Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA


A ANBIMA, como dissemos no capítulo anterior, não tem força reguladora, isto é, não cria
leis ou normas de mercado. No entanto, para seus associados ela cria procedimentos internos
que visam melhorar a qualidade da informação prestada aos investidores e demais
participantes do mercado financeiro e de capitais. Entre os códigos que a ANBIMA criou,
vamos estudar somente os seguintes:
⯀ Código de regulação e melhores práticas para o programa de certificação continuada;
⯀ Código de regulação e melhores práticas de administração de recursos de terceiros;
⯀ Código de regulação e melhores práticas para distribuição de produtos de investimentos;
⯀ Código de regulação e melhores práticas para distribuição e aquisição de valores mobiliários.

Segundo o edital da prova, todos estes códigos deveriam ser abordados neste módulo,
no entanto, para que seu aprendizado seja mais fluido, eu, intencionalmente, estou distribuindo
esses códigos ao longo do curso.
Assim, os códigos de distribuição e aquisição de valores mobiliários, bem como o
código de distribuição de de produtos de investimentos, serão estudados no módulo
4. O código de administração de recursos de terceiros será estudado no módulo 5.
Isso porque vamos primeiro estudar os produtos para em seguida falarmos sobre os
códigos que normatizam os produtos, combinado?
Agora vamos falar sobre o código de regulação e melhores práticas para o programa de
certificação continuada.

Objetivo e abrangência do código
O Código tem como objetivo estabelecer princípios e regras para elevação e capacitação
técnica dos profissionais das Instituições Participantes.
Destinado aos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de
desenvolvimento, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
Administradores Fiduciários e Gestores de Recursos de Terceiros.
Como eu disse, a ANBIMA não tem força reguladora, mas seus participantes que são
regulamentados pelo BACEN e CVM concordam, expressamente, que o desempenho adequado
das Atividades Elegíveis excedem o limite de simples cumprimento da Regulação
que lhes são aplicáveis, devendo, dessa forma, submeter-se também aos procedimentos
estabelecidos por este Código. Em outras palavras, estou dizendo que o código da ANBIMA
complementa a regulação e seus participantes estão de acordo com isso.
Já que estou frisando que o código não se sobrepõe à regulação, é importante destacar
que, caso haja alguma divergência entre a regulação e o código, devemos sempre desprezar
o código e observar a regulação.

Associação e adesão ao código
As instituições que desejarem se associar à ANBIMA ou aderir ao Código deverão ter seus
pedidos de associação ou adesão aprovados pela maioria dos membros da Diretoria, observadas
as regras previstas no Estatuto Social da Associação. Veja, uma instituição, mesmo
que não seja associada à ANBIMA, pode solicitar aprovação em sua adesão a este código.

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