militares, de Contas ou equivalente de Estado e do Distrito Federal;
VIII. os Prefeitos, Vereadores, Presidentes de Tribunais de Contas ou equivalente dos Municípios.
§2º Para fins do disposto nesta Resolução, também são consideradas pessoas expostas
politicamente aquelas que, no exterior, sejam:
I. chefes de estado ou de governo;
II. políticos de escalões superiores;
III. ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores;
IV. oficiais generais e membros de escalões superiores do poder judiciário;
V. executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou
VI. dirigentes de partidos políticos.

§3º Para fins do disposto nesta Resolução, também são consideradas pessoas expostas
politicamente os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional
público ou privado.
§4º Para fins de identificação de pessoas expostas politicamente que se enquadram no §1º
deste artigo, as pessoas reguladas pelo COAF deverão consultar base de dados específica,
disponibilizada pelo Governo Federal.
§5º Para fins de identificação de pessoas expostas politicamente que se enquadram nos
§§ 2º e 3º deste artigo, as pessoas reguladas pelo COAF deverão recorrer a fontes abertas
e bases de dados públicas e privadas.
§6º A condição de pessoa exposta politicamente perdura até cinco anos contados da data
em que a pessoa deixou de se enquadrar nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
Art. 2º As pessoas reguladas pelo COAF devem dedicar especial atenção às operações ou
propostas de operações envolvendo pessoa exposta politicamente, bem como com seus
familiares, estreitos colaboradores e ou pessoas jurídicas de que participem, observando,
nos casos de maior risco, pelo menos os seguintes procedimentos:

I. obter a autorização prévia do sócio administrador para o estabelecimento de relação
de negócios ou para o prosseguimento de relações já existentes;
II. adotar devidas diligências para estabelecer a origem dos recursos;
III. conduzir monitoramento reforçado e contínuo da relação de negócio.
§1º Para fins do disposto no caput são considerados familiares os parentes, na linha direta,
até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.
§2º Para fins do disposto no caput são considerados estreitos colaboradores:
I. pessoas naturais que são conhecidas por terem sociedade ou propriedade conjunta
em pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade
jurídica, que figurem como mandatárias, ainda que por instrumento particular, ou
possuam qualquer outro tipo de estreita relação de conhecimento público com
uma pessoa exposta politicamente;

II. pessoas naturais que têm o controle de pessoas jurídicas de direito privado ou
em arranjos sem personalidade jurídica, conhecidos por terem sido criados para
o benefício de uma pessoa exposta politicamente.
Art. 3º Às pessoas mencionadas no art. 1º, bem como aos seus administradores, quando
pessoa jurídica, que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução serão aplicadas,
cumulativamente ou não, pelo COAF, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998,
na forma do disposto no Decreto nº 2.799, de 1998, e na Portaria do Ministro de Estado da
Fazenda nº 330, de 18 de dezembro de 1998.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua
publicação, quando ficará revogada a Resolução nº 16, de 28 de março de 2007.

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